Ordem superou crises para garantir novas leis que beneficiam a advocacia e a sociedade
Brasília – O Brasil tem entrado e saído de sucessivas crises desde 2016. Crises política, social e econômica. Resultado da maior de todas, que é a moral, sem precedentes em nossa história. Esse quadro que paralisou e convulsionou o país foi suficiente para inviabilizar as mais importantes discussões no parlamento. Tal panorama, entretanto, não foi capaz de parar a OAB. A Ordem trabalhou ativamente dialogando de forma clara, transparente e abrangente, unindo diferentes espectros políticos e a sociedade em torno de propostas para melhorar a vida do cidadão. Assim, colecionamos um hall de conquistas legislativas para o Brasil.
Também falta muito pouco para a aprovação do PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. A matéria já foi aprovada no Senado em 09 de agosto de 2017 e na CCJ da Câmara dos Deputados, em 05 de dezembro de 2017, e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva.
Transformados em lei
– Lei nº 13.363 de 25/11/2016 prerrogativa das advogadas gestantes, lactantes e adotantes
Foi luta da OAB a aprovação da Lei Federal 13.363/2016, altera o Código de Processo Civil e suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram filhos ou adotaram. O texto garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais.
– Emenda Constitucional 94 de 15/12/2016 Novo regime de precatórios
A vitória que a OAB obteve a partir de sua articulação direta junto a congressistas para aprovação da Emenda Constitucional 94 foi um marco importante. A emenda estabelece novo sistema de pagamento de precatórios e define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
– Lei Complementar 155 de 27/10/2016 Manutenção da Advocacia na tabela 4 do simples nacional
Com envolvimento das 27 seccionais, dos conselheiros federais, diretores federais e membros de comissões, a OAB conquistou uma vitória ímpar: a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.
– Lei nº 13.463 de 06/07/2017 Cancelamento de precatórios e RPVs
A lei que trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais determina o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais. A OAB articulou o veto do dispositivo do projeto que limitava o destaque, em montante superior a 2% do principal, de honorários advocatícios contratuais em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.
– Emenda Constitucional 99 de 14/10/2017 Ajustes no regime de precatórios
Foi a boa peleja da OAB que garantiu a aprovação da lei que define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
– Lei nº 13.545 de 19/12/2017 Altera a CLT para determinar a suspensão de prazos no recesso forense
O projeto que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos nesse intervalo em relação a audiências e sessões de julgamento inaugurou uma nova referência para a advocacia. A OAB esteve presente durante toda sua tramitação até a sanção da proposta, que atende uma reivindicação de toda a advocacia trabalhista.
– Lei nº 13.676 de 11/06/2018 sustentação oral do pedido liminar em MS
OAB comemorou a sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança. A lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, os magistrados ficam obrigados em julgamentos de mandados de segurança a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar.
– Lei 13.688 de 03/07/2018 Diário Oficial Eletrônico da OAB
Foi sancionada a lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos, período em que a Ordem teve engajamento total para fortalecer a entidade que representa mais de um milhão de profissionais.
Ordem superou crises para garantir novas leis que beneficiam a advocacia e a sociedade
Brasília – O Brasil tem entrado e saído de sucessivas crises desde 2016. Crises política, social e econômica. Resultado da maior de todas, que é a moral, sem precedentes em nossa história. Esse quadro que paralisou e convulsionou o país foi suficiente para inviabilizar as mais importantes discussões no parlamento. Tal panorama, entretanto, não foi capaz de parar a OAB. A Ordem trabalhou ativamente dialogando de forma clara, transparente e abrangente, unindo diferentes espectros políticos e a sociedade em torno de propostas para melhorar a vida do cidadão. Assim, colecionamos um hall de conquistas legislativas para o Brasil.
Também falta muito pouco para a aprovação do PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. A matéria já foi aprovada no Senado em 09 de agosto de 2017 e na CCJ da Câmara dos Deputados, em 05 de dezembro de 2017, e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva.
Transformados em lei
– Lei nº 13.363 de 25/11/2016 prerrogativa das advogadas gestantes, lactantes e adotantes
Foi luta da OAB a aprovação da Lei Federal 13.363/2016, altera o Código de Processo Civil e suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram filhos ou adotaram. O texto garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais.
– Emenda Constitucional 94 de 15/12/2016 Novo regime de precatórios
A vitória que a OAB obteve a partir de sua articulação direta junto a congressistas para aprovação da Emenda Constitucional 94 foi um marco importante. A emenda estabelece novo sistema de pagamento de precatórios e define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
– Lei Complementar 155 de 27/10/2016 Manutenção da Advocacia na tabela 4 do simples nacional
Com envolvimento das 27 seccionais, dos conselheiros federais, diretores federais e membros de comissões, a OAB conquistou uma vitória ímpar: a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.
– Lei nº 13.463 de 06/07/2017 Cancelamento de precatórios e RPVs
A lei que trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais determina o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais. A OAB articulou o veto do dispositivo do projeto que limitava o destaque, em montante superior a 2% do principal, de honorários advocatícios contratuais em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.
– Emenda Constitucional 99 de 14/10/2017 Ajustes no regime de precatórios
Foi a boa peleja da OAB que garantiu a aprovação da lei que define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
– Lei nº 13.545 de 19/12/2017 Altera a CLT para determinar a suspensão de prazos no recesso forense
O projeto que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos nesse intervalo em relação a audiências e sessões de julgamento inaugurou uma nova referência para a advocacia. A OAB esteve presente durante toda sua tramitação até a sanção da proposta, que atende uma reivindicação de toda a advocacia trabalhista.
– Lei nº 13.676 de 11/06/2018 sustentação oral do pedido liminar em MS
OAB comemorou a sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança. A lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, os magistrados ficam obrigados em julgamentos de mandados de segurança a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar.
– Lei 13.688 de 03/07/2018 Diário Oficial Eletrônico da OAB
Foi sancionada a lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos, período em que a Ordem teve engajamento total para fortalecer a entidade que representa mais de um milhão de profissionais.
– As novas garantias introduzidas pela Lei 13.245/2016
Oriunda do Projeto de Lei da Câmara n. 78/2015, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a Lei n. 13.245/2016 constitui defesa manifesta do Estado de Direito, uma vez que estabelece novas prerrogativas profissionais a advogadas e advogados do Brasil. Formalmente, o referido diploma legal alterou o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, modificando a redação do inciso XIV, bem como acrescentando o inciso XXI (com a alínea “a”) e os parágrafos 10, 11 e 12. Com isso, a lei amplia a abrangência do acesso dos advogados e advogadas antes restrito a “repartição policial” para “qualquer instituição responsável por conduzir investigação” e para investigações de qualquer natureza. O texto estabelece ainda que é direito do advogado assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração apresentar razões e quesitos.
– Lei nº 13.725 de 05/10/18 honorários assistenciais na Justiça do Trabalho
A lei permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O novo texto legal altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir o recebimento cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais. A proposta busca retirar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade desses honorários.
OS ARTESÃOS DA JUSTIÇA PAULISTA
No último dia 26, o jornalista Luiz Moutinho Nunes Viviani, do site “Jota”, visitou pela manhã o prédio da Gráfica e Oficinas do Tribunal de Justiça de São Paulo para entrevistar os funcionários que ali trabalham a fim de produzir matéria sobre o setor de Marcenaria do TJSP. Por qual motivo as atividades exercidas naquele prédio chamaram a atenção do site de notícias jurídicas? Porque, naquele endereço ,ainda se pratica a arte laboral da marcenaria, além de trabalhos manuais em madeira, couro e tecido, garantindo ao Tribunal de Justiça a possibilidade de conserto e manutenção de todo o mobiliário de estilo pertencente aos prédios da Capital, verdadeiro patrimônio histórico do Judiciário.
As principais atividades da marcenaria são executadas na Capital. Além da restauração de móveis de estilo, é atribuição do setor a instalação, readequação e substituição de divisórias para montagem de salas e a instalação de plenárias do júri – também feitas em comarcas do Interior.
O setor também aproveita madeira retirada de reformas nos prédios para elaboração de novos móveis, além de restauração de mobiliário que não precisa ser descartado, o que gera economia e garante a sustentabilidade. “Quando é dada baixa em determinado mobiliário, devido à aquisição de mobília nova, a antiga é trazida ao depósito. Funcionários da marcenaria fazem vistoria do material e separam aquilo que pode ser reaproveitado. O restante é posto à disposição para venda. A mobília, depois de restaurada, fica disponível para fornecimento a setores do Tribunal em caso de necessidade”, conta Kelson Diniz do Nascimento, supervisor na Diretoria de Oficinas Gerais.
