OAB-BA sedia audiência pública para discutir novos limites da publicidade na advocacia
A OAB Nacional e a OAB-BA promoveram, na tarde desta quinta-feira (13), audiência pública para debater os novos limites da publicidade na advocacia. O evento foi realizado no auditório da seccional baiana e contou com a presença do secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto, que é o responsável pela coordenação do debate acerca da formulação de nova proposta de provimento para regulamentar a publicidade.
“A diretoria do Conselho Federal tomou a decisão de fazer uma reformulação e para isso decidimos viajar o Brasil. Justamente para ouvir a advocacia. Não é possível fazer transformações ouvindo cinco diretores no Conselho Federal. Primeiro, nosso país é continental. Segundo, temos realidades diferentes. Terceiro, o Conselho Federal é um órgão da advocacia e, portanto, é importante ouvir a advocacia”, afirmou Raghiant Neto.
As audiências públicas têm sido realizadas desde outubro de 2019. O objetivo é colher sugestões da advocacia antes de sugerir as alterações no provimento 94/2000. Durante a reunião, o secretário-geral adjunto da OAB Nacional destacou a importância da participação da advocacia no debate e citou a pesquisa que pode ser acessada na página da OAB Nacional para que todos possam ser ouvidos, ampliando a discussão e possibilitando a apresentação de proposta de novo provimento para ser votado em agosto.
“Precisamos da ajuda e do engajamento da advocacia nesse levantamento. São quatro perguntas objetivas e uma aberta para quem quiser dar sugestões. É muito importante. Temos um grupo de trabalho formado por pessoas experientes, como o presidente do TED de São Paulo, presidentes seccionais, conselheiros federais e comigo. Estamos estudando todas as opções. A ideia é apresentar um pacote de legislação mais moderno e mais flexível com a publicidade. Porém, quero deixar isso muito claro, por todas as seccionais em que andei foi uma unanimidade: ninguém quer transformar a publicidade da advocacia brasileira no modelo americano”, disse ele.
Raghiant Neto falou ainda a respeito do projeto de lei 8.347/2017, que altera a Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia) no sentido de acrescentar o artigo 43b, que estabelece punição para quem exercer ou anunciar que exerce, ainda que a título gratuito, qualquer modalidade de advocacia, sem preencher as condições que por lei está subordinado o seu exercício, ou sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
O presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira, agradeceu a presença e o engajamento do Conselho Federal no debate sobre a publicidade.
Corregedoria itinerante
A seccional baiana sediou também mais uma etapa das correições ordinárias do projeto Corregedoria Itinerante. A iniciativa tem o objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares. A agenda incluiu reunião com a diretoria da seccional, diretoria do TED e corregedoria local para apresentação da equipe de corregedores da OAB Nacional que realizou as inspeções e informar a formatação e condução dos trabalhos.
Houve inspeção nos processos e verificação do cumprimento das orientações da visita da corregedoria itinerante realizada na seccional em abril de 2018. No fim da tarde, foi realizada uma reunião com a diretoria da seccional, TED, corregedoria local, membros e funcionários que atuam no processo ético para informar o diagnóstico prévio da inspeção.
Participaram das reuniões o corregedor-adjunto da OAB Nacional, Delosmar Domingos de Mendonça Junior; o corregedor e da OAB-BA, Mauricio Silva Leahy; o presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro; a presidente do TED-BA, Simone Neri; o corregedor-adjunto da OAB Nacional, Luiz Rene Gonçalves do Amaral; e o secretário-geral adjunto do Conselho Federal.
OAB-CE atua nas tratativas para o fim da paralização da PM no estado
Ao cumprir sua função institucional, de seguir com rigor o princípio das leis, para garantir a segurança dos cidadãos e a paz em todo o Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará atuou como protagonista na mediação do diálogo entre os profissionais da área militar e o Governo do Estado do Ceará em busca de uma solução consensual.
Após 13 dias de paralisação, os policiais militares do Ceará aceitaram acordo negociado com uma comissão formada por representantes dos três poderes e decidiram voltar ao trabalho. Os movimentos e protestos dos profissionais da área de segurança pública no Estado do Ceará tiveram início no dia 18 de fevereiro e, desde então, a OAB-CE foi convocada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para atuar como mediadora entre as partes, juntamente com o Ministério Público do Estado (MP-CE) e o exército brasileiro.
Durante a solenidade de assinatura do documento que formaliza o acordo, realizado na manhã desta segunda-feira (2), na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas destacou a participação da sociedade civil na solução do conflito. “Foram dias intensos, com muitas reuniões e diálogo com todos os envolvidos, mas podemos dizer que a categoria militar e o Governo do Estado alcançaram um acordo. Todos os representantes que sentaram para negociar o fim da paralisação estavam embutidos em resolver o problema”, pontuou.
Dantas enfatizou, ainda, o apoio de um grupo de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Defensoria Pública e Ministério Público do Estado aos policiais que participaram do motim, garantindo que os agentes terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições de apoio. “Os servidores militares do estado Ceará prestam um serviço mais do que relevante para toda a nossa sociedade. A categoria tem a admiração e a sensibilidade por parte de todos os integrantes da comissão”, pontuou.
Além do acordo, uma comissão permanente vai ser criada para monitorar os processos abertos contra os PMs manifestantes e acompanhar reivindicações da categoria que ainda não foram objeto de diálogo. Será “uma comissão permanente para vocalizar os interesses dessa categoria”, disse o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro. Assim como a equipe que negociou o fim do motim, o grupo será formado por representantes dos três poderes, além de nomes indicados pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). A comissão anterior será dissolvida.
O protagonismo da seccional Cearense nas tratativas para o fim da greve dos militares foi reconhecido pela Ordem Nacional. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, ressaltou a atuação da Ordem Alencarina. “Parabenizo o presidente Erinaldo Dantas e a OAB Ceará pela liderança da sociedade civil e pelo protagonismo na solução dessa grave crise no estado”.
Atuação da OAB-CE
Logo quando surgiu notícias sobre uma possível paralisação das atividades desses servidores, a OAB-CE manifestou uma nota pública se colocando à disposição para mediar o diálogo entre os profissionais da área militar e o Governo do Estado do Ceará.
Posterior ao início das manifestações, o presidente Erinaldo Dantas assinou uma portaria determinando a criação da Comissão especial de observadores da OAB-CE para acompanhar a apuração dos fatos decorrentes dos conflitos. Os advogados Waldir Xavier de Lima, Ademar Mendes Bezerra e Flávio Jacinto participaram como membros da comissão e trabalharam para garantir a isenção de todos os fatos que foram apurados pelas autoridades competentes.
A comissão acompanhou a análise na evolução das tratativas sobre a situação do movimento paredista, dialogando com o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana; o procurador-Geral de Justiça do Estado Do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas; e outras lideranças, atuando como interlocutora pela manutenção do diálogo, buscando uma resolutividade positiva da situação. O grupo também esteve no 18º Batalhão da Polícia Militar, local onde as lideranças dos militares estiveram reunidas. A atuação foi destaque em veículos de imprensa local e nacional, com diversas participações do presidente Erinaldo Dantas, esclarecendo os acontecimentos das tratativas.
As propostas aceitas pelos policiais têm os seguintes tópicos:
• Os policiais terão apoio de instituições que não pertencem ao Governo do Estado, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público e Exército;
• Os policiais terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições mencionadas anteriormente;
• O Governo do Ceará não vai realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado em um prazo de 60 dias contados a partir do fim do motim;
• Revisão de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação (entenda os processos abaixo);
• Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022;
• Desocupação de todos os batalhões onde havia policiais amotinados até 23h59 deste domingo;
• Retorno aos postos de trabalho às 8h de segunda-feira.
