Em fórum de direito eleitoral, presidente da OAB repele extremismos e apologia à violência
Brasília – O presidente nacional da OAB repeliu discursos de extremismo e apologia à violência durante a abertura do IV Fórum de Direito Eleitoral, nesta quarta-feira (12), em Brasília. Segundo Claudio Lamachia, no momento em que o país se prepara para as eleições gerais, o debate de ideias e a consciência do voto devem nortear os cidadãos. O evento realizado pela Ordem reuniu especialistas de diversas áreas.
“A eleição que teremos em menos de um mês será a mais importante desde a redemocratização do país, há mais de 30 anos. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes, mas não podemos pensar na linha de criminalização da política. Precisamos, isso sim, de escolhas conscientes, reais e responsáveis. O poder do voto, que vem da Constituição Federal, tem que ser exercido na plenitude por todos os cidadãos”, afirmou Lamachia.
“É preciso também rechaçar discursos de extremismo e apologia à violência. Como advogados e agentes de transformação social, devemos afirmar que isso não leva a lugar nenhum. Vimos um candidato ser alvo de atentado em praça pública, isso é muito grave. Com extremismos de direita e esquerda não chegaremos a um bom lugar. A democracia precisa ser preservada acima de tudo. As punições precisam existir, mas nos termos da lei”, explicou Lamachia.
Ao organizar o fórum, o presidente disse que a OAB assume compromisso com o debate de ideias, pois debater o direito eleitoral e falar sobre eleições é obrigação de todos. Também relembrou a campanha da Ordem pelo voto consciente. “Voto não tem preço, voto tem consequência. É essencial verificar a trajetória dos candidatos. Precisamos saber em quem e por que vamos votar, reforçando a nossa democracia”, afirmou.
Abertura
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Erick Pereira, ressaltou o caráter científico e acadêmico do evento, uma marca da atual gestão da entidade. “O debate eleitoral é importante em momentos como este. Só avançaremos em nossa democracia participativa com diálogo e debate, que tem que duro e crítico, mas sempre respeitoso. Construir esperança e respeito por meio das ideias, colaborando para o amadurecimento da democracia e o fortalecimento do Estado de Direito”, afirmou.
A conferência magna de abertura do IV Fórum de Direito Eleitoral foi proferida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral Admar Gonzaga, na qual falou sobre o papel da mídia nas eleições. Também participaram da cerimônia Cléa Carpi da Rocha, conselheira federal e Medalha Rui Barbosa; André Godinho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Carolina Petrarca, da Escola Nacional de Advocacia; e o advogado Delmiro Campos.
Em nota técnica, OAB aponta mau uso de plataforma de conciliação para consumidores
A OAB Nacional divulgou a nota técnica 1/2019, da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, em que alerta para a má utilização de ferramenta extrajudicial para resolução de conflitos envolvendo direito do consumidor. O documento aponta que a comissão tem recebido denúncias de que diversos juízos de todas as regiões do país passaram a condicionar o conhecimento das ações promovidas por consumidores à comprovação de tentativa extrajudicial de resolução do conflito.
Recentemente foi divulgada uma parceria entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça, visando a expansão da plataforma “consumidor.gov.br”, como meio prévio de conciliação entre fornecedor e consumidor, visando a redução da judicialização de demandas consumeristas perante o Poder Judiciário. “O Conselho Federal da OAB valoriza o aprimoramento desta plataforma, contudo emitiu nota técnica apontando determinados desvirtuamentos em sua finalidade básica, além de falhas que precisam ser sanadas”, explicou a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda.
“Dentre os pontos salientados pela OAB, destaca-se o respeito ao direito de ação, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, baseando-se em decisões judiciais alarmantes, que extinguiram ações, mesmo aquelas pleiteando tutelas de urgência, onde a base de fundamentação foi o fato do consumidor não ter utilizado previamente a plataforma. Outro ponto cobrado pela OAB, diz respeito à impossibilidade de o consumidor optar por constituir advogado para representá-lo na plataforma, enquanto as empresas podem dedicar todo seu corpo técnico e profissional para a intermediação dos casos”, completou Marié.
No documento, a Ordem sustenta que a exigência de reclamação administrativa por plataformas eletrônicas, sem o amparo constitucional de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF88), vulnerável da relação de consumo, como requisito elementar para o recebimento de ação judicial é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor e com o direito de acesso à Justiça do consumidor lesado, constitucionalmente assegurado.
“Segundo o CDC, a reclamação extrajudicial e a tentativa de conciliação com o fornecedor de produtos e serviços não é condição da ação ou requisito para o processamento da petição inicial, mas obsta ou é causa de suspensão do prazo decadencial (art. 26, parágrafo 2º, I, CDC), caracterizando direito potestativo do consumidor, não podendo a livre opção do consumidor de não utilizar o ‘consumidor.gov.br’ ou outros meios alternativos de solução com os fornecedores, influenciar o direito de ressarcimento de danos morais e materiais do consumidor e o seu acesso direto ao Judiciário”, diz o documento.
A nota alerta ainda que “o advogado, como indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição da República), não pode ficar esquecido na construção de um instrumento utilizado na esfera judicial, como se espera concretizar o órgão de defesa do consumidor de âmbito federal, in casu, a SENACON”. “Especialmente quando estamos diante da proteção do vulnerável consumidor em um mercado cada vez mais agressivo e ofensor desses direitos, não por outra razão, é dos temas mais enfrentados pelo Poder Judiciário, vide o último relatório CNJ em Números”, afirma a nota.
Em reunião virtual, diretores-tesoureiros do Sistema OAB debatem gestão diante do momento do país
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, se reuniu virtualmente, nesta segunda-feira (6), com seus congêneres das seccionais da Ordem. Também participaram da reunião os gerentes da controladoria, Alberto Jones; da tecnologia da informação, Rodrigo Lemgruber; e de finanças, Tetyanne Maria Cruz de Souza.
“A primeira reunião do Colégio de Diretores-Tesoureiros foi feita através da plataforma do Zoom e transcorreu com muita tranquilidade. Todos foram enfáticos em adotar medidas efetivas para a redução das despesas, visando adequar as seccionais ao momento que vivemos. Em três horas e meia de debates, ficou a certeza de que todos estão imbuídos em adotar as medidas necessárias para que seja mantida a saúde financeira das seccionais. A austeridade empregada em 2019 foi fundamental para que a OAB consiga equilibrar suas contas e manter todos os serviços que presta aos advogados e advogadas”, apontou Noronha.
Foram discutidas ações para facilitar a liberação de alvarás para a advocacia, atualizações das negociações com instituições financeiras para obtenção de linhas de crédito aos advogados, meios de otimizar as medidas administrativas para a redução dos custos operacionais das seccionais, além de recomendações e experiências para a renegociação de contratos.
Outros pontos em debate foram o compartilhamento de boas práticas entre os tesoureiros para enfrentar os momentos de crise; a necessidade de manutenção e compartilhamento de informações e atuação conjunta entre todos os órgãos do Sistema OAB e a necessidade de revisão dos orçamentos, a partir de maio de 2020, para adequação à realidade financeira.
O diretor José Augusto Araújo de Noronha prestou esclarecimentos sobre o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, além de conduzir a análise sobre as vedações impostas pelo Provimento n. 185 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre regras de gestão, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência.
Em seminário sobre mediação, Lamachia adverte sobre baixa capacidade instalada do Judiciário
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu nesta quarta-feira (26) o Seminário de Aproximação Institucional para Mediação Judicial, promovido pela Ordem em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com ele, na mesa de abertura do evento, estiveram o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; o coordenador nacional das Caixas de Assistência aos Advogados, Ricardo Peres; e os conselheiros do CNJ Daldice Santana, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uillie e Henrique Ávila. Desembargadores de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e do Trabalho de todo o País também estiveram presentes.
Lamachia afirmou que a mediação tem-se mostrado instrumento efetivo de pacificação social. “Assim reconhece, explicitamente, a Resolução 125 de 2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Advém, da prática, a redução da excessiva judicialização no País, bem como a diminuição da quantidade de recursos e de execução de sentenças”, apontou.
O presidente da OAB também manifestou preocupação com a baixíssima capacidade instalada do Poder Judiciário. “A mediação torna-se benefício de relevância incomensurável, em particular em razão da flagrante insuficiência na capacidade instalada do Judiciário. A esse cenário acrescentam-se dois agravantes: o aumento contínuo do número de processos nos tribunais brasileiros e o déficit no número de cargos de magistrados providos”, apontou. (Leia a íntegra do discurso ao final da matéria)
Dias Toffoli, presidente do CNJ, alertou para o hábito cultural brasileiro de optar pela judicialização de demandas. “Todos nós somos incentivados a litigar, desde a própria faculdade, seja no setor público ou no privado. O que o gestor normalmente faz quando não consegue lidar com uma demanda? A envia para o jurídico. É algo inevitavelmente cultural em nosso país. Agora, cada vez mais, impõem-se as tentativas de conciliar ou mediar, de acordo com a relação já estabelecida entre as partes e a depender do caso. É necessário instituir uma mudança de costumes e postura por um Judiciário mais eficiente, transparente e aberto”.
Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, lembrou que a conciliação é tema antigo das civilizações. “Já existiam as práticas consensuais desde os primórdios do mundo. É uma forma, inclusive, de amar e de trazer as pessoas ao entendimento. É alvissareira a mediação, método orientado por um terceiro, imparcial, plenamente apto a sugerir o melhor caminho sob uma ótica de fora do conflito”, disse.
Valdetário Andrade Monteiro, conselheiro do CNJ, lembrou que a advocacia tem na mediação um dos esteios do seu trabalho. “A grande mudança no Poder Judiciário, que é hermético, tem que se dar de dentro para fora. É uma das marcas da OAB essa abertura à mudança, à novidade, enquanto casa da cidadania. Não teremos solução para 120 milhões de processos se não através da aproximação entre duas casas tão importantes à justiça e à democracia”, apontou.
—
Veja abaixo a íntegra do discurso do presidente nacional da OAB:
Prezadas senhoras, prezados senhores.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem a particular satisfação de promover, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça, o evento “OAB e CNJ: Seminário de Aproximação Institucional para a Mediação Judicial”.
O encontro reúne alguns dos profissionais mais capacitados nesse tema, que apresenta grande relevância não apenas para a advocacia ou a magistratura, mas, notadamente, para toda a sociedade brasileira.
Afinal, a mediação tem-se mostrado instrumento efetivo de pacificação social, conforme reconhece, explicitamente, a Resolução n. 125/2010 do CNJ, a qual instituiu a “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses”.
Para tanto, promove a solução e a prevenção de litígios, valendo-se dos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade.
Com isso, advém outro importante proveito social, nomeadamente: a redução da excessiva judicialização no País, bem como a diminuição da quantidade de recursos e de execução de sentenças.
Trata-se de benefício de relevância incomensurável, em particular em razão da flagrante insuficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário nacional.
A esse respeito, rememoro que o Brasil conta com um total de 18.168 juízes em atuação, nas diversas áreas do Direito, conforme o relatório “Justiça em Números 2018”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça com dados referentes ao ano de 2017.
À primeira vista, essa quantidade pode parecer expressiva. Não obstante, como bem se sabe na prática forense – em especial no âmbito das comarcas, onde atuam os juízes de 1º grau –, esse número é manifestamente insatisfatório.
Essa insuficiência é comprovada objetivamente. Assim, quando se consideram a dimensão territorial e a população do País, verifica-se que, em média, existe apenas 1 magistrado para cada 471 quilômetros quadrados; e somente 8,21 juízes para cada 100.000 habitantes.
A esse cenário acrescentam-se dois agravantes. O primeiro é o aumento contínuo do número de processos nos tribunais brasileiros.
Nesse sentido, entre 2009 e 2017, as ações judiciais tiveram crescimento de 31,9%. Dessa forma, o ano de 2017 terminou com um total de 80,1 milhões de processos em tramitação. Esse valor atesta a alta litigiosidade no País – uma vez que, em média, a cada 5 brasileiros, 2 têm demandas judiciais.
O segundo agravante, por sua vez, diz respeito ao déficit no número de cargos de magistrados providos. Em termos específicos: há no Brasil 4.403 cargos efetivos de juízes que, embora existentes, não estão ocupados.
Por conseguinte, estamos diante de um saldo negativo de inaceitáveis 19,5%. No âmbito da Justiça Federal, essa taxa chegou a alarmantes 27,4%. No Tribunal de Justiça do Acre, esse percentual alcançou o inacreditável índice de 65,7% – ou seja, dois entre três cargos de juízes estavam vagos nessa Corte estadual.
Esses são breves indicadores que permitem assimilar a extrema relevância da mediação – que, juntamente com a conciliação, já representa 12,1% dos processos solucionados no Poder Judiciário, conforme também aponta o relatório “Justiça em Números 2018”
Tal proporção – que vem aumentando gradativamente – atesta a emergência de uma nova cultura jurídica no País, que valoriza muito mais o diálogo do que o litígio.
Para tanto, foi determinante a edição do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu um novo paradigma de administração da Justiça no território nacional.
Nesse sentido, seu art. 3º, § 2º, impõe ao Estado a obrigação de promover, sempre que possível, a solução consensual de conflitos. Igualmente, o § 3º do mesmo artigo determina que “juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público” devem estimular a mediação, a conciliação – e os outros métodos congêneres.
A Ordem dos Advogados do Brasil, que desempenhou papel fundamental para a aprovação do CPC, tem avançado na matéria e incluiu o estímulo à mediação entre os deveres do advogado.
Trata-se de previsão explícita do art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, também de 2015.
Com efeito, é a Advocacia profissão vocacionada a defender os cidadãos em todos os pleitos que envolvam a compreensão e a interpretação do Direito – sejam eles decididos por meios litigiosos ou consensuais.
A busca da Justiça, qualquer que seja o instrumento utilizado, deve sempre contar com o respaldo técnico e a segurança garantidos pelos advogados.
Por essa razão, saliento a importância de que o Senado Federal endosse o Projeto de Lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que determina a presença obrigatória de profissional da advocacia nos métodos de solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação.
Queremos, efetivamente, reduzir a sobrecarga que acomete o Poder Judiciário, o qual constitui pilar essencial do Estado Democrático de Direito; mas queremos fazê-lo sem nenhum prejuízo à promoção da Justiça e ao respeito ao ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça tem sido um aliado fundamental, de modo que congratulo o Ministro Dias Toffoli, reiterando os votos de pleno êxito na Presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, no biênio 2018/2020.
Cumprimento, também, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, cuja extraordinária carreira presta verdadeira homenagem ao instituto do Quinto Constitucional.
Ademais, saúdo os Conselheiros André Luís Godinho e Valdetário Andrade Monteiro, cuja valorosa atuação no âmbito do CNJ enobrece toda a advocacia brasileira.
Muitos, portanto, são os laços e propósitos que irmanam nossas Instituições, conforme também evidenciado pelo Termo de Cooperação Técnica n. 17/2015, firmado entre a OAB e o CNJ, visando tanto à difusão do recurso à mediação judicial quanto à capacitação nesse mecanismo de solução consensual de litígios.
O presente Seminário insere-se no arcabouço do referido convênio, buscando efetivar o direito fundamental constante do art. 5º, inciso 78, da Constituição Federal, que assegura a todos “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Assim, estas breves reflexões acerca do instituto da mediação evocam a pertinência das palavras do Patrono da Advocacia brasileira, que, em sua célebre “Oração aos Moços”, nos ensinou: “justiça tardia não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”.
Muito obrigado.
EMISSORA E APRESENTADOR DEVEM INDENIZAR POR EXCESSO EM REPORTAGEM
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou rede de televisão e apresentador a indenizarem professor acusado de estupro em R$ 15 mil a título de danos morais. A decisão também determina que não sejam mais veiculados imagens e vídeos relacionados ao autor.
Consta dos autos que a emissora veiculou matéria que mostra o autor abraçando e acariciando uma aluna de onze anos de idade, dentro da sala onde dava aula. A mesma reportagem publicou também uma fotografia do professor, sua residência e os locais onde costuma frequentar, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização.
Ao julgar o recurso, o desembargador Carlos Alberto Garbi afirmou que a reportagem excedeu o direito de informação assegurado na Constituição Federal e manteve a condenação. “As matérias veiculadas pelos réus desbordaram dos limites do direito de informar. Foram narrados os fatos sucedidos – que, vale ressaltar, não foram negados pelo autor –, mas as reportagens foram além, revelando a residência do autor e os locais do bairro que frequentava.”
Os desembargadores J.B. Paula Lima e João Carlos Saletti também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Empreendedorismo e advocacia pública são debatidos no III Encontro da Advocacia do Sertão
Cajazeiras (PB) – Os painéis 1 e 2 do III Encontro Nacional da Advocacia do Sertão levaram a debate, respectivamente, a inovação e o empreendedorismo para advogados que atuam do sertão ao litoral e a advocacia no âmbito da administração pública. As atividades abriram os trabalhos técnicos desta quinta-feira (10).
