Felipe Santa Cruz parabeniza novo presidente da Ordem dos Advogados portuguesa
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, congratulou o novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA) portuguesa, Luís Menezes Leitão, eleito na última sexta-feira (13) para comandar a advocacia em Portugal no triênio 2020-2022.
Em mensagem encaminhada ao professor Luís Menezes Leitão, Santa Cruz o cumprimentou pela vitória na disputa eleitoral e desejou sucesso na gestão. “Espero que possamos manter a excelente relação histórica entre as nossas duas Ordens, com a certeza de que esse relacionamento trará enormes benefícios para os advogados e advogadas das duas nações amigas”, afirmou.
Felipe Santa Cruz participa de posse na OAB-SC e reafirma compromisso dos advogados com a democracia
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da solenidade de posse da nova diretoria da Seccional da Ordem em Santa Catarina e afirmou que a cura para os problemas da democracia é mais democracia. Felipe Santa Cruz estava acompanhando ainda do secretário-geral do Conselho Federal, José Alberto Ribeiro Simonetti, e do secretário-geral adjunto, Ari Raghiant Neto.
O presidente da OAB Nacional reafirmou posições anteriores, em defesa da democracia, e também defendeu o papel fundamental da OAB para liderar a sociedade civil brasileira nos debates e discussões que vão se seguir nos próximos anos.
“Eu tenho refletido muito nas últimas semanas sobre as dificuldades da nossa profissão. Vivemos um tempo onde se corre para classificar e categorizar o outro. Vivemos com uma pressa violenta e indevida em afastar qualquer pensamento que nos frustre. Eu entendo como razão disso a profunda crise econômica e moral e de uma dificuldade enorme no período de pós-redemocratização. Tudo isso trouxe desesperança ao povo. Mas todos nós sabemos que os dramas do Brasil só podem ser enfrentados dentro do Estado Democrático de Direito e através do fortalecimento da democracia. Só há uma cura para os problemas da democracia: mais democracia”, defendeu Felipe Santa Cruz.
O presidente nacional da OAB saudou ainda os novos empossados em Santa Catarina. A seccional será comandada no triênio 2019-2022 pelo advogado Rafael Horn. A nova diretoria conta ainda com o vice-presidente, Mauricio Alessandro Voos, com o secretário-geral, Eduardo de Mello e Souza, a secretária-geral adjunta, Luciane Regina Mortari Zechini, e o tesoureiro, Juliano Mandelli Moreira.
“Tudo já foi dito com paixão, serenidade, simpatia. Quero dizer aos colegas de Santa Catarina, que venho cruzando o Brasil para acompanhar cerimônias lindas de posse como esta. E tenho uma boa notícia. Nossa entidade, mesmo em tempos de aplicativos, redes sociais, e afastamento entre as pessoas, continua forte e organiza em todo o País”, comemorou Felipe Santa Cruz.
O presidente nacional da OAB também reforçou aos colegas a importância da atuação de cada um em defesa dos princípios democráticos e da cidadania brasileira. “Temos um compromisso que não é apenas com a história de nossa instituição, mas também com a democracia brasileira. Foi o modelo da democracia brasileira que nos deu a tarefa de liderar a sociedade civil e o Brasil vai passar por algumas das maiores discussões para o seu futuro. Temos que resgatar a serenidade e a possibilidade de dialogar livremente, devemos garantir o livre trânsito das ideias, do que concordamos e do que discordamos. E direi aos senhores que, quando o pensamento único toma conta da democracia, quando pensamos que a não complexidade na solução dos problemas é aceitável, quando isso toma conta democracia, se esvazia o próprio papel do advogado. O que é, o advogado, senão o porta-voz de um cidadão que precisa de voz? E o que é, o advogado, senão o porta-voz do contraditório?”, afirmou Santa Cruz.
Já o novo presidente da OAB-SC, Rafael Horn, reiterou as palavras que devem nortear sua gestão: inclusividade, inovação, eficiência e transparência. “Contudo, para colocar em prática nosso projeto, não bastará apenas dialogar com a advocacia, precisaremos também de constante interlocução com a Sociedade Civil e com os Poderes Constituídos, reafirmando o protagonismo institucional da Ordem dos Advogados”, reafirmou Rafael Horn.
A manutenção da interlocução entre as instituições e a boa relação com os Poderes também foi lembrada por Horn. “Para tanto, buscaremos constante comunicação, altiva e independente, com Ministério Público, Judiciário, Legislativo e Executivo, para encontrar alternativas e soluções aos desafios que se apresentam, não apenas em benefício da advocacia, como também da sociedade. E, pela excelente receptividade em relação aos pleitos da advocacia catarinense, desde já agradecemos aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário aqui presentes”, ressaltou o novo presidente da OAB-SC.
Felipe Santa Cruz participa de reunião do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou, nesta quinta-feira (5), da cerimônia de abertura da reunião do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), que está sendo realizada na sede da subseção da OAB de Ponta Grossa-PR. Representantes da advocacia do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai estão reunidos para debater projetos e ações, além de discutir temas de integração para a advocacia da região.
Felipe Santa Cruz destacou a importância da permanente construção e manutenção do relacionamento entre os profissionais dos países membros do Mercosul. “Seguiremos juntos, cada vez mais irmanados enquanto estivemos na OAB”, disse. “Há uma série de temas correlatos entre as regiões, principalmente aqueles ligados à situação econômica dos nossos países, que têm hoje uma situação difícil”, afirmou.
Além do Conselho Federal da OAB, o Coadem é composto pela Federação Argentina de Colégio de Advogados (Faca), pelo Colégio de Advogados do Uruguai (CAU) e pelo Colégio de Advogados do Paraguai (CAP). São realizados quatro encontros a cada ano, com alternância das sedes. A última reunião foi realizada em Montevidéu.
“O Conselho atua há 30 anos com três grandes objetivos: a integração, a defesa conjunta das prerrogativas da advocacia e a defesa do estado democrático de direito. As assembleias sempre tratam de questões práticas do exercício profissional dos quatro países e algumas questões que afetam os advogados que atuam em processos do Mercosul”, esclareceu o presidente do Coadem, o uruguaio Bernardino Real.
“A criação do Coadem veio ao encontro das características que unem a advocacia ao redor do mundo. Nossas grandes lutas são comuns e aqui relaciono aquelas em prol dos direitos humanos, da cidadania, da democracia; o combate à corrupção e aos privilégios, a defesa das liberdades e a promoção da igualdade”, destacou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Roberto Busato, que é delegado permanente do Coadem, pontuou que um dos objetivos da entidade é a harmonização da legislação dos quatro países. “Pretendemos auxiliar o Legislativo dos nossos países no sentido de apresentarmos projetos que possam interessar à advocacia brasileira, argentina, paraguaia e uruguaia, por exemplo o cumprimento de Cartas Rogatórias, que têm um rito muito extenso. Pretendemos que sejam mais simplificadas para que os advogados possam utilizar esse instrumento de forma mais eficiente”, disse.
O evento também foi prestigiado pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, pelo secretário-geral, Ary Raghiant Neto, pelo diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, pela conselheira federal Cléa Carpi, pelo diretor de Prerrogativas da OAB Paraná, Alexandre Salomão, pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR), Fabiano Baracat e pela presidente da OAB Ponta Grossa, Rubia Carla Goedert.
Felipe Santa Cruz participa do Colégio dos Presidentes das Caixas de Assistência
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou do I Colégio dos Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados da Ordem, nesta quarta-feira (20), na sede do Conselho Federal da OAB e foi saudado pelos colegas advogados como o “primeiro presidente caixista” do Conselho Federal, já que Santa Cruz ocupou o cargo de Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados no Rio de Janeiro.
“Todos sabem que sou ligado às Caixas e acho que passamos por um momento histórico, porque a crise é aguda e o bom trabalho das Caixas justifica e legitima todos o trabalho do sistema OAB”, afirmou Felipe Santa Cruz.
O presidente nacional da OAB falou ainda sobre a importância das Caixas de Assistência apresentarem bons projetos para auxiliar e oferecer serviços aos advogados. “Um bom projeto ressalta todo o sistema e isso é muito importante para nós. A nossa base tem que ver, todos os dias, a nossa atuação, para que serve a OAB. Bons projetos auxiliam nesse objetivo”, afirmou Santa Cruz.
O coordenador nacional das Caixas e presidente da Caixa dos Advogados do Rio Grande do Sul, Pedro Alfonsin, agradeceu a presença de Santa Cruz no encontro e reforçou o discurso de união da entidade.
“Quero agradecer as palavras gentis com as Caixas na posse. Você é o primeiro presidente caixista na historia do Conselho Federal e a bandeira da união e unificação do sistema OAB também é pauta desse colégio”, afirmou Pedro Alfonsin.
Felipe Santa Cruz se reúne com presidentes das Seccionais
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, se reuniu nesta segunda-feira (8) com presidentes das Seccionais da OAB, após a reunião do Conselho Pleno da Ordem. O encontro serviu para debater temas de interesse da advocacia e também para organizar eventos e encontros das novas gestões, tanto no Conselho Federal, como nas Seccionais.
Felipe Santa Cruz reforça assim o processo de diálogo da OAB Nacional com as suas Seccionais, recebendo informações e demandas dos presidentes das representações estaduais da Ordem.
Felipe Santa Cruz vai ao STF para que o presidente explique declarações
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, protocolou na tarde desta quarta-feira (31), uma ação no Supremo Tribunal Federal em que pleiteia a notificação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que esclareça as declarações feitas sobre a morte de seu pai, Fernando Santa Cruz, desaparecido durante a ditadura.
A ação tem como fundamento o disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição Federal e no artigo 144 do Código Penal, e é assinada por doze ex-presidentes da OAB: Eduardo Seabra Fagundes, José Bernardo Cabral, Mário Sérgio Duarte Garcia, Marcello Lavenère Machado, José Roberto Batochio, Francisco Ernando Uchoa Lima, Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antonio Busato, Cezar Britto, Ophir F. Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Claudio Lamachia.
Santa Cruz pleiteia a notificação do presidente da República para apresentar as seguintes explicações:
“a) se efetivamente tem conhecimento das circunstâncias, dos locais, dos fatos e dos nomes das pessoas que causaram o desaparecimento forçado e assassinato do Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira;
b) em caso positivo, quais informações o Requerido detém, como as obteve e como as comprova;
c) se sabe e pode nominar os autores do crime e onde está o corpo do Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira;
d) ainda, em caso afirmativo, a razão por não ter denunciado ou mandado apurar a conduta criminosa revelada; e
e) se afirmou aos órgãos de comunicação social e aos sites referidos no preâmbulo deste petitório que o falecido Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira teria sido assassinado não por militares, mas por seus companheiros de ideias libertárias (Ação Popular).”
Ao descrever os fatos, os advogados lembram que:
“As declarações do Sr. Presidente da República vão contra o reconhecimento amplo e oficial da violação praticada contra o genitor do ofendido e sua família, veiculando informação desmentida pelo próprio Estado, e que atenta contra a dignidade das vítimas. Ainda mais grave se torna a possível prática de injúria em razão da posição institucional e do cargo ocupado pelo Exmo. Sr. Jair Bolsonaro, atualmente investido nas funções de mais alto mandatário da Nação.
Ao insinuar que o genitor do Requerente não foi vítima de desaparecimento forçado pelo regime ditatorial, o Exmo. Sr. Jair Bolsonaro ou esconde informações ou divulga informações falsas em detrimento da honra subjetiva e objetiva de Fernando de Santa Cruz, do Requerente e de seus familiares, atraindo, assim, os tipos penais de que tratam os arts. 138, § 2o, e 140 do Co´digo Penal.
Em todo caso, suas manifestações estão marcadas por dubiedade, ambiguidade e equivocidade, o que fundamenta a pretensão do Requerente, na condição de filho e ofendido, de exigir as explicações em juízo de que trata o art. 144 do Código Penal.”
E concluem que “não é demais lembrar que ao Presidente cabe especialmente o dever de comunicar eventuais informações sobre a prática de crimes e graves violações. Ou o Requerido apurou fatos concretos sobre o citado crime contra o genitor do Requerente e, nesse caso, tem o dever funcional de revelá-los, ou, também grave, pratica manobra para ocultar a verdadeira identidade de criminosos que atuaram nos poro~es da ditadura civil-militar, de triste memória.”
Fernanda Marinela abre o XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional
A coordenadora de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela, abriu na noite desta quinta-feira (16), em João Pessoa (PB), o XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional – República e Constituição, que nesta edição homenageia a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No evento – que é um dos maiores do mundo voltado à discussão constitucional e teve mais de 2.500 inscritos – Marinela representou o presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, e centrou sua conferência de abertura do Congresso no tema “O compromisso republicano com os direitos humanos”.
