OAB e TRF-2 realizam em novembro evento para debater titulação de terras quilombolas
Brasília – O Conselho Federal da OAB, através de sua Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, firmou parceria com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) com vistas a buscar um debate mais profundo acerca da titulação de terras quilombolas. Dentre as ações previstas, está o evento “Quilombolas: aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas consequentes à edição do Decreto nº 4887-2003 e do julgamento da ADI nº 3239”, a ser realizado nos dias 22 e 23 de novembro na sede do TRF-2, no Rio de Janeiro.
A cooperação é disciplinada pela Portaria nº TRF2-PTP-2018/00471, assinada em 19 de julho de 2018, que institui a comissão organizadora do evento. Além de palestras e debates, a programação incluirá atividades artísticas e culturais e um ato ecumênico, com o objetivo de reunir sacerdotes de cultos de matriz africana e de outras religiões, para uma cerimônia de consagração do local onde se localiza o TRF-2.
Para o presidente da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami, a iniciativa de promover um evento que debata questões tão fundamentais à história quilombola “é a iniciativa mais importante nos últimos 20 anos a favor da aceleração da política de demarcação de terras quilombolas no Brasil”.
Ele também lembrou que, recentemente, as comunidades quilombolas comemoraram a vitória histórica em julgamento de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3239 no Supremo Tribunal Federal (STF), ação que trata do direito à terra e território dessas comunidades e teve desfecho favorável aos direitos do movimento negro.
Evento de cunho histórico
Nos dias 22 e 23 de novembro, o evento debaterá questões sobre terras de comunidades formadas por descendentes de escravizados. Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), desde a edição do decreto, há quinze anos, 206 áreas quilombolas com cerca de 13 mil famílias foram regularizadas, mas cerca de 3,2 mil comunidades continuam sem título.
Escavações realizadas na década de 1990 na região onde se encontra o edifício do TRF-2 revelaram ossadas de vítimas desse tipo de tráfico humano, inclusive no terreno onde foram construídos os dois anexos do Tribunal.
O presidente do TRF-2, desembargador federal André Fontes, explica que a ideia é promover, por meio da manifestação religiosa, a aproximação simbólica de diferentes etnias. Ele também destaca a importância de colocar em pauta a questão quilombola. “É fundamental que se assuma o dever de reconhecer, em primeiro lugar, que há uma memória a ser resgatada, valorizada e preservada, considerando que no Judiciário desembocam os conflitos concernentes à identificação e reparação de direitos. Sem a titulação, as comunidades não são alcançadas por investimentos públicos e, ainda, acabam sendo alvos de conflitos”, afirmou.
Neste sentido, a decisão do STF no âmbito da ADI nº 3239 reconheceu a constitucionalidade do Decreto nº 4887, de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme previsto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
OAB e Universidade de Coimbra assinam protocolo de cooperação no ensino jurídico
Brasília (DF) e Coimbra (Portugal) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, assinou na última semana um protocolo de cooperação com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. O protocolo tem por objeto a cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a Ordem dos Advogados do Brasil, com o propósito de instituir uma Cátedra de Jurisprudência Brasileira.
“A Cátedra de Jurisprudência Brasileira já é lecionada no Curso de Jurisprudência da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O objetivo maior será aprofundar a cooperação acadêmica e científica na área do Direito entre a Universidade e a OAB, além de fomentar a aproximação e o diálogo entre as instituições”, explica Lamachia.
Pelos termos da cooperação, a Cátedra de Jurisprudência Brasileira pode ser atribuída ao nome de um reputado jurista brasileiro, cuja escolha será da responsabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, anualmente a Escola Nacional de Advocacia (ENA) indicará o docente responsável, além dos demais que a lecionarão no respectivo ano letivo.
Pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, assinaram o protocolo o professor doutor Joaquim Ramos de Carvalho, vice-reitor; e o professor doutor Rui Manuel de Figueiredo Marcos, diretor.
Faculdade
A Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra é a mais antiga de Portugal, declarada em 22 de junho de 2013 um Patrimônio Mundial pela Unesco. É herdeira das velhas Faculdades de Cânones e de Leis e a mais antiga Faculdade de Direito de língua portuguesa, congregando uma riquíssima experiência de ensino e de investigação nos territórios dos saberes jurídicos.
OAB em Movimento: confira as principais notícias do período entre 1º e 6 de dezembro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o artigo “Compromisso com a educação” – do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia -, Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil entra em funcionamento dia 31, OAB presente à posse de Luiz José Dezena da Silva no TST, a cerimônia de entrega da 15ª Edição do Prêmio Innovare e Lamachia defende união e parceria na abertura do II Congresso Nacional de Advocacia Estatal, entre outros assuntos.
Artigo
Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição de quarta-feira (05), no jornal Correio do Povo, de Porto Alegre.
Diário Eletrônico da OAB
A OAB divulgou nesta segunda-feira (3) informativo em que é anunciado o endereço eletrônico que sediará o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. A Lei 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de julho de 2018, instituiu o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB.
Advocacia Estatal
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quarta-feira (5) da abertura do II Congresso Nacional de Advocacia Estatal. Em sua fala, Lamachia pregou a união e a parceria da Ordem com a advocacia estatal como forma de promover a defesa dos interesses da categoria e da sociedade através do fortalecimento daqueles que são responsáveis por fiscalizar os atos de empresas estatais.
Prêmio Innovare
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quinta-feira (6) da cerimônia de entrega da 15ª Edição do Prêmio Innovare, a maior premiação jurídica do país, no Supremo Tribunal Federal. Os vencedores foram escolhidos entre as 654 práticas selecionadas em 2018 na Bahia, Distrito Federal, Goiás, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Lamachia entregou o Prêmio Homenagem ao advogado Valdir Leite Queiroz, do Goiás.
Anuário Cesa
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta terça-feira (4), em São Paulo, da festa de encerramento das atividades de 2018 do Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro) e Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). O evento foi realizado no Jockey Club de São Paulo e foram anunciadas as sociedades de advogados vencedoras da 2ª edição do Prêmio Lumen, além houve o lançamento do Anuário Cesa Comemorativo de 35 anos.
TST
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (05) da posse de Luiz José Dezena da Silva no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ocupará a vaga reservada a magistrados do trabalho de carreira decorrente da aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono.
STF e Defensoria Pública
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta quinta-feira (6) da cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Supremo Tribunal Federal e a Defensoria Pública da União.
OAB em Movimento: confira as principais notícias do período entre 2 a 8 de novembro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o evento “Anticorrupção e Compliance: A Ação da Ordem e a Atuação do Advogado”, a manifestação da OAB sobe decisão do TCU, o II Congresso Internacional de Direito Agrário e Agronegócio e a crítica da Ordem a postura do MEC sobre a abertura sem critério de novos cursos de direito, entre outros assuntos.
Direito Agrário e Agronegócio
Nesta quarta-feira (7), o Conselho Federal da OAB sedia o II Congresso Internacional de Direito Agrário e do Agronegócio. O evento, que prossegue até o fim do dia, reúne advogadas, advogados, estudantes de Direito e profissionais de outras áreas interessados no assunto, que hoje é uma das molas propulsoras da economia brasileira.
Nesta quinta-feira (8), o evento “Anticorrupção e Compliance: A Ação da Ordem e a Atuação do Advogado” promoveu o debate sobre a importância da efetivação do compliance como ferramenta de combate à corrupção, com foco na atuação profissional da advocacia.
Nota Oficial
Confira a nota oficial do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a decisão do Tribunal de Contas da União.
MEC
O Diário Oficial desta terça-feira (06) traz mais uma leva de novos cursos de Direito. São dez novos cursos autorizados totalizando 1.360 vagas anuais. Somente em 2018, o descalabro promovido pelo Ministério da Educação autorizou o funcionamento de 263 novos cursos, abrindo 36.383 vagas. Agora, o Brasil possui nada menos do que 1.502 cursos de Direito.
Conafe
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quarta-feira (7) da abertura do 3º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais (CONAFE), promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE). Em sua fala durante a cerimônia, Lamachia destacou o papel fundamental que os advogados públicos brasileiros desempenham e afirmou o compromisso da OAB com a categoria.
Lideranças empresariais
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, palestrou no evento: “O papel da justiça frente ao cenário político e econômico do Brasil”. Na ocasião, o dirigente abordou o papel da Entidade na defesa do Estado Democrático de Direito, a importância dela para o sistema de justiça brasileiro e a segurança pública. A iniciativa ocorreu durante a manhã desta terça-feira (06), no Porto Alegre Country Club, e também contou com a palestra do procurador-geral de justiça do estado, Fabiano Dallazen. O evento foi promovido pelo Grupo de Lideranças Empresariais do Rio Grande do Sul (LIDE).
Diário Eletrônico da OAB
Foram publicados na edição da última quarta-feira (31) do Diário Oficial da União os provimentos que regulamentam o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos (relembre histórico ao fim do texto). O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância do Diário Eletrônico para a Ordem.
OAB em Movimento: confira as principais notícias do período entre 4 e 10 de janeiro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o jornal Folha de S.Paulo publica o artigo “Apaziguar o Brasil e preservar a Constituição”, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, OAB Nacional e Colégio de Presidentes emitem nota alertando sobre prejuízos com extinção da a Justiça do Trabalho e Ordem saúda sanção do projeto que garante acesso de advogados a processos não sigilosos, entre outros assuntos.
