ATLETA CAMPEÃ INTERNACIONAL NO FISICULTURISMO É INTEGRANTE DA FAMÍLIA FORENSE

O Tribunal de Justiça de São Paulo arquiva muitas vidas e muitas histórias anônimas de seus quase 50 mil servidores. O projeto Jus_Social deste mês tira do anonimato interno Marjorie Graniso Beck que esconde por detrás da mesa uma campeã no fisiculturismo. Filha de Leomar Beck e Isabel Graniso Beck, Marjorie é mãe de Emilie e irmã de Elizabete, Ricardo, Eduardo e Leomar Júnior.

        Ingresso no TJSP – Formada em Administração de Empresas e Finanças, ingressou no TJSP em 2011 e, atualmente, trabalha na Secretaria de Abastecimento. Sua motivação para se tornar servidora do Judiciário foi o amor pelo Direito, apesar de ainda não ter cursado a faculdade (ela lidava com o assunto em emprego anteriores).

        Marjorie e o fisiculturismo – A musculação entrou em sua vida há exatamente 19 anos. Ela era muito magrinha e queria ter um corpo mais ‘robusto’. “Iniciei pela estética, continuei pelo amor. Se hoje em dia ainda há discriminação pelas atletas fisiculturistas, imaginem há 19 anos!”, declara. Quando Marjorie iniciou o treino pesado seu corpo começou a se desenvolver; passou a usar roupas grandes e largas para não chamar a atenção das pessoas. “Meu prazer não era exibir meu corpo, era me superar a cada dia nos treinos.”

        Prêmiação – MB já levou o 3º lugar no campeonato estreante em 2013, realizado em São Paulo e, desde então, acumula vários títulos:  2013 – vice-campeã Copa Excalibur (Argentina), 2014 – vice-campeã mundial (México), 2015 – campeã Ms. Olympia Liverpool (Inglaterra), 2015 – vice-campeã mundial 2015 (Hungria) e 2016 – campeã Arnold Classic Ohio. Com esses títulos, em abril deste ano, a federação lhe concedeu o Pró Card, ou seja, passou da Liga Amadora para a Liga Profissional. Em outubro, Marjorie Beck estreia na Liga Profissional, em Phoenix, no Arizona. Seu currículo inclui também duas palestras internacionais (em 2015 em Nova York e, neste ano, em Boston). Seus treinamentos são intensos o ano todo, principalmente nos meses que antecedem aos campeonatos. Trabalha das 11 às 19 horas e todas as noites vai direto para a academia. “Não por obrigação, por prazer.” Prepara-se sozinha. “Aos finais de semana, tenho casa para limpar, comida para fazer, treinos e a família que aguarda minha atenção. Uma vida comum como todas as  mulheres que tem filho e casa para cuidar”, diz.

        Benefícios – Segundo Marjorie Beck, a prática de musculação ajuda nas atividades forenses e em qualquer outra atividade do dia a dia. “Afinal, esporte é qualidade de vida, é lazer, é prazer e pessoas felizes trabalham e se relacionam melhor. Na atualidade, os trabalhos estão cada vez mais sedentários, menos movimentamos o corpo e permanecemos sentados por horas, o que desencadeia diversos problemas físicos e até psicológicos”, observa a atleta. Durante a carreira, a campeã sempre viaja sozinha para as competições e, como tem que usar uma “tinta” na pele do corpo todo para a apresentação, faz tudo sozinha. “Faço, em média cinco demãos, pintando, inclusive as costas. Maquiagem, cabelo e unhas. É um verdadeiro ritual, que começa, em média, três dias antes da apresentação.”

Ela conta coisas engraçadas que aconteceram nessas viagens. Na premiação, no Olympia, quando anunciaram o nome da segunda colocada, ela ficou pensando… “Será que eu venci?” Quando finalmente seu nome foi anunciado como campeã, entrou em êxtase. “Levantei os dois braços, o dedo polegar enroscou no brinco, que saiu voando e quase acertou a pessoa que faz a organização no palco.” Em Ohio, quando foi classificada para a segunda etapa, emocionou-se e começou a chorar borrando a toda a maquiagem; além da tinta do peito, foi uma correria danada para retocar a tempo de subir ao palco novamente. Já no México, a situação foi bem pior. Quando chamaram sua categoria, levou um susto e teve que correr para o banheiro. “Enfim, são tantas histórias para contar que poderia escrever um livro, porém, é isso que dá sabor à vida. Encarar o desconhecido, desafiar-se e estar sempre de bem com a vida, abertos a novas experiências”, assegura a servidora campeã.