“Não é por acaso que a nossa Constituição é chamada de cidadã. Isto se dá em função da relação que existe entre os direitos fundamentais e os princípios essenciais de um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de agir, de se deslocar, mas, acima de tudo, a liberdade de pensar. Ela estabelece o direito à isonomia, à saúde e elenca os direitos sociais. Portanto, é um marco em nossa história, cujo expoente é a dignidade da pessoa humana, e que representa o desenvolvimento e a evolução de todo o ordenamento jurídico brasileiro”, disse a coordenadora.
Marinela ressaltou que é preciso debater diariamente temas como igualdade e direitos humanos. “Não podemos ser hipócritas: apesar de a Constituição representar grande avanço para a democracia brasileira, nós não atingimos ainda o ideal. Logo, não podemos colocar temáticas importantes como direitos humanos e igualdade debaixo do tapete”, apontou.
Ela lembrou que a máxima constitucional de que todos são iguais perante a lei, apesar de verdadeira, é desafiadora na execução. “Tirar essa premissa do papel é tarefa bastante complicada. Precisamos caminhar muito ainda para efetivar toda essa isonomia contida no texto da Constituição. Caso contrário, nossa Carta Magna se tornará um mero pedaço de papel”, ponderou.
Homenagem e direitos das mulheres
Ao referir-se à homenageada do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, Marinela a descreveu como uma pioneira. “Cármen Lúcia foi, muitas vezes, a linha de frente na defesa do direito das mulheres. Muitas vezes foi ela quem esteve na ponta da lança dessa batalha. Ela é um ícone que merece nossa homenagem e nosso reconhecimento. Está na vanguarda de um tema que precisamos abordar sempre. Precisamos lembrar que morre no Brasil hoje, a cada hora e meia, uma mulher vítima de violência doméstica. Precisamos frisar que essas mulheres, em sua maioria, são assassinadas pelos seus companheiros. Até quando?”, indagou.
“Caminhando juntos na diversidade, na diferença de pensar e agir de homens e mulheres, é que poderemos construir um mundo cada vez melhor”, completou.
Segurança jurídica
Fernanda Marinela registrou a preocupação em torno da segurança jurídica e do papel das instituições em momento de crise. “Estamos vendo ativismo judicial de norte a sul e de leste a oeste. Pergunto, então: se cada juiz ganha o direito de legislar, inovar o ordenamento jurídico e criar novas orientações jurídicas para o povo, como ficará a segurança jurídica no Brasil? Como ficará aqui o constitucionalismo?”, indagou.
Marinela enfatizou, ainda, a necessidade do combate diuturno à corrupção. “A corrupção retira do povo brasileiro o direito à educação, à saúde, a saneamento básico, a transporte. Por isso a chaga da corrupção tem que ser combatida. A corrupção mata. Entretanto, não podemos admitir que sob a bandeira do combate à corrupção, direitos e garantias que foram conquistados com muito esforço dos brasileiros que nos antecederam sejam ignorados. Nosso discurso é contramajoritário muitas vezes, mas nós operadores do direito temos deveres essenciais no Estado Democrático de Direito. Nós, conhecedores da lei, temos uma responsabilidade muito maior”, apontou.
Alertou ainda que, em tempos de crise, discursos irracionais e intolerantes ganham força. “Quando a pluralidade de vozes e ideias é reduzida, a Democracia perde. A disseminação do ódio no espaço público mina, portanto, aquilo que faz a essência da democracia: a pluralidade, a convivência e diversidade de opiniões que permeia o espaço público; consequentemente, as ações políticas perdem seu sentido, os indivíduos se isolam e o isolamento leva à incapacidade do pensamento.”
Por fim, reforçou a preocupação com a liberdade de imprensa e de pensamento e os riscos causados pelas milícias digitais, afirmando que “a versão não pode suplantar o fato. Não podemos admitir a fake news envenene a sociedade com ódio, medo é mentira.”
Além de Fernanda Marinela, a abertura do evento teve também a conferência de George Salomão Leite, mestre em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e doutorando na mesma área pela Pontifícia Universidade Católica de Buenos Aires. Em sua exposição, Salomão falou sobre a Efetividade Constitucional.
FIDA aprova recursos para obras e valida prestação de contas de projetos
O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) aprovou, neste domingo (15), auxílio financeiro para projetos em vários estados, em reunião realizada na sede da OAB nacional, em Brasília. Foram analisadas propostas para reforma, construção e compra de diversos equipamentos para o apoio e o desenvolvimento de atividades nas seccionais, subseções, Caixas de Assistências e Escolas de Advocacia estaduais.
As solicitações de apoio financeiro foram desde recursos para construção e reforma de imóveis, para atender as Escolas Estaduais de Advocacias (ESAs) e as Caixas, até a compra de equipamentos para a modernização e a implantação de salas de escritórios compartilhados. Também foram aprovadas diversas prestações de contas, referentes a projetos já realizados pelas seccionais e pelas Caixas de Assistência no Acre, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo.
Dentre os auxílios aprovados, destaca-se o repasse de recursos para a reforma do prédio da ESA-GO, projeto que pode beneficiar milhares de advogados na região, já que nos últimos anos, a escola foi responsável por emitir mais de 41 mil certificados de cursos de capacitação e de qualificação.
“Depois de fazer o nosso dever de casa e organizar as contas da seccional, tenho orgulho de dizer que o último prédio ligado à seccional que precisa ser reformado é o prédio da nossa ESA. A nossa escola expediu 41 mil certificados de cursos nos últimos anos, portanto, é uma obra prioritária. Temos nesse caso mais um exemplo da importância que é enxergar a OAB como um sistema e não como entidades separadas. Quando unimos seccional, caixa e ESA para trabalhar pelo objetivo final, as coisas dão certo”, afirmou o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio.
O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e o diretor-tesoureiro da OAB nacional, José Augusto Araújo de Noronha, foram os responsáveis por conduzir a reunião, com a participação de representantes de todo o sistema OAB. O vice-presidente da OAB nacional, Luiz Viana, também acompanhou o encontro.
FIDA aprova repasse de recursos para obras e melhorias em seccionais e subseções
O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) aprovou, nesta sexta-feira (2), apoio financeiro para várias unidades da OAB, em reunião realizada na sede OAB-ES. Foram analisados projetos para reformas, construções e investimentos em equipamentos para seccionais e subseções em todo o Brasil.
O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, foram os responsáveis por conduzir a reunião, com a participação de representantes de todo o sistema OAB.
Felipe Sarmento destacou a importância da aprovação dos projetos pelo FIDA. “É com esses recursos que fazemos investimentos em todo o país, uma parceria de todo o sistema OAB. Aqui vemos o dinheiro das anuidades dos advogados sendo destinado para obras e melhorias em subseções, seccionais e construções de salas de atendimento. Esses projetos analisados aqui são muito importantes e melhoram a vida dos advogados”, avaliou Felipe Sarmento.
O presidente do FIDA destacou ainda os principais empreendimentos que tiveram recursos aprovados na reunião. “Avaliamos um auxilio-financeiro para a OAB do Acre, para a construção de uma escada dentro da seccional; aprovamos também os recursos para a reconstrução do telhado da OAB-SC, que passou por um grave problema, com o prédio sendo atingido por fortes chuvas; mas também liberamos dinheiro para projetos em Mato Grosso, Paraná, São Paulo e diversos outros estados”, explicou Sarmento.
O conselheiro federal e ex-presidente da OAB-SC, Paulo Brincas, agradeceu a aprovação dos recursos para o seu estado e explicou a importância do dinheiro para a reconstrução do telhado da seccional catarinense. “Tivemos um problema grave, uma forte infiltração e perdemos praticamente toda a estrutura de telhado da OAB-SC. Esses recursos federais nos ajudaram a realizar a obra para manter a prestação de serviço aos advogados do estado”, afirmou Paulo Brincas.
FIDA realiza última reunião de 2019 com aprovação de projetos em defesa da advocacia
O presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento, fez um balanço positivo da atuação do órgão, na tarde desta terça-feira (10), após a realização da última reunião do grupo no ano de 2019. Sarmento anunciou o apoio e investimentos do fundo em projetos e parcerias com a Caixas de Assistência dos Advogados.
“Mais uma vez investimos recursos do FIDA no projeto nacional de vacinação para os advogados. Além disso, investimos no desenvolvimento do programa Anuidade Zero, que beneficiará toda a advocacia brasileira de forma inovadora e que entrará em operação, a partir de janeiro, na seccional da Paraíba. Ainda, por meio das caixas de assistência, investimos na melhoria do trabalho dos advogados nas subseções e nas seccionais, com atenção especial ao serviço de assistência aos advogados e projetos de saúde mental”, disse ele.
O presidente do FIDA destacou ainda a aprovação de auxílio financeiro à caixa de assistência do Rio Grande do Sul para aquisição de um micro-ônibus que será transformado num veículo itinerante para atender diretamente a advocacia daquele estado. “Fizemos esse tipo de investimento em várias outras seccionais também. Essa é a finalidade do sistema OAB e essa é a finalidade do FIDA, tratar a advocacia com solidariedade e atendê-la naquilo que ela mais precisa”, afirmou Sarmento.
FINALISTA DO PRÊMIO INNOVARE 2016, PJUR BUSCA PRIORIZAR PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DOENTES MENTAIS INFRATORES
Projeto é iniciativa conjunta do TJSP, SAP e Secretaria da Saúde
Criado em 2009 para aprimorar as execuções das medidas de segurança por meio do fortalecimento de ações periciais e de efetiva assistência à saúde mental, o Projeto de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica no Estado de São Paulo (PJUR), iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) e da Secretaria Estadual da Saúde é finalista da 13ª edição do Prêmio Innovare e está entre os dois trabalhos selecionados na categoria “Justiça e Cidadania”. A edição deste ano do prêmio, que conta ainda com as categorias Juiz, Ministério Público, Tribunal, Defensoria Pública e Advocacia, contabilizou 482 inscrições – os vencedores serão divulgados em 6 de dezembro, em solenidade no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
A iniciativa foi idealizada para dar mais celeridade aos procedimentos de avaliação do doente mental infrator e encaminhamento para tratamento adequado. No início do projeto foi identificado que, no Estado, cerca de 800 pessoas com transtorno mental e medidas de segurança decretadas aguardavam perícias e vagas em unidade prisional para tratamento em hospital de custódia. O trabalho surgiu na 5ª Vara das Execuções Criminais (VEC) de São Paulo, onde foi realizado mutirão com todos os casos do Estado.
Em 2013, acordo de cooperação técnica entre as instituições constituiu a “Central de Atendimento ao Egresso e Família Pós-Custódia e Ambulatório Forense (CAEF)”, junto à Santa Casa. A unidade complementa a perícia e presta assistência aos egressos com transtornos mentais. O objetivo é auxiliar o Poder Judiciário no acompanhamento da medida de segurança ambulatorial, direcionar o paciente psiquiátrico comum e de baixo risco para a rede de saúde mental do Sistema Único de Saúde e criar o modelo psi-jurídico, focado em práticas baseadas na promoção da cidadania e inclusão social de pessoas privadas da liberdade com transtornos mentais.
Segundo o juiz titular da 5ª VEC, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, a iniciativa fez com que o tempo de espera caísse de anos para menos de sessenta dias e proporcionou ainda diversos benefícios aos portadores de transtorno mental em conflito com a lei. “Obtivemos excelentes resultados como o aumento significativo da quantidade de laudos periciais de verificação de cessação de periculosidade. Até 2012 eram produzidos, anualmente, por volta de 300 laudos, mas, a partir de 2013, a quantidade anual foi duplicada (818 laudos), alcançando seus ápices em 2014 (1.738 laudos) e, em 2015, com 1.780. Atualmente, todos os pacientes aos quais é imposta medida de segurança de internação são submetidos a avaliação de verificação de cessação de periculosidade em menos de sessenta dias, o que implica patente diminuição da quantidade de doentes mentais irregularmente presos em unidades prisionais comuns.”