Artigo
O jornal Folha de S.Paulo publicou nesta terça-feira (8) o artigo “Apaziguar o Brasil e preservar a Constituição”, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Acesso a processos não sigilosos
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a sanção da Lei nº 13.793/19, que assegura para a advocacia o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração, exceto para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça.
Nota
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais destacam que a Justiça do Trabalho é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal. A OAB alerta para o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade.
Pelo interior gaúcho
Os presidentes da OAB Nacional, Claudio Lamachia, e da Seccional gaúcha, Ricardo Breier, percorreram mais de 1.300 quilômetros pelo interior do Rio Grande do Sul nesta segunda e terça-feira, dias 7 e 8, respectivamente. Eles visitaram Uruguaiana, Quaraí e Santana do Livramento, realizando a primeira Interiorização da OAB-RS em 2019. Leia mais aqui.
Nova diretoria da OAB-PI
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou na noite desta quinta-feira (11) a posse de Celso Barros Coelho Neto, eleito para presidir a Secional piauiense da OAB.
OAB emite nota de pesar pelo falecimento de Agesandro da Costa Pereira
Brasília – É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB anuncia o falecimento do ex-presidente da OAB Espírito Santo, Agesandro da Costa Pereira, que em 2008 foi homenageado pela entidade com a Medalha Rui Barbosa, mais alta honraria concedida pela OAB.
“Ao longo de sua trajetória dedicada à advocacia, Agesandro foi exemplo de retidão na conduta ética e dedicação ao desenvolvimento do Direito e da sociedade. Seu falecimento é uma grande perda não apenas para a classe, mas para o país”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.
Em manifestação na manhã desta segunda-feira (28), o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, afirmou que a entidade “perdeu um homem extraordinário que, como poucos, viveu os princípios da Ordem e da Advocacia”.
Mafra destacou também que Agesandro foi um defensor dos direitos humanos e liderou a sociedade civil capixaba em um dos momentos mais duros de nossa história, na luta contra o crime organizado.
O velório de Agesandro ocorrerá na sede da OAB Espírito Santo, no Centro de Vitória, a partir das 9 horas. Já o sepultamento deve acontecer a partir das 16 horas, no cemitério Jardim da Paz, na Serra.
Atuação
Em 2008, Agesandro da Costa Pereira foi agraciado com a Medalha Rui Barbosa, a mais alta comenda da advocacia brasileira. A indicação do nome de Agesandro foi subscrita por 70 conselheiros da entidade. Segundo o presidente da OAB à época, Cezar Britto, Agesandro recebeu a comenda “por ter feito da ação o melhor discurso jurídico”, referindo-se à luta encampada no passado pelo conselheiro contra o crime organizado em seu Estado. A entrega da medalha foi realizada durante a XX Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Natal.
Ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Agesandro atuou como grande defensor da causa. Em sessão especial da Ordem em homenagem aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o medalha Rui Barbosa afirmou que “a Declaração representa uma contribuição do maior relevo para a construção de uma civilização de paz e fraternidade”, mas que “o caminho a percorrer para que aquele documento cumpra integralmente seu destino, ainda é longo e difícil, restam desafios a serem vencidos”.
Quando foi presidente da OAB do Espírito Santo, enfrentou situações de violência e de ameaças por ter denunciado, por meio do movimento de resistência chamado “Reage Espírito Santo”, que as instituições governamentais e órgãos dos demais Poderes estavam contaminadas com a corrupção, pondo em risco a segurança não só dos advogados mas de toda a sociedade capixaba.
OAB encaminha ao CNJ parecer com sugestões para implementação do Juiz das garantias
A OAB Nacional encaminhou ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça, parecer com sugestões para a estruturação e implementação do “Juiz das garantias”. Martins é o coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça para a Estruturação e Implementação do Juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau.
O parecer é uma resposta da OAB à solicitação feita pelo próprio ministro no sentido de obter contribuições a respeito do tema. O documento é fruto do trabalho da Comissão Especial de Direito Processual Penal, a quem o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, solicitou análise detalhada sobre o assunto.
O documento da OAB defende que, nas comarcas e subseções judiciária em que houver pluralidade de varas criminais, uma delas seja especializada para ter por competência específica as matérias atribuídas ao juiz das garantias. O documento também considera as dificuldades e peculiaridades das comarcas em que há apenas um magistrado exercendo a jurisdição.
A OAB sugere ainda que a regulamentação para a efetivação do “Juiz das garantias” seja feita mediante dois sistemas distintos. Um deles com regras para as futuras investigações e processos que venham a se iniciar e o outro com regras de transição para as investigações e processos em curso.
OAB encaminha nota técnica ao Congresso sobre PL que trata de regras transitórias de Direito Civil
A Comissão Especial de Direito Civil (CEDC) da OAB Nacional encaminhou uma nota técnica ao Congresso Nacional com informações e avaliações acerca do Projeto de Lei (PL) 1.179/2020 do Senado Federal, que modifica temporariamente normas de direito privado no Brasil durante a pandemia do coronavírus. A proposta do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) já foi aprovada no Senado e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A nota técnica foi encaminhada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia, Fábio Trad (PSD-MS), que ficará responsável pela articulação política junto aos demais deputados. Ainda não houve a escolha do relator para o texto na Câmara.
No documento, a OAB afirma que a nova legislação será importante para preservar a segurança jurídica, permitir o planejamento de atividades e negócios por agentes privados e assegurar que contratos de longa duração possam permanecer em vigor após o término da pandemia.
Apesar disso, a entidade sugere uma série de medidas que podem ser alteradas pelos parlamentares durante a tramitação do texto na Câmara, para garantir a efetividade de direitos fundamentais. A Comissão Especial de Direito Civil optou por não apresentar propostas de emendas ou supressões no texto do PL, mas indicar diretrizes que permitam reflexão acurada dos envolvidos no processo.
Uma das preocupações da comissão da OAB diz respeito ao adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD). Pelo texto aprovado no Senado, a norma passaria a valer apenas em agosto de 2021. “A CEDC entende que a importância da LGPD é renovada em tempos de coronavírus na medida que se faz, a todo tempo, tratamento de dados pessoais sensíveis da população no controle da disseminação do vírus. É justamente a quadra atual que requer, com maior urgência ainda, a promulgação da lei”, afirma um trecho da nota técnica.
A OAB ressalta ainda necessidade de se incluir na proposta a possibilidade de realização de “audiências de conciliação e mediação por meio virtual e com a participação de advogado, o que é atualmente reconhecido, na experiência nacional e internacional, como de grande eficácia para promover a autocomposição, especialmente pela maior facilidade e o menor custo para que as partes dialoguem, com o auxílio de terceiro facilitado.”
OAB encaminha sugestões ao CNJ para enfrentamento da pandemia do COVID-19 pelo Judiciário
A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da entidade encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (16), uma série de sugestões para o enfrentamento da atual pandemia do coronavírus (COVID-19) pelo Poder Judiciário e para a manutenção dos trabalhos e do atendimento à população, com a utilização de ferramentas tecnológicas, do processo eletrônico, videoconferências e do teletrabalho.
O documento foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a objetivo de colaborar para a uniformização de uma política a ser adotada nacionalmente pelo Judiciário, evitando-se a paralisação das atividades e prejuízos aos cidadãos que necessitam do atendimento.
A OAB solicita ainda orientação aos magistrados para que possa ocorrer a flexibilização dos prazos processuais para os advogados que justificarem dificuldades de atuação profissional em decorrência de sintomas ou contaminação pelo COVID-19, desde que comprovada a impossibilidade do prazo ser realizado por outro profissional do escritório ou que o trabalho seja realizado de forma individual.
A Ordem entende ainda que é preciso ocorrer a divulgação de orientações claras e inequívocas em hipótese de suspensão de atividades, com a garantia da análise de casos urgentes e da expedição prioritária de alvarás.
Dentre as sugestões encaminhadas pela OAB estão:
O funcionamento do Poder Judiciário deve ser preservado com o uso das ferramentas tecnológicas, a exemplo do processo eletrônico, das videoconferências e do teletrabalho. Nos processos eletrônicos, os prazos não devem ser suspensos.
Medidas de suspensão de audiências devem ser adotadas, inicialmente, por espaços de até 15 dias, no máximo, sempre sendo feita a reavaliação da situação, seguindo-se os protocolos das autoridades de saúde pública.
As unidades judiciárias deverão, nesse período, preservar um mínimo atendimento presencial, para casos de urgência. Deverá ser estimulado o atendimento virtual, porém sem vedar o ingresso de advogados nas unidades judiciárias.
Magistrados e cartórios deverão divulgar números de telefone e de telemensagem, bem como endereços virtuais, para realização de teleatendimento durante o horário em que as unidades normalmente funcionam abertas ao público. O teleatendimento deverá ser facilitado e assegurado plenamente.
Canais virtuais de entrega de memoriais deverão ser disponibilizados pelos ministros, desembargadores e magistrados.
Comitês de crise nos tribunais devem ser criados, assegurada a participação de representação da OAB.
Os tribunais deverão promover iniciativas para implantação de realização de audiências por videoconferência, na medida do possível.
Processos urgentes, inclusive audiências de custódia, admonitórias e de réus presos, devem prosseguir, normalmente.
