OAB Nacional adota protocolo eletrônico para o envio de documentos e autos de processos
A diretoria da OAB Nacional editou a Resolução n. 23/2020 que disciplina a remessa em meio eletrônico de documentos e autos de processos dos Conselhos Seccionais ao Conselho Federal e dá outras providências. O envio dos documentos e autos será feito por meio do Protocolo On-line do Conselho Federal.
O sistema utiliza página criptografada para garantir a segurança das remessas. Além de agilizar e padronizar o envio, a plataforma elimina os custos de encaminhamento dos processos físicos e estimula o trâmite exclusivamente eletrônico das matérias no âmbito da OAB, em todo o território nacional.
O acesso dos Conselhos Seccionais se dará a partir do cadastramento prévio dos setores de protocolo, com a identificação pessoal do usuário e a autenticidade da comunicação, bem como, quando cabível, o sigilo previsto nos arts. 8º, § 3º, e 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Os documentos e autos de processos deverão ser remetidos em formato PDF, sendo admitidos os formatos MP3 e MP4 para os arquivos complementares. “O Conselho Seccional é responsável pela integridade, qualidade de visualização e autenticidade dos documentos e autos de processos remetidos mediante utilização do Sistema de Protocolo On-line ao Conselho Federal”, aponta a resolução.
OAB Nacional assina termo de parceria com o TRF4 para utilização do SEI
O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assinou nesta segunda-feira (20) um acordo de parceria com a OAB Nacional cedendo o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo TRF4, para utilização em todo o Sistema OAB.
A medida trará impacto direto nos cofres do Sistema OAB, com grande diminuição de custos, já que o sistema permite o acompanhamento eletrônico de diversas atividades administrativas. O SEI, elaborado por servidores do TRF4, já está presente em mais de 400 órgãos e entidades públicas, segundo Thompson Flores, permitindo uma economia global de mais de R$ 3 bilhões para a administração pública ao longo da última década.
“A OAB presta uma grande homenagem ao TRF4 e aos seus servidores adotando o SEI. É um sistema que mostra como a administração pública pode ser eficiente no Brasil. Ele já existe há 10 anos, fruto de um trabalho de abnegados servidores da corte, permitindo a tramitação de documentos em modo eletrônico. Tenho certeza que a OAB fará um grande uso do sistema também, integrando Seccionais e Subseções”, afirmou Thompson Flores.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, destacou que a medida representa um grande benefício para toda a advocacia. “Esse produto é muito elogiado por todos os advogados e advogadas que o utilizam, até mesmo aqueles que não estão no Sul do Brasil, sede do TRF4. Todos os nossos processos físicos serão minimizados e reduziremos muito os custos com a utilização do SEI. Faremos despachos, procedimentos de compras, tudo pelo SEI. O sistema melhora a nossa eficiência administrativa e a estimativa é de uma economia de pelo menos R$ 10 milhões nos próximos anos, com diminuição de gastos com correio, papéis e impressoras”, destacou José Augusto Araújo de Noronha.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, agradeceu a cessão dos direitos de utilização do SEI para a OAB. “A advocacia admira e agradece o trabalho realizado pelo TRF4, por seus qualificados servidores e pela atuação do presidente Thompson Flores. Sempre nos recebeu muito bem, se colocando à disposição para colaborar. Conseguiu a admiração de todos aqui”, afirmou Felipe Santa Cruz.
Exame de Ordem
Thompson Flores depois foi recebido pelo Diretor-Tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, para um debate sobre a importância do Exame de Ordem. O Presidente da OAB-PR, Cassio Telles, e a conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi, também acompanharam a reunião.
Cassio Telles, da OAB-PR, destacou a necessidade de se encarar o problema da proliferação dos cursos de Direito no Brasil. “A OAB está na vanguarda do debate pela qualidade do ensino jurídico e rotineiramente opina contra a abertura de cursos junto ao Ministério da Educação. Infelizmente, a entidade não está sendo ouvida e temos hoje um retrato triste, de um ensino com qualidade ruim, gerando frustração em milhares de jovens. É importante manter um debate franco sobre esse tema com toda a sociedade”, afirmou Cassio Telles durante a reunião com Thompson Flores.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Nacional lembrou a necessidade de um aperfeiçoamento do ensino jurídico no país. “O nosso debate com o desembargador Thompson Flores foi sobre a necessidade de um freio nos cursos de Direito. Temos quase 1600 cursos em todo o país, alguns com qualidade muito ruim. Esses dados estão sendo debatidos e foram repassados ao presidente do TRF4, que reforçou a importância do Exame de Ordem”, explicou José Augusto Araújo de Noronha.
OAB Nacional divulga nota sobre operação da PF no Congresso Nacional
A diretoria da OAB Nacional divulgou na tarde desta quinta-feira (19) nota a respeito da a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal hoje no Congresso Nacional. Confira abaixo a íntegra da nota:
A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua preocupação com a operação de busca e apreensão realizada hoje no Congresso Nacional, à revelia das casas legislativas e baseada em fatos extemporâneos. Medidas de tal gravidade, seja em relação a qualquer cidadão ou em face de um outro poder da República, mereceria no mínimo o requerimento expresso do titular da ação penal, o Ministério Público. No entanto, na ocasião de oitiva da Procuradoria Geral da República, esta se manifestou contrária à medida deflagrada na data de hoje, por entender que ali não estavam presentes os requisitos legais que a autorizassem.
A separação e a independência entre os Poderes são bases do Estado democrático de direito e não podem, sob nenhuma hipótese, serem abaladas. É nesse sentido que a OAB, como guardiã da Carta republicana, registra sua posição, como forma de proteger as prerrogativas do Parlamento brasileiro, reafirmando a crença na independência dos poderes.
Poderes harmônicos e independentes não são soberanos e se encontram sujeitos aos ditames da Constituição Federal.
OAB Nacional e Colégio de Presidentes de Seccionais emitem nota alertando sobre prejuízos com extinção da Justiça do Trabalho
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais destacam que a Justiça do Trabalho é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal. A OAB alerta para o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade.
Neste momento marcado por crise econômica, é preciso defender e valorizar a existência de uma Justiça dedicada a solucionar conflitos e orientar as condutas no mundo do trabalho. Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores.
Avanços são necessários ao sistema de Justiça. Muitos magistrados, inclusive que atuam na área trabalhista, precisam compreender que o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia não é apenas uma obrigação legal como também uma atitude de valorização da cidadania, que contribui para o cumprimento dos objetivos da Justiça.
A Ordem dos Advogados do Brasil se coloca a disposição do atual Governo Federal para debater a eficiência no Poder Judiciário e formas para a sua modernização, mas se manterá firme na luta contra tentativas de extinção ou de fragilização da Justiça do Trabalho ou de qualquer outro ramo judicial que importe deficiência no acesso à Justiça.
OAB Nacional e Colégio de Presidentes de Seccionais emitem nota alertando sobre prejuízos com extinção da Justiça do Trabalho
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais destacam que a Justiça do Trabalho é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal. A OAB alerta para o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade.
