Igualdade, Liberdade e Sororidade. Começa em Fortaleza a Conferência Nacional da Mulher Advogada
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou na abertura da III Conferência Nacional da Mulher Advogada, em Fortaleza, nesta quinta-feira (5), que recusar a igualdade de direitos às advogadas é negar justiça à metade da advocacia brasileira. Santa Cruz ressaltou ainda que a Ordem, em hipótese alguma, assumirá lugar de silêncio, conforto ou cumplicidade com a injustiça e o machismo na sociedade.
Cerca de 2,6 mil advogadas e advogados, de todos os estados do país, participam da conferência, que tem como tema central “Igualdade, Liberdade e Sororidade”. Ao longo dos próximos dois dias, serão realizados dezenas de painéis, palestras, workshops e atividades, no Centro de Eventos de Fortaleza, para debater e discutir as questões referentes às mulheres na advocacia e na sociedade.
“Temos muito o que refletir sobre a luta das mulheres advogadas e das mulheres em nossa sociedade. Até quando a advocacia brasileira conviverá com uma rotina de homicídio de mulheres dentro de casa, com a violência contra a mulher, com a violência na sociedade, onde o discurso da própria violência parece estar ganhando do discurso da Constituição, da lei e da paz. Não podemos achar normal uma sociedade onde a jornalista mulher é chamada de prostituta, onde a artista mulher é ofendida por pensar diferente da maioria, onde a advogada tem saia medida, onde advogada é algemada”, disse santa Cruz.
Felipe Santa Cruz destacou ainda que realizar a conferência no Ceará é uma homenagem da OAB ao Nordeste, às mulheres nordestinas, como Maria da Penha, que enfrentam toda a sorte de adversidades, mas se revoltam e transformam o mundo à sua volta. Ele falou sobre os avanços obtidos pelas mulheres no sistema OAB nos últimos anos e disse que estes foram apenas os primeiros passos de uma caminhada em busca da igualdade.
“Na nossa conferência nacional, em novembro, teremos paridade nos painéis e palestras, com participação efetiva das mulheres nos nossos espaços de discussão e decisão. Esse é um símbolo desse processo de transformação na OAB, onde as mulheres não estão ganhando nada, mas sim conquistando, por seus esforços, os seus espaços. Apesar das dificuldades, sei que na história do Brasil, a OAB, toda vez que foi chamada, foi vitoriosa na sua trajetória. Espero que esse seja um encontro de muito trabalho, que reflita na vida das mulheres advogadas e de todas as mulheres brasileiras”, afirmou Felipe Santa Cruz.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Daniela Borges, destacou o legado de lutas das mulheres advogadas no Brasil e a importância dos direitos já conquistados. “Nós, mulheres e mulheres advogadas, somos herdeiras de um legado que nos foi deixado por todas as mulheres que, vindo antes de nós, travaram grandes batalhas, para que estivéssemos exatamente nessa quadra da história. Quadra com desafios imensos e próprios do nosso tempo, mas na qual também usufruímos de direitos conquistados com sangue, suor e lágrimas das gerações que nos antecederam”, afirmou.
Daniela Borges ressaltou ainda as ações e mobilizações do sistema em OAB no enfrentamento à violência contra a mulher e na luta pela defesa das prerrogativas das advogadas, como a aprovação de uma súmula pelo Conselho Federal que impede a inscrição de advogados que tenham praticado atos de violência contra a mulher.
“Queremos o que todo advogado também quer: dignidade no exercício da profissão. Queremos ter nossas prerrogativas profissionais respeitadas. Queremos exercer nossa profissão sem sofrermos assédio, sem sermos vítimas diariamente de preconceito e machismo, sem sermos subestimadas em nossa capacidade e competência, sem sofrermos violência de gênero”, disse a presidente da CNMA.
Ela também citou a necessidade de uma maior representação das mulheres na política. Para Daniela Borges, essa participação é, ao mesmo tempo, garantia da própria igualdade de gênero e também se constitui em um alicerce sobre o qual é possível se almejar transformações mais profundas nas estruturas da sociedade.
“Não há democracia efetiva sem representatividade. As leis elaboradas em nosso país regulam e afetam a vida de todas as mulheres, mas são elaboradas com uma participação mínima de mulheres. Mas mulher na política incomoda. O assassinato de Marielle Franco nos lembrará para sempre o preço que se pode pagar em nosso país por ser mulher, negra, pobre e lésbica”, disse Daniela Borges.
Anfitriã do evento, a vice-presidente da OAB-CE, Vládia Feitosa, defendeu que a luta das mulheres e pelas mulheres deve ser incessante enquanto as oportunidades e os recursos necessários à igualdade não estiverem disponíveis para que todas possam realizar plenamente suas capacidades na vida profissional política e social.
“São inúmeras as barreiras sociais e culturais que nos impedem de atingir nosso potencial, ter voz e ocupar os espaços de fala, decisão e poder. Os dados apontam que as mulheres ganham menos pelos mesmos trabalhos realizados pelos homens, estão mais sujeitas à violência doméstica e ainda desempenham múltiplas jornadas. Por isso mesmo, continua sendo necessário discutirmos problemáticas afeitas à realidade da mulher, que permanecem na invisibilidade, ensejando a falsa concepção de que o tempo se encarrega de resolvê-las, prescindindo de interferências sociais, legais e institucionais para sua melhoria”, afirmou Vládia Feitosa.
Conferência Magna
Ao final da abertura oficial do evento, os participantes acompanharam a palestra magna, com presença da conselheira federal e medalha Rui Barbosa, Cleá Carpi, e da ex-presidente da Ordem dos Advogados de Paris, Marie-Aymée Peyron. As duas destacaram a força da luta das mulheres e as conquistas históricas já alcançadas no Brasil e também na França.
II Conferência da Jovem Advocacia debate acesso à justiça no início da carreira
Natal (RN) – Abrindo nesta sexta-feira (23) o segundo e último dia de atividades da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, o painel 4 levou a debate o papel da jovem advocacia na luta pela efetivação do acesso à justiça.
A mesa foi presidida pelo conselheiro federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN), teve como relator o presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-SP, Leandro Nava; como secretário o presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-CE, Daniel Aragão; e os debatedores Naiara de Moraes e Silva, diretora-geral da ESA-PI; Natálya Ribeiro de Assunção, presidente da Comissão Estadual da Advocacia em Início de Carreira da OAB-ES; Nicácio Carvalho, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB-RN; e o conselheiro federal Eduardo Serrano da Rocha (RN).
A primeira expositora foi Naiara de Moraes e Silva. “Boaventura de Sousa Santos disse que o acesso à justiça é o fiel da balança entre duas questões: a igualdade jurídico-formal que a Constituição garante e a questão socioeconômica de cada indivíduo. Seria, para mim, o estudo do desbloqueio das instituições jurídicas. São estratégias de furar o entrave das questões burocráticas”, apontou.
Naiara elencou três pontos que entende ser essenciais para o acesso pleno à justiça: valores adequados de custas judiciais, sistemática otimizada das defensorias públicas para a efetivação da justiça gratuita e a desburocratização dos procedimentos. “O primeiro aspecto é básico, não existe acesso ao Judiciário se os valores exorbitarem a ponto de impedirem tal condição. O segundo passa por estruturação e forma de trabalho que de fato atenda à população em situação hipossuficiente. O terceiro, como a própria denominação sugere, é necessidade de primeira ordem”, resumiu.
“Os jovens advogados são indispensáveis no processo de humanização do aparato judicial. A manutenção daquele tom honroso, que marca o início de carreira, não pode morrer”, conclamou.
Meios físicos e digitais
Em seguida falou a capixaba Natálya Ribeiro de Assunção. “Quando o acesso à Justiça era por meios físicos, ele pelo menos era efetivo. Hoje, após nos enfiarem goela abaixo o processo judicial eletrônico – que chamamos de pesadelo judicial eletrônico – eu afirmo que não há mais acesso formal. Aqueles que vivem dentro de seus gabinetes em Brasília não pensaram que nos interiores e rincões a internet não chega, a telefonia falha, o acesso é precário”, disse.
Natálya criticou a falta de uniformidade que a infraestrutura falha ocasiona. “Processos físicos e eletrônicos misturados, uma verdadeira bagunça nos fóruns e tribunais. Pode parecer grosseiro, mas é necessário falar. A jovem advocacia conhece bem isso porque está diariamente na labuta”.
Ela destacou também a força institucional da OAB. “Em poucas profissões encontra-se uma entidade tão forte, sólida. Como diz o presidente Lamachia, ‘em um somos todos e em todos somos um’. A verdade é que a Ordem não nega a luta. E o acesso à Justiça também começa por aí, pelo resguardo profissional para atuar”, observou.
O terceiro palestrante foi Nicácio Carvalho. “O acesso à justiça exige diálogo e dialética. Mas acesso para quem? Ainda que a democracia se consolide sempre mais, há cidadãos com mais acessos que outros. Nós, conhecedores da lei, temos a responsabilidade de conscientizar a população de seus direitos. Antes de se acessar de fato a Justiça, é necessário que o cidadão esteja e seja cônscio de seus direitos”, apontou.
