OAB acompanha e cobra rigor na investigação do assassinato de vereadora no Rio de Janeiro
Brasília – Após tomar conhecimento do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, a OAB Nacional informa que acompanhará as investigações acerca do crime com o auxílio da Seccional da Ordem no Rio de Janeiro, bem como cobra agilidade e rigor na apuração.
Em nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, externa o posicionamento da entidade. Acompanhe:
“O assassinato da vereadora Marielle Franco é um crime contra toda a sociedade e ofende diretamente os valores do Estado Democrático de Direito. O Conselho Federal da OAB acompanha o caso e espera agilidade na apuração e punição exemplar para os grupos envolvidos.
Ontem, o ministro da Segurança Pública assumiu com a OAB o compromisso de adotar medidas efetivas de combate ao crime, como o descontingenciamento da verba para investimento nos presídios. É preciso que o Estado retome o controle das prisões, que estão servindo como escola e quartel general dos criminosos.
A OAB tem proposto e cobrado soluções efetivas para o combate ao crime. O episódio triste e lamentável que é o assassinato de uma representante do povo resulta de anos de uma política de segurança equivocada, que só tem resultado em fortalecimento do crime. É hora de adotar medidas efetivas e mudar esse cenário”.
Claudio Lamachia
Presidente nacional da OAB
A OAB Rio de Janeiro também se manifestou sobre o ocorrido. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, afirmou que “a OAB-RJ não vai descansar enquanto os culpados não forem devidamente punidos. Os tiros contra uma parlamentar eleita e em pleno cumprimento do mandato atingem o próprio Estado democrático de Direito”.
OAB Acre realiza ato de desagravo público em defesa de advogado de Rio Branco
A Seccional da OAB no Acre realizou um ato de Desagravo Público em favor do advogado Fábio Santos, nesta quinta-feira (13), em frente ao quartel da Polícia Militar (PM) no centro da capital acreana. O profissional da advocacia foi agredido por um policial da corporação e expulso de uma sala da Delegacia de Flagrantes (Defla), em pleno exercício de sua atividade, o que configura claramente uma violação às prerrogativas do advogado.
A sessão pública, no centro de Rio Branco, convocada pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-AC, foi agendada para chamar atenção dos advogados e da população em relação aos casos de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos contra os juristas. O presidente da Comissão, Thalles Vinícius Sales, deixou claro que o ato não era contra a PM e que a instituição figura como uma das mais honestas do Brasil, contudo, a ação do policial merece repúdio e sanções administrativas e penais.
“Nós acreditamos que o diálogo é sempre o melhor caminho. Mas é bom que não se confunda, pois não vamos admitir violações às nossas prerrogativas, ainda mais se tratando de uma violação tão vil”, exclamou Sales aos advogados. “Nem os canhões da Ditadura Militar foram capazes de nos calar”, completou Thalles.
O presidente da OAB-AC, Erick Venâncio, aproveitou o ato para ler uma carta de desagravo aprovada pelo Conselho Pleno da Seccional Acreana e pelo Conselho Federal da OAB. “A ofensa que originou esse desagravo não causou constrangimento somente ao advogado Fábio Santos, mas também a toda a classe de advogados acreanos. E mais que isso, a conduta ofensiva do policial militar atinge a própria sociedade”, declarava a carta.
Ainda segundo Erick Venâncio, todas as medidas contra a atitude do militar já foram tomadas e a Ordem segue acompanhando os trâmites. Venâncio fechou o manifesto saudando a liberdade para o livre exercício da profissão e rechaçou qualquer abuso contra os colegas. “Estamos aqui para dizer sim à liberdade e à cidadania. Viva à advocacia”, exclamou o presidente da seccional acreana
OAB adia XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
A diretoria da OAB Nacional decidiu adiar a XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada inicialmente para ocorrer entre os dias 16 e 18 de novembro, em Brasília. O adiamento ocorre com objetivo de concentrar esforços e ações da entidade no combate à pandemia do coronavírus e nos diversos auxílios a mais de um milhão de advogados e advogadas que também sofrem com a crise em todo o país.
A decisão foi tomada de forma responsável em razão de todas as consequências que a realização da conferência traria como a aglomeração de pessoas em Brasília e nos locais da conferência; o tempo hábil para a organização de tudo o que fosse necessário para o evento e a necessidade atual e urgente de focar as ações no combate aos efeitos da pandemia. O momento é de concentrar esforços em medidas de auxílio à advocacia por meio do Sistema OAB.
Ainda não há definição de uma nova data para o evento. Novas informações serão divulgadas futuramente, assim que for possível estabelecer um novo cronograma para a realização da conferência.
Histórico
A XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira foi lançada oficialmente no dia 18 de novembro de 2019, durante sessão do Conselho Pleno da OAB. A Conferência Nacional é o maior evento da advocacia brasileira, sendo considerado ainda um dos maiores do mundo. Ocorre a cada três anos e marca cada gestão da entidade desde 1958.
OAB age para enfrentar atuação predatória de startups que oferecem serviços jurídicos de maneira ilegal
A OAB Nacional tem atuado em defesa de um mercado eficiente, ético, justo e adequadamente competitivo para a advocacia no momento em que a crise do coronavírus fragiliza a economia nacional. Ainda que a luta em defesa da vida na batalha contra a Covid-19 seja a prioridade nesse momento em todo o mundo, a pandemia não impede o trabalho da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia do Conselho Federal. O grupo tem enfrentado a atuação predatória de startups que oferecem de maneira ilegal serviços jurídicos, gerando concorrência desleal e causando grandes prejuízos à advocacia.
“Um dos eixos da atual gestão do CFOAB é justamente valorizar o advogado e uma das maneiras de fazê-lo é justamente impedir que pessoas e empresas que não possuem inscrição nos quadros da OAB, ofereçam ou prestem serviços jurídicos, afinal, essa atividade é privativa de advogado. Acabou o tempo em que essas práticas eram toleradas, o CFOAB está determinado a lutar pela valorização do profissional e pelo espaço no mercado de trabalho que é exclusivo do advogado, nos termos da lei”, afirmou o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, que coordena o grupo.
A OAB tem ciência de que muitas startups utilizam abordagem heterodoxa, linguagem despojada e discurso de inovação para práticas abusivas. A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da Ordem investiga startups que oferecem serviços jurídicos, por meio de redes sociais e usam mecanismos de inteligência artificial, para captar clientes indevidamente e agem de maneira desleal com advogados na busca por clientes, inclusive por meio de estímulo artificial para demandas judiciais.
A atividade predatória dessas empresas tem causado prejuízos a muitos profissionais da advocacia que atuam de maneira séria, com preceitos éticos sólidos e em linha com as regulamentações da profissão. Até agora, a coordenação enviou mais de 90 notificações para startups envolvidas com esse tipo de atividade em diversos setores da economia. Somente na última semana foram 30 novas notificações. Raghiant Neto tem feito a análise e o acompanhamento completo das respostas encaminhadas por essas empresas.
Após essa avaliação, o coordenador adotará os procedimentos adequados no sentido de bloquear a operação de empresas que violam a legislação. O trabalho abordará a atuação dessas startups na captação de clientes, publicidade irregular, venda de serviços jurídicos por não-advogados e violação ao código de defesa do consumidor por meio da negociação de direitos de clientes lesados em processos.