O trabalho realizado nas plenárias dos Tribunais do Júri é bastante peculiar. Além de restaurar as antigas, os funcionários fabricam novas – que contemplam bancadas utilizadas pelo juiz presidente, promotor de Justiça, advogados e jurados, além de cadeiras, longarinas (bancos ou conjunto de cadeiras destinadas ao público) e muretas de madeira, que separam o espaço do julgamento do restante da sala. O setor é responsável pela instalação e reforma de 78 salões de júri ao longo dos anos.
Para se fazer a instalação dessas planárias no Interior é constituída força-tarefa composta por marceneiros, tapeceiros, lustradores, ajudantes e motorista, que viajam até o local e passam dias executando o serviço. No caso de restauração, retiram a mobília, trazem para a Capital e, após a conclusão do restauro, montam novamente a mobília no local de origem ou em outro prédio, caso haja solicitação.
O trabalho na marcenaria começa cedo. Todos os funcionários chegam às 6 horas, pois costumam partir às 6h30 para os locais em que executarão as tarefas. Isso acontece porque o serviço precisa, na maior parte das vezes, terminar até 10h30 para não atrapalhar o funcionamento dos prédios, pois é uma atividade que provoca ruído, poeira e cheiro forte. Terminado o trabalho, todos retornam à oficina e continuam as atividades internas.
Kelson, que completou recentemente trinta anos de serviço no TJSP – sempre no prédio da Gráfica e Oficinas –, explica que a Seção de Marcenaria nasceu nas dependências do Palácio da Justiça, logo após sua inauguração. Depois, passou pelo Fórum João Mendes Júnior, pelo bairro do Ipiranga e pela Consolação, até ser transferida para a Rua Mello Peixoto, no Tatuapé, onde está até hoje. Atualmente, conta com 21 funcionários, sendo 12 do Tribunal e 9 terceirizados, dividindo-se nos setores de Marcenaria, Carpintaria, Tapeçaria e Lustração. “Nosso trabalho é delicado e feito por verdadeiros artesãos”, afirma Kelson.
Somente no ano de 2015, o setor foi responsável pela instalação de 4.207 m² de divisórias na montagem de salas e pela reforma de 171 cadeiras e 87 mesas de estilo. No total, foram fabricadas ou passaram pelo local 11.052 peças de mobília. “Até mesmo os detalhes de enfeite da mobília são elaborados aqui. A recuperação dos lambris e mobiliário do Palácio da Justiça é prova dessa arte que estámorrendo, pois os antigos funcionários da marcenaria estão aos poucos se aposentando e não há quem os substitua. Caso o TJSP deseje realizar licitação para contratar esse tipo de restauro, correrá o risco de não encontrar empresas disponíveis no mercado”, diz Sergio Aprelini, chefe do setor.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 16/3.
Ouvidores se reúnem para debater aprimoramento do sistema OAB
A OAB Nacional realizou nesta quarta-feira (26) o “V Encontro Nacional de Ouvidores do Sistema OAB”. O encontro teve a presença do ouvidor nacional, Luiz Cláudio Silva Allemand, dos ouvidores nacionais adjuntos, Rodolpho Cesar Maia de Morais e Rodrigo Badaró Almeida Castro e de 21 ouvidores seccionais. Como resultado da reunião foi produzida a carta oficial do V Encontro Nacional de Ouvidores do Sistema OAB (confira abaixo). O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, prestigiou o encontro e assinalou a importância das ouvidorias para a construção de um sistema OAB mais transparente.
“Precisamos avançar muito nas nossas estruturas de controle e transparência. A Ouvidoria, na minha opinião, é peça chave disso. Para que a instituição ganhe uma dinâmica própria de compliance e transparência. Dou muita relevância à nossa Ouvidoria e creio que o trabalho dela é muito importante”, disse Santa Cruz.
O encontro dos ouvidores se estendeu ao longo de todo o dia, com diferentes pautas em debate. Allemand destacou que o diálogo é a marca da OAB. “Ouvir e dialogar”, resumiu ele. “Todo encontro dos ouvidores é uma excelente oportunidade para debater temas relevantes para a OAB, pois as ouvidorias estão em contato direto com os advogados e com o cidadão. Elas representam uma fantástica ferramenta de gestão para diretoria das seccionais”, declarou o ouvidor nacional.
Na abertura do encontro, Badaró sublinhou o encontro como uma forma de enfrentamento da pandemia e uma oportunidade de aprimoramento para o sistema OAB. “Nesse espírito de não conformismo, enfrentamos uma pandemia, ouvindo os ouvidores. Lembro sempre que a OAB só é o que é porque ela tem altivez e independência. Além de nunca nos conformarmos com alguns absurdos que aí estão, temos de ouvir a classe, dar atenção à classe e dar transparência. Sem isso, a OAB nunca terá a importância que ela tem”, disse o ouvidor nacional adjunto.
“A participação de diversos estados contribuiu para destacarmos as boas práticas implementadas pelas ouvidorias nas seccionais e também trouxe para o debate as suas dificuldades. Outro ponto em destaque foram as experiências das atuações em conjunto com as ouvidorias de outras entidades, proporcionando resultados céleres e eficazes”, afirmou Morais.
Participaram do encontro os ouvidores seccionais Iolanda Cristina Rôla de Almeida (AC), Álvaro José Silva Torres (AL), Glen Wilde do Lago Freitas (AM), Jakeline Morato Pereira de Sousa (AP), Edson Nuno Alvares Pereira Filho (BA), Wanha Maria de Sousa Rocha (CE), Samuel Suaid (DF), José Geraldo (ES), Iraci Teófilo Rosa (GO), André Luiz Lopes (MG), Francisca Lopes Leite Duarte (PB), Maria Catarina Barreto de Almeida Vasconcelos (PE), Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI), Maria Helena Kuss (PR), Carlos Henrique de Carvalho (RJ), Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes (RN), Aline Silva Corrêa (RO), Daniel Junior de Melo Barreto (RS), Janaina Guesser Prazeres (SC), Bruna Menezes Carmo (SE) e Arthur Oscar Thomaz de Cerqueira (TO).
Ouvidoria entrega relatório de gestão e lança Coletânea de Artigos
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia recebeu na noite desta quarta-feira, das mãos do ouvidor Nacional, Elton Assis, o relatório de gestão da Ouvidoria. O documento traz uma série de dados contabilizados pela Ouvidoria nos últimos três anos. Segundo Assis, promover o incremento do trabalho realizado pela Ouvidoria foi uma meta perseguida. Após o encontro com o presidente da OAB, ele destacou alguns dados do relatório.
“Um dos objetivos durante esse período que tive a honra de estar à frente da Ouvidoria do CFOAB foi implantar os instrumentos necessários para dinamizar, ainda mais, as atividades desenvolvidas pela Ouvidoria. Com isso entregamos um resultado de excelência, traduzido em 42.265 relatos/manifestações em que 98,58% foram respondidos em até 15 dias. Realizamos o III e o IV Encontro Nacional dos Ouvidores da OAB e, com isso, alinhamos e garantimos maior efetividade das Ouvidorias Seccionais. Entre os resultados dos Encontros Nacionais, merece especial destaque a proposta de Alteração do Provimento 123/2007 entregue ao Colégio de Presidentes da OAB que, sem sombra de dúvidas, representará um avanço extremamente significativo para essa atividade tão essencial do Conselho Federal”, disse Assis.
Durante a audiência, Lamachia e Assis anunciaram o lançamento de Coletânea de Artigos das Ouvidorias da OAB, que reúne textos de autoria de Antonio Oneildo Ferreira; Cassio Drumond Magalhães; Daniel Junior de Melo Barreto e Mozart Cattapam dos Santos; Isolde Hammerschmitt; João Batista Vieira dos Anjos, Bruna Moraes Gonçalves, Ingrid Marcele Souza Silva e Lays do Socorro Oliveira da Silva; José de Anchieta Nobre de Almeida; Luís Cláudio da Silva Chaves; Maria Helena Kuss; Paulo Alexandre Silva, Handerson Roberto de Souza Almeida e Roberta Borges Campos; e Raphael José de Vasconcelos Uchoa.
“O trabalho desenvolvido pela Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da OAB constitui manifesta evidência do esforço permanente dirigido ao aprimoramento da advocacia nacional e do órgão que a representa. Ilustrativamente, o Provimento n. 123/2007 elencou entre suas finalidades ‘colaborar para o aperfeiçoamento, a transparência e a eficácia das atividades, assistência, defesa e prestação de serviços oferecidos aos seus inscritos e à comunidade em geral’”, diz trecho do prefácio da obra, de autoria do presidente nacional da OAB.
“A Ordem alinha-se com as melhores e mais atualizadas práticas de governança, conforme evidencia a presente coletânea, que reúne diversas perspectivas concernentes às atribuições da Ouvidoria. Esta obra, ademais, oferece testemunho do meritório trabalho desempenhado pelo Ouvidor Nacional da OAB, Conselheiro Federal Elton José Assis”, diz Lamachia.