Nicácio levantou um questionamento. “Fico me perguntando se o Judiciário hoje é refém do processo eletrônico. Vemos a robotização avançando sobre os empregos de colegas da área. A Constituição nos garante a indispensabilidade, mas o robô tem trazido constantemente essa ameaça de uma possível dispensabilidade do advogado. Vamos permitir? Assistir? Me perdoem as palavras, senhores, mas o acesso à justiça está sendo ferido de morte, assim como a cidadania que busca a tutela de seus direitos. O senso crítico e intelectual apurado fará a diferença a nosso favor, porque o advogado é indispensável hoje e sempre”, observou.
Fechando o painel, falou o conselheiro Eduardo Serrano da Rocha. “O acesso gratuito à justiça, diante da elitização dos preços, está virando uma falácia. No mesmo ínterim vem esse processo judicial eletrônico. Tenho certeza que em determinadas localidades do Nordeste, do Norte e, sem dúvidas, todas as demais regiões, sequer há internet. Vejam bem, não é que a internet é de má qualidade, acontece que ela simplesmente não chega”, criticou.
“É preciso mais atenção com a advocacia. Somos nós que formulamos teses, antíteses, processos. O juiz, com todo o respeito, decide com base no nosso trabalho. É necessário respeitar prerrogativas, respeitar condições, levar circunstâncias em consideração. É o advogado o verdadeiro agente da justiça. Por isso, deve estar preparado intelectualmente, respeitar prazos, trabalhar com afinco”, concluiu.
II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, em março, está com inscrições abertas
Brasília – A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia já tem data marcada. Nos dias 22 e 23 de março, a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, recebe o encontro que reúne milhares de profissionais em início de carreira para palestras e painéis com especialistas de diversas áreas. As inscrições para o evento já estão abertas.
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“Já em sua segunda edição a Conferência Nacional da Jovem Advocacia firma-se como um dos principais eventos do calendário da OAB”, afirma o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. “Ao debater os temas mais importantes para a realidade desses profissionais, lança luz sobre eles e guia o debate dentro da instituição.”
Segundo o presidente da OAB-RN, anfitriã do evento, os dois dias de atividades mostram a importância destes profissionais. “Com o crescimento da advocacia nos últimos anos, sobretudo com o ingresso de novos profissionais que compõem essa parcela considerável de advogados em início de carreira, a OAB se voltou para qualificação e preparação deles. A Conferência é a demonstração deste cuidado com que a entidade tem com estes profissionais. Receber o evento em Natal será uma grande honra, com a discussão de temas que certamente contribuirão para que a advocacia em início de carreira se fortaleça institucionalmente”, afirma.
“É um evento de suma importância para toda a advocacia brasileira. Todos os olhos da advocacia nacional estarão voltados para este evento, com palestras e debates sobre temas relevantes. A conferência foi instituída no âmbito do Provimento que criou o Plano de Valorização da Jovem Advocacia. Como presidente da comissão, tenho muita honra de participar do evento, ao lado do presidente Claudio Lamachia e dos presidentes de comissões seccionais. É um encontro de integração, de reflexão”, afirma o presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani.
A Conferência Nacional da Jovem Advocacia tem o objetivo de debater os principais temas do universo do advogado em início de carreira com o intuito de ampliar os conhecimentos para o enfrentamento dos desafios da advocacia contemporânea. Os participantes receberão certificados com 20 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de direito A primeira edição, em março de 2015, reuniu milhares de participantes em Porto Seguro (BA).
INSCRIÇÕES
As inscrições para advogados em início de carreira, com até 5 anos de inscrição na OAB, custam R$ 100. Para profissionais com mais de 70 anos de idade o valor é o mesmo. Advogados que não estão nessas duas categorias pagam R$ 125, enquanto estudantes devem desembolsar R$ 75. Profissionais de outras categorias devem pagar R$ 150.
Há descontos para inscrições em grupos com mais de 10 pessoas: advogados em início de carreira e advogados com mais de 70 anos, R$ 80; advogados em geral, R$ 105; estudantes, R$ 55; outros profissionais, R$ 130. O responsável pelo grupo deve mandar um e-mail para eventosoab@oab.org.br solicitando o desconto e informando o número de pessoas do grupo por categoria ex: advogado, o seu nome completo, seu e-mail e os dados do sacado que serão impressos no boleto caso seja necessário. Os dados do sacado são: nome, endereço e um CPF ou CNPJ.
O responsável pelo grupo receberá, no e-mail informado, uma confirmação de cadastro referente ao grupo, solicitando sua inscrição no evento. Após o pagamento, serão gerados os vouchers solicitados no cadastro do grupo. Esses códigos estarão disponíveis no painel do inscrito. Cada membro do grupo inscreve-se com um número de voucher.
III Conferência Nacional da Mulher Advogada é oficialmente lançada em Fortaleza
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Daniela Borges, lançaram oficialmente a III Conferência Nacional da Mulher Advogada, que acontecerá dia 5 e 6 de março de 2020, em Fortaleza. Nesta terceira edição, a conferência terá como tema Igualdade, Liberdade e Sororidade. O lançamento aconteceu nesta terça-feira (1º), na sede da seccional cearense.
Santa Cruz conclamou à advocacia feminina que faça parte, não somente do evento, mas também do movimento feminino na OAB. “Vamos encher essa conferência, vamos trazer colegas do Brasil todo. Precisamos de trabalho, humildade, pacificação, porque esse é o legado que nos será cobrado no futuro, diante desse momento de dificuldade. A OAB tem a obrigação de ser vanguarda e de construir um processo político, no qual jovens e mulheres, efetivamente, tenham o seu espaço”, afirmou.
Daniela Borges adiantou que o tema da conferência é uma alusão aos ideais da Revolução Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade. “Igualdade, liberdade e sororidade são assuntos centrais na luta das mulheres hoje. Assim como nós, o presidente Felipe Santa Cruz vê a conferência com grande empolgação. Isso mostra que o céu não será o limite para este evento”, falou.
Para a presidente da comissão, é preciso ter a igualdade em uma perspectiva que não seja a supressão das diferenças. “A luta não é para que não sejamos diferentes, a nossa luta é para que essas diferenças não sirvam mais para justificar que alguns tenham menos direitos, menos oportunidades ou sofram com a violência. A desconstrução desse modelo de sociedade no qual vivemos – onde algumas pessoas diariamente vivem preconceito e discriminação – deve ser perseguida por esta casa, pois a OAB tem o compromisso dos direitos fundamentais e da nossa Constituição”, apontou Daniela.
Por fim, a vice-presidente da OAB Ceará, Vládia Feitosa, falou em nome das advogadas cearenses. Ela afirmou que o papel da OAB transcende os muros da entidade e assume o compromisso moral e estatutário, a defesa da sociedade na democracia.
Participaram da solenidade de lançamento da conferência vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana; o secretário-geral da entidade, José Alberto Simonetti; o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; além de conselheiros federais e estaduais, membros do conselho jovem, presidentes e membros de comissões temáticas da seccional.
III Encontro Nacional da Advocacia do Sertão será em Cajazeiras (PB)
Nos dias 10 e 11 de outubro, a OAB Nacional realiza o III Encontro Nacional da Advocacia do Sertão. A cidade de Cajazeiras, na Paraíba, será o palco desta edição do encontro, que debaterá sobre os desafios da advocacia e discutirá as peculiaridades da atuação profissional na região. Com essa atenção aos sertões, a Ordem cumpre o princípio federativo de reduzir desigualdades regionais. Até o dia 8 de setembro, as inscrições estarão abertas somente para a advocacia. A partir do dia 9 de setembro, estudantes e outros profissionais poderão inscrever-se. O evento é presencial e certificará os participantes em 20 horas a título de atividade complementar.
Os objetivos do encontro são promover a discussão de temas voltados aos advogados do sertão, possibilitar a reflexão acerca dos novos paradigmas da advocacia, difundir entre os participantes a cultura e o resgate histórico dos advogados do sertão, discutir as ações que envolvem, atualmente, os desafios e adversidades vividos pelos advogados do sertão dentre outros. A conferência magna de abertura será proferida pelo membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O encontro prevê ainda painéis sobre Inovação e Empreendedorismo: a Advocacia do Futuro do Sertão ao Litoral; A Advocacia para a Administração Pública: PPP’s, Licitações e Contratos; O Princípio Constitucional Federativo e a Redução das Desigualdades Regionais: um olhar sobre o sertão; Atualidades sobre Direito de Família e Sucessões; Caatinga – atuação da advocacia no único bioma exclusivamente brasileiro; O Impacto da Reforma da Previdência na Atuação da Advocacia; e Honorários, Prerrogativas e Valorização da Advocacia no Sertão Brasileiro.
IMESC E TJSP PROMOVEM MUTIRÕES DE PERÍCIAS DE DPVAT
Dois mutirões de perícias para ressarcimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) foram realizados na cidade de Ribeirão Preto nesta quinta (3) e sexta-feira (4), através de parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Instituto de Medicina Social e Criminologia (Imesc), órgão ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Com o intuito de responder ao aumento de demandas de perícias na região, equipe com cinco peritos do Imesc atendeu 221 pessoas em espaço disponibilizado pelo TJSP.
