Justiça autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards
Doença traz disfunção incompatível com a vida extrauterina.
O juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis, autorizou a interrupção da gestação de um feto diagnosticado com uma síndrome rara e determinou a expedição de alvará judicial para que o procedimento seja realizado.
A interrupção da gravidez foi solicitada pela gestante diante da constatação de que o feto tem Síndrome de Edwards, uma alteração no cromossomo 18 que gera anomalias em diversos órgãos e poucas chances de vida fora do útero.
O magistrado afirma que, em se tratando de questões relativas a abortos provocados, dois valores preponderam: de um lado o direito de nascer e, de outro, a liberdade de escolha da gestante. “Dentre essas circunstâncias insere-se, inegavelmente, a possibilidade de interrupção de gestações que, por conta de alguma anomalia, representem incompatibilidade com a vida extrauterina, como a presente.”
Ainda de acordo com o juiz, a incompatibilidade com a vida extrauterina autoriza a conclusão de que deve prevalecer a liberdade da gestante.
JUSTIÇA AUTORIZA REGISTRO DE DUPLA MATERNIDADE
A juíza Daniela Maria Cilento Morsello, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, acolheu o pedido de um casal de mulheres para que seja reconhecida a dupla maternidade na certidão de nascimento de suas filhas. As crianças nasceram pelo método de fertilização artificial, com sêmen de doador anônimo.
As mulheres são casadas desde 2013. No mesmo ano uma delas se submeteu a processo de fertilização assistida, do qual nasceram duas meninas. As autoras da ação alegam que ambas se reconhecem como mães, independente de quem gerou as crianças na barriga.
Em sua decisão, a juíza explicou que, se o Estado reconhece as uniões homoafetivas e as equipara às heterossexuais, autorizando inclusive o casamento, não seria razoável negar-lhes o direito de constituição de uma família e do exercício conjunto da parentalidade. “Tampouco se afigura justo alijar do vínculo de filiação aquele que não forneceu o material genético, mas participou ativamente de todo o processo de reprodução assistida que redundou no nascimento.”
A ação tramita em segredo de Justiça.
JUSTIÇA AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE SEXO EM REGISTRO CIVIL SEM NECESSIDADE DE CIRURGIA
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a alteração de sexo, no registro civil, sem a necessidade de realização de cirurgia modificadora ao dar provimento a recurso de transexual que, apesar de nascido com o sexo biológico feminino, identifica-se psicológica e socialmente com o masculino. A alteração será feita mediante averbação à margem do documento, atestando ser oriunda de decisão judicial.
O apelante alega ser transexual desde a infância, identificando-se como pertencente ao gênero masculino. Possui laudo psicológico elaborado pelo Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que atesta transtorno de identidade sexual. Parentes e amigos confirmam sua identificação social como homem. Ele já ajuizou ação – julgada procedente – para alterar seu nome e argumenta que, sem a retificação do sexo, continuará a sofrer discriminação devido à disparidade entre sua imagem social e seus documentos. Tanto o Ministério Público como a Procuradoria Geral da Justiça se manifestaram pelo acolhimento do recurso.
Para o relator, desembargador J.B. Paula Lima, é incabível a vinculação da retificação do sexo à realização de cirurgia de transgenitalização, pois tal fato posterga o exercício do direito à identidade pessoal, tira do apelante a prerrogativa de adequar o registro do sexo civil à sua condição psicossocial e viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “Diante de tais circunstâncias, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, havendo motivo suficiente para autorizar a retificação do sexo civil.”
Os desembargadores João Carlos Saletti e Araldo Telles acompanharam o voto do relator
Justiça concede liminar à OAB e determina exclusão de postagem que ofende a advocacia
Brasília – A Justiça Federal acolheu pedido liminar feito pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-SC em ação civil pública movida por dano moral coletivo contra o empresário Luciano Hang. O juiz federal Leonardo Bradbury aceitou os argumentos da OAB e determinou ao Facebook, ao Instagram e ao Twitter que retirem do ar, no prazo de cinco dias, as mensagens ofensivas à advocacia postadas pelo empresário, sob pena de multa diária.
“Ainda que garantida a liberdade de manifestação do pensamento, deve-se coibir os excessos que redundem em ofensa à honra das pessoas”, disse Lamachia. “A liminar concedida pela Justiça Federal é uma reparação ao dano extrapatrimonial coletivo perpetrado pelo requerido”, afirmou o presidente da OAB.
No dia 5 de janeiro de 2019, o empresário publicou em seus perfis no Instagram, Facebook e Twitter mensagem que excedeu a liberdade de opinião, na medida em que utilizou termos pejorativos, desrespeitando a honra e a imagem da OAB, bem como dos milhares de advogados e advogadas que exercem a profissão com dignidade.
“A OAB é uma Instituição fundamental ao Estado Democrático de Direito, que possui um papel relevantíssimo perante a sociedade, ao defender a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, declarou Lamachia.
“Os advogados são indispensáveis à administração da Justiça por disposição constitucional e, portanto, exercem múnus público. Profissionais estes que, para exercer o seu mister, enfrentaram anos de estudos, foram aprovados em Exame de Ordem, e são aguerridos na defesa dos interesses dos seus clientes. Mais que isso, são profissionais que geram empregos e possuem obrigações tributárias, que contribuem ao desenvolvimento do nosso pais”, disse o presidente da OAB.
Segundo o presidente da OAB-SC, Rafael Horn, “esta liminar é simbólica, primeiramente para demonstrar que a liberdade de expressão está limitada ao respeito à honra alheia, em segundo, para ressaltar a disposição da OAB em acionar o Judiciário na defesa da advocacia e dos direitos da personalidade”.
JUSTIÇA CONDENA ACUSADO DE PORTAR EXPLOSIVO EM MANIFESTAÇÃO
Decisão da 13ª Vara Criminal Central condenou acusado de portar artefato explosivo em manifestação ocorrida na região da Avenida Paulista em 2013. Ele terá que prestar serviços à comunidade pelo prazo de três anos, além de pagar multa fixada em valor equivalente a 10 dias-multa.
Segundo a denúncia, manifestantes e policiais militares entraram em confronto durante o ato e algumas pessoas foram abordadas em uma lanchonete. Após revista, os PMs encontraram na mochila de um dos acusados uma garrafa com gasolina e um pano, que funcionaria como pavio. Outro rapaz que estava próximo também foi denunciado.