Painéis da I Conferência Nacional de Arbitragem analisam precedentes e setor público
Brasília e São Paulo – Os painéis 1 e 2 da I Conferência Nacional de Arbitragem, realizados na manhã desta sexta-feira (9), trataram – respectivamente – da Aplicação dos Precedentes Vinculantes na Arbitragem e da relação entre Arbitragem e Administração Pública.
No primeiro painel, a mediação ficou a cargo de Ricardo Borges Ranzolin, presidente da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. No segundo, quem mediou foi o conselheiro federal Daniel Fabio Jacob Nogueira, do Amazonas.
Painel 1 – Aplicação dos Precedentes Vinculantes na Arbitragem
O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ruy Rosado de Aguiar Junior, falou a respeito de como os árbitros devem tratar os precedentes jurídicos. “Se aqueles precedentes que em fundamento constitucional do STF são vinculantes o que acontece com os demais?”, questionou ele. O ministro lembrou que há precedentes que resultam de julgamentos em assunção de competência, em que o tribunal pode assumir quando considera relevante a matéria para evitar litígios futuros e que tem possibilidade de reclamação no caso de desobediência.
Citou ainda o precedente nos recursos repetitivos, que também têm a mesma força vinculante e admitem reclamação, e as súmulas do STF e do STJ, que não são vinculantes e que não admitem reclamação. Ao fazer um paralelo com a Ordem Pública, ele ponderou a respeito dos precedentes. “Os precedentes só por si não são necessariamente obedecidos pelo árbitro. Assim como ele pode julgar contra a lei e não há possibilidade de anular a sentença por ser contra a lei, o precedente que se insere nessa ordem jurídica no mesmo nível, tirante aqueles dois do STF, eles podem ser afastados pelos árbitros. Não é motivo de anulação. Mas quando houver uma ofensa à ordem pública e quando o precedente expressar essa ordem pública, penso eu, deve ser obedecido”, afirmou.
Carlos Alberto Carmona, advogado e professor da USP, comentou que há uma proibição legislativa no Brasil de se aplicar o sistema de precedentes na arbitragem. “Dizer que eles não devem ser levados em consideração em um julgamento é exagero. Isso abrange códigos, normas, resoluções, regulamentos, doutrinas e jurisprudência. Isso pode levar a decisões erradas, e sabemos que decisões erradas não são passíveis de correção em tempo hábil. Logo, isso explica o elevado nível de contestação de decisões arbitrais. Quem escolhe o sistema arbitral, infelizmente, acaba abrindo mão de uma série de benefícios e prerrogativas que o Estado oferece para segurança jurídica”, disse.
Fechou o painel Joaquim Tavares de Paiva Muniz, membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Ele destacou o momento de mudança do CPC e como isso se junta com a arbitragem. “O CPC quando fala de arbitragem ele não regula arbitragem. Não há nenhuma norma de procedimento. O CPC traz a interação entre arbitragem e o processo civil, o que mostra que são processos diferentes”, disse ele.
Segundo Muniz, a função da arbitragem não é para acabar com 108 milhões de processos na fila do Judiciário. “A arbitragem não tem função intrínseca de resolver essa massa, ela vai resolver os grandes casos, mas resolvendo o grande caso ela dá um grande ajuda para a Justiça. O grande caso geralmente é extremamente complexo do ponto de vista processual. Você tira isso da Justiça. Retirar isso do judiciário e dar nas mãos de quem tem tempo, disponibilidade e conhecimento, que são os árbitros é um grande ponto para Justiça. E o segundo ponto é celeridade. Isso é importante para o investidor, em que tempo é dinheiro. Isso é importante para atrair investimento ao país”, disse ele.
Painel 2 – Arbitragem e Administração Pública
Arnoldo Wald, presidente de honra da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, abriu o segundo painel. “Hoje o assunto é relativamente pacificado. A arbitragem na administração publica brasileira evoluiu em paralelo com o estado de direito, ou seja, com a limitação do poder estatal a fim de garantir direitos e estabelecer a responsabilização do poder público por seus atos. No entanto, ainda não é, nas grandes lides envolvendo o poder público, um processo tão rápido e eficiente como desejaríamos”, apontou.
Wald recordou que foi no campo internacional que se detectou a necessidade de recorrer à arbitragem para resolver um litígio. Para ele, incluir cláusulas compromissórias é uma prática que a Petrobras, por exemplo, já adota em seus contratos internacionais desde os anos 1950. “Hoje o poder público é o novo ator. Antes nunca estava nos julgamentos de arbitragem, mas agora passou a ser um ator, ora voluntário, ora involuntário. O Estado pode ser demandante, pode ser demandado e também os dois simultaneamente”, disse.
A advogada e professora de arbitragem, Selma Lemes, falou das fases da arbitragem no Brasil e a presença de um novo ator, a administração pública, nessa equação. “Hoje vivemos a fase do desafio, do avanço e do progresso. A arbitragem está sofrendo mutações decorrentes do ambiente mundial e da complexidade das negociações internacionais. E isso vem acompanhado de alterações não apenas legislativas. Muitas alterações são feitas também pelos regulamentos de arbitragem, que se deparam com toda essa complexidade. Contratos relacionais, contratos complexos e a possibilidade de fazer unificação e procedimentos arbitrais”, disse ela.
“O ponto nevrálgico da arbitragem com administração pública é a questão da arbitrabilidade objetiva e a grande confusão que se faz entre direito patrimonial disponível, que pode ser submetido a arbitragem, e o interesse público indisponível. São conceitos que não se misturam, não têm absolutamente nada a ver e isso quem falou foram os ministros Eros Grau e o Luiz Fux”, destacou a professora.
O advogado e professor da USP, Gustavo Justino de Oliveira, fechou o painel. “A arbitragem está sempre em movimento. À medida em que o tempo e as culturas mudam, esse contexto origina os chamados working progress. A mera presença da administração pública em um ou nos dois polos do processo arbitral obrigatoriamente faz com que todo o sistema arbitral olhe para aquele conflito, pelo fato de envolver o interesse público”.
Oliveira apontou ainda que há uma nova agenda da arbitragem que decorre do próprio regime jurídico ao qual os contratos se subordinam. Para ele, tanto o árbitro quanto as câmaras de arbitragem devem ter sensibilidade no trato com as questões que envolvem o poder público. “A própria reforma da Lei de Arbitragem deu uma tonalidade diferente ao procedimento arbitral que envolve a administração pública. Me parece interessante que a sociedade se mantenha vigilante”, disse.
PAIS DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN AGREDIDA EM CRECHE SERÃO INDENIZADOS
O juiz Carlos Fakiani Macatti, da 2ª Vara Cível de Barretos, condenou a Fazenda Pública municipal a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais aos pais de uma criança com síndrome de down que foi agredida por colega em uma creche infantil.
Os pais contaram que seu filho, na época com três anos, foi agredido por outra criança da mesma idade com 12 mordidas e um golpe na cabeça. Também consta nos autos que os funcionários da creche não buscaram ajuda médica e demoraram duas horas para entrar em contato com os responsáveis pela criança.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que a agressão gerou traumas na criança como comportamento arredio, dificuldades para readaptação ao ambiente escolar e para dormir. Segundo ele, os autores do processo fazem jus a ressarcimento por danos materiais, relativos aos gastos com medicamentos, e por danos morais, “em decorrência dos eventos, da negligência constatada no cuidado com o menor, do trauma transitório ocasionado e do sofrimento e depressão ocasionados”. O casal pediu também reparação por danos estéticos, mas, de acordo com o juiz, “não restaram sequelas físicas no menor, razão pela qual não procede o pleito”.
Cabe recurso da decisão.
PAIS DE VÍTIMA DE DESABAMENTO EM FESTA SERÃO INDENIZADOS
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Guarulhos e três organizadores de uma festa que terminou em tragédia deverão indenizar os pais de uma das vítimas, que morreu soterrada pelo desabamento de um mezanino. Eles receberão R$ 100 mil de dois empresários e do dono do imóvel, bem como pensão mensal vitalícia equivalente a um terço do salário mínimo, além de R$ 50 mil da Prefeitura.
Sete pessoas morreram no desastre ocorrido em agosto de 2004, no centro de Guarulhos. No local acontecia uma festa quando o mezanino desmoronou e atingiu os participantes. Os requerentes acusam a Administração Pública de omissão na fiscalização do edifício e os promotores do evento e o locatário de não solicitarem licença para realização do evento nem vistoria de segurança.
Para o desembargador Antonio Celso Faria, relator da apelação, a responsabilidade civil dos organizadores, assim como do locatário, é indiscutível, tendo sido provada pelos depoimentos de testemunhas e pelo laudo do Instituto de Criminalística. A culpa dos particulares já havia sido confirmada em primeira instância, mas o mesmo juízo isentou a Prefeitura, levando os pais a recorrerem da sentença.
