Em 2017, luta por prerrogativas foi prioridade que nem crise política enfraqueceu

Brasília – “Não aceitaremos jamais qualquer desrespeito às prerrogativas da nossa profissão. Em um somos todos e em todos somos um, não há como e nem porquê ser diferente”. A frase do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, expõe um juízo de valor muito caro desta gestão em geral e do ano de 2017 em particular. “O vigor na defesa das prerrogativas da advocacia teve nas figuras do presidente e vice da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos e Cássio Telles, e no Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, bem como nos membros da comissão nacional e das comissões regionais e todos que atuam dentro do sistema OAB em defesa da pauta, seus protagonistas”, disse Lamachia.

Em meio a todas as crises políticas de 2017, situações em que a OAB foi demandada a atuar ou decidiu participar ativamente em sua missão primordial de defesa da Constituição Federal e dos direitos fundamentais, a Ordem não descuidou nem por um momento sequer de seu engajamento incansável para promover e proteger as prerrogativas profissionais, que não são privilégios para advogados, mas garantias para os cidadãos. Por isso, quando a OAB as defende, ela está, antes de mais nada, a defender os direitos fundamentais da sociedade e da democracia do Brasil.

O auge dessa batalha foi a aprovação na Comissão da Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia. A proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara, mas sua aprovação na CCJ, mais importante comissão permanente da Casa, foi uma vitória inquestionável, sobretudo diante das enormes pressões de associações de magistrados, do Ministério Público e de delegados para impedir a tramitação do texto. Já que foi aprovada pelo Senado, a aprovação na Câmara é a reta final de um percurso que a maioria dos projetos não consegue completar. A OAB foi vigilante e atuante para assegurar que o projeto de lei superasse mais essa etapa. Dialogou com parlamentares e esteve presente durante cada uma das votações.

O ano de 2017 também ficou marcado pela Caravana Nacional em Defesa das Prerrogativas, que já percorreu 18 Seccionais da OAB. A Caravana é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB em parceria com as seccionais, que percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras, com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.

O caráter prioritário das prerrogativas teve um capítulo muito simbólico durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia. Realizada no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, a conferência ficou marcada como o maior evento jurídico do mundo, com mais de 22 mil advogados inscritos, e pela primeira vez na história o tema de prerrogativas teve um estande próprio e exclusivo, tornando-se assim mais um marco da atual gestão da OAB no tocante à defesa das prerrogativas profissionais de advogadas e advogados. A programação do espaço teve workshops e mini-palestras sobre busca e apreensão em escritórios, alvarás judiciais, interceptações telefônicas entre advocacia e clientela, livre acesso aos autos de investigações, uso da palavra em audiências, entre outros assuntos.

O ponto mais alto na programação do estande, foi ato público de desagravo de cinco profissionais da advocacia, cujos casos – simbólicos pela extrema violação de prerrogativas – contaram com a efetiva participação da OAB Nacional e das respectivas seccionais. Centenas de pessoas acompanharam o ato. Estes desagravos não foram atos isolados reservados para o evento mais importante da advocacia nacional. Foram parte de um hábito reforçado em 2017, ano em que nenhum desrespeito passou batido, nenhuma violência foi tolerada e nenhum profissional foi desamparado. Nas palavras do presidente, não há como e nem porquê ser diferente.

Confira abaixo a atuação da OAB em defesa das prerrogativas ao longo de 2017:

13/12/2017 – OAB e entidades reforçam luta contra crime de desacato

12/12/2017 – Durante Pleno, conselheiras realizam ato pelo fim da violência contra a mulher

06/12/2017 – STJ atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início das sessões

05/12/2017 – Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas

28/11/2017 – OAB promove desagravos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia

26/11/2017 – TRF-1 nega pedido do INSS e mantém atendimento prioritário à advocacia em agências

26/11/2017 – Advocacia saúda aprovação de proposta que muda contagem de prazos na Justiça trabalhista

23/11/2017 – OAB-SE defende critérios impessoais para nomeações de advogados dativos

20/11/2017 – Presidente nacional da OAB alerta para baixa capacidade instalada do Judiciário

17/11/2017 – “A advocacia é agente de transformação social”, diz Lamachia em palestra para estudantes de Passo Fundo

10/11/2017 – OAB requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios

10/11/2017 – Desagravos fortalecem advocacia no Sul do Piauí

10/11/2017 – STJ decide que OAB tem legitimidade para propor ação em defesa de consumidor