OAB entrega a Rodrigo Maia estudo sobre pacote anticrime
Brasília – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, nesta segunda (20), o estudo elaborado pela entidade sobre o conjunto de medidas apresentado pelo governo federal de combate à corrupção e à violência. O tema está em debate atualmente no Congresso Nacional. A entrega foi feita durante a sessão do Conselho Plena, que reúne representantes de todos os estados da Federação.
Para Santa Cruz, a vinda do presidente da Câmara à sede da OAB “é um gesto que a advocacia reconhece como valioso”. “Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem efetivamente das matérias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É falso o discurso condescendente e omisso em relação ao crime. É uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”, disse o presidente da OAB.
Maia ressaltou a importância do amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento. “Para todos nós, deputados e deputadas, é muito importante essa contribuição da OAB. É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo, principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espaços do que aqueles que querem construir consensos, como é o natural numa democracia. A possibilidade de receber esse estudo é a sinalização clara de que o parlamento brasileiro é a casa do diálogo, da representação da sociedade, da garantia da democracia e das instituições”, declarou o presidente da Câmara.
Ele destacou ainda que todas as propostas são passíveis de receber contribuições e críticas. “Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de participar dos debates e da construção de soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente o bom trabalho da OAB poderá ser usado para chegarmos a um texto melhor do que o que foi encaminhado”, disse Maia.
A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, também entregou as considerações da entidade ao projeto anticrime, ressaltando tratar-se de estudo técnico semelhante ao construído pela OAB.
Santa Cruz lembrou ainda que a pauta da advocacia no Congresso inclui um projeto considerado fundamental pela Ordem, que é a criminalização da violação das prerrogativas. “É um projeto cuja aprovação, para nós, é prioridade absoluta, já que se trata da prerrogativa do cidadão, da garantia da defesa e do justo processo legal”, lembrou o presidente da Ordem.
O estudo da OAB
O estudo entregue hoje foi aprovado por unanimidade no Conselho Pleno. Contou com a contribuição de dezenas de estudiosos de direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas, e apoia-se em dois grandes eixos.
Primeiro recomenda com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o aprofundamento da discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.
Além disso, o parecer manifesta a expressa oposição do Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório.
Propõe-se ainda a divulgação e encaminhamento de todos os estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da OAB.
OAB entrega a Rodrigo Maia estudo sobre pacote anticrime
Brasília – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, nesta segunda (20), o estudo elaborado pela entidade sobre o conjunto de medidas apresentado pelo governo federal de combate à corrupção e à violência. O tema está em debate atualmente no Congresso Nacional. A entrega foi feita durante a sessão do Conselho Plena, que reúne representantes de todos os estados da Federação.
Para Santa Cruz, a vinda do presidente da Câmara à sede da OAB “é um gesto que a advocacia reconhece como valioso”. “Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem efetivamente das matérias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É falso o discurso condescendente e omisso em relação ao crime. É uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”, disse o presidente da OAB.
Maia ressaltou a importância do amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento. “Para todos nós, deputados e deputadas, é muito importante essa contribuição da OAB. É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo, principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espaços do que aqueles que querem construir consensos, como é o natural numa democracia. A possibilidade de receber esse estudo é a sinalização clara de que o parlamento brasileiro é a casa do diálogo, da representação da sociedade, da garantia da democracia e das instituições”, declarou o presidente da Câmara.
Ele destacou ainda que todas as propostas são passíveis de receber contribuições e críticas. “Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de participar dos debates e da construção de soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente o bom trabalho da OAB poderá ser usado para chegarmos a um texto melhor do que o que foi encaminhado”, disse Maia.
A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, também entregou as considerações da entidade ao projeto anticrime, ressaltando tratar-se de estudo técnico semelhante ao construído pela OAB.
Santa Cruz lembrou ainda que a pauta da advocacia no Congresso inclui um projeto considerado fundamental pela Ordem, que é a criminalização da violação das prerrogativas. “É um projeto cuja aprovação, para nós, é prioridade absoluta, já que se trata da prerrogativa do cidadão, da garantia da defesa e do justo processo legal”, lembrou o presidente da Ordem.
O estudo da OAB
O estudo entregue hoje foi aprovado por unanimidade no Conselho Pleno. Contou com a contribuição de dezenas de estudiosos de direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas, e apoia-se em dois grandes eixos.
Primeiro recomenda com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o aprofundamento da discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.
Além disso, o parecer manifesta a expressa oposição do Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório.
Propõe-se ainda a divulgação e encaminhamento de todos os estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da OAB.
OAB entrega Selo de Qualidade a cursos jurídicos nesta quarta-feira
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil revela nesta quarta-feira (30), em sua sede em Brasília, às 15h, os cursos de Direito em todo o País que vão receber o Selo de Qualidade OAB Recomenda – “Instrumento em Defesa da Educação Jurídica Brasileira”.
Esta é a 6ª edição do programa, que vai agraciar 161 cursos jurídicos que alcançaram os requisitos para receber a distinção. O Selo utiliza critérios objetivos na análise dos cursos, como os índices de aprovação no Exame de Ordem Unificado e dados do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) para conceder a condecoração.
A primeira edição do programa foi divulgada ainda em janeiro de 2001, quando 52 cursos de Direito integraram a publicação. O segundo OAB Recomenda foi lançado em janeiro de 2003, com 60 cursos de Direito. Na terceira edição, no ano de 2007, 87 cursos receberam o referido Selo. Em 2011, com a quarta edição, chegou-se a 89 cursos. E em sua 5ª edição, lançada em 2016, 142 cursos foram contemplados. Em 2019, na 6ª edição, são 161 cursos agraciados, o que representa um crescimento de 13% na comparação com a edição anterior.
Vale ressaltar que o Selo OAB Recomenda foi idealizado com o intuito de contribuir para o aprimoramento do ensino jurídico no País. A distinção expressa reconhecimento às instituições de educação superior que tiveram cursos de graduação em Direito que apresentaram elevado padrão de qualidade, sem jamais funcionar como um ranking entre as universidades ou ainda um mecanismo de desaconselhamento de cursos jurídicos aos estudantes.
OAB entrega Selo de Qualidade OAB Recomenda para 161 instituições de ensino superior
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou a política de liberação de cursos de Direito adotada pelo Ministério da Educação em governos passados e cobrou que a atual gestão abra a “caixa preta” que envolve os supostos critérios que permitiram que mais de 1500 cursos de direito funcionem no Brasil. O tom forte foi o ponto alto do discurso feito por Lamachia na cerimônia realizada nesta quarta-feira (30) na sede da OAB, em Brasília, para entrega do Selo de Qualidade OAB Recomenda, que certificou 161 Instituições de Ensino Superior de todo o Brasil.
Confira aqui a lista completa das 161 instituições de ensino superior que receberam o Selo de Qualidade OAB Recomenda
“A OAB tem denunciando o estelionato educacional patrocinado pelas últimas gestões do MEC, quando da liberação indiscriminada de faculdades de direito, sem que haja um efetivo controle e preocupação quanto à qualidade do ensino. É chegada a hora de se abrir a “caixa preta” do MEC, para sabermos as reais razões desse procedimento irresponsável e que atenta contra toda a sociedade”, disse Lamachia.
Confira aqui a íntegra do discurso feito pelo presidente da OAB durante a cerimônia de entrega do Selo de Qualidade OAB Recomenda
“Esta solenidade tem significado ímpar para a classe jurídica nacional. Coroa um próspero e incessante trabalho conjunto de diversas Entidades em prol do aprimoramento do ensino do Direito no País. Por meio da outorga do Selo de Qualidade OAB Recomenda, um decisivo passo é dado em direção ao aperfeiçoamento da cultura jurídica. Chegamos com êxito e orgulho à nossa Sexta Edição. É, para mim, uma honra ser parte dessa construção”, declarou Lamachia.
O secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, que é presidente da Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB Recomenda, destacou a importância do trabalho realizado para a elaboração da certificação. “Ao longo de suas edições, o Selo OAB Recomenda alcançou o patamar de guia da educação jurídica brasileira mostrando para a sociedade as instituições que são destaque na oferta do curso de direito. Nesse sentido, ressalto que o Selo OAB não tem o objetivo de criar um ranking entre todas as instituições de ensino superior do país. Seu propósito é evidenciar as faculdades com elevado padrão com base nos resultados obtidos por avaliações fidedignas com o Exame de Ordem Unificado e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes”, declarou ele.
A exemplo de Lamachia, Sarmento também criticou decisões passadas do MEC a respeito da liberação de novos cursos de Direito no Brasil. “A celeridade com que se promove a ampliação do ensino superior no Brasil trouxe em consequência uma série de desafios à garantia de padrões de qualidade impactando diretamente em questões básicas como infraestrutura, conteúdo curricular e qualificação do corpo docente. A qualidade atual do ensino jurídico tem sido uma das principais preocupações da OAB pois é por meio da Educação Jurídica que formamos profissionais que exercerão o múnus público que é advogar. O baixíssimo desempenho dos egressos dos cursos de direito no Exame de Ordem é prova incontestável da qualidade ínfima do ensino jurídico brasileiro atualmente. Nesse contexto, o Exame de Ordem e o Selo de Qualidade tornaram-se ferramentas cruciais para aferir o conhecimento adquirido pelos egressos das instituições brasileiras de ensino superior”, disse Sarmento.
