MANTIDA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE MATAR CÃES
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Foro da Comarca de Bananal que condenou homem por maus tratos contra animais domésticos, causando a morte de oito filhotes caninos. A pena foi fixada em cinco meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.
Em sua defesa, o réu argumentou que matou os animais para abreviar o sofrimento dos filhotes, que estavam doentes, visto que a mãe os recusou e não os amamentava.
O desembargador Otávio de Almeida Toledo concordou com a decisão da juíza Naira Blanco Machado e citou parte da sua sentença. “A defesa do réu não prospera, pois, ainda que a cadela, mãe dos filhotes, estivesse, de fato, recusando-se a alimentar os animais, é certo que o sofrimento destes poderia ser amenizado por outras medidas e, ainda que fosse inevitável o sacrifício dos cachorrinhos, em virtude de doença – o que nem de longe restou provado nos autos –, é certo que o réu deveria ter escolhido procedimento mais humanitário para sacrificar os animais.”
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Guilherme de Souza Nucci e Borges Pereira, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0000032-42.2011.8.26.0059
MANTIDA CONDENAÇÃO DE IDOSO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL
A condenação de um idoso a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por abusar sexualmente de menor de idade foi mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A vítima é sua própria neta.
Consta dos autos que o acusado, após ingerir bebidas alcoólicas, cometeu o abuso. O idoso recorreu da condenação em 1ª instância pedindo a improcedência da ação devido ao seu estado de embriaguez.
“O estado anímico decorrente da embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou outra substância entorpecente, não exclui a imputabilidade do agente”, anotou em voto o relator do recurso, desembargador Camargo Aranha Filho. “As palavras da pequena vítima, a confissão e os exames, assentam, provam e comprovam a ocorrência de um crime, militando a dúvida quanto ao segundo em benefício do apelante.”
Os desembargadores William Campos e Poças Leitão também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
MANTIDA SENTENÇA DE ACUSADO DE TENTAR MATAR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou homem que tentou matar segurança de casa noturna após briga. A pena foi fixada em nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com a denúncia, o réu discutiu com a vítima por ter sido retirado do estabelecimento após se envolver em uma briga. Instantes depois, voltou ao local e atirou contra o segurança, atingindo-o na perna e no abdômen.
Ao julgar o recurso, o desembargador Ivan Sartori afirmou que a decisão dos jurados foi acertada e manteve a sentença. “Veredito que guarda absoluta consonância com o apurado, inclusive no tocante às qualificadoras, por ter agido o réu por vingança, em face de sua retirada da ‘balada’ (motivo torpe), e de surpresa, quando saiu dali e voltou armado, disparando assim que a vítima se virou para ele, consoante se viu”.
O julgamento, que teve votação unânime, também teve a participação dos desembargadores Camilo Léllis e Edison Brandão.
Apelação nº 0004076-12.2011.8.26.0510
MANTIDA SENTENÇA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DE MULTA
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença que determinou cancelamento de multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo a cadeirante que alterou calçada sem autorização.
Consta dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua locomoção e, por esse motivo, foi autuado por agente da Prefeitura, que aplicou multa no valor de R$ 2,9 mil.
Para o desembargador Danilo Panizza a sentença deve ser mantida, pois deu correta solução ao caso. “Ao impetrante não cabe nenhuma sanção, posto que a Constituição Federal determina ao Poder Público que assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência social.”
Os desembargadores Aliende Ribeiro e Rubens Rihl também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação n° 1037607-46.2015.8.26.0053
MEC homologa diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito
Brasília – O Ministério da Educação homologou a o parecer 635/2018 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que trata da revisão das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito. A homologação foi formalizada por meio da portaria 1.351, publicada na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial da União. A OAB participou da construção das diretrizes e obteve algumas importantes vitórias para contribuir com a melhoria do ensino do direito. O presidente da Comissão Nacional de Educação, Marisvaldo Cortez Amado, e o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogerio Magnus Varela Gonçalves participaram dessas discussões.
A Ordem conseguiu barrar a ideia de redução tempo dos cursos de Direito dos atuais cinco para três anos. Também conseguiu colocar na matriz a obrigatoriedade da disciplina de Direito Previdenciário, Mediação Conciliação e Arbitragem. Além disso, há a possibilidade de inserção pelas faculdades das disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Digital, Direito Ambiental, Direito Desportivo, Direito da Criança e Adolescente, Direito Agrário e Direito Portuário. Os representantes da OAB, conseguiram, também, a permanência do Núcleo de Práticas Jurídicas em todas as Instituições de Ensino Superior do Brasil.
“A OAB tem alertado a sociedade para a necessidade e importância da educação como um elemento de transformação do País. Temos promovido inúmeros fóruns de discussão com a participação de outros conselhos profissionais e entidades da sociedade civil com o objetivo de discutir medidas que fomentem um salto de qualidade para a educação superior em geral e para o ensino do Direito em particular. Não podemos retroceder e nem abrir espaço para que trocas políticas sejam feitas usando a educação como moeda. Aquilo que conseguimos apenas nos motiva a prosseguir com nossa luta em defesa de um ensino de qualidade”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Para o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, “a qualidade do ensino jurídico não pode ser flexibilizada em nenhuma hipótese”. “Os conteúdos inseridos nas novas Diretrizes Curriculares visam aperfeiçoar a formação dos bacharéis de Direito para realidade do mercado profissional”, disse Cortez.
O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, saudou a inserção da disciplina de Direito Previdenciário nos cursos de Direito. “Foi um trabalho nosso, do Conselho Federal com empenho pessoal do presidente Claudio Lamachia, tornar essa medida válida em virtude da importância dentro do contexto social, a efetivação dos direitos sociais com a finalidade de fomentar e valorizar o ensino bem como capacitar os estudantes de Direito e os profissionais advogados. É uma grande vitória, nossa vitória”, disse Chico Couto, que destacou a atuação da vice-presidente da comissão, Thais Riedel, e das entidades parceiras da OAB nesta luta, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV).
MÉDICO SERÁ INDENIZADO POR HOSPITAL QUE CONTRATOU FALSÁRIO
Um hospital que contratou falso médico deve indenizar profissional que teve seu nome envolvido na prática de exercício irregular da medicina, conforme decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor da ação receberá R$ 30 mil por danos morais.
De acordo com o processo, o hospital, localizado na zona leste de São Paulo, contratou o falsário, de nacionalidade estrangeira. Por não ter diploma reconhecido no Brasil, se fez passar pelo autor da ação, que é medico, utilizando documentos falsos. Até mesmo carimbos com nome e número do CRM foram usados.
Para o relator do recurso, desembargador Paulo Alcides, inegável o transtorno a que foi submetido o reclamante, cujo nome foi vinculado à prática do exercício ilegal da medicina, com ameaça de prisão. “O hospital não atuou com a diligência ou cautela exigível para o caso, uma vez que seria de fácil constatação que o profissional que estava contratando apresentava documentos de outra pessoa,” afirmou.
Os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 1013409-26.2014.8.26.0005
Membros Honorários Vitalícios criticam decisão do TCU de fiscalizar contas da OAB
Brasília – Nesta terça-feira (13), na abertura da sessão ordinária de novembro do Conselho Pleno da OAB, ex-presidentes da entidade – os Membros Honorários Vitalícios – pediram a palavra para criticar a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de submeter à fiscalização da corte as contas da Ordem dos Advogados do Brasil.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “em sua decisão administrativa o TCU não pode insurgir contra uma decisão judicial do STF, que por reiteradas ocasiões afirmou que a Ordem não está submetida ao crivo do Estado, reconhecendo inclusive que temos mecanismos efetivos de controle que são de conhecimento da advocacia e da sociedade”.
A iniciativa partiu de Reginaldo Oscar de Castro, que presidiu o Conselho Federal da OAB entre 1998 e 2001. “Sem dúvidas, esta decisão do TCU foi a maior violência partida do Estado da qual a OAB foi vítima em toda a sua história. Vingança, no sentido maior da palavra, à decisão maior do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que a OAB não se submete ao crivo do Estado. Aliás, o TCU não poderia reabrir a discussão do tema se não houvesse fato novo, e não houve. Submeter a Ordem a todos os requisitos próprios de uma autarquia comum é um absurdo, fere a independência da entidade. É algo gravíssimo e que merece vociferação forte e enérgica da advocacia”, disse.