09/11/2017 – OAB-MA obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon

09/11/2017 – TJ-TO atende OAB e revoga portaria ilegal que prejudicava a advocacia

09/11/2017 – OAB Alagoas realiza Ato de Desagravo Público em favor de advogado vítima de ação truculenta de militares

07/11/2017 – Passagem da Caravana por Porto Alegre (RS) tem desagravo público de advogado

06/11/2017- OAB Nacional vai do Oiapoque ao Chuí em defesa das prerrogativas

31/10/2017 – OAB ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato

19/10/2017 – Atuação da Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado por emitir parecer

17/10/2017 – OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais

10/10/2017 – Procuradoria Nacional de Prerrogativas consegue trancar ação contra advogados do MA

02/10/2017 – Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização do processo penal

29/09/2017 – A violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito

19/09/2017 – OAB irá ao STF por respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes

18/09/2017 – Artigo: As instituições, seus membros e suas responsabilidades

29/08/2017 – Procuradoria de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado

23/08/2017 – OAB entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado

22/08/2017 – Nenhum advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia

22/08/2017 – Lamachia e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF

21/08/2017 – No Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas

18/08/2017 – OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas

17/08/2017 – OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

29/06/2017 – Artigo: Justiça em primeiro lugar

15/06/2017 – OAB manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas
01/06/2017 – OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes
24/05/2017 – “Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime”, afirma Lamachia

24/05/2017 – Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado denunciado por emitir parecer
23/05/2017 – OAB emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de jornalistas

12/04/2017 – OAB e STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral

15/03/2017 – OAB requer e CNMP regulamenta acesso da advocacia aos autos de inquéritos e investigações

15/03/2017 – Chega ao Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva

24/02/2017 – Artigo: A hora e a vez da Justiça

20/02/2017 – Pleno aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas

18/02/2017 – OAB repudia criminalização da advocacia

16/02/2017 – OAB e STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais

13/02/2017 – Em comissão, Lamachia debate conduções coercitivas

10/02/2017 – Artigo: Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia

07/02/2017 – OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral

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Em ação da OAB, STF concede liminar e assegura competência dos estados e municípios para decidir sobre isolamento

Em ação da OAB, ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para garantir que as medidas adotadas pelos estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 sejam respeitadas pelo governo federal. A decisão de Moraes, que é o relator da ADPF 672, foi publicada na noite desta quarta-feira (8).

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes mostra a firmeza do STF na defesa da nossa Constituição, dos princípios da Federação, da independência e harmonia entre os Poderes e, acima de tudo, é uma vitória do bom senso na luta contra nosso único inimigo no momento: a pandemia que ameaça a vida de milhares de brasileiras e brasileiros”, disse Santa Cruz.

Em sua decisão, Moraes afirma reconhecer e assegurar o “exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; independentemente de superveniência de ato federal em sentido contrário, sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário”.

“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos”, diz Moraes em sua decisão.

De acordo com o documento protocolado pela OAB no STF, “as medidas no campo da saúde são constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas sanitárias restritivas”.

Moraes reconhece ainda a existência, no presente momento, de uma ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem estar da população. “A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus  exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, afirma o ministro relator.

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EM BUSCA DO PLENO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA AUTISTA

Decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital adota procedimento para resolver processos de execução de forma rápida e especializada
Decisão proferida pela juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, estabeleceu diretrizes para que as execuções contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) que pleiteiem matrícula de crianças autistas em escolas especiais tramitem de forma mais eficiente, levem em conta as peculiaridades de cada caso e sigam os parâmetros da legislação atual, que prevê a intersetorialidade no desenvolvimento das políticas voltadas para o atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista e o estímulo à inserção no mercado de trabalho.
A decisão é oriunda da ação civil pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053, que trata do atendimento de saúde, educacional e assistencial aos autistas, em 2001 proferida pelo juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. “As adaptações realizadas na execução também têm como objetivo agilizar o atendimento aos autistas. A ideia é fazer uso de novos recursos previstos no novo Código de Processo Civil, como a possiblidade de autocomposição, e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs)”, afirma a magistrada.

De acordo com a juíza, muitos exequentes, mesmo com o objetivo de proteger o autista, protocolam pedidos que podem estar em desacordo com as melhores práticas e a legislação moderna, seja para obter uma internação por prazo indeterminado, em violação ao disposto na Lei nº 10.216/01, ou para buscar uma escola especial, não inclusiva, quando ainda não foram esgotadas todas as possibilidades de inclusão, em violação ao disposto na Lei Federal nº 12.764/13.