Comunicação OAB-CE
OAB-CE concede carteira de advogado a homem trans pela primeira vez
A OAB Ceará entregou a primeira carteira com nome social de um homem trans, nesta quarta-feira (5), ao advogado Murilo Gonçalves. Ele é advogado desde 2013 e depois de passar pelo processo de transição de gênero, solicitou à Ordem o documento com o nome social e foi prontamente atendido.
Para Murilo Gonçalves este é um momento emblemático para a OAB e, principalmente, para ele. “Depois de alguns meses de batalha, sair daqui com meu nome na carteirinha da OAB é impagável. Fui muito bem recebido nesta casa. Doutor Erinaldo (Presidente da OAB-CE) foi sensível ao meu pedido e sou muito grato por isso”, afirmou.
Além disso, Murilo enfatizou sua gratidão à OAB por ser um espaço plural. “Estou representando, aqui, todo aquele que não tem voz e vez. Todas as minorias que não se vêem em locais de destaque”, completou o advogado já com a nova carteira nas mãos.
A gestão 2019-2021 da OAB Ceará reafirma o compromisso de inclusão e de estar sempre lutando por uma sociedade igualitária. Para o presidente Erinaldo Dantas, este é um marco importante. “Somos plurais, somos muito mais! Estou muito feliz em ter realizado a primeira entrega de carteira para transgênero”, destacou Erinaldo. Durante a solenidade, outros 45 novos advogados receberam a carteira.
Erinaldo Dantas chamou atenção para a importância do respeito à diversidade. “Estamos sendo aquilo que todos devem ser. Infelizmente, ainda há uma cultura de não respeitar aquilo que é diferente da gente. Mas a beleza do mundo está exatamente nisso, nas diferenças. É preciso respeitar a diversidade e entender que, com ela temos a oportunidade de aprender mais e crescer enquanto seres humanos”, afirmou o presidente da OAB-CE.
OAB-CE inaugura sua nova sede
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, inaugurou na noite desta segunda-feira (17), ao lado do presidente da seccional do Ceará da Ordem, Marcelo Mota, a nova sede da OAB-CE. O ato teve a presença maciça de advogadas e advogados de todo o estado do Ceará, da diretoria da Ordem cearense, e de representantes do poder Judiciário.
Lamachia manifestou sua satisfação e alegria pela inauguração da nova sede. “Esse é um momento de muito simbolismo não só para a advocacia do Ceará, mas para todos os advogados e advogadas do Brasil. O sistema OAB Ceará está de parabéns, essa casa vai trazer muitos benefícios, pois agrega uma estrutura extraordinária, uma sede moderna e ampla que terá condições de recepcionar toda a advocacia e a sociedade”, disse o presidente nacional da OAB.
Em seu discurso, Mota ressaltou que o ato solene representa uma bonita página escrita nos 85 anos da Ordem cearense. “É motivo de muito orgulho. Ainda em 2012, quando estive como Conselheiro Estadual, tínhamos o desejo de ter uma casa a altura da advocacia do Estado do Ceará. Quando assumi a Tesouraria, na gestão anterior, iniciamos essa missão, que era a de ter uma nova casa. Agora, coube a nós, com uma grande ajuda do então presidente Marcos Vinicius Furtado Coelho e do atual presidente Claudio Lamachia, concluirmos e entregarmos esse equipamento devidamente funcionando ”, disse ele.
Após os discursos na solenidade, o Frei Ricardo Regis fez as bênçãos nas instalações da casa da advocacia e os advogados e advogadas se dirigiram para o descerramento da placa da Nova Sede da Ordem cearense.
OAB-DF atua e prazos de determinados processos serão suspensos por solicitação do advogado
Após solicitação da OAB-DF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a suspensão de prazos em determinados processos depende única e exclusivamente do comunicado do advogado de uma das partes, quando impossibilitado por razões técnicas, entre outras justificativas, durante o período da pandemia de Covid-19. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (25).
Os conselheiros entenderam que nos prazos para contestação, impugnação ao cumprimento da sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos comprobatórios por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, basta que o advogado informe a impossibilidade de prática do ato, para que os prazos sejam suspensos.
A decisão reforça a Resolução n.314 do CNJ, em seu § 3º do artigo 3º. O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, falou sobre a vitória da prerrogativa da advocacia. “Nossa seccional se mostra, mais uma vez, na vanguarda da história, garantindo em todos os tribunais o país o cumprimento de uma prerrogativa concedida pela CNJ”, afirmou.
O relator do pedido, conselheiro Rubens Canuto argumenta que “nas reuniões do referido Comitê, do qual participo, defendi justamente a posição de que se o advogado alegasse a impossibilidade de cumprir os prazos processuais, independentemente de qualquer prova, diante da situação excepcional pela qual todos passam, haveria presunção de veracidade dessa alegação e o juiz deveria suspender os prazos processuais em cada processo em que houvesse a alegação”.
No voto foi destacada a situação excepcional provocada pela pandemia. “Todavia, ninguém põe em dúvida que estamos diante de situação excepcionalíssima e imprevisível, da qual surgiu a necessidade de o CNJ – muito adequadamente – deliberar a respeito, também de forma excepcional. O próprio Conselho determinou o fechamento dos fóruns e o trabalho remoto (plantão extraordinário), bem como dispôs sobre as consequências disso, em relação aos prazos”, diz trecho da decisão. E completa, “dessa forma, afasta-se qualquer alegação de incompatibilidade entre as Resoluções do CNJ – n
OAB-DF intervém e promotor é denunciado pelo MPF por abuso de autoridade contra advogado
A seccional da OAB do Distrito Federal comprovou ao Ministério Público Federal (MPF) que o promotor público Marcelo Vilela Tannus Filho se excedeu ao dar voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário, durante uma audiência em 2019. Restou provado que os atos de Alisson na defesa de seu cliente não configuraram desacato de autoridade, como acusou o promotor.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr., classificou o caso como um dos maiores absurdos sobre abuso de autoridade, exatamente pelo episódio ter se dado no exercício da função profissional. “O oferecimento de denúncia contra um membro do Ministério Público pelo crime de abuso de autoridade é raro e extremamente pedagógico”, completou.
Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, Rafael Martins, a aplicação da lei de abuso de autoridade no caso representa “relevante paradigma para a compreensão por parte das autoridades da necessidade do respeito da autonomia, independência e respeito à advocacia devidos no exercício das atribuições constitucionais previstas no artigo 133 da Constituição Federal.”
O presidente da subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, presenciou a ordem da voz de prisão pelo promotor. Ele foi acionado para acompanhar a situação como representante da OAB. “Fui com o colega à delegacia e depois encaminhei o caso à Comissão de Prerrogativas pedindo desagravo, que foi aprovado pelo Conselho Pleno. Logo tivemos o ato público aqui em Ceilândia de apoio ao Alisson. Assim, hoje, fico satisfeito em ver esse resultado”, comemorou.
Depois do desagravo, Leonardo lembra que houve uma tentativa de conciliação por parte de representantes do sindicato dos promotores. “Não aceitamos. Para nós, prerrogativas não são negociáveis”.