No primeiro painel, a conselheira seccional e presidente da comissão de PJe da OAB-BA, Tamíride Monteiro Leite, chamou a atenção para a necessidade de a advocacia estar em sintonia com o advento das novas tecnologias sob risco de alijamento. Ela defendeu energicamente que os profissionais nunca interrompam seus estudos. “O mundo do Direito mudou. O paradigma mudou. A forma de peticionar mudou, a forma de fazer provas, até a maneira de montar um escritório mudou. Hoje podemos carregar um escritório numa mochila. É preciso acordar. A advocacia precisa se renovar. É preciso ver a advocacia de uma forma mais ampla. Renovar, inovar, empreender e sair da zona de conforto. Estudem essas novas tecnologias”, disse ela.
A diretora-tesoureira da OAB-PB, Laryssa Almeida, lamentou o fato de haver pouco estímulo à atividade advocatícia nas faculdades de Direito. “As graduações hoje, infelizmente, ensinam conteúdos voltados para concursos públicos e pouca importância substancial é dada à essência do Direito, que é o exercício da advocacia. É aí que está o empreendimento, a inovação, o verdadeiro giro de oportunidades da advocacia. O advogado é, na sua essência, um empreendedor. A compreensão de gestão de pessoas e financeira é parte primordial de todo o processo. É necessário ter o bom Direito na ponta da língua, mas identificar oportunidades também é importante”, afirmou.
O conselheiro federal Wilson Sales Belchior falou a respeito dos impactos das novas tecnologias numa perspectiva ligeiramente diferente daquela observada por Tamíride. Ele afirmou não acreditar que a inteligência artificial vá acabar com o advogado, mas que mudará a forma de exercício da advocacia. Segundo ele, o mercado vai ficar muito mais competitivo com algumas atividades migrando para o mercado de formação tecnológica. Ele aproveitou para criticar a qualidade do ensino do Direito diante deste panorama. “O ensino jurídico não está acompanhando o movimento necessário para a atualização adequada dos bacharéis em Direito. A proliferação de informação gratuita, por exemplo, transformou a advocacia numa commodity. O cliente que vai procurar a advocacia já sabe os seus direitos”, disse ele.
No segundo painel, foi abordada a questão das parcerias público-privadas, licitações e contratos para a advocacia que trabalha na administração pública. A advogada Mariana Teles centrou sua abordagem no compliance. “O setor público vive um momento de controle e transparência que requer uma postura diferenciada da advocacia. O compliance é uma ferramenta de integridade, um pilar que auxilia inclusive na competição entre empresas ou órgãos. Administrar já é, por natureza, algo complexo. Administrar a coisa pública envolve enorme responsabilidade”, alertou ela.
A presidente da Comissão de Direito de Minas e Energia da OAB-PB, Priscilla Maciel de Menezes Silva, falou sobre Parceria Público Privada e destacou exemplos de parcerias na área de micro geração de energia solar. Segundo ela, novos formatos de parcerias têm gerado repercussões no arcabouço legal com necessidade de reformulação das leis, sobretudo no âmbito estadual.
Conferência
O advogado e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tratou do princípio constitucional federativo e a redução das desigualdades regionais no sertão, na conferência de encerramento do primeiro dia do encontro. Ele se disse honrado por pertencer aos quadros da advocacia e condenou as tentativas de criminalizar a profissão. “O advogado é tratado por alguns setores da mídia e da sociedade como alguém que atua de modo conjunto ao crime. Não somos mais e nem menos que magistrados e membros do Ministério Público. Portanto, enfrentemos. Quem não se faz respeitar, não merece respeito”, afirmou Cardozo.
“O Direito é como se fosse uma realidade asséptica a ser aplicada sem entender as relações de poder que há por trás dele. O Direito e o poder não se separam, pois este é feito pelas relações daquele e atua para fazê-las perdurar. A norma jurídica, por ser fruto de uma relação de poder, aponta o que ‘deve ser’. Todavia, se impõe a partir do que é. Por isso o Direito é uma fotografia do dever ser. O papel do advogado é fundamental na defesa da perspectiva de justiça que mais se entende apropriada”, completou.
EMPRESA E CONDOMÍNIO SÃO CONDENADOS A INDENIZAR POR MORTE EM ELEVADOR
Decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Capital, condenou uma empresa de elevadores e um condomínio a pagarem indenização aos familiares de um homem, que morreu ao cair no poço do elevador. O valor pelos danos morais foi fixado em R$ 150 mil para a mãe e R$ 25 mil para a filha.
As autoras alegaram que a vítima acionou o equipamento no sétimo andar. Ao abrir a porta, caiu no poço e foi encontrado no teto da cabine, que estava parada no térreo. Foi socorrido, mas não resistiu. O laudo do Instituto de Criminalística, realizado na data do acidente, apontou falha no funcionamento.
Em sua decisão, o juiz Alexandre David Malfatti entendeu que, longe de configurar força maior, o acidente teve motivação na falha da manutenção, restando configurada a culpa do condomínio e da empresa, já que o equipamento não estava no andar chamado. “As autoras sofreram um enorme trauma com a perda de seu ente familiar, no caso, marido e pai. Trata-se de um fato que refletirá para sempre em suas vidas, principalmente diante das circunstâncias tão trágicas já que se tratava de um homem com menos de 60 anos”, concluiu.
O magistrado fixou, ainda, pensão mensal para a viúva no valor de 6,31 salários mínimos, contados desde o dia do acidente até a data que a vítima completaria 70 anos (conforme pedido na inicial). “Há incidência do artigo 948, inciso II do Código Civil, verificando-se dos autos que a viúva autora recebe uma pensão oriunda da atividade do falecido marido, ex-sargento da Polícia Militar. A filha autora não fez prova de dependência do falecido pai.”
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1013412-87.2014.8.26.0002
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)
EMPRESA INDENIZARÁ CLIENTE POR FALHA NO RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou empresa de monitoramento e rastreamento de veículos a indenizar proprietário que teve sua motocicleta furtada e não localizada. A indenização por danos materiais compreenderá o valor contratado, com a devida correção monetária.
A ré alegou em sua defesa que a contratação prevê apenas o rastreamento e não a recuperação do veículo e, ainda, que o contrato a isenta de responsabilidade se houver interferência do sinal na área de cobertura.
A desembargadora Carmem Lúcia da Silva afirmou em seu voto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a prestadora de serviços tem responsabilidade objetiva no tocante à reparação dos danos causados, seja pela inadequação dos serviços em relação ao resultado que deles se espera, seja no tocante às informações insuficientes ou deficientes sobre seus riscos. “O fato é que a empresa não informou adequadamente ao cliente sobre as restrições dos serviços prometidos e não provou que prestou o atendimento na forma que lhe cabia.”
Os desembargadores Hugo Crepaldi e Marcondes D’Angelo acompanharam o voto da relatora.
Apelação nº 1004913-25.2014.8.26.0161
EMPRESA INDENIZARÁ GOLEIROS BRASILEIROS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM
Em duas sentenças recentes, a 21ª Vara Cível da Capital decidiu que uma empresa norte-americana que produz jogos para videogames e computadores indenize dois goleiros brasileiros. Os jogadores alegam que a companhia utilizou usou suas imagens, características pessoais e profissionais sem autorização. Cada um receberá R$ 55 mil.
A empresa argumentou que os jogos usam representações genéricas de figuras masculinas. Afirmou também que estabeleceu contrato de licença com a Federação Internacional dos Atletas Profissionais (Fifpro) e que o futebol é patrimônio imaterial e seus jogadores pessoas públicas.
Para o juiz Márcio Teixeira Laranjo, no entanto, a defesa da ré não procede. O magistrado afirmou que o uso de características físicas, identificação do nome, do clube em que o jogador atua e sua posição, não deixam dúvidas quanto ao uso da imagem individual. E ressaltou que, mesmo existindo acordo com entidade representativa internacional, é “forçoso reconhecer a necessidade de prévia autorização expressa do autor, quando se tem por objeto de eventual negociação seu direito personalíssimo à imagem”. E completou: “Ademais, com o uso da imagem do autor, ainda que em pequenas proporções, a requerida busca aferir lucro”.
Os goleiros pediam, cada um, indenização de R$ 220 mil, mas Márcio Laranjo considerou o valor excessivo. “A exposição da imagem nas edições dos jogos da ré não gera efetivo dano à sua imagem, mas, ao contrário, vislumbra-se até o reconhecimento do requerente enquanto celebrado atleta de um dos clubes agraciados com a aparição em videogame de renome”. Assim, determinou ressarcimento apenas pelo uso da imagem, não por dano a ela.
Cabe recurso das decisões.