Confira as diretrizes estabelecidas na decisão:
1)    Uma vez formulado o pedido de execução, a Administração será intimada para, extrajudicialmente, e em prazo não superior a 60 dias, realizar laudo do autista por uma equipe interdisciplinar, suspendendo-se a execução;
2)    Após, no prazo de 10 dias, a Administração irá propor um perfil de atendimento ao autista, de acordo com o seu caso específico; se o laudo indicar a necessidade de prestação do serviço municipal, o ente público municipal será intimado, também, para se manifestar e compor a oferta de atendimento junto com o Estado, de acordo com os recursos disponíveis na rede; caso haja aceitação, a oferta será homologada, extinguindo-se a execução.
3)    Em caso de rejeição da oferta de atendimento, o autista ou seu responsável se manifestará, no prazo de 10 dias. Após, a FESP será intimada para impugnação da obrigação de fazer, prosseguindo-se judicialmente com a execução.

Alexandra Fuchs explica em sua decisão que, “para se garantir a celeridade processual, preservando-se as possibilidades de autocomposição, com o atendimento do cidadão diretamente pelo Poder Público, o ideal é que, antes de se intimar a Fazenda do Estado para que ofereça uma vaga, o Estado tenha a oportunidade de conhecer o autista, avaliá-lo e verificar qual o melhor estabelecimento para acolhê-lo, próximo à sua residência”.

De acordo com a promotora de Justiça Sandra Lucia Garcia Massud, assessora do Centro de Apoio de Direitos Humanos e Sociais do Ministério Público do Estado de São Paulo, a decisão ajuda na triagem dos casos em que realmente é necessária a matrícula em uma escola especial. “A inclusão da criança com deficiência em escola regular é fundamental para o desenvolvimento não só da própria criança em questão, mas também de todas as outras com quem ela conviver. A escola é um espaço não somente de aprendizagem formal, mas também de convivência e trocas de experiências ricas e importantes para um crescimento saudável.”

O TJSP tem atuado juntamente com os demais poderes na fiscalização e orientação das políticas públicas voltadas para os jovens autistas. Já foram realizadas audiências públicas e reuniões – a mais recente reunião para debater o assunto aconteceu no início de setembro e contou com a presença da juíza Alexandra; da promotora Sandra; dos juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça Ana Rita de Figueiredo Nery e Gabriel Pires de Campos Sormani; do procurador do Estado coordenador judicial da Saúde Pública, Luiz Duarte de Oliveira; e de representantes das Secretarias de Estado da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. Foram debatidos os rumos, dificuldades e perspectivas do tema. “A rede estadual conta com equipes especializadas para a inclusão e muitos agentes trabalham muito bem a esse favor”, afirma Sandra Massud.

O objetivo final é garantir que o autista tenha todos seus direitos respeitados, inclusive o de integrar a sociedade como cidadão. “O coração da decisão é a determinação de atendimento adequado ao autista”, explica Alexandra Fuchs de Araujo.