O Secretário de Educação Superior e consultor matemático da sexta edição do Selo de Qualidade OAB Recomenda, Mauro Luiz Rabelo, salientou os aspectos técnicos da certificação. “A escolha de trazer para dentro do método do selo critérios técnicos científicos oriundos da matemática e da estatística demonstra o compromisso da OAB em fazer dessa insígnia algo do maior porte possível em termos técnicos”, afirmou ele. “A avaliação é algo que faz parte do nosso cotidiano. Esse é mais um indicador da qualidade do ensino jurídico que vem contribuir para que nossas instituições cada vez mais ofereçam a melhor qualidade de ensino possível”, acrescentou Rabelo.
Além de representantes das instituições de ensino superior e outras autoridades, também participaram da cerimônia o ex-presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a conselheira federal pelo Rio Grande do Sul e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha, a conselheira federal eleita por Alagoas, Fernanda Marinela, representando presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa da Silva Júnior, o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia, Alberto Simonetti, representando OAB-AM, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Comissão Nacional e Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, o presidente da OAB-AC, Erick Venâncio Lima do Nascimento, o conselheiro federal eleito pela OAB-BA, Luis Viana, representando o presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira, o conselheiro federal pelo Mato Grosso do Sul, Ary Raghiant Neto, representando o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, o conselheiro federal eleito pelo Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, representando o presidente da OAB-PR, Cassio Lisandro Telles, o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, César Peres da Silva, representando o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, o presidente da OAB-RR, Ednaldo Gomes Vidal, a conselheira estadual de Santa Catarina e vice-diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB-SC, Isabela Pinheiro Mederios, representando o presidente da OAB-SC, Rafael de Assis Horn, o conselheiro federal eleito por São Paulo, Alexandre Ogusuku, representando o presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e o presidente da comissão de ensino jurídico da OAB-RO, Bruno Valverde, representando o presidente da OAB-RO, Elton José Assis.
OAB fecha parceria com Santander com benefícios para a advocacia
A OAB Nacional fechou um acordo com o Banco Santander, nesta quarta-feira (8), para oferecer condições especiais e linhas de crédito com carências diferenciadas para a advocacia. A iniciativa visa minimizar os impactos financeiros que atingiram vários advogados em todo o país em razão da pandemia do novo coronavírus. As ofertas são exclusivas para pessoa física.
“Desde o início da crise ocasionada pela Covid-19, a diretoria do Conselho Federal vem negociando com instituições financeiras para proporcionar acesso facilitado ao crédito e em condições especiais para advogados e advogadas. Recebi essa incumbência de buscar linhas de crédito em um momento sensível, em que os profissionais liberais foram atingidos de forma intensa. Conseguimos agora mais uma parceria com o Santander, com condições diferenciadas para a advocacia. A OAB está trabalhando e continuará atuando para buscar minimizar ao máximo os impactos da pandemia para os colegas de todo o país. A oferta de crédito é fundamental para a manutenção dos escritórios e o pagamento de despesas. Esperamos anunciar mais novidades em breve”, afirmou o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha.
Para o coordenador nacional da CONCAD, Pedro Alfonsín, “no momento que passamos pelo desafio da pandemia é muito relevante que a OAB Nacional firme parcerias que possibilitem aos advogados a obtenção de credito para manutenção de suas contas pessoais e profissionais”.
Entres os serviços ofertados pelo Santander estão “Crédito Pessoal”, com dinheiro liberado na hora sem a necessidade de oferecer algum bem como garantia e até 60 dias para começar a pagar; “Crédito Carro como garantia”, utilizando o carro como garantia e crédito com a primeira parcela após 60 dias e até 60 meses para pagar; “Crédito Pessoal Investidor”, alternativa com garantia de investimento equivalente a 100% do valor investido e até 60 dias para começar a pagar, disponível para poupança, CDB, fundos, LCA e LCI; e “Crédito Pessoal use Casa”, utilizando o imóvel como garantia e crédito com a primeira parcela após 60 dias e até 20 anos para pagar. As condições são válidas até o dia 15 de agosto.
Os advogados vão contar ainda com atendimento especializado de gerentes que receberão treinamento para atender às necessidades da advocacia. Os serviços podem ser contratados pelos canais digitais do Santander, aplicativo e internet. Telefones de atendimento do Santander: Central de Atendimento – 4004 3535 (capitais e regiões metropolitanas), 0800 702 353 (demais localidades); Deficientes Auditivos/Fala – 0800 723 5007; SAC – 0800 762 7777; Ouvidoria – 0800 726 0322
OAB fiscalizará atuação de escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, passará a fiscalizar a atuação dos escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil. Segundo o presidente da coordenação, Ary Raghiant Neto, que é o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, diversas seccionais têm recebido denúncias a respeito da atuação de estrangeiros no país fora dos parâmetros e diretrizes estabelecidos no provimento 91/2000, que regula as hipóteses e as condições para que os estrangeiros possam atuar no Brasil.
“O Conselho Federal, por meio da Coordenação Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional, inaugura uma nova pauta na defesa dos interesses da advocacia brasileira. Temos recebido denúncias de diversas seccionais de que empresas públicas e privadas estão contratando advogados no exterior para atuar no Brasil. A Ordem, cujo papel é exercer a fiscalização da advocacia, vai atuar firmemente nessa pauta. Não queremos restringir o mercado brasileiro, longe disso. Queremos que os advogados estrangeiros que aqui eventualmente possam atuar o façam de acordo com o provimento 91 de 2000. Fora desses limites configura-se exercício ilegal da profissão e isso a OAB não vai tolerar”, disse ele.
De acordo com Raghiant Neto, a atuação será feita com diferentes abordagens e com o envolvimento de diversos setores do sistema OAB. Haverá ação a partir de denúncias feitas pelas seccionais, bem como trabalho por meio do departamento de Tecnologia da Informação da OAB Nacional, da Corregedoria Nacional e da Comissão de Fiscalização. “Vamos atuar verificando sites e checando notícias que envolvam a atuação de escritórios estrangeiros no Brasil”, resumiu ele.
No âmbito deste esforço, a OAB oficiou, nesta terça-feira (21), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para pedir esclarecimentos acerca da contratação de escritório de advocacia estrangeiro com o objetivo de realizar uma auditoria naquela instituição.
OAB garante no STF o destaque de honorários em precatórios do Fundeb
O OAB Nacional teve parcialmente providos os embargos de declaração que apresentou no âmbito da Suspensão de Liminar n. 1186, garantindo o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União nos pagamentos de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Nos Embargos declaratórios, a OAB apontou os seguintes vícios constantes na decisão atacada: omissão quanto à incidência da Súmula Vinculante n. 47 que garante o caráter alimentar dos honorários; contradição e omissão, impondo a necessidade de distinção entre as ações individuais de conhecimento e execução de títulos executivos com aquelas de mera execução de título executivo proveniente de ação coletiva; omissão quanto à preservação da coisa julgada.
Nesse sentido, a Ordem requereu o provimento dos Embargos declaratórios a fim de que fosse revogada a liminar deferida. Em caso de negativa do pedido, requereu que, subsidiariamente:
– fosse realizada a distinção de tratamento entre a aplicação do artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB em execuções baseadas em títulos formados em ações individuais conduzidas por advogados dos Municípios, e sua proibição em execuções individuais promovidas pelos Município a partir de títulos formados em ações coletivas;
– afastasse a incidência da liminar sobre as decisões, também em ações individuais, que tenham sido proferidas e já cumpridas (com expedição dos precatórios com destaque) anteriormente 10 de outubro de 2018 (data de decisão do STJ neste sentido), mantendo-se incólumes e eficazes todas as decisões anteriormente proferidas.
Ao apreciar os aclaratórios, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu com efeitos modificativos os embargos da Ordem, para, “sanando omissões constantes da decisão embargada”, declarar, expressamente, “que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária pelos advogados que atuaram no feito”.
OAB homenageia Cléa Carpi com descerramento de retrato na Galeria dos Medalhas Rui Barbosa
Brasília – Em clima de emoção, a conselheira federal pelo Rio Grande do Sul e ex-presidente da OAB-RS Cléa Carpi – que também já foi secretária-geral da OAB Nacional – teve seu retrato inserido na galeria de integrantes da mais importante comenda da advocacia, a galeria dos Medalha Rui Barbosa. Na presença de conselheiros federais, membros da diretoria do Conselho Federal e do sistema OAB, Cléa agradeceu por ter sido indicada ao panteão e falou de sua história de paixão pela advocacia.
“Para mim foi uma honra muito grande receber a Medalha Rui Barbosa, do patrono da advocacia, um grande estadista e extraordinário advogado. Agradeço muito aos senhores conselheiros e às senhoras conselheiras a indicação do meu nome que surgiu, eu creio com muita certeza, do movimento das mulheres advogadas brasileiras. Isto em 2016, no Ano da Mulher Advogada”, disse ela. “Sempre falo que a vida é feita de escolhas. A importância das escolhas reside na fidelidade. Uma das fidelidades da minha alma é a OAB. A OAB está no núcleo da defesa da justiça social, dos direitos humanos e das prerrogativas da advocacia que são as prerrogativas da cidadania brasileira. Me encanta também na advocacia essa voz da liberdade”, declarou Cléa.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, falou do carinho que nutre pela homenageada e em seu discurso destacou também a trajetória de Cléa. “Cléa é uma referência para todos nós no Rio Grande do Sul. Ela tem uma história que me dá a oportunidade e a honra de dizer que é minha madrinha e de todos nós no Rio Grande do Sul. A Cléa é daquelas pessoas que ensina a partir do exemplo e isto é algo que tem de ser dito principalmente num Brasil que está tão carente de exemplos”, disse Lamachia. “A OAB dá ao Brasil uma grande homenageada”, acrescentou ele.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, destacou que Cléa serve como um exemplo para todas as advogadas. “Quando falo que nossa querida Cléa é uma amada, iluminada e é a nossa luz, é verdade. Isto representa história. É um grande marco e um grande exemplo para todas nós mulheres de Ordem. Mulheres advogadas que contribuem diuturnamente para o crescimento de nossa instituição. Quero registrar minha profunda admiração e o orgulho de finalmente ver uma Medalha Rui Barbosa no nome de uma mulher”, destacou ela.