Ao julgar a ação penal, a juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux absolveu um dos acusados, por entender não haver indícios suficientes de autoria do delito, e condenou o proprietário da mochila. Na sentença, a magistrada afirmou que “a prova amealhada confirma a denúncia e não há de se falar em insuficiência ou dúvidas aptas a beneficiá-lo”.
Processo nº 0094300-47.2013.8.26.0050
Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto)
JUSTIÇA CONDENA PARTIDO DOS TRABALHADORES E ENVOLVIDOS EM ESQUEMA DE PROPINA A RESTITUIR R$ 3,5 MILHÕES
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André condenou o Partido dos Trabalhadores, um ex-secretário, empresários e políticos a devolverem aos cofres públicos do município R$ 3.566.805,11 por esquema de propina que envolvia pagamento de valores indevidos por empresas de transporte coletivo entre os anos de 1997 e 2001.
Consta dos autos que os réus Sérgio Gomes da Silva, Ronan Maria Pinto, Klinger Luiz de Oliveira Souza, Luiz Marcondes de Freitas Júnior e Gilberto Carvalho teriam se associado para desviar recursos que, de acordo com a acusação, seriam direcionados ao financiamento de campanhas eleitorais do referido partido político. As empresas eram obrigadas a pagar propina para operar no sistema de transporte público da cidade.
Ao proferir a sentença, o juiz Genilson Rodrigues Carreiro afirmou que as provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que houve esquema de propina montado para extorquir os empresários e condenou Klinger Luiz, Ronan Pinto e Sérgio Gomes a devolverem R$ 3.566.805,11 ao erário municipal e ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial. A sentença determinou ainda a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por dez anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de dez anos.
Luiz Marcondes terá que devolver R$ 360 mil, pagar multa civil equivalente a uma vez o valor do acréscimo patrimonial, além de ter os direitos políticos suspensos por oito anos e ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
O réu Gilberto Carvalho foi condenado a pagar multa civil equivalente a 50 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos, além de perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficar impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O Partido dos Trabalhadores também foi condenado a restituir, de forma solidária com os demais réus, os R$ 3.566.805,11 desviados e a pagar multa civil equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Cabe recurso da decisão.
JUSTIÇA DE CACONDE CONDENA QUATRO AGENTES PÚBLICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O juiz Djalma Moreira Gomes Junior, da Vara Única de Caconde, condenou o ex-prefeito, o atual e um casal de funcionários por improbidade administrativa. Cada um terá que devolver aos cofres públicos R$ 103.797,00 – valor equivalente ao prejuízo causado –, além do pagamento de multa de R$ 205.594,00. Todos foram ainda condenados à perda das respectivas funções públicas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público também por cinco anos.
O Ministério Público apresentou evidências de que o ex-prefeito Antonio Carlos de Faria e o atual, Luciano de Almeida Semensato, determinaram que veículos da prefeitura fossem lavados por duas empresas, sem a devida licitação ou processo de dispensa. As empresas eram registradas no nome de Dulcilene Aparecida Araújo e seu marido Reginaldo Araújo, correligionário político dos acusados.
Nos cinco anos em que exerceu o cargo de prefeito, Antonio Carlos de Faria determinou despesas desse tipo no valor de R$ 44.162,00. Após deixar a cadeira para concorrer a deputado estadual, foi sucedido por Luciano de Almeida Semensato, que adotou a mesma prática. Em três anos, determinou gastos no valor de R$ 59.365,00, ambos sem processo licitatório ou de dispensa de licitação.
Na sentença, o magistrado afirmou que não há nenhuma justificativa para a prática adotada. “Se, como mencionado por eles, os veículos da municipalidade, notadamente as ambulâncias, necessitam de lavagens periódicas em face das suas óbvias características e, sendo elas utilizadas com frequência, perfeitamente possível o planejamento anual dessas lavagens e a devida contratação de lavadores de acordo com a lei de licitações. E a relação política entre os chefes do Executivo e o proprietário da empresa restou comprovada nos autos.”
JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA PROMOVE ALFABETIZAÇÃO DE ENCARCERADOS
A 2ª Vara Criminal, Júri e Execuções de Carapicuíba, comandada pelo juiz Mário Rubens Assumpção Filho, implementou, em parceria com a Prefeitura, projeto para alfabetização de detentos da cadeia pública. As aulas serão ministradas três vezes por semana pela carcereira-chefe, na biblioteca do estabelecimento.
Para viabilizar a iniciativa, houve união de esforços entre as secretarias municipais de Obras e de Educação: a implantação da biblioteca foi possível graças à reformada de uma cela, que ganhou prateleiras e mesa de estudo. O ambiente recebeu cerca de mil obras doadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela comunidade carapicuibana. O magistrado promoveu, também, um jantar beneficente para ampliar a arrecadação de livros.
O espaço foi aprovado pelos familiares dos detentos que prestigiaram evento de inauguração, em dezembro do ano passado, e receberam panetones e brinquedos para seus filhos. A pintura da biblioteca foi executada pelos encarcerados, que a apelidaram carinhosamente de “Canto da Reflexão”. O prefeito Sérgio Ribeiro; o presidente da Câmara, vereador Abraão Júnior; o delegado responsável pela cadeia Marcos Antonio Manfrin; e representantes da OAB também compareceram ao evento.
O juiz Mário Assumpção Filho ressaltou sua preocupação com a reinserção de presos e destacou que, com a alfabetização, abrem-se horizontes por meio da leitura e perspectivas de um futuro melhor. “A cultura pode fazer a diferença”, disse. O magistrado agradeceu, ainda, pela parceria com a Prefeitura.
JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ CONDENA TRÊS ENVOLVIDOS EM ESQUEMA DE PROPINA NO SETOR DE TRANSPORTES
Decisão da 1ª Vara Criminal de Santo André condenou os empresários Sérgio Gomes da Silva e Ronan Maria Pinto, e o ex-secretário de Serviços Municipais da cidade, Klinger Luiz de Oliveira Sousa, acusados de liderar esquema de cobrança de propina de empresas de transporte contratadas pela Prefeitura. Segundo a denúncia, os empresários que não entregassem quantias em dinheiro eram ameaçados de terem os contratos com a Prefeitura suspensos.
Ronan Maria Pinto foi condenado a 10 anos, quatro meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 48 dias multa pelos crimes de concussão e corrupção ativa, por várias vezes. Sérgio Gomes da Silva e Klinger Luiz de Oliveira Souza a 15 anos, seis meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 78 dias multa pelos crimes de concussão, corrupção passiva, por várias vezes.