A prática funciona em duas frentes: de um lado existe uma equipe permanente de peritos que avalia todos os novos casos de execução de medidas de segurança. Nessa avaliação é indicado o tratamento adequado, incluindo tratamento ambulatorial na CAEF ou seu apoio, caso o paciente não seja da região metropolitana de São Paulo. A equipe é composta por dois psicólogos, três médicos, um assistente social, um estagiário administrativo e três médicos residentes de psiquiatria. O atendimento pode ser realizado diretamente pela equipe multiprofissional ou pelo serviço de apoio, por meio do encaminhamento às redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “O sistema já possibilitou o incremento no volume das principais decisões judiciais (desinternação condicional, prorrogação e extinção). Antes do projeto eram proferidas anualmente por volta de 1.100 decisões, mas, em 2014 foram 3.276, o que criou uma importante opção de saída para os Hospitais de Custódia”, explica o magistrado. Desde sua implementação, o PJUR já beneficiou aproximadamente 3.500 pessoas.
O Prêmio Innovare é a mais importante premiação da Justiça brasileira e procura valorizar inciativas que buscam soluções para os enormes desafios enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça, sejam eles de natureza administrativa ou judiciária. Criado em 2004, com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 premiadas, é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria Nacional de Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.
Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia define metas e calendário de atuação
A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia se reuniu na sede da OAB Nacional, nesta segunda-feira (18), para debater propostas que avaliam os novos limites para a publicidade na advocacia. O colegiado é coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant, que apresentou o calendário de trabalho do grupo.
O objetivo da Coordenação Nacional de Fiscalização é apresentar as propostas de alteração nas normas de publicidade em agosto de 2020, depois de ouvidas todas as sugestões apresentadas nas audiências públicas e também as opiniões que estão sendo recolhidas por meio da consulta pública que pode ser acessada no site da OAB Nacional. A ideia do grupo é também apresentar instrumentos efetivos de controle da publicidade e da atividade profissional para as comissões estaduais de fiscalização.
“Vamos dotar as comissões de fiscalização de poder de polícia, para que possam autuar e aplicar penalidades ou multas para aqueles que estejam praticando a publicidade irregular ou atuando de forma irregular. Vamos nos debruçar sobre todas as hipóteses de alteração da legislação, recolhendo todas as sugestões, ouvindo as seccionais, os tribunais de ética, a jovem advocacia, as sociedades de advogados e todas as demais comissões que tenham interesse nesse tema. Até agosto de 2020, vamos continuar com as audiências públicas e com a pesquisa”, afirmou Ary Raghiant.
Dentro da divisão de trabalho estabelecida para o grupo, a conselheira federal Greice Stocker será a responsável por compilar todas as sugestões que estão sendo debatidas nas audiências públicas e que são apresentadas na consulta pública. “Estamos tentando entender o que a advocacia realmente precisa para que possamos juntos atualizar os regramentos hoje existentes. A participação dos advogados e advogadas nas audiências públicas e na pesquisa é muito importante para a conclusão de um trabalho que atenda às necessidades reais”, disse.
Já o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Carlos Kauffmann, ficará responsável pelas propostas para o aprimoramento da fiscalização. “Precisamos endurecer um pouco mais a fiscalização e as penalidades, avaliando também as formas de apuração e de ações pedagógicas. Vamos fazer um estudo da legislação para entender o que poderá ser alterado por meio de regulamento ou por alteração do estatuto. Teremos ainda um dia nacional de fiscalização, para orientar os advogados e mostrar à sociedade que a OAB está presente e não será condescendente com aqueles que infringem as normas éticas”, pontuou.
O presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Marcelo Mota, explicou que é preciso atuar para preservar a credibilidade do exercício profissional da advocacia. “As audiências públicas estão percorrendo todo o país para que possamos ouvir as sugestões e apresentarmos uma proposta de avanço em nossa legislação. O tema envolve a nossa comissão e vou levar esse diálogo para todo o país. Precisamos construir juntos uma legislação mais adequada, para que tenhamos uma advocacia firme, unida e ética”, falou.
Folha de S.Paulo: Limite para foro especial é uma boa solução, por Claudio Lamachia
Brasília – O jornal “Folha de S.Paulo” publicou neste sábado (12) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. No texto, Lamachia, afirma que o julgamento “tem como efeito positivo imediato a busca efetiva da eliminação das regalias que aumentam a distância entre essas autoridades e as cidadãs e os cidadãos que não exercem cargos eletivos nem altas funções públicas”. Leia o artigo completo abaixo.
O limite imposto pelo Supremo Tribunal Federal para o foro especial é uma boa solução? SIM
Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir as possibilidades de uso do foro por prerrogativa de função —o famigerado foro privilegiado— por deputados e senadores tem como efeito positivo imediato a busca efetiva da eliminação das regalias que aumentam a distância entre essas autoridades e as cidadãs e os cidadãos que não exercem cargos eletivos nem altas funções públicas.
Trata-se de uma decisão plenamente consonante com os valores republicanos descritos na Constituição, que é clara ao estabelecer que todos são iguais perante a lei.
Outro resultado benéfico é o descongestionamento do próprio STF, cuja missão principal é se dedicar às grandes e relevantes questões constitucionais, mas que acaba travado por questões menores do cotidiano dos políticos em decorrência do benefício desfrutado pelos que só podem ser julgados pelo mais importante tribunal do país —e não pela Justiça comum.
Uma das qualidades da Constituição em vigor é, justamente, permitir que o direito e as estruturas estatais evoluam junto com a sociedade para bem atendê-la —e não se servirem dela. Cabe aos três Poderes da República estarem em compasso com essa aspiração.
Apesar das divergências sobre os limites de atuação do STF, criando novas regras via interpretação, não se pode negar que o debate provocado pela recente decisão impulsiona o Congresso a tomar para si o tema do foro e cumprir sua vocação, normatizando os avanços necessários para a garantia de um Estado republicano.
Além dos deputados e senadores, com foro no STF, diversas outras funções dão direito a tratamento especial nos demais tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça, que também ficam sobrecarregados. É o caso dos governadores, deputados estaduais, juízes e membros do Ministério Público, entre outros.
O instrumento, muitas vezes, acaba blindando políticos e funcionários públicos contra desvios praticados sem nenhuma relação com o cargo ou a instituição que deveriam representar.
O foro especial foi criado para proteger as instituições e não seus ocupantes temporários. Ele perdeu o sentido ao ser estendido para milhares de indivíduos. A concessão indiscriminada do benefício fica evidente pela falta de consenso sobre o número de agraciados —as estimativas variam entre 50 mil e 60 mil pessoas dotadas de algum tipo de foro. Não existem, no país, tantas funções sensíveis ou estratégicas para a continuidade do Estado de Direito.
A decisão do STF aumenta a responsabilidade do Legislativo em produzir os textos legais capazes de sanar o problema. A Câmara e o Senado são os espaços adequados para que a questão seja resolvida de modo sólido e duradouro.
Ao debater a questão, em 2017, o plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou à conclusão de que o foro privilegiado deveria ser readequado aos seus propósitos originais por meio de proposta de emenda constitucional. É preciso restringir de forma drástica a quantidade de beneficiados.
Esse grupo deveria ser composto, por exemplo, apenas por chefes de Poderes e de alguns órgãos estratégicos, nos três níveis da administração. Cabe ao Congresso avaliar o contingente de pessoas beneficiadas e fazer as distinções necessárias.
Do mesmo modo, a OAB tem chamado a atenção para a existência de outras regalias decorrentes de distorção da lei e que agravam a crise enfrentada pelo país.
É o caso, por exemplo, da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos, de salários que extrapolam o teto e de auxílios ilegais, os chamados “penduricalhos” de que gozam alguns altos cargos públicos. São todos problemas da mesma natureza e que pedem solução urgente.
FORMATO DIGITAL PROPORCIONA CONCLUSÃO DE PROCESSO EM TRÊS MESES NA COMARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
A 2ª Vara Criminal de São José dos Campos arquivou na última sexta-feira (26) processo digital, encerrado em apenas três meses e 17 dias de tramitação. A informatização proporcionou maior presteza no andamento da ação, que envolve réu acusado de receptação e de dirigir sem carteira de motorista.
O processo digital foi implantado na 2ª Vara Criminal no início de novembro de 2015. No dia 9 do mesmo mês a denúncia foi aceita e em 26 de fevereiro deste ano aconteceu o arquivamento. A sentença do juiz Brenno Gimenes Cesca foi proferida em 21 de janeiro. De acordo com o magistrado, o réu foi preso quando dirigia veículo roubado poucas horas antes por outros criminosos. O motorista alegou que não sabia da origem do carro e apenas teria alugado de um conhecido. Dessa forma, seus advogados pediram desclassificação da receptação para a modalidade culposa (quando não há intenção).
O argumento não convenceu o magistrado: “O réu recebeu bem de alto valor de pessoa desconhecida, a título de aluguel, não checando sua procedência e nem ofertado ao locador nenhuma garantia de sua devolução. Ele, ademais, tentou empreender fuga com a chegada da polícia, conduta que não se compraz com a pretendida inocência. Não há falar-se, assim, em desclassificação para a forma culposa”.
A pena foi fixada em um ano e seis meses de detenção, no regime inicial semiaberto, além de dez dias-multa. Conforme a lei, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, uma hora de tarefa por dia de condenação.
Processo nº 0025539-61.2015.8.26.0577
FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR RECEBE BICICLETÁRIO
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou hoje (9) o bicicletário do Fórum João Mendes Júnior. A área está localizada no subsolo do prédio e, para o presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, é um “símbolo” de uma possível humanização do trânsito de São Paulo.
Com capacidade para 20 bicicletas, vestiários e chuveiros, o espaço foi concluído em cerca de dois meses. O juiz assessor da Presidência Mario Sérgio Leite afirmou que o local é uma das várias melhorias iniciadas na atual gestão. “Temos contribuído para ajudar a cidade a se tornar um pouco mais humana”, disse. Já o juiz diretor do fórum João Mendes Júnior e da 1ª Região Administrativa Judiciária, Homero Maion, agradeceu o apoio do presidente, dos juízes assessores e dos servidores.
O presidente Nalini declarou que o Fórum João Mendes Júnior é uma “vitrine do Poder Judiciário, um foro que merece toda atenção”. Segundo ele, é preciso melhorar o “trânsito desumano” da cidade, e o uso da bicicleta é uma das soluções. “Temos aqui um lugar decente e bonito. É um símbolo, um convite a todos aqueles que possam contribuir na tentativa de reumanizar São Paulo”, afirmou o desembargador.
Também participaram do evento o juiz assessor da Presidência Fernando Awensztern Pavlovsky; o secretário da Administração do TJSP, Eduardo Alcântara; o comandante Gilson Menezes, da Guarda Civil Metropolitana; demais magistrados e servidores.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / RL (fotos)
FÓRUNS ENGAJADOS NO ‘TJ SUSTENTÁVEL’ ADOTAM MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE CONSUMO
Comarcas de todo o Estado estão engajadas na conservação de recursos naturais e bens públicos no âmbito do projeto TJ Sustentável, buscando ideias inovadoras e a união de esforços de toda a família forense. O objetivo principal é o desenvolvimento da cultura da sustentabilidade e os ganhos efetivos gerados pela diminuição de consumo. Somando-se os dados enviados pelos administradores de prédios, a edição 2016 do game registrou, entre maio e setembro, economia de 3,4 milhões de kWh de eletricidade, R$ 251 mil em contas de telefone e mais de 1 milhão de copos descartáveis.
Os servidores do Fórum de Assis, por exemplo, tiveram a ideia de fazer uma verificação completa nos ares-condicionados do prédio. Foi realizado diagnóstico por uma empresa do ramo, que avaliou a necessidade e efetividade dos aparelhos, levando em conta o tamanho das salas e a exposição máxima ao sol. Assim, houve remanejamento dos equipamentos existentes no prédio. A ação já surtiu resultados: nos três últimos meses conseguiram economizar entre 16% e 21% em energia.
Outra iniciativa foi a instalação de wi-fi no prédio, em parceria com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso os servidores passaram a utilizar aplicativos de mensagem para se comunicar ao invés do telefone, o que reduziu as contas.
Já a economia de água é um ponto que desafia alguns fóruns participantes, tanto que na somatória do consumo de todas as comarcas não foi obtida economia. Nos anos anteriores, em razão da crise hídrica, as administrações já haviam adotado medidas que reduziram muito o uso de água. Em 2016, com a colaboração de todos os servidores e magistrados, os prédios têm conseguido manter a média de consumo.
A Comarca de Presidente Epitácio, por outro lado, mês a mês apresenta resultados positivos neste item graças a algumas ações: troca imediata de torneiras que começam a vazar, vistoria diária nos banheiros e conscientização. O próximo objetivo da administração do fórum é que 100% dos servidores levem sua própria caneca ou garrafa de água para que o uso de copos descartáveis seja reduzido ao mínimo necessário.