OAB ajuíza ação para suspender a cobrança por cheque especial não utilizado
A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (9), uma ação civil pública na Justiça Federal no DF com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes, independentemente do uso efetivo. Na ação, a Ordem também requer que a justiça determine ao Banco Central que viabilize junto aos bancos a devolução ou o provisionamento do total de valores cobrados a partir de 6 de janeiro de 2020.
A OAB já havia encaminhado ofício ao Banco Central solicitando o fim da cobrança. No requerimento, a Ordem pedia a revogação do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 da autarquia, por entender que há flagrante violação ao direito do consumidor. Pela resolução contestada, clientes que possuam limites de crédito superiores a R$ 500 poderão sofrer cobrança de uma tarifa calculada em 0,25% do valor excedente, mesmo sem utilizar o serviço.
A Ordem lembra que na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591/2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ordem ressalta que “o consumidor não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”, pois tal previsão “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.
OAB alerta para a circulação de uma falsa resolução em grupos de WhatsApp
A OAB Nacional alerta toda a advocacia para a circulação de uma falsa resolução n.10/2020 que tem como preâmbulo: “Dispõe sobre a instituição do Programa de Resolução Consensual e Pacífica de Conflitos (PRCPC) diante da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”. Todo o conteúdo da norma é inverídico e tem sido divulgado para os advogados por meio de grupos de WhatsApp.
A direção do Conselho Federal está adotando todas as medidas para tentar esclarecer a advocacia sobre a falsa informação e tomará todas as providências administrativas e legais cabíveis. Cabe ressaltar que todas as resoluções editadas pela instituição são publicadas no Diário Eletrônico da OAB, onde todas as informações podem ser checadas.
Vale destacar que, no dia 23 de março deste ano, a OAB Nacional publicou a resolução n.10/2020 que regulamenta o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
OAB apoia o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes
A OAB Nacional e diversas entidades da sociedade civil se mobilizam, nesta segunda-feira (18), para marcar o aniversário de 20 anos do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970/00. A data é uma conquista que representa a luta pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
A Ordem, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, destaca a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
A atual gestão da Ordem tomou várias medidas e realizou eventos para promover essa luta. A entidade tornou nacional a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou seminários para debater medidas de proteção e os desafios das medidas socioeducativas de crianças e adolescentes no Brasil, além de se manifestar contra um decreto do Governo Federal, de setembro de 2019, que destituiu os conselheiros da sociedade civil e alterou procedimentos no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), por meio de nota de repúdio.
“Em todos os momentos das mobilizações em defesa das crianças e dos adolescentes, a OAB está presente, discutindo planos e participando ativamente dos debates, seja no âmbito nacional ou estadual, por meio das seccionais. A Ordem exerce um papel fundamental nessa luta, através das nossas comissões, propondo discussões, disponibilizando informação para a sociedade e incentivando as pessoas a ter um olhar cuidadoso e observador do entorno das crianças e dos adolescentes. Elas precisam ser escutadas e percebidas”, afirma a presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmeron.
Esse ano, mais uma vez em alusão ao dia, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes vem ressaltar a importância da mobilização e participação dos diversos setores nessa ação. No entanto, levando em consideração o contexto da pandemia do coronavírus, as ações foram reformuladas, para promover eventos e seminários virtuais, além propor uma importante reflexão conjunta: “Como fazer com que os caminhos da denúncia cheguem nas crianças em isolamento, especialmente aquelas que não possuem acesso às novas tecnologias?”.
Histórico
A data de 18 de maio foi escolhida em razão de um crime bárbaro ocorrido em Vitória (ES), que chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
A proposta anual da campanha sempre destaca que é preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social, de geração e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.
OAB apoia portal do Observatório Nacional de desastres e casos de grande repercussão
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou, nesta terça-feira (30), do lançamento oficial do site do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, projeto realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O objetivo da plataforma, que conta com o apoio da OAB, é garantir maior transparência para o acompanhamento de casos judiciais de grande repercussão social, permitindo a identificação das informações processuais em ações de alta complexidade. Além disso, a medida estimula a celeridade no sistema de Justiça do Brasil para a resolução desses casos.
Atualmente, o Observatório Nacional acompanha o desenrolar dos processos relacionados aos desastres em Mariana e Brumadinho e à chacina de Unaí, em Minas Gerais, além do incêndio na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul. O portal reúne dados estatísticos sobre todos os processos em tramitação, sanções já impostas e o monitoramento das medidas extrajudiciais envolvendo os casos.
Felipe Santa Cruz afirmou que a OAB se sente honrada em participar da iniciativa, que visa ainda garantir que novas tragédias não ocorram no país. “A Ordem se une à essa iniciativa com muita satisfação. Essa plataforma simboliza a luz, a transparência atrás de cada um desses números desses processos. Possui um efeito maior ainda de fiscalização, de buscar impedir novas tragédias. É uma forma moderna para o acompanhamento das causas grandes e complexas”, afirmou Felipe Santa Cruz.
O Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, agradeceu o apoio da OAB e das demais entidades que participaram da organização do Observatório. “Esse apoio do nosso Sistema de Justiça é fundamental. O observatório nos faz refletir sobre a resposta que queremos dar a essas tragédias. A nossa Justiça é um sistema, como está na Constituição Federal, e devemos atuar em conjunto nessas questões que impactam na sociedade brasileira”, avaliou Dias Toffoli.
A procuradora-geral da república, Raquel Dodge, também elogiou a união das diversas entidades e afirmou que a plataforma empodera os cidadãos. “Ela torna também a sociedade uma fiscalizadora de como anda o Sistema de Justiça no Brasil. O Judiciário faz um esforço imenso em publicar os andamentos das fases processuais e das ações em tramitação. O CNJ estabelece metas, indicadores e o CNMP também trabalha na mesma perspectiva, de priorizar os casos que mais afetam a sociedade brasileira, zelando por valores humanos”, disse Raquel Dodge.
OAB aponta tentativa de criminalização da advocacia em operação contra escritórios
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, reagiu ao que consideram uma tentativa de “criminalização da advocacia”. Em nota divulgada nesta quarta-feira (9), ambas apontam para a violação das prerrogativas que as operações de busca deflagradas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia no Rio de Janeiro e em São Paulo representam. A nota é assinada pelo presidente da comissão, Alexandre Ogusuku, e pelo procurador nacional Alex Souza de Moraes Sarkis.
Os mandados de busca e apreensão contra escritórios de advocacia foram expedidos pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com base em delação de Orlando Diniz, ex-presidente do Sistema S daquele estado. A denúncia oferecida trata de suposto esquema de pagamento a escritórios de advocacia que teria desviado R$ 150 milhões entre 2012 e 2018 do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) e da Federação do Comércio (Fecomércio/RJ).
“A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Procuradoria Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil trabalharão para cintilar todas as violações aos direitos e prerrogativas da advocacia e encetará todas as medidas administrativas e judiciais, de natureza civil e penal, contra os que se lançam e insistem em criminalizar a advocacia brasileira”, diz a nota.