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EM CAMPINAS, ‘AGENDA 150 ANOS’ HOMENAGEIA JUIZ DIONÍSIO BARBOSA

A Justiça paulista homenageou, na última terça-feira (1º), o juiz Dionísio Barbosa, em evento da Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante, e atribui a denominação “Doutor Dionísio Barbosa” ao plenário do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campinas. A cerimônia, que aconteceu no auditório da Cidade Judiciária, recebeu grande plateia, formada por familiares, amigos do homenageado e integrantes do Judiciário.
Dionísio Barbosa nasceu em Aguaí (SP), em 1937. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, turma de 1961. Foi juiz da 4ª Vara Criminal de Campinas e diretor do fórum central. Também judicou em Angatuba, Cajuru, Mogi-Guaçu e na Capital. Faleceu em 2008.
O juiz diretor do Fórum e da 4ª Região Administrativa Judiciária, Luiz Antônio Alves Torrano, leu carta enviada pelo desembargador Carlos Eduardo Donegá Morandini, redigida especialmente para a homenagem. “Dionísio era um homem iluminado. Honrou a toga que vestiu e esta é a gloria maior de um juiz”, afirmou.
Priscila Barbosa Malek, neta do homenageado, falou em nome da família. Agradeceu a solenidade e descreveu o convívio com o avô. “Se um dia a vida nos tirou o telhado, hoje vocês nos deram as estrelas.”
A promotora de Justiça Maria Lúcia de Figueiredo Ferraz Pereira Leite e o juiz aposentado Jamil Miguel, amigos do homenageado, também discursaram. Enalteceram suas qualidades de homem agregador, simples, íntegro e competente em seu ofício.
O coordenador da 8ª Circunscrição Judiciária, com sede em Campinas, desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior, falou em nome da Corte. Contou, com carinho, episódios pitorescos que desfrutou com o homenageado. “O Tribunal de São Paulo é o maior do mundo não apenas pela quantidade de processos, mas, também, porque teve em seus quadros juízes como Dionísio Barbosa.”
Ao encerrar a cerimônia, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, disse ter a certeza de que a “Agenda 150 Anos” trás ganhos para todos que participam do evento. “Constatamos que, embora vivenciemos uma crise sem precedentes, podemos nos agarrar no que temos de melhor: as pessoas que representam faróis de inspiração, como Dionísio.”
O evento também foi prestigiado pelo desembargador Mário de Castro Figliolia, representando o presidente da Seção de Direito Privado; o presidente da Academia Paulista de Magistrados, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; os desembargadores do TJSP Euvaldo Chaib Filho, Antonio de Almeida Sampaio, Francisco Vicente Rossi, Candido Pedro Alem Júnior, Carlos Henrique Miguel Trevisan, Luís Francisco Aguilar Cortez, Lígia Cristina de Araújo Bisogni, José Augusto Marin, Osni de Souza e João Carlos Garcia; os desembargadores federais Nelson Bernardes e Paulo de Tarso Salomão; o presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da 5ª Região da Ordem dos Advogados do Brasil, Antonio Carlos Chiminazzo, representando o presidente da Subseção de Campinas; o juiz diretor do Fórum de Itatiba, Ezaú Messias dos Santos, o tenente Marcelo Noboru Fujihara Kubiça, representando o comandante da Escola Preparatória de Cadetes; o diretor do Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon) de Campinas, Ricardo Augusto Fabiano Chiminazzo; a coordenadora do Curso de Direito da Universidade São Francisco (USF), Adelaide Albergaria; a viúva do homenageado, senhora Hildelvanda Aparecida dos Reis Barbosa; as filhas Denise Barbosa e Lenise Barbosa; os netos Giovane, Carolina e Lucas; além de demais familiares, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, advogados, autoridades civis e militares, convidados e servidores.

Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (fotos)

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Em coletiva no TSE após apuração dos votos, Lamachia pede respeito entre vencidos e vencedores

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite deste domingo (28) – após a apuração dos votos em todo o país e da declaração da vitória de Jair Bolsonaro – de entrevista coletiva na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião da qual participaram ministros da corte eleitoral, representantes do Ministério Público, do Poder Executivo, dos partidos políticos e também do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Em primeiro lugar, a Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza a sociedade brasileira pelo dia de hoje, em que a democracia foi efetivamente exercida. Foram eleições duras, difíceis, com muitos extremismos vindos da esquerda e da direita. Mas é hora de celebrarmos a festa da democracia, parabenizando a vontade popular com a eleição de Jair Bolsonaro e de seu vice, general Hamilton Mourão, a quem também parabenizamos e desejamos uma profícua gestão”, apontou.

Lamachia clamou por respeito mútuo entre vencidos e vencedores. “Devemos, a cada momento, reafirmar a importância da nossa democracia. É hora de menos confronto e mais encontro, é hora de todos trabalharmos juntos pelo Brasil”, conclamou.

O presidente da Ordem se disse “absolutamente honrado por ver o sistema de Justiça atuar de forma harmônica no acompanhamento da apuração dos resultados, de modo a demonstrar o êxito das urnas eletrônicas que há 22 anos operam de forma transparente no Brasil”.

Presenças

Participaram da solenidade a presidente do TSE, ministra Rosa Weber; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge; a advogada-geral da União, Grace Mendonça; o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi; os ministros da corte eleitoral Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; os ministros Raul Jungmann (Justiça) e Joaquim Silva e Luna (Defesa); e o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro.

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Em conversa com a advocacia de Bagé (RS), Lamachia destaca força institucional da OAB

Brasília (DF) e Bagé (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, exaltou durante seu pronunciamento nesta segunda-feira (2), na Subseção gaúcha de Bagé, a força institucional da Ordem em meio ao delicado momento de polarização política que o Brasil atravessa. Ele e o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, estão em Bagé para as agendas de comemoração dos 85 anos da Subseção. O ex-presidente da Seccional gaúcha e conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul, Renato Figueira, também acompanha a comitiva.