        Mensagem – “Trabalhar é muito bom, adoro o Tribunal de Justiça. Ser servidora do Judiciário é uma de minhas conquistas. Trabalho com prazer e dedicação. Sou da opinião que se é para fazer, que seja da melhor forma, porém, para isso, temos que ter saúde, nos alimentarmos bem, praticarmos esportes e sermos felizes. Manter o equilíbrio entre as diversas atividades do dia a dia é uma verdadeira arte. Vejo muitas pessoas dedicarem 100% do seu tempo ao trabalho, desenvolverem doenças físicas e psicológicas, muitas até psicossomáticas. Tenhamos mais saúde, mais lazer e, consequentemente, trabalharemos e viveremos melhor.”

        Liga Profissional – A campeã que estreia no profissional finaliza: “A saga continua… em outubro estarei nos palcos novamente, torçam por mim!”. Serão três oportunidades, um campeonato no Arizona e dois na Califórnia.
N.R: Marjorie Beck muita gente torcerá por você em busca mais um prêmio. Sucesso!

        Projeto Jus_Social – Este texto faz parte do Projeto Jus_Social, implementado em março de 2011. Consiste na publicação no site do TJSP, sempre no dia 1º de cada mês, de um texto diferente do padrão técnico-jurídico-institucional. São histórias de vida, habilidades, curiosidades, exemplos de experiências que pautam as notícias publicadas sobre aqueles que, de alguma forma, realizam atividades que se destacam entre servidores ou magistrados. Pode ser no esporte, em campanhas sociais, no trabalho diário, enfim qualquer atividade ou ação que os diferencie. Com isso, anônimos ganham vida. Com o Jus_Social, o Tribunal de Justiça de São Paulo ganhou o X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2012 (categoria Endomarketing).

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Ato diz não à extinção de comarcas e à interferência na contratação de advogados

Dirigentes do sistema OAB se reuniram, na tarde desta sexta-feira (11), para realização de um ato em repúdio ao fechamento de comarcas na região do sertão paraibano e às interferências do Ministério Público do Estado na contratação de advogadas e advogados por inexigibilidade de licitação. O ato foi realizado durante o III Encontro Nacional da Advocacia do Sertão, na cidade de Cajazeiras, e teve a participação de diversos dirigentes de subseções da região, além do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana; do presidente da OAB-PB, Paulo Maia; e da vice-presidente da OAB-RN, Rossana Fonseca.

“Queremos nesse ato, pedindo o apoio da OAB Nacional, da seccional irmã do Rio Grande do Norte e de todas as seccionais que estão aqui, dizer não à extinção das comarcas do Estado da Paraíba”, disse Maia. “Com todo o respeito ao Ministério Público, constitucionalmente reconhecido por seu papel de fiscal da lei, de tutor da liberdade e da ordem jurídica. Porém, entendemos que está havendo, por uma série de fatores aqui na Paraíba, um desvirtuamento das funções do Ministério Público, que está querendo gerir os municípios, impondo a contratação e a realização de concursos públicos sem saber da realidade orçamentária. Cria um empecilho e, sobretudo, diz para a sociedade que a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação é crime, sem olhar o caso concreto”, acrescentou ele.

A iniciativa da OAB-PB recebeu o apoio imediato da OAB Nacional, manifestado pelo vice-presidente da Ordem. “O Conselho Federal está lado a lado com a OAB-PB para dizer não ao fechamento das comarcas. Houve exatamente o mesmo caso na Bahia e a OAB-BA acabou de conseguir com a OAB Nacional uma liminar do Conselho Nacional de Justiça para sustar o fechamento das comarcas”, disse Viana, que sugeriu que os colegas da Paraíba sigam o mesmo exemplo. “O Brasil vive uma quadra muito curiosa. A tentativa de criminalização da contratação segundo a lei. Queremos apenas que se cumpra a lei, que os advogados sejam contratados conforme a lei e que nossas prerrogativas sejam respeitadas conforme a lei. O Brasil está tão confuso que a legalidade passou a ser revolucionária. É uma contradição em si mesma. Por isso, contem conosco”, afirmou o vice-presidente.

A vice-presidente da OAB-RN lembrou que o problema da extinção das comarcas ocorreu também no Rio Grande do Norte. “Conte com o apoio da seccional do Rio Grande do Norte e falo aqui em nome de meu querido presidente Aldo Medeiros. Volto para Natal e levo a ele todo o brilho deste evento e tenho absoluta certeza de que ele encampará a luta da OAB-PB, não só quanto ao fechamento das comarcas, como também quanto à criminalização da advocacia e ao fato ‘ridículo’ de não se respeitar a lei e a utilização legal de contratação de advogados por inexigibilidade quando a própria lei assim autoriza”, disse ela.