Transação penal
O promotor aceitou a chamada transação penal. Quando a pena é pequena, é ofertada ao denunciado a possibilidade de atender aos requisitos propostos pelo Ministério Público para extinguir o feito. No caso de Marcelo Vilela Tannus Filho, ele pagou R$ 10 mil para não correr o risco de ser condenado. O crime pelo qual ele responderia (artigo 4º, letra “a”, da Lei 4.898/65) estabelece pena de multa e detenção de 10 dias a 6 meses. Já o artigo 61 da Lei 9.099/95 considera infração de menor potencial as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima de 2 anos, cumulada ou não com a multa.
OAB-MG promove campanha de arrecadação para auxiliar vítimas das chuvas no estado
A seccional mineira da OAB, por iniciativa da comissão OABem, inicia nesta segunda-feira (27) a arrecadação de doações de materiais de limpeza, água mineral, materiais de escritórios, roupas de cama e vestuário. A campanha tem apoio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MG). Os donativos são destinados às famílias dos atingidos pelas fortes chuvas em várias cidades do estado.
O presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido Júnior, reitera a importância de atitudes pontuais em um momento de reconstrução. “É preciso que tenhamos a união de todos para diminuir, ao máximo, a dor dessas pessoas e respaldar os profissionais da advocacia nesse recomeço”, afirmou o dirigente.
Os donativos podem ser entregues nos seguintes pontos de coleta:
– Sede da OAB-MG e CAA-MG – Rua Albita, 250, Cruzeiro – de 9 às 18 horas.
– Sala da OAB-MG no Fórum Lafayette – Avenida Augusto de Lima, 1549, 1º andar, sala 2349, Barro Preto – de 9 às 18 horas.
– Departamento de Apoio ao Advogado da Capital (DAAC) – Rua Paracatu, 472, Barro Preto – de 9 às 18 horas.
– Departamento de Apoio ao Advogado Trabalhista (DAAT) – Avenida Augusto de Lima, 1234, Barro Preto – de 8 às 18 horas.
– Subseção de Rio Casca – Avenida Getúlio Vargas, 25, Centro – de 8 às 12 horas e de 13 às 18 horas.
OAB-MT faz campanha contra racismo e homofobia no futebol
Quarta-feira é dia de futebol. São rodadas dos campeonatos estaduais, nacionais e internacionais que já têm cadeira cativa no coração do torcedor. No entanto, o que, definitivamente, não faz parte do espetáculo esperado por quem ama o esporte são episódios como ocorridos no último fim de semana.
No clássico entre São Paulo e Corinthians, no último sábado (15), o árbitro chegou a interromper a partida pelos gritos homofóbicos da torcida. No dia seguinte, foi a vez do campeonato europeu protagonizar mais uma cena lamentável, quando o atacante Moussa Marega abandonou o campo após os ataques racistas da torcida adversária.
Para evitar cenas como essa, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realiza uma campanha em parceria com a Federação Matogrossense de Futebol (FMF) que visa conscientizar os torcedores, tanto no estádio, quanto longe dos gramados, que ações como essas são crimes.
Para quem frequenta a Arena Pantanal, por exemplo, o recado é simples e claro: “Homofobia é Crime” e “Racismo é Crime”. As placas em campo servem para lembrar torcedores, jogadores e árbitros que a lei brasileira pune cada vez com mais rigor essas ações criminosas e que, além de não praticar, é necessário denunciar.
“Os gritos como ‘bichinha’, ‘juiz viado’, ‘macaco’, que muitas vezes ouvimos nos jogos, com o fim de depreciar, diminuir um jogador, um árbitro ou a torcida rival são condutas que expõem toda a comunidade LGBTI+ e negra a uma odiosa inferiorização, a uma estigmatização, dissemina e fortalece o preconceito. O indivíduo que pratica uma conduta criminosa dessa pratica o crime de racismo”, explicou o presidente da comissão de Diversidade Sexual da OAB-MT, Nelson Freitas Neto.
Além de imprescritível, o crime de racismo é inafiançável e a pena pode chegar a três anos de reclusão e multa. E não é só o ofensor que pode ser punido. Quem comete crime nos estádios também pode prejudicar seu time. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), em agosto do ano passado, emitiu uma recomendação para que árbitros, delegados e auxiliares relatassem nas atas a ocorrência de manifestações homofóbicas e racistas porque o clube pode perder até três pontos no campeonato.
Para fins penais, a homofobia foi equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento deve ser aplicado em todo o Brasil. De acordo com o presidente da comissão de Defesa da Igualdade Racial, Aurélio Augusto Junior, caracteriza o crime a discriminação a determinados grupos em razão de características específicas como cor, raça, etnia, aparência, gênero, orientação sexual.
Além dos estádios – A campanha de conscientização iniciada no Campeonato Matogrossense 2020 agora será ampliada por meio da parceria entre a OAB-MT e a Federação Matogrossense de Futsal (FMFS) que levará o alerta do combate ao racismo e à homofobia para as quadras do esporte mais praticado no país.
OAB-MT recebe Corregedoria Itinerante no dia 23 de fevereiro
Brasília – A seccional mato-grossense da OAB receberá no dia 23 de fevereiro de 2018 – uma sexta-feira – o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Às 9h, está marcada a palestra aberta “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber.
Às 11h, será realizada uma reunião interna com a presença dos representantes da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da OAB, do presidente da seccional – Leonardo Campos, da diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT e dos membros da Corregedoria local.
OAB-PB é a primeira seccional a receber o Programa Anuidade Zero nacional
A OAB-PB e a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) lançaram, nesta terça-feira (14), o Programa Anuidade Zero que passa a ser nacional e a contar com a participação e a gestão tecnológica do Conselho Federal da OAB. A seccional da Paraíba é a primeira a implementar a medida e ao longo dos próximos meses outras seccionais também irão aderir ao programa.
O Anuidade Zero permite que a advocacia acumule pontos por meio do consumo em estabelecimentos conveniados e depois utilize a pontuação para abater o valor da anuidade, podendo até mesmo zerar a cobrança.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destacou que a OAB da Paraíba é a seccional pioneira na utilizar do sistema desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB, que atua na oferta das ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias para a implementação da medida.
Os pontos obtidos durante este ano serão utilizados para o abatimento da anuidade de 2021. Se a pontuação ultrapassar o necessário para zerar a anuidade, os advogados podem solicitar o valor da diferença através do site ou do aplicativo do programa, que é executado pelo Conselho Federal. Para se cadastrar no Anuidade Zero os advogados devem acessar o site: www.anuidadezero.oab.org.br
O presidente da CAA-PB, Assis Almeida, explicou que o programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. “Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. Os valores gastos serão convertidos em pontos para abatimento do valor da anuidade”, disse.
Já o presidente do Comitê Gestor de implantação em âmbito nacional do Anuidade Zero, Ronnie Duarte, afirmou que o programa é uma forma responsável de desonerar a advocacia do compromisso da anuidade. “É uma grande conquista, parabéns a todos os advogados e advogadas da Paraíba. Parabéns ao presidente Paulo Maia e ao presidente Assis Almeida”, completou.
O lançamento do programa na Paraíba reuniu centenas de advogados, conselheiros federais e estaduais da OAB, presidentes e diretores de subseções da Ordem, presidentes de comissões, membros da diretoria da Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB) e funcionários da OAB-PB.
OAB-BA
A OAB-BA será a próxima seccional a oferecer o benefício. Os advogados inscritos na Seccional já estão aptos a se cadastrar na plataforma do Programa Anuidade Zero. Na Bahia, o programa está em fase de finalização e testes, e os parceiros serão divulgados em breve. “Estamos na expectativa para implantação deste, que, sem dúvida, será um marco para a Seccional. Com ele, a advocacia baiana poderá reverter gastos básicos em descontos na anuidade”, comemorou o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro.
