Lamachia inaugura subseções nesta quinta-feira (15) no Espírito Santo
Brasília (DF) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, chegou nesta quinta-feira (15) ao Espírito Santo, onde cumprirá agenda de cunho institucional em algumas subseções do Estado.
Às 9h30, está prevista sua participação na solenidade de inauguração da nova sede da Subseção de Itapemirim. Mais tarde, às 12h30, Lamachia deve estar no almoço com a advocacia de Cariacica, onde visitará as obras da nova sede.
No período vespertino, às 15h, está previsto um encontro com a advocacia da Subseção de Colatina, para conversa sobre aspectos do exercício profissional. Já às 18h30, a previsão é de que o presidente nacional da OAB participe da inauguração das novas estruturas da sede da Subseção de Linhares.
Lamachia manifesta indignação com assassinato de advogado no RS e cobra apuração célere do crime
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou na noite desta quarta-feira (12) suas condolências a familiares e amigos do advogado Itomar Espindola Dória, assassinado a tiros nesta tarde, em Taquari, no Rio Grande do Sul. Investigações preliminares dão conta que o assassino desceu de um carro, entrou no escritório e solicitou consulta com a vítima. Tão logo Dória surgiu, o homem atirou várias vezes contra o advogado e fugiu.
“É com tristeza e profundo pesar que recebemos a notícia da morte do advogado Itomar Espindola Dória. A OAB manifesta suas condolências a familiares e amigos neste momento de perda e dor imensuráveis. Que nossa solidariedade sirva de conforto e possa de alguma forma amenizar a dor de familiares e amigos”, afirmou Lamachia, que estendeu, em nome de todo o sistema OAB, sua manifestação de solidariedade a OAB-RS e a toda advocacia gaúcha.
Lamachia declarou que o crime contra a advocacia carrega sempre uma tentativa de intimidação da própria sociedade. “A sociedade também é vítima quando a advogada ou o advogado são vitimados desta forma, já que a advocacia tem a função constitucional de falar pelo cidadão, sendo essencial para a democracia. Por isso, é fundamental que defendamos de maneira intransigente o livre exercício da profissão. Não teremos uma sociedade livre, justa, igualitária e democrática se advogados e advogadas não tiverem suas prerrogativas respeitadas”, disse o presidente da OAB.
Ele destacou também que o momento de dor deve ser respeitado, mas que o necessário esclarecimento do crime e punição dos responsáveis deve ser prioridade. “Nossa compaixão vem acompanhada de indignação com este crime. Este crime, na medida que se relaciona com a atuação profissional do advogado, revela-se um atentado ao próprio sistema da justiça”, declarou Lamachia.
Lamachia participa da cerimônia de entrega da 15ª Edição do Prêmio Innovare
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quinta-feira (6) da cerimônia de entrega da 15ª Edição do Prêmio Innovare, a maior premiação jurídica do país, no Supremo Tribunal Federal. Os vencedores foram escolhidos entre as 654 práticas selecionadas em 2018 na Bahia, Distrito Federal, Goiás, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Lamachia entregou o Prêmio Homenagem ao advogado Valdir Leite Queiroz, do Goiás.
“É uma premiação importantíssima porque traz para o sistema de justiça práticas inovadoras. Queremos ver cada vez mais modernidade na prestação jurisdicional. A OAB, como uma das patrocinadoras e participantes do Prêmio Innovare, sente-se honrada de poder estar aqui hoje e ver tantas boas práticas que foram apresentadas e que servirão para modernização da Justiça, que é o que todos nós esperamos”, disse Lamachia.
Queiroz apresentou iniciativa que busca possibilitar que qualquer cidadão possa fiscalizar uma verba pública de sua cidade município. Ao cadastrar-se como voluntário no portal Agentes Voluntários do Brasil (AVB BRASIL) é feita uma busca no Portal da Controladoria-Geral da União (CGU) de todas as verbas disponibilizadas para aquele município. A partir disso, o cidadão pode escolher uma das verbas para fiscalizar. O e-mail do voluntário é conectado ao portal da CGU para que, a partir de então, ele passe a receber a informação de todas as verbas liberadas para o seu município.
O vencedor na categoria Justiça e Cidadania foi o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral com o projeto “Voto Legal – Transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras”. A prática permite o financiamento de campanhas eleitorais com valores pequenos e a participação cidadã no processo com o propósito de valorizar as propostas dos candidatos, escala nas contribuições e transparência.
No primeiro ano do Voto Legal, em 2016, mais de 130 candidatos em disputas por todo o país usaram a plataforma para arrecadação eleitoral. Naquele mesmo ano, R$ 1,2 bilhão foi arrecadado em doações de pessoas físicas. Para dar transparência ao processo, o Voto Legal utiliza a tecnologia blockchain, que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e mapeamento dos valores doados.
Confira abaixo os projetos premiados:
Tribunal
Adote um “Boa noite”
Autor: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cidade: São Paulo/SP
Iniciativa desenvolvida em parceria com a agência F/NAZCA, consiste na criação de site com fotos e relatos de crianças e adolescentes acolhidos pelo Poder Judiciário, sem chance de adoção, pela falta de interessados. A ideia é dar visibilidade a eles, mostrando-os como sujeitos de direitos, parte integrante da sociedade, além de tentar contribuir para a evolução da concepção social de adoção, ampliando a baixíssima quantidade de adoções de crianças com mais de 7 anos, ou com deficiência (cerca de 90% daqueles que se candidatam a adotar pretendem crianças com menos de 8 anos).
Juiz
Plano de execução civil ambiental: o desafio da recomposição do bem jurídico degradado
Autor: Juiz Márcio Teixeira Bittencourt
Cidade: Marabá (PA)
O plano objetiva a reparação de danos ambientais com o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. Nos casos de madeira retirada ilegalmente, o infrator é obrigado a replantar a mesma proporcionalidade em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas. A aquisição das mudas e as despesas com o plantio e manutenção ficam sob a responsabilidade da empresa que infringiu a lei.
Ministério Público
Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de prevenção contra o desvio de recursos públicos destinados à Educação
Autores: Procurador Plínio Valente Ramos Neto e assessores de gabinete Luis Eduardo de Araujo Sousa e Ravenna Scarcela Veloso Angeline da Silva
Cidade: Teresina (PI)
A prática foi criada para evitar o desperdício e a malversação do dinheiro público por má-fé ou deficiência (falta de planejamento); e para orientar adequadamente os gestores públicos na utilização desses recursos, evitando prejuízos tanto para a sociedade, quanto para eles próprios (ações de improbidade, processos criminais, inelegibilidades, danos à imagem etc.). A cada novo lote de precatórios, a Advocacia Geral da União (AGU) avisa previamente o Ministério Público de Contas (MPC) quais são os municípios que receberão os recursos púbicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O dinheiro permanece bloqueado em contas bancárias enquanto o município não promulgar Lei Orçamentária prevendo a destinação desses recursos, dentro da área da educação. Durante o processo, o MPC orienta os gestores na elaboração dos projetos de aplicação desses recursos, a fim de evitar erros que possam resultar em sanções de improbidade
Defensoria Pública
Ronda de Direitos Humanos (RONDADH)
Autores: Carla Beatriz Nunes Maia e Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira
Cidade: Rio de Janeiro (RJ)
Os membros da RONDADH percorrem as ruas da cidade do Rio de Janeiro onde há maior concentração de pessoas em situação de rua como Aterro do Flamengo, Lapa, Glória, e ruas do centro da cidade em geral e zona norte. Ao abordar as pessoas é solicitado documento de identidade e em seguida há o preenchimento de um questionário. As perguntas existentes no questionário têm por objetivo fundamental verificar se a população em situação de rua da cidade vem sofrendo algum tipo de violência por parte dos agentes públicos geralmente vinculados aos órgãos de segurança, como a Guarda Municipal, a Policia Militar e ao Programa Segurança Presente. A atuação da RONDADH realizada em pontos estratégicos da cidade do Rio de Janeiro alcança um número expressivo de atendimento e aproxima essas pessoas dos órgãos do sistema de justiça, promovendo a conscientização de seus direitos. Ademais, a divulgação das denúncias em redes sociais na internet: a RONDADH possui uma página no Facebook para divulgar suas atividades, bem como a utilização dos meios de comunicação, mostraram ser ferramentas eficazes para interromper o ciclo de impunidade que justamente era o que incentivava a reiteração das violações.