Jogo Virtual
Para pontuar no game, cada fórum deve apresentar índices de redução de consumo. Aqueles que atingirem as metas estabelecidas pelo comitê do projeto ganham folhas em uma “árvore virtual”. Acesse ojogo e confira como estão as árvores de todos as unidades.
Ao final da competição, em dezembro, o prédio com maior pontuação é o vencedor. Como prêmio, recebe o “Selo Verde 2016”. Além disso, duas entidades parceiras, que apoiam a campanha, doaram vinte bicicletas – a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) doou dez bikes e a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp), mais dez.
Elas serão entregues aos três primeiros colocados da competição para sorteio entre os servidores:
– 1º colocado: dez bicicletas
– 2º colocado: seis bicicletas
– 3º colocado: quatro bicicletas
Confira o regulamento completo do TJ Sustentável.
Frente Parlamentar pela Reforma Política recebe Comissão da OAB
A Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional se reuniu nesta quarta-feira (29) com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que é coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política no Congresso Nacional. O encontro ocorreu na Câmara dos Deputados e a comitiva da OAB pôde se apresentar para participar e colaborar com as discussões acerca do tema. Os parlamentares também repassaram informações sobre o andamento dos trabalhos do grupo.
Participaram do encontro pela OAB a presidente da Comissão de Reforma Política, Luciana Nepomuceno, e a advogada Jamile Duarte Coelho Vieira, membro do colegiado. Também fizeram parte dos debates as deputadas Bia Kicis (PSL-DF) e Chris Tonietto (PSL-RJ), além do deputado Gilberto Abramo (PRB-MG).
Luciana Nepomuceno destacou que o objetivo da OAB é colaborar com a Frente Parlamentar, prestando apoio efetivo nas discussões e projetos que estiverem sendo debatidos. Ela lembrou ainda que o tempo para produzir alterações concretas é curto, porque tudo preciso estar aprovado até o início de outubro para valer no pleito de 2020.
“Nós já vimos os eixos temáticos que a frente pretende trabalhar e o objetivo é colaborar com algo efetivo, que possa ser aplicado já nas eleições do ano que vem, mas para isso é necessário aprovar tudo até outubro. Estamos à disposição para colaborar, podendo indicar e orientar de maneira técnica os temas que forem levados adiante”, disse Luciana Nepomuceno.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança agradeceu o apoio da Comissão da OAB. “Nós já temos os temas que serão debatidos, o que precisa de mudança e a partir de agora vamos trabalhar. Vamos sim comunicar as próximas etapas e contamos com o engajamento de todos nas discussões”, disse o coordenador da Frente Parlamentar pela Reforma Política.
Pauta
Na pauta da Frente Parlamentar estão temas designados como prioritários para o debate neste ano: concomitância dos pleitos eleitorais municipal, estadual e federal, propaganda eleitoral, voto impresso, voto distrital, reeleição, fundo partidário e eleitoral, candidatura avulsa para cargos do Poder Executivo, entre outros.
A expectativa é que sejam realizadas reuniões todas as quartas-feiras para debater os assuntos com mais celeridade. No encontro anterior, realizado em 22 de maio, Luciana Nepomuceno designou o advogado Vladimir Belmino, membro da comissão presidida por ela, para participar da reunião. Em nome da Ordem, Belmino se prontificou a colaborar com o desenvolvimento das iniciativas a serem propostas pelo colegiado.
FUNCIONÁRIOS DA SABESP SÃO CONDENADOS POR ESTELIONATO
Dois funcionários da Companhia de Abastecimento de Águas do Estado de São Paulo (Sabesp) foram condenados por decisão da 20ª Vara Criminal de São Paulo pelo crime de estelionato, praticado contra a empresa no ano de 2009. As penas foram fixadas em quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e quarenta dias-multa, no valor mínimo legal.
De acordo com a decisão, os dois funcionários eram responsáveis pela administração e pagamentos de impostos incidentes sobre os veículos da empresa. Teriam desviado aproximadamente R$ 78 mil ao simular o pagamento de IPVA e DPVAT dos carros, que, na verdade, eram isentos de tributos.
Além disso, teriam preenchido Guias de Arrecadação Estadual (Gares) com valores superiores ao correto, desviando a diferença. Os dois elaboravam a relação de veículos e tributos a serem pagos, solicitavam a quantia à área financeira, que emitia os cheques. Depois, depositavam o dinheiro em suas contas bancárias.
Em sua decisão, o juiz Luiz Rogério Monteiro de Oliveira afirmou que “os acusados obtiveram benefícios patrimoniais para si de forma ilícita e a empresa vítima até hoje não foi ressarcida”.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0069669-78.2009.8.26.0050
GESTÃO PARTICIPATIVA – PAULO DIMAS VISITA FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, dando sequência à gestão participativa, com a qual pretende dirigir o Judiciário de São Paulo, visitou ontem (21) o Fórum Hely Lopes Meirelles acompanhado dos desembargadores Edison Aparecido Brandão e Luís Paulo Aliende Ribeiro, dos juízes assessores Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil da Presidência), Tom Alexandre Brandão e Aléssio Martins Gonçalves (Tecnologia da Informação) e Francisco Carlos Inouye Shintate (Assuntos Jurisdicionais) e do chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Moretti. Eles foram recebidos pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública e diretora do fórum, Cynthia Thomé.
Durante a visita, conheceu o Memorial Doutor Hely Lopes Meirelles e o Setor de Execução contra a Fazenda, além de se reunir com os magistrados para uma conversa informal com e prestação de contas de seus primeiros dias à frente do Tribunal de Justiça. Paulo Dimas disse que era muito importante, para ele, voltar ao prédio em que trabalhou à época em que funcionava como fórum criminal. “Vejo aqui juízes jovens e vamos dar a nossa contribuição para melhorar a imagem do Judiciário junto à sociedade, já que cada juiz de São Paulo é comprometido na defesa da cidadania e do erário público e as ações na Fazenda Pública têm sempre grande repercussão social.”
O presidente falou, também, sobre a questão orçamentária, estudos de remanejamento de verbas, cumprimento da data-base e do diálogo constante que será mantido com os servidores. “Vamos estar presentes em todas as ações que visem a melhoria da nossa Magistratura e que visem a melhoria do Tribunal de Justiça.” Em busca de uma aproximação maior com a sociedade, Paulo Dimas citou o site do Tribunal de Justiça como valiosíssimo instrumento já que o número mensal de acessos supera a casa dos 25 milhões.
Paulo Dimas aproveitou, ainda, esse primeiro contato com os magistrados do Hely Lopes para compartilhar o desejo de união para um período de muito de trabalho que terá pela frente, expondo aos colegas as interações já feitas com os Poderes Executivo e Legislativo, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Encerrou a reunião solicitando sugestões e críticas a serem apreciadas pela Presidência.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)
Gestão Participativa: Direito Privado realiza reunião de trabalho e confraternização
Confraternização – Gades 23 de Maio e 9 de Julho.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, reuniu-se na terça-feira (13) e hoje (15) com os desembargadores da Seção de Direito Privado para levar a eles informações recentes sobre a Administração do Judiciário e sobre questões que envolvem a Magistratura brasileira. Também participaram das reuniões – que serviram como confraternização de final de ano – os desembargadores Ademir de Carvalho Benedito (vice-presidente), Manoel de Queiroz Pereira Calças (corregedor-geral da Justiça), Renato de Salles Abreu Filho (presidente da Seção de Direito Criminal), Luiz Antonio de Godoy (presidente da Seção de Direito Privado) e, além dos integrantes da Seção de Direito Privado, alguns desembargadores das Seções de Direito Público e Direito Criminal.
Paulo Dimas foi recebido no Gade 23 de Maio pelo coordenador do prédio desembargador Carlos Nunes Neto e no Gade 9 de Julho pela coordenadora desembargadora Christine Santini. O presidente se disse impressionado com o número de colegas presentes às reuniões. Segundo ele, “o Conselho Superior da Magistratura termina o ano confortado porque trabalhamos muito e fizemos tudo o que foi possível para engrandecer nosso Judiciário bandeirante, melhorar as condições de trabalho dos nossos quadros e aumentar a eficiência da distribuição de Justiça”. Paulo Dimas também falou das dificuldades enfrentadas pelo Judiciário brasileiro. “Nosso Poder Judiciário é muito maior que as críticas, não podemos aceitar a criminalização do livre exercício da jurisdição.”
As reuniões terminaram em clima de confraternização com desejos de Boas Festas para os desembargadores e, em especial, para os responsáveis pela apetitosa comida preparada.
Gestão participativa: No projeto, como é chamada a reunião de trabalho com os magistrados e servidores o presidente aproveita a oportunidade, para informar as iniciativas empreendidas na gestão, as dificuldades encontradas e o que tem feito para superá-las. Nas duas reuniões-almoço desta semana, Paulo Dimas enfatizou o empenho dos magistrados e servidores no desempenho obtido pelo Judiciário em 2016, cumprimentando-os pelos méritos da boa produtividade. “Bater recordes só foi possível graças ao comprometimento de cada um.”
Grande Temas: Painel 10 da XXIII Conferência debateu acordos de leniência e delações premiadas
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o décimo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
Acordo de Leniência e Delação Premiada” foi o tema do Painel 10, desta terça-feira (28), da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no Pavilhão de Exposições Anhembi, em São Paulo. O painel foi presidido por Renato da Costa Figueira, teve como relator José Alves Maciel e como secretário Edward Johnson Gonçalves Abrantes.
Na abertura dos trabalhos, Benjamin Zymler, ministro do TCU, discutiu Os problemas relativos ao acordo de leniência e o papel do TCU. O advogado tratou o tema como o mais relevante da atualidade no que diz respeito aos órgãos que trabalham para a realização de acordos.
“Com a Lei nº 12.846 criamos um grupo de estudos que já vislumbrava muitas dificuldades ao tratar do tema. Um dos problemas é que o Brasil não tinha lei específica e a lei não foi discutida pela sociedade”, afirmou Zymler.
Segundo o advogado, ainda assim, a lei de acordos de leniência prosperou porque havia “vontade política de promulgá-la com rapidez. Zymler disse, ainda, que o país vive uma situação complexa, onde há que ser utilizado o direito como ciência de responsabilidade para que tais institutos possam ser usados.
Em seguida, Marcelo Machado Bertoluci, conselheiro federal da OAB-RS, apresentou o tema “Regime Jurídico dos Acordos de Leniência”. Segundo ele, o tema “representa um desafio para a OAB, que tem o dever de bem equilibrar os dois pratos da balança no campo corporativo e da cidadania.”
Para o advogado, o Brasil tem que encarar a presença do instituto dos acordos de leniência. Segundo ele, “se a corrupção for reduzida a índices como os do México – onde ela não deixa de ser elevada – o PIB brasileiro aumentaria 1% ao ano”. Bertoluci, porém, não escondeu os temores de que princípios da ampla defesa e do contraditório não sejam respeitados neste contexto. Após a apresentação, Costa Figueira apresentou ao plenário, para votação, uma proposta de que a OAB tenha um interlocutor junto ao Cade. A proposta foi aprovada.
Na sequência, o advogado Cezar Bitencourt apresentou o tema “As Polêmicas Éticas e Jurídicas sobre a Delação Premiada no âmbito do Processo Penal”. “A delação premiada e a operação Lava Jato vieram para o bem e para o mal. Essa conquistou apoio porque vem dando respostas positivas ao país, por estancar a sangria dos cofres públicos”, disse.
O advogado garantiu, entretanto, ser crítico ao instituto não porque seja contra o combate à corrupção, mas porque não concorda com a metodologia utilizada pela Lava Jato, “que não respeita as garantias individuais.” “A Lava Jato não está acima do bem e do mal. Deve, sim, estar aberta a aperfeiçoamentos”, afirmou Bitencourt, para quem a operação “não pode pressionar o Congresso Nacional em seu proveito.”.
O quarto advogado a se apresentar foi José Roberto Batochio. Ele falou sobre a delimitação e admissibilidade do Direito Penal. Ele garantiu que a delação premiada foi um instituto importado em um contexto mais amplo. Lembrou que em 1988, durante os trabalhos para aprovar a Constituição, os advogados defenderam a necessidade de garantir o exercício da advocacia como forma de responder às arbitrariedades da ditadura e a proposta foi encaminhada à conferência da OAB em Belém do Pará.
Referindo-se à atualidade e à delação premiada, Batochio assegura que “o apelo da grande imprensa exigiu dos poderes constituídos uma resposta aos problemas da criminalidade, impossível de ser totalmente eliminada”. “Então, o Poder Judiciário começou a flexibilizar os direitos e garantias dos acusados com a desculpa que era para combater a criminalidade. Como resultado, vemos hoje um estado de coisas inconstitucional. A delação premiada fere cláusulas pétreas da Constituição no que diz respeito aos direitos individuais”, disse Batochio.