OAB-PB é a primeira seccional a receber o Programa Anuidade Zero nacional
A OAB-PB e a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) lançaram, nesta terça-feira (14), o Programa Anuidade Zero que passa a ser nacional e a contar com a participação e a gestão tecnológica do Conselho Federal da OAB. A seccional da Paraíba é a primeira a implementar a medida e ao longo dos próximos meses outras seccionais também irão aderir ao programa.
O Anuidade Zero permite que a advocacia acumule pontos por meio do consumo em estabelecimentos conveniados e depois utilize a pontuação para abater o valor da anuidade, podendo até mesmo zerar a cobrança.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destacou que a OAB da Paraíba é a seccional pioneira na utilizar do sistema desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB, que atua na oferta das ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias para a implementação da medida.
Os pontos obtidos durante este ano serão utilizados para o abatimento da anuidade de 2021. Se a pontuação ultrapassar o necessário para zerar a anuidade, os advogados podem solicitar o valor da diferença através do site ou do aplicativo do programa, que é executado pelo Conselho Federal. Para se cadastrar no Anuidade Zero os advogados devem acessar o site: www.anuidadezero.oab.org.br
O presidente da CAA-PB, Assis Almeida, explicou que o programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. “Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. Os valores gastos serão convertidos em pontos para abatimento do valor da anuidade”, disse.
Já o presidente do Comitê Gestor de implantação em âmbito nacional do Anuidade Zero, Ronnie Duarte, afirmou que o programa é uma forma responsável de desonerar a advocacia do compromisso da anuidade. “É uma grande conquista, parabéns a todos os advogados e advogadas da Paraíba. Parabéns ao presidente Paulo Maia e ao presidente Assis Almeida”, completou.
O lançamento do programa na Paraíba reuniu centenas de advogados, conselheiros federais e estaduais da OAB, presidentes e diretores de subseções da Ordem, presidentes de comissões, membros da diretoria da Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB) e funcionários da OAB-PB.
OAB-BA
A OAB-BA será a próxima seccional a oferecer o benefício. Os advogados inscritos na Seccional já estão aptos a se cadastrar na plataforma do Programa Anuidade Zero. Na Bahia, o programa está em fase de finalização e testes, e os parceiros serão divulgados em breve. “Estamos na expectativa para implantação deste, que, sem dúvida, será um marco para a Seccional. Com ele, a advocacia baiana poderá reverter gastos básicos em descontos na anuidade”, comemorou o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro.
OAB-PB recebe audiência pública sobre os novos limites da publicidade na advocacia
A OAB Nacional e a OAB-PB promoveram, nesta quarta-feira (5), mais uma audiência pública para debater os novos limites da publicidade na advocacia. O evento foi realizado no auditório da seccional da Paraíba e contou com a presença do secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant, que é o responsável por estudar o tema e apresentar uma nova proposta de provimento para regulamentar a publicidade.
As audiências públicas vêm sendo realizadas desde outubro do ano passado, junto com uma pesquisa que pode ser acessada no site do Conselho Federal da Ordem. O objetivo da medida é colher sugestões da advocacia antes de sugerir as alterações no provimento 94/2000. O secretário-geral adjunto da OAB Nacional explicou que a participação do maior número possível de advogados é fundamental para que os novos limites possam atender às novas demandas da classe e, ao mesmo tempo, garantir uma comunicação efetiva da advocacia com a sociedade.
“A verdade é que estamos totalmente atrasados e fora do que se pratica no mundo hoje em termos de publicidade. Temos que enfrentar esse tema e modernizar o provimento, sob risco das regras ficarem de lado e o mercado se autorregular. Por isso, estamos fazendo uma revisão de tudo. O trabalho não vai se limitar às redes sociais. Detectamos muitas dúvidas e a nova regulamentação precisa ser mais clara, tanto para orientar os colegas, como para os nossos órgãos de julgamento”, explicou Ary Raghiant.
O secretário-geral adjunto do Conselho Federal afirmou que pretende apresentar um novo provimento para votação do Conselho Pleno em agosto de 2020. Ary Raghiant adiantou ainda que a fiscalização dos novos limites também será mais rígida. Com regras mais claras, será possível endurecer contra casos de propaganda irregular.
“A publicidade mal gerida ou fora dos limites provoca problemas. Vamos liberar sim as redes sociais, mas para que as pessoas se apresentem com conteúdo. O provimento também precisa evoluir para ser mais claro quanto a outras formas de propaganda, precisa ser mesmo um beabá, trazer tamanhos de placas e banners permitidos, dentre outros pontos. Assim poderemos ser duros na fiscalização, com critérios claros, com a possibilidade de termos um poder de polícia mais efetivo em caso de problemas”, afirmou Ary Raghiant.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, agradeceu a presença e o engajamento do Conselho Federal no debate sobre a publicidade. “A OAB Nacional está mostrando que não está apenas em Brasília, que é uma entidade presente em todo o país, em todas as seccionais, ouvindo os advogados e cumprindo o seu papel para que a advocacia possa continuar sendo admirada em todo o Brasil”, disse.
OAB-PE e OAB-PB realizam audiências públicas para debater a reforma política
As seccionais da OAB na Paraíba e em Pernambuco realizaram, nesta segunda-feira (30), mais uma rodada de audiências públicas sobre a Reforma Política. Os eventos são organizados pelas seccionais com o apoio da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional. O objetivo com as reuniões é debater propostas para a reforma política e discutir mudanças mais específicas na legislação eleitoral, como a candidatura avulsa, voto impresso, sistema eleitoral, financiamento eleitoral e cotas de gênero.
A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, acompanhou os debates realizados na sede da OAB-PE, no Recife. Ela ressaltou que as contribuições de todas as seccionais serão encaminhadas para análise do Conselho Pleno da OAB e também serão levadas ao parlamento.
“Essa iniciativa do Conselho Federal visa aproximar o cidadão e o eleitor desse debate, que é de extrema importância para todos os brasileiros. Podemos perceber como cada seccional se coloca no debate e como a população desses estados reage às propostas. Percebemos, por exemplo, um consenso acerca da necessidade de uma maior participação feminina na política. Todo o debate será levado ao Conselho Federal e aos congressistas”, falou Luciana Nepomuceno.
O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, destacou a reforma política é fundamental para a realização de outras reformas na sociedade brasileira. “A reforma política é a mãe de todas as reformas, sendo uma reforma essencial para que as demais possam acontecer. Luciana Nepomuceno vem percorrendo todo o país, trazendo esse assunto à tona e Pernambuco, sempre na vanguarda, quer colocar as suas sugestões e trazer grandes contribuições”, disse.
Paraíba
Na audiência pública realizada em João Pessoa, houve discussão de propostas apresentadas também pela população da Paraíba. O presidente da seccional, Paulo Maia, afirmou que o debate é fundamental para a melhoria das instituições brasileiras. “Sem democracia e sem política não há como se construir um Estado Democrático de Direito. Estão em discussão temas importantes, que melhoram o cenário político e o ordenamento jurídico, além disso, os debates colaboram para o aprimoramento constante das instituições em nosso país”, afirmou Paulo Maia.
A presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PB, Adriana Rodrigues, destacou a participação popular na audiência pública. “Vamos discutir propostas da Paraíba, da nossa comunidade jurídica, mas também da população que se engajou. A OAB cumpre o seu papel de contribuir com o fortalecimento da democracia, debatendo temas que estão na ordem do dia”, disse.