Cezar Britto, que presidiu a entidade de 2007 a 2010, alertou para a influência do período eleitoral na decisão. “É evidente que uma decisão como essa repercute nas campanhas eleitorais. Sempre se apresenta este tema como se fôssemos desonestos e tivéssemos medo de revelar nossas contas. Estamos vivendo épocas sombrias e é preciso lembrar a máxima de que ‘uma mentida repetida várias vezes vira uma verdade’. A OAB não tem medo de uma prestação de contas porque já presta contas àqueles que em seu âmbito são eleitos, mediante a Terceira Câmara desta casa. Qual o sentido de se reabrir agora uma discussão reiteradamente realizada na OAB? Vingança. A Ordem é um órgão sui generis, assim como o são o próprio Tribunal de Contas e o Ministério Público. Nossa tarefa constitucional é de fiscalização dos poderes públicos, portanto precisamos deles ser independentes”, reiterou.
Por último, Roberto Antonio Busatto – presidente de 2004 a 2007 – questionou o mérito da decisão. “Estou há mais de 20 anos no Conselho Federal e sei como se dirige essa casa. Sei também como ela é dirigida, portanto da nossa parte não há qualquer receio quanto às contas em si. O artigo 133 da Constituição Federal, que impõe que a OAB é uma entidade autônoma, foi rasgado por aquele tribunal em um julgamento acelerado. Os ministros que lá estão, ocupantes de cargos vitalícios, se movem pelo interesse de voltar a um caminho que a Ordem dos Advogados já havia vencido”, apontou.
Autorização
O Plenário do Conselho Federal aprovou uma autorização para que, diante da urgência do tema, a diretoria nacional da Ordem tome as medidas judiciais cabíveis no tocante ao caso. Vários conselheiros também fizeram uso da palavra e alertaram para o risco de ataques que a OAB poderá sofrer, de tentativas de diminuição da entidade e da necessidade de conscientização da advocacia e da sociedade acerca dos riscos de perda da independência e da autonomia da entidade com a decisão do TCU.
MENORES ACOLHIDOS EM GUARULHOS PRODUZEM VÍDEO SOBRE ADOÇÃO TARDIA
Quando o assunto é adoção, logo imaginamos bebês e crianças pequenas esperando a oportunidade de ter uma nova família. Isso, de fato, acontece. Mas, há também muitas crianças e adolescentes com mais idade que têm o mesmo sonho e que, em razão de serem um pouco maiores, nem sempre conseguem realizá-lo.
Para despertar o interesse pelo tema, adolescentes acolhidos na Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Guarulhos produziram vídeo para divulgar a adoção tardia, modalidade que envolve adolescentes e crianças que tenham idade superior a seis ou sete anos.
Pesquisas realizadas dão conta de que o perfil mais procurado pelos pretendentes é o de meninas brancas recém-nascidas – que tenham até seis meses de vida. Por conta dessa exigência, a fila para adoção de criança com essas características pode chegar a dez anos. Já para aqueles que não impõem restrições quanto à idade ou sexo, não há fila de espera.
Para o juiz Iberê de Castro Dias, da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Guarulhos, o vídeo não tem pretensão de convencer a adotar, mas conscientizar sobre a existência de menores nessa situação. “O vídeo busca despertar, em quem já tenha o desejo de ser pai ou mãe, a possibilidade de adotar adolescentes e crianças com mais idade. A tarefa de adoção tardia não é simples, mas é extremamente recompensadora”.
Para adotar, o interessado – maior de 18 anos, solteiro ou casado – deve procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima para se habilitar. Atualmente, há mais de 5.000 crianças e adolescentes aguardando adoção em todo o Brasil.
Assista ao vídeo.
METRÔ E EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES INDENIZARÃO FAMÍLIA DE HOMEM MORTO EM ASSALTO
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Metrô e uma empresa de transporte de valores a indenizar familiares de homem morto em assalto. O valor do ressarcimento, a título de danos morais, foi definido em R$ 100 mil para a esposa do falecido e R$ 50 mil para cada um dos cinco filhos.
Consta dos autos que os seguranças da empresa recolhiam quantias da estação Bresser quando foram surpreendidos por assaltantes. A vítima estava em uma rampa de acesso da estação e foi atingida por uma bala perdida durante a ação.
Para o relator do recurso, desembargador Miguel Brandi, as corrés foram negligentes em organizar e efetuar o transporte de valores em plena luz do dia, às 11h30 da manhã, e em meio a intensa circulação de pessoas. “Considerando as circunstâncias do caso, o grau de parentesco dos autores com a vítima, a negligência das corrés, tenho que o valor da indenização deve ser mantido nos moldes em que estabelecidos pelo juiz de origem”, escreveu o magistrado.
Os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses
O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (16), um pacote de medidas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus.
Entre as propostas está previsto o adiamento por três meses do pagamento da parte da União do Simples Nacional, o que impacta diretamente na advocacia. A medida será um benefício para grande parte dos escritórios de advogados que opta por esse sistema de tributação simplificada, que facilita o recolhimento de contribuições de pequenas e médias empresas.
No início da tarde, o Conselho Federal chegou a consultar membros do ministério para verificar a viabilidade de uma medida desse porte. A decisão reduzirá os efeitos da pandemia e dará um prazo para a advocacia se estruturar para enfrentar esse período de abalo na economia do país causado pelo coronavírus.
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SE REÚNE COM PRESIDENTES DOS TJS PARA DEFINIR PAUTA DO STF E DO CNJ
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, participou hoje (13), de reunião de trabalho com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Na ocasião, estiveram presentes os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país. Com esse ato, a ministra objetiva encaminhar a pauta de julgamentos do STF e definir as políticas públicas a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da realidade e das necessidades dos estados. Ela explicou aos desembargadores que a discussão de problemas comuns e a tomada de decisões conjuntas fortalecerá os tribunais, unificando o Poder Judiciário. A ministra pretende realizar reuniões mensais com os presidentes dos TJs, repetindo o modelo que adotou quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A próxima reunião já está marcada para o dia 14 de outubro, às 10h.
Na reunião de hoje, a ministra lembrou que a Justiça estadual representa 80% do Poder Judiciário brasileiro, por isso começou a série de reuniões pelos presidentes dos TJs, mas esta semana ainda se reunirá com os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e, na próxima semana, com os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Repercussão geral: Para elaborar a pauta do Supremo – que será fixada pessoalmente por ela em periodicidade mensal –, a ministra pediu aos presidentes dos TJs que encaminhem a ela, até o dia 30 de setembro, os temas de repercussão geral que consideram prioritários. Foi consenso que a questão dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, cujos processos estão suspensos (sobrestados) em todo o país à espera de definição da matéria pelo Supremo, está em primeiro lugar.
Outra matéria que, de imediato, foi apontada pelos desembargadores como prioritária é a obrigação de o estado fornecer medicamentos ou procedimentos médicos e cirúrgicos em decorrência de decisões judiciais. Este assunto também foi discutido na reunião com 26 governadores, na manhã de hoje. A judicialização da saúde é realidade em 23 dos 26 estados representados no encontro.
A ministra expôs aos desembargadores que esta matéria está sendo tratada no âmbito do CNJ, onde uma câmara técnica estuda a adoção de medidas para orientar juízes aos quais são levadas demandas de fornecimento de medicamento ou tratamentos médicos. Para a presidente do STF, uma das medidas em estudo é a fixação de critérios objetivos para embasar as decisões judiciais. Os governadores se comprometeram a colocar à disposição da justiça estadual médicos-peritos para orientar os magistrados nesses casos. A ministra pediu aos desembargadores que sejam levados a ela eventuais casos de descumprimento deste compromisso assumido hoje, para que possa cobrar diretamente dos governadores envolvidos.
Número de juízes: A ministra Cármen Lúcia quer saber quantos juízes em exercício há no Brasil, onde estão lotados, quantas comarcas estão providas e quantas estão sem titular. Essas informações também devem ser encaminhadas a ela até o dia 30 de setembro. Ela também quer adotar em todo o país a realização de audiências virtuais entre magistrado e advogados das partes, a exemplo do que faz em seu gabinete no STF. Também estuda a utilização do sistema de videoconferência para a realização das audiências de custódia.