Em sua decisão, a juíza Maria Lucinda da Costa esclareceu que ficou comprovado que todos os responsáveis pelas empresas de transportes que atuavam em Santo André contribuíam, na proporção do número de ônibus que possuíam, para organização criminosa instituída. “É inafastável a condenação de Klinger, Ronan e Sérgio, pois fartas são as provas de recebimento de valores de modo ilícito, bem como a destinação pessoal do proveito da corrupção. Não há tese defensiva que leve à absolvição”, disse. Outros réus (empresários e diretores de empresas e associações) foram absolvidos.
Cabe recurso da decisão
Processo nº 0058707-80.2002.8.26.0554
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa).
JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DO APLICATIVO WHATSAPP
A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a operadoras de telefonia o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas. O prazo passa a contar a partir da 0 hora seguinte ao recebimento do ofício da Justiça.
A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento.
Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / RL (foto ilustrativa)
JUSTIÇA DETERMINA BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE EX-PREFEITO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
A 3ª Vara Judicial de Ferraz de Vasconcelos determinou busca e apreensão na casa, na clínica médica e no comitê eleitoral do ex-prefeito da cidade, Jorge Abissamra. A decisão foi proferida em ação que apura suposta prática de improbidade administrativa movida pela Procuradoria do Munícipio em 2015.
Além do ex-prefeito, são réus também dois ex-secretários, o ex-presidente da Comissão Municipal de Licitação e proprietários de uma empresa do ramo da construção civil. Segundo consta dos autos, a empresa foi contratada para fornecer massa asfáltica e guias de rua, mas fraudou o procedimento licitatório e nunca comprovou a execução do serviço, que foi pago pela Municipalidade ao custo de cerca de R$ 3 milhões.
Para o magistrado, são fortes as suspeitas de direcionamento da licitação e de aproveitamento por particulares de recursos do município. “Não se poderá aqui aguardar o julgamento final da causa, ou mesmo outras manifestações dos réus, para impor as medidas de bloqueio patrimonial, tendo em vista que a pulverização e o escamoteamento do patrimônio são possíveis, e até prováveis, em curto espaço de tempo”, disse.
Nesse sentido, foi decretada a indisponibilidade e imediato bloqueio dos bens dos requeridos, até o limite de R$ 6 milhões, valor que reproduz o prejuízo estimado da Municipalidade e, ainda, o acréscimo acautelatório correspondente a eventual multa civil. Serão bloqueados imóveis, veículos, dinheiro em conta e ativos financeiros. Quanto ao ex-prefeito, os bloqueios também serão em nome de sua mulher, da clínica médica e do comitê eleitoral, ambos mantidos pelo casal.
JUSTIÇA DETERMINA PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO DIÁRIA DE IGREJA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível Central da Capital, determinou a penhora sobre 20% da receita diária da Igreja Renascer para pagamento de indenização de vítima de desabamento do templo, em janeiro de 2009.
Em 2012, a sentença condenou a instituição a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão foi recorrida e, no último dia 23, após a intimação para pagamento não ser atendida, foi deferida a penhora de 20% da arrecadação do caixa do culto, até o valor atualizado de R$ 27.546. A determinação foi dada em razão da ausência de bens que garantam a execução, já que não foram localizados valores em contas bancárias ou bens imóveis em nome da Igreja para garantia do débito.
A magistrada também determinou, para analise de possibilidade e administração da penhora, a nomeação de uma perita. “Constatada a viabilidade da penhora, a perita fará jus a uma remuneração mensal correspondente a 15% do valor penhorado mensalmente, até integral satisfação do débito, entregando mensalmente o balancete do período correspondente e efetuando o depósito da quantia penhorada. Fica a executada obrigada a entregar à administradora judicial todos os documentos por ela requisitados, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação de multa de até 20% do valor do débito, na forma do artigo 774, II, III, IV e § do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e a caracterização do crime de desobediência.”
Processo nº 0202636-34.2009.8.26.0100
JUSTIÇA DETERMINA QUE OPERADORA DE SAÚDE CUSTEIE CIRURGIA BARIÁTRICA
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie cirurgia bariátrica a segurado portador de obesidade mórbida. A decisão estipulou prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil, além de determinar o custeio do tratamento até a alta médica definitiva.
O segurado é portador de obesidade mórbida grau III e necessita, há mais de cinco anos, de intervenção cirúrgica bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Ele afirmou que, apesar de ser beneficiário e realizar pagamento pontual das mensalidades, a empresa nega a cobertura do procedimento, razão pela qual requereu tutela antecipada de urgência para obrigar a empresa a autorizar e custear integralmente as despesas decorrentes do tratamento.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que se o médico prescreve a necessidade, não cabe ao plano de saúde qualquer discussão, mesmo que seja para indicar a técnica que implique menor gasto. “Está configurada a probabilidade do direito, ao passo que o perigo da demora se infere naturalmente da necessidade atual da providência médica prescrita (a demora processual de per si nesse caso justifica igualmente a liminar, eis que, tardiamente – depois de anos – o serviço judicial pode não ser mais útil). Deste modo, antecipo a tutela para determinar que o réu a custei integralmente”, afirmou.
Processo nº 1033468-42.2016.8.26.0562
Justiça Federal indefere mandado de segurança contra presidente da OAB
O juiz federal substituto da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Bruno Anderson Santos da Silva, indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança contra o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz. A sentença foi proferida na noite dessa sexta-feira (17).
Na decisão o juiz aponta que não houve demonstração de existência de direito líquido e certo necessária ao conhecimento da ação e que houve ausência de requisito legal e de ato passível de correção por via do mandado de segurança.
“Por tudo isso, quanto à Ação de natureza constitucional manejada, tenho que resta nela buscar sua extinção, não por via transversa, em lide estranha ao rito constitucional da ação de controle já instaurada, perseguindo provimento judicial que culminaria em indesejável afronta indireta à competência do Supremo, com a determinação anômala da extinção de uma ação em curso na Corte Suprema, e sem a participação do Ministro-relator”, aponta trecho da decisão.
A sentença ainda destaca que a Constituição reservou o papel de advogados como indispensáveis à administração da justiça, e invioláveis por seus atos, nos termos da lei, quando no exercício da atividade. “Nem em momentos de indesejável exceção política se tentou tolher o exercício da advocacia, tendo a OAB sido criada, inclusive, na década de 30, em rápida referência”, diz o documento.