OAB-PE inaugura sua nova sede em prédio histórico no Recife
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, inaugura nesta quinta-feira (28), a Casa da Cidadania, a nova sede da seccional de Pernambuco da Ordem, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Haverá uma cerimônia que contará, além de Lamachia, com as presenças do presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, da Diretoria da instituição, autoridades convidadas, advogados e advogadas e estudantes de Direito.
Assim como a entidade do alto dos seus 85 anos de fundação, o prédio onde a OAB-PE funcionará oficialmente a partir do dia 28 é histórico. Localizado no número 346 da Rua Imperador Pedro II, ele foi, durante décadas, o endereço do quase centenário Jornal do Commercio, do Diário da Noite e da Rádio Jornal.
A construção de oito pavimentos erguida nos anos 1940 estava desativada desde a metade da década passada. Ocupando uma área de aproximadamente 5,6 mil metros quadrados, ela foi doada pelo Governo de Pernambuco e passou por uma ampla reforma para melhor atender às necessidades da OAB-PE. O projeto de requalificação manteve as características arquitetônicas preservadas ao mesmo tempo em que considerou o futuro crescimento das atribuições e dos quadros da entidade. Ele também contribuirá para o processo de revitalização do centro histórico da capital.
O edifício receberá o nome de Joaquim Correia de Carvalho Júnior. O batismo homenageia o célebre professor universitário, ex-procurador geral do Estado e advogado militante que estava à frente da Ordem pernambucana quando da inauguração da agora antiga sede, também na Rua do Imperador. Ele presidiu a OAB-PE por duas vezes, no período da ditadura militar, e em 1985, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil do Ministério da Justiça.
A nova sede centralizará todos os serviços e órgãos da Ordem no estado. Entre eles, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), a Ouvidoria, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e, em breve, a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (Caape). Com o início das atividades no local, advogados e advogadas e a população como um todo poderão desfrutar de uma estrutura funcional e de qualidade, condigna às necessidades dos profissionais da advocacia e de toda a sociedade.
OAB-PE realiza Congresso de Direito Trabalhista em Caruaru
Estão abertas as inscrições para o I Congresso Trabalhista de Pernambuco – Desafios da Advocacia Trabalhista no Cenário Pós-reforma, que vai ocorrer entre os dias 29 e 30 de agosto, no auditório do Senac, em Caruaru, no agreste de Pernambuco. O evento é organizado pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), com participação da subseção da OAB em Caruaru, da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP) e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PE.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participa do primeiro dia de palestras e fala sobre a atuação dos advogados trabalhistas após a aprovação da reforma. Ele participa da conferência inicial junto com a desembargadora do TRT 2, Ivani Contini Bramante, que tratará dos rumos do Direito do Trabalho frente as reformas neoliberais, e do procurador do MPT, Everaldo Gaspar, que falará sobre metamorfoses e crises nas relações individuais e coletivas de trabalho.
No segundo dia do evento serão realizados mais quatro painéis, destacando temas diversos de direito trabalhista, com a participação de advogados, procuradores e magistrados da Justiça do Trabalho. As inscrições custam R$ 50 para estudantes, R$ 75 para advogados, e R$ 100 para o público em geral.
OAB-RN receberá Corregedoria Itinerante no dia 17 de maio
Brasília – A seccional potiguar da OAB receberá no dia 17 de maio de 2018 – uma quinta-feira – o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Às 14h, está marcada a palestra aberta “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber.
Às 16h30, será realizada uma reunião interna com a presença dos representantes da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da OAB, do presidente da seccional – Paulo Coutinho, da diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RN e dos membros da Corregedoria local.
OAB-RR receberá a Corregedoria Itinerante no dia 16 de outubro
Brasília – A Seccional roraimense da OAB receberá na próxima terça-feira, dia 16 de outubro de 2018, o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Às 18h30, está marcada a palestra aberta ao público “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação do corregedor nacional da OAB, Marcelo Lavocat Galvão, e dos corregedores adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fülber.
Antes, às 16h30, haverá uma reunião fechada da Corregedoria do Conselho Federal da OAB com o presidente da Seccional – Rodolpho Morais –, a diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e membros da Corregedoria local.
OAB-RS conquista inclusão da advocacia no Plano de Saúde do Estado
Porto Alegre (RS) – Uma luta de mais de dez anos se tornou realidade para a advocacia gaúcha. Em uma sessão realizada nesta terça-feira (13), a Assembleia Legislativa aprovou a emenda de autoria do deputado estadual Edu Oliveira (PSD), que incluiu os advogados inscritos na OAB-RS como beneficiários do IPE Saúde. “Temos muito a comemorar. Essa é uma luta antiga, uma reivindicação de longa data. Agradecemos a sensibilidade dos deputados, pois entenderam que é justa a demanda da categoria”, vibrou o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier. A aprovação ocorreu com 45 votos favoráveis e seis contrários.
Desde cedo, nesta terça-feira (13), Breier ficou em contato com os deputados estaduais, posicionando o pleito de milhares de advogados gaúchos. “Não faltaram esforços ao longo da última década. Foram reuniões, encontros, discussões, inclusive com o nosso Colégio de Presidentes levantando essa bandeira. Estamos orgulhosos dessa conquista”, destacou Breier.
“Essa caminhada começou a ser pavimentada ainda na primeira gestão do nosso atual presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia. Em 2008, por exemplo, esse tema já vinha sendo debatido dentro da nossa entidade. Temos que registrar esse esforço conjunto das diretorias anteriores, que construíram esse ambiente para a aprovação desta emenda”, frisou o presidente da OAB-RS.
O deputado Edu Oliveira reforçou que era uma antiga demanda da advocacia gaúcha: “São mais de 90 mil profissionais liberais que poderão ingressar como beneficiários. Esse contingente aumentará as contribuições ao Instituto”, sublinhou. Existe um dado fundamental: compreender que a participação dos advogados no IPE Saúde será positiva e salutar para o instituto, pois são 46.523 advogados gaúchos com até 45 anos e 20.985 advogados com até cinco anos de inscrição. Isso significa que, até passar a utilizar com mais intensidade os serviços do IPE Saúde, esses advogados já terão longos anos de contribuição.
O incremento do número de associados dará ao Instituto uma maior possibilidade de negociação junto às instituições da área médica, ampliando a capacidade da rede conveniada. “O trabalho do deputado Edu Oliveira foi de extrema dedicação. Temos que reconhecer seu engajamento, bem como a sensibilidade dos demais deputados, que nos ouviram e entenderam essa reivindicação”, destaca Breier.
A inclusão dos advogados inscritos na OAB-RS ocorreu durante a votação do PLC 212/2017, que tratou de mudanças do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde. As novas regras mudaram os atuais modelos de concessão de aposentadorias e de atendimento à saúde, que passarão a ser administrados por duas autarquias distintas, o IPE Prev e o IPE Saúde.
CAMINHADA HISTÓRICA
A luta da OAB-RS teve início no primeiro mandato de Claudio Lamachia à frente da Ordem gaúcha. Houve várias mobilizações e reuniões com parlamentares, e o Projeto de Lei Complementar n° 317/2011, que tratava da inclusão dos advogados no plano de saúde do IPE, chegou a ser construído. Esse amadurecimento dentro do Parlamento, sempre tendo a OAB-RS como protagonista do debate, culminou com a compreensão da importância de a advocacia ser beneficiada pelo IPE Saúde.