Em novembro de 2012 o Imesc implantou, na sede da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Ribeirão Preto, a primeira unidade de descentralização das perícias de medicina legal, com o objetivo de facilitar o acesso do beneficiário da Justiça gratuita residente no interior do Estado às perícias médicas, bem como agilizar o trâmite das demandas.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / Divulgação (fotos)
Impactos do novo CPC na advocacia serão debatidos no I Congresso de Direito Civil da OAB
A OAB Nacional, em parceria com a sua Comissão Especial do Código de Processo Civil, promoverá o I Congresso de Processo Civil da OAB, abordando os impactos do novo CPC na rotina profissional da advocacia. O evento acontecerá na sede da Ordem, nos dias 6 e 7 de novembro.
Para o presidente da comissão, Ronaldo Cramer, é essencial debater o assunto no chamado prazo de maturação. “O novo CPC foi promulgado em 2015 e no ano seguinte entrou em vigor. Ainda é um tempo relativamente pequeno. Os primeiros cinco anos são fundamentais para observar como a advocacia e os tribunais interpretarão essas normas. A advocacia é a grande consumidora do novo CPC, que, por sua vez, é a lei civil mais importante do país, pois se aplica subsidiariamente a outros ramos do direito. O debate é importantíssimo”, aponta.
No primeiro dia, serão cinco painéis. O painel 1 abordará o que deu certo e o que deu errado no novo CPC; o painel 2 terá o debate sobre o novo CPC nos tribunais superiores; o painel 3 debaterá processo civil e tecnologia; já o painel 4 promoverá o debate sobre os impactos do novo CPC na advocacia; e o painel 5 terá como tema o novo CPC e o primeiro grau de jurisdição. No segundo dia, as comissões de Direito Civil das seccionais da OAB farão suas exposições sobre o tema central do seminário.
Implantação de processo eletrônico e sistemas de gestão na pauta do Colégio de Secretários-Gerais
Brasília – A transição do papel para o meio eletrônico foi um dos temas do III Colégio de Secretários-Gerais do sistema OAB. O gerente de Tecnologia da Informação do CFOAB, Antônio de Pádua Canavieira, apresentou aos participantes do encontro que acontece nesta segunda-feira (25), em Brasília.
A implementação em nível nacional de um software que torne totalmente digital os processos internos do sistema OAB foi um dos tópicos abordados. Pádua explicou também o funcionamento do sistema de digitalização de peças processuais do âmbito interno.
“O maior entrave que temos no sistema OAB é a quebra dos paradigmas. No passado as pessoas não confiavam em bancos. Guardavam dinheiro em casa e hoje a realidade é justamente o contrário. O sistema informatizado é mais seguro que o tradicional, em papel”, exemplificou Pádua.
Conforme o gerente de TI, um grande erro cometido é a gestão documental ocorrer em duas modalidades (impressa e eletrônico). “São funções concorrentes que geram duplicidade de trabalho”, justificou.
Pádua apresentou também o Sistema de Gestão Documental – SGD, desenvolvido inteiramente pela área de tecnologia da informação da OAB Nacional, em funcionamento desde 2011, que já possui mais de 500.000 processos cadastrados e que é oferecido de forma gratuita a todas as seccionais.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, anunciou a intenção da entidade de estabelecer uma nova política de atualização de dados cadastrais da advocacia brasileira, bem como, a ampliação da adesão da classe ao uso da assinatura digital, fundamental nas ferramentas mais modernas de processos.
INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA BUSCA MUDAR PANORAMA DE ADOÇÕES
Estatísticas do Cadastro Nacional de Adoção mostram que 57% dos pretendentes querem filhos com até 3 anos de idade
Nascer, crescer, desenvolver-se, encontrar um(a) companheiro(a) e ter filhos. Essa é trajetória da maioria das pessoas que conhecemos. Raros são os casos de quem não casa ou – mais incomum ainda – daqueles que casam (ou convivem) e não têm filhos. Muitos de nós sonhamos com o dia do nascimento de nossos pequenos. Planejamos datas, organizamos o quarto do bebê e aguardamos ansiosamente sua chegada.
Enquanto alguns optam por tentar gerar filhos biológicos, outros seguem o caminho da adoção. Buscam dividir seu amor com crianças e jovens que, na maior parte das vezes, não tiveram a oportunidade de habitar um lar de verdade e ter pais amorosos. E não faltam crianças e adolescentes disponíveis para adoção no Brasil. Atualmente, há mais de 5 mil deles aguardando uma nova família, para um universo que ultrapassa 30 mil pretendentes à adoção.
Para adotar, o interessado (qualquer pessoa maior de 18 anos, solteira ou casada) deve habilitar-se na Vara da Infância e da Juventude da sua região. Após passar por estudos psicossociais, realizados por psicólogas e assistentes sociais, os pretendentes assistem a palestras sobre o tema e, uma vez aptos, são incluídos na fila de adotantes. A partir de então, aguardam o surgimento da criança com o perfil escolhido para iniciar o estágio de convivência, que é o período de aproximação entre pretensos adotantes e adotados. Se tudo correr bem – o que também é aferido por meio de novos estudos psicossociais – concretiza-se a adoção. “O perfil mais procurado é o de meninas brancas recém-nascidas (com até seis meses de vida). Conforme a comarca, a fila para adoção de criança com essas características pode chegar a 10 anos”, explica o juiz Iberê de Castro Dias, da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Guarulhos.
Se o número de pretendentes é seis vezes maior que o de crianças e adolescentes disponíveis, por que a fila não ‘zera’? O problema, segundo o magistrado, está justamente nas restrições impostas pelos aspirantes a pais, que tornam o procedimento mais lento. Nos abrigos brasileiros, meninos e meninas com mais de três anos de idade são a maioria e, também, os menos desejados pelos adotantes. “Pretendentes à adoção costumam fazer restrições quanto à cor da pele, idade e gênero da criança a ser adotada. Quanto menos restrições, menos tempo levará a adoção”, diz.
Nos últimos anos, campanhas de conscientização têm buscado mudar essa realidade ao promover a chamada ‘adoção tardia’, assim considerada quando os adotados têm idade superior a seis ou sete anos. Atualmente, não há espera para pretendentes que optam por essa modalidade. “Na adoção tardia, o processo é bem mais simples. Não há necessidade de prévia habilitação e não há fila, já que o número de interessados em adotar é menor do que o de crianças e adolescentes que estão em condições de serem adotados”, conta o juiz Iberê Dias.
Guarulhos é a segunda cidade mais populosa do Estado e concretizou, em 2015, 149 adoções, das quais 26 foram de adolescentes. Para incentivar ainda mais o interesse na adoção de meninos e meninas que já tenham atingido essa idade, adolescentes acolhidos em abrigos do município produziram um vídeo – que pode ser acessado no canal do TJSP no YouTube, no endereço http://twixar.me/wH7 – no qual tentam desmitificar a ideia de que crianças mais velhas carregam traumas que podem dificultar o relacionamento com os adotantes. “O vídeo propositadamente inverte a lógica costumeira de que a adoção é vantajosa, principalmente, para os adotados. Claro que há vantagens para eles (se não houver, a adoção não pode se concretizar), mas há tantas ou mais vantagens para os adotantes, que sonham com a oportunidade de serem pais e mães. Os próprios adotantes deixam isso muito claro quando começam a relatar o crescimento que experimentaram depois da adoção, em termos de satisfação, bem-estar e realização pessoal”, afirma o magistrado.
Dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) dão conta de que 88% dos menores abrigados nas 3.973 instituições de acolhimento do País se enquadrariam no contexto de adoção tardia. “Por esse motivo, incentivar e difundir iniciativas como a realizada pelos menores abrigados em Guarulhos é opinião unânime entre os atores envolvidos na questão”, ressalta o juiz. “A decisão de adotar é absolutamente individual, mas a ideia é relembrar às pessoas que há milhares de crianças e adolescentes no Brasil em busca de oportunidade de crescer e se desenvolver em ambiente familiar, de modo saudável, e, ao mesmo tempo, que há milhares de adultos em busca da oportunidade de serem pais e mães. A ideia não é propriamente convencer, mas despertar, em quem já tenha o desejo de ser pai ou mãe, a possibilidade de adotar adolescentes e crianças mais velhos. A tarefa da adoção tardia não é simples, mas os relatos daqueles que fizeram esse tipo de adoção deixam muito evidente que é extremamente recompensadora.”
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 13/4/16
Indignação: CFOAB acompanhará caso que reduziu honorários a menos de 0,5% do valor da causa
O Conselho Federal da OAB, junto à Seccional paranaense da Ordem, acompanham o caso do advogado que teve os honorários sucumbenciais reduzidos de 15% para 0,45% do valor da causa por determinação da 8ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A OAB-PR prestará assistência ao advogado.
Na decisão proferida pela Vara Cível de Palmas, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e, ante à sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, com valor atribuído de R$ 265,8 mil reais. Os honorários correspondem, portanto, a R$ 39,8 mil. O percentual segue o que está fixado pelo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 85.
Ao reduzir os honorários diante da apelação cível nº 0001434-32.2017.8.16.0123, lançando mão do argumento da equidade inversa, a 8ª Câmara descumpre o CPC e confronta-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro deste ano o STJ definiu que a fixação de sucumbência deve seguir a regra geral. No voto-vista, o ministro Raul Araújo consignou que no CPC, em vigor desde 2015, o legislador considera os honorários advocatícios sucumbenciais como parte da remuneração do trabalho prestado. Na ocasião, o ministro destacou que estão restritas as hipóteses nas quais cabe a fixação de honorários por equidade, àquilo que preceitua o parágrafo 8º, do artigo 85 do CPC, não se admitindo interpretações que tentem alterar o conteúdo da norma.
