OAB discute os usos múltiplos da água com representantes do setor hídrico
A OAB Nacional promoveu, nesta quinta-feira (19), um seminário para debater os usos da água no contexto socioambiental brasileiro. O evento foi organizado pela Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos e reuniu representantes do governo federal, do governo do Distrito Federal e também de associações ligadas ao tema.
O presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da OAB Nacional, Leandro Melo Frota, lembrou que vários estados brasileiros estão enfrentando crises hídricas e que não há mais margem para erros. “Não é mais possível brincar de gerir o meio ambiente. Se você faz uma obra equivocada, você consegue reverter. Mas se você destrói a biodiversidade, não há reversão, pelo menos durante séculos”, alertou Frota.
A advogada e membro da Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da OAB Nacional, Luciana Figueiras, destacou que é necessário repensar a relação humana com a água para que o recurso não falte. “Água é vida, água é matéria prima e precisamos reinventar o seu uso. Olhando sob diversos prismas, o objetivo é termos água limpa por mais um período bastante razoável de tempo e de modos que não impactem sua renovação”, apontou.
Para o secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, Sarney Filho, debater os usos múltiplos da água é uma necessidade premente no Brasil e no mundo. “Esta é uma agenda permanente, que tem conquistado uma relevância cada vez maior, seja em razão de eventos climáticos extremos, seja devido à crescente demanda de água para atividades como agricultura e energia, por exemplo. Os desafios são igualmente grandes, com a necessidade de políticas públicas adequadas e investimentos financeiros elevados para o setor. Só assim melhoraremos os indicadores públicos e privados desta área, que está relacionada a diversas outras, como saúde e educação”, afirmou o secretário.
O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do Distrito Federal, Sérgio Antônio Gonçalves, destacou as atividades de saneamento e manejo de recursos hídricos – quando mal executadas – são grandes gargalos de contaminação da água. “A forma e o modelo desordenado de urbanização do espaço brasileiro, com uma drenagem mal feita em sua maioria, é um dos grandes desafios. E não me refiro ao retorno da água à natureza, mas sim dos desdobramentos de seu despejo no solo urbano. Aqui mesmo, em Brasília, cidade planejada, vemos problemas de manejo pluvial a cada estação de chuvas”, disse Gonçalves.
Também participaram dos debates o subsecretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, Filippo Escelsa; e o assistente do gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, Demétrio Christofidis.
Painéis
O primeiro painel debateu o uso da água para consumo humano. Proferiram palestra a professora do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Faculdade de Tecnologia da UnB, Cristina Brandão; o assistente Demetrios Christofidis; a representante da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos do Distrito Federal, Cristina Marodin; a diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Marília Carvalho de Melo; a professora Adriana dos Reis Monteiro; e o secretário de Meio Ambiente de Mimoso (GO), Claudair Costa Ribeiro.
O segundo painel debateu o uso da água nas cadeias produtivas. As palestras foram do CEO & da Eco Panplas, Felipe Cardoso; do diretor executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça, Carlos Lima; o advogado ambiental da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Marcos Abreu Torres; e a coordenadora de Meio Ambiente da Infraero, Juliana Junia Rodrigues Pereira.
OAB discute reflexos ambientais e marítimos do derramamento de óleo no Nordeste
A OAB debateu, na tarde desta quinta-feira (31), questões relacionadas ao desastre ambiental que atinge os estados da região Nordeste e polui mais de 200 praias da região com petróleo. Foi realizado na sede da OAB-RN o seminário “Os Reflexos Ambientais e Marítimos do Derramamento de Óleo no RN”, que reuniu diversos representantes do sistema OAB. Participaram do seminário a presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente, Marina Gadelha, a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, e a consultora da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB-RN, Mariana de Siqueira. Também participaram representantes da Marinha e do Ministério Público.
“Sob o ponto de vista técnico, o que diz o direito ambiental, o país de origem do óleo não é de modo algum o mais importante. O mais importante é quem jogou esse óleo, o que acontecerá com o meio ambiente e com a saúde das pessoas. Precisamos de respostas. Precisamos encontrar esse poluidor direto, aquele que por culpa ou dolo, lançou ou permitiu que se lançasse esse óleo nos oceanos e deixou que ele atingisse as nossas praias”, disse Marina.
Atuante na área de direito marítimo e acidentes de navegação, Ingrid afirmou que a causa e o local do acidente serão imprescindíveis para obtenção de reparação integral do meio ambiente pelo poluidor direto. “Se a investigação correr da forma como todos esperam, saberemos qual foi a embarcação, qual a sua nacionalidade, a bandeira que ostentava no momento do crime e quais os países que estavam envolvidos na compra e venda do produto. Isso traz uma gama de possíveis responsáveis. O dono da embarcação, o país que concedeu sua nacionalidade, o importador e o exportador da carga”, declarou ela.
Mariana de Siqueira, que além de consultora da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB-RN é professora da UFRN, chamou a atenção para a demora na abordagem do problema. “O Nordeste já é uma região que historicamente sofre com a desigualdade regional e social e a gente consegue a duras penas ter uma atividade econômica voltada ao turismo e à pesca. Agora vemos tudo isso ameaçado com esse acidente terrível e observamos a postura institucional da União, que deveria agir, e não conseguimos enxergar nessa postura algo mais concreto”, declarou ela.
OAB divulga parecer sobre inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional
A OAB Nacional divulgou, nesta terça-feira (2), parecer jurídico que trata da inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional. A conclusão foi pela inexistência do Poder Moderador atribuído às Forças Armadas, bem assim pela inconstitucionalidade da utilização do aparato militar para intervir no exercício independente dos Poderes da República.
O documento, preparado pela Presidência e a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal, contesta a interpretação que tem sido aventada de que o art. 142 da Constituição Federal conferiria às Forças Armadas poder para “intervir para restabelecer a ordem no Brasil”, atuando, em situações extremas, como Poder Moderador.
O ex-presidente da OAB Nacional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que “as forças armadas não possuem a função de interferir na harmonia e independência entre os poderes da república. As divergências e as controvérsias entre os poderes são resolvidas pelo sistema de freios e contrapesos, de controle recíproco, inexistindo, na ordem constitucional brasileira, o poder moderador”.
A argumentação leva duas considerações, “em primeiro lugar, trata-se de interpretação que se apoia em equivocada leitura da história constitucional brasileira a respeito da concepção de Poder Moderador e da interferência dos militares nos processos políticos. Em segundo lugar, a tese contraria frontalmente a Constituição de 1988, que estabeleceu um modelo institucional de subordinação do poder militar ao poder civil”.
Em uma análise histórica das constituições republicanas, o texto afirma que a interpretação das funções e das competências da Forças Armadas é a de assegurar que elas “sirvam sempre e precipuamente à Constituição, e não a qualquer governo ou agente político”.
“Não cabe às Forças Armadas agir de ofício, sem serem convocadas para esse fim. Também não comporta ao Chefe do Poder Executivo a primazia ou a exclusiva competência para realizar tal convocação. De modo expresso, a Constituição estabelece que a atuação das Forças Armadas na garantia da ordem interna está condicionada à iniciativa de qualquer dos poderes constituídos. A provocação dos poderes se faz necessária, e os chefes dos três poderes possuem igual envergadura constitucional para tanto”, destaca o parecer.