Neste momento marcado por crise econômica, é preciso defender e valorizar a existência de uma Justiça dedicada a solucionar conflitos e orientar as condutas no mundo do trabalho. Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores.
Avanços são necessários ao sistema de Justiça. Muitos magistrados, inclusive que atuam na área trabalhista, precisam compreender que o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia não é apenas uma obrigação legal como também uma atitude de valorização da cidadania, que contribui para o cumprimento dos objetivos da Justiça.
A Ordem dos Advogados do Brasil se coloca a disposição do atual Governo Federal para debater a eficiência no Poder Judiciário e formas para a sua modernização, mas se manterá firme na luta contra tentativas de extinção ou de fragilização da Justiça do Trabalho ou de qualquer outro ramo judicial que importe deficiência no acesso à Justiça.
OAB Nacional e OAB-RO reafirmam que defesa das Prerrogativas é prioridade
O Conselho Federal da OAB, por meio das Comissões Nacionais da Mulher Advogada (CNMA) e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), repudia o constrangimento sofrido pela advogada Eduarda Meyka Ramires, que foi coagida por servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) com base em um código de vestimenta previsto em instrução normativa da corte. Os seguranças do Tribunal tentaram impedir a entrada dela no local em razão das roupas que ela estava vestindo.
A Comissão da Mulher Advogada (CMA) e Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP), da Seccional da OAB em Rondônia, também acompanham o caso e protestam contra o constrangimento sofrido pela colega.
Em relato nas redes sociais, Eduarda Meyka Ramires afirmou que foi abordada na entrada do Tribunal e teve o acesso impedido sob a alegação que se vestia inadequadamente para uma advogada e que estava com “tudo para fora”. O fato ocorreu logo no início do expediente forense, com o local já cheio de pessoas e outros advogados e advogadas, causando desconforto e constrangimento. Eduarda Meyka Ramires diz ter se sentido constrangida, dada a proporção do episódio, com diversas pessoas que começaram a tecer comentários e a gerar olhares maldosos.
A OAB ressalta que a vestimenta profissional da advocacia feminina não tem por padrão o uso de terno e gravata nem nada similar, cabendo somente a OAB esta normativa, sendo por qualquer outra, violação da independência funcional do advogado. Vale reafirmar ainda que, não apenas a advogada, mas toda mulher, tem que ter garantido o seu direito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos mitigados em razão de suas escolhas de vestimenta.
A OAB Rondônia acompanha já outras reclamações quanto às vistorias que as advogadas têm passado diariamente nas unidades judiciárias do estado e também reforçou o pedido feito ao TJ-RO sobre a revisão no provimento interno acerca das vestimentas femininas na corte.
Confira abaixo a íntegra da nota.
Nota conjunta das Comissões da Mulher Advogada e Defesa das Prerrogativas da Advocacia Nacional e Estadual da OAB
A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), ambas do Conselho Federal da OAB, a Comissão da Mulher Advogada (CMA) e Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP), da Seccional da OAB em Rondônia, manifestam-se, por meio deste, ao tomar conhecimento nesta terça-feira(30), sobre fato ocorrido no Estado de Rondônia, quando servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), com base em um código de vestimenta previsto em instrução normativa, tentaram impedir o ingresso da advogada Eduarda Meyka Ramires nas dependências do Tribunal de Justiça TJ/RO em razão da roupa que estava vestindo, constrangendo publicamente a colega.
A advogada relatou por redes sociais, ter sido abordada por servidores na entrada do Tribunal, que impediram seu acesso sob a alegação de que estava vestida inadequadamente para uma advogada e que a mesma estava com “tudo para fora” com aquela vestimenta. O fato ocorreu logo no início do expediente forense e o local já se encontrava cheio, tendo o fato sido presenciado por diversos jurisdicionados e outros advogados e advogadas, causando imenso desconforto a advogada que, por evidente, sentiu-se muito constrangida, dada a proporção imensa de pessoas presentes, gerando olhares maldosos e comentários.
Insta ressaltar que a vestimenta profissional da advocacia feminina não tem por padrão o uso de terno e gravata nem nada similar, cabendo somente a OAB esta normativa, sendo por qualquer outra, violação da independência funcional do advogado.
Ato contínuo, a Instrução n. 14/2017 que dispõe sobre o controle de acesso às unidades do Poder Judiciário do estado de Rondônia não pode ser considerada como preceito para tal atitude, haja vista a competência da Ordem dos Advogados do Brasil para disciplinar questões de vestimenta em espaço forense, conforme entendimento consolidado no CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
Importante também reafirmar que, não apenas a advogada, mas toda mulher, enquanto cidadã de um país em que a Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres, tem que ter garantido o seu direito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos mitigados em razão de suas escolhas de vestimenta.
Complementando, a OAB Rondônia ressalta que já atua, junto a TJ-RO, no enfrentamento das vistorias pelas quais as mulheres e advogadas têm passado diariamente nas unidades judiciárias estaduais, que as expõem ao constrangimento, a situações vexatórias e abusivas, inclusive com suas bolsas revistadas, resultando, na maioria das vezes, em comentários inadequados e de foro íntimo das mulheres.
Por fim, OAB Rondônia informa que irá reforçar Pedido de Providências ao TJ-RO para propor a revisão do provimento interno quanto a vestimentas femininas, bem como a desobrigação da revista de suas bolsas. Tal conduta além de ferir a intimidade da pessoa, viola as prerrogativas profissionais das advogadas e advogados, que não podem ser impedidos de ingressar em unidades públicas, dentro do exercício de sua profissão.
Nesse contexto, o Conselho Federal da OAB e Seccional de Rondônia, por meio de suas Comissões da Mulher Advogada e de Prerrogativas Profissionais, reafirmam seus compromissos com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia em todo o país.
OAB Nacional e OAB-SP promovem debate sobre reforma política e mudanças no sistema eleitoral
Debates sobre a participação feminina na política, mudanças no sistema eleitoral, voto impresso e a possibilidade de candidaturas avulsas foram os principais temas em debate durante a audiência pública promovida pela Comissão Especial de Estudos da Reforma Política da OAB Nacional e pela Escola Nacional de Advocacia (ENA), em parceria com a OAB-SP, nesta quarta-feira (4) para tratar das propostas de mudança na legislação.
A OAB-SP recebeu a primeira audiência pública de uma série que irá percorrer todas as seccionais da OAB no Brasil. Os trabalhos são organizados pela presidente da Comissão Especial de Estudos da Reforma Política, Luciana Nepomuceno. Ela explica que o objetivo das audiências é envolver a população no debate político-eleitoral, permitindo a manifestação de diversas entidades da sociedade nas discussões do tema.
“No Congresso, há debates sobre muitos pontos da Reforma Política. Porém, essas discussões têm a participação de um público muito restrito, a maioria de parlamentares. Ocorre que, sem a palavra da população, somos surpreendidos com a aprovação de novas leis a cada ano que antecede eleição: por isso vamos levar essas audiências públicas para vários estados do Brasil, para ouvir vários segmentos da sociedade. Nada melhor do que realizar audiências públicas na OAB, vetor da voz da cidadania””, explicou Luciana Diniz Nepomuceno.