OAB-RS recebe audiência pública sobre a reforma política
A OAB Nacional e a seccional do Rio Grande do Sul promoveram mais uma rodada da Audiência Pública sobre a Reforma Política, realizada na manhã desta segunda-feira (23), na Sala do Conselho Pleno da OAB-RS. Foram discutidos temas como voto distrital, voto impresso e a votação em urna eletrônica, cota de gênero nas eleições e candidaturas avulsas.
A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, defendeu que o debate sobre reforma política deve passar pela discussão com a sociedade sobre o papel das mulheres na política e as cotas de gênero nas eleições. “Debateremos temas que são prioritários no Congresso e, por isso, as seccionais são indispensáveis, pois precisamos ouvir o posicionamento e o que é esperado de cada população. Estamos cansados de sermos surpreendidos por reformas aprovadas sem a participação da sociedade”, disse ela.
Na abertura do seminário, o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, ressaltou o papel da Ordem em um tema que afeta diretamente a sociedade. “O voto é a única ferramenta que temos na democracia. Temos a missão institucional de trazer esse debate com a sociedade como fizemos durante a campanha do Vote Consciente”, disse ele. “A cidadania tem que participar ativamente, e tenho certeza de que serão levadas proposições que tangem a participação mais ativa da cidadania para a OAB Nacional e, futuramente, ao Congresso Nacional”, acrescentou ele.
A conselheira federal, Cléa Carpi, lembrou que o alicerce da OAB está assegurado no Artigo 44 da Constituição Federal. “É a partir dele que defendemos o interesse da advocacia e da cidadania. A base representativa da democracia é o voto e precisamos ter a consciência política do que ele representa em cada eleição”, disse ela.
Durante o evento, a secretária-geral adjunta da OAB-RS, Fabiana da Cunha Barth, conduziu a ordem dos trabalhos. Segundo ela “é uma honra podermos participar e agregar diversas proposições que serão levadas ao conhecimento nacional. Precisamos ter, cada vez mais, esse debate para não sermos surpreendidos com reformas aprovadas sem a devida participação de todos os entes que compõem a sociedade civil”, declarou ela.
O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-RS (CSA), Gerson Fischmann, falou sobre a participação das mulheres na política. De acordo com Fischmann, a sociedade só será justa se todos os segmentos estiverem representados. “O Brasil ocupa a 133ª posição de 193 (países) quanto à cota de gênero e participação feminina. Na América Latina, somos o terceiro pior colocado. Até 2015, as mulheres nunca ocuparam mais de 10 cadeiras na câmara dos deputados”, criticou ele.
O evento contou com a participação da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), desembargadora Marilene Bonzanini, que comentou sobre a participação das mulheres. “Acredito que haverá cada vez mais o envolvimento feminino na política. Além disso, reitero a importância de termos evento como esse para avançarmos no debate com a sociedade”, afirmou ela.
Estiveram presentes também na audiência a conselheira seccional da OAB, Kalin Cogo Rodrigues, o secretário-geral da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo (CEAL), Marcos Pippi Fraga, membros de comissões da OAB-RS, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4), Vânia Mattos, representantes de entidades e sociedade civil.
Fonte: www.oab.org.br/noticia
OAB-SC inicia os debates sobre novos limites da publicidade na advocacia
A OAB-SC abriu o debate nacional sobre os novos limites da publicidade na advocacia, durante audiência pública, na manhã desta sexta-feira (11), na sede da seccional. O plenário lotou com a presença de mais de 150 pessoas, além de cerca de 500 internautas acompanharam a transmissão ao vivo pelos canais da entidade na internet.
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant, que coordena os trabalhos para atualização do provimento e do Código de Ética, com objetivo de atualizar os limites da publicidade, afirmou que a audiência pública em Santa Catarina foi bastante produtiva. Ele garantiu ainda que a OAB não vai alterar as balizas e os valores que formam o Código de Ética e Disciplina da advocacia, mas é necessária uma atualização, em especial, para atender aos jovens advogados.
“Não vamos mexer nos nossos valores, aqueles que disciplinam a nossa ética. Porém, não é possível, no século XXI, ignorar as mudanças com a internet, as mídias digitais e a forma da advocacia se comunicar com a sociedade. Não podemos ficar no século passado. Vamos viajar o Brasil, ouvir a advocacia e avançar no sentido de ter regras mais claras em termos de publicidade. Pensamos sobretudo naquele jovem que saiu da faculdade e precisa se comunicar com o mercado de trabalho para tirar o seu sustento profissional”, explicou Ary Raghiant.
Santa Catarina estreou a rodada de debates no país por ter sido a seccional propositora da atualização do provimento 94/2000 e do Código de Ética e Disciplina, que tratam sobre a temática. O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, disse que o evento superou as expectativas: “Estamos juntos na batalha pela modernização, valorização da profissão e, principalmente, pela conexão. Gostamos sempre de dizer que a advocacia nos move. Nós temos amor por essa causa e é o que nos faz estar aqui para que a advocacia tenha dignidade hoje e que tenha dignidade sempre”, falou o presidente.
No debate foram abordados: a flexibilização das regras de marketing e publicidade, patrocínios de postagens, uso de plataformas digitais para divulgação dos serviços profissionais, divulgação de serviços jurídicos específicos entre outros. O tema será discutido em todas as regiões do Brasil.
Atualmente, o Código de Ética e Disciplina da advocacia determina que a publicidade profissional do advogado tenha caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
OAB-SP receberá Corregedoria Itinerante no dia 16 de março
Brasília – A seccional paulista da OAB receberá no dia 16 de março de 2018 – sexta-feira – o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Às 14h, está marcada a palestra aberta “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação do corregedor nacional da OAB, Ibaneis Rocha Barros, e dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber.
Às 16h, será realizada uma reunião interna com a presença dos representantes da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da OAB, do presidente da seccional – Marcos da Costa, da diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e dos membros da Corregedoria local.
OAB-TO realiza ato de desagravo em Colinas em reação a agressão de delegado
A advocacia de Colinas do Tocantins realizou o primeiro ato de desagravo da sua história, nesta quarta-feira (6), em favor do advogado Bernardino Cosobeck. A mobilização, organizada pela subseção da cidade e pela OAB-TO, aconteceu no Complexo de Delegacias e contou com a participação do presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, e do procurador de prerrogativas, Paulo Roberto Silva, além de demais dirigentes da OAB e da advocacia local.
“Esse ato é muito importante em dois aspectos: o primeiro é histórico, por se tratar do primeiro desagravo efetivamente realizado pela OAB-TO no município de Colinas do Tocantins. O segundo, por se tratar de um ato em defesa das prerrogativas da advocacia, que são da sociedade. Sempre importante ressaltar que este não é um ato de agravo à autoridade, mas de defesa do advogado. A OAB-TO tem lado, o da legalidade, da constitucionalidade e da advocacia”, afirmou Pitaluga.
O ato mobilizou a advocacia local, que vê nesta ação uma motivação na luta por mais respeito e valorização da profissão. “Os advogados de Colinas vêm enfrentando ao longo do tempo o desrespeito de algumas autoridades locais. Então hoje é um marco histórico para a advocacia local e tocantinense porque demonstra o compromisso da OAB-TO de defender as prerrogativas da advocacia em todo o estado, e, por conseguinte, o direito de defesa do cidadão”, disse o presidente da subseção de Colinas, Wylly Rêgo.
Motivação
A motivação do desagravo foi a postura violenta e inapropriada do delegado Welson Antônio da Rocha no atendimento ao advogado Bernardino Cosobeck e ao seu cliente. O delegado acusou Cosobeck de receber proteção de bandidos e ameaçou dar um tiro na cabeça de seu cliente.