Já o advogado Marcelo Leonardo discorreu cobre a delação premiada e a execução penal. Segundo ele, a delação pode e deve ser usada para apurar e como meio de defesa do acusado. Ainda assim, ele garante que o instituto deve sofrer aprimoramentos, com regras claras sobre limites.
“O procedimento do acordo deve ser regulado, pois ainda é um procedimento sem disciplina e fora de qualquer norma, com prisões sem prazos claros, com reuniões sem atas sobre quem compareceu a elas. A lei penal deve ser feita observando o Estado Democrático de Direito e a legalidade”, finalizou.
Fechando o painel, Mauricio de Oliveira Campos Júnior, conselheiro federal da OAB, apresentou o painel “Acordos de Delação sem o Devido Processo Legal”. Ele apontou um cenário de caos com a existência de um código de processo penal antigo e um país com instabilidade política. “O que vemos é um MP fortalecido em demasia e os advogados, aos poucos, foram sendo criminalizados na função de defensores”, afirmou.
O advogado disse ainda que o STF é “tímido frente ao Ministério Público e acusou o MP de “escolher com quem faz acordos de delação”. Enquanto isso, segundo ele, o Poder Judiciário fica passivo e impotente.
Grandes conquistas: OAB garantiu vitórias importantes no Congresso
Brasília – Ainda em 2016, durante o primeiro processo eleitoral pós-impeachment, em que as tensões sociais eram marcantes do cenário nacional, a OAB soube usar uma arma poderosa para garantir vitórias para a advocacia e para a sociedade: o diálogo. Foi assim, construindo o convencimento através de argumentos e por meio do diálogo franco e verdadeiro, que a Ordem pode assegurar a aprovação de leis mesmo quando o confronto político e o processo eleitoral praticamente paralisaram a atividade parlamentar.
Foi luta da OAB a aprovação da Lei Federal 13.363/2016, altera o Código de Processo Civil e suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram filhos ou adotaram. O texto garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais.
Ainda naquele ano, com envolvimento das 27 seccionais, dos conselheiros federais, diretores federais e membros de comissões, a OAB conquistou uma vitória ímpar: a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.Além disso, a vitória que a OAB obteve a partir de sua articulação direta junto a congressistas para aprovação da Emenda Constitucional 94 foi um marco importante. A emenda estabelece novo sistema de pagamento de precatórios e define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
Grandes Temas: Ataques à garantia do direito de defesa foram debatidos no Painel 2 da XXIII Conferência
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o segundo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
Painel 2: Os ataques à garantia do direito de defesa
As garantias do Direito Constitucional de Defesa foram o tema do Painel 2 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado nesta segunda-feira (27), em São Paulo. O painel foi presidido por Fernando Santana Rocha, teve como relator Charles Sales Bordalo e como secretário José Maurício Vasconcelos Coqueiro.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma breve fala durante os debates e destacou a importância fundamental do direito de defesa. “Precisamos combater os malfeitos, mas isso deve ser feito sempre nos termos da lei, com respeito à Constituição Federal e com direito a ampla defesa, isto é fundamental”, disse Lamachia.
Na abertura, Juliano Breda, conselheiro federal da OAB, falou sobre o “Direito à Prova e Prova Ilícita”. “Hoje, esse assunto está ligado à garantia de qualquer sistema democrático e evoluiu muito nas últimas décadas”, afirmou Breda, que fez um apanhado histórico do tema, desde a Segunda Guerra Mundial à reforma constitucional que deu origem à Operação Mãos Limpas, na Itália.
Segundo o advogado, no Brasil, a Constituição de 1988 não previa autorização para a realização de grampos telefônicos, mas depois passou a haver um “movimento pendular” da jurisprudência que se reflete no limite do uso da interceptação telefônica.
“Devemos destacar a grave violação do direito à defesa. A Lei 11.767 estabeleceu como direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório e de seus objetos, mas há registros diários de violações. A relação dos advogados com seus clientes deve ser protegida”, advertiu.
Breda abordou ainda os problemas relativos às escutas ambientais e apontou que a limitação do direito constitucional só pode ser feita de maneira clara. “O STF terá que se posicionar sobre provas obtidas com escutas ambientais. Há que se defender o direito à privacidade contra provas ilicitamente obtidas”, disse.
Defesa da defesa
Já o advogado Philippe-Henri Dutheil, presidente da Comissão Permanente de Assuntos Europeus e Internacionais do Conselho Nacional das Ordens dos Advogados da França, abordou o tema “Defesa da Defesa”. Segundo ele, embora a França tenha se notabilizado como bastião da democracia, a onda de atentados terroristas tem feito com que haja ameaças às garantias do direito de defesa.
“A globalização faz com que nos enfrentemos com ameaças de intimidação e perseguição a advogados por parte de governos, indústrias e o próprio crime organizado”, afirmou Dutheil.
Como prova da gravidade do problema e da importância da organização que preside, ele fez um breve relato de ataques ocorridos em países como Turquia, China, Rússia, Afeganistão e Malásia, entre outros. “Em Cabul (Afeganistão), o Taleban invade tribunais de armas em punho e sequestra advogadas. Na Malásia, há casos de advogados presos por defender homossexuais. Na China, nossos colegas são presos com suas famílias e depois assassinados”, relatou.
O tema “Interceptações Telefônicas e Telemáticas e Sigilo das Comunicações do Advogado” foi apresentado por Andrei Zenkner Schmidt. O advogado classificou o assunto como um “problema contemporâneo”. “Um dos meios de obter provas é a interceptação telefônica. E estamos falando de garantias individuais asseguradas pela Constituição”, disse ele, apontando como referência a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que garante o sigilo entre conversações travadas por advogados e seus clientes.
Schmidt também frisou a importância do dever de fundamentação das decisões judiciais no que toca à escuta. “A Lei 9.296, de 1996, aponta o dever de fundamentação no que diz respeito à prática de escutas telefônicas.” O advogado apontou, no tocante ao sigilo das comunicações, a preservação do sigilo entre advogado e cliente. “Temos o sigilo vulgarmente atropelado”, afirmou. Como exemplo do problema, apontou o acesso à imprensa de grampos telefônicos que, segundo ele, “nada têm a ver com liberdade e são arbítrios que vêm crescendo”.
Cobertura da imprensa
“Direito e Defesa, Exposição Pública do Suspeito e Publicidade Opressiva” foi o tema discorrido por Lenio Streck, professor da Unisinos. O advogado fez uma severa crítica às coberturas realizadas pelos meios de comunicação em relação às operações desenvolvidas pela Polícia Federal e disse que a mídia não é apartidária nem isenta em seus relatos.
“Imagens exclusivas ao [programa] ‘Fantástic’o violam os direitos de privacidade. Elas só podem ser veiculadas mediante a lei. Escritórios são invadidos e não se pode falar ao telefone. Tudo é espetacularização [da mídia]”, afirmou.
Streck também acentuou a responsabilidade de muitos advogados no problema. “Não é possível defender a Constituição quando ela nos favorece e deixar de fazê-lo quando ela nos prejudica”, afirmou.
O advogado Alberto Zacharias Toron falou sobre “Acesso à Justiça e Jurisprudência Defensiva”. Uma de suas principais preocupações relacionou-se ao ataque que, segundo ele, vem sendo desferido à instituição do habeas corpus. “Não podemos esquecer que foi em um habeas corpus que o STF garantiu ao advogado ter direito aos autos para realizar investigações. Agora, o STF não pode abrir mão de seu papel de defensor da Constituição”, disse.
Toron também classificou como uma “praga” os julgamentos monocráticos. “O advogado interpõe o habeas corpus e ele é monocraticamente indeferido. Isso priva o advogado da defesa oral”, disse. Em sua apresentação, o advogado também atacou a aplicação da condução coercitiva. Segundo ele, a medida é adotada “sem que o conduzido seja intimado uma única vez.”
A advogada Heloisa Estellita abordou o tema “Direito de Defesa e Presunção de Inocência”. Ela se deteve principalmente sobre questões técnicas que acabam obstaculizando o direito de defesa. “Por isso, proponho um diálogo entre penalistas e processualistas no que diz respeito ao direito de defesa. Isso porque há penas [que são proferidas] sem direito de defesa. Denúncias ineptas não rejeitadas obstacularizam o direito de defesa”, afirmou.
Segundo a advogada, uma denúncia inepta é a negativa do direito de defesa. “Há denúncias feitas de forma genérica. E há necessidade de aditamento da denúncia”, diz. Segundo ela, cabe à denúncia fazer a narrativa de um fato concreto. Porém, Estellita afirma que nem sempre isso tem ocorrido no Brasil: “Temos as narrativas dos fatos, mas não temos os fatos criminosos.”
O Painel 2 foi encerrado com a exposição por Ricardo Breier, presidente da OAB-RS, do tema “Crise do Direito no Estado Democrático de Direito”. O advogado iniciou sua fala questionando a possibilidade de se falar do tema frente à existência de tal Estado. “Isso ocorre porque temos um Estado que não está sendo cumprido”, disse.
De acordo com o advogado, as instituições não estão conseguindo manter os princípios da legalidade, o respeito às regras. Um dos motivos, de acordo com Breier, é o fato de haver crises acarretadas por políticas criminais com origem em políticas repressivas.
“Os discursos que vemos hoje ferem o discurso da legalidade. Assim, o direito de defesa se perde”, afirmou o presidente da OAB-RS. Breier apontou ainda que os advogados são os mais prejudicados. “Nossos advogados não estão morrendo moralmente, mas também fisicamente. E são presos quando exercem o direito de defesa”, afirmou.
Grandes Temas: combate à corrupção foi tema do painel 26 da XXIII CNAB
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo sexto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
O presidente do Conselho Federal Claudio Lamachia afirmou na manhã desta quarta-feira (29) que “o Brasil não suporta mais a corrupção”. Ele participou do Painel 26 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, cujo tema foi As Causas da Corrupção e seu Devido Combate, ao lado de nomes relevantes do meio jurídico como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco, e o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
Lamachia ressaltou que investigar casos de corrupção não é ser contra a política e, sim, melhorar o ambiente político do país. No entanto criticou desvios procedimentais cometidos pelo Judiciário. “A OAB é intransigente no combate à corrupção, mas temos de fazer isso dentro da lei, porque não se combate um crime cometendo outro crime”, disse.
O painel foi presidido por Bernardo Cabral, que contou com a relatora Márcia Regina Approbato Machado Melaré e o secretário João Paulo Tavares Bastos Gama. Entre os debatedores estiveram a advogada Dora Cavalcanti e Darci Norte Rebelo. O presidente da Comissão Especial de Combate à Pirataria da OAB-SP, Eduardo Ribeiro Augusto, abordou a violação ao direito autoral e propriedade intelectual.
O ministro Barroso considerou que a investigação de condutas criminosas por agentes públicos é uma “demanda da sociedade” e reflete um anseio no país por “integridade, patriotismo e honestidade”. “O Brasil já mudou, o trem já saiu da estação, nada será como antes. Já não se varre o lixo para debaixo do tapete”, afirmou.
O magistrado do STF chamou de “fotografia devastadora” a descoberta de um vasto esquema de corrupção pela Operação Lava Jato, envolvendo entes públicos e privados. Contudo classificou como bom “o filme” da história brasileira dos últimos 30 anos. “Em uma geração, nós derrotamos a ditadura, a inflação e a pobreza extrema. Nada é invencível, nada é impossível. Também a corrupção não é invencível”, disse.
Foro privilegiado
O ministro Barroso afirmou que o “foro privilegiado cria impunidade” e precisa ser extinto em todas as instâncias públicas. Ele sugeriu a criação de tribunal específico – vinculado ao STF – para julgar casos de improbidade administrativa. “O foro privilegiado é uma jabuticaba que já apodreceu no Brasil”, asseverou.
Lamachia reforçou a crítica do ministro ao foro. “Nós precisamos encontrar mecanismos para reduzir ou acabar com o foro privilegiado. O foro hoje é uma anomalia na nossa democracia. Ele fere uma prerrogativa que é a de que todos somos iguais perante a lei”, disse.
O presidente da CCJ observou que a mudança do fim do foro privilegiado está em tramitação. Ele defendeu o fim do foro em todas as instâncias. Porém defendeu mudanças na Lei de Delação Premiada e a suspensão da prisão após decisão em segunda instância. “É preciso deixar claro para a sociedade que o sujeito pode ser preso em determinados casos [após decisão em segunda instância], mas não sempre e qualquer situação”, afirmou.