No discurso de abertura da audiência, o presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, comemorou e agradeceu pela realização do evento na Secional paulista. “Não há dúvidas que a reforma política é demandada de longo tempo e provoca discussões nos ambientes técnico e político. Efetivamente, aprimorar o sistema representativo é o caminho para o cidadão recuperar o apreço pelo maior poder que tem depositado em suas mãos: o voto”, destacou.
Um grupo técnico, formado por membros da advocacia paulista, sintetizará as colaborações apresentadas pelos especialistas e demais participantes da plateia, para produzir um relatório que será encaminhado para apreciação dos Conselhos secional e Federal da OAB. As propostas serão aperfeiçoadas e endereçadas ao Congresso Nacional como contribuição da advocacia.
Participação feminina
A advogada Maíra Calidone Recchia Bayod, da Rede Feminista de Juristas (deFEMde), abriu a sequência de exposições colocando o problema da sub-representação feminina nos Poderes Executivo e Legislativo, defendendo a política de cotas de gênero como meio de correção dessa grave e antidemocrática distorção. “Não podemos admitir retrocessos nessa pauta”, cravou, para alertar sobre propostas de mudanças legislativas para reduzir ou extinguir os porcentuais de candidaturas de mulheres, exigidos por lei. Secretária-geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP, ela apresentou dados estatísticos sobre o tema, destacando que o Brasil ocupa a 132ª posição global quanto à inserção da mulher na política.
A diretora-tesoureira da OAB SP, Raquel Elita Alves Preto, também falou do tema e, num discurso que energizou a plateia, defendeu que a reação para a tentativa de reduzir as cotas de candidaturas femininas deve ser severa. “A pancada deve ser proporcional ao tamanho daquela que recebemos. Querem extinguir a cota de candidaturas para mulheres? Pois vamos começar um movimento nacional para a reserva de assento paritária”, sacramentou.
Sistema eleitoral
“Teremos dificuldades crescentes se não fizermos uma boa reforma política”. O sociólogo e membro da Comissão Afonso Arinos, Bolívar Lamounier, abriu a exposição procurando dar a real dimensão do problema que o País enfrenta. Para ele, as imperfeições atuais do sistema político impossibilitam o Brasil e progredir economicamente. Colocando em pratos limpos uma visão madura, ele afirmou que todas as formas de sistema eleitoral têm defeitos e qualidades que precisam ser enfrentadas. “Hoje, devido ao sistema proporcional, temos maior facilidade de identificar bancadas corporativas, em detrimento de bancadas de partidos”, explicou.
Para defender as candidaturas avulsas – concorrentes sem filiação partidária – Eduardo Mufarej, fundador do RenovaBR sustentou que é preciso criar incentivos para atrair os melhores talentos da sociedade para a política. “Idealmente, gostaríamos de partidos mais fortes, mas temos de lidar com os fatos e a realidade que constatamos: os partidos não nos representam”, ponderou. Ele explica que defende a liberdade do cidadão, não a extinção das legendas. “Defendo a existência dos partidos por mérito e boa atuação, não pela obrigatoriedade de filiação, o que gera problemas que fingimos não existir”, concluiu.
Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, aproveitou a oportunidade para defender a segurança das urnas eletrônicas, asseverando que os equipamentos passam por auditorias bastante eficientes.
OAB Nacional fecha parceria com BRB com benefícios para a advocacia
Durante a reunião do Conselho Pleno e do III Colégio de Presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados foi anunciada a parceria entre a OAB Nacional, por meio do Concad, e o BRB, nesta segunda-feira (10). O acordo oferece acesso a crédito e condições diferenciadas para toda a advocacia do país.
A parceria prevê cartão de crédito para a advocacia com sistema de cash back de anuidade, reembolso de serviço de streaming (Spotify), desconto de até 100% na anuidade no primeiro ano do cartão e acesso às salas vip do BRB aeroporto JK e da Mastercard no aeroporto de Guarulhos.
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, fez a apresentação dos produtos e serviços que estão disponíveis para os advogados como seguro empresarial para escritórios de advocacia com parcelamento em até seis vezes; seguro de responsabilidade civil totalmente customizado para a advocacia; 10 dias no cheque especial sem juros; taxa de 3,90% a.m. no cheque especial para clientes com aplicação; credito imobiliário; desconto em seguro auto; atendimento digital das 8h às 20h por chat, entre outros diferenciais. O BRB criou um canal exclusivo de atendimento para a advocacia.
“O BRB vive um momento de expansão. Para nós, é fundamental a parceria com entidades representativas como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Trabalhamos para entender os perfis dos advogados e construirmos soluções que suprissem as necessidades deles”, afirmou Costa.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, falou que “essa parceria com o Banco de Brasília é algo a se comemorar. Sou o primeiro ex-presidente de uma Caixa de Assistência dos Advogados a chegar à presidência da OAB Nacional, fato que me deixa ainda mais orgulhoso com as conquistas que a gestão do Pedro Alfonsin, à frente da Concad, vem alcançando. Este é um ano de colheitas, de retorno, pois as Caixas desenvolvem um trabalho importantíssimo”.
Para o coordenador nacional das Caixas de Assistência dos advogados, Pedro Alfonsin, “essa é uma parceria disruptiva e inovadora que vai trazer benefícios concretos para o advogado que vai sentir, neste momento de crise econômica, uma diferenciação no valor de sua anuidade ao fazer a adesão ao acordo com o BRB”.
OAB Nacional lança a Cartilha de Saúde Mental da Advocacia
Brasília – Foi lançada, na reunião do Conselho Pleno da OAB realizada nesta terça-feira (2), a Cartilha de Saúde Mental da Advocacia, cujo tema é ‘O cuidado de si como inerente à preservação dos direitos dos outros’. Trata-se de um documento que tem por objetivo lançar luz sobre o tema no âmbito da atuação profissional da advocacia em todas as Seccionais.
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, afirmou que acompanhou o desenvolvimento dos trabalhos que resultaram na Cartilha e que “a publicação carrega consigo enorme importância no que diz respeito à prevenção e ao tratamento de doenças que afetam advogados e advogadas em nosso país”.
A conselheira federal Sandra Krieger (SC), que preside a Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde do Conselho Federal da OAB, é autora da cartilha e coordenou os trabalhos de redação da mesma. Ela apresentou o documento aos demais conselheiros e à diretoria. “Vivemos em uma sociedade onde a pressão pelo sucesso e o repúdio ao fracasso tornam a ansiedade um fantasma da nossa existência. Diante da importância da missão da advocacia, é fundamental estarmos bem conosco para cuidarmos das demandas dos outros”, apontou.
“Pode ser um tema desconfortável, mas no mês mundial de prevenção ao suicídio concebemos essa cartilha para que os profissionais da área jurídica possam enfrentar essas doenças sem preconceito, buscar o auxílio médico e contar com o apoio institucional da OAB”, completou Sandra.
Ela elencou quatro síndromes (Transtorno de Ansiedade Generalizada, Síndrome de Burnout, Síndrome e Transtorno do Pânico e Síndromes Depressivas) que acometem advogadas e advogados em razão de seu ofício e também métodos de diagnóstico e tratamento, inclusive terapias alternativas como meditação, yoga e barras de access.