O texto aponta que a advocacia e a OAB não abrirão mão “do devido processo legal, tampouco de seus valiosos instrumentos, dentre eles, as prerrogativas da advocacia”, mesmo diante do anseio pelo combate à corrupção e por um Brasil mais limpo.
“As prerrogativas da advocacia e persecução penal são elementos jurídicos harmônicos e absolutamente conciliáveis. O processo de criminalização da advocacia, que desrespeita as prerrogativas, é ditatorial e atenta contra o Estado de Direito e à Democracia. Não há estado democrático sem uma advocacia livre”, afirma o documento.
OAB apresenta cartilha com orientações para os atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho
O Conselho Federal da OAB e a Seccional da Ordem em Minas Gerais lançaram nesta segunda-feira (11) uma cartilha com orientações e dicas para as vítimas e demais pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho-MG.
O material “Conheça seus Direitos” está sendo distribuído impresso na Estação do Conhecimento, em Brumadinho, onde ficam várias instituições que atuam na região do desastre, e também está disponível em meio eletrônico, podendo ser consultado a qualquer momento e por qualquer pessoa no site da OAB Nacional e da OAB-MG. Confira no link ao final do texto.
A cartilha contou com a participação dos professores de Direito Flávia Limmer, Inês Alegria Rocumback e Gabriel Lambert, da PUC-RJ. A publicação apresenta dicas práticas para que as vítimas e os familiares possam buscar seus direitos, ter acesso a benefícios e buscar assessoria jurídica de profissionais da área.
A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, uma das responsáveis pela confecção da cartilha, ressalta que muitas informações falsas circularam na região e que pessoas se passando por advogados tentaram aplicar golpes em vítimas e familiares, até por isso surgiu a ideia de uniformizar as principais dúvidas em tópicos com perguntas e respostas, para consulta de todos.
“Esse era um pleito da comunidade e também dos próprios advogados que estão na região de Brumadinho, para que as informações chegassem de maneira organizada. Vale ressaltar também que a OAB jamais impediu o trabalho de advogados, mas temos na cartilha orientações para que as pessoas que precisem possam buscar os serviços jurídicos de um profissional que cumpra com as suas obrigações éticas”, explicou Marina Gadelha.
Entre as dicas estão como proceder em caso de familiares ou vítimas que dependem do atendimento de plano de saúde, como ter acesso aos recursos do FGTS se a pessoa foi atingida pelo rompimento da barragem, bem como quais medidas podem ser adotadas no caso da confirmação da morte de um familiar.
A cartilha lançada pela Ordem mostra também dicas práticas na hora de acionar a Justiça. É importante ressaltar que nenhuma decisão sobre eventual ação judicial individual de reparação por danos precisa ser tomada neste momento. Existem prazos para essas questões e as ações para indenização por danos coletivos que porventura sejam propostas agora, não impedem futuras ações individuais.
OAB aprova ato de desagravo a advogados agredidos por delegados e policiais na Paraíba
O Conselho Pleno da OAB-PB decidiu à unanimidade que a entidade promoverá ato de desagravo contra dois delegados e dois agentes da Polícia Civil da Paraíba, que agrediram advogados e membros da Comissão de Prerrogativas da seccional paraibana em uma Central de Polícia de João Pessoa. A decisão se deu em reunião extraordinária, realizada virtualmente neste domingo (27). Os desagravos acontecerão na próxima quinta-feira (1º), em local a ser definido pela OAB-PB e respeitando as medidas de segurança sanitária.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da sessão. “O que aconteceu na Paraíba diz respeito a toda a advocacia nacional. Essa luta que trata das garantias das prerrogativas e da eficácia da Lei do Abuso de Autoridade, é de toda a advocacia e precisa de respostas concretas. Temos que ir além dos desagravos, com ações que peçam o afastamento das autoridades envolvidas e a reparação do dano. Temos que ser justos e serenos, mas firmes, pois é inadmissível o ataque a um representante das prerrogativas”, afirmou.
Para o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, as violentas agressões dos policiais aos advogados atingem as garantias da OAB na defesa da cidadania. “A advocacia é o lastro que assegura a vigência do Estado Democrático de Direito. Assim como Sobral Pinto, não nos acovardamos diante do arbítrio. Com urbanidade, firmeza e convicção do seu papel histórico, a OAB levanta mais uma vez o bastião da defesa das prerrogativas da advocacia, consciente de que o faz em nome de toda a sociedade brasileira”, apontou.
Serão desagravados os advogados Felipe Leite Ribeiro Franco, Igor Guimarães Lima, Inngo Araújo Miná, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos, Joalyson Resende, Leonardo Rosas, Janny Milanês, Leilane Soares, Chica Leite, Ítala Carvalho, Tereza Aline, Izabelle Ramalho, Christiane Braga, Carol Lopes, Rayla Asfora, Jullyana Viegas, Juliana Santana, Kadyja Menezes e Rafaela Santos
Além de Santa Cruz e de Paulo Maia, também participaram da reunião os demais diretores da OAB Nacional e da seccional paraibana, além de conselheiros federais, presidentes de seccionais, representes da CAA-PB, da Nova ESA e da Rede Sororidade.
OAB assina termo de colaboração entre STF e Defensoria Pública
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta quinta-feira (6) da cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Supremo Tribunal Federal e a Defensoria Pública da União. O objetivo do termo é dar adequado tratamento às correspondências de pessoas privadas de liberdade por meio da implementação de um canal de comunicação direto, célere e eficiente entre o STF e a Defensoria Pública da União por meio do qual serão repassadas para a defensoria as correspondências recebidas pela central do cidadão do STF para que sejam tomadas as providências processuais e extrajudiciais pertinentes. Ao lado de Lamachia, participaram do ato o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o ministro do STF, Luiz Fux, o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, e a secretária-geral do STF, Daiane Nogueira de Lira.
OAB assina termo de cooperação com aplicativo Poder do Voto
A OAB Nacional assinou, nesta segunda-feira (7), um acordo de cooperação técnica com a plataforma digital “Poder do Voto”, que promove uma aproximação entre os eleitores e os políticos que atuam no Congresso Nacional. Lançada há um ano, o aplicativo já conta com mais de 55 mil usuários ativos e mais de 350 mil votos já foram colhidos por meio do programa.
O acordo vai permitir que a OAB possa apresentar o seu posicionamento, de forma técnica, acerca dos projetos de lei e das novas propostas legislativas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Dessa forma, os usuários do aplicativo conhecem as opiniões das diferentes entidades cadastradas e podem interagir com os políticos, indicando posicionamentos favoráveis ou contrários a uma determinada norma, com base nos pareceres técnicos.
Um dos fundadores do Poder do Voto, Paulo Dalla Nora Macedo, assinou o acordo com a OAB e afirmou que a participação da Ordem no aplicativo chega para coroar um ano de funcionamento da plataforma. “O objetivo é melhorar o nível de informação política que circula na sociedade e permitir uma aproximação entre os representantes e os representados. Atuamos bastante para que a OAB pudesse fazer parte, porque é fundamental que a Ordem, pelo seu trabalho em defesa da Constituição e da cidadania, possa participar e apresentar os seus posicionamentos aos eleitores, contribuindo ainda mais para o diálogo político”, afirmou.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, disse que é importante que a Ordem participe de ações e projetos que visem trazer mais transparência entre o poder político e a população. “Essa é uma plataforma de transparência e aproximação entre os eleitores e seus representantes. Por essa proximidade que a plataforma cria, é importante que a Ordem se faça presente com as suas posições”, disse Santa Cruz.