Processos de execução fiscal: O terceiro dado solicitado aos presidentes dos TJs diz respeito aos processos de execução fiscal. A ministra quer saber quantas são as varas especializadas em execução fiscal em todo o país e qual a deficiência das comarcas. Estima-se que haja um passivo de R$ 2,4 trilhões em execuções fiscais no país, mas, segundo a ministra, muito dessas dívidas são “podres”, e não correspondem à realidade. “Se forem dívidas podres, precisamos explicar isso à sociedade. O que não se pode é ter esse passivo fictício na conta do Poder Judiciário”, afirmou.
Segurança pública e sistema penitenciário: O quarto item da pauta da reunião com os desembargadores foi a questão dos presos provisórios e do sistema penitenciário. A nova presidente do STF disse que vai enfrentar esse problema com rigor. Na reunião com os governadores, foi informada de que a decisão do STF que determinou ao governo federal o imediato descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para permitir execução de obras nos presídios e assegurar um tratamento mais digno aos detentos não estaria sendo efetivamente cumprida. Ela já agendou reunião com representantes do Ministério da Justiça para discutir o assunto ainda nesta semana. A questão da falta de tornozeleiras eletrônicas para permitir a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também foi discutida nos dois encontros de hoje.
Direito das detentas grávidas: Evitar que as detentas gestantes deem à luz dentro de celas é uma das maiores preocupações da nova presidente do STF no que diz respeito aos graves problemas do sistema penitenciário. Cármen Lúcia quer que os estados ponham em funcionamento centros de referência da presa grávida, aos quais as detentas sejam encaminhadas no sétimo mês de gestação.
Ministro da Economia fala ao Pleno sobre planos para a economia
A OAB recebeu na tarde desta segunda-feira (10) durante sessão do Conselho Pleno a visita do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele falou aos 81 conselheiros e aos membros da diretoria da Ordem a respeito de seus planos para a economia e da proposta de reforma da previdência, que tramita atualmente no Congresso Nacional. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, agradeceu a presença do ministro e destacou a importância do debate franco e aberto em torno do tema.
“Convidei o ministro para que fizesse aqui uma fala livre sobre os pontos que quiser falar. Sabemos que algumas questões são permanentemente tomadas por muitas polêmicas e a conduta da OAB tem sido a mesma que foi ao longo de todos os tempos. Buscamos construir uma visão técnica equilibrada”, disse Santa Cruz. “O ministro é muito direto no que defende e desde o início da gestão, tem sido muito aberto ao diálogo com a OAB. Temos um diálogo franco através de toda a equipe do ministro Paulo Guedes. Estive inclusive recentemente com os secretários do ministério”, acrescentou o presidente da OAB.
Santa Cruz salientou ainda como a advocacia tem sentido os impactos da crise econômica. “O advogado é a esponja da sociedade. Temos clientes quebrados, que não podem pagar pelas causas. Sofremos a inadimplência em nossos escritórios, sofremos com a previsão do PIB sempre sendo reduzida. A advocacia é majoritariamente uma profissão privada que precisa da atividade econômica. A recuperação econômica garante não apenas o pão na mesa do advogado, mas também assegura a cada cliente ter seu direito atendido numa justiça mais eficiente e mais célere”, declarou ele.
Após explanação em que traçou um diagnóstico para o quadro econômico do país e defendeu suas ideias, Guedes agradeceu a oportunidade de falar diretamente à instância máxima da advocacia brasileira. “Enfatizo muito a importância da advocacia nessa modernização da economia brasileira. Agradeço o convite para vir aqui na OAB. Agradeço muito a acolhida da OAB e deposito muita confiança na modernização da legislação brasileira. Vocês advogados têm de ser a próxima fronteira. Vocês vão modernizar a legislação brasileira”, disse Guedes.
Santa Cruz finalizou o encontro destacando a importância de um amplo diálogo a respeito do assunto. “Temos de ter permanentemente esse papel de saber que o mais importante no nosso país é, com moderação, olhar para o que verdadeiramente importa, que é a retomada da atividade econômica. Emprego e renda para o nosso povo para que possamos retomar os melhores rumos para o nosso país. Senão, ficamos em discussões do quanto pior, melhor, discussões ligadas ao passado, ideologizadas, relacionadas a tempos que já foram superados, inclusive com grande participação da OAB”, afirmou o presidente da OAB.
Ministros convidam presidente da OAB para posse no STJ
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu, nesta terça-feira (11), a visita dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi, que foram eleitos, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022.
Os ministros entregaram o convite para a cerimônia de posse, que está agendada para o dia 27 de agosto, às 17h, por meio de videoconferência, como medida de prevenção em razão da pandemia da Covid-19. Humberto Martins e Jorge Mussi foram eleitos pelo Pleno do STJ em sessão virtual realizada no dia 5 de maio.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e a conselheira do CNMP Fernanda Marinela também acompanharam o encontro na sede da OAB Nacional, em Brasília. Além de entregar o convite para a posse, o ministro Humberto Martins apresentou à diretoria da Ordem os planos e projetos administrativos para a sua gestão no comando do STJ. Martins falou sobre o foco em tecnologia da informação e em melhorias para agilizar a parte processual, com objetivo de aumentar a qualidade e a eficiência do tribunal nos julgamentos.
MONTADORA INDENIZARÁ POR FALHA EM ACIONAMENTO DE AIR BAG
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou montadora a indenizar motorista por falha no acionamento de air bag. A indenização foi fixada em R$ 10 mil a título de danos morais.
Consta dos autos que a autora da ação colidiu na traseira de outro veículo, mas o dispositivo não foi acionado, o que lhe causou lesão no tórax e dores na coluna. Laudo pericial comprovou que houve falha do equipamento.
Ao julgar o recurso, o desembargador Sá Moreira de Oliveira ressaltou que o problema apresentado proporcionou grave risco à vida e integridade física da motorista, o que impõe a condenação ao pagamento de indenização. “Evidente que a situação trouxe frustação à autora. Sensação de angústia e aflição são sentimentos que extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam abalo moral.”
O julgamento teve decisão unânime e contou com a participação dos desembargadores Eros Piceli e Sá Duarte.
Apelação nº 0027207-72.2012.8.26.0577
MORRE EX-PRESIDENTE DO EXTINTO TACRIM, DESEMBARGADOR EVILÁSIO LUSTOSA GOULART
O Tribunal de Justiça de São Paulo, com pesar, comunica o falecimento do desembargador Evilásio Lustosa Goulart, presidente do Tribunal de Alçada Criminal no biênio 1992/1993, ocorrido ontem (23). A Presidência do Tribunal e os integrantes do Judiciário paulista se solidarizam com a dor dos familiares e amigos.
O corpo está sendo velado na sala “Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri), no 2º andar do Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº – Centro – São Paulo/SP), até às 15 horas de hoje (24), de onde seguirá para o crematório da Vila Alpina (Avenida Francisco Falconi, 437 – Vila Alipna – São Paulo/SP).
Evilásio Lustosa Goulart – nasceu na cidade do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1941. Estudou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, formando-se em 1965. Ingressou na Magistratura no ano de 1969, nomeado juiz substituto da 4ª Circunscrição Judiciária, com sede em Osasco. Ao longo da carreira trabalhou em Ubatuba, Caraguatatuba, Atibaia e na Capital. Também atuou como juiz auxiliar da Presidência do TJSP, da Corregedoria e juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Assumiu o cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 1984, onde exerceu os cargos de vice-presidente (biênio 1990/1991) e presidente (1992/1993). Foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 1993. Aposentou-se em abril de 2002.
MOTORISTA EMBRIAGADO É CONDENADO A TRÊS ANOS DE DETENÇÃO POR HOMICÍDIO
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem que, por dirigir embriagado, causou a morte de três pessoas em uma estrada na região de Jales, crime agravado pela omissão de socorro. Ele foi condenado por homicídio culposo (artigo 302, caput, c.c parágrafo único, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro) à pena de três anos, sete meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto.
De acordo com o processo, após tomar alguns copos de cerveja, o motorista dirigia na estrada quando atingiu as bicicletas, causando a morte das vítimas. O réu argumentou que viu o vulto de um ciclista no meio da pista e tentou desviar. No entanto, o relator do recurso, desembargador Marcos Pereira, destacou em seu voto que o laudo do local do acidente indicou que as vítimas estavam “nos bordos da pista e não na região central, sendo relevante anotar que não existiam marcas de frenagem ou derrapagem relacionadas ao acidente, a comprovar a tentativa de manobra evasiva”.