Advocacia
Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Advocacia-Geral da União, Federação Brasileira de Bancos e Frente Brasileira de Poupadores
Cidade: São Paulo (SP)
A prática foi criada para por fim a mais de 1 milhão de ações judiciais da Justiça discutindo perdas de poupadores nos planos econômicos. Após mais de 30 anos de litígios, o acordo dá a poupadores acesso ao valor discutido mediante concessões por parte dos envolvidos. A inovação deste acordo foi a possibilidade de toda a categoria jurídica de poupadores se ver representada por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e encontrar, após as sessões de mediação, uma proposta alçada por todos os bancos negociantes, supervisionados pelas autoridades regulatórias do setor. O Supremo, ao homologar o acordo, reconheceu a legitimidade de entidades civis idôneas para representarem a categoria de consumidores.
Justiça e Cidadania
Voto Legal – Transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras
Autor: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Cidade: Brasília (DF)
A prática viabiliza o financiamento de campanhas eleitorais com valores pequenos e a participação cidadã no processo, promovendo ampliação na valorização das propostas dos candidatos, escala nas contribuições e transparência. Já em 2016, primeiro ano do Voto Legal, mais de 130 candidatos de diversos partidos em eleições por todo o país, utilizaram a plataforma para arrecadação eleitoral. Naquele mesmo ano, R$ 1,2 bilhão foi arrecadado em doações de pessoas físicas. Para dar transparência ao processo, o Voto Legal utiliza a tecnologia blockchain, que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e mapeamento dos valores doados.
Prêmio Destaque
O Prêmio Destaque foi para a prática Curso de Formação de Auditores Sociais (CFAS), de autoria do auditor federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do Maranhão (MA). O CFAS é um trabalho voluntário, ministrado por Welliton e destinado a quaisquer pessoas interessadas em aprender como fiscalizar os recursos públicos. A prática está em funcionamento desde janeiro de 2011 e foi elaborada a partir de pedidos de instituições locais de São Luís, como explica Welliton Resende. “Foi por conta do convite de entidades da Igreja católica, ONGs e sindicatos, para que eu realizasse uma formação voltada ao controle social dos recursos públicos. O trabalho tem baixo custo e o treinamento é eminentemente prático, nos finais de semana”.
Lamachia participa de cerimônia de prestação de compromisso no DF
Brasília – Nesta terça-feira (18), foram entregues 71 carteiras aos mais novos advogados de Brasília, em solenidade realizada na sede da OAB-DF. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, como paraninfo, deu as boas vindas aos colegas de profissão. “Todos nós, advogados e dirigentes da Ordem, estamos aqui reunidos para recebê-los de braços abertos e saudá-los. Este evento é de grande importância, pois representa a chegada de vocês no exercício da advocacia”, disse.
“A OAB tem quase 88 anos de relevância e serviços prestados à nação brasileira. A OAB se confunde com a própria democracia brasileira, pela sua atuação e compromisso. Chegamos a um momento em que podemos dizer que a nossa democracia é plena e muito disso se dá pelo papel de cada advogado. A responsabilidade que vocês passam a exercer neste momento é muito grande”, acrescenta.
O orador da turma, Frederico Miguel Ottoni, destacou que “hoje inicia a nossa vida profissional, e, com muita alegria apresentamo-nos nesta instituição que passa, a partir de hoje, a representar para todos nós a grande salvaguarda das nossas prerrogativas profissionais. A entrega da carteira da OAB traz a cada um de nós a missão de preservar o princípio fundamental da justiça no nosso país, que é o da segurança jurídica”.
O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, discursou a respeito da importância da Seccional para os profissionais. “Vocês devem se perguntar o que a OAB pode fazer por vocês. Nós oferecemos 52 salas de advogados de uso gratuito no Distrito Federal, 17 vans dentro do sistema, mais de 300 convênios oferecidos pela Caixa de Assistência (CAA/DF). Mas, o que vocês enquanto advogados podem oferecem a OAB? Participem ativamente das oportunidades que a OAB oferece a vocês”.
Homenagem – Durante a solenidade desta terça-feira (18), a OAB/DF prestou homenagem à advogada Valéria Lúcia dos Santos, que foi algemada e presa por simplesmente defender as prerrogativas da advocacia em audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duques de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ). “Casos como tais revelam total afronta às prerrogativas da advocacia. Nós, do sistema OAB, sempre vamos atuar para que nossas prerrogativas sejam respeitadas. Esta homenagem é direcionada a toda a advocacia, que não pode se calar em situações como as enfrentadas pela nobre colega Valéria”, afirma Costa Couto.
Presenças – Também compuseram a mesa a membro honorária vitalícia, Estefânia Viveiros; o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves Filho; o presidente da Caixa de Assistência, Ricardo Peres; o secretário-geral e o diretor tesoureiro da CAA/DF, Maxmillian Patriota e Marcelo Lucas de Souza; os conselheiros Seccionais Thais Riedel, Liliana Marquez, Maria Dionne de Araújo, Alceste Vilela Júnior, Alexandre Queiroz, Antonio Gilvan Melo, Fernando de Assis Bontempo; os presidentes das Subseções do Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; do Núcleo Bandeirante, Guará, e Riacho Fundo, Sebastião Duque Nogueira da Silva; do Paranoá, Valdir de Castro Miranda; de São Sebastião, Valcides José; de Sobradinho, Marcio de Souza Oliveira; a presidente da Comissão de Gestão de Escritório de Advocacia do DF, Erika Siqueira; o secretário-geral do Conselho Jovem, Emanuel Sales; a vice-presidente do Conselho Jovem, Marcela Furst; o ex-conselheiro e diretor da ESA, Jorge Amaury; o vice-presidente licenciado da Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo; o conselheiro da Subseção de Taguatinga, Paulo Józimo; a juíza do TJDFT, Marilza Neves Gebrim; e o ex-conselheiro da OAB/DF Délio Fortes Lins Júnior.
Lamachia participa de posse do novo presidente e da diretoria da OAB-SE
Brasília (DF) e Aracaju (SE) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (21), em Aracaju, da cerimônia solene de posse da nova diretoria da seccional sergipana, eleita para o triênio 2019-2021, que terá o advogado Inácio Krauss como presidente. Ele era vice na gestão anterior e venceu a disputa local para assumir o comando da OAB-SE pelos próximos três anos.
Também foram empossados os demais membros da nova diretoria: Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar (vice-presidente), Aurélio Belém do Espírito Santo (secretário-geral), Andrea Leite de Souza (secretária-adjunta) e David Dias Garcez de Castro Dória (tesoureiro). Na mesma cerimônia também tomaram posse os membros da Caixa de Assistência, do Tribunal de Ética e Disciplina, Diretoria ESA e Conselho Estadual Jovem Advocacia da OAB-SE.
Lamachia destacou em seu discurso que a solenidade de posse marcava a conclusão de um trabalho exitoso. “Inicia-se então uma nova gestão, que renova o inderrogável compromisso da advocacia com a democracia. A partir de hoje, as senhoras e os senhores empossados se encarregam da honrosa missão de pugnar pela promoção da Justiça e pelo respeito aos quase 10 mil advogados militantes na seccional. Representar e defende a advocacia é tarefa que exige muito compromisso e dedicação, cheia dos desafios que alimentam nossa alma”, disse.
Ele citou que, em meio aos tormentosos tempos que o país atravessa, ganha mais evidência a atuação da advocacia. “São tempos que exigem coragem para enfrentar as forças da intolerância. Vivemos um dos momentos mais críticos, se não o mais crítico, da história nacional. Nossa união tem sido a arma para lidar com as turbulências, sempre com disposição ao diálogo e ao entendimento”, afirmou.
Lamachia também lembrou momentos de atuação decisiva da Ordem ao longo de sua gestão, como na cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, nas deliberações pelos pedidos de impeachment de Dilma Rousseff e Michel Temer, e no requerimento de quebra de sigilo da delação do ex-senador Delcídio do Amaral. Da mesma forma, recordou conquistas legislativas obtidas pela atuação da OAB com benefícios à advocacia e à cidadania.