OAB e Abraji emitem nota em defesa do jornalismo
Na noite de domingo (10), o presidente Jair Bolsonaro fez um novo ataque público à imprensa, desta vez valendo-se de informações falsas. Isso mostra não apenas descompromisso com a veracidade dos fatos, o que em si já seria grave, mas também o uso de sua posição de poder para tentar intimidar veículos de mídia e jornalistas, uma atitude incompatível com seu discurso de defesa da liberdade de expressão. Quando um governante mobiliza parte significativa da população para agredir jornalistas e veículos, abala um dos pilares da democracia, a existência de uma imprensa livre e crítica.
A onda de ataques no domingo começou antes da manifestação do presidente. Grupos que apoiam Bolsonaro difundiram e amplificaram nas redes sociais declarações distorcidas da repórter Constança Rezende, de O Estado de S.Paulo, para alimentar a narrativa governista de que a imprensa mente quando se refere às investigações sobre as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-motorista do senador Flávio Bolsonaro. Como é comum nesse tipo de ataque, a família de Constança também virou alvo. O grave nesse episódio é que o próprio presidente instigou esse comportamento, ao citar como indício de suposta conspiração que Constança é filha de um jornalista de O Globo.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se unem neste momento no repúdio a qualquer tentativa de intimidação de jornalistas. Profissionais atacados por fazer seu trabalho terão sempre nosso apoio.
OAB e Abraji firmam convênio e lançam cartilha para garantir segurança de jornalistas
A OAB Nacional e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) firmaram, nesta quarta-feira (27), convênio para a promoção da segurança dos jornalistas e o fortalecimento da liberdade de imprensa, durante webinar que debateu a liberdade de expressão no país. O evento marcou o lançamento da cartilha com orientações jurídicas básicas para jornalistas vítimas de assédio ou ameaça no ambiente digital. A Cartilha sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças online detalha as características de um abuso virtual, além do modo de denunciá-lo às autoridades.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a imprensa livre é pilar da democracia. “A defesa da democracia exige vigilância e coragem, exige instituições fortes. Omissão, tibieza e fraqueza são fatores que levam a processos históricos como foi o da ascensão do nazismo. Quando a liberdade não é observadora da força da democracia institucional, leva à desordem, ao caos e à vitória dos autoritários”, afirmou. “Hoje é um dia importante porque é hora dos terroristas virtuais que assolam jornalistas conhecerem a face dura do Poder Judiciário. Eles não vencerão, pois a liberdade vencerá”, completou.
O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, ressaltou a importância da cartilha para jornalistas que sofreram agressões e para identificar quem se esconde atrás de um teclado para realizar essas atrocidades. “A cartilha que advém do convênio é um passo a passo para os jornalistas agredidos, listando as autoridades que devem procurar nas delegacias, no Ministério Público, no Judiciário. E vale não somente para os profissionais de grandes veículos, mas sobretudo para os do interior do país, onde a intimidação é, muitas vezes, maior”, disse Bottini.
O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, lembrou os crescentes ataques que os profissionais têm sido vítimas no país. “Os recentes ataques evidenciam a degradação da civilidade e do espírito democrático no país. A imprensa é sempre um dos alvos dos movimentos autoritários, porque é impossível existir uma democracia sem uma imprensa livre, e ela nunca esteve tão ameaçada no Brasil desde a redemocratização”, afirmou.
“Nunca, de lá para cá, houve tanto cerceamento à atividade jornalística. Devemos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para evitar que jornalistas voltem a ser alvos de perseguição sistemática como era no regime militar. O assédio na internet é inaceitável numa democracia, assim como o discurso injurioso e estigmatizante do presidente da República contra os profissionais da imprensa”, completou Träsel.
O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que a liberdade de expressão é um ponto comum das atividades jornalísticas e jurídicas. “Se engana quem acha que a liberdade de imprensa é um privilégio do jornalista, pois na outra ponta há o cidadão com sua necessidade e seu desejo por boa informação. É fundamental defendermos e reforçarmos o valor da liberdade de imprensa numa sociedade democrática como é a brasileira”, disse.
Imprensa livre e democracia
A repórter especial da Folha de S.Paulo, Patrícia Campos Mello, relatou algumas das ameaças e atrocidades das quais foi vítima e alertou para a situação no país. “A decisão dos principais veículos de imprensa de não mais mandar seus profissionais para o ‘cercadinho’ do Palácio da Alvorada para cobrir o presidente Jair Bolsonaro é consequência de uma política sistemática de intimidação de jornalistas. Os jornais e as TVs não tinham alternativa, não há mais segurança. A retórica e as ações cada vez mais agressivas contra a imprensa por parte do presidente, seus filhos e aliados funcionam como sinal verde para apoiadores passarem dos xingamentos para as vias de fato”, disse a jornalista.
No evento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, citou os incisos 4º e 9º do artigo 5º da Constituição Federal, que oferecem garantias e subsídios à atividade jornalística, quando seu autor se sentir ameaçado em seu exercício.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a liberdade de expressão deve ser tratada como liberdade preferencial em uma democracia. “A democracia pressupõe a livre circulação de dados, opiniões e ideias”, disse o ministro. “Ela também é pressuposto para outras liberdades, como o exercício dos direitos políticos”, completou.
Barroso afirmou que a internet não pode ser veículo para campanhas de desinformação e de ódio. Para o ministro, a questão das fakenews é um dos temas cruciais que se colocam diante de seu mandato à frente do TSE. Ele destacou ser uma ilusão achar que será possível impedir a disseminação de fakenews por decisão judicial.
“As mídias sociais têm que ser parceiras da Justiça Eleitoral e da democracia para impedir a degradação da democracia por essas verdadeiras milícias digitais, que no meu discurso chamei de terroristas morais, que em vez de participarem do debate público com ideias e com qualidade estão lá para destruir, radicalizar e promover o ódio onde deveria prevalecer a disputa pelo melhor argumento”, disse ele.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, destacou os três pilares das democracias liberais: Poder Judiciário independente, imprensa livre e eleições livres e periódicas. Para ele, qualquer pilar que sofra ameaças refletirá na própria democracia. “Desses três pilares, eles acabam atacando primordialmente dois: o Poder Judiciário e a imprensa livre. Esses grupos populistas mantêm as eleições, mas a partir de uma manipulação do Judiciário e da imprensa, eles continuam ganhando os pleitos, em novas formas de se atentar contra a democracia, guardando aquele verniz eleitoral. O que vemos é sempre esse ataque frontal, ao mesmo tempo, à imprensa e ao judiciário”, afirmou Moraes.
O seminário “Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos jornalistas” foi realizado em parceria com a Faculdade de Direito da USP, OAB, Abraji e ESPM.
OAB e ABRAT assumem pacto para ações em defesa de Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho
Brasília – O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, garantiu que o Conselho Federal da Ordem vai apoiar os pleitos e dar suporte às ações realizadas pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) em defesa de Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho.
Em evento do colégio de presidentes das associações regionais da ABRAT, Luiz Viana lembrou que a reforma trabalhista, da maneira como foi feita, e a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho atingem não só os advogados da área trabalhista, mas sim toda a cidadania, por isso a OAB Nacional vai apoiar a defesa dos Direitos Sociais.