OAB Nacional presente à posse de Luís Roberto Barroso no TSE
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta terça-feira (27) da solenidade de posse de Luís Roberto Barroso como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – ele era substituto desde 2014.
Também representando a advocacia, participaram da solenidade o vice-presidente nacional da OAB, Luís Claudio Chaves; o secretário-geral Felipe Sarmento; o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha; e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, além de presidentes de Seccionais e conselheiros federais.
OAB Nacional prestigia posse de conselheiras no CNJ
A OAB Nacional prestigiou, nesta segunda-feira (17), a posse das conselheiras Tânia Regina Silva Rickziegel e Flávia Moreira Guimarães no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o biênio 2020-2022. Elas assumem duas das três vagas destinadas aos representantes da Justiça do Trabalho no órgão. A Ordem foi representada na solenidade pelo membro honorário vitalício Claudio Lamachia. O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, também acompanharam a sessão.
Tânia Rickziegel é ex-conselheira da seccional do Rio Grande do Sul e será a primeira mulher a ocupar a cadeira do CNJ na vaga destinada a desembargadores da Justiça do Trabalho. Ela ingressou no TRT-RS, em outubro de 2012, pelo quinto constitucional em vaga destinada à advocacia.
Claudio Lamachia afirmou que Tânia Rickziegel possui comprometimento com a cidadania. “Me sinto honrado em representar mais uma vez o Conselho Federal perante o CNJ. Temos aqui sendo empossada alguém que possui o DNA da advocacia, com compromissos efetivos com a advocacia e com a cidadania”, afirmou o membro honorário vitalício.
“Trouxe os cumprimentos do presidente Felipe Santa Cruz às novas conselheiras, com a certeza de que assumem os cargos com competência, seriedade e compromisso de realizar um bom trabalho para melhorar o judiciário e o atendimento à população”, disse Luiz Viana.
OAB Nacional promove debate sobre novo marco regulatório do futebol
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Desportivo, organiza um seminário para discutir propostas de novas legislações para a organização dos clubes de futebol no Brasil. O evento “O Novo Marco Regulatório do Futebol: Clube Empresa e Sociedade Anônima do Futebol” terá debates, palestras e apresentações sobre temas como clube empresa, sociedade anônima, recuperação judicial e aspectos da legislação trabalhista para os times. O evento ocorrerá no dia 19 de março, a partir das 14h, na sede do Conselho Federal, em Brasília.
O debate terá a participação do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que são os autores de dois projetos de lei que tratam do tema. O do senador, propõe a criação da Sociedade Anônima do Futebol para os times, enquanto o do deputado estimula a transformação dos clubes em empresas.
O presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB, Tullo Cavallazzi Filho, disse que a proposta do seminário é esmiuçar os projetos de lei e realizar um grande debate com especialistas, em busca da melhor solução para o novo marco regulatório do futebol brasileiro.
“Toda a comunidade jurídico-desportiva está atenta ao debate e se fará presente em Brasília. As participações do senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto de lei das Sociedade Anônima do Futebol, e do deputado federal Pedro Paulo, relator do Projeto do Clube Empresa na Câmara, serão fundamentais para que sejam expostas as principais questões relativas a cada projeto. Na sequência, as novidades serão esmiuçadas por especialistas em quatro temas principais: Clube-Empresa, Sociedade Anônima do Futebol, Recuperação Judicial dos Clubes de Futebol e Aspectos Trabalhistas”, explicou Tullo Cavallazzi Filho.
“A expectativa da Comissão de Direito Desportivo é grande. Idealizamos o evento porque a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é decisiva e essencial nas importantes mudanças legislativas do país. A Constituição é clara ao estabelecer que é dever do Estado fomentar o desporto e papel da OAB defender a Constituição.”, afirmou o presidente do colegiado de direito desportivo da OAB.
OAB Nacional repudia atos de violência e depredação contra diretoria da OAB-BA e advocacia
Brasília – O Conselho Federal da OAB manifesta sua solidariedade com a diretoria da seccional da OAB Bahia, bem como com a advocacia local, que foram vítimas de um ato de violência durante a inauguração da Sala dos Advogados localizada no Fórum Criminal de Salvador.
Os atos de depredação do patrimônio coletivo, adquiridos e mantidos com o intuito de atender às necessidades de todos os colegas em sua atividade profissional, denotam a falta de maturidade, urbanidade e senso de coletividade daqueles que perpetraram e colaboraram para os atos de hostilidade.
Tão grave quanto a violência física foi a tentativa de impedir o acesso do presidente Luiz Viana Queiroz ao ato inaugural. Tal medida demonstra a flagrante incapacidade dos agressores de respeitar princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tão caros à advocacia.
Não se justifica que venham justamente da advocacia os tristes e condenáveis exemplos de intolerância que foram testemunhados pelos participantes da inauguração. Os prejuízos financeiros derivados dos atos de quem promoveu a baderna são imensamente menores do que o prejuízo causado à imagem da própria advocacia.
Em tempos de grave crise ética e moral que o Brasil enfrenta, cabe à advocacia ser exemplo de respeito e tolerância, tendo a temperança, o bom senso e a cordialidade como características a servirem de exemplo a política e sociedade.
OAB oferece intercâmbio na Inglaterra para advogados brasileiros
Brasília – O Conselho Federal da OAB, o Bar Council of England & Wales e a Law Society of England & Wales – entidades britânicas que congregam profissionais da advocacia – estão com vagas abertas para o Programa de Intercâmbio para Advogados, em parceria com a Lex-Anglo Brasil. As inscrições terminam no dia 5 de fevereiro e o período do programa vai do dia 30 de abril até 25 de maio de 2018.
O programa teve início em novembro de 2014 com um grupo de 10 advogados brasileiros que participaram de um intercâmbio de quatro semanas em Londres. No ano seguinte, dois grupos de jovens advogados britânicos participaram de um programa de duas semanas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Em 2016, um novo grupo de advogados brasileiros visitou Londres e em 2017 foi a vez dos britânicos virem ao Brasil.
O programa tem por objetivo aumentar o conhecimento dos participantes sobre o funcionamento do sistema jurídico e da advocacia inglesa; oferecer aos advogados um melhor entendimento do mercado jurídico inglês e quais oportunidades ele oferece; facilitar os contatos profissionais entre os intercambistas; criar uma rede de alumni e desenvolver novos canais para utilizar a familiaridade dos profissionais com a Advocacia dos países em questão; e aprofundar o relacionamento entre os parceiros, que auxiliariam tanto no desenvolvimento de oportunidades de negócios quanto na cooperação nos padrões profissionais.
O referido Programa não é remunerado e não configura vínculo empregatício. O Conselho Federal da OAB e as Ordens Inglesas não se responsabilizam por quaisquer gastos referentes à passagem, hospedagem, alimentação, deslocamentos terrestres, seguro saúde e obtenção de visto. Tais despesas deverão ser custeadas pelos candidatos selecionados ou pelos escritórios em que trabalham.