Ao se dizer muito feliz por ter a oportunidade de revisitar cidades gaúchas, Lamachia ressaltou a responsabilidade da OAB em momentos como o atual. “Nossa entidade, pela força que tem, é sempre demandada. A todo momento surgem novos desafios. A atual quadra histórica é de intolerância, em que a Ordem tem conseguido se preservar. Muitas instituições estão divididas, é verdade, mas o Sistema OAB tem conseguido caminhar unido”, disse.

Ele lembrou algumas das principais atuações da entidade nos dois anos de sua gestão até aqui. “O primeiro grande desafio imposto à nossa instituição quando assumi foi o episódio da cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A Ordem não se furtou, não se escondeu e esse foi o nosso primeiro ato de gestão. Depois seguiram-se situações tão complicadas ou mais, a exemplo dos dois pedidos de impeachment de presidentes da República por decisão do Conselho Pleno”, recordou-se, ao citar os pedidos da Ordem pela perda dos mandatos de Dilma Rousseff, e, posteriormente, Michel Temer.

Lamachia também ressaltou que, ao defender causas da cidadania, a OAB jamais deixou de lutar pelas pautas corporativas. “Lutar pelo respeito irrestrito aos advogados e às advogadas é bandeira maior da OAB. Por isso fomos ao Congresso Nacional e conseguimos, no Senado, importantíssima vitória com a criminalização dos atos que violem prerrogativas da advocacia. Falta pouco para a matéria ter aprovação definitiva na Câmara”, apontou.

O presidente da Subseção de Bagé, Marcelo Godinho Marinho, ressaltou a importância da visita e disse que é a primeira vez que um presidente nacional da OAB visita a Subseção. “Estamos muito honrados e felizes por receber as duas autoridades da advocacia: o presidente nacional e o presidente da Seccional. Para nós, é um marco na história da Subseção”.

Agenda

Os dirigentes deram sequência a mais uma edição do projeto De Colega para Colega, iniciativa que integra o Plano de Valorização da Advocacia e consiste no encontro dos presidentes com advogados e advogadas em seus ambientes de trabalho. Eles visitaram o advogado George Teixeira Giorgis, que tem 59 anos de advocacia e 85 de idade; depois, foram ao escritório da advogada Caroline Regert Moreira de Oliveira, que recebeu a carteira profissional no início de 2018. Os dois profissionais narraram suas experiências sob os prismas de quem tem muito tempo de advocacia e de quem começou recentemente.

Ainda na mesma tarde, os dirigentes rumaram às salas da OAB na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual para ouvir as demandas da advocacia local.

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EM DOIS DIAS DE SENACON, ÍNDICE DE ACORDOS ATINGE 96%

Nos dois primeiros dias da Semana Nacional de Conciliação no Parque da Água Branca, o índice de acordo atingiu 96,8% nas questões pré-processuais envolvendo assuntos do Direito de Família. Das 376 audiências realizadas, 364 foram resolvidas pacificamente. Cerca de 800 pessoas receberam atendimento.
Entre os participantes estavam Janaína Santos e Marcos Roberto, que se acertaram em relação ao divórcio e à guarda compartilhada e pensão alimentícia da filha. “Tudo foi resolvido por nós. A conciliação foi feita de maneira bem clara para ambos”, observou Marcos. Janaína disse que o atendimento superou suas expectativas. “A conciliação funciona mesmo! Recebemos orientações além do que esperávamos”.
Para o juiz coordenador da Semana Nacional de Conciliação na Capital, Ricardo Pereira Junior, a Senacon mais uma sensibiliza a população sobre a importância das vias consensuais de solução de conflitos. “As pessoas têm a liberdade de buscar a composição para resolver seus próprios problemas, aprendendo a se comunicar e traçar limites de convivência.” No aspecto educacional da autocomposição, Pereira Junior disse, ainda, que contribui para que as pessoas envolvidas nos conflitos entendam melhor o funcionamento do sistema legal, induzindo e esclarecendo sobre a pacificação das partes, sem a necessidade da imposição de uma decisão pelo Estado-juiz.
Até amanhã (25), serão atendidos os casos de Direito de Família previamente cadastrados. Na quinta-feira (26) serão distribuídas mil senhas somente para casos de regularização de união estável. Na sexta-feira (27), o atendimento concentrará questões referentes a Direito do Consumidor, como dívidas bancárias, de instituição de ensino, água e energia, telefonia e de mutuários, dentre outros, também com sessões previamente agendadas.