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estará de mãos dadas, abraçado com a ABRAT no debate desses temas que são tão relevantes para toda a sociedade brasileira. O presidente Felipe Santa Cruz tem história de dedicação a essas causas, tem origem na advocacia trabalhista, e apoia as demandas”, lembrou o vice-presidente da OAB Nacional.
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antônio Fabrício, que também foi presidente da ABRAT, prestou apoio aos pleitos dos advogados trabalhistas e garantiu o apoio da Ordem sempre nas pautas em defesa dos Direitos Sociais.
“Quero aqui fazer um pacto com cada associação, para que a Comissão de Direitos Sociais da OAB possa caminhar junto com vocês, para que sejamos um vertedouro das políticas das associações e da ABRAT. Reafirmo aqui o meu compromisso com os Direitos Sociais, com a coerência da nossa luta”, discursou Antônio Fabrício.
A presidente da ABRAT, Alessandra Camarano, agradeceu o apoio da OAB e ressaltou que uma das primeiras medidas da gestão de Felipe Santa Cruz foi mais do que acertada, com a escolha de Antônio Fabrício para a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB. “Temos que focar a nossa atuação na defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, porque os ataques e as tentativas de desconstrução atingem não apenas a Justiça do Trabalho”, reforçou Alessandra Camarano.
Nesta terça-feira, a partir das 14h, haverá a realização do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. A mobilização será realizada no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e conta a participação do Conselho Federal da OAB, dos advogados, magistrados, procuradores e servidores públicos.
OAB e Academia Nacional de Direito Desportivo celebram convênio
Nesta segunda-feira (8), a diretoria nacional da OAB formalizou um convênio com a Academia Nacional de Direito Desportivo com o objetivo de instituir cooperação acadêmica e intercâmbio de conhecimento em um dos mais novos e crescentes ramos do Direito.
Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, o Direito Desportivo cresce muito no País e também no cenário internacional, razão pela qual demanda estudos pela comunidade jurídica. “Há mudanças significativas e avanços de igual natureza na legislação da área, motivo pelo qual a assinatura deste convênio se faz ainda mais importante. Os profissionais da advocacia devem acompanhar o mercado”, apontou.
Pela Academia, estiveram na sessão Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre de Souza Agra Belmonte, respectivamente presidente e vice-presidente. Ambos são ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Caputo Bastos lembrou que a advocacia deve se valer do momento para buscar a especialização no tema. “Hoje já consta, nas diretrizes e normas do Conselho Nacional de Educação do MEC, a disciplina Direito Desportivo como matéria optativa para estudantes de Direito num primeiro momento, com articulação em curso para que a disciplina seja cobrada Exame de Ordem”, apontou.
Agra Belmonte, por sua vez, ressaltou que o Direito Desportivo é “campo bastante fértil para a advocacia, seja no aspecto trabalhista, tributário ou em qualquer outro”
OAB é admitida como amicus curiae em ação sobre a expedição de precatório para pagamento da parte incontroversa
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a OAB Nacional como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.205.530, que debate o fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. O processo será julgado no plenário virtual da corte a partir desta sexta-feira (29).
O Recurso Extraordinário em julgamento, com repercussão geral, discute a possibilidade de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para pagamento da parte incontroversa da condenação, à luz dos artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal.
A OAB defende que seja fixada a tese de repercussão geral de que “a expedição de precatório para o pagamento da parte incontroversa não constitui fracionamento proibido pelo artigo 100, §8°, da Constituição Federal, desde que respeitado o regime de pagamento referente ao valor total da execução”.
“A decisão do ministro Marco Aurélio ressalta o papel da OAB na guarda da Constituição, o que por si só é relevante. A Ordem defende a efetividade da justiça, o que se alcança de modo mais célere com a inclusão em precatório da parte incontroversa da causa”, afirma Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
OAB é admitida como amicus curiae em julgamento sobre redução de honorários sucumbenciais
A OAB Nacional foi admitida, nesta segunda-feira (25), como amicus curiae no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.822.171/SC, que contesta a fixação de honorários sucumbenciais reduzidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O REsp questiona decisão contida no acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, no qual foram fixados honorários sucumbenciais em valor reduzido, por equidade, com base na redação do artigo 85, §8º do CPC.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, salientou a atuação da Ordem em defesa das prerrogativas profissionais da advocacia ao comentar a decisão do ministro relator. “A OAB entende que os honorários advocatícios são fundamentais para a dignidade da profissão. O CPC já delimita os parâmetros para a fixação de honorários, justamente para evitar o seu aviltamento. Prerrogativas e honorários são dois temas essenciais à advocacia e, portanto, para a OAB. Advogado altivo e respeitado é essencial ao Estado de Direito e à Justiça” disse ele.
A OAB aguarda ainda resposta com relação a outros dois pedidos de ingresso feitos ao ministro Raul Araújo, da quarta turma do STJ, que deferiu o pedido relativo ao REsp 1.822.171/SC e é relator também do REsp 1.812.301/SC, e ao ministro Benedito Gonçalves, da primeira turma do STJ, que é relator do REsp 1.864.345/SP.
OAB e Anatel debatem direitos do consumidor na área das telecomunicações
A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, debateu com o gerente de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo da Anatel, Fábio Koleski, e com o coordenador do tema na agência reguladora, Octávio Penna Pieranti, questões relacionadas ao direito do consumidor nas telecomunicações. A audiência aconteceu nesta terça-feira (24), na sede da Anatel.
“Recebemos o convite da Anatel com grande entusiasmo por acreditarmos que entre a Ordem e a agência cabe um diálogo que pode ser muito produtivo para o cidadão. É um laço que começa hoje e que esperamos que dê início a uma parceria efetiva na defesa do consumidor que utiliza os serviços de telefonia e internet, áreas onde os problemas são recorrentes nas relações consumeristas”, disse Marié.
A parceria entre a comissão e a agência reguladora deve ter início com ações em todos os estados brasileiros, valendo-se da capilaridade da OAB por suas seccionais. O primeiro tema de abordagem deve ser uma campanha de conscientização da sociedade sobre ferramentas técnicas que tornam inócuos os furtos e roubos de aparelhos celulares, como é o caso do IMEI, código único de cada aparelho que, quando acionado, inviabiliza o uso do celular.
Também participaram da reunião a secretária da comissão, Luciana Atheniense, e os membros Marcelo Taipai, Flávio Cardoso, Marcos Dessaune, Henrique Lima, Igor Britto e Augusto Barbosa.
OAB e Andifes instalam Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), criou nesta sexta-feira (03) a Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária. O colegiado será presidido pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e vai contar ainda com a participação de reitores e professores das Universidades Federais que são advogados.
O objetivo do grupo é trabalhar em conjunto com as Universidades Federais pela defesa da autonomia universitária, um conceito que está presente na Constituição Federal de 1988, mas que vem sendo ameaçado pelo Ministério da Educação, no caso mais recente com um corte de recursos para as instituições federais. Diversas universidades já anunciaram que a medida gera uma asfixia financeira e prejudica a continuidade de atividades e pesquisas.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou que o corte de verbas determinado pelo MEC foi uma medida persecutória. “Os critérios utilizados pelo MEC para justificar o corte, como balbúrdia e baixo desempenho acadêmico não se sustentam. É gravíssimo. Isso nada mais é do que divergência ideológica com o governo”, avaliou Felipe Santa Cruz.