“Lamentamos que decisões como essas ainda estejam sendo proferidas. O STJ, por meio da 2ª seção, definiu claramente que a equidade inversa não pode ser aplicada. É um desrespeito com a advocacia e uma negativa incompreensível em seguir a orientação pacificada na corte superior. Prestaremos assistência ao colega para reverter esse posicionamento no STJ”, declara Cássio Telles, presidente da OAB Paraná.
INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE MORTE DE SEGURADO GERA INDENIZAÇÃO
Decisão da 2ª Vara Cível de Mauá condenou uma empresa de assistência médica internacional a pagar R$ 120 mil de indenização por informar erroneamente a morte cerebral de um segurado aos seus familiares.
A assistência foi acionada após salto de paraquedas mal sucedido, realizado nos Estados Unidos. Os parentes do segurado relataram que, além de negligenciar informações sobre seu estado de saúde, a empresa passou a reponsabilidade dos trâmites com internação e medicamentos para uma firma terceirizada. Além disso, foi encaminhado um e-mail aos familiares que afirmava a ocorrência de morte cerebral do rapaz, requerendo deliberação sobre eventual doação de órgãos. Eles receberam a notícia quando viajavam para o local da internação, durante uma conexão, e só descobriram que a informação era inverídica ao chegarem no hospital, embora o estado de saúde do acidentado ainda fosse grave.
A companhia alegou que a notícia equivocada da morte cerebral foi prestada pela empresa terceirizada, sendo ela mera estipulante do contrato de seguro.
Em sua decisão, o juiz Thiago Elias Massad explicou que nos autos não há nenhuma prova que permita transferir a responsabilidade assumida pela ré à empresa terceirizada e que houve falha na prestação do serviço, o que não se pode admitir em uma relação de consumo. Condenou a requerida ao pagamento de R$ 30 mil reais para cada autor (pais e dois irmãos do segurando), totalizando R$ 120 mil. “Evidente a atuação culposa da ré, ao deixar de prestar as informações aos autores acerca do estado de saúde de seu parente que havia sofrido grave acidente de paraquedas em solo estrangeiro e, ainda, noticiar sua morte cerebral de forma equivocada, solicitando que deliberassem acerca de doação de órgãos, quando morte alguma havia ocorrido”.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 4000606-32.2013.8.26.0348
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)
INOVAÇÃO – TJSP E UNIFAI PROMOVEM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O PRIMEIRO BANCO DE PADRINHOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santo Amaro, em parceria com a Unifai – Centro Universitário Assunção, promoveu, nos dois últimos sábados (27/8 e 3/9), curso de formação para os interessados em compor o primeiro Banco de Padrinhos para apadrinhar crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. O projeto faz parte do programa Abraço: ampliando horizontes, construindo laços, lançado em junho deste ano.
O Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude atua em conjunto com a instituição educacional e equipes técnicas dos Serviços de Acolhimento. O curso de capacitação é um trabalho integrado dos profissionais de vários cursos da universidade. Participaram padrinhos/madrinhas informais (aqueles que já exercem a atividade em abrigo) e os novos futuros padrinhos/madrinhas.
O apadrinhamento é uma prática antiga e informal e, no Tribunal de Justiça de São Paulo, é regulado pelo artigo 2º do Provimento CG 36/14 e pelo Provimento CG 40/15. A Corregedoria Geral da Justiça está desde o ano passado incentivando juízes que atuam na área a estabelecerem programas de apadrinhamento em suas respectivas varas, respeitando-se as peculiaridades locais. Mais de 60 Varas já implantaram a iniciativa e várias outras estão em vias de regulamentar os programas.
Somente na região de Santo Amaro, há 490 crianças e adolescentes acolhidos, sendo 299 acima de sete anos e 100 deles com a destituição do poder familiar concluída ou em andamento, mas apenas 29 já possuem padrinho/madrinha. Para compreender a necessidade de programas de apadrinhamento afetivo, observa-se pela estatística nacional que há 6.943 crianças e adolescentes aptos para a adoção, sendo 5.222 com mais de sete anos, ou seja, 75,21% do total. Só no Estado de São Paulo há 1.514, perfazendo o percentual de 21,81%. Elas permanecem abrigadas até os 18 anos quando, então, têm que deixar os abrigos.
Os voluntários assistiram às palestras proferidas por professores da universidade parceira: a coordenadora do curso de Serviço Social da Unifai, Alessandra Medeiros, também assistente social do Foro Regional de Santo Amaro; o coordenador do curso de Direito, Alessandro Venturini; e as professoras de Pedagogia Karen Ambra e Sueli Terezinha. Foram abordados temas relacionados à formação da identidade pessoal e do indivíduo na sociedade e também foi explicado que o apadrinhamento não cria vínculo socioafetivo, não é guarda, tutela, curatela ou adoção, é apenas uma forma de garantir o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.
Durante as palestras, a presença do acolhido Vitor, de 16 anos, emocionou a plateia. No seu depoimento, ele contou que sua referência de vida é o padrinho, que o acompanha desde os 11 anos. “Como fui abandonado, falar de pai e mãe é difícil. Meu padrinho é a minha referência, tanto é que quero fazer Direito e Jornalismo, dois cursos que ele também fez. Ele é meu amigo, vou à sua casa e ele também me visita, me liga sempre e também me dá bronca se tiro nota baixa na escola. É muito importante a gente ter alguém para contar em todos os momentos”, relatou, com a voz embargada.
Funcionárias de abrigos também apresentaram várias histórias de acolhidos, de apadrinhamento, de casos difíceis e de muita superação. Os voluntários escreveram uma carta de apresentação para o futuro afilhado (a), pontuando um pouco sobre sua história, a razão de se candidatar a ser padrinho/madrinha, citando coisas que gostaria de fazer, desde conversas, passeios e demais atividades.
Entre os participantes, estava o servidor do TJSP Alex Rodrigues da Rosa e sua esposa Rosileide Duarte Rosa. Pais de Bruno, de oito anos, querem um afilhado na faixa etária do filho. “É uma oportunidade contribuirmos com a formação de uma criança ou adolescente. O curso foi muito importante para nos mostrar o quanto podemos fazer a diferença na vida dos abrigados que precisam de carinho e de afeto”, declarou Alex.
Fases do projeto – Por meio de link a universidade recebeu o cadastro de interessados a participar capacitação, realizou o curso com professores da Pedagogia, Serviço Social e do Direito e agendou entrevista com assistente social e psicóloga em datas previamente determinadas. Na primeira semana de outubro, a Unifai encaminhará os prontuários dos capacitados aos abrigos participantes, que entrarão em contato para promover o encontro entre padrinhos e afilhados, em conjunto com a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro, coordenada pelas juízas Maria Silvia Gomes Sterman e Sirley Claus Prado Tonello.
INSCRIÇÕES PARA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO SEGUEM ATÉ DIA 26
Até 26/10, interessados em resolver questões de Direito de Família por meio de acordo podem se inscrever, gratuitamente, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo www.tjsp.jus.br/conciliar) para aSemana Nacional da Conciliação 2016, que será realizada de 21 e 25 de novembro no Parque da Água Branca, na Barra Funda (Avenida Francisco Matarazzo, 455).
Moradores da cidade de São Paulo que necessitam de conciliação em temas como divórcio, definição de guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade podem participar da iniciativa. Para mais orientações, ligue para (11) 2171-4843, 2171-4817, 2171-6476 ou envie e-mail para semanadaconciliação@tjsp.jus.br.
A conciliação é gratuita, não precisa de advogado, é rápida, não tem possibilidade de recurso da decisão e, como as partes encontram uma solução juntas, raramente o acordo é descumprido. Cerca de 90% dos casos da área de Família que participam da Semana Nacional da Conciliação terminam em acordos.
A edição deste ano contará com uma área exclusiva para realização de acordos de união estável. Os parceiros poderão tirar fotos em um espaço com cenografia especial, preparado para celebrar a ocasião festiva.
O Parque da Água Branca também contará, durante o período, com orientação especializada sobre violência doméstica de gênero em um espaço reservado para a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comesp) e demais parceiros da Campanha Compromisso e Atitude, entre os quais a Defensoria Pública de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Ministério Público de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Polícia Civil e do Conselho Estadual da Condição Feminina.
Não deixe de participar.
INSCRIÇÕES PARA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO TERMINAM NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA
A Semana Nacional da Conciliação 2016 será realizada entre os dias 21 e 25 de novembro. Moradores da cidade de São Paulo interessados em resolver questões de Direito de Família por meio de acordo podem se inscrever, gratuitamente, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br/conciliar) até a próxima quarta-feira (26).
Temas como divórcio, definição de guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade serão atendidos. O evento acontecerá no Parque da Água Branca, na Barra Funda (Avenida Francisco Matarazzo, 455).
Haverá também orientação especializada sobre violência doméstica de gênero em um espaço reservado para a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comesp) e demais parceiros da Campanha Compromisso e Atitude, entre os quais a Defensoria Pública de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Ministério Público de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Polícia Civil e do Conselho Estadual da Condição Feminina.
Para mais orientações, ligue (11) 2171-4843, 2171-4817, 2171-6476 ou envie e-mail para semanadaconciliação@tjsp.jus.br.
Inteligência Artificial: OAB lança sistema de pesquisa de jurisprudência
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apresentou nesta terça-feira (11), durante a sessão do Conselho Pleno da entidade, a plataforma OABJuris.