Falando em nome dos conselheiros federais, o conselheiro gaúcho Renato Figueira manifestou seu carinho pela homenageada em tom emocionado. “Saudá-la e enumerar seus feitos, seus serviços prestados à advocacia, à Ordem e à cidadania, é obra para um seminário. Cléa, continue assim. Continue a ser esta Cléa notável, que só engrandece”, afirmou ele.
A presidente da Associação Brasileira de Advogadas (ABRA), Meire Mota, salientou a atuação de Cléa durante a Assembleia Nacional Constituinte. “Falar da Cléa é falar da história da mulher brasileira. Falar da história da advocacia brasileira é falar da história da mulher na OAB. Tive a honra de conhecê-la na Constituinte já lutando pelos direitos sociais, pelos direitos humanos e pelo respeito à advocacia, pela grandeza da advocacia brasileira. A doutora Cléa com certeza muito contribuiu inclusive para o papel que a mulher tem na Constituição quando fala da igualdade de direitos entre homens e mulheres”, disse Mota.
OAB homenageia os 30 anos da Constituição em sessão com presença de ministros do STF
Brasília – A OAB Nacional, por ocasião da reunião ordinária de seu Conselho Pleno nesta terça-feira (2), promoveu homenagem às três décadas de promulgação da Constituição Federal de 1988. A solenidade contou com a presença de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): o vice-presidente Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Na ocasião, o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, destacou “a importância do simbolismo de reunir a advocacia, que é a voz constitucional do cidadão, com os ministros do STF, casa que é a guardiã da Constituição”.
Lamachia apregoou que os 30 anos da Constituição traduzem a maturidade do Estado Democrático de Direito. “Vivemos um momento de profundas dificuldades, mas a partir de um texto constitucional completo como este, estamos plenamente prontos para lidar com os desafios. Todo e qualquer extremismo, seja ele de direita ou de esquerda, não nos levará a lugar nenhum. O que precisamos é de serenidade, equilíbrio e ponderação, atributos que a OAB traz ao longo de sua história. Aliás, a trajetória da OAB se confunde com a da própria democracia brasileira, à luz da Constituição”, disse.
Foi exibido um vídeo com a síntese da atuação histórica da OAB em defesa da democracia e do Estado de Direito, bem como as articulações da entidade no trâmite que resultou na promulgação da Constituição Federal de 1988. O material também dá destaque ao artigo 133, que ressalta a indispensabilidade e a inviolabilidade inerentes aos profissionais da advocacia.
Em seguida, falou o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Há uma célebre frase de Bernardo Cabral que sintetiza a importância da Constituição: ‘A Carta Magna encerrou o período de excepcionalidade institucional e reordenou legitimamente o país; pôs fim a ditadura militar.’ Bernardo sentiu na própria pele os absurdos de um regime autoritário. Isso explica por que seus posicionamentos sempre mostraram altivez e força. Não por acaso, foi o escolhido por seus pares para transformar em texto escrito a história de nosso país e a resistência ao regime de exceção”, apontou.
Ele também conclamou que todos os cidadãos brasileiros entendam que é fundamental respeitar os resultados das urnas, “por prevalência da vontade majoritária, seja ela qual for”.
Carlos Roberto de Siqueira Castro, conselheiro federal pela OAB-RJ, falou em nome do Conselho Pleno. “Creio que devamos bem compreender a importância histórica da Constituição para o processo de transição democrática em nosso País. Nossa Carta é um produto do inconformismo e do desprezo da sociedade brasileira com a nefanda experiência da ditadura, dos presidentes decididos de dentro de quartéis e ratificados por um Congresso subserviente”, disse.
Em nome dos membros honorários vitalícios falou Bernardo Cabral, relator da Assembleia Nacional Constituinte. “Ulysses Guimaraes fez uma profecia: ‘essa Constituição terá cheiro de amanhã e não cheiro de mofo’. Em 1987, tínhamos uma dicotomia no país entre comunismo e capitalismo. Tudo era dividido, oposto. E foi na Assembleia Constituinte onde a convergência começou a aparecer. ‘O homem é um deus quando sonha e um mendigo quando pensa’. A caminhada ao longo dos 19 meses da Assembleia, árdua e tormentosa por um lado, foi sempre palmilhada pela independência”, discursou.
O vice-presidente do STF, Luiz Fux, falou em nome da Corte. “Destaco dois aspectos extremamente relevantes da Constituição de 88: sua inauguração do neoconstitucionalismo e o fato de trazer como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. Foi vencendo muitas barricadas que o homem passou a ser o centro do universo jurídico. Nós, juízes, não podemos decidir sem que passemos a lei aplicada pela lente humanizada da Constituição. Isso nos permite prolatar decisões que saciam o sentimento de justiça”, apontou.
Além dos citados, compuseram a mesa de honra os membros honorários vitalícios da OAB Roberto Busatto, Cezar Britto e Reginaldo de Castro; o jurista José Afonso da Silva; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; José Fogaça (MDB-RS), co-relator da Assembleia Constituinte de 1988; o presidente do Colégio de Presidentes de Institutos de Advogados Brasileiros, Álvaro Mota; e os presidentes do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Ribeiro, e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Luiz Périssé Duarte Junior.
Também estiveram presentes à sessão os presidentes da OAB-AL, Fernanda Marinela; da OAB-RR, Rodolfo Morais; da OAB-PB, Paulo Campelo; da OAB-RN, Paulo Coutinho; da OAB-PI, Francisco Lucas; e o presidente em exercício da OAB-SE, Inácio Krauss.
OAB ingressa com pedido de participação em julgamento em ADPF que questiona mudanças no CONANDA
A OAB Nacional requereu, na tarde desta segunda-feira (21), sua admissão como amicus curiae no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622/DF. A ADPF foi proposta pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o decreto 10.003/2019, que fez diversas alterações no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O decreto modificou as regras para composição e funcionalmente do conselho. A OAB advoga pela procedência do pedido formulado na ADPF, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto 10.003/2019.
A Ordem sustenta que as modificações promovidas no CONANDA “representam verdadeiro retrocesso democrático e violação a direitos fundamentais, além de manifestação de um constitucionalismo abusivo, com a quebra do equilíbrio representativo e o desvirtuamento do princípio da separação dos poderes”. A OAB enxerga que o decreto questionado na ADPF promove um esvaziamento do espaço e da amplitude da deliberação do CONANDA, na medida em que o novo regramento afeta substancialmente o caráter democrático e participativo garantido pelas regras anteriormente vigentes e agora revogadas e modificadas.
“O decreto ora questionado fere mandamentos da Carta Magna, mitigando o princípio da soberania popular, reduzindo indevidamente a participação popular e criando barreiras de acesso da sociedade civil aos locais e espaços de debate e deliberações que, por sua própria natureza, devem ser públicos, plurais e acessíveis a todos. Além disso, a aprovação do decreto 10.003/19 representa verdadeiro retrocesso institucional, situação que acarreta prejuízo social, expressamente vedado pela Constituição Federal”, diz o pedido formulado pela OAB.
OAB ingressa em mais dois julgamentos no STJ em defesa dos honorários
A OAB Nacional foi admitida como amicus curiae nos julgamentos dos Recursos Especiais (REsp) 1.850.169/PR e 1.297.779/MG, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam da fixação de honorários por equidade (artigo 85, §8º do Código de Processo Civil). As decisões foram proferidas pelos ministros Antônio Carlos Ferreira e Nancy Andrighi, respectivamente os relatores dos recursos especiais. O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e o procurador especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, Bruno Cândido, saudaram as decisões.
Simonetti destacou a atuação da Ordem em defesa das prerrogativas profissionais da advocacia ao comentar as admissões da entidade nos julgamentos. “Os honorários advocatícios são fundamentais para a dignidade da profissão e essa tem sido uma bandeira constante da OAB. Temos atuado em casos semelhantes recentemente, o que demonstra nosso ímpeto inequívoco nessa questão. Prerrogativas e honorários são dois temas essenciais à advocacia e, portanto, para a Ordem. Exatamente para prevenir o aviltamento, o CPC já delimita os parâmetros para a fixação de honorários. Advogado altivo e respeitado é essencial ao Estado de Direito, à Justiça e indispensável à adequada representação do cidadão”, afirma ele.