No recurso, um dos pedidos da defesa era a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que foi negado por unanimidade pela turma julgadora. “A pena e o regime carcerário devem ser suficientes para a reprovação e prevenção do crime e a substituição das penas nos moldes do artigo 44 do Código Penal só é feita quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”, destacou o relator.
O julgamento do caso ocorreu no último dia 17. Completam a turma julgadora os desembargadores José Raul Gavião de Almeida e Machado de Andrade.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
MOTORISTA QUE TEVE CARRO ARRASTADO EM ENCHENTE SERÁ INDENIZADO
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta à Municipalidade de Carapicuíba, que deve indenizar morador que teve veículo arrastado por enchente e em razão disso, contraiu leptospirose. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil reais.
Consta dos autos que o motorista trafegava por uma rua da cidade, acompanhado de uma colega de trabalho, quando foi surpreendido por forte tromba d’água, que o arrastou para dentro de um córrego de água corrente e esgoto. O carro foi engolido pela forte correnteza e desapareceu sob as águas, somente voltando à tona trezentos metros à frente. Ele foi jogado para fora do veículo e resgatado por populares. A passageira acabou falecendo.
Dias após o ocorrido, foi acometido por fortes dores pelo corpo e febre alta e foi diagnosticado com leptospirose, devido ao contato direto e ingestão de água contaminada.
Para o relator, desembargador Edson Ferreira, as fotografias juntadas aos autos demonstram a precária barreira de contenção existente no local e a falta de limpeza das ruas e bocas de lobo, o que dificulta o escoamento das águas, caracterizando descumprimento do dever da municipalidade em adotar providências para evitar acidentes. “É do Município o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego e de adotar medidas pertinentes de prevenção sempre que algum fator de risco se apresentar para os usuários. O desconforto experimentado pelo morador, que foi arrastado pela enxurrada, a dor por ter vivenciado a morte de sua colega de trabalho e o sofrimento com grave enfermidade e tratamentos necessários à sua recuperação, caracterizam abalo moral indenizável,” concluiu.
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores José Luiz Germano e Osvaldo de Oliveira.
Apelação nº 1000597-71.2014.8.26.0127
Comunicação Social TJSP – DI (texto) / internet (foto ilustrativa)
MULHER ACUSADA DE MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO É ABSOLVIDA
Decisão da 5ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por falta de provas, a proprietária de um imóvel da acusação de manter casa de prostituição e de participar diretamente de seus lucros.
Para o Ministério Público, a ré teria permitido que prostitutas realizassem programas em seu imóvel e, em troca, receberia metade da renda. Em primeiro grau, ela foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, como incursa nos artigos 229 e 230 do Código Penal, mas recorreu ao TJSP com a alegação de que o imóvel fica ao lado de sua residência e estava alugado para um homem que desapareceu. Por isso, recebia os valores diretamente das garotas de programa que trabalhavam no local, que também pagavam por serviços de lavanderia e alimentação.
O relator do recurso, desembargador Otávio de Almeida Toledo, afirmou em seu voto que não foi comprovada a necessária exploração sexual ou a participação direta nos lucros e, por haver dúvida razoável sobre a existência de elementos dos tipos penais, a condenação não foi mantida. “Não se pode confundir o imoral com o ilegal. Não há prova de que a proprietária explorava a prostituição de suas inquilinas, tampouco de que se sustentasse com os lucros que tirava delas. Os tipos penais em questão buscam criminalizar a conduta do indivíduo conhecido como cafetão, não de pessoas como a apelante, que mantinham relação de verdadeira simbiose com as prostitutas”, concluiu.
Os desembargadores Francisco José Galvão Bruno e Waldir Sebastião de Nuevo Campos também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0099865-31.2009.8.26.0050
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / GD (foto ilustrativa)
MULHER ATENDIDA POR FALSO MÉDICO SERÁ INDENIZADA POR EMPRESAS
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clínica e uma operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que foi atendida por falso médico. O valor foi fixado em R$ 23.640.
Consta nos autos que a mulher procurou a central de agendamento da operadora em razão de dores abdominais. Recebeu a indicação de um clínico geral que atendia no centro médico réu. A autora da ação passou por diversos exames com o suposto médico, sem nenhuma prescrição para o tratamento das dores. Por fim, por meio de amigos, a vítima descobriu que foi atendida por falso profissional da saúde.
“Nota-se que a autora foi submetida a atendimento médico realizado por uma pessoa sem qualificação, expondo sobremaneira sua intimidade, sendo patentes os danos morais sofridos’’, escreveu em seu voto a relatora do recurso, desembargadora Christine Santini, que majorou o valor da indenização.
Os desembargadores Claudio Godoy e Rui Cascaldi também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto da relatora.
Mulheres advogadas ganham homenagem especial na sessão do Conselho Pleno da OAB
Brasília (DF) – Nesta terça-feira (13), como homenagem da diretoria nacional da Ordem e do Conselho Pleno da entidade pelo Dia Internacional da Mulher – comemorado no último dia 8 – a primeira parte da sessão ordinária do Conselho foi exclusivamente dedicada às advogadas brasileiras.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou o simbolismo da solenidade. “Sem dúvidas, um dos momentos mais marcantes da história deste Conselho. Não existe República onde há discriminação, e este é um compromisso nosso: combater qualquer forma de discriminação, notadamente essa que é odiosa e que vitima as mulheres. A evolução tem aparecido ao longo dos anos, e um dos resultados é este Plenário ser o que tem o maior número de conselheiras na história e também à frente das comissões nacionais”, apontou.
Lamachia lembrou ainda que a Ordem tem envidado esforços efetivos para dar cumprimento ao Plano Nacional da Mulher Advogada. “Em 2017, uma demonstração clara foi dada quando transformamos nossa Conferência Nacional dos Advogados em Conferência Nacional da Advocacia. Atuamos legislativamente pela garantia de direitos à advogada gestante e mãe. Precisamos, sim, que num ano de eleição todas as advogas brasileiras busquem seu espaço institucional para que, de fato, materializemos a campanha por mais mulheres na OAB. Na política, da mesma forma, pois igualdade é a nossa causa”, apontou.
Foi exibido um vídeo produzido pelo Centro de Memória da OAB que registra a passagem de mulheres na condição de conselheiras federais, com depoimentos de Carolina Petrarca, Marina Gadelha, Flávia Brandão, Sandra Krieger, Marié Miranda, Eduarda Mourão, Luciana Nepomuceno, Márcia Approbato Melaré, Francilene Gomes, Veralice Gonçalves, Adriana Coutinho, Cláudia Paranaguá, Valentina Jungmann e Cléa Carpi da Rocha.
Pronunciamentos
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, iniciou sua fala citando Rui Barbosa: “A palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade”. Essa é a casa da cidadania, das teses, da voz, do voto, das ideias. Em nome do meio milhão de advogadas brasileiras, queremos falar. E falar sobre nós. O momento requer reflexão neste dia que nos inspira e nos chama à celebração”, disse.
Eduarda lembrou ainda de Mirtes Campos, a primeira advogada do Brasil, e de Maria Rita Soares – primeira conselheira federal da OAB – citando-a como “farol pelo seu pioneirismo de atitudes e ideias”.
“As cotas instituídas na Ordem foram sim um avanço. É um sistema complexo, muitas vezes antipatizado, mas era necessário dar passos largos rumo à ocupação de cargos por mulheres advogadas competentes. É uma política que vem sendo repensada, pois deve sim ser melhorada. A exemplo de estados como Roraima e Sergipe, estamos na busca pela paridade, pelos 50% a que temos direito”, apontou.
Medalha Rui Barbosa
Cléa Carpi da Rocha, conselheira federal pelo Rio Grande do Sul agraciada com a Medalha Rui Barbosa – maior comenda da advocacia brasileira – falou em seguida. “Façamos uma reflexão sobre progressos alcançados. E também um chamamento para mudanças. Que as cinzas das 129 mulheres queimadas vivas em 8 de março de 1957 numa fábrica de Nova Iorque tenham um sentido, e que este encontre respaldo na legislação”, disse.
Ela destacou dois importantes acordos positivistas de garantias de direitos das mulheres: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Lamentou, também, o fato de somente uma das 27 seccionais ser presidida por mulher. “Os dados indicam a lentidão do reconhecimento da extraordinária capacidade e do dedicado servir da mulher advogada. Em 88 anos, apenas 10 foram presidentes de seccionais. E nos quadros da diretoria nacional da Ordem, apenas 3, me incluindo”.