O novo presidente da seccional de Sergipe, Inácio Krauss, conclamou em seu discurso o apoio e a união da classe como requisito imprescindível para a entidade permanecer evoluindo através de uma gestão democrática, plural, atuante e efetiva. “Vamos precisar de todos e todas. Chegou a hora de construir novos caminhos e de pensarmos no que nos une e não no que nos divide. Chegou a hora de superar as diferenças para manter conquistas obtidas e promover os avanços que a advocacia tanto anseia e necessita”, afirmou.
Inácio asseverou batalhas que serão prioritárias à OAB-SE, como a defesa das prerrogativas; a luta pela criminalização do exercício ilegal da profissão; a reivindicação de digno tratamento à classe; o combate contra honorários aviltantes; a defesa do Exame de Ordem, entre outros.
O dirigente ponderou que a crise econômica e política, que assola o país, restringe a geração de postos de trabalho e reduz a renda, exige equilíbrio das instituições representativas da sociedade, incluindo a OAB. “A ideologia da Ordem é a Constituição Federal”, asseverou.
Com informações da OAB-SE
Lamachia participa de solenidades da advocacia em Uberlândia (MG) nesta quarta-feira
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, está em Uberlândia, no triângulo mineiro, onde participará nesta quarta-feira (31) de duas solenidades promovidas pela Subseção local.
A partir das 14, ele acompanha a inauguração da nova Sala de Apoio ao Advogado, no Palácio Rondon Pacheco, e às 19h estará no evento promovido na sede da Subseção em parceria com a Câmara Municipal de Uberlândia.
Lamachia participa do II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta quarta-feira (26) do encerramento do Painel “Advocacia 2030, como estaremos em 12 anos?” realizado no II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. O congresso foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Inteligência Artificial. Ao final do painel, Lamachia criticou a falta de estrutura de internet banda larga no país ao falar do Processo Judicial Eletrônico.
“Infelizmente, não temos internet disponível em todas as regiões do país. O Brasil precisa urgentemente evoluir nessa área da infraestrutura. Inúmeras cidades brasileiras atualmente não têm telefonia móvel e nem internet banda larga o que tem ferido o direito das advogadas e dos advogados brasileiros que atuam nas mais diversas comarcas. Para que tenhamos o Processo Judicial Eletrônico, instrumento de trabalho da advocacia, funcionando adequadamente, precisamos equacionar essa questão da infraestrutura e garantir a oferta de internet banda larga em todas as regiões do país”, disse o presidente da OAB.
Lamachia comentou também a respeito do avanço da inteligência artificial, um dos temas debatidos no congresso. “A questão da inteligência artificial merece uma reflexão profunda de todos nós advogadas e advogados brasileiros porque ela vai alterar muito o mercado”, resumiu ele.
Fonte: www.oab.org.br
Lamachia participa do lançamento da 34º Cavalgada do Mar no Palácio Piratini
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, estiveram presentes na abertura oficial da 34º Cavalgada do Mar. O ato de abertura foi realizado no início da tarde desta quarta-feira (10), no Galpão Crioulo, do Palácio Piratini. Além deles, participaram da abertura do evento o vice-presidente da OAB-RS e presidente do Instituto Cultural Cavalgada do Mar (ICCM), Luiz Eduardo Amaro Pellizzer. O ato, que tem como objetivo valorizar o tradicionalismo gaúcho, deve reunir cerca de dois mil cavalarianos e amazonas do Brasil e de outros países em um percurso de mais de 300 quilômetros.
A Cavalgada do Mar é um evento anual que divulga o folclore e os costumes do Rio Grande do Sul, reunindo milhares de cavalarianos e amazonas, que cruzam o litoral norte do Estado, cultivando as tradições gaúchas. Ao longo de todo o trajeto, durante as paradas para o descanso, são realizados festejos com música e culinária típicas da região.
A 34ª edição do evento, que ocorre desde 1984, contará com o vice-dirigente da OAB-RS e presidente do ICCM como comandante da Cavalgada, posto ocupado anteriormente pelo desembargador Bráulio Marques. Pellizzer salientou que é uma honra poder representar a bandeira do Rio Grande do Sul e da Ordem gaúcha, pois demonstra o respeito às tradições e amplia a presença da classe junto ao evento. “A Cavalgada é uma homenagem à história do povo gaúcho e à força do cavaleiro gaúcho, que cultua e cultiva as tradições da Cavalgada do Mar. Ela entrou no Guinness Book como o maior evento de homem a cavalo do planeta. Isso é um orgulho para o Rio Grande e é uma façanha, que serve de exemplo a toda gente”, ressaltou.
O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, frisou que a Cavalgada do Mar faz parte da cultura e da história do Rio Grande do sul. Segundo Sartori, “o nosso evento é histórico, é tradicional e é um patrimônio imaterial do RS, que está sendo muito bem dirigida pelo presidente Pellizzer”. “É um evento de integração, de solidariedade e de superação”, salientou o governador.
Cavalgada do Mar
A 34ª edição da Cavalgada do Mar iniciará no dia 03 de fevereiro, a partir das 7h, no Município de Torres, e terminará no dia 10 do mesmo mês, no Balneário de Dunas Altas, município de Palmares do Sul. Desde 2007, a Ordem gaúcha participa ativamente da organização e promoção do evento, que visa ao cultivo da tradição do Estado e à conservação dos valores atrelados à história. A Cavalgada do Mar é considerada, pelo Guinness Book, o maior evento de “homem a cavalo do mundo”.
Lamachia participa no TSE de solenidade de diplomação do presidente da República eleito
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta segunda-feira (10) da cerimônia de diplomação do presidente eleito Jair Bolsonaro e do vice-presidente eleito Hamilton Mourão, na sede do Tribunal Superior Eleitoral. A diplomação é a formalização que confirma que os candidatos eleitos cumpriram os requisitos para exercer o mandato e poderão ser empossados. A posse deles está marcada para o dia 1º de janeiro de 2019. Lamachia compôs a mesa ao lado do presidente eleito e do vice-presidente eleito, da presidente do TSE, Rosa Weber, do vice-presidente Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, do presidente Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do presidente Senado, Eunício Oliveira, e de ministros TSE.
Lamachia participará de desagravo à advogada algemada por ordem de juíza leiga
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará na próxima segunda-feira (17) de ato de desagravo à advogada Valéria Lúcia dos Santos, na porta do juizado de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Na manhã desta quarta-feira (12), Lamachia anunciou uma série de ações da OAB como consequência dos fatos ocorridos com Valéria. A advogada foi algemada e presa no exercício da profissão durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, depois de questionar uma juíza leiga a respeito da inclusão de uma contestação no processo.
“Antes de mais nada, trata-se de uma ocorrência escabrosa. Além de desagravo público em favor da Doutora Valéria Lúcia dos Santos, a seccional do Rio de Janeiro e a subseção de Duque de Caxias irão apresentar uma representação por abuso de autoridade contra todas as autoridades envolvidas e representação disciplinar perante as corregedorias contra todas as autoridades envolvidas. Será requerida ainda a averiguação da conduta ética-disciplinar perante a OAB, em relação a Juíza Leiga. Também será prestada assistência integral na ação indenizatória, em face dos danos morais sofridos, caso venha a ser proposta e solicitaremos formalmente providências às corregedorias envolvidas no sentido de que não se repitam atos semelhantes”, afirmou Lamachia.
O presidente também rendeu elogios a pronta atuação da seccional e da subseção para o atendimento da colega advogada. “Diligentes e firmes na defesa das prerrogativas, exatamente como a advocacia espera que seja a atuação da OAB em casos como este”, ressaltou Lamachia.
“A advogada Valéria Lúcia dos Santos foi constrangida e impedida de exercer livre e plenamente as prerrogativas de usar da palavra, registrar os fatos em ata de audiência e bem defender os interesses de sua constituinte, por atos arbitrários de uma juíza leiga e da autoridade policial. É disso que se trata”, acrescentou o presidente nacional da OAB. O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, reforçou que as ofensas contra Valéria atingem toda a advocacia. “Sabemos que toda advocacia foi aviltada e algemada juntamente com a nossa colega. Sofremos juntos e juntos diremos não”, afirmou ele.
Lamachia presente à inauguração da sede da subseção de São João dos Patos (MA)
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (16) da inauguração da sede da subseção de São João dos Patos, no Maranhão. A seção tem cerca de cem advogados, que atuam em nove comarcas e treze cidades da região Leste do Estado.