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que vai presidir a Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária, afirmou que a autonomia é uma conquista de toda a sociedade e deve ser respeitada. “Essa questão foi definida na nossa Constituição, sendo um direito de toda a sociedade brasileira, garantindo assim ensino de qualidade, que forme cidadãos e bons profissionais. A nossa atuação com esse grupo, junto dos reitores e demais advogados, será da defesa irrestrita da autonomia das instituições de ensino superior, que representa também a defesa da nossa democracia”, afirmou Luiz Viana
A OAB e a Andifes já tinham se reunido, no início de abril, para organizar a criação da Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária. Na ocasião, as entidades reforçaram a parceria histórica em defesa de educação no Brasil. O presidente da Andifes, reitor Reinaldo Centoducatte (UFES), explica que a comissão viabiliza um ambiente para a análise jurídica no campo da autonomia. “Discutir autonomia universitária é discutir os rumos da educação no Brasil e a defesa da democracia. Nosso diálogo deve ser frequente e poderá ser ampliado em seminários, estudos conjuntos, debates no campo jurídico, entre outras ações que podem ser desenvolvidas em parceria entre as duas instituições”, afirmou Reinaldo Centoducatte.
Confira abaixo os membros da Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária:
Luiz Viana Queiroz
Presidente
Antonio Gomes Moreira Maues
Membro
Menelick de Carvalho Netto
Membro
Onofre Alves Batista Junior
Membro
Ricardo Marcelo Fonseca
Membro
Ronald Siqueira Barbosa Filho
Membro
Ubaldo Cesar Balthazar
Membro
Vanessa Oliveira Batista
Membro
João Carlos Salles Pires da Silva
Membro convidado
OAB e artistas participam de audiência com Toffoli para tratar de MP que barra direitos autorias
Representantes da OAB Nacional e um grupo de artistas participaram, na tarde desta terça-feira (7), de audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295. Os presidentes das comissões Especial de Direitos Autorais, Sydney Sanches, e Especial de Cultura e Arte, Ricardo Bacelar, reiteraram o pedido de liminar para barrar os efeitos da Medida Provisória 907, que extingue o pagamento de direito autoral nos quartos dos hotéis. Eles foram acompanhados pelos artistas Danilo Caymmi, Ivan Lins, Mano Goes, Paulo Sergio Vale e Roberto Menescal.
Durante o encontro, Toffoli manifestou especial atenção aos impactos econômicos sobre os mais de 100 mil artistas e seus familiares que sofrem os efeitos da MP. “Os prejuízos econômicos alcançam a cifra estimada em R$ 113 milhões ao ano. Interromper imediatamente essa inestimável perda evitará um efeito em cascata, envolvendo os milhares de estabelecimentos hoteleiros do país que deixarão de honrar com o pagamento dos direitos autorais, ainda que a MP não tenha sido aprovada pelo Congresso”, diz a petição entregue pela OAB Nacional ao presidente do STF.
O documento cita ainda que estudo realizado pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), em que a entidade habilitada à cobrança dos direitos autorais de execução pública informa que a supressão da cobrança dos quartos de hotéis representará uma redução de aproximadamente 90% da arrecadação advinda do setor hoteleiro, fulminando a cobrança e comprovando a gravidade dos prejuízos. A OAB argumenta também que a MP 907 altera consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, através da qual restou consagrado o entendimento acerca da cobrança de quartos de hotéis, devidamente contemplada pela Lei de Direitos Autorais.
OAB é atendida e advocacia poderá atuar em reclamações consumeristas de plataforma do governo
Após atuação da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – órgão do Ministério da Justiça – acatou a participação de advogados nas reclamações realizadas no site consumidor.gov, plataforma gerenciada pelo Governo Federal.
Agora, além do cidadão poder registrar reclamação em seu próprio nome, os advogados poderão realizar o procedimento via representação legal de pessoa física ou com mandado conferido por procuração, exigindo-se apenas que os procuradores apresentem na plataforma a documentação específica.
Para o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, o resultado é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional. “Trata-se de uma importante vitória para advocacia consumerista, que demonstra a excelência do trabalho de nossa comissão presidida por Marié Miranda. Isso decorre, também, do diálogo que o Conselho Federal da OAB tem procurado com o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm”, apontou Viana.
A presidente da comissão, Marié Miranda, acredita que o resultado não é somente uma pauta corporativa ao possibilitar o livre exercício da advocacia, mas também uma conquista do cidadão. “Nós advogados somos os conhecedores da lei. O cidadão tem garantido o direito de acompanhamento de seu processo por parte de um profissional da advocacia. Neste sentido foi fundamental a parceria da nossa Comissão Nacional de Acesso à Justiça”, disse.
Ela lembrou que a análise da comissão sobre o site consumidor.gov originou uma nota técnica, ponto de partida para o desfecho positivo. “Na nota, apontávamos dois pontos principais: a ausência da previsão para atuação dos advogados nas reclamações e também a postura de diversos magistrados que têm extinguido processos consumeristas se o cidadão não comprovar que tentou, inicialmente, um acordo pelo consumidor.gov. Sobre o primeiro ponto, obtivemos resposta positiva, enquanto seguimos conversando acerca do segundo”, explicou Miranda.
Ela disse que OAB e Secretaria Nacional do Consumidor estão formatando uma campanha para esclarecer que não existe condicionante para a viabilidade do processo judicial. O cidadão não é obrigado a ingressar, anteriormente, na plataforma do governo federal, caso entenda a necessidade de ajuizar uma ação.
OAB e CEF acertam detalhes sobre II Congresso Nacional de Advocacia Estatal
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em audiência nesta quarta-feira (22) Gryecos Attom Valente Loureiro, diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Anna Cláudia de Vasconcellos, presidente da Advocef (Associação Nacional dos Advogados da Caixa), e Carlos Castro, presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais da Ordem. No encontro, foram fechados detalhes sobre a realização do II Congresso Nacional de Advocacia Estatal, que será realizado pela OAB e entidades parceiras nos dias 5 e 6 de dezembro. Também foram tratados outros temas de interesse da advocacia estatal.
OAB e Concad apoiam conferência internacional de advocacia, gestão legal e inovação
O Instituto Internacional de Gestão Legal (IGL) promove, entre os dias 26 e 30 de agosto, a conferência 1 Legal To Business Connection com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca das tendências da gestão legal para a comunidade jurídica de língua portuguesa. O evento é voltado para advogados, sociedades de advogados e organizações jurídicas, e conta com o apoio da OAB Nacional e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad).
O 1 Legal To Business Connection é a primeira edição para a realização da Conferência Internacional que trará 20 palestrantes de países como Portugal, Moçambique e Estados Unidos, além de referências no mercado, que abordarão temas sobre gestão legal essencial, inovação, tendências e cases jurídicos. O evento será totalmente online e gratuito, realizado a partir de Curitiba, no Paraná. A transmissão das palestras será via YouTube.