Mais Mulheres na Política
Após a exibição de um vídeo sobre o tema, a conselheira federal Luciana Nepomuceno (MG) explicou a iniciativa. “Como o presidente Lamachia frisa, voto não tem preço, tem consequência. E há legislação específica determinando a presença mínima de 30% das mulheres na política, a fim de se fazer uma maior representação nas instâncias de poder”.
Luciana alertou para o fato de, nos pleitos eleitorais recentes, nomes de mulheres estarem sendo utilizados de forma fictícia e fraudulenta com o propósito de formar as chapas com o percentual mínimo. “O MP ajuizou diversas ações embasadas em um único propósito: 0% de votos de várias mulheres em si próprias, indício fortíssimo que levou à cassação de diversos vereadores Brasil afora. A partir do momento que tivermos mulheres nas lideranças dos partidos, a situação irá se inverter. Não queremos privilégios e nem benefícios, mas igualdade de oportunidades para alcançarmos igualdade nas conquistas”, conclamou.
Plenário
Em nome dos 81 conselheiros federais, pronunciou-se Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ). “Foi das mais gratas surpresas ter sido escolhido para falar à advogada brasileira. Saúdo a todas em nome de três grandes expoentes femininos: Eduarda Mourão, Helena Dellamônica e Cléa Carpi da Rocha. A última citada, na verdade, é como se fosse uma Estrela de Belém para todos nós, nos conduzindo pelos melhores e mais republicanos caminhos”, apontou.
Ele traçou um paralelo histórico. “A luta pela emancipação da mulher é um processo imemorial de ruptura histórica social, econômica e modelar. A mulher foi vítima de toda a sorte de preconceitos desumanos. A história nos mostra a brutalidade com que o ser feminino foi assolado ao longo de séculos”, lembrou.
Castro elogiou também a atenção da atual diretoria à causa feminina. “Estou há anos neste Conselho e nunca a questão da mulher foi tão discutida e valorizada. Não que os antecessores não tivessem contribuído em suas possibilidades, mas a concentração atual no tema é pulsante. O ambiente é de grandeza emocional. Embalado por ele, afirmo: queremos, queridas e respeitadas colegas, ser parte das vossas histórias e das vossas vitórias”, disse.
Em nome dos presidentes de Seccionais, falou Fernanda Marinela (AL). “Minha fala é de parabéns a todas as mulheres determinadas, guerreiras, criativas, objetivas, que com muito pouco construíram muito. Mulheres que desbravaram o caminho e nos trouxeram até aqui. A minha palavra de ordem é gratidão. Caminhando de mãos dadas, com certeza homens e mulheres irão mais longe. Se nós, mulheres, pagamos a metade da conta deste país, queremos ocupar a metade da mesa”, encerrou, aplaudida de pé.
Mulheres dirigentes do sistema OAB realizam encontro na OAB-CE
Na véspera da abertura oficial da III Conferência Nacional da Mulher Advogada, dezenas de dirigentes e lideranças da Ordem se reuniram para o I Encontro Nacional das Mulheres Dirigentes do Sistema OAB, realizado na sede da OAB-CE, em Fortaleza. A reunião serviu para tratar dos últimos ajustes para a realização da conferência nacional e também para debater a presença das mulheres em cargos diretivos no Conselho Federal, nas seccionais e nas subseções da OAB em todo o país.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Daniela Borges, destacou que a reunião é histórica, por reunir, pela primeira vez, tantas lideranças femininas do sistema OAB e por discutir como estimular uma maior participação das mulheres nos espaços de direção da Ordem.
“O encontro serviu como um momento para tratarmos das pautas específicas das mulheres que ocupam cargos diretivos nas seccionais e subseções. Foi possível ainda debater estratégias e medidas para o fortalecimento das mulheres nas seccionais. É fundamental que possamos discutir como ocorre a presença das mulheres nas seccionais e subseções, e o que pode ser feito para fortalecer essa presença e estimular a participação cada vez maior de mulheres no sistema OAB”, disse a presidente da CNMA.
Anfitriã do encontro, a vice-presidente da OAB-CE, Ana Vládia Feitosa, afirmou que a reunião foi essencial para a troca de experiência das dirigentes do sistema, já que as presidentes das comissões da mulher advogada das seccionais puderam apresentar as vivências e os problemas locais, além de ressaltar as soluções e as boas práticas nos diversos estados do país.
“É uma honra para o Ceará receber a conferência. Vamos debater nesses dois dias problemáticas e temáticas que dizem respeito à toda sociedade. Já este encontro tem uma relevância primordial e significa ainda um marco para nós mulheres diretoras e para todas aquelas que ocupam cargos diretivos dentro do sistema. A maior riqueza aqui é a troca de experiências. Cada local possui as suas particularidades, mas existem demandas e lutas comuns em diversas partes do nosso país”, afirmou Ana Vládia Feitosa.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE, Christiane Leitão, destacou os esforços feitos por todo o sistema para a realização da conferência nacional e o impacto do evento no Ceará, estimulando uma maior participação feminina nos espaços da Ordem. “Nossa missão hoje é de acolher e receber bem todas vocês e todas as mulheres que vão participar da conferência. No Ceará, passamos por um momento histórico, em que temos 16 comissões da mulher advogada nas nossas 16 subseções do interior do estado. Somos mais de cem advogadas na nossa comissão estadual”, revelou a presidente da CMA da OAB-CE.
As dirigentes da Ordem se dividiram ainda em grupos de trabalho para debater temas relacionados às seccionais, ESAs e Conselho Federal, além de discussões sobre novas medidas para beneficiar as advogadas por meio das Caixas de Assistência e da Concad Mulher. As presidentes de “OABs Jovens” também debateram ações e mobilizações para os próximos anos. Nas próximas eleições do sistema, entra em vigor a regra que estabelece um percentual mínimo de 30% de mulheres nas chapas que vão concorrer.
“Precisamos ocupar esse local, buscar novas lideranças e incentivar uma participação cada vez mais ativa das mulheres nos postos de dirigentes da Ordem. É fundamental debater as estratégias e apresentar propostas para que efetivamente tenhamos uma representação mais igualitária nos nossos espaços de decisão. Nós somos força política dentro do sistema”, avaliou Daniela Borges.
A conselheira do CNMP Fernanda Marinela relembrou o início dos trabalhos da Comissão da Mulher Advogada no Conselho Federal e a primeira Conferência Nacional da Mulher Advogada, ainda em 2015, para destacar os avanços obtidos desde então. “Estamos conseguindo dialogar e avançar bem. Estou muito emocionada, porque eu me lembro que a primeira conferência não ia existir porque não havia recursos para isso. Me sinto emocionada de saber que conseguimos fazer a primeira, depois a segunda e hoje, no Ceará, estamos mais uma vez brilhando na terceira edição. Estamos com quase 3 mil advogadas participando. Graças às mulheres que nos antecederam, nós conseguimos chegar até aqui”, disse Marinela.
Homenagem
As mulheres dirigentes da OAB também prestaram uma homenagem à advogada Wanda Sidou, que passa a dar nome ao plenário da seccional do Ceará. Ela foi advogada atuante na defesa de presos políticos na época da ditadura militar, enfrentando adversidades, perseguição e ameaças no período, mas teve coragem de defender, em nome dos direitos humanos, pessoas que não tinham, inclusive, condições de pagar pelos honorários.
MUNICÍPIOS PAULISTAS PRESTAM HOMENAGEM AO JUDICIÁRIO
Na última quinta-feira (26), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, foi homenageado com a concessão dos títulos de cidadania nos municípios de Descalvado, Luiz Antônio e Guariba.
Descalvado- O Poder Legislativo da cidade concedeu a honraria ao presidente do TJSP em solenidade realizada na Câmara Municipal local e conduzida pelo presidente da Casa, vereador Helton Venâncio, que falou sobre a homenagem. “A Cidadania Honorária é o título supremo, adoção oficial, que o torna um concidadão. O senhor é personalidade ímpar.”
Em seu discurso, Nalini falou de projetos implantados durante sua gestão e da alegria de se tornar um cidadão descalvadense. “Sou muito grato por receber essa honraria. Sei que não preencho os requisitos para merecê-la, mas o Tribunal de Justiça os tem de sobra. Sou imensamente grato à Câmara Municipal pela generosidade da outorga.”