O relator entendeu que o município também tem o dever de indenizar. “Os documentos comprovam que a Prefeitura Municipal de Guarulhos tinha conhecimento das irregularidades nas duas edificações onde o evento foi realizado, omitindo providências efetivas para resguardar a população dos riscos provenientes das atividades que lá poderiam ser desenvolvidas”. De acordo com os autos, a Municipalidade chegou a notificar e multar o dono do imóvel, mas, como afirma o desembargador, a Administração, “ao longo de quase quatro anos, não adotou medidas concretas e eficientes a fim de impedir a conclusão da obra e sua posterior utilização”.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Ronaldo Andrade e Leonel Costa, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0053682-33.2007.8.26.0224
PALÁCIO DA JUSTIÇA RECEBE EXPOSIÇÃO DE FOTOS ‘SOMOS TODOS IMIGRANTES’
Em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Cátedra Sérgio Vieira de Mello promoverão a exposição “Somos Todos Imigrantes”, do fotógrafo Chico Max. A abertura é amanhã (10), às 9 horas, no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário paulista. A exposição vai até domingo (13) e neste final de semana o prédio estará aberto para visitação.
A mostra retrata imigrantes e refugiados que chegaram ao Brasil e estão abrigados na central de acolhimento “Missão da Paz”, no bairro do Glicério. “O objetivo é a dignificação dessas pessoas”, explicou Chico Max. “Em geral, 100% das imagens que vemos na mídia e na internet são degradantes. É o que acaba ficando na cabeça da população”, afirmou. “Minha intenção é mostrar a beleza e a dignidade”. O horário de visitação nos dias de semana é das 12h30 às 19 horas. No final de semana, das 10 às 16 horas. A entrada é gratuita.
O desembargador Marco Antonio Marques da Silva, presidente da cátedra Sérgio Vieira de Mello da PUC-SP e da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), é coordenador da mostra. “Na medida em que há de abertura para a entrada de várias etnias, legitimamos a possibilidade da troca de conhecimento e do verdadeiro exercício da tolerância. Além disso, edifica-se o campo fértil para a solidariedade, o intercâmbio entre as culturas, os idiomas, e o ideal de fraternidade, além de tantos outros assuntos que fazem, em si mesmo, o próprio homem como o maior e melhor objeto de virtudes que já se viu”, afirmou o desembargador.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / divulgação (foto)
Palestra de Luiz Viana abre II Seminário Estadual de Direitos Humanos da OAB-MT
O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, proferiu a palestra de abertura do II Seminário Estadual de Direitos Humanos da OAB-MT, que teve início nesta segunda-feira (14), na sede da seccional mato-grossense. O evento prossegue até quarta-feira e visa promover o debate sobre os avanços e desafios nas ações direcionadas às pessoas em condição de vulnerabilidade social no estado.
Viana traçou um paralelo histórico entre direitos humanos e democracia. “Não há pleno exercício dos direitos humanos fora da democracia, assim como não há democracia sem pleno respeito aos direitos humanos. Esse é o ponto central”, apontou.
A palestra do vice-presidente nacional da OAB teve como base a Carta Interamericana Democrática, aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2011. “Já em suas considerações iniciais, a carta traz que a democracia representativa é essencial para o desenvolvimento social, político e econômico dos povos americanos. A promoção e a proteção dos direitos humanos são condições fundamentais para a existência de uma sociedade democrática”, disse.
Viana sustentou duas teses: a primeira de que direitos humanos e democracia são conceitos interdependentes e a segunda de que o cidadão tem o direito de não ser governado por pessoas piores do que ele mesmo. “Pensar um conceito de sociedade democrática é fundamental para entender que a nossa, infelizmente, não é assim. É hierarquizada, excludente e violenta. A democracia é pressuposto do exercício das garantias fundamentais e dos direitos humanos em seu caráter universal, indivisível e interdependente”, ponderou.
Para ele, os grandes desafios brasileiros neste contexto são: garantir a democracia formal, dar efetividade ao sistema de proteção dos direitos humanos; exigir do legislativo as reformas necessárias para dar base à democracia; e exigir a igualdade da participação efetiva das mulheres nas instâncias políticas, de poder e tomada de decisão.
Palestra sobre sucesso no direito encerra II Conferência Nacional da Jovem Advocacia
Natal (RN) – A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia foi encerrada na noite desta sexta-feira (23). Após dois dias de muitos debates, oito painéis e diversas palestras, foi lida a Carta de Natal e proferida a conferência magna de encerramento, com o advogado e escritor Paulo Nicholas. O presidente da OAB-RN, Paulo Coutinho, anfitrião do evento, agradeceu a presença de advogados e advogadas de todo o país ao evento.
Em sua conferência, Paulo Nicholas, muito interativo e dinâmico, abordou o sucesso no direito. Apresentando diversos conceitos para a jovem advocacia, trouxe fotos, vídeos e citações, arrancando aplausos em diversos momentos. O sucesso, segundo um dos entrevistados de Nicholas em seu livro, é ter um sonho, lutar muito por ele e conseguir realizá-lo.
Para o sucesso, Nicholas apresentou questões como “gostar do que faz”, “aceite-se e aceite a realidade”, “criatividade”, “planejamento”, “curta cada momento e não esqueça quem você é”, “trabalhe em grupo” e “persistência”. Também deu dicas como escutar antes de falar e avaliar antes de criticar.
PARCERIA ENTRE JUDICIÁRIO E POLÍCIA MILITAR GARANTE EFETIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
No contexto das comemorações dos 10 anos da Lei Maria da Penha, a Comarca de Iguape tem um motivo a mais para se orgulhar: uma parceria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local com a Polícia Militar para ajudar na redução da violência por meio da implementação da Patrulha Contra a Violência Doméstica – projeto importante de monitoramento e fiscalização das decisões judiciais relacionadas às medidas protetivas concedidas com base na lei nº 11.340/2016.
A iniciativa da Polícia Militar é uma ação ostensiva preventiva que faz constantes visitas às vítimas e aos núcleos familiares sob proteção de medida concedida pelo Judiciário. Além das visitas às famílias, dois policiais – um homem e uma mulher – também alertam o agressor sobre o acompanhamento, os riscos e penalidades a que estará sujeito caso descumpra o estabelecido na medida protetiva de urgência. A ideia é unir a força física masculina e a facilidade de aproximação das mulheres. Iguape é a segunda cidade do interior paulista a receber o serviço, que foi iniciado no município de Registro, sede da 21ª Circunscrição Judiciária.
Após o contato com a vítima, a Patrulha Contra a Violência Doméstica encaminha-a ao Cejusc local, onde é formulada uma reclamação que, com o comparecimento do agressor à audiência (também acompanhada pelos policiais, inclusive para resguardar a segurança da vítima), pode resultar na celebração de acordo que solucione os assuntos pendentes após a separação do casal. O mais interessante é a forma como a questão é direcionada, abrangendo também as questões cíveis que envolvem o casal, como dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade, ação de guarda e pensão alimentícia.
Para o juiz da 1ª Vara de Iguape e coordenador do Cejusc, Guilherme Henrique dos Santos Martins, a partir do momento em que há consonância dessas vítimas no Centro, a questão da violência doméstica recebe tratamento integral por parte do Poder Judiciário. “Dessa forma conseguimos equacionar todas as questões no âmbito cível (especialmente a área da família) relacionada ao casal, como reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio, alimentos e guarda, entre outros. É uma parceria muito importante”, concluiu.
Parlamentares do MT apresentam pleitos e defendem manutenção do Exame de Ordem
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu na tarde desta terça-feira (30) parlamentares da bancada do Mato Grosso na Câmara dos Deputados para tratar de temas de interesse da sociedade e da advocacia. Ao lado do vice-presidente da Ordem Luiz Viana e do presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, Santa Cruz recebeu os deputados federais Valtenir Pereira (MDB), Emanuel Pinheiro Neto (PTB) e Nelson Barbudo (PSL).
“Recebemos os deputados para estabelecer um diálogo sobre as questões do estado e pautas da advocacia”, resumiu Santa Cruz. “Essa é uma reunião que tradicionalmente fazemos na OAB-MT no início de uma nova gestão para apresentar os pleitos de interesse da advocacia e ao mesmo tempo colocar a OAB, que é a porta-voz da sociedade, a disposição dos parlamentares, para que a Ordem possa auxiliá-los nos projetos de interesse da cidadania”, completou Campos.