De acordo com a presidente do IGL, Lara Selem, a conferência será um marco para a gestão legal no Brasil. “Sentimo-nos lisonjeados com o apoio institucional de muitas organizações importantes para o mundo jurídico, em especial o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Concad, a Association of Legal Administrators (sede em Chicago), a GLA ALA (sede em Los Angeles) e a AB2L, bem como patrocinadores e a adesão de todos os palestrantes convidados”, afirmou.
OAB e ENA promovem Diálogos IV Sobre o Novo CPC no dia 18 de abril
Brasília – A OAB, a Escola Nacional de Advocacia e a Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC promovem no dia 18 de abril o Diálogos IV Sobre o Novo Código de Processo Civil. O evento trará especialistas para debater as principais mudanças no texto, após dois anos de vigência. O tema principal é “OAB e o Novo CPC: Desafios e Conquistas”. A entrada é gratuita e as inscrições estão abertas.
O Painel 1 terá como tema “Execução de Efetividade (Art. 139, IV)”, com palestrantes Fredie Didier Jr, advogado e professor, e o desembargador Arnoldo Camanho de Assis. O presidente de mesa será Fabiano Carvalho, membro da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC da OAB.
O segundo painel é “A Participação dos Advogados no Sistema de Precedentes”, apresentando os palestrantes Luiz Guilherme Marinoni e Osmar Paixão, advogados. O conselheiro federal Antônio Adonias Aguiar Bastos.
O Painel 3 do evento debaterá “Honorários Advocatícios” com Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC da OAB, e Luís Cláudio Alves Pereira, conselheiro federal e membro do Conselho Consultivo da ENA. Guilherme Pupe de Nóbrega, membro da Comissão, presidirá os trabalhos.
Depois o almoço, a programação continua com o quarto painel, “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, com Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, e o juiz Renato Castro. A conselheira federal Sandra Krieger preside a mesa.
O quinto e último painel abordará o “Agravo de Instrumento” com os palestrantes Luciana Diniz Nepomuceno, conselheira federal, e Rodrigo Becker, diretor-geral da ESA-DF. Luiz Henrique Diniz Araújo, membro da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, preside a mesa. O advogado Araken de Assis encerra o evento com palestra sobre “Poderes Executórios Atípicos”.
OAB e ENA promovem Diálogos IV Sobre o Novo CPC no dia 18 de abril
Brasília – A OAB, a Escola Nacional de Advocacia e a Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC promovem no dia 18 de abril o Diálogos IV Sobre o Novo Código de Processo Civil. O evento trará especialistas para debater as principais mudanças no texto, após dois anos de vigência. O tema principal é “OAB e o Novo CPC: Desafios e Conquistas”. A entrada é gratuita e as inscrições estão abertas.
Clique aqui para se inscrever no Diálogos IV Sobre o Novo CPC
O Painel 1 terá como tema “Execução de Efetividade (Art. 139, IV)”, com palestrantes Fredie Didier Jr, advogado e professor, e o desembargador Arnoldo Camanho de Assis. O presidente de mesa será Fabiano Carvalho, membro da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC da OAB.
O segundo painel é “A Participação dos Advogados no Sistema de Precedentes”, apresentando os palestrantes Luiz Guilherme Marinoni e Osmar Paixão, advogados. O conselheiro federal Antônio Adonias Aguiar Bastos.
O Painel 3 do evento debaterá “Honorários Advocatícios” com Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC da OAB, e Luís Cláudio Alves Pereira, conselheiro federal e membro do Conselho Consultivo da ENA. Guilherme Pupe de Nóbrega, membro da Comissão, presidirá os trabalhos.
Depois o almoço, a programação continua com o quarto painel, “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, com Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, e o juiz Renato Castro. A conselheira federal Sandra Krieger preside a mesa.
O quinto e último painel abordará o “Agravo de Instrumento” com os palestrantes Luciana Diniz Nepomuceno, conselheira federal, e Rodrigo Becker, diretor-geral da ESA-DF. Luiz Henrique Diniz Araújo, membro da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, preside a mesa. O advogado Araken de Assis encerra o evento com palestra sobre “Poderes Executórios Atípicos”.
OAB e ENA promovem o I Workshop de Interiorização Jurídica
A OAB Nacional realiza, nos dias 17 e 18 de outubro, em Juazeiro do Norte (CE), o I Workshop de Interiorização Jurídica. O evento é uma realização da OAB Nacional com a Escola Nacional De Advocacia (ENA), com coordenação do advogado Isaac de Luna Ribeiro e do diretor-geral da ESA-CE, Andrei Barbosa Aguiar, e tem o apoio das Escolas Superiores da Advocacia (ESA) de Pernambuco e Ceará e da subseção de Juazeiro do Norte. As inscrições (R$ 60 para a advocacia e R$ 30 para estudantes) devem ser realizadas apenas presencialmente, nas sedes das subseções de Juazeiro do Norte e Crato e nas salas de apoio ao advogado em Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.
O Workshop pretende criar uma caravana de eventos que percorrerá o Brasil. Sua marcha começará pela região Nordeste e levará conhecimento à advocacia interiorana, gerando assim, maior proximidade e sanando dificuldades que esses profissionais têm de acesso à atualização jurídica. A caravana promoverá ainda a discussão sobre temas relevantes para a sociedade e para a advocacia, dispondo de mesas interdisciplinares de Direito Previdenciário, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho e Direito Penal.
O I Workshop de Interiorização Jurídica terá quatro painéis que abordarão os seguintes temas: aspectos mais relevantes da reforma da previdência, regras para as eleições de 2020, a advocacia trabalhista no período pós reforma e investigação criminal defensiva. A conferência de encerramento abordará o tema “Abuso de Autoridade e Criminalização da Defesa: O Ocaso Democrático no Direito Brasileiro”, proferida pelo advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro.
OAB e entidades da sociedade civil lançam pacto de enfrentamento à crise
OAB Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Comissão Arns, a Academia Brasileira de Ciência (ABC), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) se uniram para lançar um “Pacto pela Vida e pelo Brasil”, ressaltando a necessidade de união de todos os cidadãos, governos e Poderes da República para enfrentar a grave crise sanitária, econômica, social e política que vive o país”.
Alertam que o momento exige de todos, mas, principalmente, de governantes e representantes do povo, “o exercício de uma cidadania guiada pelos princípios da solidariedade e da dignidade humana, assentada no diálogo maduro, corresponsável, na busca de soluções conjuntas para o bem comum, particularmente dos mais pobres e vulneráveis”.
O documento será entregue nesta terça-feira (7) – Dia Mundial da Saúde – para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli e também para governadores.
Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, “o caminho é buscar soluções, que garantam que o país supere essa crise que atinge o mundo todo, dentro dos princípios da solidariedade e da dignidade humana. É hora de valorizar ciência, preservando a saúde e a vida dos brasileiros.”
O documento é assinado por Dom Walmor Oliveira de Azevedo (presidente da CNBB), Felipe Santa Cruz (presidente da OAB Nacional), Jose´ Carlos Dias (presidente da Comissa~o Arns), Luiz Davidovich (presidente da ABC), Paulo Jeronimo de Sousa (presidente da ABI) e Ildeu de Castro Moreira (presidente da SBPC).