Santa Cruz foi alvo do mandado após a OAB propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 em defesa do cumprimento das medidas de isolamento determinadas pelo Ministério da Saúde, o respeito às determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração e não interferência nas atividades técnicas do ministério com base nas diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Em resposta a essa ação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar para garantir que as medidas adotadas pelos estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 sejam respeitadas pelo governo federal.
JUSTIÇA MANTÉM PRISÃO DE ACUSADOS DE LATROCÍNIO EM GUARATINGUETÁ
O juiz Paulo César Ribeiro Meireles, da 1ª Vara Judicial de Guaratinguetá, converteu as prisões temporárias de quatro suspeitos de latrocínio em preventivas e manteve a custódia dos acusados durante o último pleito eleitoral municipal.
De acordo com o pedido apresentado pela autoridade policial, há veementes indícios de autoria do delito por parte deles, razão pela qual representou pela conversão das cautelares.
Ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que, pelo fato de se tratar apenas de conversão de prisões anteriormente decretadas, não se aplica o disposto no artigo 236 do Código Eleitoral, que impede a prisão de qualquer eleitor desde cinco dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição. “A proibição do artigo 236 do Código Eleitoral é para novas prisões, não a simples conversão de uma modalidade cautelar em outra (ou mesmo prorrogação, se fosse o caso do primeiro período, conforme possível, nas temporárias). Só resta, pois, a conversão das prisões temporárias em preventivas para garantia da ordem pública, por ser conveniente para a instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.”
JUSTIÇA NEGA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO QUE APURA TORTURA POLICIAL
O juiz Cláudio Juliano Filho, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) de São Paulo, negou ontem (9) pedido do Ministério Público para arquivamento de inquérito que apura denúncia de tortura envolvendo policial militar. O crime teria sido praticado contra preso acusado de roubo.
O caso aconteceu em outubro do ano passado, quando, após a prisão do suspeito, os policiais que atenderam à ocorrência o teriam levado dentro de viatura até outro local e aplicado choques elétricos em diversas partes de seu corpo. Os policiais alegaram que os ferimentos constatados, inclusive em laudo pericial, teriam sido causados pela bicicleta utilizada pelo acusado que fora colocada junto com ele no espaço reservado à condução dos presos, durante o trajeto até a delegacia.
Na oportunidade, a decretação da prisão preventiva do policial provocou grande manifestação de protesto em frente à delegacia e início de conflito entre policiais civis e militares. O PM foi solto dois dias depois e responde ao inquérito em liberdade.
A decisão do juiz foi encaminhada para apreciação do procurador-geral de Justiça.
JUSTIÇA PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS SIMILARES ÀS DE MARCA FRANCESA
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que as bolsas da companhia francesa Hermès são criações artísticas originais e, portanto, protegidas pela Lei de Direitos Autorais, independente da propriedade industrial. A determinação resolve litígio entre a empresa estrangeira – que alega que uma de suas linhas foi plagiada – e uma fabricante brasileira que afirma que a francesa não possui registro industrial válido da bolsa em questão.
Foi mantida a decisão de primeira instância que condenou a apelante a se abster de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar produtos que violem os direitos autorais da Hermès, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A sentença determinou ainda a obrigação de informar e comprovar contabilmente a quantidade total de produtos contrafeitos produzidos e comercializados, para apuração dos danos materiais, no prazo de trinta dias, sob pena de busca e apreensão – o dano material decorrente da contrafação e da prática de concorrência desleal será apurado em liquidação por arbitramento e terá acréscimo de vinte por cento, a título de indenização punitiva. A empresa brasileira terá que indenizar também por danos morais decorrentes da sua conduta, no montante de 50% do valor que vier a ser apurado a título de indenização pelos danos materiais, além de divulgar, em jornal de grande circulação da Capital, a prática de seus atos e o crédito ao autor da obra original, sob pena de multa de R$ 50 mil. Por fim, nos termos do artigo 106 da Lei 9.610/98, foi determinada a destruição de todos os exemplares ilícitos.
“O diferencial criativo de sua forma de expressão encontra-se, fundamentalmente, na comunhão de traçados e cores que conferem às bolsas (obra final) características ímpares, que as transformaram em objeto de desejo no mercado da moda”, escreveu o relator do recurso, desembargador José Carlos Costa Netto. “Nesse contexto, os artigos e acessórios de moda, uma vez originais em sua forma de expressão, são considerados criações artísticas no mundo industrial e globalizado. Assim, ao contrário do alegado pela apelante, é inegável que as bolsasHermès são criações artísticas originais, de cunho estético, incluindo-se no âmbito da proteção jurídica do Direito do Autoral”, concluiu o magistrado.
Apelação nº 0187707-59.2010.8.26.0100
JUSTIÇA PRONUNCIA MANIFESTANTE POR TENATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAL MILITAR
A juíza Debora Faitarone, da 1ª Vara do Júri da Capital, pronunciou hoje (10) um homem por tentativa de homicídio contra coronel de polícia durante as manifestações do Movimento Passe Livre (MPL), ocorridas em outubro de 2013, no centro de São Paulo. A pronúncia é o ato pelo qual o juiz encaminha o réu a julgamento por júri popular.
De acordo com o processo, o coronel era responsável pelo policiamento da área durante as manifestações do movimento. Enquanto conduzia duas moças que depredavam um ônibus para apresentá-las ao Distrito Policial, o policial foi surpreendido por um grupo de blackblocs, tido como braço violento das manifestações. Foi agredido com pauladas na cabeça, clavícula, chutes e pontapés. Quase ficou inconsciente, momento em que teve sua arma de fogo subtraída. Um dos agressores foi reconhecido por imagens de vídeo e preso em flagrante.
Na decisão, a juíza afirma que cidadãos de bem se manifestam de forma lícita, sem violar a lei, não depredam patrimônio público durante as manifestações e reivindicam seus direitos de forma pacífica, sem atacar Poderes do Estado, tampouco confrontar policiais militares. “Há elementos suficientes para a pronúncia do acusado. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, momento em que será dada nova oportunidade para as partes produzirem prova, arrolarem testemunhas e requererem diligências, como a reconstituição dos fatos, nova perícia no vídeo, entre outras”, afirmou.
A decisão da magistrada também impronunciou um acusado de furtar a pistola que estava na posse do coronel, de propriedade da Polícia Militar do Estado, por falta de indícios suficientes de autoria.