Pacheco criticou supostos desvios de preceitos constitucionais com o objetivo de punir corrupção contra o erário público. “A corrupção é uma grande chaga no Brasil e precisa ser combatida com todos os mecanismos. Mas o combate a essa chaga nacional não pode fazer com que a Constituição seja corrompida”, disse o deputado.
Mariz de Oliveira concordou com o parlamentar, afirmando que o “melhor caminho para combater a corrupção é combater as causas do crime”, ressaltando que “a punição é pós-crime”.
Nesse sentido, a advogada Dora Cavalcanti disse haver no meio advocatício “perplexidade” diante da ameaça de validação de provas ilegais, conforme previa o projeto de lei com dez medidas contra a corrupção. “Me questiono se essa flexibilização, já norteada por uma ótica de que os fins devem justificar os meios, não funciona como uma retroalimentação da corrupção no Brasil”, sugeriu.
Dora avaliou que considerar uma hipótese como essa é “entrar na lógica de combater injustiça praticando injustiça”.
Já a prática cotidiana de conviver com desvios de conduta foi abordada pelo presidente da Comissão Especial de Combate à Pirataria da OAB-SP, Eduardo Ribeiro Augusto. Segundo ele, a compra de produtos falsificados é uma das formas de corrupção. “É muito fácil criticarmos a conduta de políticos corruptos por terem cometido algum tipo de irregularidade. Por outro lado, temos produtos falsificados na nossa casa. Qual a diferença dessas condutas?”, provocou.
Defesa da advocacia
Mariz de Oliveira defendeu a advocacia, apontada por ele como uma profissão que enfrenta a maior crise vista por ele em 50 anos de profissão. “Eu diria que, nos dias de hoje, defender a advocacia é ter coragem. Está mais difícil advogar nos dias de hoje do que nos dias nebulosos da ditadura militar”, afirmou.
Ele criticou barreiras que têm impedido o acesso à íntegra de investigações contra clientes. “Hoje, a produção de prova é seletiva. Os autos estão nas gavetas. O advogado tem grande dificuldade de ter acesso às provas, grande dificuldade de dizer aos familiares porque o acusado está sendo preso”, disse.
O presidente do Painel, Bernardo Cabral, defendeu a fala de Mariz e lembrou que teve o mandato de deputado cassado pela ditadura e ficou dez anos sem permissão para advogar. Cabral lembrou que presidiu o Conselho Federal da OAB nos anos 1980 e foi relator da Constituinte. “Eu acho que o cargo que me deu mais orgulho foi o de presidente do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil”, declarou.
O presidente da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a aprovação para votação pela CCJ da Câmara do projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados, nesta terça-feira (28). Ele rebateu críticas ao projeto feitas por entidades de classe da magistratura e do Ministério Público. “Algumas associações entendem que esse projeto é ruim para o combate à corrupção, dizendo que vai trazer muita litigiosidade. Digo que não vai”, disse.
Homenagem
Durante o Painel, Bernardo Cabral pediu aplausos ao professor Paulo Bonavides, de 92 anos, e um dos personagens centrais para o ensino do Direito no Brasil e à história da democracia e da OAB. O pedido do painelista foi plenamente atendido pelo público que lotou o evento.
Grandes Temas: críticas à reforma da Previdência marcaram painel 35 da XXIII CNAB
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo quinto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
A Reforma da Previdência foi o tema do Painel 35 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta quarta-feira (29), em São Paulo. O painel teve como presidente Thiago Roberto Morais Diaz, como relator Leon Deniz Bueno da Cruz e como secretário André Luiz Pinheiro Saraiva.
O primeiro palestrante foi Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que abordou a visão crítica da Reforma da Previdência. “Nossa principal preocupação frente a este problema da Reforma é promover a educação previdenciária junto aos colegas. Para tanto, realizamos um movimento dos advogados previdenciários dentro do CFOAB para promover debates sobre o tema”, afirmou Couto.
Durante a apresentação, o advogado abordou, entre outros assuntos, a preocupação em ajudar o trabalho do segurado, valorizando as prerrogativas do advogado, informar sobre a abertura de guichês, pelo INSS, próprios para advogados previdenciários, a inclusão da disciplina de Direito Previdenciário na grade curricular do Ministério da Educação e no Exame da Ordem, e o convênio celebrado entre o CFOAB e INSS que criou uma plataforma digital para que os advogados possam trabalhar sobre o tema Previdência a partir de escritórios.
O segundo tema abordado no painel ficou por conta de Thais Riedel, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB. Crítica da reforma, ela abordou o fato de que o projeto gira apenas em torno de questões econômicas e que há pouco aprofundamento nas discussões sobre o tema. “A última coisa a fazer seria reduzir direitos. Temos problemas mais graves, como a sonegação que prejudica a Previdência”, afirmou.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, fez uma reflexão sobre o tema “Reforma da Previdência: O Dia Depois de Amanhã”. Segundo ela, o Brasil ainda vive uma fase de discussão que coloca para todos uma questão boa e outra ruim. A primeira, relaciona-se ao fato de que ainda há muito o que fazer para enfrentar a Reforma; a segunda, de acordo com ela, é que o governo ameaça com retrocessos.
“Estamos diante de uma possível catástrofe, pois o governo defende que todos os males da humanidade vêm da Previdência e que com as reformas vai equilibrar as contas”, afirmou a advogada.
Já Carlos Gouveia, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional de São Paulo, discutiu os benefícios por incapacidade e o déficit da Previdência. Segundo ele, um dos problemas que já podem ser detectados é o de que as perícias ficaram mais lentas e acabaram apenas desbloqueando as agendas dos médicos responsáveis por elas. Gouveia apontou, também, a existência de problemas para pessoas que têm incapacidades sociais, a exemplo daquelas portadoras de doenças como a AIDS, que acabam não conseguindo o benefício e perdendo o emprego. Para que os advogados possam estar preparados para enfrentar os problemas advindos da reforma, ele disse que os colegas “têm de conhecer profundamente a perícia médica, saber qual o objetivo e a estratégia a ser utilizada para fortalecer a ação previdenciária”.
O advogado Theodoro Agostinho apresentou um questionamento quanto aos benefícios da Reforma Previdenciária, criticando a extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Afirmou que, ao contrário do que afirma o governo, muito mais de 35% da população será afetada pela reforma. Disse ainda que haverá manutenção de privilégios para alguns setores da sociedade.
No fechamento do painel, Martônio Mont’Alverne, professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), discutiu a Reforma Previdenciária e a relação com a Constituição. Ele frisou que a Reforma faz parte de um movimento maior, que inclui a Reforma Trabalhista, e que será prejudicial à sociedade brasileira. “Há claramente um beneficiamento do capital financeiro que impacta a Constituição”, disse. Ao final dos trabalhos, foi lido um manifesto, elaborado nesta quarta-feira pela Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, contra o texto da Reforma Previdenciária.
Grandes Temas: Ética, ensino jurídico e Exame de Ordem foram centro do Painel 13 da XXIII CNAB
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o décimo terceiro painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
A qualidade do ensino jurídico, propostas curriculares e metodológicas, a ética e o exame da Ordem foram temas discutidos no Painel 13 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado na manhã desta terça-feira (28) em São Paulo. Com o tema “Ensino Jurídico, Ética e Exame de Ordem: Defesa da Sociedade”, o painel foi presidido por Marisvaldo Cortez Amado – acompanhado pelo relator Sérgio Leal Martinez e pela secretário Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza – e contou com a presença de especialistas que colaboraram com visões e experiências sobre o exercício profissional da classe.
As atividades foram iniciadas com a palestra “Em Defesa do Exame de Ordem”, proferida por Rogério Magnus Varela Gonçalves, presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, que afiançou que um tema indissociável ao exame é a qualidade do ensino jurídico. “O Exame de Ordem, nos dias atuais, se mostra cada vez mais importante e necessário porque estamos com mais de 1.500 cursos de Direito no Brasil. Em um universo como esse, temos excelentes cursos de Direito – uma minoria, infelizmente – e uma esmagadora maioria que não se preocupa com o aluno, mas com números e finanças. É esse contexto que fortalece o Exame da Ordem: evitar que pessoas pouco preparadas entrem no mercado de trabalho e causem prejuízos para a sociedade”, explicou.
Nos últimos dois anos, aponta Gonçalves, uma liminar judicial estabeleceu que universitários dos últimos períodos possam realizar o Exame de Ordem. “É importante que se diga que não é desejo da OAB que pessoas ainda no banco universitário façam o Exame porque, depois, desinteressam-se e desconectam-se do ensino jurídico”, explicou. Segundo ele, no atual contexto do país, surgem “vozes” que objetivam acabar com o Exame de Ordem.
“O Exame da Ordem desperta paixões e ódios, sobretudo para aqueles que ainda não passaram. Porém, sempre recomendamos para os examinadores e elaboradores o seguinte: não desejamos fazer uma prova de excelência, onde passam poucos, mas de suficiência. Busca-se averiguar se a pessoa está suficientemente apta a entrar no mercado de trabalho, é uma certificação de qualidade técnica mínima. O objetivo do exame, portanto, é proteger a sociedade e também o jovem que se forma”, frisou. Ao final, Varela propôs que o exame se mantenha na forma que hoje é aplicada, a qual foi votada e aprovada.
Ética na advocacia
O advogado Paulo Roberto de Gouvêa Medina, detentor da Medalha Rui Barbosa, abordou os pilares do Novo Código de Ética, afirmando que o Código estabelece regras e princípios de conduta que conferem aos advogados o status que possui. “É de uma classe que se atribui o exercício de uma profissão liberal relevante, uma classe unida por determinados princípios que a distinguem”. O Novo Código de Ética da Advocacia e da OAB entrou em vigor em setembro de 2016.
Segundo Medina, era necessário esse Novo Código, pois a advocacia sofreu modificações nesse período, crescendo de forma significativa e perdendo o “caráter artesanal” que caracterizava o exército até então. “O Código classifica os deveres do advogado, do ponto de vista didático, em quatro categorias: deveres pessoais, deveres profissionais, deveres corporativos e deveres políticos e sociais. E também traz uma inovação: um capítulo dedicado a postura do advogado perante à Ordem”, listou.
Medina também reforçou que um Código de Ética adequado não deve conter somente caráter punitivo. “Deve conter normas jurídicas, sim, mas também normas de caráter pedagógico, que visam a formar a consciência social do advogado. O código inovou ao trazer isso. Há um dispositivo relevante no código, que o advogado deve ter a consciência de que a lei é instrumento para garantir a igualdade de todos e que sua profissão serve para mitigar as desigualdades sociais, além de abordar a atividade pro bono”, afirmou.
Na palestra “Ensino Jurídico e Educação Continuada”, o professor e advogado Jorge Amaury Maia Nunes apontou que o ensino jurídico sofreu profunda transformação. “O Brasil hoje concentra 53% das faculdades de Direito do mundo. Esse crescimento gracioso de faculdades tem custo: não tínhamos professores preparados para mais de mil faculdades. Os cursos de direito nasciam sob a égide da mediocridade. Tinha só uma missão: adestrar para Exame da Ordem e para concursos públicos”, disse ele.
“Não há experiência nem possibilidade profissional. Começam a vender sonhos para outros num deserto de possibilidades de ganhar dinheiro. Começam a tentar criar mercados de advocacias, fazem vendas de produtos jurídicos. A classe começa, então, a se empulhar. Por isso, para os que virão no futuro, precisamos do sistema de educação continuada. É a educação que a gente oferece a qualquer cidadão, independentemente da idade e nível de instrução, para que continue a estudar”, disse Nunes.
O advogado também afirmou que, com a educação continuada, novos saberes serão concebidos. “Não temos que explorar o que passou e foi deteriorado pelo ensino, mas aquilo que está por vir. Nesse mundo digital e de relações interpessoais, aparecerão muitas possibilidades para as relações jurídicas e grande possibilidade da advocacia preventiva para impedir que os conflitos aconteçam”, exemplificou.
Em seguida, a advogada Gisela Gondin Ramos abordou as prerrogativas e a defesa da sociedade, e destacou que a advocacia é uma atividade essencial à Justiça, não devendo ser realizada sem participação do advogado ou de maneira meramente protocolar. “O advogado, embora exerça um interesse privado, o faz perante à Justiça, que é um interesse público. Isso é importante para entender as reais prerrogativas do advogado no Estado Democrático de Direito, que é um equilíbrio entre o poder do Estado e os direitos do cidadão”.