Um dos temas tratados no encontro foi a defesa do Exame de Ordem, que tem sido alvo de tentativas de extingui-lo. “Tivemos um retorno muito positivo. Os parlamentares não apenas reforçaram a importância do Exame de Ordem como sugeriram instituir exames semelhantes para outras profissões. O Exame de Ordem é um grande instrumento de defesa da sociedade. É uma garantia de que a sociedade terá a sua disposição um profissional minimamente qualificado para lidar com direitos e garantias fundamentais do cidadão”, disse o presidente da OAB-MT.
Durante o encontro também foram discutidas a obrigatoriedade da presença do advogado nos centros judiciários de solução de conflitos e a tramitação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. Este último, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aguardando apenas votação final no Plenário da Casa. Ficou acertado ainda um novo encontro com parlamentares mato-grossenses, além do envio para a bancada de uma lista de propostas de interesse da advocacia que tramitam no Congresso Nacional para que deputados e senadores possam conhecê-los em detalhes e acompanhá-los.
Participe da enquete sobre PL 8.347/2017, que criminaliza desrespeito às prerrogativas
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta quinta-feira (15) que é fundamental que a advocacia e a sociedade participem da enquete que é realizada pelo portal da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Essa é uma demanda histórica da advocacia que tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional.
Segundo Lamachia, a participação maciça da advocacia na enquete será mais uma forma de demonstrar com absoluta clareza o quão importante o projeto é não somente para os mais de um milhão e cem mil advogados e advogadas brasileiros, mas como ele pode ser um instrumento de transformação do acesso do cidadão aos seus direitos. “Conclamo a advocacia a participar dessa votação. A proposta está a um passo de ser aprovada e é preciso que não apenas a advocacia, mas toda a sociedade se manifeste. Quando o advogado é valorizado, e o projeto sem dúvida nenhuma promove essa valorização, o cidadão é respeitado”, disse Lamachia.
Até o início da tarde dessa segunda-feira, 96% dos participantes (614 votos) da enquete disseram concordar com a proposta, enquanto 4% (26 votos) se dizem contrários ao texto.
PEC 108 deve ser modificada e preservar atribuição dos conselhos profissionais
A redação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108, que trata da natureza jurídica dos conselhos profissionais e impõe uma série de restrições à sua atuação, poderá ser revista. A abertura para a negociação da proposta foi acertada pelo presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, que se reuniu com o secretário especial de desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, para tratar do assunto, nesta terça-feira (23).
O encontro aconteceu após o posicionamento da Ordem e de outros conselhos, que consideram a proposta um risco para a sociedade em função do enfraquecimento das entidades que hoje regulamentam e fiscalizam a atuação profissional em diversas áreas sensíveis para o país como a advocacia, a medicina e engenharia entre outros. Existem hoje 29 conselhos de classe no país.
Santa Cruz afirmou que a reunião foi muito produtiva e que o governo federal abriu o diálogo com a OAB, sugerindo a elaboração de uma nova redação para a PEC 108. “É muito importante o reconhecimento do Ministério da Economia, autor da proposta, de que a redação precisa ser revista. Agradeço aos técnicos e aos dirigentes do ministério pela abertura do diálogo. Durante nossa reunião, pudemos falar em defesa do Exame de Ordem e salientar a importância de parâmetros de qualidade no exercício da advocacia, além do papel dos demais conselhos profissionais. Agora, vamos construir uma redação conjunta para a PEC 108 que será apresentada ao Congresso Nacional”, disse ele.
O presidente da OAB fez uma menção especial ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Felipe Francischini, pelo esforço na construção de um consenso sobre o tema. “Eles têm sido absolutamente abertos ao diálogo e à importância dos conselhos profissionais no nosso país. Seguiremos firmes, trabalhando pela evolução do sistema de conselhos, contra o retrocesso e a barbárie do mercado de trabalho. Estou confiante de que seremos vitoriosos”, declarou Santa Cruz.
A OAB já criou uma comissão para propor alterações ao texto da PEC 108, e os próximos passos devem ser discutidos com os demais conselhos em reunião nesta quinta-feira (dia 25). A previsão é de que, nos próximos dias, a redação seja finalizada e debatida com o Ministério da Economia.
PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil divulgaram na noite desta terça-feira (16) nota oficial a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019. “Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”, diz o documento.
Confira abaixo a íntegra da nota:
NOTA OFICIAL
PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.
Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão.
Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência.
Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro independente e democrático, sem amarras e subserviências.
Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.
Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente.
A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis.
Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.
A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.
Pela primeira vez, duas mulheres são nomeadas para as vagas da advocacia no CNMP
As advogadas Sandra Krieger e Fernanda Marinela foram nomeadas nesta quarta-feira (9), por meio de decretos publicados no Diário Oficial da União, para as vagas da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). É a primeira vez que duas mulheres vão representar o sistema OAB no órgão de controle externo do Ministério Público brasileiro.
Sandra Krieger e Fernanda Marinela tiveram os nomes aprovados pelo plenário do Senado Federal no dia 17 de setembro. As duas ingressam no CNMP para atuação no período do biênio 2019-2021.
Em sua sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Krieger defendeu a busca de um equilíbrio na atuação do CNMP. “A OAB possui dois assentos dentre os 14 da composição do CNMP, garantindo um olhar e uma perspectiva dos advogados em torno da atuação do Ministério Público. Além disso, a presença da Ordem no Conselho do MP garante também uma perspectiva da sociedade, já que a advocacia tem o dever constitucional de exercer esse papel na defesa da cidadania dos brasileiros”, afirmou.
Fernanda Marinela, que foi presidente da Seccional de Alagoas, entre 2016 e 2018, destacou que as “vagas da advocacia tentam trazer a pluralidade e a diversidade de ideias para o CNMP. Penso que a advocacia tem uma contribuição grande a dar no que diz respeito a essa pluralidade. Além disso, temos comissões importante no CNMP nas quais podemos atuar como, por exemplo, a que defende os direitos fundamentais, da criança e do adolescente e também acho importante discutir a atuação do MP no direito à saúde. São pautas caras para a advocacia e para a OAB e que podem ser desenvolvidas no conselho”, disse.
PELO 2º ANO CONSECUTIVO, TJSP ADERE À “CAMPANHA CORAÇÃO AZUL”
No Brasil, a campanha se baseia no lema “Liberdade não se compra. Dignidade não se Vende. Denuncie o Tráfico de Pessoas”
O anoitecer de ontem (25) foi diferente e azul na fachada do prédio e no Salão dos Passos Perdidos, que fica no segundo andar do Palácio da Justiça. Organizado pela Comissão Judiciária Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Trabalho Escravo e Exploração Infantil do Tribunal de Justiça, presidida pela desembargadora paulista Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, que também integra o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, ato singelo marcou a adesão do TJSP à campanha internacional contra uma forma moderna de exploração: o tráfico de seres humanos (crime que priva as pessoas de seus direitos, arruína seus sonhos e rouba sua dignidade), problema global do qual nenhum país está imune.
Este é o 2º ano que o TJSP adere à campanha “Campanha Coração Azul”, lançada em 2013 pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc-ONU). O coração azul representa a tristeza das vítimas do tráfico de pessoas e nos lembra da insensibilidade dos que compram e vendem outros seres humanos. No Brasil, a Campanha Coração Azul se baseia no lema “Liberdade não se compra. Dignidade não se Vende. Denuncie o Tráfico de Pessoas”. Muito além do empenho de instituições, governos e organismos internacionais, o enfrentamento ao tráfico de pessoas exige a mobilização da sociedade e a conscientização de cada pessoa.
Ao agradecer a adesão e o comprometimento dos presentes, a desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida fez questão de ressaltar que a comissão que preside é composta por integrantes de diversos setores, entidades e instituições da sociedade e, em especial, do Poder Judiciário, mas que “está aberta a todos nas reuniões mensais realizadas todas as primeiras quartas-feiras do mês, às 16 horas, no Palácio da Justiça”. Segundo ela, o comprometimento dos integrantes fizeram com que a comissão tomasse uma dimensão maior que a esperada.
Para o secretário nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, que coordena as ações de combate ao tráfico de pessoas, “esse crime é um atendado aos diretos humanos porque torna o ser humano uma mercadoria”. “É importante que todos mostremos força para que as ações sejam eficazes.” No próximo dia 30, a Secretaria Nacional de Justiça inicia a Campanha Coração Azul com adesão de 12 ministérios em 115 ações.
Ao finalizar a cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, saudou a presença de Dona Francisca, mãe da desembargadora Rachid, que prestigiava o ato. “O Tribunal de Justiça se sente feliz de ser a voz dos que são vítimas de tráfico de pessoas. Mostramos que a nossa sociedade não se conforma com esse mal. Todo o tipo de violência contra a dignidade humana tem que ter punição exemplar.”