OAB e entidades de defesa do consumidor pedem aprovação do PL que trata do superendividamento
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), entre eles a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, assinaram uma nota técnica, nesta segunda-feira (22), recomendando prioridade máxima para a tramitação e aprovação do PL 3515/2015, que altera o Código do Consumidor para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e de tratamento ao superendividamento no Brasil.
Para as entidades que assinam a nota técnica, a medida se torna imprescindível, ainda mais quando a crise econômica se agrava, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Para a Senacon e o SNDC, o novo marco legal vai preencher “uma lacuna na legislação nacional sobre a proteção financeira do consumidor e do superendividado, por meio de regulamentação equilibrada, sistêmica e harmonizada com as melhores práticas internacionais e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Trata-se, além disso, de medida necessária e adequada para a superação do momento de crise vivido. Um dos efeitos perversos da crise é que muitas vezes não se estimula a conciliação, mas o litígio. Nesse sentido, o enfoque do PL é estimular a conciliação, com tempo e ordem: mais tempo para pagar os créditos maiores e ordem no pagamento, em um plano de recuperação do crédito, melhorando a educação financeira e criando a cultura do pagamento”, diz um trecho da nota técnica.
A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, assina a nota. Ela lembra que a Ordem e as demais entidades que referendam o projeto já debatem o tema há anos, sendo primordial a aprovação do projeto de lei para ajudar na retomada da economia do país.
“Esse projeto já era importante em 2015, quando começou a tramitar, mas agora ele possui importância muito maior. Vale a pena deixar claro que o texto não prevê nenhum tipo de moratória, estabelecendo normas para a renegociação das dívidas, para que esse consumidor volte ao mercado, para que ele possa comprar e para que as famílias voltem a consumir. Esse projeto vai trazer as pessoas de volta ao mercado e reaquecer os negócios, já que o consumo das famílias é um dos principais motores da nossa economia”, afirma Marié Miranda.
Além da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, a nota técnica é assinada pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), pela Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), pelo Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
Histórico
O PL 3515/2015 já foi aprovado no Senado Federal e por diversas comissões temáticas na Câmara, necessitando ainda ser pautado para votação no plenário pelos deputados federais. A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, acompanha e participa de perto dos debates que envolvem a matéria desde o início da tramitação do texto. Em 2019, a Ordem realizou ainda uma audiência pública, com a participação de diversas entidades e de parlamentares, que ressaltaram a importância da medida.
OAB e entidades emitem nota de esclarecimento sobre uso indevido de seus nomes na campanha eleitoral
Brasília – Confira a nota emitida pelos presidentes do Conselho Federal da OAB, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da Federação Nacional dos Jornalistas, sobre o uso indevido das instituições em material de cunho eleitoral:
Nota de Esclarecimento
As entidades signatárias abaixo nominadas, tendo em vista o uso indevido do nome das instituições na página “O Brasil Feliz de Novo”, do candidato à Presidência da República Fernando Haddad, reiteram que não apoiam, promovem ou indicam voto em quaisquer das chapas concorrentes, conquanto subscrevam e reafirmem tudo o que está na nota conjunta divulgada em 19 de outubro. Ratificam, portanto, a crítica feita às condutas e aos discursos ali descritos, para um lado e para o outro. O Comitê de Campanha do referido candidato já foi cientificado para a imediata retirada dos nomes das entidades subscritoras da presente nota, sob pena de serem tomadas outras previdências cabíveis.
Brasília, 25 de outubro de 2018.
Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Angelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Maria José Braga
Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
OAB e ESA Nacional realizam palestra com professor da Universidade de Roma
A OAB Nacional realiza um evento, no dia 5 de novembro, a partir das 15h, para debater a importância do papel da universidade no diálogo com a advocacia e a magistratura. A palestra “Diálogo entre Jurisprudência, Doutrina e Advocacia e o papel da Universidade como facilitadora deste diálogo, também na perspectiva comparada” será realizado pelo professor de Direito Previdenciário da Universidade Sapienza di Roma, Fábio Petrucci.
O evento é organizado pela Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB Nacional e pela ESA Nacional. As inscrições para participar do seminário são gratuitas e já estão abertas, pela página de serviço. O evento é aberto ao público em geral e vai emitir certificados aos participantes com carga total de 4 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de graduação.
“É uma oportunidade para um diálogo qualificado entre a advocacia, a magistratura e a universidade. Ao trazer grandes nomes internacionais e abrigar um evento como esse, o Conselho Federal da OAB se coloca no centro de discussões de grande interesse para a comunidade jurídica nacional”, afirma o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte.
OAB e Frente Parlamentar debatem desafios e perspectivas para a advocacia em evento virtual
A OAB Nacional e a Frente Parlamentar da Advocacia promovem um evento virtual, na próxima quinta-feira (27), a partir das 10h, para debater os “Desafios e Perspectivas da Advocacia com a Pandemia da COVID-19.” Os debates serão transmitidos em tempo real no canal oficial da OAB Nacional no Youtube.
O objetivo do evento é tratar dos novos desafios para a advocacia em meio às mudanças na rotina do trabalho em razão da pandemia do coronavírus. A moderação dos trabalhos será feita pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Ticiano Figueiredo. Participam das palestras e dos debates o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant; o coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PSD-MS); a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI); e o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).
Não é necessário realizar inscrição para acompanhar as palestras, basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário marcados para o evento.
OAB é homenageada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
Brasília – Nesta terça-feira (4), durante reunião do Conselho Pleno da OAB, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em nome da advocacia criminalista, homenageou a Ordem – na pessoa do presidente Claudio Lamachia – com uma medalha comemorativa dos 25 anos da instituição, assim como o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Telles, como membro honorário.
“Gostaria de agradecer, de coração, a acolhida que sempre tivemos por parte da OAB”, afirmou o presidente da Abracrim, Elias Mattar Assad. “A advocacia criminalista brasileira se sente protegida e fortalecida com a luta incansável do Conselho Federal pelas nossas prerrogativas”, completou. Além dele, compareceram à sessão diretores da Abracrim de vários Estados.
Também foram homenageados José Roberto Batochio, membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, e Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal pela OAB São Paulo, ambos ex-presidentes da Abracrim.
Na ocasião, a Ordem também homenageou a Abracrim pelos 25 anos de criação. “A Associação luta pela defesa das prerrogativas e a promoção de ações que fortalecem a advocacia criminal e merece nosso aplauso e homenagem em seu Jubileu de Prata. Sem direito de defesa não temos Estado Democrático de Direito”, saudou Lamachia.
“Nossas Comissões de Prerrogativas, nos âmbitos nacional e estaduais, se sentem honradas pela parceria com a Abracrim na defesa das prerrogativas. Sem dúvidas, a partir do que construímos com nossa união, somos mais fortes. Em um somos todos, em todos somos um. O momento que o Brasil passa requer a união de nossa classe. Peço aos advogados brasileiros para utilizar o momento eleitoral em nossa entidade para o fortalecimento das ideias, da democracia e de nossa instituição”, afirmou Lamachia.
Fonte: www.oab.org.br
OAB e IAB repudiam projeto de Lei que acaba com cota de 30% de candidatas mulheres nas eleições
O Conselho Federal da OAB e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgam uma nota, nesta quinta-feira (28), para repudiar o projeto de Lei de autoria do senador Angelo Coronel (PSD/BA) que tem por objetivo revogar a cota mínima de 30% de candidatas mulheres nas eleições para cargos proporcionais.