Segundo Ramos, as prerrogativas não são somente direitos, porque não são dos advogados, mas são do cidadão brasileiro. “Não cabe ao advogado decidir se vai usar ou não as prerrogativas para exercer a defesa dos interesses confiados – é necessário fazer isso para o advogado cumprir sua missão. São garantias de efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos e, assim, mais um instrumento pelo qual a advocacia brasileira sai em defesa da sociedade. Prerrogativa são instrumentos práticos colocados à disposição do advogado para lhe assegurar perfeitas condições para a o exercício de sua função”, disse.
O advogado e professor Adilson Gurgel de Castro palestrou sobre ensino jurídico e apresentou algumas sugestões para inovações curriculares e metodológicas para ajudar a formar melhor os bacharéis. “Os Diretos Humanos devem ser disciplina obrigatória nos cursos de Direito. Além disso, é muito importante fomentar o interesse pela literatura, pelo cinema e pelo teatro em nossos alunos”, afirmou.
Castro também lembrou que os professores devem evitar as “mesmices” como, por exemplo, sempre os mesmos modelos de aula, provas currículos, o que chamou de “mcdonaldização dos cursos”. “Devemos trabalhar a interdisciplinaridade. O Direito não é fenômeno isolado. Devemos integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber. A interdisciplinaridade está presente em todo o marco regulatório. Além disso, o aluno deve ser o protagonista do seu aprendizado e o educador deve saber quem é seu aluno, qual a importância da sua disciplina, quais as competências e habilidades a desenvolver, como vincular a disciplina àquelas já estudadas”, sugeriu.
Propostas
Após sua palestra, foram votadas algumas proposições: Direitos Humanos como matriz obrigatória no curso de Direito, utilização de novas técnicas na aprendizagem, incentivo do uso pedagógico por meio de vídeos e conferências, melhor utilização do júri simulado em todas as disciplinas e criação da cadeira de Direito Tributário 2.
Na palestra “Processo Ético-Disciplinar”, o conselheiro federal da OAB Delosmar Domingos de Mendonça Junior analisou que muitos dos processos contra advogados se dão por vaidade. “Tantos males éticos vêm da vaidade e temos que, através da reflexão constante, construir nossa ética. O processo ético-disciplinar deve ser feito, primeiramente, de acordo com a Constituição, pelos valores e normas fundamentais presentes na Constituição”, sugeriu.
Mendonça Junior também questionou sobre a importância pública de divulgar os processos contra advogados. “Precisa de uma reflexão sobre a norma motivacional e da publicidade. Nós temos o processo sigiloso e a sociedade cobra muito da OAB esse ponto. Será que podemos manter ainda esse processo sigiloso? Há um momento contemporâneo de transparência, nossa atividade é privada, mas tem um compromisso com a sociedade. Será que o jurisdicionado, o cidadão, não tem direito de saber se o profissional está respondendo a um processo ético-disciplinar?”, questionou.
Por fim, encerrando as atividades, foi realizada a palestra “Falando o Jovem Advogado” pelo advogado José Edísio Simões Souto, que reforçou o compromisso social da profissão. “Temos que discutir exclusivamente o direito com coragem, não a coragem da peixeira da minha terra paraibana, mas a coragem de defender quem precisa do nosso trabalho. Temos que levantar a voz quando ela se faz necessária. Temos um Estado policialesco que quer tirar as garantias das pessoas. Por exemplo, há juízes, inclusive em Curitiba, que negam os direitos aos advogado e negam as prerrogativas e o direito à cidadania”, asseverou.
Souto também lembrou casos de personalidades brasileiras que tinham como compromisso o direto à ampla defesa. “Temos várias garantias constitucionais, mas, nós, advogados, temos que ter um compromisso maior com uma delas: o direito à ampla defesa. Um exemplo é Sobral Pinto, anticomunista ferrenho, mas defensor de presos políticos, como Carlos Prestes. Ele disse, quando a Justiça negava os direitos de seu cliente: se não podem julgar Luis Carlos Prestes pela lei dos homens, julguem pelas leis dos animais. Outro exemplo foi Dom Helder Câmara que, na companhia de algumas freiras, foi abordado por uma mulher que disse precisar de dinheiro para o enterro da mãe. As freiras o advertiram que a mulher mentia. Ele respondeu: essa mulher é tão excluída que só lhe resta mentir”, relembrou.
Grandes Temas: fortalecimento de prerrogativas em análise n painel 5 da Conferência
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o quinto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
As prerrogativas da advocacia, que vinculam o exercício da profissão, entre outras coisas, à defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, foram o tema central no Painel 5 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado na tarde dessa segunda (dia 27), em São Paulo.
Com o tema “Prerrogativas da Advocacia: Defesa da Cidadania”, o painel foi presidido por secretário-geral da OAB Felipe Sarmento Cordeiro – acompanhado pelo relator José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e pela secretária Carolina Louzada Petrarca – e contou com a presença de especialistas que aportaram suas visões e experiências sobre o exercício profissional da classe. O debate também contou com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.
As atividades do painel foram abertas pelo advogado Sergio Ferraz, que abordou a dispensa de licitação para contratação de advogado pelo poder público. Segundo ele, o tema – muito difundido e amplamente judicializado – sofre uma “verdadeira perseguição” por parte do Ministério Público, principalmente o Federal. “É uma palavra que pode parecer forte, mas há motivos para o uso da palavra perseguição: pela via preferencial, pede a condenação do advogado. Estamos próximos do fim dessa judicialização”, afirmou.
O advogado reiterou a necessidade de contratação de advogados com dispensa de licitação. “Peço aos senhores, que conhecem os ministros do STF, que, no exercício legítimo, apresentem ou alertem para os argumentos técnicos que, de maneira sobeja, mostrem a importância da função do advogado no setor público quando o profissional tenha qualidades reconhecidas e o objetivo de contratação ultrapasse o cotidiano”, explicou.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luis Cláudio da Silva Chaves, em sua conferência sobre a garantia da defesa técnica como condição do Estado Democrático de Direito, apontou duas explicações para a exclusão do advogado em inúmeros processos: econômica – pois a assistência ao carente é onerosa – e a visão de que “advogado atrapalha” nas conciliações e negociações. “O Estado deveria promover assistência jurídica necessária aos mais necessitados. Sabemos muito bem que a exclusão da advocacia nessas causas, seja na Justiça do Trabalho ou em outras, é devido a fatores econômicos, mas esse é um dever do Estado”, frisou.
Charles Dias, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, no debate sobre a criminalização da violação das prerrogativas profissionais da advocacia, apontou que há magistrados que interferem indevidamente na fixação de parâmetros que cabem apenas à Ordem.
Segundo ele, há uma motivação para essa pressão sobre os advogados. “É orquestração contra a atividade profissional. Nós, advogados, somos a voz da sociedade brasileira, a primeira e última barreira contra as agressões que se fazem nesse país com a justificativa de combater a corrupção. A atividade do advogado é a garantia de um Estado Democrático de Direito e de uma nação livre”, asseverou.
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, discutiu o sigilo profissional e a inviolabilidade dos escritórios e departamentos jurídicos. Ele cita casos em que o STF autorizou escuta ambiental em um escritório de advocacia porque um dos advogados era investigado. “Violou o escritório e colocou escutas ambientais em todo o escritório. Ficaram ouvindo e interceptando todo mundo. Isso aconteceu no Supremo Tribunal Federal! Nossa Constituição diz que são direitos do advogado a inviolabilidade de seu local de trabalho e da correspondência, desde que relativas ao exercício da advocacia”, analisou.
Outro ponto abordado pelo presidente do IAB foi o direito de conversar com o cliente de forma pessoal e reservada. “A maioria esmagadora das conversas com clientes é por telefone – um instrumento que pode ser interceptado – e não é pessoal, é diante de um vidro. Lembro-me que nem na época da ditadura era assim.” Lins e Silva também criticou as recentes intimações para advogados prestarem depoimento. “É direito do advogado se recusar a depor. Vejo nos últimos tempos advogados intimados para depor em CPIs, sobretudo nessas ondas delacionistas, e muitos advogados aparecendo, sem usar suas prerrogativas”, frisou.
Na conferência “A Inviolabilidade da Advocacia Consultiva”, a presidente da OAB-AL, Fernanda Marinela, destacou a importância de distinguir a responsabilidade do gestor público e a do advogado parecerista, da mesma forma que se deve separar o advogado criminalista do criminoso. “Para muitos órgãos de controle internos, a atuação do advogado é confundida com atuação do administrador público, aquele trabalho se mistura com a tomada de decisão do administrador público. Pergunto: eles que vão dizer qual a melhor interpretação da lei no país?”, questionou.
Jarbas Vasconcelos do Carmo, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, discutiu o papel da OAB na defesa das prerrogativas, pontuando as ações da Ordem nessa questão, como a Caravana das Prerrogativas e a Marcha das Prerrogativas, realizada em Brasília. “Meu objetivo não foi fazer um grande discurso sobre liberdade e defesa, outros membros o fizeram, mas fazer uma prestação de contas que possa aprimorar o sistema”, explicou.
Encerrando o Painel 5, com a palestra sobre o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia, o presidente da OAB-SE, Henri Clay Santos Andrade, também ressaltou a importância de unir forças e aprofundar as lutas. “A advocacia brasileira é diferenciada do resto do mundo porque não é privatista, tem função pública, papel histórico para o fortalecimento da cidadania e na consolidação da democracia no país. Não podemos tergiversar nessa missão histórica”, asseverou.
Segundo Andrade, o problema do Brasil de hoje não está na falta de leis – “um equívoco dos bens intencionados” -, mas em seu sistema de funcionamento. “O problema do Brasil está na falta de vergonha, seriedade e compromisso com os princípios republicanos para fazer valer a lei e a Constituição Federal. Se nós temos uma Constituição de primeiro mundo, porque o Brasil vive tantas mazelas sociais?”, perguntou.
Grandes Temas: lado jurídico da diversidade sexual e de gênero foi debatido no painel 22 da XXIII CNAB
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo segundo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
O Painel 22, Diversidade Sexual e de Gênero, trouxe à XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira expoentes da literatura e do trabalho jurídico nessa área. O encontro foi presidido por Adriana Coutinho, conselheira federal por Pernambuco e vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, além de contar com o secretário Renato Cardoso de Almeida Andrade e com a redatora Adriana Galvão.
Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, falou sobre a importância do painel de discussão do assunto para a história do congresso e do Brasil durante a palestra “Uma Lei para garantir Direitos Fundamentais a LGBTI”. A bandeira LGBTI foi colocada em uma mesa de discussão e um estande especial para o assunto foi montado no evento.
Ela foi uma das criadoras do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, recém-entregue ao Congresso. “O estatuto é um projeto significativo que vem sendo consolidado por trazer todos os direitos que a Justiça vem reconhecendo para a população LGBTI. Nós catalogamos principalmente os avanços consolidados na jurisprudência, que é de onde vêm as maiores mudanças atualmente”, afirmou.
A procuradora da República Deborah Duprat também participou do painel. Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, ela disse que é preciso “investir fortemente contra grupos e sua ira lançada pelo simples fato de alguém existir, principalmente aqueles que querem silenciar a população LGBTI, inclusive nas escolas, espaços estratégicos de eliminação de preconceitos e de fortalecimentos das identidades múltiplas”. Duprat falou na palestra “Aspectos Constitucionais” sobre a importância de dar sequência aos ganhos da Constituição de 1988, que tem como ideias centrais a dignidade humana e o pluralismo da sociedade onde há múltiplas visões de mundo que devem coexistir e permanecer.
“Cidadania é o exercício permanente de convivência e eleições de bem viver comum. Então, por que diante de tudo isso é tão difícil para a população LGBTI ser visível, reconhecida e cuidada? Estamos sempre forçando a ausência dessas pessoas em espaços públicos. Precisamos ajudar a investir em políticas públicas que possam colocar o fim da desigualdade e dessa invisibilidade”, disse Duprat.
Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirmou que a cura gay é obra de um moralismo perverso e de uma propaganda enganosa e que o Direitodnão pode permitir ou compactuar com o charlatanismo. Ele, que falou na palestra “Homoparentalidade”, foi o advogado do primeiro caso de registro na certidão de nascimento do nome de dois pais e de duas mães. “A afetividade não é só um sentimento. É uma ação. Desde que o afeto tornou-se um valor jurídico ficou cada vez mais importante falarmos de famílias homoparentais”, afirma Pereira.