À solenidade compareceram o vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Luiz Antonio de Godoy; o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, representando o presidente da Seção de Direito Criminal; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Antonio Carlos Villen; a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Cecília Maria Piédra Marcondes; o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, juiz Silvio Hiroshi Oyama; o vice-presidente da Comissão Especial e Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo, Eduardo do Nascimento Rocha, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo; o diretor adjunto do Departamento Financeiro da Associação Paulista de Magistrados, Homero Maion, representando o presidente; os integrantes da Comissão Judiciária Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Trabalho Escravo e Exploração Infantil do TJSP de Pessoas desembargador Wilson Fernandes (vice-presidente do TRT 2ª Região), Priscila Costa Schreiner Roder (MPF), José Marcelo Alves Gondim (Polícia Rodoviária Federal), Natanael Vitoriano do Prado, Tânia Teixeira Laky de Souza (OAB), Flávio Antas Corrêa (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania), Fabiana Gálera Severo (DPU), Maria dos Anjos Garcia de Alcaraz Fonseca e Camila de Jesus Mello Gonçalves (TJSP), César Camargo (Polícia Civil) e Giselle de Amaro França (TRF 3ª Região); os desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger, Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa e Eduardo Azuma Nishi, o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP coronel PM Sérgio Ricardo Moretti; juízes, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, civis, militares e servidores.
PENITENCIÁRIA EM MIRANDÓPOLIS PROMOVE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA
Na Penitenciária “Nestor Canoa”, em Mirandópolis, dezenoves detentos foram os primeiros da região a serem contemplados pelo benefício da remição de pena pela leitura. Eles participaram do projeto “Clube da Leitura”, iniciado em maio do ano passado, com apoio da editora Companhia das Letras e da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP).
“O projeto é extremamente importante no processo de ressocialização do sentenciado. A leitura das obras selecionadas tem o objetivo de transformar os horizontes dos presos, dando novas perspectivas para a vida fora do cárcere”, afirmou o juiz corregedor do Departamento Estadual das Execuções Criminais (Deecrim) da 2ª Região Administrativa Judiciária – Araçatuba, Henrique de Castilho Jacinto.
A cada 30 dias de leitura, o detento tem a pena diminuída em quatro, conforme critérios estabelecidos na Portaria Conjunta 276, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Assim, a iniciativa em Mirandópolis prevê módulos de 30 dias, em que os participantes leem a obra, conversam sobre ela em reuniões lideradas por um mediador e, ao final, escrevam uma resenha, que é enviada à Companhia das Letras para parecer técnico e análise. De acordo com a SAP, o projeto já apresentou cinco livros: “A cabeça do santo”, de Socorro Aciolli; “Persépolis”, de Marjane Satrapi; “Cada homem é uma raça”, de Mia Couto; “Estrela Amarela”, de Jennifer Roy; e “A sociedade da neve”, de Pablo Vierci. Comissão nomeada e presidida pelo diretor da unidade prisional já certificou a autenticidade de leitura de três das obras citadas, resultando em 12 dias de redução de pena para cada um dos dezenoves detentos, informou a SAP.
“A sociedade toda ganha com isso, pois de nada adianta encarcerar um cidadão por anos se, ao se ver livre, ele volta a cometer delitos”, disse o juiz Castilho. “O potencial transformador da leitura não tem limites. É possível transformar vidas através da leitura, dar uma oportunidade ao sentenciado para que ele reflita sobre os atos que cometeu e não mais os cometa. Ainda, estimular a leitura no cárcere é uma forma de se manter a mente dos sentenciados ocupada com coisas boas, afastando os pensamentos ruins em um ambiente desfavorável como a prisão”, explicou o magistrado.
Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propôs a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, também em 2013, portaria para remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas de execução criminal.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / divulgação (fotos)
Pleito da OAB, pagamento de alvarás será facilitado com interligação dos TRTs
Brasília – Após uma atuação que teve o Conselho Federal da OAB como um dos principais interlocutores, todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) serão interligados seguindo um cronograma estabelecido entre o Banco do Brasil e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Desse modo, o pagamento dos alvarás será realizado diretamente pelo juiz na conta designada no processo, facilitando o recebimento dos valores pelos profissionais da advocacia.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a solução é fruto das tratativas entre a Ordem e o Banco do Brasil. “Advogados e advogadas sempre relataram problemas históricos no recebimento de alvarás no âmbito da Justiça do Trabalho, quer fosse pelo excesso de burocracia nas exigências feitas pelo Banco, quer fosse pela falta de comunicação entre os Tribunais Regionais do Trabalho. Agora, acreditamos que a rotina dos profissionais da advocacia seja facilitada”, aponta.
Em agosto de 2016, Lamachia remeteu ofício ao então presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, no qual solicitava a revisão de rotinas no tocante ao atendimento de advogados, em especial exigência de documentos para o levantamento de valores depositados e a consequente demora na liberação. No mês seguinte, representantes do Banco foram recebidos por Lamachia e prometeram a implementação de um aplicativo para facilitar o pagamento de alvarás.
Pleno aprova novas regras de gestão do sistema OAB
Brasília – O Conselho Pleno aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (13) provimento que institui as regras de gestão do sistema OAB. O diretor-tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo, destacou o vanguardismo da proposta e afirmou que o provimento é uma demonstração da responsabilidade e maturidade do sistema OAB no cuidado com o patrimônio da advocacia brasileira e aplicação e execução orçamentária. Ele destacou ainda o esforço realizado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e por todos os integrantes da diretoria do Conselho Federal no sentido de pautar, debater e votar a proposta ainda neste mês.
Lamachia agradeceu nominalmente ao relator da matéria, conselheiro federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), aos conselheiros federais, ao diretor-tesoureiro e aos membros da controladoria e de assessorias que trabalharam na construção do provimento. “As colaborações do plenário e dos demais foram muito efetivas para que chegássemos a este provimento. Muito obrigado a todos”, resumiu Lamachia.
Oneildo salientou que o processo de construção e aprovação do provimento foi pautado pela autonomia e independência. “A despeito da existência de qualquer mecanismo externo de insinuação ou de ataque à estrutura de nossa entidade. Esse não é um projeto de hoje como todos bem sabem. Os membros da terceira câmara do Conselho Federal que comigo atuam sabem que há quase seis anos trabalhamos nesse projeto. Estamos desenvolvendo e acrescendo as necessidades que identificamos a partir dos processos de prestação de contas, da atuação controladoria e da auditoria que é gerenciado no Conselho Federal e em todo o sistema OAB, em todas seccionais. Portanto, esse processo que institui as novas regras de gestão é uma consolidação que vai facilitar a todos os gestores, com a visualização e concentração de todos os atos em um documento só. Vai otimizar e facilitar a gestão”, disse Oneildo.
Segundo Oneildo, os mecanismos previstos no provimento são muito mais eficientes, rigorosos e inovadores do que aqueles praticados na administração pública. Ele citou como exemplo a instituição da obrigatoriedade da transição de gestão. “Isto torna esse processo impessoal e imprime uma responsabilidade na gestão de nossa entidade, evitando percalços que enfrentamos de forma residual, mas que sempre identificamos nas transições anteriores e que agora é corrigido. Temos, portanto, institutos com as novas regras de gestão de vanguarda que estão muito além do que hoje se pratica a administração pública, dos poderes que eventualmente especulam instituir um controle sobre o sistema OAB”, afirmou ele.
Pleno aprova proposta para garantir HC contra ato praticado por ministro do STF
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), uma proposta para que seja levada ao Congresso Nacional uma proposição de alteração legislativa para garantir o cabimento de “habeas corpus” contra ato coator praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou seus órgãos fracionários. O relator do caso na OAB foi o conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT), que teve o voto aprovado por unanimidade no plenário.
Em seu parecer, Rabaneda destacou que inúmeras decisões dos ministros do STF, no sentido de conduzir ações penais originárias, jurisdicionar investigações, decretar prisões, buscas e apreensões e medidas probatórias em geral, se dão sem que esses atos possam ser questionados de forma imediata.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige da parte, para combater estas decisões quando as considere ilegais e abusivas, o uso do agravo regimental, recurso que será apreciado quando e como o ministro que proferiu o ato atacado achar mais conveniente, podendo, inclusive, demorar meses. Não é compatível com um Estado Democrático de Direito dar a uma autoridade poder de invadir a esfera privada das pessoas sem que se tenha um instrumento eficaz e imediato para questionar a legitimidade e legalidade das decisões”, afirmou Ulisses Rabaneda em seu voto.
Dessa forma, o Pleno da OAB aprovou a proposta para que seja levada ao Legislativo um anteprojeto de lei sugerindo a alteração do Art. 650, parágrafo 2o, do Código de Processo Penal, para prever a possibilidade das decisões monocráticas dos ministros do STF poder ser objeto de impetração do Habeas Corpus. “É salutar e necessário à garantia dos direitos de todo cidadão brasileiro”, entende a OAB.