OAB participa da abertura do X Encontro Brasileiro de Advocacia Criminal
O vice-presidente da OAB, Luiz Viana, participou na manhã desta quinta-feira (6) da abertura do X Encontro Brasileiro de Advocacia Criminal (X EBAC), em São Paulo. Viana salientou a importância do papel da OAB no cenário político e social do país e conclamou a participação da advocacia em defesa das garantias fundamentais. Após seu discurso na abertura do encontro, o vice-presidente da OAB foi eleito membro honorário da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
“É preciso que a advocacia brasileira esteja à altura das exigências do momento histórico e político do País. Muitas vezes, os violadores das garantias fundamentais são exatamente agentes públicos cuja atribuição profissional é, ao contrário, resguardar tais direitos. Aprendemos a duras penas, com o custo de vidas, que nenhum direito está imune a violações abusivas e a práticas de arbítrio. Portanto, a promoção dos direitos fundamentais é a mais importante tarefa que a civilização atribuiu para si no decurso da história”, disse Viana.
Ele destacou a atuação de lutas da Ordem ao longo da história do país. “Cabe enfatizar que a OAB, enquanto herdeira de uma experiência histórica de lutas, será sempre um atributo básico e fundamental em qualquer Democracia. Ao longo de quase nove décadas, nossa entidade protagonizou momentos marcantes da história nacional: duas Constituintes, o combate à Ditadura Militar, as Diretas Já, entre outras grandes questões. Demos voz aos anseios da sociedade pela redemocratização e por uma nova Constituição Federal”, afirmou ele.
O vice-presidente da OAB chamou a atenção ainda para a necessidade de que os problemas do país sejam vistos e encarados em toda a sua complexidade e que, nesse sentido, a advocacia deve ter protagonismo. “Em uma instituição como a OAB, acomodar-se nunca foi uma opção. Estamos cotidianamente sendo desafiados por novas realidades, cujas demandas devemos responder com eficiência. Não enxergar a complexidade da solução dos problemas que assolam nosso País é esvaziar nosso papel enquanto advogados. A função da Advocacia brasileira nessa quadra histórica é ajudar a criar, no mundo do Direito, um ambiente capaz de produzir discussões técnicas que garantam o exercício livre da defesa, a proteção das minorias e a evolução democrática da nossa pátria”, declarou Viana em seu discurso.
O presidente nacional da Abracrim, Elias Mattar Assad, elogiou a fala do vice-presidente da OAB. “O Viana trouxe a voz forte da OAB. Ontem o presidente Felipe Santa Cruz havia manifestado apoio a uma campanha que estamos lançando pela Abracrim e que agora tem o apoio do Conselho Federal. A Campanha “Todos pela Advocacia” propõe que todos os advogados e advogadas que se deparem com momentos de violação da lei e violação de prerrogativas digam: ‘assim não, excelência’. Viana fez um pronunciamento maravilhoso que fala justamente das angústias da advocacia criminal, obrigada a conviver com a prepotência e enfrentar situações arbitrárias de desobediência à lei. Porém, o advogado é corajoso”, disse ele.
Assad explicou a decisão de conceder ao vice-presidente da OAB o título de membro honorário da Abracrim. “Como o vice-presidente dissera ao final de seu pronunciamento que não era da área criminal, aproveitando a presença de todos os presidentes estaduais ali reunidos, propus que concedêssemos a ele o título de membro honorário da Abracrim. Todos os presidentes referendaram e imediatamente concedemos o título a ele. O Viana representou muito bem o Conselho Federal e é uma honra tê-lo como membro honorário da Abracrim”, afirmou Assad.
O presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, também participou da abertura do encontro. Ele afirmou ser preciso que autoridades compreendam que a missão delas só pode ser levada adiante com qualidade quando há diálogo com o cidadão. “O que ocorre por meio do vetor da advocacia”, disse Santos. Ele reiterou que coragem não faltará ao advogado e à advogada, sobretudo neste momento desafiador do cenário brasileiro. “É fundamental agir corajosamente e com a responsabilidade de compreender que a lei deve ser cumprida em respeito ao cidadão. A advocacia pede passagem e exige respeito”, declarou Santos.
OAB participa da cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas no TSE
Brasília – A OAB Nacional participou nesta quarta-feira (17) da cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas eletrônicos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A solenidade é realizada com o objetivo de atender às necessidades de adequação dos equipamentos, que serão utilizados nas eleições suplementares a serem marcadas entre fevereiro e junho de 2018. A Ordem foi representada pelo seu gerente de Tecnologia da Informação, Antônio de Pádua Canavieira.
As alterações realizadas no software do Ecossistema da Urna decorrem das constatações do Teste Público de Segurança (TPS) realizado pelo TSE de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2017.
OAB participa da cerimônia de premiação do 16º Prêmio Innovare
O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da cerimônia de entrega da 16ª edição do Prêmio Innovare, realizada na manhã desta terça-feira (3), na Galeria dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem é parceira da iniciativa e tem assento no Conselho Superior do prêmio, ocupado nesta edição pelo coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB, Pierpaolo Bottini.
Os vencedores foram escolhidos entre as 617 práticas selecionadas em 2019 em todo o país. Coêlho entregou o Prêmio Homenagem ao advogado Irineu Vagner Junior Valoeis, criador do Núcleo de Advocacia Voluntária Itinerante. A iniciativa atua na região do Bico do Papagaio, no extremo Norte do Tocantins, e presta atendimento jurídico gratuito para comunidades vulneráveis.
Para membro honorário vitalício da OAB, reconhecer as boas práticas é fundamental para perpetuá-las. “Trazer para o sistema de justiça práticas que misturam inovação e sucesso é uma excelente medida. A OAB apoia o Prêmio Innovare por estimular as boas ações e a modernização do nosso Judiciário”, disse Coêlho.
Confira os projetos vencedores em cada categoria:
ADVOCACIA: Innocence Project – São Paulo (SP)
O projeto identifica e reverte condenações definitivas de inocentes, presos por erros no judiciário penal. Também auxilia na redução da superpopulação dentro dos presídios e promove debates sobre falhas estruturais.
JUSTIÇA E CIDADANIA: Duas culturas e uma nação – Boa Vista (RR)
A iniciativa facilita a inclusão e o relacionamento entre crianças refugiadas venezuelanas e outros alunos. Os estudantes leem e assistem jornais para compreender o que levou os refugiados a deixarem seu país. A escola conta com 48 estudantes imigrantes.
TRIBUNAL: Trampo Justo – São Paulo (SP)
Projeto da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo que promove a autonomia dos adolescentes prestes a completar 18 anos, época em que precisam deixar os abrigos públicos em que moram. A prática é destinada aos jovens de famílias em situação de risco e sem experiência profissional.
JUIZ: Magistratura para todos – São Paulo (SP)
O curso gratuito é resultado da união de mais de 50 juízes que, em trabalho voluntário, desenvolveram o projeto como uma ferramenta niveladora, promovendo oportunidades para pessoas de baixa renda que sonham em seguir a carreira como magistrados, mas não têm recursos para os cursos preparatórios.