Durante a inauguração da sede, que reuniu dezenas de advogados, Lamachia ressaltou o papel da OAB na superação da crise do país. “Aqui se está se perfectibilizando algo que eu acredito ser fundamental para o Brasil sair das situações de confronto e partir para o encontro de pessoas e de ideias. Vamos sair desta cultura de ódio e de divisão, chega do Brasil da esquerda ou da direita, do ‘nós’ ou do ‘eles’. Vamos trabalhar, enquanto advocacia, pelo Brasil de todos. Em um somos todos e em todos somos um, do Rio Grande do Sul ao Maranhão, passando por todas as Seccionais”, afirmou.
O prédio da subseção recebeu o nome de Sérgio Coêlho, em homenagem ao pai do membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também presente à cerimônia, assim como o presidente da OAB do Maranhão, Thiago Diaz, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ibaneis Rocha, e o presidente da subseção, Daniel Veloso. Também compareceram Chico Lucas, presidente da OAB-PI; Charles Dias, procurador nacional de prerrogativas; Valdetário Monteiro, conselheiro do CNJ; Esdras Dantas, presidente do IBA (Instituto Brasileiros dos Advogados).
“A gestão que hoje represento é a continuidade daquela que compus, com muito orgulho, como vice-presidente do meu amigo Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A união que nós vemos no Sistema OAB representa profunda e total harmonia para a advocacia. Os dirigentes de ontem e de hoje conversam abertamente, e posso dizer, sem medo de errar, que formou-se uma verdadeira família”, afirmou Lamachia.
“Estar aqui hoje tem um significado especial para mim porque a nova sala traz o nome do pai do sempre presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Estou honrado pela oportunidade de estar hoje à frente da Ordem, em momento especial para ele e sua família. O trabalho de todos os dirigentes de OAB, da nacional às Subseções, é que proporciona tais acontecimentos”, finalizou.
O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho agradeceu a homenagem prestada pela Ordem a seu pai e se disse muito honrado de participar na inauguração da nova sede. “A OAB mais uma vez cumpre seu papel de levar dignidade aos advogados de todo o país. Agradeço a homenagem prestada a meu pai e me sinto honrado de participar deste momento tão importante”, afirmou.
“Ampliar os serviços e o alcance da Ordem nas diversas regiões do Maranhão torna a OAB mais presente e fortalece a prática advocatícia como um todo, levando mais ações como capacitação e atualização a um número cada vez maior de profissionais da advocacia”, ressaltou o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz.
Subseção
A sede da Subseção de São João dos Patos tem 340 metros quadrados de área construída, com auditório para 80 lugares, sala da OAB, sala da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMA), depósitos, escritório, sala da presidência, tesouraria, lanchonete, banheiros, sala de reunião e estacionamento. “Esta obra é um grande presente, um prédio funcional e com ótima estrutura, que vai dar muitas condições de trabalho aos advogados da regional, principalmente ao jovem advogado em início de carreira”, garante o presidente da subseção de São João dos Patos, Daniel Veloso.
Lamachia presente à posse da diretoria da OAB-GO
Brasília (DF) e Goiânia (GO) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta terça-feira (15) da solenidade de diplomação dos diretores da seccional goiana da OAB. Na ocasião, também foram diplomados os membros da Caixa de Assistência da OAB-GO e os conselheiros seccionais eleitos no último dia 30 de novembro. Além de Lamachia, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também esteve na cerimônia.
“É fundamental estar aqui em Goiás hoje porque a posse de um presidente de Ordem sempre representa o caráter democrático de nossa instituição. A reeleição do Lúcio Flávio foi consagrada pelo resultado das urnas e é isso que faz da OAB uma entidade pujante, reconhecida e fortalecida. A Ordem não cuida apenas da fiscalização das prerrogativas da advocacia, mas tem uma missão constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito”, apontou Lamachia.
O presidente reeleito, Lúcio Flávio, destacou que o primeiro mandato à frente da Seccional foi marcado por recuperação. “Trabalhamos bastante na reparação financeira e administrativa, mas também no tocante à independência política da Ordem, que se via comprometida em gestões anteriores aqui em Goiás. Cumprido este primeiro passo, a advocacia goiana nos deu a oportunidade de mais um mandato, que da mesma forma será de muito trabalho”, disse.
Receberam o diploma de diretores da OAB-GO para o triênio 2019-2021 Lúcio Flávio de Paiva (presidente), Thales José Jayme (vice-presidente), Jacó Coelho (secretário-geral), Roberto Serra da Silva Maia (tesoureiro) e Delzira Menezes (secretária-geral adjunta).
Pela Caixa de Assistência foram diplomados Rodolfo Otávio Pereira da Mota Oliveira (presidente); David Soares da Costa (vice-presidente); Valéria Alves dos Reis Menezes (secretária-geral); Nadim Neme Neto (secretário-geral adjunto); e Carlos Eduardo Ramos Jubé (tesoureiro).
Lamachia presente a posse da nova diretoria da OAB-MT
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou na noite desta sexta-feira (14) a posse da nova diretoria da OAB-MT, eleita para o triênio 2019-2021. Na ocasião também foram empossados os conselheiros federais, estaduais e a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT).
Atual presidente da OAB-MT, Leonardo Campos foi reeleito ao cargo no pleito realizado no último dia 23 de novembro. A nova diretoria tem a advogada Gisela Cardoso como vice-presidente; o secretário-geral Flávio Ferreira; o secretário-geral adjunto Fernando Figueiredo e o diretor tesoureiro Helmut Daltro. O novo conselho ainda conta com um índice de 50% de renovação de seus quadros.
Lamachia saudou os eleitos a todos os eleitos e a advocacia mato-grossense. Destacou a atuação dos conselheiros federais reeleitos Joaquim Felipe Spadoni e Duilio Piato Junior, que ao longo da atual gestão, que “honraram muito o Mato Grosso e que muito fizeram em defesa da advocacia e sociedade num período tão conturbado da nação brasileira”.
Ele também fez um breve balanço das conquistas legislativas obtidas ao longo dos últimos três anos. “Juntos somos mais fortes e somente dessa forma temos conseguido importantes conquistas para a sociedade e para a nossa classe. Um exemplo claro disso é que todos nós poderemos usufruir das nossas férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, as férias que lutamos tanto para ter como uma realidade para a advocacia. Mas não é só isso. Cito também o fim da compensação dos honorários, a contagem de prazos em dias uteis, o Simples para a advocacia nacional, a sociedade unipessoal de advogados, os honorários assistenciais, as prerrogativas especiais para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes”, afirmou o presidente.
“Podemos comemorar ainda a sanção da lei que prevê a defesa oral dos pedidos de liminar, em mandados de segurança, além de diversas conquistas legislativas, como exemplo, a histórica aprovação da criminalização do desrespeito das prerrogativas profissionais no Senado Federal e também agora recentemente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados”, destacou Lamachia.
Foram eleitos para a representação junto ao Conselho Federal os conselheiros Felipe Matheus de França Guerra, Joaquim Felipe Spadoni, Ulisses Rabaneda dos Santos, Ana Carolina Naves Dias Barchet, Duilio Piato Junior, Jose Carlos de Oliveira Guimarães Junior e José Carlos de Oliveira Guimarães Junior.
A CAA/MT terá Ítallo Leite e Xênia Artmann Guerra como presidente e vice-presidente, respectivamente. Leonardo Vergani será o diretor-tesoureiro; Clarissa Lopes Dias, secretária-geral; Fabrício Pavan, secretário-geral adjunto e ainda compõem a diretoria as advogadas Adriane Maria Casasus, Jamile Clara Alves Adamczyk, Mara Yane Barros Samaniego, Martha Fernanda Caovilla da Costa e Roseni Aparecida Farnacio.
Lamachia reafirma conquistas legislativas da OAB
Gramado (RS) – A reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB teve início na manhã desta sexta-feira (31) em Gramado, no Rio Grande do Sul. Antes de entrar na pauta de discussão, o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, ressaltou a importância do encontro e relembrou a atuação da entidade nos últimos anos, com destaque para as conquistas legislativas para a advocacia e as campanhas cidadãs em período eleitoral.