EMPRESA INDENIZARÁ PAI DE JOVEM ATROPELADA EM LINHA DE TREM
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a pagar R$ 144 mil de indenização por danos morais ao pai de uma adolescente, morta após ser atropelada por composição. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O autor da ação alegava que o local em que sua filha foi atropelada pelo trem era comumente utilizado pelos pedestres como local de passagem, pois não havia cercas, passarela ou grades de segurança.
Para o relator do recurso, desembargador Rômulo Russo, as provas juntadas ao processo permitem constatar que a ré não adotou medidas de segurança hábeis a impedir o ingresso de transeuntes pela via férrea, tais como sinalização, construção de muros, passarelas oupassagens de níveis. “É inexorável, pois, o dever legal de reparação”. O magistrado também explicou que, para arbitrar o valor da indenização, “é preciso levar em consideração que se trata da morte de uma jovem adolescente, por homicídio culposo, aos 16 anos, no esplendor de suas forças vitais”, devendo ser fixada quantia que revele-se adequada “para compensar a gravíssima lesão moral infringida ao genitor da vítima, não proporcionando enriquecimento indevido e exagerado ao autor”.
Os magistrados Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0061464-80.2004.8.26.0100
ENA comemora sucesso de plataforma virtual e de congresso de Processo Civil
Com mais de 3 mil participantes e uma programação de debates que reúne mais de 120 palestrantes, a Escola Nacional de Advocacia (ENA) da OAB celebra o sucesso do II Congresso Brasileiro de Processo Civil, que acontece em Florianópolis, nesta semana (24 a 26/07). O evento tem a parceria com a OAB-SC e com o Instituto Brasileiro de Direito Processual.
No congresso foi feito o lançamento oficial da nova plataforma digital da ENA, para a realização de cursos de pós-graduação online, com certificação da Universidade Cândido Mendes. “Estamos aqui celebrando o êxito desse primeiro grande evento da ENA e também o sucesso da nossa plataforma de ensino a distância. Em apenas 24h, já foram feitas praticamente 700 inscrições no nosso curso de pós-graduação em processo civil. Um projeto que traz a proposta de oferecer conteúdo de qualidade a preço acessível para toda a advocacia”, comemorou o diretor-geral da ENA, Ronnie Preuss Duarte.
De início, o projeto contempla dois cursos de Processo Civil e Direito do Trabalho. As inscrições estão abertas no site no site as ESA (esa.oab.org.br) a preço promocional de 18 parcelas de R$ 150 (o preço normal é 18 parcelas de R$ 199). Aos participantes do II Congresso Brasileiro de Processo Civil e do V Congresso de Processo Civil de Florianópolis, a ENA garante uma promoção extra (12 parcelas de R$ 120). As aulas iniciam no dia 11 de agosto, data na qual é comemorado o Dia do Advogado.
O coordenador científico do congresso, Pedro Miranda, destacou que o evento permitiu o compartilhamento de conhecimento técnico e promoveu um intenso debate sobre o CPC. “O evento reúne 120 palestrantes de todas as regiões do Brasil e com público de mais de 3 mil pessoas. Os números revelam que o congresso atingiu o seu objetivo e é um sucesso, fomentando um grande debate nacional”, afirmou.
ENA e AASP divulgam cursos via internet e telepresenciais para dezembro de 2018
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de dezembro de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.
As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.
Modalidade de cursos “ao vivo” – transmissão via internet:
O primeiro curso, nos dias 3 e 4, é “Introdução ao bitcoin, blockchain e smart contracts”, com exposições de Robson Ferreira e Marcelo Succi. O objetivo do curso é apresentar aos participantes os principais conceitos tecnológicos relacionados com os bitcoins e os contratos inteligentes (smart contracts).
O segundo curso, nos dias 3 e 5, é “Comunicação, expressão e oratória”, com exposição Thais Alves. O objetivo do curso é fortalecer e aprimorar os participantes em diversas situações de comunicação, tais como: apresentações, palestras, reuniões.
O terceiro curso de outubro, no dia 4, será “A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709, de 14/8/2018)” com palestras de Danilo Doneda, Luiz Fernando Moncau, Marcelo Xavier Freitas Crespo e Thiago Luís Sombra.
O quarto curso do mês, no dia 6, será “Nova reaposentadoria em face do julgamento da desaposentação pelo STF” e terá exposição de André Luiz Marques. O objetivo do curso é discutir o instituto da desaposentação julgado pelo STF, distinguindo-o da nova ação previdenciária denominada reaposentação e sua constitucionalidade e oferecer aos advogados atuantes no Direito Previdenciário uma nova tese jurídica de possibilidade de “revisão” de benefício previdenciário.
O quinto curso do mês, marcado para o dia 10, será “Atualidades no Direito do Trabalho” e abordará Direito Intertemporal e Reforma Trabalhista: aspectos material e processual, com a palestrante Carla Teresa Martins Romar, e os Obstáculos da Reforma Trabalhista ao acesso à Justiça, com exposição da desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras.
O sexto curso de dezembro, dia 11, “Jurisprudência defensiva: a quem interessa? A oposição da advocacia a essa prática dos tribunais da Justiça do Trabalho” e terá a coordenação de Elaine Beltran e Luciana Pereira de Souza.
ENA e AASP promovem cursos on-line ao vivo para todo país em maio
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de maio de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula.
O primeiro curso, no dia 7 de maio, é “Penhora de Imóveis de Acordo com o Novo CPC”, com o advogado e professor Fernando Sacco Neto. Para mais informações, clique aqui. Entre os dias 14/5 e 16/5 é a vez do curso “A Reforma Trabalhista e o Recurso de Revista”, com coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira e Monteiro e Guilherme Brito Rodrigues Filho. Serão abordados os seguintes temas: A transcendência no recurso de revista; A formação de precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho e o papel do TST; e A nova sistemática no processamento do recurso de revista.
Entre os dias 21 e 23 de maio acontece o curso “Consumidor e Fornecedor em Ambiente Eletrônico: Direitos e Deveres”, com coordenação de Renato Opice Blum. Serão abordados os seguintes tema: A defesa do consumidor na internet e legislação aplicável; Social commerce: aspectos jurídicos das contratações nas redes sociais; e Instituições bancárias digitais: características e medidas de proteção.
O curso “Efetividade dos Provimentos Executivos” será ministrado entre os dias 21 e 24 de maio e tem coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso. O curso tem como objetivo preparar o advogado para o exercício da postulação judicial, no que concerne ao enfrentamento de temas polêmicos vinculados à efetividade da execução, seja de título judicial ou extrajudicial, face ao advento do novo Código de Processo Civil, fornecendo-lhe carga de informação prática, além da doutrinária.
Entre 22/5 e 24/5 é a vez de “Visão Estratégica da Produção Antecipada de Provas”, com coordenação de Daniel Amorim Assumpção Neves e Rodrigo Barioni. Serão abordados os seguintes temas: Finalidade prática da produção antecipada de provas; Aspectos procedimentais relevantes da produção antecipada de provas; e A relevância da produção antecipada para os meios consensuais de solução de litígios e arbitragem.
O curso “Audiência Trabalhista” será ministrado nos dias 22 e 24 de maio e tem coordenação de Gerson Shiguemori. O curso traz abordagem prática e teórica de uma audiência trabalhista, pela ótica do advogado, com comentários de exemplos de casos concretos, estratégias para melhoria do desempenho profissional do patrono da parte, incluindo comentários sobre a nova lei de terceirização e reforma trabalhista.
No dia 25 de maio será realizado o II Seminário sobre Atualidades e Perspectivas dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero, com coordenação de Dimitri Sales. As mesas abordarão temas como o futuro da democracia, femininos, direitos reprodutivos, identidade e emancipação de travestis e transexuais e relações de trabalho, entre outros.
Fechando a programação do mês, no dia 25 de maio será realizado o curso “Aspectos Jurídicos da Economia Digital”, com coordenação de Luciano Benetti Timm e Renato Caovilla. Serão abordados temas como privacidade de dados, riscos e fraudes de criptomoedas, compliance e modelos de regulação
ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em março
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de março de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.
As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.
O primeiro curso, entre os dias 5 e 8 de março, é “Contratos de Serviço”, com coordenação de Adilson Sanchez. O objetivo é oferecer aos estudantes o conhecimento teórico e sua aplicação prática na elaboração de contratos, com as alterações legais mais recentes, em temas como encargos sociais, as Leis n. 13.429/17 e 13.467/17 e a Medida Provisória sobre a terceirização. Para mais informações clique aqui.