Conciliação – é muito mais vantajosa que uma ação judicial: é de graça, não precisa de advogado, é rápida (muito mais que o andamento de um processo), não abre possibilidade de recurso da decisão e, como as partes encontram uma solução juntas, raramente o acordo é descumprido.

Brinquedoteca – foi instalado na tenda de conciliação um espaço recreativo para atender as crianças enquanto seus pais e familiares estão participando de sessão conciliatória. A Sabesp foi a responsável pela montagem do espaço, bancadas, TV, pipoqueira, bebedouro, revistas para colorir, lápis de cor, giz de cera, bexigas e monitores especializados em recreação infantil, pintura e escultura. O Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP (CASC), por meio de sua presidente, Maria Luiza Nalini, incentivou, entre os diversos setores do Tribunal, a doação de livros, brinquedos e jogos educativos. Dessa forma, foi possível proporcionar conforto e diversão às crianças. Maria Luiza aproveitou o ensejo para agradecer a solidariedade dos servidores do TJ pelo gesto carinhoso

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Em evento no STJ, Lamachia volta a alertar sobre baixa capacidade do Judiciário

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o secretário-geral adjunto em exercício da entidade, Marcelo Lavocat Galvão, participaram na manhã desta segunda-feira (8) do II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução CNJ 235/2016 – Repercussão Geral, Casos Repetitivos e Incidente de Assunção de Competência, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Lamachia compôs a mesa de abertura ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli; da vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira; do conselheiro do CNJ Fernando Mattos e dos ministros do STJ Aloysio Correia da Veiga, Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Rogério Schietti Cruz.

Em sua fala, Lamachia voltou a alertar para a baixa capacidade instalada do Poder Judiciário no Brasil, como tem feito recentemente em solenidades da Justiça. “Há uma flagrante insuficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário nacional – o que impõe a absoluta necessidade de otimizar os seus recursos, em termos tanto financeiros quanto humanos. A esse cenário acrescentam-se dois agravantes. O primeiro é o aumento contínuo do número de processos nos tribunais brasileiros e o segundo diz respeito ao déficit no número de cargos de magistrados providos”, apontou.

“Essa insuficiência pode ser comprovada de modo objetivo, quando se consideram a dimensão territorial e a população do País. Assim, verifica-se que, em média, existe apenas um magistrado para cada 471 quilômetros quadrados no Brasil, e somente 8,21 juízes para cada 100 mil habitantes. Em termos específicos, há no Brasil 4.403 cargos efetivos de juízes que, embora existentes, não estão ocupados”, completou Lamachia.

Ele ainda criticou o quadro defasado de servidores do Judiciário como um todo, a falta de investimentos em estrutura e capacitação no âmbito da Justiça, “bem como as condições muitas vezes precárias às quais se submetem os operadores do Direito”.

Outros discursos

O presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, ressaltou a necessidade manifesta de segurança jurídica e de legitimidade para eficiência e maior transparência. “Cumprindo estes preceitos, corresponderemos à sociedade no que é nossa responsabilidade. Da mesma forma que há necessidade de uma aplicação dos precedentes, também devemos olhar para dentro dos tribunais superiores e do Supremo, para ver se não estamos travando a jurisdição das instâncias inferiores. O importante é o diálogo”, disse ele, que também destacou a união do Poder Judiciário.

Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, apontou que a Resolução 235, dando cumprimento ao artigo 979 do novo Código de Processo Civil, tem comprovado sua importância na prática. “Sobretudo, é preciso interpretar suas múltiplas possibilidades de aplicação, fato que originou o Banco de Dados de Casos Repetitivos, visando identificar demandas sobre temas idênticos, proporcionando um julgamento mais rápido e fiel aos precedentes”, apontou.

Para Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do STJ, é desafiador o trabalho imposto ao Judiciário na entrega célere de decisões em um cenário de amplo volume processual. “Um dos pressupostos do novo CPC é a racionalização dos julgamentos. Exige-se dos tribunais e juízes uma constante preocupação com aspectos procedimentais e a Resolução 235 surgiu em meio a isso, com a preocupação de regulamentar a organização e a padronização dos precedentes qualificados”, afirmou.

O conselheiro do CNJ Fernando Matos, relator da matéria quando da edição da Resolução, destacou o “somatório de esforços” e o “espírito necessariamente coletivo” para lidar com o momento de redefinição do Judiciário brasileiro, diante de “um crescente volume de processos acompanhado de uma estabilização da produtividade dos magistrados”.

 

Fonte: www.oab.org.br

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