Segundo o procurador especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, as sucessivas atuações da OAB em casos desse tipo mostram que a entidade permanece vigilante no combate ao aviltamento dos honorários. “Os honorários representam para a advocacia o mesmo que o salário para o trabalhador. O sustento de suas famílias e a manutenção de seus escritórios. Algo que ganha ainda mais contorno num contexto de pandemia e das incertezas que ela provoca. É preciso ser combativo contra o aviltamento e a OAB, inegavelmente, tem sido. A verba honorária não pode ser aviltada. Tem caráter alimentar já reconhecida por súmula do Supremo e, portanto, deve ser defendida. Por isso, o ingresso da Ordem como amicus curiae nos julgamentos é um instrumento de defesa da categoria e da sociedade, já que o fortalecimento do advogado beneficia diretamente a cidadania por meio do resguardo de seus interesses”, disse Cândido.
Os recursos especiais discutem a possibilidade do magistrado, a despeito do que prevê o artigo 85, §2º e 3º do CPC, aplicar o comando do §8º nas situações em que entender pertinentes. A Ordem defende que a situação retratada nos autos inspira cautela e reflexão e que o julgamento dos recursos pode representar importantes precedentes à luz da nova sistemática processual advinda do CPC/15.
Em 25 de maio, a OAB Nacional também foi admitida como amicus curiae no julgamento do REsp 1.822.171/SC, que questiona decisão contida no acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, no qual foram fixados honorários sucumbenciais em valor reduzido, por equidade, com base na redação do artigo 85, §8º do CPC.
OAB integra Pacto Global das Nações Unidas
A ONU confirmou, nesta quarta-feira (13), a entrada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como membro do Pacto Global das Nações Unidas. A iniciativa lançada em 2000, pelo então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, é uma chamada para as empresas alinharem suas estratégias e operações a dez princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção, para desenvolver ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade. É hoje a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo, com mais de 13 mil membros em quase 80 redes locais, que abrangem 160 países.
Quem integra o Pacto Global também assume a responsabilidade de contribuir para o alcance da agenda global de sustentabilidade. Em 2015, os 193 países-membros das Nações Unidas aprovaram, por consenso, a Agenda 2030 que tem como principal pilar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Trata-se de um plano de ação de 2015 a 2030.
“O ingresso do Conselho Federal da OAB nessa iniciativa é fundamental, pois aproxima, ainda mais, a advocacia brasileira das atividades da ONU e possibilita a participação em debates de espectro internacional de extrema relevância a partir dos objetivos do Pacto Global, como, por exemplo, paz, justiça e instituições eficazes”, afirmou Bruno Barata, secretário da Comissão Nacional de Relações Internacionais.
Histórico
Em 23 de maio de 2019, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, encaminhou uma carta ao Secretário-Geral da ONU, António Guterres, solicitando o ingresso da OAB no Pacto Global e assumindo o compromisso de cumprir os princípios do acordo, relacionados a Direitos Humanos, Direitos do Trabalho, Proteção do Meio Ambiente e Combate à Corrupção.
OAB intervém e TRF5 restabelece fornecimento de medicação para adolescente portadora de doença rara
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através do seu Diretor Secretário-Geral Felipe Sarmento, interveio como amicus curiae perante a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e obteve, por unanimidade, o acolhimento de pedido de reconsideração para determinar o fornecimento da medicação SPINRAZA (Nusinersen) à adolescente L. P. da S. V, portadora da doença AME (Atrofia Muscular Espinhal) tipo 3. O caso dela ganhou notoriedade nas últimas semanas quando o fornecimento do medicamento foi suspenso após recurso da União Federal.
O pedido da OAB baseou-se em documentos novos e informações apresentadas pela entidade e que haviam sido sonegadas pela nota técnica apresentada pelo Ministério da Saúde no processo, o que levou a erro o Judiciário.
Antes do início do julgamento, Sarmento pediu a palavra para esclarecer que a ANVISA havia registrado o medicamento, reconhecendo sua eficácia para tratamento da AME tipo 3, independentemente da idade do paciente, conforme comprovou a OAB através da ata de audiência pública realizada no Senado Federal e parecer da própria agência reguladora.
“O Tribunal jamais negaria o pleito da menor se tivesse todas as informações corretas sobre o caso, mas foi levado a erro pela nota técnica do Ministério da Saúde, que omitiu informações relevantíssimas que demonstravam o direito da adolescente ao fornecimento do medicamento. Trouxemos ao conhecimento dos julgadores os documentos necessários e o relator Desembargador Federal Rubens Canuto Neto prontamente levou nosso pedido a julgamento e votou pela imediata concessão do remédio, acompanhado unanimemente pelos desembargadores Roberto Machado e Leonardo Coutinho”, ressaltou o Diretor Felipe Sarmento.
O Desembargador Federal Rubens Canuto destacou a enorme importância da atuação da OAB e mostrou-se indignado com a sonegação de informações do Ministério da Saúde, ressaltando que “Tratando-se de uma Nota Técnica, as informações deveriam ser expostas na sua completude. Deveria ter sido esclarecido que a ANVISA havia reconhecido e registrado a eficácia do medicamento, ainda que, posteriormente, os médicos tecessem alguma consideração acerca desse fato, na intenção de impugná-lo. Agora, o que não poderia e, repito, isso é demasiado absurdo, são três médicos subescreverem um documento como esse, não fazendo a mínima referência a essa informação”, disse Canuto, cujo voto, acompanhando à unanimidade, ainda aplicou multa à União de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.
A ação do OAB, coordenada conjuntamente pelo Presidente Claudio Lamachia e pelo Diretor, deu concretude à missão institucional da entidade na defesa dos direitos humanos e da justiça social (art. 44 da Lei 8.906/94) e reafirmou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, como reza o art. 133 da Constituição Federal. “Atuamos como verdadeiros Amigos da Corte, descortinando a verdade e permitindo o restabelecimento da Justiça!”, afirmou Sarmento ao final da sessão no TRF5 em Recife, na tarde de ontem.
Fonte: www.oab.org.br
OAB lança cartilha com mapeamento de projetos de tratamento do superendividamento
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Consumidores, lançou nesta terça-feira (19) a Cartilha do Superendividamento. A comissão manifesta preocupação com efeitos, em médio e longo prazos, das contratações de crédito no período da pandemia no orçamento das famílias brasileiras. A cartilha traz um mapeamento dos projetos-piloto de tratamento do superendividamento nos estados brasileiros.
A presidente da comissão, Marié Miranda, assinalou que a cartilha é útil aos advogados como instrumento junto aos seus clientes superendividados. Ela citou dados do monitor da Fundação Getulio Vargas sobre o endividamento ao apontar a gravidade do problema. Em torno de 66% da população está endividada ou superendividada. Segundo os dados, 91 milhões de pessoas deixaram de pagar pelo menos uma conta no mês abril.
“Nossa preocupação em fazer a cartilha veio em função da grande quantidade de endividados e superendividados no Brasil. É uma forma de alertar essas pessoas e estabelecer uma referência que possa orientá-las a respeito de como proceder nesse momento. Temos verificado um crescimento na oferta de crédito e é preciso que as pessoas tenham cuidado e evitem situações de endividamento que fogem da capacidade de pagamento e afetam gravemente o orçamento familiar”, disse Marié.
A vice-presidente da comissão, Cláudia Lima Marques, lembrou que a cartilha é uma referência importante enquanto o país aguarda a aprovação do Projeto de Lei 3515/2015, que altera o Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
“Em tempos de pandemia, o superendividamento tem aumentado muito. O consumo das famílias representa 65% do PIB. Isso demonstra o quão importante é a concessão de uma chance de recomeço para essas famílias. Os projetos-piloto que foram reunidos na cartilha são baseados na ideia de conciliação em bloco de credores e consumidores. Nesse momento, vamos precisar muito da disseminação desta ideia. Enquanto esse projeto não é aprovado na Câmara, a cartilha traz à luz esses esforços no país inteiro para ajudar consumidores e a advocacia a abordar o tema” disse a vice-presidente.
Além de informações sobre projetos-piloto para a abordagem do problema do superendividamento, a cartilha traz uma lista de cuidados que devem ser adotados para prevenir a situação:
– Não gaste mais do que você ganha.
– Tenha cuidado com o crédito fácil: desconfie.
– Exija a informação clara e adequada sobre a taxa de juros mensal e anual. Peça uma projeção do valor final que será pago depois de todos esses acréscimos.
– Não assuma dívida sem antes refletir e conversar com sua família. Exija o prévio cálculo do valor do total da dívida e avalie se é compatível com sua renda.
– Leia o contrato e os prospectos e esclareça todas as suas dúvidas. Não tenha vergonha de fazer várias perguntas (e perguntar várias vezes a mesma coisa), até que a resposta seja completa e bem compreendida.
– Compare as taxas de juros e os valores totais dos concorrentes.
– Jamais empreste seu nome. Não assuma dívidas em favor de terceiros (ainda que sejam seus familiares) e não forneça seus dados por telefone ou pela internet.
O levantamento técnico contido na cartilha foi realizado pela presidente da comissão bem como pela vice-presidente e por Laís Bergstein, Luciana Atheniense, Ricardo Barbosa Cardoso, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Ewerton Kleber, Diego Dalbem Ribas Leal, Lúcia Souza d’Aquino e Mellany Chevtchik.
OAB lança Censo Nacional da Jovem Advocacia
Brasília – O Conselho Federal lançou na noite desta terça-feira (11) o Censo Nacional da Jovem Advocacia. O lançamento foi feito durante a sessão plenária realizada em Brasília. O presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, conselheiro federal Alexandre Mantovani (MS), destacou que o censo será uma ferramenta que permitirá ao Conselho Federal apurar as necessidades e dificuldades dos jovens advogados por meio da captação científica de dados.