“Ao longo dos últimos tempos tivemos conquistas legislativas fundamentais para as prerrogativas dos colegas advogados e precisamos exaltá-las, pois só vieram com o trabalho realizado por todos”, afirmou Lamachia, citando, por exemplo, a lei que garante a preferência em sustentação oral para advogadas grávidas e a suspensão dos prazos processuais após o nascimento do filho ou de adoção.
“Outras importantes conquistas são a manutenção da advocacia na Tabela 4 do Simples Nacional, assim como a promulgação de diplomas legislativos em questões como precatórios e RPVs, a suspensão dos prazos durante o recesso forense, a contagem de prazos em dias úteis na Justiça do Trabalho e a lei que permitiu a defesa oral em liminar em mandato de segurança. A criação do Diário Eletrônico da OAB permitirá maior dinâmica em nossa entidade”, listou Lamachia.
O presidente também destacou o avanço na tramitação do projeto que prevê a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia, que deve ser votado pelo Senado Federal no segundo semestre, já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Outros projetos que tramitam é o sobre honorários assistenciais e a presença obrigatória da advocacia em processos de conciliação e arbitragem.
Eleições 2018
Lamachia relembrou aos presidentes de Seccionais do engajamento da OAB nas eleições de 2018 por meio de fiscalização e consciência. “Temos uma campanha nacional pelo voto consciente, ‘Não esqueça, voto tem consequência’, que iremos divulgar em todo o país”, explicou. “Também relançamos o aplicativo utilizado nas eleições de 2016 que permite a denúncia de irregularidades no pleito, como uso de Caixa 2. Ele foi um sucesso naquele ano e será ainda mais utilizado em 2018.”
Fonte: www.oab.org.br
Lamachia recebe ministro do Trabalho na OAB
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quarta-feira (12) a visita de cortesia do ministro de Estado do Trabalho, Caio Vieira de Mello. Os presidentes da OAB Minas Gerais, Antônio Fabrício Gonçalves, e da OAB Uberaba (MG), Vicente Flávio Macedo Ribeiro, também participaram, além do consultor-chefe do Ministério do Trabalho, procurador federal Ricardo Leite.
Na ocasião, Lamachia e Caio Vieira de Mello debateram acerca do Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho, criado no âmbito do Ministério e que contará com representante designado pelo Conselho Federal da OAB.
O presidente nacional da Ordem aproveitou o encontro para reforçar a necessidade e a importância do fortalecimento da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. “É um ramo da justiça especializada, importantíssimo ao desenvolvimento do País e à defesa dos interesses do cidadão, e que por esta razão deve continuar independente e não ser incorporado pela Justiça Federal”, completou.
Inteligência artificial
Eles também abordaram o futuro do trabalho e as novas ocupações que surgem no mercado. Falaram sobre a tomada de postos de trabalho pela inteligência artificial. “É um cenário crescente dentro da advocacia. Aqui no Conselho Federal da OAB dedicamos atenção especial ao tema, tanto que criamos recentemente uma coordenação para discutir a regulamentação do uso de inteligência artificial (relembre). O tema ainda é incipiente e boas diretrizes podem traçar um caminho harmônico entre os profissionais da advocacia e o desenvolvimento tecnológico”, apontou.
O ministro Caio Vieira de Mello ressaltou a atenção que, igualmente, deve ser dispensada a outros temas que os avanços da tecnologia trazem, como moedas virtuais, serviços de transporte compartilhado através de aplicativos para celulares e novos modelos laborais.
Sobre o assunto, o procurador Ricardo Leite ressaltou que o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal é claro ao dispor que um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é exatamente a proteção em face da automação. “O trabalhador é expressamente respaldado pelo texto constitucional diante do avanço das tecnologias e da inteligência artificial”, frisou.
Lamachia recebe Moção de Apoio das Escolas de Advocacia da OAB
Brasília – Nesta terça-feira (16), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete a visita de representantes das Escolas de Advocacia do Sistema OAB, tanto em nível nacional (ENA) como também das Seccionais (ESAs).
Na ocasião, o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), José Alberto Simonetti, entregou a Lamachia – em nome de todas as Escolas – uma Moção de Apoio das 27 Seccionais da Ordem a uma série de medidas que no entendimento da ENA e das ESAs são fundamentais à continuidade do aprimoramento da educação jurídica no âmbito da OAB.
Ao receber o documento, Lamachia enfatizou que não poupará esforços para que a bandeira da educação jurídica siga em evidência dentro da Ordem. “Se nós fortalecemos a ENA e as ESAs, é porque queremos ver a advocacia mais fortalecida. As Escolas são nosso braço cultural e devem cada vez mais assumir esse papel. Advogadas e advogados devem se formar dentro da OAB e não fora, através de cursos, pós-graduações, doutorados e todo tipo de especializações. É fundamental ter gestores equilibrados e serenos à frente das Escolas”, disse.
Ao longo do encontro, vários gestores de Escolas Superiores da Advocacia manifestaram gratidão pelo apoio recebido da direção nacional da OAB ao longo da gestão. O diretor-geral Simonetti falou em nome do Sistema. “A palavra é de agradecimento e não poderia ser diferente. As Escolas foram uma bandeira ao longo de sua gestão, um compromisso firmado e efetivado. Que a história seja justa e generosa com o presidente Lamachia, porque cumpriu absolutamente tudo aquilo que nos prometeu”, apontou.
Veja, abaixo, a íntegra da Moção:
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, temos a honra de entregar a Vossa Excelência a Moção de Apoio que foi elaborada após longo debate e análise das necessidades para um melhor desempenho das ESA’s.
Em resumo vem requerer o apoio desta Presidência no sentido de adotar as seguintes medidas:
1 – Visando obter maior autonomia administrativa, investimento nas Escolas e necessidades da OAB em apoiar no aprimoramento dos (as) advogados (as) oferecendo cursos de baixo custo e gratuitos requeremos, desde já, que os Conselhos Seccionais seja orientados acerca da necessidade de se respeitar o repasse mínimo de 3% (três por cento) das receitas brutas mensais das anuidades para o Fundo Cultural a ser administrado pelas Escolas Superiores de Advocacia, nos termos do inciso II, § l e e § 2-, do artigo 56 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;
2 – Que seja respeitada a autonomia administrativa das Escolas de forma que todos os recursos arrecadados pelas próprias ESA’s sejam utilizados exclusivamente nas ESA’s;
3 – Que as ESA’s possam ter acesso aos recursos do FIDA mediante a apresentação de projetos para o desenvolvimento das Escolas e, caso se entenda necessário, que seja criada uma Comissão de Estudo da Autonomia para elaborar uma proposta de Alteração na Legislação;
4 – Que seja criada uma Identidade Funcional para os membros da ENA e Diretores(as)-Gerais de ESA’s;
5 – Que seja recomendada a participação das Escolas Superiores de Advocacia nos Colégios de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;
6 – Que as Escolas Superiores de Advocacia tenham exclusividade em assuntos educacionais no Sistema OAB, devendo ser sempre a organizadora e a certificadora dos eventos realizados na Ordem.
7 – Por fim, requer a ENA seja determinado as Escolas que ofereça, no mínimo, gratuitamente aos advogados e advogadas cursos de até 30 horas anuais para o constante aprimoramento dos profissionais no mercado de trabalho.
Colocando-me à disposição, colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Apresentamos a V. Exa. a presente Moção de Apoio aos projetos discutidos em reuniões e encontros nacionais entre a Escola Nacional de Advocacia e as Escolas Superiores de Advocacia, a saber:
– Que o Conselho Federal proponha uma alteração legislativa no §1°, do art. 64, da Lei 8.906/94 para inserir o (a) Diretor(a)-Geral da Escola Superior de Advocacia na chapa para as eleições dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;
– Que os Conselhos Seccionais sejam orientados acerca da necessidade de se respeitar o repasse mínimo de 3% (três por cento) das receitas brutas mensais das anuidades para o Fundo Cultural a ser administrado pelas Escolas Superiores de Advocacia, nos termos do inciso II, §1° e §2°, do art. 56 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:
Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento) para seguinte destinação:
(…) ‘
II – 3% (três por cento) para o Fundo Cultural;
(…)
§ 2o O Fundo Cultural será administrado pela Escola Superior de Advocacia, mediante deliberação da Diretoria do Conselho Seccional.