O segundo curso, entre 12 e 15 de março, é “Direito de Família e Sucessões: Divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais”. As aulas abordarão os seguintes tópicos: Elementos caracterizadores da união estável na jurisprudência do STJ; A multiparentalidade na doutrina e na jurisprudência; Polêmicas a respeito da sucessão do cônjuge e do companheiro; e A legítima na sucessão: necessidade de revisão?. Para mais informações clique aqui.
O terceiro curso de março, no dia 23, é “Efetividade da Execução por Quantia Certa: Aspectos Práticos, sob a Perspectiva do Exequente”, com coordenação de Heitor Vitor Mendonça Sica. Serão abordados os seguintes temas: Meios coercitivos na execução por quantia; Fraude à execução; Mecanismos eletrônicos para localização de bens do executado; e Efetividade da expropriação de bens. Para mais informações clique aqui.
O último curso de março, entre os dias 26 e 29, é “Prática de Locação e Ações Locatícias”, com coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso. Serão abordados os seguintes temas: Cláusulas polêmicas de contrato de locação; Ação revisional de aluguel; Ação de despejo por falta de pagamento; e Ação renovatória. Para mais informações clique aqui.
ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em março
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de março de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.
As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.
O primeiro curso, entre os dias 5 e 8 de março, é “Contratos de Serviço”, com coordenação de Adilson Sanchez. O objetivo é oferecer aos estudantes o conhecimento teórico e sua aplicação prática na elaboração de contratos, com as alterações legais mais recentes, em temas como encargos sociais, as Leis n. 13.429/17 e 13.467/17 e a Medida Provisória sobre a terceirização. Para mais informações clique aqui.
O segundo curso, entre 12 e 15 de março, é “Direito de Família e Sucessões: Divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais”. As aulas abordarão os seguintes tópicos: Elementos caracterizadores da união estável na jurisprudência do STJ; A multiparentalidade na doutrina e na jurisprudência; Polêmicas a respeito da sucessão do cônjuge e do companheiro; e A legítima na sucessão: necessidade de revisão?. Para mais informações clique aqui.
O terceiro curso de março, no dia 23, é “Efetividade da Execução por Quantia Certa: Aspectos Práticos, sob a Perspectiva do Exequente”, com coordenação de Heitor Vitor Mendonça Sica. Serão abordados os seguintes temas: Meios coercitivos na execução por quantia; Fraude à execução; Mecanismos eletrônicos para localização de bens do executado; e Efetividade da expropriação de bens. Para mais informações clique aqui.
O último curso de março, entre os dias 26 e 29, é “Prática de Locação e Ações Locatícias”, com coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso. Serão abordados os seguintes temas: Cláusulas polêmicas de contrato de locação; Ação revisional de aluguel; Ação de despejo por falta de pagamento; e Ação renovatória. Para mais informações clique aqui.
ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em outubro de 2018
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de setembro de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.
As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.
O primeiro curso, entre os dias 1º e 3 de outubro, é “Prática Forense Previdenciária – Trabalhador Rural”, com coordenação de Adilson Sanchez. Serão abordados temas como direitos e contribuição, aposentadoria especial e a solução de conflitos previdenciários.
O segundo curso, nos dias 8 e 9, é “Alienação Parental e Guarda Compartilhada no Novo CPC”, com exposição do advogado Douglas Phillips Freitas. “Com as alterações legislativas do novo CPC, Lei da Guarda Compartilhada e Alienação Parental, a interligação destas normas, sua aplicação, impactos práticos, teóricos e jurisprudência pertinente, incluindo procedimentos e recursos cabíveis para efetivação dos alimentos, além de novas teses”, explica a ementa.
O terceiro curso de outubro, nos dias 9 e 10, será “Ações Possessórias no Direito de Família e Usucapião Conjugal”, também com Douglas Phillips Freitas. Entre os temas a serem abordados: Aplicação do instituto da usucapião conjugal ou familiar nas ações de família e os reflexos dos litígios possessórias nas ações de divórcio e inventários, e revisão jurisprudencial e legislativa do conteúdo proposto, com discussão teórica e prática, incluindo procedimentos e recursos cabíveis, além de novas teses.
O quarto curso do mês, “Benefícios Assistenciais”, será ministrado no dia 10, com coordenação de André Luiz Marques. O objetivo é desenvolver habilidade para atuação com a assistência social, especialmente benefício assistencial ao idoso e ao deficiente, sob a ótica crítica e com enfoque pragmático. A exposição será de Luciana Moraes de Freitas.
O quinto curso do mês será “Crimes Eletrônicos: Legislação e Aspectos Práticos”, entre os dias 15 e 18. O objetivo é capacitar os profissionais de Direito para analisar e trabalhar com as instigantes questões decorrentes dos crimes eletrônicos praticados no país, com temas como legislação, obstáculos nas investigações, bloqueio de aplicações e comprovação de materialidade.
O sexto curso de outubro, entre os dias 22 e 25, é “Recuperação Judicial: Aspectos Atuais e Perspectivas de Mudança”, com coordenação de Geraldo Fonseca de Barros Neto e João Victor Carvalho de Barros. O objetivo é preparar o advogado para o exercício efetivo da advocacia no processo de recuperação judicial e em situações decorrentes do processo de recuperação, assim como para atuar diante das recentes alterações legislativas e em perspectiva dos projetos de lei em trâmite.
O sétimo curso de outubro, entre os dias 22 e 31, é “Prática Forense Previdenciária: Peças Processuais – JEF”, com coordenação de Adilson Sanchez. Tem como objetivo oferecer o estudo do contencioso judicial em matéria de benefícios previdenciários, com estudo das principais peças processuais e prática em sala de aula na sua elaboração, mediante apresentação de casos concretos.
Fechando o mês, entre 29 de outubro e 1º de novembro, será ministrado o curso “Reforma Trabalhista na Fase de Conhecimento do Processo de Trabalho”, com coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro. Serão abordados aspectos como petição inicial e defesa, ônus da prova, audiência e recursos.
Fonte: www.oab.org.br
ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em setembro de 2018
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de setembro de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.
As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.
O primeiro curso, entre os dias 3 e 6 de setembro, é “Direito Imobiliário em Debate”, com coordenação de Alexandre Junqueira Gomide e José Fernando Simão. O objetivo do curso é debater temas atuais e controversos do Direito Imobiliário. A cada ponto os ministrantes levantarão a controvérsia e, após manifestarem seus pontos de vista, apresentarão o posicionamento da jurisprudência. O curso é destinado para todos aqueles que têm interesse no Direito Imobiliário, em especial para aqueles que pretendem se atualizar sobre os pontos mais sensíveis e controversos do Direito Imobiliário.
O segundo curso de setembro, entre os dias 10 e 13, é “Direito Patrimonial de Família”, com coordenação de Flávio Tartuce. Serão abordados os seguintes temas: Regras gerais sobre o regime de bens; Efeitos patrimoniais na união estável; Limitações ao pacto antenupcial e ao contrato de convivência; e Polêmicas quanto ao regime da comunhão parcial de bens.
O terceiro curso, no dia 12 de setembro, será “Recursos no Processo Civil”, com coordenação de Rogério Licastro Torres de Mello. Os pontos a serem abordados serão: Apelação; Recursos especiais e extraordinários; Agravo de instrumento; e Embargos de declaração.
O quarto curso de setembro, entre os dias 17 e 20, é “A Lei das Sociedade Anônimas”, com coordenação de Leslie Amendolara. Serão abordados, entre outros temas: Companhia aberta e fechada; Assembleias gerais; Espécies e classes das ações e os direitos dos acionistas; Conselho de administração, diretoria executiva e conselho fiscal.
O quinto curso, nos dias 24 e 25 de setembro, é “Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência no CPC/2015”, com coordenação de Aleksander Mendes Zakimi. O objetivo do curso é estudar as tutelas provisórias, partindo sempre de um panorama geral, e em seguida enfatizar situações específicas e inovadoras que foram introduzidas com a nova sistematização do Direito Processual Civil no CPC/2015. Destacar os aspectos práticos destes institutos visando demonstrar características, requisitos, cuidado na elaboração das petições, aplicação, cumprimento das decisões, processamento, recursos nas tutelas provisórias e jurisprudência.
O sexto curso de setembro, no dia 26, é “Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia”, com exposições de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Rafael Lara Martins e Raphael Miziara.
O último curso de setembro, no dia 27, é “Prova Pericial no CPC de 2015”, com Aleksander Mendes Zakimi. O objetivo do curso é estudar as disposições gerais do direito probatório no Código de Processo Civil de 2015 e sua nova sistematização para, de forma muito especial, estudar a prova pericial, desde seu conceito, generalidades, objeto, admissibilidade, classificação, até sua efetiva produção, sempre com destaque aos aspectos práticos, bem como a jurisprudência.