Conforme Lamachia, o sistema tem como objetivo facilitar, otimizar e gerar maior praticidade ao dia-a-dia dos profissionais da advocacia.
Totalmente gratuito, o sistema possui diversas funcionalidades, como a busca por jurisprudências em um banco nacional integrado, ordenando os resultados por relevância em cada um dos temas. A ferramenta permite ainda a filtragem dos resultados desejados por tribunal, relator, ramo do direito, data e, ainda, ter seus resultados otimizados pela inteligência artificial.
Conforme Lamachia, “a plataforma surge para atender uma demanda crescente da advocacia que precisa cada vez mais de uma ferramenta que facilite seu dia-a-dia e ao mesmo tempo aumente a eficiência dos resultados”.
Para fazer uso do sistema os profissionais e estagiários devem realizar um cadastro no sistema: jurisprudencia.oab.org.br.
Dentre as funcionalidades, além da pesquisa de jurisprudência, está a possibilidade de destacar resultados como favoritos, criar pastas para organização, receber precedentes de temas semelhantes, copiar e baixar ementas.
Para realizar a busca, o usuário deve pesquisar termos ou expressões de interesse que possam significar partes relevantes de documentos para pesquisas jurídicas. Ela é possível não somente às palavras-chave, mas também ao contexto semântico do termo inserido.
Conforme o Ricardo Fernandes, fundador da Legal Labs, empresa que juntamente com o Conselho Federal criou a ferramenta, o sistema funciona de maneira semelhante ao Google, “A partir do registro das primeiras buscas, o sistema aprende preferências e passa a aprimorar os resultados, que se tornam personalizados ao usuário. É uma busca mais fácil que as já disponíveis no mercado e com nível de acurácia excepcionalmente superior, permitindo ao usuário uma otimização do tempo e aumento da produtividade. O nível de precisão dos resultados auxilia as atividades da rotina do profissional da Advocacia, que poderá ter mais tempo livre para se dedicar a funções estratégicas, como atendimento de clientes”, explicou Fernandes.
A plataforma entra em funcionamento no dia 20 de dezembro com jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), e em breve incluirá outros. O próximo será o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com o aumento da utilização da Advocacia outros tribunais serão inseridos. Além da pesquisa inteligente por jurisprudências, serão ofertados outros módulos para os profissionais que busquem adaptar-se à chamada “Advocacia 4.0”.
IV Conferência Regional da Jovem Advocacia do Nordeste discute o futuro da profissão no Brasil
A OAB-BA sedia da IV Conferência Regional da Jovem Advocacia do Nordeste. Realizado pelo OAB Jovem da Bahia, o evento reúne, até esta sexta-feira (9), mais de 4 mil jovens advogadas e advogados de todo o país para discutir o futuro da profissão no Brasil. A Conferência reúne 80 palestrantes, expositores, debates e uma feira de empreendedorismo jurídico. A abertura oficial foi realizada na noite de quarta-feira (7). A defesa do Estado Democrático de Direitos e a valorização da advocacia deram o tom do primeiro dia de encontro.
Presente a abertura do evento, o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, afirmou que o grande número de participantes na conferência mostra que a classe, além de estar em busca de conhecimento, almeja encontrar soluções para os problemas vivenciados pela advocacia. “Esse número de mais de quatro mil inscritos mostra que todos nós queremos muito participar e encontrar soluções para os nossos desafios”, declarou Viana, que destacou também que sua presença na abertura também teve por propósito representar o presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz.
O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, frisou que o IV Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste demonstra a capacidade de realização dos jovens advogados e advogadas. “Nesses três dias, discutiremos temas de grande relevância para a advocacia e para a sociedade. A Jovem Advocacia da Bahia e do Nordeste estão nos dando uma amostra da maturidade e competência que têm. Eu quero aqui apenas agradecer a todos os envolvidos na organização desse grande evento”, disse ele.
Na manhã desta quinta-feira, foram realizados os primeiros painéis. Em “As dificuldades do dia a dia para o exercício da advocacia”, o conselheiro federal Antônio Adonias deu dicas de sustentação oral para jovens advogados. Entre elas, a de conhecer o momento certo da sustentação, ter atenção à duração de até 15 minutos, diferenciar a natureza fática da jurídica e, principalmente, construir um diálogo dialético. “Isto quer dizer falar o que a outra parte não quer ouvir, o que é natural da função da advocacia”, explicou.
A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Daniela Teixeira, participou deste painel e fez apresentação a respeito da Inserção da Advogada no Mercado de Trabalho.
No segundo painel desta manhã, “Acesso à Justiça e novas tendências da advocacia”, o conselheiro do CNJ André Godinho falou sobre o controle disciplinar do Poder Judiciário, com foco na atuação dos magistrados que afrontam regras dispostas e os tipos de penalidades aplicáveis. “Avançamos muito neste sentido. Para além dos dispositivos, a simples existência do CNJ já faz com que os tribunais tenham práticas de correição muito mais firmes”, ponderou.
Confira abaixo a programação completa da IV Conferência Regional da Jovem Advocacia do Nordeste:
QUINTA (08/08)
Painel I – 08h às 10h
- AS DIFICULDADES DO DIA A DIA PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
Dificuldades na Sustentação Oral para a Jovem Advocacia – Antônio Adonias
A Jovem Advocacia e a MP da Liberdade Economia – Pedro Alfonsin
A Inserção da Advogada no Mercado de Trabalho – Daniela Teixeira
Atualidades Sobre Precatórios – Ilana Katia
As Prerrogativas e demais Garantias para o Exercício Profissional – Mariana Oliveira
Empreendedorismo na Advocacia dentro dos Limites Éticos da Profissão – Mauricio Leahy
Painel II – 10h10 às 12h30
- ACESSO À JUSTIÇA E NOVAS TENDÊNCIAS NA ADVOCACIA
Eu, Advogado robô – Paulo Oliveira
CNJ e o Controle Administrativo e Disciplinar do Poder Judiciário – André Godinho
Os Novos Condomínios e um Novo Espaço na Advocacia Imobiliária – Cristiano Chaves
Gestão Jurídica – Érika Siqueira
Marketing, Negociação e Empreendedorismos para a Advocacia – Robert Bezerra
O Divórcio Extrajudicial a partir de uma Perspectiva Financeira que você nunca Enxergou – Gabriela Pereira
Painel III – 14h às 16h
- ÉTICA, ADVOCACIA E PERSPECTIVAS DO FUTURO
Novas Questões da Ética na Advocacia – Fredie Didier
As Aplicações Práticas da Primazia do Julgamento de Mérito – Sabrina Dourado
Práticas Colaborativas na Advocacia Familiarista – Fernanda Barretto
A Ética como Valor de Competitividade no Mercado – Simone Neri
A Armadilha da Vida e a Profissão do Advogado em um minuto: “Do jovem e esperançoso advogado ao velho ancião empobrecido e esquecido – Iran Furtado
Painel IV- 16h00 às 18h00
- O 6º ANO – AS DIFICULDADES NO INÍCIO DE CARREIRA
Como Alinhar Tecnologia e Gestão com Foco em Crescimento – Ticiana Amorim
Empreendedorismo vs. Concorrência: novos caminhos para a Jovem Advocacia – René Viana
A Importância de Mídias Sociais para Advocacia – Jéssica Fernandes
Os Primeiros Clientes na Advocacia – Rafaela Sionek
A Importância da Escolha do Nicho de Atuação – Thayssa Prado
Painel V – 18h às 21h
- EMPREENDEDORISMO, ORATÓRIA E PERSPECTIVAS DA ADVOCACIA
Visão Completa da Gestão de Escritórios de Advocacia – Lara Selem
Dos Erros no Início de Carreira à Mudança de Perspectiva na Advocacia – Sarah Barros
Reformas Legislativas e seus Impactos na Advocacia – Hermes Hilarião
Como utilizar a Oratória para o crescimento pessoal e profissional – Jeferson Beltrão
Empreendedorismo Jurídico e a Era Digital – Pedro Barretto
SEXTA (09/08)
Painel I – 08h às 10h
- COMPETÊNCIA NÃO TEM GÊNERO, RAÇA OU ORIENTAÇÃO SEXUAL: O VALOR DA DIVERSIDADE NO MERCADO JURÍDICO BRASILEIRO
Os Desafios e as Oportunidades da Advocacia Feminina no Interior – Marilda Sampaio
Qual a Cor da Competência? Epistemologias do Cotidiano da Advocacia Negra – Dandara Pinho
Os Desafios da Advocacia na Área dos Direitos da População LGBTI+ – Roberto Ney
ADI 4275 e Incongruências da Resolução n. 73 do CNJ – Gisele Alessandra
Desafios da Mulher na Sociedade Contemporânea e no Estado Democrático de Direito – Ana Patrícia Dantas Leão
Painel II – 10h às 12h
- ADVOCACIA MODERNA, COMPLIANCE E TRIBUTAÇÃO NA ADVOCACIA
O Sexto Ano de Direito – Formei e Agora?! – Moysés Monteiro
Planejamento Tributário para Advogados – Cristiane Morgado