OAB atua ao lado de entidades para barrar “jabutis” que alteravam legislação trabalhista
A OAB Nacional trabalhou, juntamente com entidades da sociedade civil e sindicais, para impedir que o texto da Medida Provisória (MP) 936, que prevê permissão da redução de salários e jornadas de trabalho e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, fosse desvirtuado com inserção de normas estranhas ao tema proposto, os chamados “jabutis”. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15, decorrente da MP 936, foi aprovado, nesta terça-feira (16), no Senado e encaminhado para sanção presidencial.
Durante a votação de Medida Provisória 936, houve tentativa de adicionar ao texto original assuntos diversos, criando atalhos para aprovação de temas estranhos ao objeto da medida. Havia uma tentativa de resgatar temas da Medida Provisória 905/19, conhecida como “Contrato Verde e Amarelo” e que promoviam mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho.
“Tentar recuperar trechos de uma Medida Provisória que perdeu a validade por decurso do tempo, com sua inserção no texto de outras Medidas Provisórias é um expediente às vezes tentado. E essa era uma tentativa de alteração na MP 936, proposto através de emendas ao texto original. A ação da OAB, juntamente com as entidades da sociedade da civil e sindicais, fez com que o Senado se sensibilizasse e rejeitasse todas essas possibilidades de alterações que se quis incluir e que iriam prejudicar, e muito, os trabalhadores e a advocacia trabalhista”, alertou o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antônio Fabrício Gonçalves.
Antes da votação do PLV 15, a OAB Nacional, através da sua Comissão Nacional de Direitos Sociais, em parceria com a ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e a AJD – Associação Juízes para Democracia, participou de reuniões com os relatores da medida da Câmara e do Senado, chamando a atenção para a flagrante introdução de assuntos estranhos aos limites da MP original, e que resultavam em nova retirada de direitos, em prejuízo dos trabalhadores.
OAB atua junto ao CNJ para garantir prestação de serviço no Judiciário
A OAB Nacional participou, nesta quarta-feira (18), de uma nova reunião do Comitê do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que delibera medidas de prevenção e de mobilização a serem adotadas pelo Poder Judiciário contra os problemas gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19). O conselheiro federal da OAB-DF, Francisco Caputo, foi o representante da advocacia no encontro que contou com a presença e a participação de entidades dos diversos ramos da magistratura e do Ministério Público.
A reunião, coordenada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, tratou de temas para a padronização de medidas referentes a teletrabalho, teleatendimento, relação com colaboradores, suspensão de prazos de audiências, sessões de julgamentos, audiências de conciliação e perícias médicas. A OAB Nacional, em um documento assinado pela diretoria e pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, encaminhou uma série de sugestões que serviram como base para os debates do comitê. As questões discutidas pelo colegiado serão submetidas ao Plenário Virtual do CNJ.
“Estamos vivendo uma fase inédita e excepcional no país e no mundo. Haverá impactos, não há dúvidas quanto a isso, e o que pretendemos fazer aqui é que esse impacto seja o menor possível. O que a Ordem pretendeu e conseguiu é a garantia da manutenção de prestação jurisdicional para a população e a preservação do exercício profissional da advocacia. A situação exige extremo cuidado de todos os atores do Judiciário e a advocacia teve protagonismo no debate. A base das deliberações foram as sugestões encaminhadas pelo Conselho Federal ao CNJ”, explicou Francisco Caputo.
OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais
Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ingressou como amicus curiae em ação no Superior Tribunal de Justiça e, após a atuação, conseguiu a majoração de honorários de sucumbência a advogado. “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa”, afirma Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.
O caso em análise é um recurso de Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa Hylcon-Consultoria e Assessoria de Projetos Públicos LTDA com o objetivo de majorar os honorários sucumbenciais, que foram reduzidos quando do julgamento do recurso de Apelação aviado pelo Banco Bradesco –fixados inicialmente em 15% da causa, para menos de 1% (R$ 10 mil). O ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, após análise dos autos, aumentou a quantia para R$ 150 mil.
Para a Ordem, o valor abaixo de 1% do valor da causa “atenta contra a dignidade e a importância do trabalho da classe advocatícia, vez que importa em verdadeira violação à disposição legal expressa, bem como atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, os quais devem nortear todos os atos judiciais”.
“A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa. Esta é uma bandeira da OAB, que tem atuado firmemente contra disparates e tentativas de diminuir a profissão. Contamos com o apoio das Cortes Superiores na valorização do trabalho da advocacia brasileira”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Segundo o procurador nacional de prerrogativas, Charles Dias, o Estatuto da Advocacia é claro ao dizer que é devida justa remuneração ao advogado por seu trabalho. “Ao fixar valores irrisórios, o Judiciário inclusive desestimula o bom exercício profissional. Por isso a OAB trabalha para garantir remuneração justa ao advogado, que é uma das principais prerrogativas da classe. O juiz que fixa honorários em valores irrisório e fora da previsão legal, por se sentir intranquilo imaginando que o advogado que está sentado ao seu lado está ganhando mais que ele, que largue a toga e venha advogar. Nós não nos submeteremos a essa orquestração que se tenta fazer contra a advocacia”, afirma.
No pedido de ingresso como amicus curiae na causa, a OAB ressalta que o tema é de interesse de toda a advocacia brasileira. “Neste ínterim, a atividade advocatícia exige que o próprio causídico suporte os custos decorrentes da remuneração e qualificação de seus funcionários, manutenção do local de trabalho, reposição tecnológica, bem como a própria subsistência e a de sua família, sem a certeza de que o resultado a ser obtido seja favorável ao seu cliente e, portanto, que receba os honorários que lhe caberão nesta hipótese”, diz. “Imperioso, portanto, que os honorários fixados remunerem adequadamente o trabalho prestado e não representem um completo desprestígio ou um incentivo às lides temerárias.”
A OAB também lembra que o Novo Código de Processo Civil apresentou novos entendimentos sobre o pagamento de honorários, objetivando os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, bem como resolvendo possíveis divergências interpretativas ao aperfeiçoar a redação do CPC/73, ampliando as bases de cálculo da condenação em honorários. Também traz entendimentos recentes do STJ contra o aviltamento de honorários.
“A inobservância da repercussão econômica da causa e o trabalho do advogado impede a remuneração digna do trabalho do profissional, representando um desrespeito a toda advocacia brasileira, devendo ser fixados honorários em patamar digno e condizente com a repercussão econômica alcançada”, observa a OAB.
Leia a petição da OAB para ingresso como amicus curiae na ação.
OAB comemora aprovação de PL que garante defesa oral em liminar nos mandados de segurança
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou nesta quinta-feira (17) a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 76/2016, que garante a advogadas e advogados o direito à sustentação oral do pedido liminar nos julgamentos de mandado de segurança individual ou coletivo. O texto segue agora para a sanção presidencial.