DEFENSORIA PÚBLICA: Capacitação e Informação no Combate à Violência Obstétrica – Campo Grande (MS)
A prática investe na educação dos profissionais da saúde e da rede de atendimento à mulher, promovendo o diálogo para evitar procedimentos obstétricos inadequados, obsoletos, invasivos e violentos. Ao mesmo tempo, leva informações às mulheres.
MINISTÉRIO PÚBLICO: Olhos da Mata – Coibindo o Desmatamento Ilegal em Tempo Próximo ao Real – Itiquira (MT)
Surgiu de uma parceria entre o Ministério Público de Mato Grosso e instituições de monitoramento por satélite para coibir o desmatamento ilegal na região. A partir do alerta, a informação é cruzada com bancos de dados, possibilitando a notificação do responsável pela área.
PRÊMIO DESTAQUE: Ressocialização no sistema prisional
Com o tema Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, o trabalho funciona desde 2010 empregando 40% dos detentos da Penitenciária Regional de Curitibanos (SC) na produção de estofados, camas-box e travesseiros, colaborando para a reintegração destes internos à sociedade. Cerca de 25% do valor vai para a manutenção da penitenciária.
OAB participa da posse de novos conselheiros do CNJ
O presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento, representou o Conselho Federal da OAB na posse de Rubens Canuto e Candice Lavocat como membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solenidade aconteceu na manhã desta terça-feira (10), no Salão de Recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A OAB recebe com alegria e esperança as alvissareiras indicações de Rubens Canuto e Candice Lavocat ao CNJ, dois grandes magistrados que certamente honrarão o colegiado e que respeitam as prerrogativas profissionais da advocacia. Fazemos votos de um excelente mandato para ambos”, apontou Sarmento.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, fez a leitura dos currículos dos empossados e destacou que “é necessário construir pontes por meio de análises críticas e soluções dialogadas, que conduzam o país à conquista da paz social pela solução de conflitos, pela garantia do acesso à justiça e pelo exercício da cidadania”.
Além de Sarmento e Toffoli, compuseram a mesa de honra o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha; o vice procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia; e o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek.
OAB participa da posse do novo procurador-geral da República
O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e a conselheira federal Fernanda Marinela representaram a entidade e a advocacia brasileira na solenidade de posse de Augusto Aras como procurador-geral da República, realizada na manhã desta quarta-feira (2). A sessão aconteceu no auditório JK, na sede da procuradoria.
Além do empossado, compuseram a mesa o presidente da República, Jair Bolsonaro; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha; o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins.
OAB participa da sessão de exibição do curta metragem que marca luta contra trabalho escravo
O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami, participou, na tarde desta terça-feira (28), da sessão de estreia do curta-metragem “Liberdade Roubada”, que fala a respeito de trabalho escravo. Adami é o representante da Ordem no Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo). A exibição do curta-metragem marca os 16 anos da chacina de Unaí, crime que vitimou três fiscais da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais e um motorista durante a fiscalização de denúncias de trabalho escravo na região noroeste daquele estado.
“A OAB já faz parte da Conatrae há bastante tempo, com atuação bastante significativa. Durante esse tempo, temos buscado padronizar o trabalho de nossa representação junto à comissão e sua batalha contra o trabalho escravo e estendê-lo para todas as seccionais da Ordem. É importante ampliar essa interlocução para todas as seccionais e é um trabalho que temos procurado fazer”, disse Adami.
O presidente da comissão disse ainda que o trabalho dos advogados que atuam no combate ao trabalho escravo deve ser valorizado e protegido. “Também queremos destacar o trabalho dos advogados que atuam no combate ao trabalho escravo, trazendo-os para mais perto da OAB. Muitas vezes eles precisam da proteção da Ordem. Por isso, queremos convidar todos os presidentes seccionais para trabalhar nesse tema junto com o Conselho Federal, com uma linguagem padronizada e enfatizando o trabalho da advocacia no combate ao trabalho escravo”, afirmou ele.
OAB participa de audiência pública sobre julgamento de crimes comuns conexos com eleitorais
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Carlos Neves, participou na manhã desta sexta-feira (3) de uma audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que colheu sugestões e propostas acerca da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que tenham conexão com delitos eleitorais, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido.
Para Neves, a decisão do STF não deixa brechas para discussões acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral. “O histórico desta justiça especializada traz a característica da celeridade. Há que se ter, apenas, o cuidado para garantir o respeito ao direito de defesa e à garantia do devido processo legal, sempre”, disse.
“A OAB sempre se pautou no combate à corrupção, nunca deixou de estar do lado da sociedade. Fez parte do Movimento de Combate à Corrupção que introduziu, na Lei Federal 9.504 de 1997 [Lei Geral das Eleições] o artigo 41-A, que levou ao afastamento de diversos candidatos que ainda realizavam a prática nefasta da compra de votos”, sustentou Neves.
Ele ressaltou, ainda, que a OAB encampou outros dois grandes processos: o que culminou com a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, afastando do processo político-eleitoral pessoas com restrições criminais ou de improbidade; e o que resultou na decisão do STF de vedar expressamente as doações empresariais para campanhas eleitorais.
O ministro Og Fernandes, do TSE, presidiu a audiência pública. Ele coordena o Grupo de Trabalho instituído para viabilizar a imediata implementação da decisão proferida pelo STF, sem afetar a efetividade da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral. Em sua fala, o ministro ressaltou a importância de se ouvir a sociedade civil no processo.
Além de Og Fernandes, a mesa contou ainda com os ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach; com o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques; com os presidentes dos Tribunais Eleitorais do RJ, Carlos Santos de Oliveira, e de SP, Waldir Nuevo Campos; e com o juiz auxiliar da Presidência do TSE, Fernando Mello.
OAB participa de audiência pública sobre novo marco legal do licenciamento ambiental
A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha, participou de uma audiência pública para tratar sobre a nova Lei de Licenciamento Ambiental no Brasil, nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados.
Gadelha participou do painel sobre segurança jurídica e participação no licenciamento ambiental e destacou a importância de um novo marco legal para o setor. “A Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. Saúdo o propósito de uma lei geral do licenciamento ambiental, porque precisamos sair dos decretos e entrar no território da lei”, disse.
A presidente da comissão sugeriu melhorias na legislação como a maior participação da sociedade civil durante os processos de licenciamento de empreendimentos e maior transparência em todo o processo, como já ocorre em outros países. Ela explicou que a Comissão Nacional de Direito Ambiental e as comissões de Direito Ambiental das seccionais da OAB vão elaborar um documento oficial da advocacia ambiental brasileira para colaborar com o debate.
Articulação
Marina Gadelha também se reuniu com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), e com o relator do projeto de lei, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), para alertar sobre a necessidade de um debate técnico e cuidadoso acerca da nova regulamentação, que pode evitar prejuízos ambientais e econômicos para diversos setores da economia.
“É uma lei que impacta o meio ambiente, o setor produtivo e a sociedade. Sobre o tema, temos algumas normas estaduais, municipais e uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. É evidente que a regulamentação maior se faz necessária. A Ordem quer apresentar contribuições técnicas e de conteúdo. No desastre ambiental de Brumadinho, por exemplo, ficou evidente a gravíssima falha de licenciamento quando se autoriza a construção de um refeitório embaixo de uma barragem de rejeitos. São coisas assim que queremos evitar”, alerta Marina.