“O Censo da Jovem Advocacia foi construído a partir a idealização do Colégio Nacional de Presidentes Jovens e da Comissão Nacional da Advocacia Jovem. Foi desenvolvida pelo setor de TI do Conselho Federal uma plataforma que visa a captação e verificação de dados e levantamentos específicos da jovem advocacia. Entendemos que jovem advocacia é aquela compreendida pelos profissionais com até cinco anos de inscrição nos quadros da OAB”, disse Mantovani.
Segundo ele, para responder ao censo, é feito um cadastro rápido com integração ao Cadastro Nacional de Advogados da OAB, o que garante que somente advogados com até cinco anos de inscrição nos quadros da entidade possam participar. “É preciso de fato ouvir a jovem advocacia. O censo apurará dados como condição social, área de atuação, dificuldades enfrentadas, entre outros. Com a apuração científica desses dados, a política de valorização da jovem advocacia será adequadamente ajustada para que o Conselho Federal possa trabalhar cada vez melhor no desenvolvimento da jovem advocacia”, disse Mantovani. “A jovem advocacia passa a ser ouvida”, resumiu ele.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia agradeceu ao trabalho de Mantovani e destacou sua dedicação à frente da Comissão, bem como a postura da jovem advocacia inclusive durante momentos difíceis, o que permitiu que até assuntos delicados pudessem avançar por meio do diálogo.
“Os jovens advogados souberam entender, compreender e ouvir no momento correto para darmos todos os passos que demos. Um ponto que foi o auge foi a redução e o fim da cláusula de barreira para os jovens advogados, decisão do plenário do conselho Federal. Foi a partir da sabedoria do presidente da comissão e de todos os jovens colegas advogados que souberam ouvir e compreender determinadas situações, quando não era o tempo certo, e o tempo nos cobra tudo aquilo que é feito sem a sua participação. Assim, tivemos a condição de encerrar uma gestão com tantas vitórias”, disse Lamachia. “O censo da jovem advocacia que é lançado neste momento pelo Conselho Federal era também uma proposta e uma promessa que fizemos a todos os jovens advogados”, acrescentou ele.
Para participar do censo, basta acessar o portal do Conselho Federal da OAB, que disponibiliza um acesso para a plataforma que foi especialmente desenvolvida para dinamizar o processo, tornando-o intuitivo e simples.
OAB lança livro que debate abuso de poder nas eleições e violência política contra as mulheres
A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (21), o lançamento do livro “O Teto de Cristal da Democracia Brasileira – Abuso de poder nas eleições e violência política contra as mulheres”, de autoria da deputada federal Margarete Coelho. A obra, fruto da tese de doutorado da parlamentar, debate os obstáculos postos à participação feminina na política, mostrando os abusos de poder no processo eleitoral brasileiro e como isso tem refletido negativamente na soberania popular.
O livro da deputada traz no próprio título um convite à reflexão, pois ‘Teto de Cristal, ou de vidro’, significa avistar o céu e jamais alcançá-lo. Esse é um fenômeno mundial que acomete as mulheres que constroem seu sucesso, mas como mesmo explica a autora, é o famoso ‘daqui você não passa’. “Teto de cristal porque é invisível, visto que não há leis ou códigos explícitos que determinem limitações para que as mulheres ascendam a postos de tomada de decisões. Mas na prática eles funcionam muito e eficazmente. Temos várias estratégias para que as mulheres consigam uma representação política mais adequada, mas as estratégias não funcionam porque esbarram em obstáculos invisíveis, em processos que estão enraizados”, afirma Margarete Coelho.
Dois capítulos do livro são dedicados às análises sobre o abuso de poder voltado ao gênero feminino e trazem temáticas como: os limites impostos pelo patriarcado; a dominação masculina nos partidos políticos; e a ausência de mulheres nos espaços de poder. No Congresso Nacional, por exemplo, dados de 2020 do Mapa Global de Mulheres na Política revelam que o Brasil caiu posições em número de mulheres no Parlamento.
A deputada disse ainda que os Poderes e os partidos políticos deveriam atuar de forma mais firme para garantir o acesso das mulheres às posições de comando na sociedade brasileira. “Os arquitetos da nossa democracia, os Poderes Constituídos e os partidos políticos, principalmente, deveriam agir de forma mais firme para a superação desses obstáculos. Os partidos receberam muitas vantagens na democracia, como o fundo partidário e a exclusividade das candidaturas, mas são cada vez mais impermeáveis, impondo dificuldades para a participação das minorias”, defendeu a autora.
O lançamento contou ainda com a conferência magna do professor Óscar Sánchez Muñoz (Universidade de Valladolid), referência no estudo do direito eleitoral, que abordou diversos temas, como ameaças à democracia no mundo, intolerância política, ideologias extremistas, comunicação e uso das redes sociais como instrumento de manipulação por ditaduras ou governos populistas.
Participaram da mesa de honra do evento o membro honorário vitalício da OAB Nacional Marcus Vinícius Furtado Coelho, o presidente da Frente Parlamentar da Advocacia, deputado federal Fábio Trad, e a primeira secretária da Câmara, deputada federal Soraya Santos.
Sobre a autora
Doutora em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Margarete Coelho é advogada, professora de direito eleitoral e constitucional, formada em direito pela Universidade Federal do Piauí. Pela editora Fórum publicou “O Teto de Cristal da Democracia Brasileira” (2020) e “Democracia na Encruzilhada” (2015). Exerceu mandatos de deputada estadual e vice-governadora do Piauí, tendo sido a primeira mulher a assumir o governo daquele estado. Atualmente, é deputada federal e tem defendido no Congresso Nacional, dentre outras temáticas, a igualdade de gênero e a ampliação dos direitos das mulheres.
OAB lança Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor
Brasilia – Nesta quarta-feira (14), a diretoria da OAB Nacional e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor lançaram oficialmente o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. O evento reuniu advogadas, advogados, presidentes de comissões que tratam sobre o tema nas Seccionais da Ordem, membros das comissões no âmbito nacional e das Seccionais e várias entidades de defesa do consumidor.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compôs a mesa de abertura do evento ao lado do diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira; da presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda; da vice-presidente da Comissão, Cláudia Lima Marques; do secretário da Comissão, Gustavo Oliveira Chalfun; e do secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luís Mendonça Rollo.
“Trata-se de um evento histórico porque dá efetividade a um dever cívico da OAB. As relações de consumo ocupam lugar absolutamente central nas relações na sociedade contemporânea. No Brasil, somos mais de 200 milhões de consumidores, dos quais dependem o futuro e, notadamente, o presente da economia nacional”, disse Lamachia.
Ele lembrou que o direito consumerista é um dos assuntos mais recorrentes no Poder Judiciário, o que evidencia a assombrosa frequência com que os consumidores se veem lesados pelas empresas. “Defender o consumidor é defender toda a sociedade, na medida em que se busca assegurar efetividade ao princípio da equidade, conferindo-se maior proteção àqueles que são mais vulneráveis”, apontou.
Críticas às agências reguladoras
Lamachia aproveitou a ocasião para tecer novas críticas à postura da Agência Nacional de Aviação Civil. “A Anac autorizou a cobrança pelo despacho de bagagens, o que gerou apenas acréscimo de receitas para as empresas aéreas sem redução de custos para os consumidores. O abuso parece não ter limites, pois, agora, companhias começam a cobrar pela marcação de assento. Como se fosse possível viajar em pé e sem mala. a quem servem as agências reguladoras? Aos consumidores, infelizmente, não tem sido”, lamentou.
Ele também criticou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que em 2016 tentou permitir limitações ao acesso à internet que feriam a legislação vigente; e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que em 2017 aprovou expressivo aumento na tarifa de energia elétrica, beneficiando concessionárias e prejudicando consumidores.
Pelo fim do retrocesso
A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, lembrou que em 15 de março comemora-se o Dia Nacional do Consumidor. Mas o que temos a comemorar amanhã? Há algum tempo a imagem do consumidor vem ficando gradualmente fragilizada pelos retrocessos que vivemos. Temos até uma legislação forte, mas que custa a ser respeitada em sua integralidade. Prova disso é a enorme quantidade de processos judiciais ligados ao tema. O desrespeito aumentou e vem de todos os lados com a força do lobby das federações e das empresas, que flexibiliza e muito o Código de Defesa do Consumidor”, alertou. Em seguida, foi exibido o vídeo “Não ao retrocesso do Código de Defesa do Consumidor”.
Paulo Miguel, diretor executivo da Fundação Procon-SP, corroborou as falas. “Temos nos empenhado muito para fiscalizar as questões que afrontam o consumidor, sobremaneira no tocante às empresas aéreas. As pessoas credenciadas não estão qualificadas para exercer as funções. Vivem de burocracias absolutamente desnecessárias, como medição de dimensões de bagagens, em detrimento de procurarem ser mais pontuais e organizados, por exemplo. Da mesma maneira, temos atuado pelo efetivo funcionamento dos planos de saúde, que agem de costas para o cliente”, disse.
Veja, abaixo, o texto do manifesto ou baixe aqui a versão em pdf do documento.