JUSTIÇA REALIZA AUDIÊNCIA DO CASO DE JUÍZA ATACADA NO BUTANTÃ
Na tarde de hoje (22) foi realizada audiência de instrução do processo sobre duas tentativas de homicídio praticadas contra uma juíza e um vigilante do Foro Regional do Butantã, em 30 de março deste ano.
Segundo a denúncia, na data dos fatos o acusado ingressou nas dependências do prédio e, após desvencilhar-se da equipe de segurança, arremessou uma bomba incendiária contra uma das vítimas, dirigiu-se à sala de audiências onde se encontrava a juíza e agarrou-a pelos cabelos, dizendo que iria matá-la. Em um momento de descuido, acabou sendo dominado por policiais militares, que liberaram, assim, a magistrada.
Na audiência desta tarde o juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri, ouviu as duas vítimas, sete testemunhas e interrogou o réu. Após o término dos trabalhos o Ministério Público já se manifestou pela pronúncia do acusado. A defesa irá aguardar a juntada de dois laudos aos autos para se manifestar. Só então o juiz irá decidir se o réu será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Justiça rejeita denúncia contra o presidente da OAB por declaração sobre ministro
O juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, decidiu nesta terça-feira (14) rejeitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz. A denúncia rejeitada acusava o presidente da Ordem do suposto crime de calúnia em função de declaração dada a respeito do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao comentar questões relacionadas à Operação Spoofing.
“Foi uma decisão técnica, correta sob todos os pontos de vista, já que estava amplamente demonstrado que não havia base para imputar crime de calúnia e, muito menos, para o afastamento da presidência da Ordem. Tratava-se de tentativa inédita de interferência na independência da OAB, que foi muito corretamente rechaçada pelo juízo. A justiça foi feita”, disse Santa Cruz.
Em seu despacho, Bentemuller afirma não identificar nenhum requisito que possa embasar a acusação contra Santa Cruz. “Mesmo com uma fala mais contundente, não vislumbro a intenção de o denunciado imputar falsamente crime ao Ministro da Justiça”, diz o magistrado. “Não vislumbrando o dolo específico para cometimento do crime de calúnia, entendo como atípico o fato narrado na denúncia”, acrescenta o juiz.
Na decisão, o magistrado destaca ainda que o pronunciamento do presidente da OAB “não deve ser motivo para seu desligamento temporário do cargo por determinação do Judiciário, cabendo à própria instituição avaliar, dentro de suas instâncias ordinárias, a conduta de seu presidente, legitimamente eleito por seus pares, através do sistema representativo”. “É descabido falar em afastamento do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a ausência de cometimento de delito no caso apresentado”, diz o juiz.
Lamachia cobra apuração imediata de ameaças contra o ministro Edson Fachin
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, em exigiu a imediata apuração da denúncia feita pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal federal, de que seus familiares estão sendo alvo de ameaças. Em declarações concedidas à imprensa na noite desta terça-feira (28), durante a realização da solenidade de posse dos membros da diretoria e do conselho diretor do Centro de Estudos da Sociedades de Advogados (CESA), ocorrida em São Paulo, Lamachia afirmou que a notícia é “extremamente grave” e que o esclarecimento do caso deve ser uma prioridade para as autoridades. Em entrevista ao jornalista Roberto D’Avila, da GloboNews, Fachin disse que ameaças têm sido dirigidas a membros de sua família.
“O depoimento do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, sobre as ameaças contra sua família é extremamente grave e deve ser tratado com a máxima seriedade. Esse tipo de ataque não pretende atingir apenas o Supremo Tribunal Federal, mas todo o sistema de Justiça e o Estado Democrático de Direito em si. A apuração do caso deve ser prioritária e os responsáveis devem ser punidos de forma exemplar, de acordo com o rigor da lei”, disse o presidente nacional da OAB.
Lamachia afirmou que a entidade observará de perto o desenrolar das investigações. “A Ordem dos Advogados do Brasil acompanhará o caso com atenção. Recentemente, tivemos o assassinato da vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, e até agora esse fato não foi esclarecido. Cobramos respostas. Os avanços que o Brasil teve no combate ao crime devem ser preservados.”, afirmou ele.
Lamachia critica veto do governo federal ao investimento em educação básica
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, teceu duras críticas ao veto do presidente da República, Michel Temer, ao investimento na educação básica do País, já aprovado no Orçamento.
“É mais uma mostra de que o Brasil anda pelo caminho errado. Esse tipo de política serve para manter o nível insuficiente de desenvolvimento do país, perpetuando o baixo grau de complexidade e dinamismo da economia”, lamentou.
Para Lamachia, um povo sem uma base educacional sólida é suscetível aos desmandos promovidos pelos grupos que se apossam do poder. “Enquanto sobra dinheiro para fazer troca de favores com aliados, falta para setores básicos como saúde, educação e segurança. Isso tem que mudar. O país precisa de políticas de longo prazo, comprometidas com a difusão do conhecimento para a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, completou.
Ele apontou, ainda que, a educação é a fonte da verdadeira independência do indivíduo. “A eleição do próximo ano é a oportunidade de exigir isso dos políticos. Não podemos continuar sendo uma nação com grande potencial de riqueza e com problemas incompatíveis com o desenvolvimento”, disse.
Lamachia defende respeito ao teto remuneratório em todas as esferas públicas
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do artigo 37 da Constituição Federal. Durante sua fala, Lamachia defendeu transparência no que diz respeito a remuneração e destacou que as regras têm de valer para todas as carreiras em todos os poderes.
“Não pode haver subterfúgios na remuneração porque o teto constitucional não pode ser um faz de conta. O que temos hoje é o teto sendo uma verdadeira obra de ficção. O ponto central para tudo isso parte de audiências públicas como esta. Tenho afirmado que não podemos ter esta linha de confronto permanente no Brasil. Temos de centrar pontos e encontrar alternativas, a exemplo do que estamos fazendo aqui hoje. O Brasil precisa de menos arrogância e um pouco mais de tolerância”, disse Lamachia.
O presidente da OAB defendeu a valorização do serviço público, mas dentro das regras estabelecidas. “Precisamos ter regras claras. A lei tem de valer para todos. Fora da lei não há solução. Temos de encontrar mecanismos que possam reconhecer o trabalho valioso de todos os agentes públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e das carreiras jurídicas. É importante também dizer que se tivermos um sucateamento do serviço público, o Brasil também vai perder. Por outro lado, não podemos aceitar que haja formas distorcidas ou disfarçadas de remuneração porque elas desrespeitam a lei”, declarou ele.