O projeto do senador baiano, que foi lido na sessão plenária na terça-feira (26) e começou a tramitar na casa, tenta extinguir o § 3º do Art. 10 da Lei 9.504/97, que determina a cota de gênero de pelo menos 30% das vagas para candidaturas de cada sexo, o que garante pelo menos 30% de mulheres entre as candidatas nas eleições.
As entidades repudiam a tentativa de alterar a medida que já demonstrou a sua efetividade e importância. O resultado das eleições de 2018 corrobora a eficácia da ação afirmativa, pois de um total de 193 países monitorados pela Inter-Parliamentary Union, o Brasil saiu da 153ª posição de 2014 para a 132ª colocação no ranking mundial de representação feminina no parlamento. A representatividade das parlamentares passou para 15% da Câmara dos Deputados e 16,04% do Senado Federal, superando os indicadores das eleições de 2014 (9,9% da Câmara dos Deputados; e 14,8% do Senado Federal).
O Conselho Federal da OAB e o IAB consideram que a cota de gênero nas eleições significa a consolidação de um avanço civilizatório necessário e o aprimoramento do regime democrático brasileiro.
OAB e instituições debatem melhorias no Exame de Ordem e no ensino jurídico
A OAB nacional realizou um evento, nesta terça-feira (3), para debater a importância do Exame de Ordem para a sociedade e também ouvir as instituições de ensino superior em busca de melhorias para a avaliação dos bacharéis em Direito. O “Diálogo da OAB com as Instituições de Ensino Jurídico” foi organizado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e contou com a participação de especialistas da OAB e representantes de instituições de ensino superior de todo o Brasil. O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e o diretor-tesoureiro, José Araújo de Noronha, também participaram da abertura do seminário.
Os debates ressaltaram dados e informações relativos ao Exame de Ordem, destacando estatísticas de aprovação e reprovação e a importância das novas diretrizes curriculares do curso de Direito, que entram em vigor de forma obrigatória a partir de 2021. A OAB reforçou também a necessidade de um freio nas autorizações para abertura de novos cursos jurídicos no Brasil. A ideia é medir e aprimorar a qualidade dos cursos já existentes antes de permitir a entrada de novas faculdades de Direito no mercado de ensino no Brasil.
O secretário-geral da OAB e coordenador nacional do Exame de Ordem, José Alberto Simonetti, afirmou que o evento permitiu um aprimoramento no debate da entidade a partir de um contato direto com os representantes das faculdades de Direito. “Recebemos muitas sugestões para melhorias e para pensar alterações no Exame de Ordem, sendo fundamental esse diálogo com as instituições de ensino. O ponto principal é que todos se mostraram preocupados com os índices de qualidade e pensam em estratégias para melhorar o ensino jurídico no Brasil. Vale ressaltar que não existem mudanças a serem implementadas de imediato. Todo esse processo se dará no tempo necessário”, avaliou Simonetti.
A Conselheira Federal e membro da Coordenação Nacional do Exame, Raquel Cândido, destacou a transparência na divulgação das informações e dos dados relativos ao Exame, permitindo que as instituições de ensino e toda a sociedade possam debater maneiras de aperfeiçoamento. “É um evento em que nos colocamos à disposição para ouvir as instituições e endereçar tudo que for possível no sentido de melhorar o Exame. Temos agora um site específico, onde se concentram todas as informações com acesso liberado para candidatos e instituições. A ideia é que isso seja aprimorado cada vez mais no interesse de todos”, afirmou.
O presidente da OAB-AM, Marco Aurélio de Lima Choy, apresentou as estatísticas do Exame de Ordem. “A coordenação e a comissão do Exame de Ordem estão trabalhando com muita transparência na divulgação desses números. A ideia é que a formação de um curso jurídico de qualidade seja uma construção coletiva, responsabilidade da OAB e das instituições de ensino, e o primeiro passo para isso já está sendo feito, com o compartilhamento dessas informações e dados”, disse.
Já o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, destacou as ações da OAB junto ao Ministério da Educação, na defesa de uma moratória na autorização para novos cursos de Direito no Brasil. “São 1.692 cursos autorizados no Brasil e não há capacidade logística e nem profissional para poder acomodar todo mundo. Então, temos que buscar a qualidade do ensino jurídico para uma melhor qualificação do profissional que vai enfrentar o mercado. Essa é a nossa grande luta e a nossa grande bandeira. É nesse sentido que queremos sensibilizar o MEC para que não se abram mais cursos e que sejam revistos aqueles que estão abertos sem nenhuma qualidade”, afirmou.
OAB e mais de 200 entidades lançam Manifesto em defesa da Democracia e do Judiciário
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou do lançamento do ato em defesa da democracia e do judiciário. Ao lado da Ordem, mais de 200 entidades públicas e privadas, representantes de servidores públicos e sociedade civil, associações, centrais, federações e confederações nacionais, estaduais e municipais subscrevem o Manifesto em Defesa da Democracia e do Judiciário. O documento salienta o Poder Judiciário como um dos pilares do Estado Democrático de Direito e sua independência como condição para a existência do regime democrático. O lançamento foi feito na tarde desta segunda-feira (8), por meio de teleconferência transmitida ao vivo.
“O que nos une aqui hoje, o que nos unirá sempre, é a defesa da democracia. É preciso reagir fortemente às tentativas de deixar em ruínas instituições erigidas e fortalecidas na nossa experiência democrática. É preciso desmascarar interpretações jurídicas oportunistas para justificar saídas autoritárias. Não há saída para a crise que vivemos fora de um Estado democrático. O Brasil precisa da união de todos os democratas. A História não perdoará a omissão. Para vencer a pandemia, preservar a democracia, salvar a economia, socorrer os que sofrem, amparar aqueles que estão no desalento, no desemprego e na fome. É esse o grande desafio que temos pela frente. Não se alcançam tais objetivos com retrocessos institucionais”, disse Santa Cruz.
O presidente da OAB apontou que durante a pandemia que vitimou a vida de mais de 36 mil brasileiros cresceram as investidas contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros que, de acordo com Santa Cruz, têm atuado firmemente para guardar os princípios constitucionais basilares da democracia e já proferiram decisões fundamentais, que protegeram os brasileiros durante essa pandemia. “Os momentos de crise política e social testam o funcionamento das instituições. Testam particularmente a atuação da Justiça. E poucas vezes em sua história, o Poder Judiciário foi alvo de tantas pressões, incompreensões e mesmo agressões e insultos”, declarou ele.
Santa Cruz lamentou o quadro sanitário decorrente da pandemia agravado pela maneira como o problema tem sido tratado. “Assistimos lastimável descaso com a saúde dos cidadãos, tentativas criminosas de manipular estatísticas e ações coordenadas para enfraquecer as instituições, testando perigosamente os limites da nossa jovem democracia. Em nome da advocacia, manifesto sincero pesar àqueles que perderam pais, mães, avós, amigas e amigos, irmãs e irmãos – não são números, são brasileiros, e a vida de cada um nos importa”, afirmou o presidente da OAB.