Na palestra “Direito Fundamental à Identidade Trans”, Tereza Rodrigues Vieira, professora da Universidade Paranaense (UNIPAR), lembrou que em pesquisas antigas teve de buscar pelo tema em faculdades de Medicina e Psicologia, e não de Direito. “Fui estudar bioética para sustentar os casos jurídicos. Até hoje a gente usa a medicalização para que uma pessoa obtenha o direito jurídico de ser quem é. Precisamos de jurisprudências sem necessidades de comprovantes médicos ou cirurgias. As pessoas são quem elas são pelas genitálias, rostos ou digitais?”, afirma.
“Falar de lesbofobia é falar de machismo e é falar de mulheres dentro da nossa sociedade. A cada um minuto uma mulher é agredida no Brasil”, lembrou Marina Ganzarolli, advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas, na palestra “Visibilidade Lésbica“. “Como profissionais do Direito, precisamos lutar contra a formação de estereótipos que retificam a opressão e os privilégios. Precisamos buscar cada vez mais um Direito afetivo, com grandes referencias acadêmicas e com exercícios de advocacia e de atuação política que defendam as lésbicas, assim como toda a população LGBTI”, concluiu.
Grandes Temas: mudanças e reforma na lei tributária guiaram painel 19 da XXIII CNAB
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o décimo nono painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
As mudanças necessárias na Constituição, nos processos estatais e na cultura da sociedade para melhorar o sistema tributário brasileiro foram o tema do Painel 19 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorre até quinta-feira (30) no Centro de Exposições do Anhembi, em São Paulo. Compuseram a mesa os professores Igor Mauler Santiago, Roque Carraza, Misabel Derzi, Humberto Ávila, Eduardo Maneira e Luiz Gustavo Bichara, sob a mediação dos conselheiros federais da OAB Breno Dias de Paula e Dalmo Jacob do Amaral Jr.
O advogado Humberto Ávila questionou a necessidade de se mudar o texto da Constituição, apesar de reconhecer a necessidade de mudar “radicalmente” o sistema tributário. “Por trás dessa ideia há a noção de que a mudança do texto acarreta na mudança da realidade, mas isso simplesmente não acontece. É claro que um bom texto constitucional é um bom ponto de partida, mas não é o ponto de chegada”, afirmou. Ele disse que, desde 1988, já houve quase 100 mudanças no texto constitucional e, boa parte delas, relativas aos processos tributários. Ele avaliou que essas mudanças tornaram o sistema mais complexo e injusto. “Os interesses dos entes da federação não se acomodam de forma a ser realizada uma grande reforma, e vão ocorrendo mudanças pontuais no sistema que são muito problemáticas.”
Eduardo Maneira, conselheiro federal e integrante da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, afirmou que o modelo “torto” de República Federativa adotado pelo Brasil criou desvios que não podem ser corrigidos apenas com a mudança das regras tributárias. “O federalismo não é apenas uma forma de Estado, mas princípio de organização política. O que justifica o governo federal aos Estados é a solidariedade na busca por um ideal comum”.
Ele comparou o modelo brasileiro com o americano. “Nos Estados Unidos, temos o exemplo do federalismo clássico, que nasceu em um movimento orgânico dos Estados que o compõem. No Brasil, na proclamação da República, o governo impôs esse modelo, que concentra poder e renda na União, em desfavor dos Estados. Para complicar, os cinco mil municípios também são entes federais e podem criar tributos, uma especificidade do Brasil”, criticou.
É essa particularidade, disse, que faz com que os impostos sobre consumo sejam até triplamente cumulativos e faz com que haja espaço para guerra fiscal por conta de mudanças arbitrárias na destinação da arrecadação dos impostos sobre serviços. “O principal a se levar em conta em uma proposta de reforma é que os entes precisam ter garantia de autossuficiência financeira, mas não necessariamente de plenos poderes tributários”, disse.
Pesos e medidas
Os conferencistas abordaram ainda práticas dos órgãos ligados à fiscalização, arrecadação e negociação de dívidas do Estado brasileiro que também dependem de melhorias que vão além da simples atualização da legislação.
“Certas novidades do Direito Penal têm contaminado gravemente o direito tributário”, alertou a professora Misabel Derzi. “O instituto da delação premiada, por exemplo. Não sou contra, mas os delatores se converteram, no Brasil, em testemunhas sem necessidade de provas. Vêm as condenações e não há mais provas. As prisões antecipadas, sem julgado, contra o artigo 5º da Constituição. O Ministério Público aplicando o Direito Penal. Sempre foi o juiz, mas agora é o promotor. Até sugere a pena e anistia ou não! Isso tem repercutido no direito tributário. Os senhores vão perguntar como, mas é impressionante. O direito penal tem sido convertido em um ramo do direito que está funcionando como técnica de constrangimento do contribuinte para forçar a arrecadação. É um instrumento do fisco”, lamentou.
Além das delações, a professora criticou também a transposição para o Direito Tributário da teoria do domínio do fato, inaugurada no julgamento do mensalão, em 2012. “Aquela súmula vinculante que o Supremo fez no sentido de que enquanto o caso de uma empresa estiver em um tribunal administrativo não pode haver denúncia penal não é suficiente. Porque o que acontece? O Ministério Público aciona todos os diretores da empresa sob o argumento do domínio do fato”, concluiu.
Roque Carraza, professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, concordou. “É hora de dar um basta nas ações arbitrárias judiciais e policiais em nome da arrecadação. Penso seriamente que o instituto da delação premiada deve ser revisto, em especial nas generosas recompensas oferecidas às delações, sem falar nas prisões antecipadas”, afirmou Carraza. “E há de encerrar a prática da condução coercitiva, a não ser que o indiciado tenha se recusado a comparecer voluntariamente para prestar testemunho. É chegada a hora de encerrar também a prática de invadir escritórios de advogados à cata de documentos”, disse o professor.
Por outro lado, apesar das medidas radicais que tem à disposição, o governo central brasileiro é extremamente seletivo na forma como realiza essas cobranças, ao ponto da omissão, segundo números apresentados por Luiz Gustavo Bichara, conselheiro federal e procurador tributário do Conselho Federal da OAB. Ele mostrou que, em 2016, a União executou menos de 1% de sua dívida ativa, estimada em R$ 1,4 tri — entre as executadas, 97% foram relativas a dívidas menores que R$ 1 milhão, e apenas 2,5% relativas a dívidas acima de R$ 1 milhão. Menos de 6% das dívidas foram negociadas para parcelamento. E mais de R$ 630 milhões não têm sequer uma avaliação de perspectiva de pagamento.
“O que se vê é completa omissão. Grandes devedores, no Brasil, pagam se quiserem. Se não quiserem, podem ficar tranquilos”, ponderou. Na opinião de Bichara, é necessário criar mecanismos para acelerar as cobranças de dívidas com o fisco e garantir financiamento ao governo, mesmo que por meio de concessão da cobrança dessas dívidas a empresas privadas. “Se deixarmos na mão da União, ela não tem interesse em mudar o sistema, porque pode acumular os depósitos judiciais indefinidamente em suas contas. Se perde o caso, devolve o dinheiro, mas se ganha, já estava lá desde o começo. Mas o sistema não tem celeridade”, pontuou.
Grandes Temas: no Painel 12, XXIII Conferência debateu a advocacia nos métodos extrajudiciais
Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o décimo segundo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na manhã desta terça-feira (28), abordou o tema de métodos extrajudiciais na resolução de conflitos. O Painel 12, que foi presidido por Arnoldo Wald Filho, teve como relatora Ana Carolina Riellae Marina Gaensly como secretária. No discurso de abertura, o presidente da mesa afirmou que “este é um momento de construção, quando o advogado tem a necessidade de usar todas as ferramentas disponíveis e contribuir de maneira rápida e eficiente para a resolução dos conflitos de seus clientes”.
A primeira palestra ficou a cargo do professor de Harvard Robert Bordone, que falou sobre a mediação e a negociação como ferramentas de trabalho do advogado e como essa ainda é uma área desconhecida entre muitos profissionais do Direito. Também deu sugestões aos que desejam atuar como facilitadores.
“É preciso desenhar a estrutura das reuniões, pois elas ajudam que a conversa aconteça; a ter conhecimento do processo legal, com estrutura que permita a conclusão; e a desenvolver um ambiente onde as partes possam falar e ouvir”, ensinou. Bordone ainda compartilhou as técnicas que podem ser utilizadas e explicou o trabalho que realiza com alunos de Harvard e diversas comunidades dos Estados Unidos, sempre envolvendo ações de mediação e facilitação.
Em seguida, o público escutou a palestra de Ricardo Cesar Correa Pires Dornelles, presidente da Comissão Especial de Mediação e Práticas Restaurativas da OAB-RS. Dentro do tema ‘A Advocacia e a Resolução Extrajudicial de Conflitos’, ele falou sobre a Lei de Mediação e deu enfoque ao papel relevante e técnico desempenhado pelo advogado. “Na composição da negociação do termo de acordo, é imprescindível a presença do advogado. O mediador tem um papel diferente, ele trabalha a comunicação, facilitando o diálogo, o que é um fator favorável para o advogado, mesmo que não se chegue a uma solução. No momento do acordo, os advogados também devem estar presentes para segurança jurídica, análise de interpretações ou mesmo para construir com outros colegas o que mais interesse às partes”. Frisou também que não há necessidade de levar todas as questões para o Judiciário.
No discurso de André Gomma de Azevedo, juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, a abordagem foi pautada por políticas públicas brasileiras em matéria de acesso à Justiça, ressaltando, principalmente, a importância de saber trabalhar com os números. Ele concluiu com uma avaliação sobre a importância dos honorários advocatícios nas mediações. “O sistema punia o advogado que solucionava o caso mais rápido. Agregar valor é fundamental para reivindicar valor. Por isso, eu realizo meus interesses por intermédio da pessoa com quem eu estou interagindo”, disse.
Inovações e oportunidades
Para falar sobre inovações e oportunidades, apalavra foi dada à coordenadora de Mediação, Conciliação e Arbitragem da ESA-MG, Dulce Nascimento, que indicou caminhos possíveis para a resolução de conflitos e as razões para um profissional usar a mediação. “O perfil tradicional é algo que precisa ser transformado. Há uma oportunidade de reinvenção profissional. Os advogados podem atuar na mediação como conselheiro ausente, observador consultivo, colaborador perito, profissional de apoio e porta-voz”, exemplificou.
A apresentação seguinte foi do Conselheiro Federal da OAB Daniel Fabio Jacob Nogueira sobre o cenário brasileiro da arbitragem para a advocacia, como o tamanho do mercado. Ele trouxe como exemplo um caso ocorrido no Amazonas. “Em 2014, o mercado era inexpressivo. A OAB assumiu a responsabilidade no desenvolvimento da arbitragem amazonense. Entre as ações, estimou a comunidade a partir de grandes escritórios e investiu na categoria de base. Atualmente, há cerca de 200 pessoas que estudam arbitragem no Estado”, disse.
Com relação à arbitragem na administração pública, Gustavo Schmidt, professor da FGV-RJ, definiu a relação como uma história de amor não correspondido. “A arbitragem sempre quis a administração pública, que resiste”, segundo Schmidt. “Tal resistência é injusta e não desejável, afinal isso permitiria a redução do custo de transação envolvido no emprego de litígios da administração pública e o aumento da responsabilidade política do governante”, ressaltou.
A última apresentação do painel foi realizada pelo advogado Ricardo Ranzolin, que mencionou questões que podem obstaculizar o desenvolvimento da arbitragem, como a ampliação de precedentes do Novo Código de Processo Civil. “Operadores do Direito estão molhando o jardim, enquanto a casa pega fogo, já que estão voltando sua atenção para onde não precisa”, argumentou .Quanto aos precedentes vinculantes, questões repetitivas e como o Novo CPC coloca a arbitragem como alternativa para a conciliação de conflitos.
A relatora Ana Carolina Riella demonstrou proposições à votação. Foram elas: abordagem da facilitação nos próximos congressos da OAB, sugerida por Bordone; fomento dos cursos de formação de advocacia na mediação e de treinamento de mediadores para lidar com advogados, proposto por Dornelles; oferta de cursos – presenciais e não presenciais – em negociações e outras formas consensuais de solução de disputas, sugerido por Gomma; introdução de questões sobre MESOS (mediação imparcial entre medidas extremas) na prova da OAB;
Também foram propostos: criação na ENA e nas ESAs de cursos de advocacia na mediação, com 40 horas de duração e oferecimento de serviços de mediação, com tabelas de honorários uniformizada nas OABs Seccionais, proposta por Dulce; e inexistência de incompatibilidade entre arbitragens e o princípio da indisponibilidade do interesse público, cabendo à advocacia estimular a utilização da arbitragem como método de solução de conflitos envolvendo a administração pública, sugerido por Schmidt. Todas as proposições foram aprovadas pelos participantes.