Estiveram presentes à cerimônia a subprocuradora de Descalvado, Giovana Cristina dos Santos, representando o prefeito; o diretor-tesoureiro da subseção de Descalvado da Ordem dos Advogados do Brasil, Luis Francisco Furtado Duarte, representando o presidente; os vereadores Adilson Gonçalves, Ana Paula Peripato Guerra, José Augusto Cavalcanti Navas, José Dias Bolão, Luis Carlos Vick Francisco e Argeu Donizete Reschini; o oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Descalvado, Claudio Romantini; o oficial do Tabelionato de Notas de Descalvado, José Carlos Lazarini; o comandante do 38º BPM-I, tenente-coronel PM Alexandre Wellington de Souza; o coordenador operacional do 38º BPM-I, major PM Adalberto José Ferreira; servidores, advogados e público em geral.
Luiz Antônio- Em solenidade realizada na Câmara Municipal local, Renato Nalini tornou-se o mais novo cidadão luizantoniense. Autor do projeto que homenageou o presidente do Tribunal de Justiça paulista, o vereador Glauco Estevam de Queiroz, que preside a Casa, disse estar emocionado com a visita. “Nunca houve aqui na nossa Câmara uma presença tão ilustre. É uma grande honra para nós recebê-lo aqui e um dia inesquecível para nossa cidade.”
Nalini demonstrou alegria em fazer parte da cidade, que possui uma das maiores reservas de mata atlântica e de serrado do interior do Estado. “Tenho muito orgulho em receber este título outorgado pelo Legislativo de Luiz Antônio. Muito obrigado pela generosidade.”
Também prestigiaram a solenidade o vice-prefeito de Luiz Antônio, Wilson Fonseca Mamede, representando o prefeito; a juíza Isabela de Souza Nunes Fiel; a primeira-dama do município, Marly de Almeida; o presidente da Câmara Municipal de São Simão, vereador Marcos Donizete Delospital; os vereadores de Luiz Antônio, Amilton Donizetti Pazzotti e José Pedro Valota; os vereadores de São Simão, Jacob Caetano Rosa, Claudemir Dolmen e Mateus Augusto Ambrósio; o comandante do 51º BPM-I, tenente-coronel PM Francisco Mango Neto; Oswaldo Barbatana, autor do livro “Luiz Antônio – 50 Anos de Emancipação Política”; servidores, advogados e cidadãos luizantonienses.
Guariba- O Poder Legislativo de Guariba também homenageou o presidente do TJSP com a outorga da cidadania. Em solenidade presidida pelo vereador Marcos Henrique Osti, Nalini foi saudado pela juíza Luana Ivette Oddone Chaim Zuliani, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Guariba, Leandro Suarez Rodriguez, pelo promotor de Justiça Hermes Duarte Moraes e pelo prefeito Francisco Dias Mançano Junior, que contou um pouco da história do município e parabenizou o homenageado. “Guariba sente-se orgulhosa em ter hoje o mais nobre filho de nossa cidade. Nunca iremos envergonhá-lo.”
Ao agradecer a honraria, Renato Nalini discorreu sobre a grandeza do Judiciário paulista e da felicidade em ser homenageado. “Merecer a cidadania guaribense a menos de um mês da aposentadoria compulsória é algo gratificante. Sei que não preencho os requisitos para ser recebido como conterrâneo, como um igual, menos ainda como irmão. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo merece todas as honras.”
Acompanharam a solenidade a juíza Daniela Dias Graciotto Martins; o vereador Pedro Carlos Garcia Dias; a oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guariba, Eliana Lorenzato Marconi; o subcomandante do 45º BPM-I, major PM Samir Antônio Gardini, representando o comandante; servidores do Legislativo e do Judiciário, advogados e público em geral.
Após deixar Guariba, Nalini se dirigiu à Ribeirão Preto para prestigiar a inauguração das novas instalações do 3º Tabelionato de Notas da cidade.
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (fotos)
MUTIRÃO COM EMPRESAS DE TELEFONIA ALCANÇA 58% DE ACORDOS
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da região central de São Paulo realizou, na última semana (dias 27 e 28 de abril), o sexto mutirão envolvendo empresas de telefonia: Vivo, Claro, Tim e Nextel. Foram realizadas 168 sessões de conciliação em processos que estavam em andamento na 1ª e na 2ª varas do Juizado Especial Cível de Santo Amaro.
Em 97 casos foram firmados acordos, ou seja, um índice de 57,7% de audiências frutíferas. Os valores acordados movimentaram, no total, mais de R$ 269 mil.
A conciliação é muito mais vantajosa que uma ação judicial: é de graça, é rápida (muito mais que o andamento de um processo), não abre possibilidade de recurso da decisão e, como as partes encontram uma solução juntas, raramente o acordo é descumprido.
Serviço
O Cejusc Central da Capital funciona de segunda a sexta, das 10 às 17 horas, e atende demandas pré-processuais e processuais nas áreas Cíveis e de Família. O atendimento é gratuito e não há limite de valor da causa.
Endereço: Rua Barra Funda, 930 – 2º andar
Fone (11) 3661-1625
E-mail: cejusc.central@tjsp.jus.br
A Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro (JEC) funciona de segunda a sexta das 9 às 19 horas, aberto ao público das 12h30 às 18 horas. Atende demandas da área cível que não ultrapassem 40 salários mínimos e, nos casos de até 20 salários mínimos, não é necessário ter advogado. Entre as causas mais comuns levadas ao Juizado estão ações sobre direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio e execução de títulos (cheques e notas promissórias). O sistema não aceita reclamações trabalhistas.
Endereço: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 2º andar
MUTIRÃO DE DOCUMENTOS CHEGA À ALDEIA INDÍGENA TENONDE PORÃ
A comunidade indígena de Tenonde Porã, em Parelheiros, extremo da zona sul de São Paulo, teve ontem (12) um dia muito especial: recebeu o projeto Cidadania, Direito de Todos. O objetivo é levar aos indígenas que vivem próximo das áreas urbanas documentos essenciais para o exercício da cidadania. O trabalho contou com a união do Poder Judiciário, instituições federais, estaduais e municipais, além de outras entidades.
Crianças, jovens e adultos formaram filas para tirar seus documentos como carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho e certidão de nascimento, com a inclusão do nome indígena e da aldeia. No último evento, realizado em 2013, foram entregues documentação aos índios das aldeias Pyau e Ytu, que compõem a terra Jaraguá.
De acordo com o cacique Elias Honório dos Santos (Vera Mirim), vivem na aldeia cerca de 260 famílias somando cerca de mil pessoas, entre elas 160 na faixa etária do 0 a 7 anos e 180, entre 8 a 14 anos. Ele considerou de suma importância a presença das instituições na aldeia para atender a população, pela dificuldade de irem até a cidade e muitos, os mais velhos, nem falam o português. O cacique convidou as autoridades para apresentação de canto das crianças na Casa de Reza e também para falar um pouco sobre a cultura indígena e iniciativas locais, bem como agradecer por levar o projeto à Tenonde Porã.
O juiz Daniel Issler, integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, aproveitou a oportunidade para agradecer a todos os parceiros que trabalharam com afinco para a concretização do projeto, que busca a valorização da cultura indígena e também proporcionar aos índios o acesso à cidadania. “Cada vez mais queremos expandir a ação. Espero que continuemos ligados e trabalhando para melhorar a vidas das pessoas”, afirmou o magistrado.
Para o secretário de Promoção da Igualdade Racial do Município de São Paulo, Maurício Pestana, “o trabalho da secretaria abrange negros e indígenas e a visita à aldeia é acima de tudo o resgate às nossas raízes e sem raízes não somos nada”.
O técnico indigenista e coordenador técnico local da Fundação Nacional do Índio (Funai) na cidade de São Paulo, Márcio José Alvim do Nascimento, salientou a importância da parcerias das instituições e disse que a questão indígena sai da esfera federal e abrange a estadual, municipal e a sociedade civil. “Sem vocês, nossos parceiros, não teríamos condições de fazer esse trabalho e prosseguimos emanados, independentes de partidos, para atender os povos indígenas da melhor maneira possível.”
Os trabalhos se iniciavam pelas cópias de documentação e pela fotografia. A Prefeitura providenciou uma equipe que tirava e imprimia as fotos. O serviço mais procurado foi o de emissão de carteira de identidade, que teve o apoio de 25 funcionários coordenados pelo auxiliar de papiloscopista do Setor de Identificação Móvel (SIM), do Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” (IIRGD), Jorge Álvaro Gonzaga. Ele assegurou que a inclusão social é essencial para a população indígena e que o RG é o documento básico para qualquer outro serviço. Sua equipe instalou nos computadores da escola da aldeia o Sistema de Identificação Civil para providenciar a carteira de identidade.