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, apontou para o fortalecimento da Constituição ao discursar no ato. “A AMB, entidade que conta com 70 anos de existência e congrega 14 mil magistrados nas esferas estadual, militar, trabalhista e federal assume seu papel institucional e estatutário de defesa do Estado Democrático de Direito e de velar pela independência do Poder Judiciário premida pelas recentes manifestações públicas sucessivas de quebra de regime democrático, ataques diversos ao Supremo Tribunal Federal e pessoais aos seus integrantes em razão de decisões judiciais. Nossa Constituição tem todos os remédios democráticos para as soluções dos problemas da sociedade”, disse ela. “Cada magistrado atacado por exercer seu ofício, seja ele juiz de primeiro grau, desembargador ou ministro, merece proteção, pois o que está em jogo é a independência judicial, valor e princípio inegociável, na medida que sua sede constitucional configura verdadeiro escudo da própria sociedade e de cada cidadão”, acrescentou a presidente da AMB.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, destacou o “momento dramático marcado pelo avanço da pandemia e pelo aumento das mortes decorrentes da Covid-19”. “Não há que se ter espaço para confrontos desnecessários e artificiais num momento tão difícil pelo qual passa a nação brasileira. Não podemos radicalizar diferenças a ponto de tornar inviável o diálogo. A democracia sólida se firma na pluralidade. Devemos, portanto, cultivar o respeito às diferenças e buscar incansavelmente as convergências e o entendimento a fim de trilhar o caminho da pacificação social”, declarou Toffoli.
O presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Walmor Oliveira de Azevedo, afirmou que, na sua tarefa própria de evangelização, a entidade inclui o compromisso com a cidadania e de qualificá-la a luz de valores. Nesse sentido, ele apontou a importância da democracia. “A democracia não pode favorecer a formação de grupos restritos de dirigentes que usurpam o poder do Estado a favor de seus interesses particulares ou objetivos ideológicos. Uma autêntica democracia só é possível no estado em que hajam as condições necessárias para a promoção, quer dos indivíduos através da educação e na formação nos verdadeiros ideais, quer da subjetividade de sociedade mediante à criação de estruturas de participação e corresponsabilidade. A nação brasileira espera de nós uma ação co
OAB e parlamentares debatem desafios e perspectivas da advocacia com a pandemia
A OAB Nacional realizou, na manhã desta quinta-feira (27), um debate virtual sobre os desafios impostos à advocacia brasileira e também as perspectivas que se abrem à classe com a pandemia da covid-19.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que o debate acerca de um tema tão importante demonstra o compromisso da Ordem com a democracia e com o Estado Democrático de Direito. Ele falou sobre medidas tomadas pela entidade no âmbito institucional para mitigar os efeitos da pandemia: adiamento da cobrança de anuidades, suspensão da aplicação dos Exames de Ordem, implementação da Biblioteca Básica do Advogado, criação do Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, dentre outras ações afirmativas promovidas pela OAB.
“As pessoas me perguntam se tem sido difícil presidir a OAB neste período e eu digo que não. Primeiro porque temos e servimos a uma das mais belas entidades do mundo, que se doa ao trabalho coletivo e ao voluntariado. E segundo porque, antes de assumirmos uma luta em defesa da belíssima classe que é a advocacia, assumimos um compromisso de defender e representar a própria cidadania. Esse é o papel da Ordem, ser protagonista do bom debate, lutar sempre”, avaliou Santa Cruz.
A advogada e deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), autora do Projeto de Lei 3388/2020, que altera o Código de Processo Civil de modo a dar preferência à sustentação oral presencial de advogados. “A oralidade é ponto central do processo e entendemos que as novas formas de tecnologia devem dão o amparo técnico para que se respeite essa prerrogativa em meio à pandemia. O afastamento social trouxe uma mitigação desse direito da advocacia, que buscamos garantir com nosso projeto”, explicou a parlamentar.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), falou sobre o panorama legislativo brasileiro antes, durante a pandemia e o que se projeta para o futuro. “Em primeiro lugar, vem a vitória obtida com a demanda antiga da criminalização da violação das prerrogativas da advocacia. Dentro do próprio Pacote Anticrime, já citado aqui, tivemos contribuição intensa diante da densidade dos assuntos postos. Impossível não citar, também, a dispensa de licitação para a contratação de advogados pelo poder público, em reconhecimento expresso ao caráter singular das atividades da classe. Todas são vitórias consolidadas. Agora precisamos, com urgência, caminhar legislativamente para padronizar as audiências por videoconferência e criminalizar o exercício ilegal da advocacia, entre outras medidas”, enumerou Trad.
O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Ticiano Figueiredo, atuou como moderador. Para ele, a Ordem jamais deve se omitir diante dos grandes temas do país. “A advocacia, puxada pela Ordem, voltou a encabeçar os debates no âmbito da confluência dos maiores fatores. A OAB já fez muito pela advocacia e pela sociedade nessa pandemia, e tenho certeza de que fará muito mais ainda”, disse Figueiredo. Ele analisou brevemente o chamado Pacote Anticrime e o papel da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia na promoção de adequações do conteúdo.
OAB e RePacificar debatem sobre decreto que muda regras do porte de armas
Brasília – O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, recebeu, nesta sexta-feira (10), representantes do movimento internacional RePacificar, para debater sobre o decreto do Governo Federal que flexibilizou a posse e o porte de armas no Brasil.
Participaram do encontro Almir Laureano dos Santos, Cléber Pinheiro da Costa, Elianildo Nascimento e Marcos Linhares, todos representantes de diversas entidades da sociedade civil que formam a rede internacional.
Os integrantes do RePacificar apresentam um posicionamento sobre os efeitos do decreto e solicitaram apoio da OAB para uma análise. O grupo deseja a realização de um estudo acerca dos aspectos jurídicos da norma editada pelo Presidente da República.
Luiz Viana explicou aos representantes do movimento que o caso será encaminhado para análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Depois desse exame técnico da nova diretriz é que haverá um posicionamento da entidade. “A partir desta solicitação do RePacificar, estou encaminhado a questão para a nossa Comissão de Estudos Constitucionais. Vamos fazer um estudo técnico, analisando juridicamente o que está no decreto e a partir daí teremos a nossa posição acerca deste tema”, explicou Luiz Viana.
OAB e STF firmam parceria para instituir a Biblioteca Básica do Advogado
A OAB Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram, na última segunda-feira (8), uma parceria para instituir a Biblioteca Básica do Advogado. A iniciativa oferecerá a toda advocacia brasileira acesso gratuito às obras importantes da doutrina jurídica nacional.
Para a montagem do acervo, será solicitada a diretores de importantes faculdades de Direito do país a lista de obras recomendadas nas mais diversas disciplinas jurídicas para a respectiva publicação nas páginas eletrônicas da OAB e do STF.
O responsável pela biblioteca no âmbito da OAB será o presidente da OAB Editora, José Roberto de Castro Neves, enquanto a ministra Ellen Gracie – por indicação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli – representará o Supremo no projeto.
A Ordem compreende que a Biblioteca Básica do Advogado abrirá oportunidades ao promover o acesso à literatura jurídica, com estímulo à disseminação da cultura. Para a entidade, diante da pandemia da Covid-19 que assola o Brasil, bem como da necessidade de isolamento social, o projeto se revela ainda mais oportuno.