Além da Marina Gadelha, também participaram da audiência pública sobre segurança jurídica o desembargador federal da 1ª Região, Antônio Souza Prudente; o diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil, Raul do Valle; o advogado da diretoria jurídica da CNI, Marcos Abreu Torres; o coordenador da 4ª Câmara do MPF, Nívio de Freitas; e a advogada Manoela Moreira de Andrade.
As audiências públicas sobre a nova Lei de licenciamento ambiental seguem até o dia 9 de julho, com debates sobre avaliação de impacto ambiental, licenciamento e entes federativos e condições e garantias no licenciamento ambiental.
OAB participa de cerimônia em homenagem aos 128 anos da Faculdade de Direito da UFBA
O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana, homenageou os 128 anos da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, nesta segunda-feira (15), durante uma solenidade para celebrar o aniversário da instituição de ensino superior.
A cerimônia aconteceu no auditório Raul Chaves, na sede da entidade, em Salvador-BA, e contou com aula magna do reitor da UFBA, João Carlos Salles, e participação cultural do Madrigal da Escola de Música da UFBA.
Luiz Viana, em nome da OAB, afirmou que a data é importante para a toda a sociedade e não apenas para a comunidade universitária. Ele também destacou a importância da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia na defesa do Estado Democrático de Direito na história do Brasil.
“Comemorar 128 anos da Faculdade de Direito é importante não apenas para a comunidade acadêmica, mas, igualmente, para toda sociedade civil brasileira. O passado é um só; o futuro são muitos os possíveis. A história da Faculdade de Direito é prova da excelência da universidade pública e garantia de que está comprometida com o Estado Democrático de Direito”, afirmou Luiz Viana.
OAB participa de Comissão Geral para debater nova lei de licenciamento ambiental
A Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB participou, nesta segunda-feira (9), da Comissão Geral para debater o novo projeto de lei do licenciamento ambiental, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O colegiado da Ordem foi representado na audiência pública pela presidente, Marina Gadelha, que aproveitou a sessão para entregar o parecer da Comissão da OAB acerca do projeto aos deputados, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da nova legislação.
Marina Gadelha defendeu a necessidade de alterações na norma e de novos debates antes da aprovação do texto pelos parlamentares. Ela indicou, entre outros pontos, a conveniência de alterações na tramitação do projeto com a participação de novas comissões temáticas no debate. Além disso, afirmou que a Comissão de Direito Ambiental da OAB identificou falhas no texto acerca da definição de conceitos importantes, como “dano ambiental” e “impacto direto”, sem contar a importância de deixar mais claro o fortalecimento dos órgãos ambientais.
“É preciso fortalecer, é preciso qualificar os funcionários, é preciso realizar concursos públicos, é preciso bem equipar esses órgãos ambientais nos quais está a base e o sucesso do licenciamento ambiental. No fundo, para resumir, eu acredito que todos desejam as mesmas coisas: desenvolvimento sustentável e segurança jurídica. Infelizmente temos que reconhecer que o texto, para atingir esses dois objetivos, ainda precisa ser aprimorado”, afirmou Marina Gadelha da tribuna no plenário da Câmara.
Diversas entidades de defesa do meio ambiente, do agronegócio, pesquisadores de universidades e especialistas de órgãos de fiscalização e de ONGs participaram da Comissão Geral para debater o tema. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em mensagem encaminhada aos participantes, afirmou que o objetivo da ação é a construção de um texto equilibrado, resultante do diálogo, que seja a expressão da vontade da maioria.
OAB participa de debate sobre prisão após condenação em segunda instância
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou de um debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.
Luiz Viana reafirmou o posicionamento histórico da advocacia em defesa dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. “A OAB defende a presunção de inocência vinculada ao trânsito em julgado e considera que essa questão é uma cláusula pétrea na Constituição Federal. O texto não pode ser alterado, sob risco de violar uma garantia fundamental dos cidadãos”, afirmou Viana.
A comissão da Câmara avalia a admissibilidade da proposta e tem ouvido diversos especialistas e entidades da sociedade civil para avaliar o texto em tramitação. Participaram do debate o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR); o autor da PEC, deputado Alex Manente (PPS-SP); o jurista e professor de Direito Penal, Pedro Ivo Rodrigues; o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Semer; e o procurador do Distrito Federal, Jorge Octávio Galvão.
O tema também está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal. A corte julga Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), uma delas da OAB, que questionam o atual posicionamento do tribunal favorável à execução provisória da pena.
OAB participa de encontro nacional da advocacia criminal
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participa nesta semana do X Encontro Brasileiro de Advocacia Criminal (X EBAC), nos dias 6 e 7 de junho, em São Paulo. O evento com a presença dos principais nomes da advocacia criminal no Brasil e debaterá temas atuais e polêmicos, como o papel dos Tribunais Superiores, o Projeto de Lei Anticrime que tramita no Congresso Nacional, delação premiada, julgamento e prisão em segunda instância e casos de desrespeito à Constituição Brasileira.
O evento começa na quinta-feira, dia 6 de junho, com Felipe Santa Cruz participando da solenidade de abertura. Além disso, as palestras inaugurais serão de Juarez Tavares (Banalização dos Direitos Fundamentais), José Roberto Batochio (O Autoritarismo Pandêmico), Eleonora Nacif (Advocacia Criminal e Sociedade) e Técio Lins e Silva (Advocacia Criminal e o Papel dos Tribunais Superiores).
Durante os dois dias do evento, doze grandes temas serão abordados por dezenas de palestrantes e debatedores. Na sexta-feira, 7 de junho, a OAB participa de uma mesa redonda sobre o ideal da inviolabilidade Constitucional da Advocacia Criminal Brasileira e mecanismos de proteção, junto com os presidentes estaduais da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A coordenação será do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e do vice-presidente da OAB-SP, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho. O tema será debatido pelo presidente da OAB-PR, Cassio Telles, pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Ogusuku, e pelo Conselheiro Federal pelo MS, Luiz Rene Gonçalves do Amaral.
Ao final do evento, as principais discussões e conclusões serão reunidas no documento a ser intitulado “Carta Brasil 2019/SP da Advocacia Criminal Brasileira”, com apontamentos acerca do momento atual do país e sugestões para o melhor encaminhamento da Justiça no Brasil.
Para mais informações sobre o evento, programação completa e inscrições, acesse o link do site oficial do X EBAC.
OAB participa de homenagem ao ministro Djaci Falcão no STF
A OAB Nacional participou de uma sessão solene no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21), em homenagem ao centenário de nascimento do ministro Djaci Falcão, que foi ministro da corte por 22 anos, entre 1967 e 1989, tendo presidido o STF no biênio 1975/1977. O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da cerimônia representando o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.