“A situação de animosidade entre o delegado e eu não é uma ofensa só a minha pessoa, mas a toda a classe. A medida que um advogado tem a sua prerrogativa violada, toda a advocacia é prejudicada. A OAB-TO tem sido bastante incisiva, prestando esse apoio e eu me sinto abraçado pela instituição”, disse Cosobeck.
A advocacia foi recebida com respeito no Complexo de Delegacias e durante o ato fez-se questão de frisar que a ação era contra aquele tipo de comportamento com a advocacia, em defesa da classe, jamais contra a corporação como um todo.
Procuradoria de Prerrogativas
Em menos de seis meses de gestão, foram aprovados pelo Conselho Seccional da OAB-TO um total de oito atos de desagravo. Esse número demonstra que a nova gestão vem cumprindo o seu maior compromisso com a classe: tratar a defesa das prerrogativas como direitos inegociáveis para a advocacia.
A importância do ato é ainda maior quando ressaltado que de acordo com o provimento 179/2018 do Conselho Federal da OAB a pessoa alvo de ato de desagravo, baseado na violação grave ou reiterada das prerrogativas da advocacia, não poderá se inscrever nos quadros da Ordem.
OAB-TO recebe Corregedoria Itinerante no dia 1º de março
Brasília – A OAB Tocantins receberá no dia 1º de março o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Às 14h, está marcada a palestra aberta “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber.
Às 16h30, será realizada uma reunião interna com a presença dos representantes da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da OAB, do presidente da seccional – Walter Ohofugi Junior, da diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-TO e dos membros da Corregedoria local.
OBRA SOBRE REGISTROS PÚBLICOS E NOTAS É LANÇADA NO PALÁCIO DA JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (7), no Salão do Júri do Palácio da Justiça, o lançamento da obra Registros Públicos e Notas, com atos normativos apontados na gestão da ministra Nancy Andrighi, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A coordenação é do desembargador Ricardo Henry Marques Dip, do juiz Josué Modesto Passos e de Sérgio Jacobino.
Em seus capítulos são retratados artigos, atos normativos, provimentos e recomendações do CNJ, além de pareceres da Advocacia–Geral da União, apontamentos acerca dos Registros Públicos e registros eletrônicos de imóveis (competência regulamentar do Poder Judiciário), que fornecem subsídios a quem lida com Registros Públicos e Notas.
O desembargador Ricardo Dip afirmou que o livro “resume o espírito devotado da ministra Nancy Andrighi, que tem pelo extrajudicial o mesmo prudente cuidado que tem em relação ao Judiciário”.
O juiz Josué Modesto declarou que “a obra tem caráter prático, que visa facilitar a aplicação das normas extrajudiciais baixadas pela Corregedoria Nacional da Justiça”.
O livro teve a coautoria de duas servidoras do TJSP: Debora Nakamura de Roide e Elaine Regina M. de Freitas, além de Daniel Lago Rodrigues, Daniela Rosário Rodrigues, Fábio Costa Pereira, Nataly Cruz e Ubiratan Pereira Guimarães, dos três coordenadores e da ministra.
Comunicação Social TJSP – LV (texto) / RL (fotos)
OE MANTÉM SUSPENSÃO DE DECISÕES SOBRE FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA
O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração – por 13 votos a 10 – e manteve a suspensão do fornecimento de fosfoetanolamina pelo Estado. Os embargos foram interpostos contra decisão proferida em novembro do ano passado, pelo próprio OE, que entendeu não ser prudente o Estado ser obrigado a fornecer a substância sem pesquisas científicas.
O relator do recurso, desembargador Sérgio Rui, afirmou em seu voto que os embargos de declaração, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, servem para esclarecer obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, e não para reformá-lo. “Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Somente por via excepcional poderão corrigir uma decisão que não se mostra consentânea com os preceitos legais.” Destacou, ainda, que o embargante deve tentar a liberação da fosfoetanolamina “pela via processual adequada”.
Embargos de Declaração nº 2205847-43.2015.8.26.0000/50005
OPERADORA DE SAÚDE INDENIZARÁ POR DEMORA EM LIBERAÇÃO DE CIRURGIA
A 7° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou operadora de plano de saúde a indenizar por demora em liberação de cirurgia. O valor, a título de danos morais, foi fixado em R$ 10 mil.
Consta dos autos que o autor, após ter sido diagnosticado com doença que demandava procedimento cirúrgico para reparação, aguardou por mais de cinco meses para que a empresa liberasse a cirurgia e se viu obrigado a ajuizar ação judicial diante da demora injustificada, que colocou em risco sua saúde.
Para o relator do caso, desembargador Luís Mário Galbetti, a demora não lhe causou apenas mero aborrecimento, mas dano profundo que provocou risco à sua própria vida. “A não autorização para realização da cirurgia por cinco meses não pode ser vista como razoável, sendo recomendável que se acolha o pedido de indenização pelos danos morais pela gravidade do ato que colocou em risco desnecessário a sua saúde.”
Os desembargadores Mary Grün e Rômolo Russo também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação n° 1006665-39.2015.8.26.0309
Ordem parabeniza todos os Ouvidores do Sistema OAB pelo seu dia
Brasília – O Conselho Federal da OAB parabeniza os ouvidores da Ordem pelo Dia Nacional do Ouvidor, comemorado em 16 de março, conforme instituído na Lei Federal 12.632, de 15 de maio de 2012. A data marca o destaque do exercício desta relevante função à cidadania.
O ouvidor é quem recebe informações, dúvidas e anseios dos cidadãos. É ele, portanto, quem atua nas instituições a fim de garantir e dar voz ao cidadão. Essa é uma função essencial a qualquer instituição democrática.
“Quero parabenizar o comprometimento dos nossos colegas das Ouvidorias Nacional e das Seccionais, que com capacidade e competência servem de motriz para o aperfeiçoamento contínuo e constante de nossa instituição e das práticas institucionais”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Em decorrência da data, o ouvidor nacional da OAB, Elton José Assis, divulga a seguinte nota:
A Ouvidoria é um verdadeiro e eficaz canal de comunicação entre a Instituição, os advogados e a Sociedade. Desde a criação da Ouvidoria, é notória a relevância que essa atividade tem tido dentro do Sistema OAB, pois, a cada ano que passa a quantidade de manifestações tem crescido de maneira significativa. Para se ter uma ideia, no ano de 2016, a Ouvidoria Nacional recebeu mais de 19 mil manifestações.
Importante destacar, também, que a cada dia os serviços têm sido melhor aproveitados pela sociedade, em uma demonstração de que o usuário desse mecanismo, tem compreendido a finalidade da Ouvidoria.
Afinal, Ouvidoria não se presta a ser um mero “despachante de reclames”. O trabalho realizado tem garantindo àquele que procura a Ouvidoria, uma resposta e a devida atenção a cada manifestação, sempre na busca de exercer nosso dever maior, o de “Ouvir”.
Ordem realiza noite de lançamento coletivo de livros de autores advogados
Brasília – O Conselho Federal promoveu na noite desta segunda-feira (12) uma noite de lançamento de quatro livros. Segundo o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, a ideia de realizar outras noites dedicadas a lançamentos coletivos de livros de autores advogados nasce a partir desta iniciativa e deverá ser realizada regularmente. Diversos conselheiros federais e membros de comissões participaram do ato.