Lamachia é eleito presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa – UALP
Lisboa (Portugal) – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, foi eleito na última sexta-feira (5) presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), em Assembleia-Geral ordinária da entidade realizada em Lisboa, capital de Portugal.
Lamachia assumirá a Presidência da UALP para um mandato de dois anos. Durante a assembleia da entidade, que congrega as ordens dos advogados de Angola, Brasil, Portugal, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, ficou decidido também que a entidade passará a compor o quadro da UIA – União Internacional de Advogados.
Ao ser proclamado novo presidente da UALP, Lamachia afirmou que uma de suas principais metas de trabalho será “desenvolver ações específicas para a inserção constante da advocacia de língua portuguesa na advocacia mundial”. “Atualmente a advocacia de língua portuguesa representa quase 30% da advocacia mundial. Precisamos adotar estratégia de participação conjunta nas decisões de interesse da advocacia no mundo”, disse ele.
A Assembleia-Geral elegeu ainda para compor a Direção da UALP como 1ª Vice-presidente a Bastonária da OACV (Cabo Verde), Sofia Oliveira Lima, e o Bastonário da OAA (Angola), Luís Paulo Monteiro Marques, como 2º Vice-Presidente.
Para presidir o Conselho Fiscal da UALP, foi eleito como Jorge Neto Valente, Presidente da AAM (Macau).
Lamachia é homenageado com o título Doutor Honoris Causa e reafirma papel institucional da OAB
Bagé (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade da Região da Campanha (Urcamp). A homenagem, que ocorreu na noite desta segunda-feira (02), antecedeu a Aula Magna no complexo cultural do Museu Dom Diogo de Souza.
O presidente nacional ainda ministrou uma Aula Magna para cerca de 400 pessoas sobre o “Compromisso da OAB e a democracia”. Lamachia falou sobre o atual momento do Brasil e grifou os desafios que encontrou desde o início da sua gestão, em fevereiro de 2016: “Passamos por inúmeras crises no Congresso, o pedido de afastamento e cassação do deputado Eduardo Cunha; o pedido de acesso à delação do senador Delcídio do Amaral; o pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef e o do presidente Michel Temer, e em momento nenhum a OAB se calou, pois este é o papel desta instituição”, disse ao reafirmar: “Esta Instituição é independente, e ela não se movimenta por paixões ideológicas ou políticas. O partido da OAB é o Brasil, e a sua ideologia é a Constituição Federal”, salientou. “A OAB não defende pessoas, casos ou decisões judiciais. A OAB defende causas”, concluiu.
Lamachia ainda destacou que o País vive uma crise ética e moral sem precedentes, que é necessária uma transformação, e que a força está na população brasileira, em votar de maneira consciente nas eleições deste ano: “Moral não tem lado e nem ideologia, moral tem princípios, e é isso que temos que buscar nesse País”, afirmou.
Ao entregar o título ao presidente nacional, a reitora da Urcamp, Lia Maria Herzer Quintana, ressaltou que a distinção deve ser conferida por causa da honra, e esta é a grande razão das Instituições de Ensino Superior garantirem-na aos grandes personagens da história: “Esse título é conferido ao líder que soube interpretar o real papel da OAB no Brasil. Essa reunião, hoje, se legitima para destacar uma liderança da área jurídica por sua postura pela Ordem. O senhor leva o meu respeito enquanto reitora desta Universidade, e o nosso reconhecimento como Instituição”, enfatizou.
Conforme o coordenador do curso de Direito da Urcamp, Heron Ungaretti Vaz, esse título é uma homenagem a um profissional ou a uma autoridade que ofereceu uma contribuição significativa a alguma área de conhecimento: “Estamos concedendo a honraria devido ao papel de protagonismo do presidente nacional, frente ao cenário político atual”, disse.
O coordenador salientou que Lamachia tem se aproximado bastante das instituições do interior. Ele também argumentou que a subseção de Bagé é parceira da Urcamp: “Somos detentores do selo de qualidade concedido pela OAB”, ressalta.
O conselheiro da seccional gaúcha, presidente da OABPrev e ex-presidente da subseção Bagé, Jorge Fara, exaltou a cultura que a Urcamp traz à comunidade e ao título que é concedido ao presidente nacional da OAB: “Muito obrigado, presidente Lamachia, por todo o seu trabalho e por toda a sua dedicação, sobretudo por termos um gaúcho, em 85 anos da história da OAB/RS, na presidência do conselho federal. Em momento algum o senhor descuidou de um dos princípios mais básicos que é o cuidado com as prerrogativas”, enfatizou.
O presidente da subseção de Bagé, Marcelo Godinho Marinho, reforçou a importância da homenagem dada ao dirigente nacional: “A subseção de Bagé está em festa, e é um privilégio ter um gaúcho na presidência da OAB nacional, nada mais prazeroso do que fazer este reconhecimento aqui, em Bagé, endossada na brilhante Urcamp”.
Estavam presentes na cerimônia: o conselheiro federal, Renato Figueira da Costa; a diretora-geral da ESA/RS, Rosangela Herzer; o tesoureiro da CAA/RS, Gustavo Juchen; o presidente da OABCred, Jorge Maciel; o conselheiro seccional, Carlos Albornoz; o prefeito de Bagé, Divaldo Lara; a pró-reitora acadêmica da Urcamp, Virnia Dreux; a diretora da Urcamp, Marilene Vaz Silveira e pró-reitora de pesquisa, Elizabeth Brume.
Lamachia é homenageado com o troféu Liderança Gaúcha no Prêmio Brasil Expodireto
Porto Alegre – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu o prêmio Personalidade Gaúcha, na entrega da 10ª edição do Troféu Brasil Expodireto, na noite deste domingo (4). A distinção é dada a personalidades de lideranças do cenário político e empresarial que se destacaram ao longo do ano por suas atividades em prol do setor do agronegócio.
“É uma satisfação muito grande receber esse Troféu. Só tenho que agradecer a todos por esse reconhecimento que tanto me honra”, destacou Lamachia. “No Rio Grande do Sul alcancei meus valores morais, na OAB gaúcha alcancei a minha formação profissional e, na liderança da OAB nacional, tenho lutado pelo reforço do Estado Democrático de Direito e pela construção de um Brasil mais justo e digno”, completou.