Parcerias – Para a realização do evento na aldeia Tenonde Porã, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo organizou o evento e teve a parceria da Fundação Nacional do Índio (Funai); Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de São Paulo (SMPIR); Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” (IIRGD); Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Parelheiros; Segunda Vara de Registros Públicos de São Paulo; Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Superintendência Regional do Instituto Nacional de Seguridade Social; Secretaria Estadual do Emprego e Relações de Trabalho; Secretaria da Justiça (CPPNI); Receita Federal; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Procuradoria Geral da Justiça. A iniciativa recebeu o apoio do desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e do juiz Daniel Issler, que já atuaram na equipe do CNJ, quando o projeto foi criado, em 2010, e tiveram participação na criação e na execução do projeto em outros estados, como Amazonas e Mato Grosso do Sul.
Participaram também da ação, a promotora de Parelheiros, Márcia Leguth; as defensoras públicas Aline do Couto Celestino e Ligia Trindade; a coordenadora de Políticas para a população Negra e Indígena do governo estadual, Elisa Lucas Rodrigues; e os representantes do Cartório de Registro Civil de Parelheiros, Alexandre Peres de Lima e Elisangela Silva.
Na I Conferência de Arbitragem, Lamachia destaca alternativas para volume processual do país
Brasília (DF) e São Paulo (SP) – Teve início na manhã desta sexta-feira (9), na sede da Seccional paulista da Ordem, a I Conferência Nacional de Arbitragem, realização conjunta do Conselho Federal com a OAB São Paulo.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou em seu discurso de abertura os méritos da arbitragem. “É tema de importância capital para o país, ao lado da mediação e da conciliação. Sabemos que a capacidade instalada do Judiciário não dá conta da demanda. Enquanto agente de transformação social, o advogado deve conscientizar as pessoas sobre isso. É necessário que o cidadão saiba que são quase 81 milhões de processos nas varas brasileiras. O país tem pouco mais de 18 mil juízes, que, obviamente, não dão conta deste volume. Some-se a isso a ausência de jurisdição em comarcas onde não há juízes. Desenvolver e fomentar a arbitragem é papel do Conselho Federal da OAB e de todas as suas seccionais. Devemos buscar alternativas ao enorme volume processual do país”, apontou.
“Importante lembrar, ainda, que estamos empenhados em obter ainda neste ano a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que determina a presença obrigatória de profissional da advocacia nos métodos de solução consensual de conflitos, como a conciliação, mediação e arbitragem”, disse.
Ele falou ainda que o momento do País requer reflexão. “Vários desafios se impõem à OAB por ser ela a voz ativa e representante da advocacia brasileira. Diante do recente processo eleitoral tão acirrado e polarizado, pedimos para que todos diminuíssem a temperatura, em busca de formar uma nova maioria para o país. Muitos dizem que nossa crise é econômica, mas afirmo e reafirmo que ela é de natureza moral e ética”.
Lamachia lembrou que, em tempos de tamanho extremismo político-social, a responsabilidade em dirigir a Ordem dos Advogados do Brasil faz-se ainda maior, pois a entidade lidera e liderou embates nascidos de bandeiras da própria sociedade, como o requerimento de impeachment de dois presidentes da República, afastamento de um presidente da Câmara, pedidos de derrubada de sigilo de delações e apresentação de questionamentos diversos sobre condutas de agentes públicos.
“A OAB é muito mais do que uma sociedade de classe. Além dos compromissos com a classe, é dela o dever de defender a democracia, a Constituição, as instituições. Tudo isso com independência, serenidade, equilíbrio e ponderação. Nunca nos esquecemos da classe, e a Caravana Nacional de Prerrogativas que cruzou o Brasil demonstra exatamente isso. Contudo, a OAB não falta quando a sociedade chama”, completou.
Pronunciamentos
O presidente de honra da Comissão Especial de Arbitragem, Arnoldo Wald, afirmou que a primeira conferência evidencia o imenso progresso do instituto com a presença constante e construtiva de advogados seja como árbitros, seja como representantes das partes, peritos legais ou sob qualquer outra função dentro dos processos de solução de litígio fora dos tribunais. “Realizamos em 20 anos uma verdadeira revolução fazendo com que as partes recorressem cada vez mais à arbitragem aumentando o número de procedimentos arbitrais e dando maior confiança aos clientes, à sociedade civil e aos magistrados. Foi um impulso para que a arbitragem deixasse de ser um meio pouco usado e até considerado quase que exótico por alguns tribunais e viesse a entrar nos costumes da vida jurídica brasileira em virtude do trabalho dos advogados”, disse ele.
“Tivemos apoio do legislador e dos magistrados, mas foram os advogados que abriram os caminhos para superar o que se chamou a cultura da litigiosidade”, afirmou Wald, que defendeu a implantação de uma cultura da conciliação. “Devemos implantar uma cultura de conciliação e de diálogo para que possamos resolver os problemas econômicos e sociais. Quando um país chega a ter 70 milhões de processos em juízo e alguns deles chegam a demorar até cerca de 10 anos tonou-se necessário encontrar uma nova forma e solução dos litígios determinando que se assegure realmente o direito constitucional e hoje universal de cada uma das partes a um processo justo e eficiente e de duração razoável”, afirmou ele.
Na sequência falou Ricardo Borges Ranzolin, presidente da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. “A arbitragem tem uma dimensão de melhora institucional para o país frente às formas antigas de resolução de conflitos, que muitas vezes já não apresentam bons resultados. Na arbitragem, o advogado pode ser muito mais do que tange à sua atuação em prol da justiça, exatamente pela existência da figura do árbitro. O presidente Lamachia sempre esteve atento a isso, desde que ocupava a presidência da OAB Rio Grande do Sul, passando pela vice-presidência do Conselho Federal e agora, enquanto presidente nacional da Ordem, não se descuida do tema. Reflexo disso é a completa descentralização da Comissão, que se abre as deferentes realidades brasileiras e analisa cada cenário separadamente”.
O vice-presidente da OAB-SP, Fabio Romeo Canton, falou em nome do presidente da seccional paulista, Marcos da Costa. “O evento de hoje é mais um exemplo da concretização de ideais. Já foi falado aqui sobre a sensibilidade do presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, com relação ao tema, mas quero dar um testemunho pessoal do quanto ele tem materializado nossas ideias e bandeiras. Muitos presidentes de Conselho Federal visitaram o país todo e visitaram a seccional de São Paulo, mas o nosso presidente Lamachia, só aqui no estado de São Paulo é capaz de estado mais do que na seccional de seu próprio estado. Encontrei com o presidente quase uma centena de vezes aqui representando nossa entidade junto com o presidente Marcos da Costa em eventos de interesse da advocacia. E fazemos isso aqui hoje. Um tema extremamente importante e atual e de interesse da advocacia”, declarou.
Presenças
A mesa de abertura contou com as presenças do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Marcelo Lavocat Galvão; do vice-presidente da OAB-SP, Fábio Romeu Canton Filho; do Membro Honorário Vitalício do Conselho Federal da OAB, Mário Sérgio Duarte Garcia; do presidente de honra da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, Arnoldo Wald; do presidente da Comissão, Ricardo Borges Ranzolin; do presidente da Comissão de Arbitragem da OAB-SP, Paulo Guilherme de Mendonça Lopes; dos conselheiros federais Daniel Jacob Nogueira (AM), Arnoldo Wald Filho (SP) e Joaquim Felipe Spadoni (MT).
Também estiveram presentes a procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora do Núcleo Especializado em Arbitragem da AGU, Paula Butti Cardoso; a subprocuradora estadual de São Paulo, Cristina Margarete Wagner Mastrobuono; o presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Júnior; o juiz eleitoral Manoel Pacheco Dias Marcelino; a presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-SP, Ana Carolina Botter; o presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Giovanni Ettore; e o presidente da Câmara de Arbitragem Empresarial do Rio de Janeiro, Afonso Alves Pereira.
Na Rússia, presidente da OAB se reúne com líderes da comunidade jurídica dos BRICs
Nesta quinta-feira (16), o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, se reuniu com representantes da comunidade jurídica dos BRICs – bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, e Bruno Barata, secretário-geral do colegiado, também participaram do encontro.