“É uma importante vitória da advocacia brasileira, cuja luta pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais é bandeira principal da OAB. Quem ganha é o cidadão, pois os profissionais da advocacia têm garantido um importantíssimo meio de atuação no âmbito do julgamento dos processos”, apontou Lamachia.
O projeto é de autoria do deputado Carlos Manato (PLS-ES) e altera a Lei Federal nº. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) para, efetivamente, obrigar o relator do processo – nos casos de competência originária dos tribunais – a conceder a oportunidade da defesa oral do pedido de liminar.
As ameaças de violação de direitos e garantias fundamentais podem ser combatidas com mandados de segurança, individuais ou coletivos. Um exemplo recorrente de sua utilização no Brasil se dá para tentar garantir a realização de procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde.
OAB convida a advocacia a colaborar na definição das Metas Nacionais do Judiciário 2019
Brasília – O Conselho Federal da OAB convida as advogadas e os advogados brasileiros a participar da enquete de definição das metas do Judiciário para o ano de 2019. A iniciativa ocorre no âmbito da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que aponta os macrodesafios a serem enfrentados pela Justiça no período compreendido entre 2015 e 2020.
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, define a participação dos profissionais da advocacia como fundamental. “É importante que cada um de nós colabore para a definição das metas, apontando as necessidades da advocacia e sociedade, na busca de uma Justiça adequada, célere e eficiente”, destaca o presidente.
A construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário é realizada neste ano em processos participativos promovidos pelos tribunais brasileiros para ouvir a opinião de magistrados, servidores, associações de classe e da sociedade.
Fonte: www.oab.org.br
OAB cria comissão para tratar dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
No início de novembro, a OAB Nacional criou a Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (CEBRAONU). O colegiado é presidido pelo advogado Thomas Law e tem como vice-presidente, Bruno Barata Magalhães; secretário, Sóstenes Carneiro Marchezine; e secretários- adjuntos, Bruno Franco Lacerda Martins e Clarita Maia.
A comissão vai atuar frente aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que, segundo a ONU, são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. São objetivos: erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; Saúde e bem-estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; água potável e saneamento; energia limpa e acessível; trabalho decente e desenvolvimento econômico; indústria, inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; ação contra a mudança global do clima; vida anágua; vida terrestre; paz, justiça e instituições eficazes e parcerias e meios de implementação.
OAB cria comissão responsável por Programa Anuidade Zero
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, determinou os nomes dos advogados para formar a comissão que vai cuidar do Programa Anuidade Zero. A medida, que já ocorre em algumas seccionais, será estendida a todo o país, permitindo que os advogados e as advogadas consigam zerar ou obter um desconto substancial na hora de pagar as suas anuidades.
Além do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, integram a comissão do programa os advogados: José Augusto de Noronha, como vice-presidente, Pedro Zanette Alfonsin, como secretário-geral, e Ronnie Preuss Duarte, como membro.
Diante do cenário de crise econômica pela qual o país passa, com reflexos também para toda a advocacia, o Conselho Federal da OAB prepara um pacote de medidas para o enfrentamento desses desafios. Uma dessas ações é a expansão e a “nacionalização” do Programa Anuidade Zero. Vale destacar que ação continuará sendo de responsabilidade das seccionais em parceria com as Caixas de Assistência, mas agora terá a chancela e o apoio do CFOAB.
A decisão de ampliar o programa para todo o país partiu do Conselho Federal da Ordem, diante do sucesso já reconhecido em alguns Estados e da necessidade de apresentar ferramentas práticas para que os advogados enfrentem os percalços econômicos que o momento exige.
Com a criação da comissão do Programa Anuidade Zero, o Conselho Federal vai oferecer para as seccionais as ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias, bem como uma consultoria para a implantação da ação. A OAB também vai negociar nacionalmente com grandes fornecedores, reduzindo os custos administrativos e maximizando os valores acumulados em pontos para abatimento da anuidade.
O programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. O valor gasto nesses locais será convertido em pontos, que depois serão transformados em descontos ou até mesmo no abatimento total no valor da anuidade.
“Estima-se, partindo do caso de Pernambuco, que com a nacionalização do programa, um advogado que efetue um consumo mensal médio de R$ 700 a R$ 1000 (a depender do valor da anuidade praticado pela seccional), consiga zerar a sua anuidade. A intenção é permitir que as seccionais já lancem os seus programas neste semestre”, explicou Ronnie Preuss Duarte, conselheiro federal por Pernambuco e um dos membros da comissão.
OAB dá início às comemorações dos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a OAB Nacional deu início ao evento “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”, nesta terça-feira (15), com a palestra magna do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo dos próximos dois meses, webinars semanais abordarão diversos temas relacionados ao CDC, que garantiu conquistas importantes para os cidadãos brasileiros.
A abertura dos trabalhos foi dedicada a homenagear a advogada Ada Pellegrini Grinover. Ela faleceu em 2017, mas deixou uma imensa contribuição para a OAB e para toda a sociedade brasileira. Ada foi uma das primeiras mulheres como conselheira federal e conselheira estadual pela OAB-SP, sendo responsável pela criação da Escola Superior de Advocacia em 2000, durante a gestão de Rubens Approbato. Ela também participou ativamente da elaboração do CDC.
Ao proferir a palestra magna, o ministro Herman Benjamin falou sobre o grande trabalho desenvolvido pela jurista Ada Pellegrini Grinover, destacando que a advocacia é a principal protagonista na implementação do CDC ao longo das últimas três décadas. “Ada era uma mulher de inteligência impressionante. O Brasil tem hoje o melhor e o mais amplo sistema de acesso à justiça coletivo no mundo graças a Ada, além, claro, do Código de Defesa do Consumidor. Estamos homenageando uma jurista completa, que tinha muito orgulho de ser advogada. O verdadeiro jurista é aquele que sabe e escreve sobre direito e que usa o direito em favor dos vulneráveis, e foi exatamente o que fez Ada. Os 30 anos do CDC são também 30 anos de homenagem aos advogados brasileiros. Vocês são os protagonistas da implementação e do vigor que ele apresenta hoje”, afirmou o ministro.
Participaram da cerimônia virtual, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha; o presidente do STJ, ministro Humberto Martins; o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda; a conselheira federal decana e medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi; a presidente do IAB, Rita Cortez; o presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Luiz Fernando Baby Miranda; o promotor do MPDFT Paulo Roberto Binichesky; o diretor do departamento de proteção e defesa do consumidor da secretaria nacional do consumidor, Pedro Aurélio Queiroz; a vice-presidente e a secretária-adjunta da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Cláudia Lima Marques e Lais Bergstein; e o filho da advogada homenageada, Lamberto Grinover.
O evento comemorativo aos 30 anos do CDC é realizado pela OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, em parceria com a ESA Nacional. Todas as atividades são gratuitas. Serão realizados cinco webinars, que abordarão os temas: Direito do Consumidor e Advocacia (16 de setembro), Direito do Consumidor e Poder Judiciário (23 de setembro), Direito do Consumidor e Poder Legislativo (30 de setembro), Direito do Consumidor e os Efeitos da Pandemia (7 de outubro) e Direito do Consumidor e Acesso à Justiça (14 de outubro).