Lamachia recebeu o prêmio e os cumprimentos das mãos do conselheiro da OAB-RS e presidente da Comissão de Direito Agrário do Agronegócio (CEDAA) da seccional gaúcha, Ricardo Alfonsin, do conselheiro seccional Leonardo Lamachia, da senadora Ana Amélia Lemos e do deputado federal Jerônimo Gergen.
Com informações da OAB-RS
Lamachia é homenageado pela Câmara Municipal de Uberlândia
Brasília (DF) e Uberlândia (MG) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi agraciado na noite desta quarta-feira (31) pela Câmara Municipal de Uberlândia, no triângulo mineiro, onde recebeu a outorga do título de Cidadão Honorário do município. A solenidade aconteceu na sede da OAB Uberlândia e foi proposta pelo vereador Wilson Pinheiro. Estiveram presentes os presidentes da OAB-MG, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; da Subseção da OAB Uberlândia, Ângela Parreira de Oliveira Botelho; diretores, advogadas e advogados.
Lamachia e Ricardo Breier percorrem subseções do interior gaúcho
Brasília e Porto Alegre – Os presidentes da OAB Nacional, Claudio Lamachia, e da Seccional gaúcha, Ricardo Breier, percorreram mais de 1.300 quilômetros pelo interior do Rio Grande do Sul nesta segunda e terça-feira, dias 7 e 8, respectivamente. Eles visitaram Uruguaiana, Quaraí e Santana do Livramento, realizando a primeira Interiorização da OAB-RS em 2019.
Na passagem por Uruguaiana, Lamachia relembrou momentos históricos e a importância da Subseção. No começo do seu primeiro mandato como presidente da OAB-RS, em 2007, ele foi convidado para assinar a doação de terreno para a construção da subseção no município. E, posteriormente, como presidente nacional da OAB, teve uma passagem emblemática. “Foi a primeira subseção em todo país que visitei após assumir a OAB em Brasília. Respeitamos e valorizamos o trabalho das subseções. E aqui sempre tivemos grande apoio e reconhecimento”, reforçou Lamachia.
Já Breier comunicou que uma edição do Colégio de Presidentes de Subseções será realizada no município, dentro dos próximos três anos. “Vamos planejar esse encontro para este segundo mandato”, destacou. Na ocasião, estiveram presentes advogados e advogadas de Uruguaiana e Itaqui. O anfitrião do encontro foi o presidente da Subseção local, Maurício Félix Blanco.
Também estiveram presentes os ex-presidentes da subseção de Uruguaiana Luiz Machado Stabile, Lauro Beheregaray Delgado e Eli Leonetti; o delegado da CAA-RS em Uruguaiana, Paulo César de Mello Kleinübing; a vice-presidente da subseção de Itaqui, Denise Lewandowski; a presidente e a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) de Itaqui, Rudiana Dilkin e Leticia Ramos Viana.
Quaraí
Na noite de segunda-feira, os presidentes chegaram a Quaraí, onde aconteceram diversas homenagens. Emocionado com a acolhida, Lamachia lembrou que sua família tem raízes no município. “Foi uma alegria especial ter inaugurado, na segunda gestão à frente da OAB-RS, a sede da Subseção aqui na minha terra. E, agora, finalizando meu mandato à frente do Conselho Federal da OAB, retorno para a inauguração desta ampliação numa noite de posse”, frisou. Lamachia salientou a importância das direções da OAB manterem relações harmoniosas em busca de melhorias para a advocacia.
Tomaram posse o novo presidente da Subseção de Quaraí, Éder Fabiano Pereira de Oliveira; o vice-presidente Alcides Augusto Rodrigues de Oliveira; a secretária-geral, Margarete da Silva Murillo; a secretária-geral adjunta, Elisandra Broglio Dorneles; e o tesoureiro, Francisco Luzardo da Silva Gonzalez.
Santana do Livramento
A etapa da Interiorização da OAB-RS foi fechada com a passagem por Santana do Livramento. Lamachia destacou o espírito de união da advocacia gaúcha. “Plantamos uma semente lá em 2007, quando assumi a OAB-RS pela primeira vez. E, 12 anos depois, posso afirmar com tranquilidade que esse espírito de união da nossa classe é algo que me orgulha e faz a diferença”, ressaltou. Ele relembrou várias conquistas para a advocacia na última década, agradecendo o apoio das subseções para superar os desafios e temas polêmicos.
O presidente Breier, por sua vez, destacou que, mesmo sendo os primeiros dias do novo ano, a diretoria da OAB/RS já está na estrada mantendo contatos com as subseções. “É um sinal de que vamos trabalhar ainda mais. Tivemos mais de 70% de aprovação do nosso primeiro mandato, e temos essa responsabilidade”, frisou. “Vamos focar ainda mais na valorização da advocacia. E estar perto dos colegas é um importante combustível para essa motivação”, destacou.
Segundo o presidente da Ordem gaúcha, uma das prioridades dos próximos três anos será fortalecer o trabalho da Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAA/RS) e da Escola Superior da Advocacia (ESA). “Pretendemos estabelecer e ampliar convênios com as subseções. Ao mesmo tempo, vamos divulgar os cursos oferecidos, bem como buscar mais diversificação a fim de qualificar e manter atualizados nossas advogadas e advogadas para que possam desempenhar suas atividades com competência”, salientou.
Anfitrião do encontro, o presidente da subseção de Santana do Livramento, Glênio Cardoso Lopes, agradeceu a presença de Breier e Lamachia, salientando a competência dos dois dirigentes na condução de seus mandatos. “Hoje, podemos falar num Sistema OAB forte e reconhecido. E isso se deve muito ao trabalho de vocês”, elogiou. Na passagem por Santana do Livramento, Breier e Lamachia tiveram encontro o prefeito do município, Ico Charopen. Na oportunidade, os dois dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil foram agraciados com o título de “Hóspede Honorário”.
Lamachia e Ricardo Breier percorrem subseções do interior gaúcho
Brasília e Porto Alegre – Os presidentes da OAB Nacional, Claudio Lamachia, e da Seccional gaúcha, Ricardo Breier, percorreram mais de 1.300 quilômetros pelo interior do Rio Grande do Sul nesta segunda e terça-feira, dias 7 e 8, respectivamente. Eles visitaram Uruguaiana, Quaraí e Santana do Livramento, realizando a primeira Interiorização da OAB-RS em 2019.