A delegação da OAB está na Rússia, onde participa desde terça-feira do Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, evento que prossegue até sábado.
“Tivemos uma reunião muito produtiva e concreta com a comunidade jurídica dos BRICs. Em outubro a reunião do grupo será realizada no Rio de Janeiro, ocasião em que a advocacia brasileira será anfitriã deste importantíssimo encontro. O intuito é criarmos uma coordenação de arbitragem no âmbito dos BRICs”, adiantou Felipe Santa Cruz.
Amanhã, o presidente da Ordem irá proferir palestra em dois painéis do Fórum. O primeiro será Competitividade da Jurisdição Nacional: Perspectivas e Áreas para o Desenvolvimento, e o segundo será Aspectos Legais do Desenvolvimento de Novos Formatos Pan-Eurasianos de Cooperação Esportiva Baseados nos BRICs.
NEGADA INDENIZAÇÃO POR COMENTÁRIO EM SITE DE RECLAMAÇÕES
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores.
A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão a sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa por prejuízos extrapatrimoniais, além da exclusão das informações que considera inverídicas.
Para a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Maria Telles, o site funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço. “Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas”, afirmou.
A magistrada também explicou que, se de fato o comentário divulgado é inverídico, caberia ao autor ter notificado a apelada para adotar as providências necessárias ou ingressar com medida judicial cabível, o que não foi feito. “Por qualquer ângulo que se analise o panorama fático e jurídico, não se vislumbram elementos aptos a configurar a responsabilidade civil da apelada, de sorte que não há que se falar em indenização por danos morais”, concluiu.
Os desembargadores José Joaquim dos Santos e José Roberto Neves Amorim também integraram a turma julgadora e a acompanharam o voto da relatora.
NEGADO PEDIDO PARA REVERTER DECISÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE DE FUTEBOL
O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, julgou improcedente ação proposta por conselheiro do Santos Futebol Clube que pretendia anular votos de outros conselheiros e reverter decisão do Conselho Deliberativo da agremiação.
Consta dos autos que um parecer do Conselho Fiscal do clube que propunha a reprovação das contas da diretoria no exercício de 2015 foi aprovado pelo Conselho Deliberativo – a votação pode culminar na reprovação definitiva das contas. Sob a alegação de que três conselheiros estariam impedidos de proferir voto, uma vez que integraram o Comitê de Gestão no período em análise, o autor ajuizou ação para requerer a anulação desses votos.
Ao julgar o pedido, o magistrado afirmou que não há no estatuto ou regimento interno nenhuma regra que impeça a participação de ex-membros do Comitê de Gestão nas votações do Conselho Deliberativo. “É bom que se diga que a votação ora guerreada não tinha como objetivo, propriamente, aprovar ou rejeitar as contas de 2015, mas apenas aprovar ou não o parecer do Conselho Fiscal. Com a aprovação, o parecer ainda seria submetido à análise da Comissão de Inquérito e Sindicância, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Somente depois dessa etapa o parecer final seria definitivamente votado.”
Cabe recurso da sentença.
Processo n° 1011424-29.2016.8.26.0562
No Espírito Santo, Lamachia inaugura obras da Subseção da OAB em Linhares
Brasília (DF) e Linhares (ES) – A visita do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao Espírito Santo, terminou na Subseção de Linhares, na noite desta quinta-feira (15), onde foram inauguradas as obras de ampliação e reforma da Subseção.
Lamachia elogiou a estrutura. “Para nós é sempre um motivo de honra e orgulho entregar à advocacia espaços onde ela possa efetivamente desenvolver seu trabalho. Parabenizo o presidente da Seccional capixaba, meu amigo Homero Mafra, e também o Rodrigo Dadalto, aqui da Subseção, pela liderança afirmada e reafirmada na região. Precisamos de jovens assim na Ordem, talentosos e comprometidos com a missão que é a OAB”, disse.
Na avaliação de Homero Mafra, foi uma visita marcada pelo compromisso da Ordem com o processo de interiorização. “Além disso, é também um estímulo aos advogados que atuam fora da capital. Lamachia tem sido capaz de aproximar a entidade da sociedade. Assim, cada vez mais, a sociedade vai compreendendo o trabalho da advocacia”, observou.
Já Rodrigo Daldalto disse que a visita de Lamachia é uma oportunidade para comemorar os 10 anos da sede, que foi totalmente reformulada. “É uma conquista não só para a advocacia, mas para a sociedade civil, que está melhor servida e amparada. É um momento histórico para a advocacia local”, apontou.
Estiveram presentes também a vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira; o secretário geral Ricardo Brum; a secretária geral adjunta, Érica Neves; o diretor tesoureiro Giulio Imbroisi; e diversas autoridades locais, além de presidentes de Subseções, advogados e advogadas.
Estrutura
A nova sede foi ampliada e reformada, criando um segundo pavimento e oferecendo aos advogados, sobretudo àqueles em início de carreira, boas condições de trabalho. São quatro salas de escritórios coletivos totalmente equipadas, uma sala de reunião do Conselho, que funcionará, também, como sala de transmissão dos cursos telepresenciais da ESA, e um auditório com capacidade para 100 pessoas. E mais área de convivência, sala de estudos com minibiblioteca e equipamentos novos de informática. A nova sede é totalmente acessível para pessoas com deficiência física.
Também em Linhares, a Subseção, com o apoio da Ordem, conseguiu novos espaços para a advocacia na Justiça Federal do município e na Penitenciária Regional, além de melhorar a estrutura da Justiça do Trabalho da cidade. Os locais contam com computadores, impressoras, scanners e internet. Na sala do Fórum de Linhares a Ordem trocou os dois computadores e instalou internet com fibra ótica para evitar quedas de sinal.
Aplicativo
Também durante o evento, foi lançado o Aplicativo OAB-ES. A secretária geral adjunta da Ordem, Érica Neves, explicou aos presentes todas as funcionalidades e facilidades da ferramenta, que reúne serviços como o Recorte Digital, Vade Mecum Online, Iturn e itinerários e horários das vans interfóruns, entre outros.
No fim do ano jurídico, Lamachia alerta no STF para falta de capacidade instalada do Judiciário
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta terça-feira (19) da sessão de encerramento do ano jurídico do Supremo Tribunal Federal e, ao elogiar o trabalho realizado pelos magistrados, cobrou mais investimento na capacidade instalada do Poder Judiciário. Falando em nome de mais de 1 milhão de profissionais, Lamachia lembrou que o Brasil tem uma taxa pequena de juízes por habitante.
“Gostaria de aqui saudar o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário, todos os integrantes da magistratura, do Ministério Público e os advogados, que por força da Constituição são indispensáveis à administração da Justiça e que têm, por força dessa Suprema Corte até os mais longínquos rincões deste país, exercido seu múnus público”, afirmou Lamachia.
“Quero aproveitar também, para na finalização de mais um ano de trabalho do Poder Judiciário, lembrar algo que preocupa muito a OAB e que também está nas preocupações diárias da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ: a capacidade instalada do Poder Judiciário do Brasil”, alertou. “Em nome de mais de 1 milhão de advogados, trago a preocupação que temos com a falta de juízes em diversas comarcas do Brasil.”
Segundo Lamachia, o Brasil tem algo em torno de 18 mil juízes e cerca de 4.500 vagas não providas, “algo que devemos colocar luzes”. “Isso em um país que tem na média por 100 mil habitantes cerca de 8 juízes, enquanto Alemanha tem 24 e Portugal quase 20. A sociedade brasileira precisa compreender e saber o que estamos falando”, comparou.
Em sua saudação final, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, saudou a atuação da advocacia na Corte e nas lutas do país. “Gostaria também de saudar os advogados de uma forma especial, sem os quais seria impossível prestar a jurisdição. Com sua participação na tribuna e com os memoriais, o advogado tem sido o grande prestador do direito no Brasil. Não podemos fazer as grandes lutas na condição de juízes, com os limites da lei e do Estado de Direito, o advogado pode muito mais na luta. Os advogados têm sido, historicamente, os maiores construtores da democracia e garantidores do Estado Democrático de Direito e os maiores parceiros do Poder Judiciário Brasileiro”, afirmou.
Também prestaram saudações pelo fim do ano jurídico o ministro do STF Marco Aurélio Mello; Luciano Maia, vice-procurador-geral da República; e Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, advogado.