OAB debate institucionalidade e prerrogativas com membros da advocacia pública
A OAB Nacional promoveu, nesta quarta-feira (12), um debate virtual sobre a observância das prerrogativas dos advogados públicos e a institucionalidade das suas atividades nos tempos atuais. O presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, dirigiu os trabalhos, que contaram com as presenças de juristas do sistema OAB e convidados.
Para Santa Cruz, a boa advocacia pública significa exatamente a valorização do Estado e da segurança jurídica do próprio cidadão. “O momento é difícil para a advocacia privada e pública, diante das grandes questões às quais o país é chamado a debater, mas sei que a vitória é certa. Podemos, devemos e vamos continuar defendendo as pautas profissionais da advocacia nessa quadra complicada. O paradigma do exercício profissional vem mudando com o novo desenho mundial, e os profissionais das carreiras públicas estão atentos a isso e contam com o apoio da Ordem em sua caminhada”, destacou o presidente.
O membro honorário vitalício da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre as ações diretas de inconstitucionalidade movidas acerca de honorários sucumbenciais da advocacia pública e lembrou dos princípios que norteiam a atividade. “O advogado público é, de fato, o juiz da administração pública. Quando ele é consultado, as coisas costumam ir bem, exatamente por sua capacidade jurídica em apontar o que é legal, lícito, permitido. Mesmo sempre vista como atuante no contencioso, a advocacia pública tem uma importância fundamental nas consultorias e no apontamento dos caminhos. Seus profissionais devem estar atentos, também, à exigência do mundo pela adoção de formas alternativas de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação”, apontou Coêlho.
O presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB, Marcello Terto, destacou a importância dedicada pela OAB às carreiras públicas da advocacia. “A OAB tem plena consciência e mostra que não há qualquer distinção institucional entre advogados públicos e privados. A Ordem é uma só, é voz uníssona na defesa do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas. A advocacia pública é um elemento estruturante no Estado brasileiro, portanto reputo que conta com o apoio irrestrito da OAB. Aqui estamos para ajudar a construir um país melhor para a atual e as futuras gerações, tendo como compromisso maior aquele com a Constituição e a ordem jurídica”, disse Terto.
A vice-presidente da comissão, Cristiane Nery, destacou a vitória obtida com o novo Código de Processo Civil e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a declaração da legalidade da verba honorária para advogados públicos. “O contexto que vivenciamos hoje exige uma postura da advocacia. E sobremaneira a advocacia pública se vê envolta nisso, pois está no front da prestação dos serviços públicos ao cidadão enquanto orientadora dos gestores na tomada de decisões, auxiliando e levando a termo os atos normativos que regem a sociedade. O papel do advogado público vai muito além do processo judicial, pois se encontra na construção das políticas públicas, auxílio na implementação das mesmas e no controle de legalidade”, afirmou Nery.
Também participaram o presidente do Fórum da Advocacia Pública Federal, Achilles Frias; o vice-presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Tiago Bacelar Carvalho; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Cristiano Giuliani; o vice-presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Rogério Filomeno Machado; e do presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), José Ernane de Souza Brito.
OAB debate na Câmara as atualizações do marco legal do saneamento básico
O presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da OAB nacional, Leandro Mello Frota, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (12). No encontro foi debatido o teor do Projeto de Lei 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil.
Foram discutidos métodos de atuação das empresas privadas no desenvolvimento do saneamento básico urbano e rural. “Se tivermos um marco regulatório permeado de disputas entre o setor público e o privado no tocante à questão, não conseguiremos a tão sonhada universalização do saneamento e ainda por cima veremos crescer vertiginosamente a judicialização neste meio. Por isso a Ordem, com seu perfil democrático, quer propor a construção do consenso por meio do debate”, afirmou Frota.
O presidente da comissão apontou que o financiamento de um saneamento básico minimamente decente é uma questão historicamente ignorada pelo Estado brasileiro. “É necessário garantir a segurança jurídica do tema e uma das formas de fazer isso é buscar novos meios de financiamento. Contas do Congresso Nacional apontam que é necessário cerca de R$ 700 milhões para universalizar o saneamento, o que revela o total descaso”, completou.
Também participaram Percy Soares Neto, diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto (ABCON); Rogério Tavares, membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB); José Paulo Godoi Martins Netto, presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (Abas); João de Mendonça Naime, chefe-geral da Embrapa Instrumentação; e Denise Seabra, coordenadora-geral do Setor Privado do Departamento de Financiamento de Projetos de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.
OAB debate no Senado meios de controle das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal
O presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, participou, nesta quinta-feira (12), da audiência pública no Senado Federal que teve por objetivo instruir a PEC 186/2019, que dispõe sobre medidas de controle das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Ophir criticou o teor da medida e iniciou sua fala propondo reflexões aos presentes. “A primeira questão que trazemos aqui é o verdadeiro pano de fundo de tudo isso. Que federação nós queremos? É esta, onde a União está apartada dos Estados? É o que estamos experimentando no atual momento da vida pública brasileira. A questão é cultural e precisa ser enfrentada, porque quem sofre está na ponta: o cidadão brasileiro que precisa dos serviços públicos. Lamentavelmente, o cobertor é curto e não dá pra cobrir tudo. Logo, quem arca com esse ônus político e financeiro são os estados e os municípios”, apontou Cavalcante.
O ex-presidente nacional da OAB afirmou entender que a PEC analisada cria um novo constitucionalismo dentro do país. “Diante deste cenário, duas classes precisam ser administradas no Brasil para poderem conviver: a dos cidadãos, que busca direitos que a Constituição Federal lhe garantiu; e a dos credores, que busca a garantia de que a cada crise haverá prioridade sobre seus interesses em detrimento dos direitos do cidadão. É mais ou menos uma justiça de mercado, onde o quê se busca é garantir bons resultados financeiros”, disse.
“Muito se fala em fomento do empreendedorismo, o que é uma ótima iniciativa. Mas quem em sã consciência acredita que o nosso enorme exército social de excluídos conseguirá transpor as barreiras socioeconômicas e se tornar um empreendedor de sucesso? Nossa União, que deveria sistematizar a articulação de tudo isso no Brasil, hoje lamentavelmente rivaliza com estados e municípios. E na seara dos serviços públicos, eu pergunto como os entes menores vão provê-los com qualidade se o aporte da União hoje, para esses fins, é muito menor do que antes?”, indagou Ophir.
Também participaram da audiência o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa; o diretor administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), Rodrigo Morais Lima Delgado; os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes; da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcântara Videira; da Associação dos Servidores do CNPQ (Ascon), Roberto Muniz Barretto de Carvalho; da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), Roseli Faria; da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC), Sérgio de Andrade Pinto; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta; e da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega.
OAB debaterá legislação do setor elétrico
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, promoverá o evento virtual “Agenda Legislativa do Setor Elétrico”. O debate com especialistas da área acontecerá no dia 9 de dezembro, a partir das 10h, e será transmitido pelo YouTube no canal da OAB Nacional.
O primeiro painel discutirá o Projeto de Lei do Senado n° 232/2016 que trata do modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. A proposta estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 megawatts.
De acordo com o projeto, o serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. A proposta também autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para obter proteção contra a volatilidade de preços.