ENA e AASP promovem I Encontro de Direito Aeronáutico, no dia 13/4
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia e a Associação dos Advogados de São Paulo promovem no dia 13 de abril o I Encontro de Direito Aeronáutico, na capital paulista. O evento reunirá especialistas para debater temas ligados à área e tem apoio da Unisc (Universidade de Santa Cruz do Sul).
Clique aqui para se inscrever no I Encontro de Direito Aeronáutico
O coordenador do evento, Eduardo Lemos Barbosa, diz que o objetivo do encontro é proporcionar um debate aberto entre juízes, advogados e militares do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) a respeito do que há de mais atual e polêmico no setor.
A programação oficial começa às 9h, com mesa sobre a responsabilidade penal no Direito Aeronáutico e reunião o juiz federal Marcelo Honorato e a advogada Carina Quito. Na sequência, às 10h, debate sobre investigação de acidentes aéreos com Adriano Trindade de Oliveira Alves, 1º Tenente QCOA/Cenipa, e Augusto Viana, coordenador de segurança na Gol Linhas Aéreas.
Às 11h, o advogado Júlio Costa fala sobre limites indenizatórios e seguros aeronáuticos em acidentes aéreos. Gustavo Lasalvia Besada, advogado com prática em aviação e seguro, aborda, às 13h30, a mediação e conciliação como forma de solução de conflitos na área. Antônio José e Silva, presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB-RJ, fala às 15h15 sobre a nova realidade do setor.
“Responsabilidade Civil no Direito Aeronáutico” é o tema da palestra de Eduardo Lemos Barbosa, advogado especializado em responsabilidade civil, às 16h20. Fechando a programação, às 17h, encontro sobre a visão do familiar de vítima de acidente aéreo e as sequelas emocionais, com Fabiane Belle, presidente da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense, e Luiz Carlos Illafont, psiquiatra forense e coordenador do atendimento aos familiares vitimados pelo desastre da TAM.
O I Encontro de Direito Aeronáutico será realizado no dia 13 de abril, a partir das 9h, na sede da AASP (r. Álvares Penteado, 151), em São Paulo.
ENA e Comissão de Licitações da OAB promovem seminário sobre a nova Lei de Licitações
A OAB Nacional realiza, no dia 14 de outubro, em Brasília, um seminário para debater a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece alterações nas regras atuais e que está em debate no Senado Federal. O evento é organizado pela Escola Nacional de Advocacia (ENA) em parceria com a Comissão Especial de Licitações da OAB.
O seminário terá a presença de advogados, conselheiros de tribunais de contas, professores universitários e especialistas de Direito Administrativo, que vão realizar painéis para explicar e debater as principais alterações propostas pela nova legislação como as mudanças nas modalidades de licitação e os riscos, garantias e controle nos contratos públicos.
ENA e IBDFAM promovem palestra sobre aspectos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Nacional de Advocacia, promove no dia 27 de agosto a palestra “Aspectos Controvertidos e Processuais do Estatuto da Pessoa com Deficiência”, com o advogado Cristiano Chaves de Farias. O evento é gratuito e ocorrerá na sede da Ordem, em Brasília, às 19h. Farias é membro do IBDFAM-DF (Instituto Brasileiro de Direito de Família), parceiro na realização do evento.
Fonte: www.oab.org.br
ENA oferece curso de extensão que debate relação entre Direito de Família e Arte
Brasília – Seguem abertas até as 20h do dia 26 de outubro – ou até se encerrarem as vagas – as inscrições para o curso de extensão Direito de Família e Arte: Um Diálogo Necessário, referente ao Convênio celebrado entre a Escola Nacional da Advocacia (ENA), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O curso tem a coordenação de Fernanda Leão Barretto, Rodrigo da Cunha Pereira e Viviane Girardi.
As atividades terão início no dia 30 de outubro e terminarão em 13 de dezembro do corrente ano, ofertadas na modalidade de vídeoaulas.
O programa com o descritivo completo do curso e de todas as aulas e disciplinas oferecidas. Ao todo, serão 25 horas-aula, sendo 17 de aulas expositivas gravadas e 8 de atividades complementares.
Fonte: www.oab.org.br
Encontro Nacional da Jovem Advocacia discute democracia, institucionalidade e inovação
A saturação do mercado, o papel institucional da OAB, a crise econômica, os ataques recentes à categoria e a disseminação da inteligência artificial foram temas de destaque no primeiro dia do 18º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA), realizado no Rio de Janeiro. Nesta edição, o tema do ENJA é “conectar para transformar”. As mesas, das quais participam mais de cem palestrantes, são divididas em três eixos temáticos: democracia, institucionalidade e inovação. O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, participaram da abertura.
Sediado pela primeira vez no Rio, o evento faz parte do calendário oficial do Conselho Federal e busca mobilizar os recém-chegados à profissão (com até cinco anos de carteira da Ordem), que hoje representam cerca de metade dos advogados ativos do país. Diante dos principais nomes do sistema OAB, o presidente da seccional fluminense, Luciano Bandeira, abriu os trabalhos junto com a presidente da OAB Jovem do Rio de Janeiro, Amanda Magalhães, responsável pela organização do ENJA.
“Aqui, hoje, começamos a discutir nosso futuro, a valorizar ainda mais os jovens advogados, porque eles darão continuidade a todo o trabalho. Porém, precisamos criar o sentimento de unidade, construir o elã que moldará um mercado de trabalho mais justo e o respeito às nossas prerrogativas”, discursou Luciano. A presidente da OAB Jovem encorajou os novatos a não desistirem da profissão, apesar dos percalços.
O presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, foi representado pelo vice, Luiz Viana, que deu a palestra magna. O tema foi democracia e relações institucionais. Viana demonstrou solidariedade à presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, que, na véspera, foi repreendida pelo ministro Celso de Mello durante uma sustentação no STF por ter tratado os membros da corte por “vocês”. Emocionada, a advogada recebeu longos aplausos.
“Daniela Borges, que estava numa designação do Conselho Federal para defender a inconstitucionalidade da tributação do auxílio-maternidade, foi interrompida na tribuna num ato de deselegância inominável. Ela faz questão de dizer que não foi apenas um ato de machismo, pois, o mesmo ministro havia cometido a mesma deseducação com um advogado homem”, disse. “Digo, em nome do Conselho Federal, que as prerrogativas dos advogados são inegociáveis e que o STF pode muito, mas não pode tudo. E não pode interromper uma advogada no exercício de sua profissão”.
O dirigente deu posse aos membros da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, pinçados dos grupos correlatos de cada Seccional. O ato foi conduzido pela presidente daquela comissão, Daniela Teixeira, que comemorou o fato de o tempo mínimo exigido de obtenção da carteira da Ordem para a participação política no sistema OAB ter sido encurtado. Desde o ano passado, basta ter três anos de carteira.
Abraçados lado a lado, os jovens foram instados por Teixeira a dar dois passos juntos. O ato fez analogia à necessidade de união da classe e ao pensamento do escritor Eduardo Galeano sobre a utopia: “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos (…) Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar.”
Estiveram na cerimônia o tesoureiro da seccional, Marcello Oliveira, o secretário-geral, Álvaro Quintão, o secretário-adjunto Fábio Nogueira, o presidente da Caarj, Ricardo Menezes, a diretora de Mulheres da OABRJ, Marisa Gaudio, e a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez.
Também ocuparam o palco representantes de várias seccionais: o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, o presidente da OAB-MA, Thiago Morais, o presidente da OAB-RO, Ednaldo Vidal, o presidente da OAB-SE, Inácio Krauss, o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, a presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS, Janine Delgado, o presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-PB, Rafael Targino, a presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-AM, Sarah Serruya, o presidente da OAB Jovem do Rio Grande do Sul, Antonio Zanetti, o presidente da Caixa de Assistência do Ceará, Sávio Aguiar, e o presidente da OAB-Niterói, Claudio Vianna.
Encontro Nacional da Jovem Advocacia recebe inscrições
Será realizado nos dias 7 e 8 de novembro, no Rio de Janeiro, o 18º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja). O encontro tem como público alvo a advocacia iniciante, estagiários e estudantes de Direito. Serão mais de 40 painéis divididos em três eixos temáticos: democracia, institucionalidade e inovação. As inscrições estão abertas e devem ser realizadas na página oficial do Enja.
A previsão é que sejam realizados seis painéis simultâneos, com mais de 100 palestrante debatendo temas que têm impacto na atuação das advogadas e advogados iniciantes. Entre eles, mecanismos estatais de combate à corrupção, estratégias de comunicação para profissionais e escritórios e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Os ingressos estão no segundo lote e são divididos em categorias. Estudantes pagam R$ 80; advocacia iniciante, R$ 110; advogadas e advogados com mais de cinco anos de carreira, R$ 130; e profissionais de outras áreas pagam R$ 150. Os ingressos valem para os dois dias de encontro.