– Que os recursos arrecadados pela própria ESA tenham a destinação que a ESA definir;
– Que as ES As tenham acesso ao FIDA e que seja criada uma Comissão de Estudo da Autonomia para elaborar uma proposta de Alteração na Legislação;
– Que seja criada uma Identidade Funcional para os membros da ENA e Diretores(as)-Gerais de ESAs;
– Que seja recomendada a participação das Escolas Superiores de Advocacia nos Colégios de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;
– Que as Escolas Superiores de Advocacia tenham exclusividade em assuntos educacionais no Sistema OAB, desta forma, quaisquer cursos e/ou eventos deverão ser submetidos à apreciação das ESAs e seus representantes locais – se houver, posto que a certificação para todos só pode partir através das Escolas.
Atenciosamente,
José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
Lamachia recebe presidente do Sebrae Nacional
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira (30) o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos.
No encontro, Lamachia reafirmou o apoio às políticas de fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil, responsáveis por gerar emprego e renda. O presidente da OAB lembrou ainda a inclusão das atividades da advocacia no Simples, em 2015, com a qual os escritórios passaram a ter um regime mais simplificado de tributação.
Afif destacou a necessidade manifesta da inclusão das micro e pequenas empresas no Refis (programa de regularização de dívidas tributárias) após o veto integral do presidente da República, Michel Temer, à matéria. “A questão é de isonomia propriamente dita. Se juros e multas foram reduzidos para os grandes empresários, não há argumento crível para que se vete tais facilidades aos pequenos e, assim, tire-os do jogo. É aos micro e pequenos empresários que a Constituição reserva o direito do tratamento diferenciado”, aponta.
Dados do Sebrae revelam que há 560 mil micro e pequenas empresas inadimplentes no Brasil, às quais o governo negou o direito de aderir ao refinanciamento tributário.
Lamachia recebe Troféu Sancho Pança na sede do STF
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi agraciado na tarde desta quarta-feira (24) com o troféu Sancho Pança, oferecido pela fundação da Revista Justiça & Cidadania. O Troféu Sancho Pança é uma derivação do Troféu Dom Quixote, oferecido às personalidades que se destacam na luta em defesa da ética, da moral e dos direitos da cidadania. O Troféu Sancho Pança surgiu em seguida para homenagear as personalidades que, já tendo sido agraciados com o Troféu Dom Quixote, se mantiveram fiéis aos mesmos princípios.
A solenidade de outorga dos Troféus Dom Quixote de La Mancha e Sancho Pança foi realizada no plenário a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Lamachia recebeu o troféu das mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Ele dedicou a homenagem a toda a advocacia. “Sinto-me muito honrado com essa homenagem pelo seu significado mais profundo e a dedico à advocacia brasileira. Os verdadeiros homenageados são os advogados e advogadas brasileiros pelo seu relevante papel desempenhado na administração da Justiça”, disse Lamachia.
Lamachia recebe vice-presidente e dialoga sobre alternativas para melhorar segurança pública
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete em Brasília o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão. A conversa incluiu a situação do Brasil, a crise ética e o novo momento do país. Lamachia expressou ainda especial preocupação com a crise fiscal e falou a respeito de alguns aspectos que a Ordem tem discutido internamente sobre o tema.
Além desses assuntos, Lamachia e Mourão falaram longamente sobre segurança pública. O presidente da OAB manifestou sua preocupação em relação ao crescimento do problema e também de sua convicção de que a situação do sistema carcerário tem vínculo direto com a questão. Lamachia descreveu situações que presenciou quando de suas visitas de vistorias a presídios pelo país, em especial a grave situação do presídio de Monte Cristo, em Roraima.
Lamachia recebe visita de embaixador de Israel no Brasil
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete na tarde desta quarta-feira (27) o embaixador de Israel no Brasil, Yossi Avraham Shelley. Durante o encontro, Shelley convidou o presidente da Ordem a participar do Congresso que será promovido naquele país em 2018 pela Israel Bar Association e para conhecer o sistema judiciário local. Também participou do encontro a presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-DF, Clarita Costa Maia.
Lamachia relembra heroísmo de Luiz Gama no Dia da Consciência Negra
Brasília – Neste 20 de novembro, data em que é celebrado o Dia da Consciência Negra, o Conselho Federal da OAB presta uma homenagem aos negros e negras, integrantes da advocacia, reverenciando Luiz Gama (1830-1882), negro liberto que foi responsável por alforriar, pela via judicial, mais de 500 escravos, atuando como rábula.
A ação nobre de Gama foi reconhecida formalmente pelo Conselho Federal da OAB em 2015, quando lhe foi conferido o título póstumo de profissional da advocacia.
“Esta é uma data para ser lembrada pela luta brava e intransigente em defesa da liberdade. É também um momento de renovar o empenho pelo respeito e reconhecimento, pois, infelizmente, ainda há que se superar barreiras como a discriminação racial e social, além do evidente tratamento desigual no campo econômico destinado à negras e negros em nosso país. A OAB continuará engajada nesta luta”, afirmou Lamachia.
“Liberdade, igualdade, respeito e reconhecimento são adventos essenciais para construir uma nação verdadeiramente democrática e livre”, ressaltou o presidente.
Lamachia vai ao interior do Maranhão para posse de subseção
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta sexta-feira (11) da cerimônia de posse da nova diretoria da subseção de Timon, cidade do interior do Maranhão. Lamachia cumprimentou e fez votos de uma boa gestão para advogada Fernanda Beatriz Almeida Castro, que assumiu a presidência da subseção, bem como aos demais empossados. Rafael Milhomem de Sousa, assumiu como vice-presidente, Eduardo Loiola da Silva, foi empossado secretário-geral, Myllena Lima Falcão, assumiu a secretário-geral adjunto, e Saraesse de Lima Araujo, é o tesoureiro.
Junto com Lamachia também estiveram os presidentes Thiago Diaz, da OAB Maranhão, e Celso Barros, da OAB Piauí, além do conselheiro federal Chico Couto (PI).
Lamachia vai ao Pará dar posse a novo presidente seccional
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, deu posse na noite desta sexta-feira (18) ao advogado Alberto Campos como presidente da seccional paraense da Ordem, bem como os demais membros da diretoria Cristina Silvia Alves Lourenço (vice), Eduardo Imbiriba de Castro (secretário-geral), Antônio Candido Barra Monteiro de Britto (secretário-geral adjunto) e André Luiz Serrão Pinheiro (tesoureiro). Lamachia elogiou a gestão da OAB-PA e destacou que a eleição de Campos representa a continuidade de um trabalho exitoso. Diversas autoridades e membros da advocacia paraense participaram da cerimônia.
“Não há honra maior para um advogado do que presidir a OAB. Isso porque, a OAB não é apenas uma entidade classista. Para além de ser a casa do advogado e da advogada, ela é a voz da sociedade civil, imbuída estatutariamente da missão de defender a democracia, a Constituição, os diretos humanos e a boa aplicação das leis. Trata-se, pois, de uma trincheira da cidadania a alertá-la dos perigos e a orientá-la a respeito de seus direitos e deveres. Hoje estamos aqui para celebrar os êxitos e a união da advocacia em torno da OAB. Essa solenidade de posse registra a continuidade de um trabalho exitoso e inspirador, marcado pela reafirmação do compromisso com a democracia”, disse Lamachia.
Campos prometeu muito trabalho e presença dos dirigentes da seccional nas subseções. “Nosso maior desafio é fazer essa engrenagem funcionar com todo o potencial que a advocacia e a sociedade esperam e merecem. Não à toa, nossa chapa foi eleita com uma significativa quantidade de votos, a maior da história. E essa legitimidade a nós concedida coloca sobre nossos ombros a responsabilidade que o nosso juramento impõe”, disse ele. “Mais uma vez, parafraseando nosso presidente Lamachia, gratidão é dívida que não prescreve e pagaremos com muito trabalho e presença cada vez maior dos dirigentes da Seccional nas subseções”, afirmou Campos. “A jovem advocacia veio para assumir o lugar de protagonista na história e a nós incumbe mostrar os caminhos que sempre nortearam as ações da OAB desde o século passado”, acrescentou ele.
Lançada Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho
A OAB nacional lançou na tarde desta (17), a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho. O grupo, internalizado pela Ordem, reúne participação plural com representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), além de outros segmentos da sociedade. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou do lançamento da comissão e defendeu a união da sociedade para a criação de soluções.