Na passagem por Uruguaiana, Lamachia relembrou momentos históricos e a importância da Subseção. No começo do seu primeiro mandato como presidente da OAB-RS, em 2007, ele foi convidado para assinar a doação de terreno para a construção da subseção no município. E, posteriormente, como presidente nacional da OAB, teve uma passagem emblemática. “Foi a primeira subseção em todo país que visitei após assumir a OAB em Brasília. Respeitamos e valorizamos o trabalho das subseções. E aqui sempre tivemos grande apoio e reconhecimento”, reforçou Lamachia.
Já Breier comunicou que uma edição do Colégio de Presidentes de Subseções será realizada no município, dentro dos próximos três anos. “Vamos planejar esse encontro para este segundo mandato”, destacou. Na ocasião, estiveram presentes advogados e advogadas de Uruguaiana e Itaqui. O anfitrião do encontro foi o presidente da Subseção local, Maurício Félix Blanco.
Também estiveram presentes os ex-presidentes da subseção de Uruguaiana Luiz Machado Stabile, Lauro Beheregaray Delgado e Eli Leonetti; o delegado da CAA-RS em Uruguaiana, Paulo César de Mello Kleinübing; a vice-presidente da subseção de Itaqui, Denise Lewandowski; a presidente e a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) de Itaqui, Rudiana Dilkin e Leticia Ramos Viana.
Quaraí
Na noite de segunda-feira, os presidentes chegaram a Quaraí, onde aconteceram diversas homenagens. Emocionado com a acolhida, Lamachia lembrou que sua família tem raízes no município. “Foi uma alegria especial ter inaugurado, na segunda gestão à frente da OAB-RS, a sede da Subseção aqui na minha terra. E, agora, finalizando meu mandato à frente do Conselho Federal da OAB, retorno para a inauguração desta ampliação numa noite de posse”, frisou. Lamachia salientou a importância das direções da OAB manterem relações harmoniosas em busca de melhorias para a advocacia.
Tomaram posse o novo presidente da Subseção de Quaraí, Éder Fabiano Pereira de Oliveira; o vice-presidente Alcides Augusto Rodrigues de Oliveira; a secretária-geral, Margarete da Silva Murillo; a secretária-geral adjunta, Elisandra Broglio Dorneles; e o tesoureiro, Francisco Luzardo da Silva Gonzalez.
Santana do Livramento
A etapa da Interiorização da OAB-RS foi fechada com a passagem por Santana do Livramento. Lamachia destacou o espírito de união da advocacia gaúcha. “Plantamos uma semente lá em 2007, quando assumi a OAB-RS pela primeira vez. E, 12 anos depois, posso afirmar com tranquilidade que esse espírito de união da nossa classe é algo que me orgulha e faz a diferença”, ressaltou. Ele relembrou várias conquistas para a advocacia na última década, agradecendo o apoio das subseções para superar os desafios e temas polêmicos.
O presidente Breier, por sua vez, destacou que, mesmo sendo os primeiros dias do novo ano, a diretoria da OAB/RS já está na estrada mantendo contatos com as subseções. “É um sinal de que vamos trabalhar ainda mais. Tivemos mais de 70% de aprovação do nosso primeiro mandato, e temos essa responsabilidade”, frisou. “Vamos focar ainda mais na valorização da advocacia. E estar perto dos colegas é um importante combustível para essa motivação”, destacou.
Segundo o presidente da Ordem gaúcha, uma das prioridades dos próximos três anos será fortalecer o trabalho da Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAA/RS) e da Escola Superior da Advocacia (ESA). “Pretendemos estabelecer e ampliar convênios com as subseções. Ao mesmo tempo, vamos divulgar os cursos oferecidos, bem como buscar mais diversificação a fim de qualificar e manter atualizados nossas advogadas e advogadas para que possam desempenhar suas atividades com competência”, salientou.
Anfitrião do encontro, o presidente da subseção de Santana do Livramento, Glênio Cardoso Lopes, agradeceu a presença de Breier e Lamachia, salientando a competência dos dois dirigentes na condução de seus mandatos. “Hoje, podemos falar num Sistema OAB forte e reconhecido. E isso se deve muito ao trabalho de vocês”, elogiou. Na passagem por Santana do Livramento, Breier e Lamachia tiveram encontro o prefeito do município, Ico Charopen. Na oportunidade, os dois dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil foram agraciados com o título de “Hóspede Honorário”.
Lamachia homenageia e é homenageado pela Comissão Nacional de Prerrogativas
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhou nesta quinta-feira (31) parte da reunião da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Ele compareceu ao encontro para agradecer aos membros do colegiado e também foi homenageado.
“Não há muitas palavras para descrever o que sinto ao ver um grupo tão abnegado quanto este, sendo eu um entusiasta da defesa das prerrogativas desde meus tempos de presidência da OAB do Rio Grande do Sul. Eu precisava vir até aqui materializar a admiração, o respeito e o agradecimento a cada um de vocês. Esse trabalho voluntário e abnegado é gratificante, podem ter certeza”, disse o presidente.
Lamachia afirmou que um dos momentos mais emocionantes de sua gestão à frente do Conselho Federal se deu quando assistiu ao vídeo que a Comissão fez para ele, denominando-o ‘O Presidente das Prerrogativas’. “É um vídeo de valor inestimável, guardado no meu coração e em vários dispositivos para que jamais se perca”, apontou.
Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, agradeceu o trabalho de Lamachia em prol das prerrogativas da advocacia e afirmou que “o tempo mostrará com mais precisão o legado histórico que foi construído”.
Também fizeram o uso da palavra Cassio Telles, presidente eleito da OAB-PR e ex-presidente da Comissão, e os membros André Stumpf, Luiz Felipe Mallman e Rivelino Amaral.
“O que reflete bem a figura do Lamachia é que tudo que vimos hoje, todas essas homenagens que ele recebeu, só acontece quando o presidente tem carisma, quando ele não se sente mais do que ninguém por ocupar um cargo que é passageiro e quando o ser humano é mais atuante do que o presidente e é por isso que ele chegou onde chegou”, disse Stumpf. “É por isso que esta gestão ficará na história do nosso país. O presidente Lamachia merece todas as congratulações da advocacia porque ele foi aonde o advogado estava. Lamachia esteve em cada lugar deste país, como em Nova Xavantina, no Mato Grosso, cidade com apenas 36 advogados. Foi a gestão que foi ao encontro da advocacia. Portanto, o Lamachia é hoje este grande ser humano, que foi mais atuante que a figura do presidente e por isso merece todas as homenagens”, acrescentou Stumpf, que é presidente da comissão de prerrogativa da OAB-MT.