No segundo painel será debatida a Medida Provisória nº 998/2020 que dispõe sobre alterações em normas legais com uma medida temporária emergencial destinada a mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica e propõe alterações na organização institucional do setor elétrico.
OAB defende a regulamentação da Cannabis para fins medicinais
Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (7), autorizar a diretoria do Conselho Federal a ingressar como amicus curiae na ADI 5708, de relatoria da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para defender a descriminalização da Cannabis para fins medicinais e científicos e para permitir que associações e pessoas necessitadas possam utilizar e cultivar a planta para tratamentos medicinais.
Com a decisão do Conselho Pleno, a OAB Nacional manifesta publicamente apoio institucional à regulação do plantio, da cultura e da colheita de Cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei de Drogas (11.343/06). Além disso, será criada uma Comissão Especial multidisciplinar, no âmbito da OAB Nacional, para o acompanhamento da regulação da Cannabis medicinal nos diversos órgãos que tratam do assunto, no Judiciário, no Legislativo e no Executivo.
Relator do processo no Conselho Pleno, o conselheiro federal Alex Souza de Moraes Sarkis, destacou os casos de tratamentos medicinais e de melhoria na qualidade de vida de pacientes que são tratados com remédios feitos a partir da Cannabis. Sarkis afirmou ainda que o debate do tema é um compromisso com a vida, com avanços e com o desejo de novas descobertas em prol da saúde e do bem-estar de milhares de pessoas acometidas por doenças como epilepsia, esclerose múltipla, autismo, dores crônicas, câncer, espasticidade muscular, Alzheimer, Parkinson, anorexia, doença de Crohn, dentre outras tantas.
Para Alex Sarkis, não debater o assunto pode significar o fim da vida e da esperança para essas pessoas, e a OAB, pelo seu compromisso constitucional, não pode se afastar do debate pela regulação responsável da Cannabis no Brasil. “Hoje, a questão humanitária se sobrepõe a qualquer outro dilema ou polêmica que o caso tenha levantado no passado. A OAB ingressará como amicus curiae na ADI para procurar implementar e efetivar o direito que essas famílias têm de buscar o mínimo de dignidade para essas pessoas que padecem com essas patologias”, afirmou.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, lembrou ainda que a entidade realizou um seminário sobre a regulação da Cannabis medicinal e que o assunto vem sendo tratado com senso de responsabilidade e seriedade pela Ordem. “O relator foi feliz na construção dos argumentos do seu parecer, destacando todo o histórico de debate construído dentro da Ordem, com seriedade e cuidado que o tema merece, sempre tendo em vista as famílias que hoje buscam uma solução”, disse.
OAB defende em julgamento no STJ a fixação de honorários de sucumbência com base no CPC
Em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB Nacional defendeu a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, realizado nesta quarta-feira (16), que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A decisão desse caso deve servir de baliza aos julgados do assunto.
A sustentação oral foi feita pelo membro honorário vitalício Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que destacou precedentes do próprio STJ e defendeu a aplicação do Art. 85, §3º do CPC para a fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
“O CPC modificou a sistemática existente anteriormente. Em relação aos casos da Fazenda Pública havia expressa disposição dando conta de que nas causas em que ela fosse vencida, a fixação dos honorários se daria por aquilo que se chamava equidade, o que resultava em um aviltamento dos honorários. Foi preciso uma enorme campanha para valorização da advocacia, para uma disposição diferente no novo CPC. Depois de muita luta, veio o parágrafo terceiro do artigo 85, que vem trazendo o escalonamento dos honorários em percentuais distintos, de acordo com o valor da demanda em discussão. Quando se fala em equidade, a própria lei já o fez”, afirmou Marcus Vinícius Furtado Coelho.
“Somente pode haver o não respeito aos índices e percentuais do CPC nas causas em que os valores forem muito baixos, para evitar o aviltamento dos honorários. O ministro Luiz Fux, em um congresso sobre o novo CPC, disse que honorários tem caráter alimentar, representam créditos preferenciais e são direitos autônomos dos advogados, sempre valorizando o profissional. O CPC foi feito, nesse item dos honorários, para valorizar os honorários dos advogados privados e dos advogados públicos e não para fazer uma interpretação que crie um fosso entre os dois, com os advogados públicos recebendo de 10% a 20% pelo ajuizamento da demanda e o advogado privado não tendo direito a receber nem a tabela que consta no parágrafo terceiro”, lembrou o ex-presidente da OAB Nacional.
“Mesmo fixando em 1%, a isonomia não se opera em favor do advogado privado. O próprio CPC diz que ao despachar a inicial, o juiz fixará os honorários aos advogados públicos de 10%. Basta que a União ingresse com uma ação de execução, os honorários são fixados em favor do advogado público em 10%. Mas se o advogado privado for vencedor na demanda, não quer a União que o advogado perceba sequer 1% do valor pleiteado. A lei não existe por mero luxo, mas somente para ser aplicada. O Estado não é mais importante que o cidadão, que é o centro gravitacional da sociedade. O advogado é o profissional do cidadão e todos devem ser respeitados com igualdade, sejam eles públicos ou privados”, encerrou o membro honorário vitalício.
O julgamento acabou suspenso por um pedido de vista. Ainda não há prazo para a retomada do caso pelo STJ. A Ordem também atua no Supremo Tribunal Federal em defesa dos honorários. A entidade ingressou na corte com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de medida cautelar tendo por objeto o art. 85, §§3º, 5º e 8º, do CPC. A finalidade é obter a declaração da constitucionalidade da norma que estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
OAB designa membros da Coordenação Nacional do Exame de Ordem para o triênio 2019/2021
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, assinou nesta terça-feira (9) a resolução que designa os membros da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) durante a gestão do triênio 2019/2021.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, será o presidente da Coordenação, que conta ainda com a participação Conselheiros Federais, Presidentes de Seccionais, membros da Escola Nacional de Advocacia (ENA) e das Comissões Nacionais de Educação Jurídica e de Exame de Ordem.
A Coordenação Nacional de Exame de Ordem zela pela boa aplicação da prova, além de acompanhar e supervisionar todas as etapas de preparação e realização do Exame. José Alberto Simonetti afirma estar preparado para assumir a presidência da Coordenação do Exame.
“A coordenação deve debater, ainda neste semestre, com professores as mudanças curriculares do curso de Direito e os impactos no Exame. Também vamos realizar um evento para debater o Exame de Ordem”, explica José Alberto Simonetti.
Compõem ainda a Coordenação Nacional do EOU os seguintes advogados:
Conselheira Federal Raquel Bezerra Cândido (DF)
Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES)
Presidente Seccional Auriney Uchôa de Brito (AP)
Presidente Seccional Rafael de Assis Horn (SC)
Presidente Seccional Ricardo Ferreira Breier (RS)
Membro da Escola Nacional de Advocacia Ronnie Preuss (PE)
Membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem Lycia Braz Moreira (RJ)
Membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica Marisvaldo Cortez (GO)
Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Daniel Müller Martins (PR)
Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Taciana Mendes O. de Souza (AL)
Exame
O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste caso, trata-se da Lei Federal nº. 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado ou advogada, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
OAB discute medidas emergenciais para comunidades quilombolas no parlamento
A Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Quilombolas debateu, nesta segunda-feira (4), uma série de medidas urgentes para a proteção de povos tradicionais diante do contexto da pandemia do coronavírus. As sugestões serão encaminhadas para diversos órgãos do Governo Federal. A OAB Nacional participou da reunião por intermédio do presidente da Comissão Nacional de Verdade da Escravidão Negra, Humberto Adami.