Compliance Público e Privado – Semelhanças e Diferenças no Cenário Atual – Sarah Ferreira
Como Obter Melhores Resultados na Advocacia Moderna – Gabriela Macedo
Produção de Conteúdo no Instagram para Advocacia – Camila Masera
Painel III – 14h às 16h
- A OAB JOVEM COMO INSTRUMENTO DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA JOVEM ADVOCACIA
Carlos Eduardo Pereira Siqueira – Presidente Jovem de Sergipe
Pedro Accioly Lins de Barros – Presidente Jovem de Alagoas
Ana Laura Regô – Presidente Jovem do Rio Grande do Norte
Bárbara Néspoli – Presidente Jovem do Espírito Santo
Chirssia Pereira – Presidente Jovem de Goiás
Dihones Muniz – Presidente Jovem do Maranhão
Rafael Targino Falcão – Presidente Jovem da Paraíba
Illo augusto – Presidente Jovem de Roraima
Sarah Serruya – Presidente Jovem do Amazonas
Yuri Alessi – Presidente Jovem do Amapá
Santhiago Holanda – Presidente Jovem do Piauí
Leomilton de Brito Guimaraes – Presidente Jovem de Pernambuco
Painel IV – 16h às 18h
- UMA NOVA ADVOCACIA FRENTE À REFORMA TRABALHISTA
A Desconstrução da Proteção Social do Trabalhador: a Advocacia Trabalhista e os Descaminhos da Democracia – Joana Rodrigues
O Regime Jurídico do Advogado Associado – Vander Costa
A OAB no centro da inovação no Direito – Paulo Maia
A Reforma Trabalhista e o Direto Coletivo do Trabalho – Joeline Araújo
Como Alavancar sua Advocacia com a Reforma Trabalhista – Diego Oliveira
Painel V – 18 h às 20h
- O PAPEL DA ADVOCACIA CRIMINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Missão Constitucional do Advogado Criminalista na Garantia do Acesso à Justiça – Luiz Coutinho
Uma Onda Democrática: “O que esperar do Direito Penal Quando a Maré Baixar” – Thais Bandeira
The Right is Dead: mas há fins que são recomeços – Luiz Gabriel
Advocacia em Tempos de Delação Premiada – Sebástian Mello
Direito Penal e os Direitos Fundamentais: entre a Proibição de Excesso e de Insuficiência – Marcos Sampaio
Programação da III Feira Baiana de Empreendedorismo Jurídicos
08 de agosto – Quinta-feira
09:00 – TALK SHOW DE PRERROGATIVAS
Adriano Batista
Gustavo Barretto
Fernanda Cardoso
Apresentação de Pedro Platon
10:10 – DEBATE: REFORMA TRABALHISTA
Cínzia Barreto
Ivan Isaac
Jorge Lima
Mediação de Jéssica Coimbra
11:10 – DEBATE: TORCIDA ÚNICA
Juliana Camões
Guilherme Mendonça Júnior
Milton Jordão
Mediação de Milena Brito
14:00 – DEBATE: COMBATENDO A MASCULINIDADE TÓXICA: UMA NOVA CONSCIÊNCIA PARA UMA NOVA SOCIEDADE
Ludmila Aguiar
Camila Trabuco
Bianca Pellegrino
Renata Deiró
Fernanda Barbosa
15:00 – UFC JURÍDICO: PALAVRA DA VÍTIMA
Daniela Portugal
Luíza Guimarães
Mediação de Isadora Paiva
16:00 – TALK SHOW: ADVOGADO DATIVO, FECHAMENTO DE COMARCAS E DIFICULDADES DO INTERIOR
Ubirajara Ávila
Daniel Moraes
Rita Coutinho
Apresentação de Gládiston Rocha
17:00 – TALK SHOW: COMO INICIAR A CARREIRA PREVIDENCIÁRIA
Lívia Meurele
Mabianne Guirra
Martone Maciel
Apresentação de Giovanna Pastori
09 DE AGOSTO – SEXTA-FEIRA
09:00 – TALK SHOW: PROVAS DIGITAIS E A IMPRENSA
Tamiride Monteiro
Apresentação de Leandro de Lima e Guilherme Tadeu
10:30 – TALK SHOW: LIMITES E EXTENSÃO DA AUTONOMIA NAS RELAÇÕES MÉDICO-PACIENTE
Amanda Barbosa
Alessandro Timbó
Apresentação de Érica de Meneses
11:30 – DEBATE: DOS NOVOS MODELOS DE INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS: A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO E O INVESTIDOR-ANJO
Gustavo Góis
Lucas Biondi
Mediação de Lorena Caldas
14:30 – DEBATE: REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Eddie Parish
Augusto Vasconcelos
Anna Carla Fracalossi
Mediação de Murilo Moreira
16:00 – TALK SHOW: INICIAÇÃO ESTRATÉGICA NA ADVOCACIA
Paulo Arruda
Apresentação de Pedro Mascarenhas e Michele Carvalho
17:00 – TALK SHOW: COMPLIANCE EM FOCO
João Batista
Adriano Almeida Fonseca
Apresentação de Luís Colavolpe
18: 00 – UFC JURÍDICO: PORTE DE ARMAS PARA ADVOGADOS
Fabiane Almeida
Fernanda Ravazzano
Mediação de Carlos Eduardo Guimarães
IV Fórum de Direito Eleitoral, que será realizado nesta quarta (12), já conta com 1.500 inscritos
Brasília – A OAB Nacional promove nesta quarta-feira (12) a quarta edição do Fórum de Direito Eleitoral, reunindo mais uma vez especialistas na área para debater temas como igualdade de gênero e inteligência artificial. Organizado pela Comissão Especial de Direito Eleitoral e pela Escola Nacional de Advocacia, o evento já conta com cerca de 1.500 inscritos e será realizado na sede da Ordem, em Brasília, além de contar com transmissão on-line ao vivo.
A parte da manhã contará com a cerimônia de abertura do fórum e com a palestra magna de Admar Gonzaga, ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Também serão realizados os lançamentos dos livros “Manual Esquemático das Eleições 2018”, de Erick Pereira, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício da OAB, e “Reforma Política”, obra em homenagem ao ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal.
O primeiro painel do evento, às 14h30, debaterá o resultado da política de igualdade de gênero nas eleições de 2018, trazendo como palestrantes André Godinho (conselheiro do CNJ) e os advogados Pedro Abrão Marques Júnior, Fabrício Medeiros e Delmiro Campos. Ruben Mariz preside os trabalhos.
O segundo painel, às 15h30, será “Análise das Peculiaridades das Eleições 2018”, com presidência de Solano Donato Carnot Damacena, membro da comissão da OAB. Os palestrantes serão Gabriela Rollemberg, vice-presidente da comissão, e os advogados Henrique Neves e Ícaro Werner de Sena Bitar.
O terceiro e último painel do fórum é “A Inteligência Artificial no Direito Eleitoral”, com os advogados Sidney Neves e Marilda Silveira. Edward Johnson de Abrantes, membro da comissão, preside os trabalhos.
A conferência magna de encerramento do IV Fórum de Direito Eleitoral será ministrada por Bruno Rangel, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF, com o tema “A Influência da Mídia nas Eleições”. O ministro do TSE Tarcísio Vieira fará uma palestra, tendo como debatedores Carlos Frazão, assessor-chefe do ministro do STF Luiz Fux, e a advogada Patrícia Henriques Ribeiro.
Serão concedidos certificados, no total de 10 horas, para todos os participantes que comparecerem presencialmente ao evento. O IV Fórum de Direito Eleitoral será realizado no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, com transmissão simultânea para outros espaços do edifício. O evento começa às 10h. As inscrições presenciais estão encerradas.
Fonte: www.oab.org.br
Jornal do Comércio: Respeito aos contribuintes, por Claudio Lamachia
Brasília – O “Jornal do Comércio”, do Rio Grande do Sul, publicou nesta quinta-feira (29) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o bom uso do dinheiro público por autoridades. “Como disse a ex-primeira ministra do Reino Unido, Margareth Thatcher, ‘não existe essa coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos’. Cabe aos eleitos fazer bom uso dele”, escreve Lamachia em “Respeito aos contribuintes”. Leia o texto abaixo:
Respeito aos contribuintes
Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
Um ano eleitoral é também um ano de esperança. Diante da grave crise – com alto índice de desemprego – e os seus reflexos na economia, é preciso que cada um de nós esteja alerta para votar de maneira consciente e fiscalizar os eleitos.
A crise ética e moral que nos trouxe até aqui precisa representar também um paradigma a ser quebrado pelos que serão eleitos e assumirão postos fundamentais para o desenvolvimento do País. Lembremo-nos da enorme responsabilidade que o poder-dever de votar confere a nós, eleitores.
É fundamental recobrarmos a consciência em dois momentos: no ato do exercício do sufrágio, pois há um preço altíssimo pelas consequências de escolhas erradas; e também após os resultados eleitorais, quando fica evidenciado o papel fiscalizador do cidadão em relação aos eleitos que ele pôs no poder. Fiscalizar com vigilância ostensiva sobre os eleitos evitará que seja aplicada a “anestesia” que parece ser causada pelas prerrogativas do cargo.
Quem anda atrás dos vidros escurecidos dos carros oficiais lembra-se que a gasolina que o estado lhe fornece gratuitamente sai do bolso do contribuinte, que paga caro por ela. Quem usufrui dos planos de saúde do Legislativo e Executivo deve ter em mente que o padrão do SUS é inadequado para bem atender aos que dele necessitam. O mesmo dizemos da segurança e da educação. A bordo dos jatinhos da FAB não devem esquecer dos demais cidadãos à mercê do atendimento deficiente e das taxas adicionais que as companhias aéreas praticam.