Os títulos lançados nesta noite foram: “O Federalismo na Visão dos Estados”, de Onofre Alves Batista Júnior; “Artigos e Ensaios de Direito e Economia”, de Luciano Benetti Timm; “Prerrogativas da Advocacia”, de Gisela Gondin Ramos e Claudio Lamachia; e Estudos de Direito Ambiental, coletânea organizada por Marina Gadelha, Helena Telino e Claudio Lamachia. “As obras que lançamos hoje serão importantíssimas na defesa de vários temas de interesse da advocacia e da cidadania”, afirmou Lamachia durante o lançamento das obras.
“Prerrogativas não são apenas direitos, pois não pertencem ao advogado. Não cabe a ele escolher usar ou não a prerrogativa que lhe é outorgada. É dever do advogado fazer uso de suas prerrogativas, pois elas são inerentes à natureza da função. A responsabilidade do advogado para com a defesa do direito, que lhe foi confiado, está acima de sua própria autonomia. As prerrogativas são instrumentos práticos colocados à disposição do advogado para lhe assegurar perfeitas condições para o exercício de sua função. Por isso, elas têm matriz constitucional e são, na verdade, garantias de efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos”, comentou Gisela Gondin Ramos ao falar de sua obra.
“O livro é uma coletânea de artigos de autores brasileiros e portugueses que fazem uma homenagem aos 30 anos da Constituição Federal, a primeira que trata dessa matéria ambiental, e cujo artigo 225º, que trata de meio ambiente, foi nitidamente inspirado na constituição portuguesa. Então fizemos esse paralelo entre as duas constituições, no aspecto ambiental, tanto do ponto de vista português quanto brasileiro”, resumiu Marina Gadelha a respeito do livro que organizou e do qual é autora de um dos artigos, sobre meio ambiente digital.
Luciano Benetti Timm falou de sua obra sob a perspectiva do parecer que realizou a pedido do Conselho Federal sobre a melhor interpretação do artigo que trata de sucumbência no Código de Processo Civil. “O STJ está na iminência de julgar o assunto com aplicação geral e como o livro trata dessa relação entre direito e consequências econômicas e comportamentais a ideia é ver de que maneira essa interpretação do STJ a favor da sucumbência pode diminuir o número de processos nos tribunais. Meu ponto é: o código de processo diz que há uma sucumbência de 10% a 20% para quem ganha a causa. O STJ discute que muitos juízes não aplicam literalmente esta regra. Defendo que o Judiciário deve aplicar a regra de sucumbência literalmente porque isso fará com que as partes não litiguem sem fazer essa conta e talvez não entrem com a ação. Se houver sucumbência, só quem acredita que tem razão vai para a Justiça”, disse ele.
Ordem realiza noite de lançamento coletivo de livros de autores advogados
Brasília – O Conselho Federal promoveu na noite desta segunda-feira (12) uma noite de lançamento de quatro livros. Segundo o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, a ideia de realizar outras noites dedicadas a lançamentos coletivos de livros de autores advogados nasce a partir desta iniciativa e deverá ser realizada regularmente. Diversos conselheiros federais e membros de comissões participaram do ato.
Os títulos lançados nesta noite foram: “O Federalismo na Visão dos Estados”, de Onofre Alves Batista Júnior; “Artigos e Ensaios de Direito e Economia”, de Luciano Benetti Timm; “Prerrogativas da Advocacia”, de Gisela Gondin Ramos e Claudio Lamachia; e Estudos de Direito Ambiental, coletânea organizada por Marina Gadelha, Helena Telino e Claudio Lamachia. “As obras que lançamos hoje serão importantíssimas na defesa de vários temas de interesse da advocacia e da cidadania”, afirmou Lamachia durante o lançamento das obras.
“Prerrogativas não são apenas direitos, pois não pertencem ao advogado. Não cabe a ele escolher usar ou não a prerrogativa que lhe é outorgada. É dever do advogado fazer uso de suas prerrogativas, pois elas são inerentes à natureza da função. A responsabilidade do advogado para com a defesa do direito, que lhe foi confiado, está acima de sua própria autonomia. As prerrogativas são instrumentos práticos colocados à disposição do advogado para lhe assegurar perfeitas condições para o exercício de sua função. Por isso, elas têm matriz constitucional e são, na verdade, garantias de efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos”, comentou Gisela Gondin Ramos ao falar de sua obra.
“O livro é uma coletânea de artigos de autores brasileiros e portugueses que fazem uma homenagem aos 30 anos da Constituição Federal, a primeira que trata dessa matéria ambiental, e cujo artigo 225º, que trata de meio ambiente, foi nitidamente inspirado na constituição portuguesa. Então fizemos esse paralelo entre as duas constituições, no aspecto ambiental, tanto do ponto de vista português quanto brasileiro”, resumiu Marina Gadelha a respeito do livro que organizou e do qual é autora de um dos artigos, sobre meio ambiente digital.
Luciano Benetti Timm falou de sua obra sob a perspectiva do parecer que realizou a pedido do Conselho Federal sobre a melhor interpretação do artigo que trata de sucumbência no Código de Processo Civil. “O STJ está na iminência de julgar o assunto com aplicação geral e como o livro trata dessa relação entre direito e consequências econômicas e comportamentais a ideia é ver de que maneira essa interpretação do STJ a favor da sucumbência pode diminuir o número de processos nos tribunais. Meu ponto é: o código de processo diz que há uma sucumbência de 10% a 20% para quem ganha a causa. O STJ discute que muitos juízes não aplicam literalmente esta regra. Defendo que o Judiciário deve aplicar a regra de sucumbência literalmente porque isso fará com que as partes não litiguem sem fazer essa conta e talvez não entrem com a ação. Se houver sucumbência, só quem acredita que tem razão vai para a Justiça”, disse ele.
Ordem realiza série de eventos para homenagear os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Ao longo dos meses de setembro e outubro, a OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, com apoio da ESA Nacional, realizará o evento comemorativo “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”. A programação terá cinco webinars e uma série com 30 vídeos diários de especialistas convidados pela Ordem para falar sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma das maiores conquistas do cidadão brasileiro, que completa 30 anos em 2020. As atividades irão ao ar no período que vai de 15 de setembro a 20 de outubro.
O evento homenageará a jurista Ada Pellegrini Grinover, falecida em 2017, que participou ativamente da elaboração do CDC. Para OAB, sua contribuição foi marcante, uma das primeiras mulheres como conselheira federal e conselheira estadual pela seccional paulista. Foi responsável pela criação da Escola Superior de Advocacia, em 2000, durante a gestão de Rubens Approbato.
O CDC foi visionário e trouxe inovações que buscaram equilibrar as relações entre consumidores e empresas. Gerou transformações no mercado brasileiro e garantiu conquistas importantes para a sociedade. Além disso, causou impactos no Direito. Celebrar o CDC é uma forma de contemplar essa história e também uma maneira de vislumbrar o futuro das regras de consumo que devem caminhar junto com a evolução tecnológica para assegurar o bem de todos, a justiça e o desenvolvimento das relações de consumo.
Não será necessário realizar inscrição, basta acessar o hotsite das comemorações para acompanhar os encontros e vídeos. Todas as atividades são gratuitas. Os cinco webinars abordarão os temas: Direito do Consumidor e Advocacia (16 de setembro), Direito do Consumidor e Poder Judiciário (23 de setembro), Direito do Consumidor e Poder Legislativo (30 de setembro), Direito do Consumidor e os Efeitos da Pandemia (7 de outubro) e Direito do Consumidor e Acesso a Justiça (14 de outubro).