Além da OAB Nacional, participaram do debate representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e do Instituto de Estudos Socioambiental.
O grupo definiu sobre a necessidade da criação de um comitê de acompanhamento da Covid-19 nos quilombos; execução de plano emergencial nacional de saúde para combate ao coronavírus nos quilombos; realização de combate ao racismo em hospitais e postos de saúde; testagem massiva; distribuição gratuita de produtos básicos de limpeza e proteção e monitoramento epidemiológico dos casos relacionados à Covid-19 em quilombos.
A Frente Parlamentar também discutiu medidas econômicas de apoio aos quilombolas, diante da grave crise. O grupo deliberou pela necessidade de entrega de cestas básicas nas comunidades dos estados onde já houve óbitos por Covid-19 (Goiás, Rio de Janeiro, Amapá, Pará, Pernambuco e Bahia); contemplação dos quilombolas que estejam na fila de espera para o Bolsa Família e incentivo à compra de produtos da agricultura familiar dos quilombolas.
Também sugeriu a isenção, por um ano, do pagamento de todos os impostos e das contas de energia elétrica e água, e a recomposição do orçamento para pagamento de imóveis em territórios quilombolas, em regularização fundiária, e para todos os processos abertos no INCRA para regularização fundiária, que estão parados por falta de recursos técnicos e financeiros.
O representante da OAB, Humberto Adami, ressaltou a importância da suspensão das remoções de comunidades quilombolas, neste momento, e denunciou a existência de um cadastro quilombola no Rio de Janeiro, não oficial, para ter acesso ao auxílio decorrente do Covid-19.
“A reunião deu a dimensão de tensão em que as populações quilombolas estão submetidas, uma séria apreensão. Há uma ineficiência do Estado brasileiro em garantir a proteção constitucional dos povos quilombolas. É importante essa mobilização do parlamento e o Conselho Federal da OAB está atuando e acompanhando o desenrolar dos fatos. Todos saíram esperançosos de que haja uma diminuição na pressão que essas comunidades sofrem”, afirmou Adami.
PL 2160/20
Já tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei do deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) que prevê, dentre várias medidas emergenciais para os povos quilombolas, o pagamento de auxílio emergencial de um salário mínimo mensal por família, a adoção de ações restritivas de circulação nas comunidades, e a contratação de mais profissionais de saúde e garantia de testagem rápida.
OAB discute o combate à criminalidade com garantia do direito de defesa
A OAB Nacional promoveu, nesta quarta-feira (18), o Encontro Nacional do Direito de Defesa. Nomes de destaque da advocacia criminal, jornalistas e magistrados debateram formas de enfrentar a criminalidade e a corrupção sem transgredir os preceitos constitucionais, as garantias dos cidadãos e o direito à ampla defesa.
O presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional, Juliano Breda, citou aspectos que, segundo ele, configuram tentativas claras de atentado à advocacia por ser ela a adversária dos regimes totalitários. Breda enumerou as tentativas legislativas de restringir a atuação profissional do advogado e destacou a necessidade de uma advocacia criminal cada vez mais unida.
O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, também pregou a união da advocacia e reafirmou o compromisso da Ordem em agregar todos que queiram dividir bons princípios, valores e bandeiras. “Na minha perspectiva como advogado, cidadão e dirigente de Ordem, a OAB tem me servido como porto e farol. Nesse momento de tanta divisão no país, é necessária uma orientação do caminho a se seguir e acredito que a OAB cumpra esse papel”, afirmou.
Além deles, a mesa de abertura contou com os presidentes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Ogusuku, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo; da conselheira federal decana da OAB, Cléa Carpi da Rocha; do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva; do presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad; da presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; e do presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal, Bruno Espiñeira.
Conferência Magna
O advogado Gustavo Badaró, membro da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, proferiu a conferência de abertura. Ele abordou o direito de defesa no âmbito das reformas processuais penais e criticou o volume de alterações legislativas sobre os tipos penais no Brasil. Badaró alertou para o sufocamento do direito de defesa de acusados pela exposição de seu patrimônio material e falou, ainda, sobre o crescimento das minirreformas penais feitas por alteração jurisprudencial, sobre presunção de inocência e colaboração premiada.
Painéis
O primeiro painel tratou da seletividade do sistema penal sob a ótica do direito de defesa do réu pobre. A advogada Caroline Bispo e o defensor público Pedro Carrielo foram os palestrantes. Bispo falou sobre o projeto De Olho na Maré, iniciativa que busca garantir o direito à segurança pública e o acesso à justiça. Além disso, criticou o encarceramento em massa da população negra. Já o defensor enfatizou que o pobre é alvo de sentenças automatizadas, numa produção quase ‘fordista’ de condenações.
Já o segundo painel debateu os deveres éticos da defesa na colaboração premiada. O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, manifestou preocupação com indefinições como os benefícios envolvidos nas delações, circunstâncias da não litigância e até mesmo sobre a força probatória da colaboração. O conselheiro federal Guilherme Batocchio ressaltou que o arcabouço legal no tocante ao tema é satisfatório, porém há uma cultura de má aplicação da lei.
O painel seguinte abordou a imparcialidade do Judiciário, a paridade de armas e o direito de defesa. O vice-presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional, Ademar Rigueira Neto, apontou a paridade de armas como um princípio-vetor, que, segundo ele, não pode sofrer cerceamento ou violações. Rigueira também falou da banalização de prisões preventivas, conduções coercitivas e prisões temporárias no inquérito.
No quarto painel foi abordado o tema da pressão popular e midiática sobre os juízes e magistrados. O advogado Nabor Bulhões afirmou que os juízes devem ser manter firmes, longe das pressões, apesar do bombardeio midiático. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis, destacou que o magistrado, na maioria dos casos, está sempre em posição inferior no embate e no relacionamento com a imprensa, até porque precisa respeitar e se manifestar sempre nos autos do processo.
No último painel, houve a apresentação do Innocence Project, com as advogadas Dora Cavalcanti e Flávia Rahal, que atuam em casos de revisão de condenações e conseguem tirar da prisão pessoas que tinham sido condenadas de forma equivocada. Dora Cavalcanti afirmou que já recebeu mais de mil casos e conseguiu examinar cerca de 550, com duas reversões de condenações. “Agradeço inclusive a citação feita pelo presidente Felipe Santa Cruz acerca do nosso projeto, o que é sempre um grande incentivo para os mais de 2 mil voluntários que fazem parte”, afirmou Dora.
Por fim, houve ainda um debate de advogados criminalistas com as jornalistas Mônica Bergamo e Bela Megale, sobre imprensa livre, processos midiáticos e presunção de inocência. Foram destacados ainda aspectos da cobertura jornalística de grandes casos e investigações, como a Lava Jato, e como garantir espaço proporcional nesses casos para as falas da acusação e da defesa.