Representando a advocacia, Marcus Vinicius destacou em seu discurso a importância do ministro Djaci Falcão e a sua preocupação no correto dizer o direito, externando sempre virtudes como a humildade e a fraternidade. “Seu trabalho sem trégua, a consistência de suas ideias e seu talento na arte de interpretar e aplicar o direito nos inspira a todos e nos conduz a render as justas homenagens a esse grande jurista. Foram décadas de dedicação total à vocação da judicatura, externando admiráveis virtudes como a humildade e a fraternidade, seja nos votos proferidos, seja na conduta cordial com seus pares”, afirmou o ex-presidente da OAB Nacional.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho também fez questão de defender o STF em seu pronunciamento. “A celebração por ocasião do centenário de nascimento do ilustre ministro Djaci Falcão é, portanto, o louvor ao imprescindível papel desta Corte Suprema para a garantia da ordem constitucional e do Estado Democrático de Direito no Brasil. A guarda da Constituição, dos direitos fundamentais, do devido processo legal e da separação dos poderes conta com instituição de peso à qual rendemos também nossas sinceras homenagens e o nosso máximo reconhecimento”, disse.
Após a solenidade foi aberta, no edifício sede do STF, uma exposição que reúne fotos e documentos do ministro homenageado. O ministro Djaci Falcão nasceu em 4 de agosto de 1919 e faleceu, de causas naturais, no dia 26 de janeiro de 2012.
OAB participa de lançamento da Comissão Arns, que vai monitorar violações de direitos humanos no Brasil
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou, nesta quarta-feira (20), do lançamento da Comissão Arns, para monitorar casos de violação aos direitos humanos no Brasil. O colegiado, formado por juristas e ex-ministros da pasta de Direitos Humanos, homenageia o ex-cardeal arcebispo de São Paulo Dom Paulo Evaristo Arns, que se pautou em sua atuação pela defesa dos oprimidos e foi um dos principais atores no País em defesa dos direitos humanos no século XX. Ele também virou um dos símbolos contra a tortura durante a ditadura militar no Brasil. O lançamento da Comissão Arns ocorreu na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, no centro de São Paulo.
Ele ressaltou em seu discurso que a OAB e advocacia brasileira estão prontas para auxiliar a comissão nos trabalhos porque não existe uma democracia plena sem respeito aos direitos humanos. “Em uma época no Brasil que se fala muito de tradição, eu acho que é importante ressaltar qual a nossa verdadeira tradição, aqui eu quero tratar da tradição democrática no Brasil. Não há democracia sem respeito aos direitos humanos, nem eficácia de direitos humanos sem democracia, segundo a carta democrática da OEA. Apesar dos tempos sombrios, será na humanidade, em nós mesmos, que encontraremos as soluções para os assombros”, afirmou Luiz Viana.
O vice-presidente nacional da OAB completou ainda elogiando a história e exemplo de ex-cardeal arcebispo de São Paulo. “Sendo D. Paulo Evaristo Arns nossa estrela maior, como disse D. Margarida Genovois (socióloga pioneira na luta em defesa dos direitos humanos), tenho a firme esperança que o cintilar do encontro de nossos olhares com o brilho do olhar de D. Evaristo Arns produzirá o incêndio que haverá de iluminar o caminho da Comissão Arns. Contem com a advocacia brasileira”, disse Luiz Viana.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também destaca a importância do trabalho da Comissão Arns e dos direitos humanos para a democracia brasileira. “A OAB reafirma assim o seu papel como entidade na defesa da liberdade e dos direitos humanos”, explica Felipe.
A Comissão Arns será formada por 20 intelectuais e vai atuar em conjunto com as entidades que já recebem denúncias de violação aos direitos humanos.
OAB participa de painel sobre Direito Eleitoral durante a Marcha dos Vereadores
Brasília – O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Carlos Neves, participou de um debate sobre as mudanças na legislação para as eleições de 2020, nesta quarta-feira (24), durante a Marcha dos Vereadores, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em Brasília.
Carlos Neves debateu com outros advogados e juristas sobre as mudanças e novidades, introduzidas pela última reforma política, no processo eleitoral de 2020. Dessa forma, foram destacados aos vereadores temas como a democracia digital, fim das coligações e o início da regra da cláusula de barreira para o Legislativo Municipal no pleito do ano que vem.
Além de Carlos Neves, participaram do painel a advogada Karina Kufa, coordenadora jurídica da campanha do Presidente Jair Bolsonaro em 2018, Guilherme Barcelos, coordenador de comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, e Anderson Alarcon, procurador-geral da UVB.
Carlos Neves destacou em sua apresentação a necessidade de a sociedade ter acesso às informações e a um debate amplo antes das eleições do ano que vem, sem ideia de criminalização da política, com a garantia da liberdade de expressão para todos os candidatos e eleitores.
“O debate é parte essencial da democracia e não podemos admitir uma legislação que proíba ou atrapalhe o debate, a comunicação entre o eleitor e o candidato. A OAB está atenta e qualquer tentativa de ataque à liberdade de expressão no período eleitoral”, destacou Carlos Neves.
Ele também falou sobre a importância de eleições, o momento em que se faz o grande debate sobre os rumos do país, dos estados e dos municípios. “Estamos aqui falando com os políticos mais próximos da população. São os vereadores que recebem as demandas mais diretas dos cidadãos. Por isso é importante a manutenção de eleições periódicas no país, a cada 2 anos, alternando os níveis estadual e federal com o municipal, permitindo que a disputa política e o debate estejam presentes no cotidiano da população”, avaliou Carlos Neves.
OAB participa de seminário no TST para debater o enfrentamento de violências no trabalho
A OAB Nacional participou da abertura do 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta quarta-feira (16), na sede da corte, em Brasília. Com o tema “Violências no Trabalho: Enfrentamento e Superação”, o evento contou com a presença e a participação de advogados, ministros, magistrados, juristas e especialistas nacionais e estrangeiros no tema. O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, foi o representante da advocacia na mesa de abertura do seminário.
A conferência magna de abertura foi feita pelo indiano Kailash Satyarthi, Prêmio Nobel da Paz em 2014. Ele atua em favor dos direitos de crianças e jovens à educação e já libertou milhares de crianças de situações análogas à escravidão. O evento segue até o dia 18 de outubro, com palestras e discussões acerca de situações no ambiente de trabalho que podem levar ao adoecimento como assédio moral, sexual e discriminação.
“O TST acerta muito em trazer para discussão o tema do trabalho seguro e da prevenção. As normas constitucionais e a CLT estabelecem que a saúde é um direito constitucional dos trabalhadores e ninguém deve entrar sadio e sair doente de uma empresa. É bastante apropriado discutir, neste momento, um ambiente de trabalho sem violência, sem assédios e sem nenhum tipo de agressão aos trabalhadores. A OAB parabeniza a corte pelo tema e pelos debates de alto nível sobre o assunto”, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antônio Fabrício, em seu discurso na abertura oficial do seminário.
A mesa de abertura dos trabalhos contou ainda com a presença do presidente do TST, ministro Britto Pereira; das ministras do TST, Delaíde Arantes e Maria Helena Mallmann; do diretor da Enamat, ministro Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho; do procurador-geral do trabalho, Alberto Bastos Balazeiro; e do diretor da OIT no Brasil, Martin Hahn.