MOVIMENTO PELO FORTALECIMENTO DE UMA POLITICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conselho Federal da OAB – dia 14 de março de 2018
CONTRA OS RETROCESSOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Dia 15 de março de 2018 estaremos comemorando o dia mundial do consumidor. Necessário refletir: o que de fato nós consumidores temos a comemorar? Os Projetos de Lei de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, PL 3514 e 3515/2015 não foram ainda aprovados pela Câmara de Deputados.
Os retrocessos aparecem nos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, refletem no mercado e no aumento da violação a direitos. Trata-se de uma garantia constitucional e cláusula pétrea, esculpida no Art. 5, inciso XXXII da Constituição Federal, sendo, portanto, proibido qualquer retrocesso, presenciamos cada vez mais o encolhimento, a mitigação, enfim, o desrespeito aos direitos dos consumidores no Brasil.
No Poder Judiciário, a gigantesca e ainda crescente demanda judicial em matéria consumerista reflete o aumento do desrespeito aos consumidores. Vão de Súmulas que discriminam os consumidores de contratos bancários, validando cláusulas antes consideradas abusivas, até a flexibilização inadequada do Código de Defesa do Consumidor para validar arbitragens de consumo. O que deveria ser punido, pela prática reiterada e desrespeitosa, simplesmente passa a ser um mero aborrecimento, uma situação corriqueira, um novo costume. Acaba sendo normal o que deveria ser um absurdo, um abuso.
É preciso valorizar e atualizar o Código de Defesa do Consumidor para enfrentar os desafios da sociedade brasileira atual ao lado dos consumidores e não contra eles! Assim, nos manifestamos pedindo o fim dos retrocessos nos três Poderes, em todas as esferas, e também pelo próprio mercado. Instamos o Poder Legislativo a aprovar imediatamente os Projetos de Lei n.º 3.514, de 2015, sobre comércio eletrônico, e o de n.º 3.515, de 2015 sobre crédito e superendividamento dos consumidores, na forma como foram aprovados por unanimidade pelo Senado Federal, bem como o referente ao Fortalecimento dos Procons e outros de interesse dos consumidores.
No Poder Executivo, Resoluções das Agências fragilizam conquistas legais, preservando interesses das empresas e federações, desequilibrando cada vez mais o mercado brasileiro, seja em planos de saúde, transporte aéreo, energia elétrica, telecomunicações, proteção de dados, saúde e segurança dos alimentos, distrato imobiliário e serviços bancários e financeiros. Tudo isso reflete a postura negativa e destrutiva aos interesses dos consumidores. Necessária a valorização da SENACON – Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que a mesma possa defender os direitos do consumidor, implementar políticas públicas, dialogando com as agências.
Temos que nos unir e agir conjuntamente para que este retrocesso do direito do consumidor não prospere, temos que ser protagonistas deste momento decisivo para o país, às vésperas de novas eleições. Temos que trazer o cidadão para junto das entidades de defesa do consumidor, pois sua participação é decisiva para pressionar e reivindicar seus direitos, incentivando a mobilização social.
Precisamos agir, reforçar o CDC e fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O propósito do Manifesto pelo Fortalecimento da Política Nacional de Defesa do Consumidor é exatamente este e as entidades abaixo relacionadas, sob a liderança da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, contam com o apoio e a adesão de todos.
Marié Miranda
Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor/Conselheira Federal OAB
Assinam:
Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/AL
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/RS
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/PB
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/ES
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/SC
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/PI
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/TO
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/PE
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/MT
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/MS
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/GO
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/PR
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/SP
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/DF
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/RR
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/MA
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/MG e Subseção Poços de Caldas
Comissão de Defesa do Consumidor OAB/BA – Subseção Feira de Santana
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon
Comissão de Defensores Públicos do Consumidor – CONDEGE
ProconsBrasil
Procon Juiz de Fora/MG
Fundação Procon São Paulo
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC
Instituto ALANA
Movimento de Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais
Associação de Defesa dos Consumidores – ADECON-PE
Fórum Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste
Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde – ADUSEPS
OAB lança pesquisa sobre a suspensão dos prazos processuais
A diretoria da OAB Nacional quer ouvir a advocacia acerca da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de suspender os prazos processuais em todo o país até o dia 30 de abril, em razão da pandemia do coronavírus. Ciente que esta é uma temática fundamental ao exercício da profissão, a OAB pretende colher a opinião do maior número possível de advogados em todo o país.
O questionário online já está disponível aqui e pretende saber o impacto dessa decisão do CNJ entre os profissionais da advocacia. Dentre os questionamentos feitos, a OAB quer saber a posição da advocacia acerca da possibilidade de retorno dos processos eletrônicos e da antecipação dos prazos processuais, além de conhecer a opinião dos profissionais sobre como a retomada dos processos eletrônicos poderia impactar na flexibilidade dos atos processuais e no exercício das atividades profissionais. Por fim, a OAB pede que os advogados se manifestem sobre de que modo uma eventual retomada dos prazos processuais eletrônicos iria contribuir para o trabalho. O questionário ficará disponível até o dia 15 de abril.
“O Conselho Federal quer ouvir o maior número possível de advogados para se orientar em relação ao pedido que fará ao CNJ, acerca da possibilidade de retorno, antecipado ou não, dos prazos que foram suspensos até 30 de abril, por conta da pandemia do Covid-19. Há uma preocupação da diretoria no sentido de se observar as orientações do Ministério da Saúde e da OMS, mas também não podemos nos esquecer que os advogados, em sua grande maioria, dependem do funcionamento do Poder Judiciário para obter o seu sustento e de sua família”, afirma o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant.
OAB lançará cartilha que discute a saúde mental da advocacia
Brasília – A OAB lançará na próxima sessão do Conselho Pleno, que será realizada no dia 2 de outubro, a Cartilha da Saúde Mental da Advocacia. Com o tema “O cuidado de si como inerente à preservação dos direitos dos outros”, a cartilha foi fruto de pesquisa realizada pela conselheira federal por Santa Catarina e presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde, Sandra Krieger. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância da pesquisa e assina um artigo de apresentação da cartilha.
“Recebi das mãos da conselheira federal Sandra Krieger, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde, projeto que tivesse como escopo a prevenção e o tratamento de doenças que afetam advogados e advogadas em nosso país. Entendo como fundamental que se criem programas e se confira apoio a iniciativas como esta, razão pela qual lançamos uma cartilha que marca o início de ações concretas da Ordem dos Advogados do Brasil”, diz Lamachia.
Sandra explica que os detalhes da cartilha serão apresentados na próxima semana, mas que dá uma ideia geral daquilo que a advocacia pode esperar do resultado de sua pesquisa. “O objeto desta cartilha é chamar atenção para doenças que afligem o dia a dia da advocacia como depressão, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno obsessivo compulsivo e burnout, que além de doenças graves, são também causas muito prováveis de alcoolismo, dependência química, e não raro, de suicídio. Talvez, para algumas pessoas, seja desconfortável falar de temas assim. Porém, falar do que nos é desconfortável é um dos objetivos e assim tentar auxiliar os profissionais da área jurídica a enfrentar sem preconceito esses fantasmas, entender o processo, sentir empatia e buscar o auxílio médico quando necessário”, afirma a presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde.
A cartilha está dividida em sete capítulos que aprofundam os seguintes temas: reconhecendo-se (depoimento), buscando ajuda, como entender e identificar, diagnóstico e tratamento, psicologia e linhas de atendimento, terapias alternativas e conclusões e recomendações.
OAB mantém o calendário do Exame de Ordem Unificado em 2020
A OAB nacional esclarece que é falsa a informação de que foi suspensa a aplicação do Exame de Ordem Unificado em 2020. Conforme divulgado no dia 28 de maio, a 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de Ordem Unificado foi adiada, em razão da pandemia do novo coronavírus, e nova data foi marcada para o dia 30 de agosto de 2020. A divulgação de novo calendário de Exame de Ordem será feita posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.
Portanto não é verdadeira a notícia veiculada pelo site JusBrasil e publicada por Valdivino Sousa, que o cronograma do Exame de Ordem Unificado foi suspenso. Confira abaixo o último comunicado divulgado pela OAB Nacional.
OAB mantém o teletrabalho de servidores, colaboradores e terceirizados até o dia 10 de junho
A diretoria da OAB Nacional publicou, nesta sexta-feira (29), a Resolução n. 27/2020, que dispõe sobre a prorrogação da dispensa da jornada de trabalho presencial de servidores do Conselho Federal até o dia 10 de junho, bem como de demais colaboradores e terceirizados. Os setores de funcionamento indispensável devem manter um servidor em regime de plantão, com a necessária observação dos protocolos de segurança sanitária.
A decisão é mais uma medida adotada pela OAB Nacional visando à contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias.
Veja abaixo os endereços eletrônicos da OAB Nacional:
Administração e Recursos Humanos (compras, protocolo e recepção): gar@oab.org.br
Agenda: agendaoab@oab.org.br
Assessoria Jurídica: aju@oab.org.br
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Controladoria: jones@oab.org.br
Corregedoria: corregedoriageral@oab.org.br
Escola Nacional de Advocacia: esanacional@oab.org.br
Eventos: eventosoab@oab.org.br
Exame de Ordem: cfoab.exame@oab.org.br
Financeiro: gof@oab.org.br
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Legislativo: cal@oab.org.br
Imprensa: imprensa@oab.org.br
Informática: ti@oab.org.br
Internacional: ri@oab.org.br
Legislativo: cal@oab.org.br
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