Pleno é contra PEC que transforma recursos em “ações revisionais”
O Conselho Pleno da OAB Nacional também aprovou, por unanimidade, o parecer da conselheira federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que transforma os Recursos Extraordinário e Especial em “ações revisionais” de competência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para a conselheira federal, a PEC é inconstitucional, tendo em vista que, se for aprovada, vai permitir que as decisões proferidas pelos tribunais de segunda estância, em cada um dos estados brasileiros, transitem em julgado, como esgotamento dos recursos ordinários perante os Tribunais Estaduais. “Com isso, dar-se-ia a execução imediata das decisões das cortes Estaduais, sejam os Tribunais de Justiça Estaduais e o do Distrito Federal, sejam os Tribunais Regionais Federais, sem que suas decisões fossem revistas pelos Tribunais Superiores”, afirma em seu voto.
“A tão desejada celeridade processual não pode coincidir com a insegurança jurídica, tornando imutáveis decisões judiciais ainda passíveis de recursos constitucionais. Não é diminuindo o acesso à justiça, com a redução de recursos e a modificação do real sentido da coisa julgada que se resolverá a questão do quantitativo de processos pendentes de julgamento nas nossas Cortes Superiores”, encerra a conselheira no voto, que foi aprovado no Pleno.
Pleno aprova relatório do grupo de trabalho que analisou projeto de Lei Anticrime
Brasília – O Conselho Pleno aprovou na tarde desta segunda-feira (8) o relatório apresentado pela Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Anticrime. O conselheiro federal Juliano Breda (PR), que é presidente da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, foi o relator e fez a leitura durante a sessão. Ele e o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, foram designados pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, responsáveis pela realização de um estudo profundo e abrangente de cada uma das proposições contidas no pacote anticorrupção e antiviolência divulgado pelo governo federal.
“Convidamos dezenas de professores e advogados de todo o país, das mais diversas formações científicas e ideológicas, as grandes autoridades do país em criminologia, em direito penal, em direito processual penal e acho que conseguimos consolidar um trabalho muito sério e detalhado para que a Ordem promova o mais amplo debate sobre essa matéria de maneira pública e também no Congresso Nacional”, disse Breda.
O presidente nacional da OAB ressaltou o empenho de Breda e Figueiredo e dos demais envolvidos no trabalho da comissão especial e destacou o esforço da Ordem em promover um debate sereno, ponderado e de natureza técnica para fomentar a discussão. “A população brasileira colocou a Segurança Pública no topo de suas preocupações, junto com Saúde, Educação. Entretanto, há formas e formas de se abordar os assuntos e escolhemos fazê-lo de maneira técnica e embasada em estudos aprofundados”, disse ele.
O voto proferido pela comissão aprovado por unanimidade e lido por Breda apoiou-se em dois grandes eixos. Primeiro recomenda com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o aprofundamento da discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.
Além disso, o parecer manifesta a expressa oposição do Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório. Propõe-se ainda a divulgação e encaminhamento de todos os estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da OAB.
“Votamos também no sentido desse Conselho Federal recomendar aos presidentes da Câmara e do Senado que os projetos de lei mencionados tramitem em conjunto com o projeto de lei 8450/2010, que institui o novo Código de Processo Penal, e que o poder Legislativo promova um amplo debate nacional prévio à votação dos projetos de lei em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias”, explicou Breda.
“A comissão segue atuando, acompanhando a tramitação dos projetos. O combate ao crime e à corrupção sempre foram nossas bandeiras históricas. Agiremos sempre assim, de forma serena, técnica e contribuindo com o debate público do nosso país”, declarou Santa Cruz.
Pleno defende a garantia de realização de sustentações orais em tempo real no plenário e em sessões virtuais
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta quinta-feira (5), por unanimidade, a proposta para encaminhamento de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando mudanças nas normativas que regulam o plenário virtual e as sessões virtuais dos tribunais brasileiros para garantir a possibilidade de sustentação oral em tempo real para a advocacia nos julgamentos remotos.
A proposta veio de um grupo de trabalho criado para discutir o plenário virtual, com objetivo de aprimorar o sistema do Plenário Virtual do STF, tendo em vista a ampliação das hipóteses desse tipo de julgamento em razão da pandemia de covid-19. Além disso, outros tribunais, em todo o país, também passaram a adotar as sessões virtuais, em alguns casos, apenas com a possibilidade de utilização de sustentação oral gravada.
No entendimento do grupo de trabalho da OAB, a formatação atual das sessões, com as sustentações orais gravadas, acaba causando prejuízo ao direito da ampla defesa e ferindo prerrogativas profissionais, sendo necessária uma atualização das normativas que regulam esse tipo de julgamento.
“A atual solução adotada, por meio da qual a sustentação oral é gravada previamente e submetida a um sistema informatizado na forma de áudio ou vídeo, parece desnaturar todo o dinamismo inerente às sessões de julgamento, furtando do advogado, para além da organicidade de seu discurso, a possibilidade de esclarecer fatos, por iniciativa própria ou a pedido de algum magistrado, além das demais hipóteses previstas em lei que franqueiam o uso da palavra. É dizer: sob o ponto de vista da advocacia, a impossibilidade de se proferir sustentação oral de forma síncrona, ou durante a sessão de julgamentos, tem o condão de constituir claro prejuízo para o direito à ampla defesa, bem como às prerrogativas profissionais”, afirma o parecer, que é assinado pelos conselheiros federais Alex Sarkis (RO), Daniela Teixeira (DF), Eduardo Maneira (RJ), Gustavo Badaró (SP), Olavo Hamilton Ayres (RN) e Ulisses Rabaneda (MT).
A proposta da OAB defende a mudanças nos normativos para assegurar a possibilidade de que, a pedido do advogado, a sustentação oral possa ser realizada em sessão por videoconferência, em tempo real, sem embargo à manutenção do sistema de sustentação por áudio ou vídeo para aqueles que assim optarem; que nas causas de maior complexidade, a pedido do advogado, e com devida justificação, a sustentação oral possa ser realizada em sessão presencial; e que nas causas de natureza criminal, a pedido do advogado, e independentemente de justificação, que a sustentação oral seja realizada em sessão presencial.
A relatora da proposição no Pleno, conselheira federal Luciana Mattar Nemer (ES), acolheu a proposta dos colegas, mas também defendeu a manutenção das normas que permitem as sustentações orais gravadas. Ela destaca que é inegável que a alternativa de apresentação remota representa também um grande avanço, sobretudo porque se garantem condições de atuação por parte dos advogados de todo o país, o que para boa parte da advocacia era impensável em razão das mais diversas limitações.
“Em atenção ao direito de defesa amplo, há que se acolher a proposição para que, além da faculdade de realização da sustentação oral gravada, seja também franqueada à advocacia a possibilidade de sustentação oral em sessão por videoconferência em tempo real, bem como, seja permitido, a pedido do advogado e de acordo com as particularidades de cada caso, que a sustentação oral possa ser realizada em sessão presencial, garantidos todos os protocolos sanitários”, defendeu Luciana Mattar Nemer.
O voto dela, aprovado por unanimidade, também prevê comunicação ao CNJ, a fim de que tal medida seja também implementada em todos os tribunais pátrios, ampliando assim as possibilidades de acesso e atuação da advocacia nos órgãos colegiados.
Amicus Curiae
O Pleno da Ordem também aprovou autorização para que a OAB solicite ingresso como amicus curiae em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Uma delas é a ADPF 640, que tem por objeto dispositivos da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos. A Ordem vai pleitear o ingresso para defender a posição pelo afastamento de qualquer interpretação que autorize o abate desses animais.
Já na ADPF 623, que debate a legalidade do decreto presidencial que altera a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Pleno autorizou o ingresso da Ordem no debate para defender a inconstitucionalidade da norma. Dentre outras alterações, o decreto retirou cadeiras de representantes regionais, dos Estados e de entidades da sociedade civil do Conama. No entendimento dos conselheiros federais, o decreto inviabiliza o exercício da mais ampla participação da sociedade, violando um dos princípios do Direito Ambiental expressos no caput do artigo 5° da Constituição Federal.
Pleno permite aplicação da Teoria da Causa Madura em processos administrativos da OAB
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16), uma proposta de mudança no Regulamento Geral da entidade para a aplicação da Teoria da Causa Madura nos processos administrativos em trâmite na OAB.
A sugestão de acréscimo na regra atual partiu do conselheiro federal Daniel Blume Pereira de Almeida, do Maranhão. Ele destacou que é necessário acrescentar no texto do Regulamento Geral da OAB um parágrafo ao artigo 138, para adequar a norma ao Código de Processo Civil (CPC), que já prevê a Teoria da Causa Madura.