Como disse a ex-primeira ministra do Reino Unido, Margareth Thatcher, “não existe essa coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos”. Cabe aos eleitos fazer bom uso dele.
JUDICIÁRIO APOIA INICIATIVA CONTRA ABUSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O Instituto Paulista de Magistrados (IPAM) lançou, em setembro, o projeto Eu Tenho Voz, que tem o objetivo de alertar e empoderar crianças e adolescentes diante de situações de abuso sexual.
A iniciativa, que conta com o apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, das Polícias Militar e Civil do Estado e da Secretaria de Segurança Pública, busca conscientizar crianças e adolescentes de que eles devem denunciar eventuais abusos que sofram, sejam no ambiente familiar ou não.
Na primeira fase do projeto, a peça “Marcas da Infância” – na qual três narradoras dividem a cena contando histórias reais de abusos, de violência física e sexual – será encenada em escolas públicas do Estado de São Paulo. Após a apresentação, será realizado debate sobre o tema entre os estudantes e voluntários como juízes, promotores, educadores e psicólogos.
Acesse a cartilha do projeto.
JUDICIÁRIO CONCLUI PAINEL DE ARTE GRAFITE EM HOMENAGEM AOS 10 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu hoje (15) a segunda fase do projeto de Arte Grafite com a pintura do selo comemorativo “TJSP nos dez anos da Lei Maria da Penha” pelo Grupo Opni no muro do estacionamento da Rua Conde de Sarzedas, 17.
O grafite encerra as homenagens aos dez anos da Lei Maria da Penha, com a realização da Campanha “Rompa o Silêncio, você não está sozinha! #SomotodasMariadaPenha”, que conta com a participação de artistas e celebridades como a cantora Paula Lima, embaixadora da campanha, e da apresentadora Sabrina Sato. A iniciativa, estampada no muro e nas redes sociais do TJSP, vem percorrendo as dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) em todo o Estado, com outdoors em Ribeirão Preto e Assis e participação de servidores e magistrados.
A primeira fase do projeto de Arte Grafite teve início em 8/8, com a participação, além do Grupo Opni, do artista Aleksandro Reis, trazendo cores e alegria para a região da Praça João Mendes, região central da Capital.
JUIZ ACEITA DENÚNCIA CONTRA TORCEDORES QUE INVADIRAM CT DO SÃO PAULO F.C.
O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do Anexo de Defesa do Torcedor do Juizado Especial Criminal, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra 12 torcedores de uma torcida organizada do São Paulo Futebol Clube.
Eles são acusados de invadir o Centro de Treinamento do clube e estão sendo denunciados pelos crimes de invasão de domicílio, dano, associação criminosa e roubo qualificado. O Ministério Público solicitou a prisão preventiva dos acusados.
O pedido foi indeferido pelo magistrado, que, no entanto, impôs a eles algumas medidas cautelares: a proibição de se ausentarem da comarca sem autorização judicial; a proibição de frequentarem qualquer partida do São Paulo Futebol Clube; nos dias de jogos do time esses torcedores deverão comparecer a instituições indicadas pela Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) como Corpo de Bombeiros, Instituto Médico Legal (IML) ou Rede de Reabilitação Lucy Montoro, duas horas antes da partida e sair 30 minutos após o término do jogo.
Além disso, eles deverão permanecer distantes de qualquer instalação do São Paulo Futebol Clube, em especial o Centro de Treinamento, o Estádio do Morumbi (em dias que não houver jogos) e o Clube Social.
Os réus deverão comparecer ao cartório do Jecrim no prazo de 24 horas para o devido encaminhamento à CPMA.
O juiz deferiu parcialmente o pedido de arresto dos bens dos acusados, determinando “o bloqueio judicial das contas dos réus, bem como o bloqueio de veículos por eles utilizados, no montante, por hora, para ressarcir os valores apurados nos autos”.
JUIZ MARIANO CASSAVIA NETO É HOMENAGEADO NO ÚLTIMO EVENTO DA ‘AGENDA 150 ANOS’ EM 2015
Sob forte emoção, aconteceu ontem (16) a última Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante de 2015, que homenageou o juiz Mariano Cassavia Neto. Nenhum dos magistrados, servidores, familiares e amigos que compareceram à cerimônia deixaram de ser tocados pela saudosa lembrança do juiz que se foi cedo, aos 48 anos, vítima de acidente automobilístico.
O desembargador Mário Devienne Ferraz, presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, foi orador em nome da Corte. Grande amigo do homenageado, chegou a ser padrinho do casamento dele. “Não tive o privilégio de judicar ao lado de Sua Excelência, mas acompanhei de perto seus passos e pude testemunhar seu caráter reto, suas virtudes de homem probo, simples, proficiente, trabalhador, prudente, de notável senso jurídico com que impregnava suas decisões, mormente nas árduas e trabalhosas áreas Criminal e da Infância e da Juventude, que sabidamente exigem muita dedicação, equilíbrio, sensibilidade e ponderação nos julgamentos.”
O orador deu vida à solenidade ao ler uma carta escrita por Mariano para os integrantes dos Alcoólicos Anônimos de Carapicuíba (o texto pode ser visto no discurso em anexo). Nela, o homenageado demonstra o humanismo de um juiz preocupado com os rumos da sociedade, mas com esperança na luta contra as injustiças.
Em seguida falou Agnes Maria Hernandez Cassavia, viúva do homenageado. Ela agradeceu em nome da família ao presidente em final de mandato do TJSP, desembargador José Renato Nalini, por “se despedir deixando mais essa marca de carinho e nobreza”. “Mariano vive em nossas memórias e em nossos corações, nos protege e nos ampara”, completou.
O presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe, era amigo do homenageado. “Foi uma pessoa muito boa. Em termos de Direito, Mariano se identifica com o Direito romano, que dizia: ‘é a arte do bom e do justo’. Mariano era extremamente bom e extremamente justo”, discursou.
Mal tomou a palavra, o presidente eleito para o biênio 2016/2017, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, emocionou-se e não conseguiu conter as lágrimas. Isto porque a situação pela qual passou a família Cassavia lembrou-o de sua própria história, pois perdeu o pai quando tinha apenas 17 anos. “Agnes é uma guerreira, como minha mãe”, disse ele. “Apenas aqueles que passaram por isso sabem como dói a perda. Mas você transforma essa dor em uma força gigante”. Mascaretti testemunhou de perto as dificuldades da família e a fibra de Agnes, pois era integrante da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) na época do trágico acidente. “O Mariano, onde estiver, reconhecerá que tem uma esposa guerreira e filhos fortes, que amam a vida”, elogiou, com a voz embargada.
O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, afirmou que é um bom sinal a emoção demonstrada pelo próximo presidente. “Precisamos de mais sentimentos e menos teoria”, declarou. Ele próprio sofreu perdas na família e, assim, pôde afirmar com segurança: “Só o amor da mãe faz com que essas situações sejam superadas.”
Mariano Cassavia Neto nasceu em 12 de novembro de 1957, na cidade de Rio Claro (SP). Bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Campinas, na turma de 1981. Recém-formado, passou a advogar em Rio Claro, até que em 1986 ingressou na Magistratura. Foi nomeado juiz substituto da então 34ª Circunscrição Judiciária, com sede em Piracicaba. Nos anos seguintes judicou nas comarcas de General Salgado, Itapevi, Cotia, Barueri e Capital.
“Em todas as Comarcas pelas quais passou, o juiz Mariano Cassavia Neto granjeou simpatia e admiração dos colegas, dos servidores e dos jurisdicionados, que certamente nele viram o juiz humano, culto e interessado na busca da verdade e na solução dos conflitos que lhe eram postos para julgamento”, afirmou o desembargador Devienne Ferraz. O homenageado faleceu em 30 de julho de 2006, quando voltava de carro do interior para a Capital após ter passado a noite no hospital onde seu pai estava internado.
Compareceram à solenidade o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, representando o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP; a juíza Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; os juízes assessores da Presidência Ricardo Felicio Scaff e Maria de Fatima Pereira da Costa e Silva; o presidente da Comissão de Resgate da Memória da Ordem dos Advogados de São Paulo, José de Ávila Cruz, representando o presidente da OAB-São Paulo; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; a irmã do homenageado, Gilberta Cassavia; os filhos Giovana, Marcello e Bruno; demais desembargadores, juízes, familiares, amigos e servidores.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (fotos)
JUIZADO DO TORCEDOR ATENDERÁ PLANTÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NOS JOGOS OLÍMPICOS
Nas partidas de futebol dos Jogos Olímpicos que acontecerem em São Paulo em horários e dias que não há expediente forense, o Tribunal de Justiça de São Paulo realizará plantão judiciário da Infância e Juventude nas dependências da Arena Corinthians, sob responsabilidade do Juizado de Defesa do Torcedor. O plantão será destinado exclusivamente ao processamento e apreciação de medidas protetivas inadiáveis, que envolvam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e afastamento do convívio familiar, bem como acolhimento institucional emergencial (Provimento nº 2.349/2016, do Conselho Superior da Magistratura).
Nos dias e horários em que houver expediente forense, o Juizado de Defesa do Torcedor remeterá o caso para a Vara da Infância e Juventude de Itaquera, contatando imediatamente o respectivo juiz titular sobre a situação.