Serviço:
Encontro Nacional da Jovem Advocacia
Local: Armazém da Utopia, Avenida Rodrigues Alves, 299, Gamboa, Rio de Janeiro
Data: 7 e 8 de novembro
Página oficial do Encontro: http://www.enjario.com
Encontro Nacional da OAB sobre a Reforma da Previdência reúne especialistas para debate
A OAB promoveu, nesta quarta-feira (8), debates sobre os aspectos jurídicos, econômicos e sociais da reforma da Previdência. O Encontro Nacional da OAB sobre a Reforma da Previdência – Em busca da Previdência justa reuniu especialistas do Sistema OAB e de diversas instituições. Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e do Trabalho, representou o governo federal no Encontro.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, foi o representante da diretoria no evento. “A dignidade da pessoa humana é limite e tarefa dos poderes estatais e da sociedade. Nesse sentido, a seguridade social é um mecanismo de concretização deste princípio constitucional. Em tempos de crise, conquistas são ameaçadas. A questão previdenciária requer ajuste periódico, tal qual se faz em nações desenvolvidas. Sem números seguros e sem compreensão clara, torna-se impossível uma discussão justa. O Conselho Federal da OAB não sossegará sem que se proporcione um debate pleno e esclarecedor”, apontou.
Para o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Chico Couto, a OAB exerce um papel fundamental de proteção das camadas economicamente mais vulneráveis da sociedade. “Precisamos amadurecer a discussão e achar denominadores comuns, pontos incontroversos para o avanço na questão central da reforma. As pessoas vêm vivendo mais, com expectativas de vida mais altas, e a reboque deste dado central devemos buscar condições mais favoráveis para a aposentadoria”, observou.
Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e do Trabalho do governo federal, salientou que o Brasil se debruça a cada 10 anos sobre o tema da Previdência, mas não o enfrenta de fato. “Nenhum governo gosta de dar notícias do gênero ‘a sociedade trabalhará mais e receberá menos’. Quem mais sofre hoje, com essas questões, são os mais pobres. Não há um serviço de saúde que minimamente contemple o conforto das famílias. Quem precisa de saúde pública é quem não pode pagar, ou seja, aproximadamente três quartos da população. É a mesma fatia que não tem acesso a uma educação de qualidade. A previdência que hoje vigora no Brasil é reflexo disso tudo, sendo um sistema injusto e insustentável fiscalmente, onde poucos ganham muito e muitos ganham pouco”, disse.
“Somos um país em que 47% da renda previdenciária estão nas mãos dos 15% mais ricos. Aqui, 53% dos aposentados pelo INSS o fazem por idade e não por tempo de contribuição. Em contrapartida, temos 1,4 milhão de pessoas – entre ativos e inativos – com média de aposentadoria de 28 mil reais mensais no Legislativo. Essa é a situação discrepante com a qual o governo lida. Se vamos defender direitos e justiça social, é necessário reestruturar o sistema previdenciário brasileiro”, completou Marinho.
Felipe Mêmolo Portela, diretor da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do governo federal, fez uma apresentação sobre a nova previdência. Ele esmiuçou a situação financeira do Sistema Previdenciário, mostrando dados do orçamento comprimido e destacando o déficit, que deve chegar a R$ 292 bilhões no fim de 2019.
Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, entende que o rombo das contas públicas não está na Previdência Social, mas sim na dívida pública. “É urgente sairmos do cenário de escassez onde fomos colocados pela corrupção endêmica de dirigentes políticos. Há um modelo econômico concentrador de riqueza e renda, que se sustenta principalmente no Sistema da Dívida, no modelo tributário regressivo, na política monetária do Banco Central e no modelo extrativista irresponsável”, apontou.
Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), destacou que “nos atuais termos a reforma aumenta as desigualdades entre pobres e ricos e não contribui para valores justos de aposentadoria no País”.
O debate será sistematizado no âmbito da Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB para, então, ser apresentado ao Congresso Nacional como proposta da Ordem.
Encontro Nacional de Dirigentes de ESA’s debate ensino e gestão
A ESA Nacional iniciou a discussão para elaboração de seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). O documento terá papel basilar no planejamento e gestão da ESA Nacional e das ESA’s estaduais. O debate sobre a criação do plano foi feito durante o XXVIII Encontro Nacional da Escola Superior de Advocacia Nacional e Escolas Superiores de Advocacia, realizado na tarde desta segunda-feira (19), de forma virtual, e reunindo os dirigentes e representantes de todas as Escolas Superiores de Advocacia das 27 seccionais da Ordem.
“Creio que a formalização de um Plano de Desenvolvimento Institucional é um passo muito importante e fundamental no sentido de colocar a estrutura da ESA Nacional em uma trajetória virtuosa pela qual sempre trabalhamos. Será uma referência contendo diretrizes pedagógicas, planos de ações, planejamento de estrutura organizacional, institucional e estratégico. Por meio dele, poderemos ainda estabelecer metas e avaliar o trabalho realizado, colocando a ESA Nacional em sintonia com as melhores práticas em ensino e gestão. O próprio debate periódico do plano e das metas ajudará a estabelecer ajustes e a manter a ESA moderna e vanguardista”, disse o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte.
Outro tema discutido no encontro foi a proposta de reformulação da Política Nacional de Educação Continuada para a Advocacia. Aprovado pelo Conselho Federal em 2001, a proposta foi um dos pilares para a então recém-instituída ESA Nacional, que nascera dois anos antes, em 17 de agosto de 1999. Os dirigentes consideraram adequar o texto original aos novos desafios para a advocacia, surgidos com fenômenos como processo eletrônico e inteligência artificial. “Sem dúvida será mais uma forma de modernizar a ESA Nacional”, resumiu Duarte.
Ao longo do encontro foram debatidos ainda o projeto para criação e implementação do curso para iniciação na advocacia em todos os estados, a ampliação da abrangência e formas de integração do Programa Anuidade Zero com as ESA’s e a proposta de instituição de curso de formação de professores.
Entidades se unem à OAB em manifesto contra confinamento de presos doentes em contêineres
A OAB Nacional e outras sete entidades subscrevem nota que repudia a proposta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de confinar presidiários contaminados pelo coronavírus em contêineres . O documento aponta que a decisão do Depen “estarrece não só por não solucionar o problema, mas justamente por consistir numa promessa de agravamento das mesmíssimas condições degradantes que fizeram das prisões lugares tão vulneráveis ao novo coronavírus”.
Subscrevem a nota ao lado da OAB o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Instituto Geral de Perícias (IGP), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e a Associação Juízes para a Democracia (ADJ).
“A Ordem dos Advogados do Brasil e as demais entidades signatárias da presente também veem com imensa preocupação o uso de contêineres para redução dos impactos da pandemia nas prisões e esperam que tal medida degradante e violadora da dignidade humana seja rechaçada pelos conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em sua próxima reunião”, diz a nota.
No dia 23 de abril, a OAB Nacional remeteu ofício ao diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon, comunicando a posição contrária ao uso de contêineres para prover vagas temporárias e emergenciais para detentos que apresentem doença, situação de risco ou outras complicações no âmbito da pandemia do novo coronavírus.
Veja abaixo a íntegra da nota divulgada pela OAB e entidades contra o encarceramento de presos doentes em contêineres:
Entidades da advocacia condenam utilização de contêineres-cela
Não há hoje locais com pessoas mais próximas umas das outras do que as prisões brasileiras. E não haveria mesmo que seu déficit de vagas não fosse de quase 313 mil. Isso significa que a pandemia, já tendo custado a vida de mais de 7 mil pessoas no país, cedo ou tarde mostrará facetas ainda mais funestas à medida em que se alastra pelo sistema carcerário, tornado, por uma tradição de descaso, o ambiente menos protegido do novo coronavírus ou de qualquer outra doença infecciosa.
O alerta de tragédia iminente vem sendo repetido por organizações de direitos humanos e da advocacia criminal desde que a Covid-19 estava a quilômetros de chegar ao Brasil e bater a marca de mais de 100 mil casos no país, de acordo com números oficiais (que, como infelizmente se sabe, estão abaixo dos reais).
Há cerca de um mês o CNJ, por meio de sua recomendação 62, já listou uma série de medidas de desencarceramento seletivo, dirigida a presos nos grupos de risco, pessoas que já teriam direito à progressão de regime e acusados de crimes sem violência ou grave ameaça.