“Entendemos que é hora de superação de pequenos atritos pontuais que possam existir na vida das instituições em torno de objetivos maiores. Precisamos produzir técnica e teoricamente saídas. Não basta apenas o discurso de resistência. O povo brasileiro, angustiado e frustrado, busca saída. Não há possibilidade de omissão de nenhum de nós. Agradeço a presença da magistratura, do Ministério Público e digo que a Ordem utilizará todos os espaços no Brasil e no mundo para denunciar. Temos de buscar um protagonismo e oferecer soluções, ao próprio parlamento que se vê cercado. A OAB orgulha-se de ser um espaço da ampliação do debate e acolhimento dos princípios que acreditamos como a solidariedade, a aproximação, a proteção e a emancipação, principalmente dos mais pobres”, disse Santa Cruz.
O presidente da Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, afirmou que o objetivo do grupo é propor projetos de lei ao Congresso. “A OAB mais uma vez cumpre o seu papel como uma casa que vocaliza as demandas da sociedade civil. Ao ampliar o debate deste tema com a Magistratura, o Ministério Público, as associações de empregados e empregadores e procuradores fiscais, vamos propor projetos de lei para o melhor andamento do direito do trabalho no Brasil”, disse.
A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, afirmou que a comissão fornece uma oportunidade para atuação das entidades em pautas comuns. “Nesse protagonismo que a OAB nacional assume nesse momento, a Anamatra se vê num papel extremamente importante, que é de colaborar e encontrar os eixos comuns, que tenho certeza que são muitos entre a advocacia, a magistratura, os membros do Ministério Público, a academia, os auditores fiscais do trabalho, os pesquisadores e os trabalhadores num cenário em que enxergamos o mundo do trabalho absolutamente desestruturado, de tal maneira que causa prejuízo não apenas à cidadania, mas também aos empregadores”, afirmou.
A presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano, sustentou que a comissão deverá ser um instrumento para estabelecer de um diálogo mais qualificado sobre a Justiça do Trabalho. “Essa comissão constituída dentro da OAB verdadeiramente ouvirá os atores sociais e implementará um diálogo social. Essa nova perspectiva nos alenta por poderemos fazer dentro do Congresso Nacional o enfrentamento necessário, munido de dados”, disse ela.
A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, afirmou que a comissão deve contribuir para conscientização da própria advocacia. “A minha palavra é de resistência. Eu sempre falo na agenda positiva. O IAB, até como uma academia jurídica, tem de falar em alternativas. Temos de trazer a advocacia e principalmente aquela parcela que ainda não se deu conta das consequências do que está se praticando hoje. O instituto estará junto e colaborando”, declarou.
Leia a Carta de Natal da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia
Natal (RN) – Ao final das atividades da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, o presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani, fez a leitura da Carta de Natal, documento que reúne as proposições, ideias e conclusões alcançadas ao longo dos dois dias de evento.
Leia, abaixo, a íntegra da Carta:
CARTA DE NATAL
II CONFERÊNCIA NACIONAL DA JOVEM ADVOCACIA
A Jovem Advocacia reunida entre os dias 22 e 23 de março de 2018, na sua II Conferência Nacional, realizada pelo Conselho Federal da OAB, na cidade de Natal/RN, em observância ao Plano Nacional de Apoio e Valorização (Provimento n. 162/2015 do CFOAB), ratificando o caráter de importância da advocacia no início de carreira e na valorização da classe, delibera:
– O enfrentamento da cláusula de barreira, para viabilizar a maior participação da jovem advocacia nos quadros eletivos a OAB;
– A defesa das prerrogativas da advocacia em início de carreira;
– A importância das causas de natureza contramajoritárias e a necessidade de enfrentamento pela jovem advocacia visando a inclusão de gêneros e o apoio e valorização da jovem mulher advogada;
– A constante luta pela qualidade do ensino jurídico e pela capacitação continuada no país;
– O combate ao aviltamento de honorários;
– A necessidade da regulamentação da publicidade profissional em ambientes virtuais;
– A inserção da jovem advocacia, a promoção do empreendedorismo e o fomento para a criação do primeiro escritório;
– A necessidade da uniformização dos sistemas no âmbito do processo eletrônico, assegurando a qualidade do trabalho da advocacia, garantindo a agilidade no acesso à justiça e a consequente duração razoável do processo.
O compromisso assumido pela Jovem Advocacia Brasileira, na promoção do respeito à profissão e na valorização da sociedade, são frutos da união e dos esforços mútuos e contínuos de toda a classe.
A Jovem Advocacia é incansável na busca e na afirmação do espaço que é seu!
Natal, Rio Grande do Norte, 23 de março de 2018.
LIVRO DIGITAL REÚNE REFERÊNCIAS BIOGRÁFICAS DOS DESEMBARGADORES DA HISTÓRIA DO TJSP
A publicação O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seus Desembargadores, livro digital que reúne pequenas referências biográficas dos magistrados da Corte paulista ao longo de seus mais de 140 anos, já está disponível na página da Biblioteca do TJSP.
De acordo com o idealizador do livro, desembargador Ricardo Henry Marques Dip, coordenador da Gestão do Conhecimento Judiciário do TJSP, o trabalho “integra projeto ‘Agenda dos 150 anos do Tribunal Bandeirante’, dirigido à documentação de parte de sua biografia mais que centenária e ao fomento da consciência da historicidade de nosso Tribunal de Justiça”.
O livro foi desenvolvido pela Coordenadoria de Gestão do Conhecimento Judiciário. O setor informa que, apesar de revisado, o arquivo contará com atualizações e alterações periódicas para que se possa atingir máxima fidelidade nas informações e imagens. Solicitações de alteração ou inclusão de dados devem ser encaminhadas para o e-mail bibliotecacurriculum@tjsp.jus.br.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / LV (foto)
LIVRO REGISTRA HISTÓRIA DOS PRESIDENTES DO TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Imprensa Oficial do Estado (Imesp) lançaram hoje (15) o livro “Galeria dos Presidentes – Memória Histórica da Justiça Bandeirante através de seus Presidentes”. O evento aconteceu em um local emblemático: a Sala dos Retratos, no Palácio da Justiça, que reúne fotografias de todos os magistrados que presidiram a Corte, desde sua instalação.
O livro, idealizado pelo presidente José Renato Nalini, apresenta um registro biográfico e fotos dos homens que comandaram o Tribunal paulista, considerado hoje o maior do mundo. Textos e revisão ficaram a cargo dos desembargadores integrantes da Comissão de História do TJSP, Alexandre Moreira Germano e Justino Magno Araújo.
O ex-presidente no biênio 2012-2013, desembargador Ivan Sartori, prestigiou o lançamento. Afirmou ser uma honra ter seu nome na publicação e agradeceu aos colegas desembargadores que o elegeram. “Ocupar esse cargo é uma tarefa bastante espinhosa e difícil, mas que permite trabalhar pela Justiça e pelo povo. O TJSP é o que é graças a todos estes homens.”
Nalini, que encerra sua gestão no final do ano, destacou que o cargo exige paciência, tolerância e, especialmente, ouvir a comunidade. “Eu tive muita alegria em ser presidente do Tribunal e suceder homens que marcaram a história”, disse. E completou: “Essa é uma Casa que serve para resolver problemas e reduzir a carga de infelicidade das pessoas que a procuram. Tentamos fazer com que a nossa missão seja a mais adequada possível. Deixei meu tijolinho e a construção continua”.
Também participaram do evento o ex-presidente do TJSP no biênio 2004-2005, desembargador Luiz Elias Tâmbara; o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, eleito para o biênio 2016-2017, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; o diretor de Gestão de Negócios da Imesp, Eduardo Yoshio Yokoyama, representando a diretora-presidente; a diretora da Imesp, Berenice Abramo; o chefe de gabinete da Imesp, Carlos Roberto de Abreu Sodré; o chefe de gabinete da Presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; desembargadores; juízes e servidores.
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Comunicação Social TJSP – CA (texto) / RL (fotos)
Luiz Gama é declarado Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil
Brasília – Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) a sanção da Lei 13.629, que declara o advogado Luiz Gama patrono da abolição da Escravidão do Brasil. Na mesma edição do Diário Oficial, foi publicada também a sanção que inscreve Gama no Livro dos Heróis da Pátria (Lei 13.628). A OAB requereu a Presidência da República a sanção dos projetos de lei que deram origem às duas leis.