A Arena Corinthians receberá dez jogos dos torneios masculino e feminino entre os dias 3 e 19 de agosto. Em todas as partidas funcionará o Juizado Especial de Defesa do Torcedor. A unidade tem como objetivo fazer valer o Estatuto de Defesa do Torcedor e os direitos dos cidadãos.
JUIZADO ITINERANTE PERMANECE NO GRAJAÚ
O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo continuará auxiliando a população do Grajaú, zona sul da capital, durante a próxima semana. Entre os dias 1 e 5 de fevereiro a equipe estará no Centro de Integração da Cidadania (Rua Pinheiro Chagas, s/nº). O atendimento é gratuito e começa a partir das 10 horas.
Entre as causas mais comuns levadas à unidade estão ações sobre direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio e execução de títulos (cheques e notas promissórias). O sistema não aceita reclamações trabalhistas.
Qualquer cidadão maior de 18 anos, portando RG, pode levar sua demanda ao Juizado Itinerante. A condição é que o valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Se for menor que 20 salários mínimos, o interessado não precisa ir acompanhado de advogado.
Mais informações pelo telefone (11) 3208-1331.
Serviço
Juizado Itinerante
Dias: 1 a 5/2
Local: Rua Pinheiro Chagas, s/n, Grajaú (em sala disponibilizada pelo CIC – Grajaú)
Atendimento: de segunda a sexta, a partir das 10 horas
JUIZADO ITINERANTE SEGUE PARA A ZONA NORTE
O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dirige-se para a zona norte da Capital na próxima semana. Entre os dias 7 e 11/12 a equipe estará nas dependências da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme (Rua General Mendes, 111 – Vila Maria Alta).
Serão atendidas causas de competência do Juizado Especial Cível, como direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio, execução de títulos (cheques e notas promissórias) – desde que sejam até 40 salários mínimos. Para demandas de até 20 salários mínimos não há necessidade de se constituir advogado. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.
Qualquer pessoa maior de 18 anos, portando RG, pode procurar o atendimento e entrar com um processo. É preciso saber nome e endereço do réu. Não podem ser partes no processo as pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
O atendimento é gratuito. Mais informações pelo telefone (11) 3208-1331 ou na página do Itinerante.
Serviço
Juizado Itinerante
Dias: 7 a 11/12
Local: Rua General Mendes, 111 – Vila Maria Alta (nas dependências da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme)
Horário de atendimento: a partir das 10 horas
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / GD (foto)
Juízes paulistas participam de ato pelo fortalecimento do Poder Judiciário e Ministério Público
Mobilização teve apoio de magistrados nas comarcas do Estado.
Magistrados e promotores de Justiça de diversos fóruns do Estado de São Paulo participaram hoje (1º) de ato em defesa das prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público (MP). O objetivo da mobilização é chamar a atenção aos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e ferem a independência do Poder Judiciário e MP. Os participantes leram manifesto assinado pelas associações de classe, que organizaram o ato.
JULGADA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROIBIA UBER EM SÃO PAULO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (5), por maioria de votos, inconstitucional a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – como o Uber – na cidade de São Paulo.
Em seu voto, o relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Francisco Casconi, esmiúça aspectos jurídicos, doutrinários e práticos para responder à pergunta: “Pode lei municipal proibir o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares, intermediado por aplicativos?”
“A resposta, coerentemente, há de ser negativa”, decidiu ele. “A proibição normativa instituída na lei municipal impugnada contraria preponderantemente o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor, corolários da livre iniciativa, mitigando o espectro de incidência desses valores.”
A lei, de 8 de outubro de 2015, prevê multa no valor de R$ 1,7 mil e apreensão do veículo daqueles que a descumprirem. A norma, ponderou Casconi, configura “restrição máxima à livre iniciativa, criando injustificada reserva de mercado a determinado segmento.”
“Fato é que essa nova tecnologia concretizada em aplicativos – seja para o transporte privado individual, seja para os taxistas – tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência. Não se pode olvidar, ainda, que o desenvolvimento social, econômico e científico, além da capacidade de avanço tecnológico, estimula progresso da própria sociedade, favorecendo surgimento de novos tipos de serviços e bens no mercado”, afirmou o relator. A complexidade da situação advém, segundo ele, do fato de que “atividades inovadoras, no mais das vezes – justamente porque inovadoras –, surgem em descompasso à existência de normatividade prévia, de aspecto legal ou meramente regulamentar, quando cabível”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2216901-06.2015.8.26.0000
Julgamento de Elize Matsunaga entra em seu quarto dia
Longos depoimentos tem sido a tônica verificada até agora.
Até agora já foram ouvidas dez testemunhas no julgamento de Elize Araújo Kitano Matsunaga, acusada de matar seu marido Marcos Kitano Matsunaga, em 19 de abril de 2012. O julgamento continua nesta quinta-feira (1/12), no plenário 10 do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.
Os trabalhos foram encerrados neste quarto dia de julgamento com o depoimento do perito Ricardo da Silva Salada, testemunha comum de acusação e defesa. O juiz Adilson Paukoski Simoni, do 5º Tribunal do Júri, marcou o reinício do julgamento para as 9 horas, quando continuarão depondo as testemunhas restantes, nove de defesa e a última de acusação, antes do interrogatório de Elize.
JUSTIÇA APLICA SANÇÃO POR PEDIDO INDEVIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias.
O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaração de pobreza e isenção de Imposto de Renda. Indeferido o pedido, ele agravou e o Tribunal concedeu o pleito. Porém, diante de novas alegações e documentação juntada, a juíza Adriana Bertier Benedito verificou que ele não faz jus ao benefício, pois a realidade é diversa da alegada. De acordo com a magistrada, o impugnado é possuidor de fortuna, tem diversos diplomas, é poliglota e realiza inúmeras viagens internacionais. Ela afirmou ainda que a declaração de Imposto de Renda é ato unilateral da parte, podendo esta declarar ou não seus rendimentos, com a possibilidade de serem descobertos em fiscalização ou confronto de dados da Receita Federal.
“Uma pessoa que mantinha gastos mensais nos patamares informados – entre R$ 100 mil a R$ 200 mil –, tinha, com certeza, ganhos ainda maiores, os quais não desaparecem de um minuto para outro; porém, a parte não demonstrou a destinação destes valores. Uma pessoa, ainda, que ingressa com tantas demandas como o impugnado, sejam cíveis, sejam criminais, sempre com patronos constituídos, demonstra claramente possuir condições de pagar as custas processuais. Manter ao impugnado o benefício da gratuidade processual seria desvirtuar, absolutamente, o nobre propósito da lei”, concluiu.
Justiça atende OAB e suspende inquérito que viola prerrogativas de dirigentes da Ordem no Rio
A Justiça do Rio de Janeiro atendeu a pedido da OAB e concedeu liminar suspendendo inquérito que perseguia dirigentes da Ordem e buscava obrigá-los a prestar esclarecimentos em flagrante desrespeito ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A liminar foi concedida pelo juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, e os dirigentes Victor Almeida Martins, Marcelo Augusto Lima de Oliveira e Raphael Capelleti Vitagliano, que são respectivamente, presidente, tesoureiro e subprocurador-geral de prerrogativas da OAB-RJ, foram alvo do inquérito.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, saudou a decisão da justiça fluminense. “A decisão é extremamente importante, pois preserva e reafirma a prerrogativa dos advogados, que é essencial para o direito de defesa e para o cidadão, além de reconhecer o insubstituível papel da OAB na defesa dos advogados e do Estado de direito”, disse. O presidente da OAB-RJ reforçou que a entidade continuará a trabalhar em defesa das prerrogativas da advocacia. “O devido respeito a representação institucional da advocacia. Vamos continuar defendendo as prerrogativas da advocacia”, disse o dirigente fluminense.
O inquérito policial foi embasado no fato de que os dirigentes da OAB-RJ, quando da realização de atividades corriqueiras da advocacia em prol da defesa de prerrogativas violadas das advogadas Carolina Araújo Braga Miraglia de Andrade e Mariana Farias Sauwen de Almeida, teriam supostamente incorrido em irregularidades. Entretanto, todos os dirigentes da OAB citados no inquérito agiram resguardados pela inviolabilidade de seus atos e manifestações, considerando sua indispensabilidade à administração da justiça.
O procurador de prerrogativas nomeado para o caso, Fernando Augusto Fernandes, salientou a importância do pedido feito pela OAB. “O Conselho Federal agiu prontamente diante de um ataque à independência da Ordem dos Advogados na pessoa do presidente da seccional do Rio de Janeiro e do presidente da comissão que defendiam prerrogativas de colegas. A decisão reconhece a importância da missão da advocacia para a existência da Justiça”, afirmou.
“A decisão de suspender a investigação foi acertada e respeitou um dos pilares que sustentam o Estado democrático de direito pelo qual tanto lutamos, que é o livre exercício da advocacia em defesa do cidadão. É preciso assegurar o livre exercício da advocacia em qualquer esfera, garantindo que suas prerrogativas sejam sempre respeitadas. As prerrogativas são do cidadão e quando elas são protegidas a sociedade ganha muito, pois tem assegurado seu direito à Justiça”, disse a procuradora nacional de defesa das prerrogativas da OAB, Karol Carvalho.