À época de sua edição, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) prontamente se opôs à recomendação, sob o falso argumento de que o desencarceramento traria risco de uma crise de segurança pública, como se o agravamento do já estado de coisas inconstitucional dos presídios brasileiros pela proliferação do vírus no ambiente prisional, por si só, não fosse suficiente a desencadear uma sucessão incontrolável de rebeliões nas cadeias, a exemplo das que já ocorreram no estado de São Paulo na 2ª quinzena de março e mais recentemente em Manaus no último dia 2 de maio.
Por outro lado, a principal resposta encontrada por este órgão estarrece não só por não solucionar o problema, mas justamente por consistir numa promessa de agravamento das mesmíssimas condições degradantes que fizeram das prisões lugares tão vulneráveis ao novo coronavírus. O Depen quer alojar em contêineres presos que apresentem sintomas ou fazem parte dos grupos de risco, já que não há vagas suficientes para isolar pessoas, contendo o contágio.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o STF; organismos internacionais; e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), principal órgão de enfrentamento à tortura no cárcere no Brasil, vêm todos condenando o uso de contêineres-cela. O próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que votará a proposta em breve, em anos anteriores já repudiou essa forma de manter pessoas presas em locais sem espaço, ventilação, acesso à água e com temperaturas que podem chegar a 50 graus Celsius.
A Ordem dos Advogados do Brasil e as demais entidades signatárias da presente também veem com imensa preocupação o uso de contêineres para redução dos impactos da pandemia nas prisões e esperam que tal medida degradante e violadora da dignidade humana seja rechaçada pelos conselheiros do CNPCP em sua próxima reunião.
Ordem dos Advogados do Brasil
Instituto dos Advogados Brasileiros
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Instituto dos Advogados de São Paulo
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto Geral de Perícias
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
Associação Juízes para a Democracia
EPM INICIA CURSO ‘TEMAS ATUAIS DE DIREITO PENAL’
Teve início na última terça-feira (2) o curso de extensão universitária Temas atuais de Direito Penal da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A abertura dos trabalhos contou com a participação do desembargador Francisco José Galvão Bruno e do juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, coordenadores do curso e da Área de Direito Penal da EPM, respectivamente, e do desembargador Louri Geraldo Barbiero.
A aula inaugural, sobre o tema “A omissão no Direito Penal contemporâneo”, foi ministrada pelo advogado e professor Renato de Mello Jorge Silveira.
Dentre outros tópicos, ele sustentou a insuficiência da visão clássica do Direito Penal para dar conta, por exemplo, das questões decompliance – instituto jurídico interpretado como o conjunto de premissas e deveres que devem ser cumpridos por determinadas pessoas nos ambientes institucional e corporativo.
O professor analisou o movimento de expansão desse novo Direito Penal via omissão no âmbito do compliance. Ele lembrou, sob este aspecto, que uma das dimensões da responsabilização dos agentes financeiros no julgamento do “mensalão” foi justamente não se comportar de acordo com o compliance posto pelas normas financeiras nacionais. Também recordou que uma das acusações feitas na órbita da Operação Lava Jato a uma das grandes empresas envolvidas foi a constatação da existência do que foi alcunhado de “departamento anti-compliance”, que gerenciaria a corrupção de determinados órgãos estatais. De acordo com o expositor, essa omissão a certas regras, acabou por legitimar toda uma nova responsabilidade criminal.
ESA Nacional lança curso sobre noções práticas de Compliance para advogados
A ESA Nacional e a OAB Nacional lançam o curso “Noções práticas de Compliance para Advogados”. O curso passa uma visão macro sobre a área e traz as origens do Compliance e a sua estreita relação com o combate à corrupção no Brasil. O curso terá carga horária de 5h30 e é dirigido a advogados e estagiários inscritos na OAB, bacharéis em direito e profissionais graduados de outras áreas. O aluno terá o prazo máximo e não prorrogável de 90 dias para assistir às aulas, contados a partir da efetivação da matrícula.
O curso terá aulas com as professoras Patrícia Godoy Oliveira e Gisela Gadelha. Patrícia falará sobre o conceito de Compliance, governança e auditoria interna; canal de denúncias; e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e legislações aplicáveis. Gisela tratará da introdução ao programa de Compliance; pilares do programa de integridade; cultura, código de conduta e políticas; treinamento de alta direção e média gestão e operacional; e comunicação interna e externa.
O curso explora os pilares de um programa de Compliance, de acordo com orientações de diversas instituições norte-americanas e brasileiras, e apresenta e explica o caráter multidisciplinar da área, apesar da forte ligação com o Direito.
O objetivo do curso é apresentar as melhores práticas de Compliance, demonstrando a importância do programa de integridade como diferencial competitivo para as empresas. Além disso, explorar possíveis ações para mitigar a ocorrência dos eventuais riscos e proteger os profissionais e a empresa de imputações administrativas e cíveis.
ESA Nacional reúne notáveis para discutir novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
A ESA Nacional realizou nesta quinta-feira (3) o evento “Os desafios do novo marco legal do saneamento básico”. O seminário reuniu autoridades, juristas e advogados especialistas para debater diferentes aspectos que envolvem o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O evento foi transmitido ao vivo e na íntegra por meio do canal da ESA Nacional no Youtube.
“É um tema de grande atualidade em uma oportunidade única. Conseguimos reunir ministro do TCU, a diretora presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento juntamente com professores e advogados com grande experiência prática para discutir o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O tema interessa a toda a sociedade”, disse o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte.
O objetivo do seminário foi discutir as relevantes inovações trazidas com a Lei 14.026/2020 à prestação do serviço público de saneamento. A nova legislação provocará mudanças estruturais no modo de regulação e de operação do saneamento, exigindo dos profissionais da advocacia que atuam no setor, das administrações públicas e das instâncias de controle um esforço de conformação de entendimentos sobre as novas regras e diretrizes.
“Dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento, somente 53,2% da população tem atendimento com rede de esgoto e mais de 16% dos brasileiros não têm acesso a água tratada. Além disso, somente 46% do esgoto gerado foi tratado e, em pleno 2020, só 38% dos municípios têm coleta seletiva de lixo. Ou seja, o desafio é grande e complexo e a evolução do nosso índice de desenvolvimento humano depende de vencermos essa etapa, assegurando o acesso ao saneamento básico a toda população, pois garantir saneamento é assegurar a saúde da população”, afirmou Duarte.
Ao longo das mais de 10 horas de transmissão, foram debatidos, sob diferentes pontos de vista núcleos temáticos importantes como: o novo modelo jurídico-contratual (e jurídico-institucional) para a prestação dos serviços; a nova regulação para o setor de saneamento, induzida pelas “normas de referência” a serem providas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; e a preferência pela prestação regionalizada do serviço, o que traz uma série de desafios no plano das relações interfederativas.
“O que fizemos aqui foi dar uma oportunidade efetiva de qualificação para os advogados e gestores públicos para atuar profissionalmente de maneira mais eficiente, contribuindo para o almejado avanço. Agradeço ao coordenador científico, professor Fernando Vernalha e ao conselheiro federal Rodrigo Badaró pelo apoio, bem como a todos os palestrantes e moderadores pela participação”, acrescentou o diretor-geral da ESA Nacional.
Esforço da OAB fez tramitar propostas que estão a um passo de virar lei
Brasília – Além de grandes conquistas legislativas que a OAB colecionou num período improvável de crise política, muitos projetos tiveram avanço significativos em sua tramitação e estão a poucos passos de serem aprovados definitivamente, engrossando o hall de vitórias que a Ordem coleciona desde 2016. O mais simbólico destes projetos que estão na iminência de serem aprovados está o PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Essa demanda histórica da advocacia tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional.
Confira abaixo as propostas já aprovadas em primeiro turno que aguardam votação final
– PL 8.347/2017 Criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia
Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde do dia 5 de dezembro de 2017. Dia histórico em que a Comissão de Constituição Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. Foi o resultado de uma ação incansável da OAB que permite que o projeto finalmente seja encaminhado para votação definitiva no Plenário.
– PL10.020/2018
Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB avançou na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Uma grande conquista para a sociedade que terá sua representação fortalecida com a medida.
– PL 72/18 (PL 5791/2016) Acesso a processo eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que altera o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. O texto prevê ainda a obtenção de cópias, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça. A proposta agora aguarda aprovação no Senado e a OAB continuará a trabalhar por sua aprovação final.
– PL 5511/2016 Advogado em resolução consensual de conflito
A OAB teve papel central na articulação política que possibilitou que o projeto de lei que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos fosse aprovado na Câmara dos Deputados. O texto será agora apreciado pelo Senado e continuará a ser acompanhado de perto pela Ordem.