“Trata-se da adequação das normas da OAB à teoria em busca de economia e celeridade processual. É uma harmonização das normas da OAB ao CPC. Vale ressaltar que esse posicionamento já vem sendo adotado por nós todos em diversos processos, desde um julgado de 2014”, explicou Daniel Blume.
Ficou estabelecido ainda um acréscimo na redação da proposta para explicitar que a adequação do Regulamento Geral da OAB à teoria não atinge processos éticos disciplinares. Com a confirmação da mudança pelo Conselho Pleno, o artigo 138 do Regulamento Geral da OAB passa a contar com um novo parágrafo.
§ 6º Com exceção dos processos éticos disciplinares, nos casos de nulidade ou extinção processual para retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito, o órgão recursal deve logo julgar o mérito da causa, se presentes as condições de imediato julgamento.
PMS ACUSADOS DE MATAR TRÊS JOVENS IRÃO A JÚRI POPULAR
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba decidiu que seis policiais militares acusados de matar três jovens em dezembro de 2012 irão a júri popular. “As provas produzidas no curso do processo indicam o possível envolvimento dos réus nos crimes descritos na denúncia”, escreveu na sentença de pronúncia o juiz Marcos Augusto Barbosa dos Reis.
As vítimas desapareceram no dia 26 de dezembro de 2012. Câmeras de monitoramento do Terminal Rodoviário de Poá filmaram o momento em que os três, que ocupavam um carro roubado, foram abordados pelos PMs. Os acusados afirmam que apenas solicitaram documentos e que liberaram os rapazes, pois outra ocorrência de emergência impediu que realizassem pesquisa sobre a situação do veículo.
Depois disso os jovens não retornaram para casa. O corpo de um deles foi encontrado no dia 30 de dezembro e os outros dois no dia 3 de janeiro – todos estavam amarrados, carbonizados e com sinais de tiros na cabeça.
“Além das provas orais colhidas no curso do processo existem, ainda, provas periciais elaboradas pelo Instituto de Criminalística que contrastam com os depoimentos dos réus e evidenciam a necessidade de análise do mérito da ação penal pelo juízo natural, ou seja, o Conselho de Sentença”, afirmou o magistrado. A data para o júri ainda não foi definida.
Processo nº 0001934-81.2013.8.26.0278
POR FALHA NA CONDUTA MÉDICA, HOSPITAL DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE PACIENTE QUE FALECEU
Um hospital da Comarca de Jundiaí deve pagar indenização de R$ 210 mil à família de uma paciente que faleceu após cirurgia de redução de estômago. O marido e seus dois filhos receberão R$ 70 mil cada. A decisão é da 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Consta da decisão que três dias após o procedimento, a paciente foi liberada, mesmo se queixando de muitas dores nas costas. Depois de dois dias, precisou retornar ao hospital, onde foi submetida a outros procedimentos e ficou longo período internada, até mesmo na UTI. Passados 40 dias, ela teve alta novamente, apesar de persistirem as dores nas costas e falta de ar. Faleceu em casa. De acordo com a autópsia, a paciente apresentava secreção no estômago, pneumonia, infecção no pulmão, entre outros problemas.
O hospital alegou que a equipe atendeu de acordo com as diretrizes médicas aplicáveis ao quadro e que não poderia ser responsabilizado pelo falecimento. A turma julgadora, no entanto, não acolheu a tese. O relator do recurso, Augusto Rezende, citou trecho da decisão de primeiro grau, mantida na íntegra, e destacou que a falha aconteceu nas duas vezes em que a paciente teve alta hospitalar, assim como pelo quadro infeccioso que causou sua morte.
“Caracterizada a falha na conduta da equipe médica”, afirmou o relator. “Incontroverso que a morte causou profundo abalo emocional aos autores, seu marido e filhos, que na época contavam com 19 e 14 anos, que merece reparação.”
Os desembargadores Claudio Godoy e Christine Santini também compuseram a turma julgadora. O julgamento teve votação unânime.
Posse solene da Diretoria do Conselho Federal da OAB será nesta terça-feira (19)
Brasília – Na noite desta terça-feira, dia 19 de março de 2019, acontecerá a sessão solene de posse dos novos diretores da OAB Nacional e dos 162 conselheiros federais (titulares e suplentes) que ficarão à frente da entidade no triênio 2019-2022. A posse administrativa – que marca o início efetivo dos trabalhos – aconteceu na sede do Conselho Federal da OAB, no dia 1º de fevereiro.
A Diretoria é composta por Felipe Santa Cruz, presidente; Luiz Viana Queiroz, vice-presidente; José Alberto Simonetti, secretário-geral; Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto; e José Augusto Araújo de Noronha, diretor-tesoureiro.
Estão confirmadas as presenças de autoridades dos três poderes da República e de Tribunais Regionais Federais, entidades da advocacia, da magistratura, membros do Ministério Público, presidentes de Seccionais e Subseções da OAB, entre outros.
Profissionais de imprensa devem solicitar credenciamento para a cobertura enviando email para credenciamentoimprensa@oab.org.br informando nome completo, endereço de email, função profissional e veículo.
Os internautas que compartilharem suas publicações com #PosseOABNacional poderão aparecer nos telões instalados no evento.
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Serviço
Posse da Diretoria do Conselho Federal da OAB e dos Conselheiros Federais
19 de março de 2019, a partir das 19h
Centro de Convenções Ulysses Guimarães – Brasília (DF)
PREFEITO DE CAPELA DO ALTO É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o prefeito de Capela do Alto,Marcelo Soares da Silva, e sua esposa por improbidade administrativa. Ele foi acusado de nepotismo por nomear a mulher para o cargo de secretária municipal de Promoção Social. Eles foram sentenciados a devolver, solidariamente, toda a remuneração que ela recebeu durante o exercício da função, tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, além de serem multados, cada um, em R$ 15 mil, e ainda proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de três anos.
Consta dos autos que o prefeito promoveu mudanças no comando da área de Assistência e Desenvolvimento Social do município com o fim de beneficiar sua esposa. Em defesa, os réus alegam que não houve dolo ou má-fé na reestruturação administrativa e que o “controle judicial tem que respeitar a discricionariedade administrativa”.
Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Antonio Celso Faria, transcreveu trechos da sentença, na qual o juiz chega à conclusão que a única novidade na chamada reestruturação foi a criação do cargo comissionado de secretária municipal. Para o desembargador, restou demonstrado “evidente dolo e má-fé dos requeridos na contratação, que fizeram verdadeiro contorcionismo jurídico para evitar o reconhecimento da figura do nepotismo”.
O relator julgou também que a pena aplicada foi correta. “Havendo o reconhecimento consensual do nepotismo como prática nefasta ao próprio estado democrático de direito, justifica-se rigor na aplicação das sanções da lei de improbidade. Por tais razões, a sentença é justa e adequada, não merecendo qualquer reparo”.
Participaram também do julgamento os desembargadores Ronaldo Andrade e Leonel Costa, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0009886-14.2011.8.26.0624
PREFEITURA DE BOTUCATU É CONDENADA POR NÃO FISCALIZAR EXCESSO DE BARULHO EM FESTAS
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por maioria de votos, a Prefeitura de Botucatu por não fiscalizar perturbação do sossego provocada por salão de festas que realizava eventos – inclusive festas raves – sem isolamento acústico. A Administração municipal e o proprietário do imóvel deverão indenizar solidariamente o reclamante em R$ 10 mil reais, por danos morais. Cópias dos autos foram remetidas ao Ministério Público para apuração de eventual crime de prevaricação e/ou improbidade cometida pelas autoridades municipais.
Consta dos autos que a Municipalidade, apesar de receber várias reclamações, não tomou providências quanto à perturbação provocada pelas raves promovidas no local, que produziam mais de 24 horas de barulho excessivo e grande quantidade de sujeira nos portões da vizinhança. Apurou-se, ainda, que o alvará para funcionamento do local estava vencido desde 2011 e não fora renovado.
O desembargador Marrey Uint citou em seu voto o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para autorizar o exercício de atividades industriais ou comerciais dentro de seu território, bem como a fiscalização de suas atividades. Citou, também, a Lei nº 4.127/2000, de Botucatu, que proíbe a perturbação do sossego e bem-estar da comunidade com emissão de sons e vibrações.
Para o desembargador, tanto o proprietário do imóvel quanto a Prefeitura devem indenizar o reclamante por danos morais em razão de lesão aos seus direitos ao bem-estar e qualidade de vida. “No caso concreto houve, de fato, a perturbação citada, sob os olhos negligentes da Prefeitura, que não exerceu corretamente seus poderes no interesse da comunidade. Não foi um mero evento isolado, mas sim ocorrências que perduraram por vários meses. Acrescente-se que a Prefeitura permitiu a continuidade do exercício da atividade no local ao completo arrepio da lei”, afirmou.
Também participaram do julgamento os desembargadores Amorim Cantuária e Camargo Pereira.