Luiz Gama (1830-1882), negro liberto que se tornou libertador de negros, foi responsável por alforriar, pela via judicial, mais de 500 escravos. Nascido em Salvador, filho de um português com uma escrava liberta, foi vendido como escravo pelo próprio pai quando tinha dez anos. Alforriado sete anos mais tarde, estudou direito como autodidata e passou a exercer a função, defendendo escravos. Também foi ativista político, poeta e jornalista.
Por complicações da diabete, o abolicionista Gama, entretanto, morreria seis anos antes de a Lei Áurea ser promulgada. Dez por cento da população paulistana, de acordo com estimativas da época, compareceu ao seu enterro – São Paulo contava então com 40 mil habitantes. A multidão começou a chegar ao Cemitério da Consolação, onde ocorreu o sepultamento, ao meio-dia – o enterro estava marcado para às 16h. Não houve transporte oficial para o cortejo fúnebre. Do bairro do Brás, onde ele morava, o caixão foi passando de mão em mão até chegar à sepultura, num gesto coletivo.
Maioria do STF julga constitucional pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. Os ministros se manifestaram no julgamento da ADI 6053, que foi realizado no plenário virtual da corte. Nove dos 11 membros do STF votaram pela validade de dispositivos do CPC e da Lei 13.327/2016 que garantem o pagamento dos valores para as carreiras da advocacia pública.
Votaram pela constitucionalidade do pagamento, ressalvado o teto constitucional (Art. 37, XI da Constituição Federal), os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Celso de Mello e Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral da República alegava na ação que a percepção de honorários advocatícios seria incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal, além de ofender os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público.
Já Alexandre de Moraes, que apresentou voto pela constitucionalidade do pagamento e foi seguido pelos demais colegas de corte, afirmou que não há ofensa a princípios constitucionais com o pagamento da verba. Para o ministro, ao contrário do que foi alegado pelo Ministério Público, a medida está relacionada ao princípio da eficiência.
“A possibilidade de aplicação do dispositivo legal que prevê como direito dos advogados os honorários de sucumbência também à advocacia pública está intimamente relacionada ao princípio da eficiência, consagrado constitucionalmente no artigo 37, pois dependente da natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados. No modelo de remuneração por performance, em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade”, afirmou Alexandre de Moraes.
A OAB Nacional atuou no caso como amicus curiae para defender a constitucionalidade das normas e do pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, como explica o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. “Os honorários dos advogados são devidos a todos os profissionais, sejam privados ou públicos. Não deve haver diferença quanto ao cliente. Essa isonomia foi reconhecida pela maioria do STF”, afirmou.
Mais uma conquista Legislativa: OAB saúda sanção do projeto que garante acesso de advogados a processos não sigilosos
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a sanção da Lei nº 13.793/19, que assegura para a advocacia o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração, exceto para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. A publicação ocorreu nesta sexta-feira (04), no Diário Oficial da União.
“Esta é mais uma conquista da atual gestão da OAB Nacional para a advocacia brasileira, em virtude do avanço que representa à classe, e para o cidadão. Garantir o acesso a toda documentação de atos processuais não sigilosos é um mecanismo que fomentará o devido processo legal com transparência, algo que é de interesse de toda a sociedade”, disse Lamachia. O projeto estabelece que documentos em autos eletrônicos deverão ser disponibilizados em uma rede externa que possa ser acessada pelos profissionais da advocacia.
Confira outras importantes conquistas recentes da OAB para a advocacia:
Além dessa importante vitória para a advocacia representada pela aprovação do PLC 72, a Ordem trabalhou ativamente dialogando de forma clara, transparente e abrangente, unindo diferentes espectros políticos e a sociedade em torno de propostas para melhorar a vida do cidadão.
Assim, colecionamos um hall de conquistas legislativas para o Brasil. Também falta muito pouco para a aprovação do PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. A matéria já foi aprovada no Senado em 09 de agosto de 2017 e na CCJ da Câmara dos Deputados, em 05 de dezembro de 2017, e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva.
Transformados em lei
– Lei nº 13.363 de 25/11/2016 prerrogativa das advogadas gestantes, lactantes e adotantes
Foi luta da OAB a aprovação da Lei Federal 13.363/2016, altera o Código de Processo Civil e suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram filhos ou adotaram. O texto garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais.
– Emenda Constitucional 94 de 15/12/2016 Novo regime de precatórios
A vitória que a OAB obteve a partir de sua articulação direta junto a congressistas para aprovação da Emenda Constitucional 94 foi um marco importante. A emenda estabelece novo sistema de pagamento de precatórios e define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
– Lei Complementar 155 de 27/10/2016 Manutenção da Advocacia na tabela 4 do simples nacional
Com envolvimento das 27 seccionais, dos conselheiros federais, diretores federais e membros de comissões, a OAB conquistou uma vitória ímpar: a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.
– Lei nº 13.463 de 06/07/2017 Cancelamento de precatórios e RPVs
A lei que trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais determina o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais. A OAB articulou o veto do dispositivo do projeto que limitava o destaque, em montante superior a 2% do principal, de honorários advocatícios contratuais em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.
– Emenda Constitucional 99 de 14/10/2017 Ajustes no regime de precatórios
Foi a boa peleja da OAB que garantiu a aprovação da lei que define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
– Lei 13.545 de 19/12/2017 – Altera a CLT para determinar as “férias” para a advocacia também na Justiça do Trabalho
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre prazos processuais, determinando a suspensão dos mesmos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Desta forma, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento neste intervalo, garantindo-se assim as férias dos advogados também na Justiça do Trabalho.
– Lei nº 13.676 de 11/06/2018 sustentação oral do pedido liminar em MS
OAB comemorou a sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança. A lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, os magistrados ficam obrigados em julgamentos de mandados de segurança a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar.
– Lei 13.688 de 03/07/2018 Diário Oficial Eletrônico da OAB
Foi sancionada a lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos, período em que a Ordem teve engajamento total para fortalecer a entidade que representa mais de um milhão de profissionais.
– As novas garantias introduzidas pela Lei 13.245/2016
Oriunda do Projeto de Lei da Câmara n. 78/2015, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a Lei n. 13.245/2016 constitui defesa manifesta do Estado de Direito, uma vez que estabelece novas prerrogativas profissionais a advogadas e advogados do Brasil. Formalmente, o referido diploma legal alterou o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, modificando a redação do inciso XIV, bem como acrescentando o inciso XXI (com a alínea “a”) e os parágrafos 10, 11 e 12. Com isso, a lei amplia a abrangência do acesso dos advogados e advogadas antes restrito a “repartição policial” para “qualquer instituição responsável por conduzir investigação” e para investigações de qualquer natureza. O texto estabelece ainda que é direito do advogado assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração apresentar razões e quesitos.
– Lei nº 13.725 de 05/10/18 honorários assistenciais na Justiça do Trabalho
A lei permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O novo texto legal altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir o recebimento cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais. A proposta busca retirar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade desses honorários.
A um passo de virar lei
Além de grandes conquistas legislativas que a OAB colecionou num período improvável de crise política, muitos projetos tiveram avanço significativos em sua tramitação e estão a poucos passos de serem aprovados definitivamente, engrossando o hall de vitórias que a Ordem coleciona desde 2016. O mais simbólico destes projetos que estão na iminência de serem aprovados está o PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Essa demanda histórica da advocacia tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional.
Confira abaixo as propostas já aprovadas em primeiro turno que aguardam votação final
– PL 8.347/2017 Criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia
Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde do dia 5 de dezembro de 2017. Dia histórico em que a Comissão de Constituição Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. Foi o resultado de uma ação incansável da OAB que permite que o projeto finalmente seja encaminhado para votação definitiva no Plenário.
– PL10.020/2018
Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB aguarda apenas pela sanção presidencial: o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Uma grande conquista para a sociedade que terá sua representação fortalecida com a medida.
– PL 5511/2016 Advogado em resolução consensual de conflito
A OAB teve papel central na articulação política que possibilitou que o projeto de lei que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos fosse aprovado na Câmara dos Deputados. O texto será agora apreciado pelo Senado e continuará a ser acompanhado de perto pela Ordem.