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Atuação da OAB garante que busca e apreensão em escritório de advocacia deve ser restritiva

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) reafirmou o posicionamento que garante o respeito às prerrogativas da advocacia e decidiu que buscas e apreensões em escritórios de advocacia devem ser limitadas exclusivamente aos dados do cliente investigado. A decisão foi na última segunda-feira (21) após julgamento de Habeas Corpus, impetrado pela OAB-DF e pela OAB Nacional.

Na ação, a OAB questionava uma ordem de busca e apreensão feita contra um escritório de advocacia em Brasília e um pedido para o compartilhamento das informações do caso. O entendimento da Ordem é que é preciso garantir a inviolabilidade profissional do advogado e dos clientes que não são investigados. Em decisão liminar, o desembargador Néviton Guedes já havia concedido a ordem para suspender o compartilhamento do material apreendido.

“Uma vez que a lei exige, no caso de advogado, mandado específico e pormenorizado, vedando a arrecadação de prova não coberta pelo mandado judicial, é de se concluir que, no caso de escritório de advogado, não se revela possível o chamado encontro fortuito de prova”, afirma um trecho da liminar.

No julgamento do mérito, os demais desembargadores seguiram o entendimento do relator, para suspender a decisão que havia permitido o compartilhamento dos dados e informações apreendidas na busca e apreensão. Para o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, a decisão da corte representa uma importante vitória do sistema OAB em defesa das prerrogativas da advocacia.

“O TRF-1 reafirmou a prerrogativa da advocacia no sigilo da relação entre advogado e cliente. Mandado de busca e apreensão a um escritório de advocacia deve ser restritivo, não pode atingir os demais clientes do advogado. Essa é uma garantia da cidadania e do exercício profissional do advogado. Não vamos poupar esforços para garantir as prerrogativas profissionais da advocacia”, afirmou Felipe Santa Cruz.

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Atuação da OAB garante que TJBA não proíba atendimento aos advogados

Após atuação conjunta do Conselho Federal da OAB e da Seccional baiana da Ordem, o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, decidiu que a Resolução n. 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) não pode ser utilizada para fundamentar negativa de atendimento pessoal dos advogados pelos magistrados, nem tão pouco condicionar o atendimento dos advogados ao seu prévio agendamento. A norma em questão estabelece como deve ocorrer o atendimento aos advogados e jurisdicionados no Estado da Bahia.

No pedido de nulidade apresentado pela Ordem, as justificativas se deram em razão da contrariedade à Constituição Federal, à Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e à Lei Orgânica da Magistratura (Loman), além da ausência de motivação e finalidade do ato.

“Foi uma vitória importantíssima para toda a advocacia. Parabenizo o nosso presidente da Seccional Bahia, Fabricio Castro, por essa iniciativa, que foi conjunta com o Conselho Federal da OAB. A Ordem está e estará sempre atenta para a defesa das prerrogativas e do livre exercício da advocacia”, apontou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins destaca que o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já afirmou a legalidade da Resolução GP 18/2014, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que traz disposições assemelhadas à Resolução n. 8/2019 do TJBA. Entretanto, segundo ele, o reconhecimento da legalidade não justifica interpretação em prejuízo do livre exercício da advocacia e de suas prerrogativas legalmente previstas.

“Assim, quando a Resolução impõe a anuência do magistrado ao atendimento, isso quer dizer que, depois de previamente anunciado pela serventia, o advogado deverá aguardar a autorização do juiz para ingressar em seu gabinete a fim de que seja devidamente atendido dentro do horário de expediente, sem constituir qualquer ato de proibição pelo TJBA”, afirmou o corregedor nacional.

E completou: “Caso o advogado não deseje depender da disponibilidade momentânea do magistrado, então deverá agendar previamente o atendimento, oportunidade em que deverá ser recebido no horário previamente combinado com o magistrado”.

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Atuação da OAB garantiu a manutenção da advocacia na Tabela IV do Simples

Brasília (DF) – Uma das conquistas mais significativas da atual gestão do Conselho Federal da OAB – que chega ao fim no próximo dia 31 – foi, sem dúvidas, a manutenção das atividades profissionais da advocacia na Tabela IV do Simples Nacional. A medida possibilitou que os escritórios fossem tributados de forma justa e equilibrada (4,5%), e não como previa uma outra proposta (28%).

A vitória, que se reflete diretamente no exercício profissional de advogadas e advogados, veio ainda no início da gestão. A Lei Complementar nº. 155, publicada em 27 de outubro de 2016, contou com o envolvimento direto da diretoria nacional da Ordem, mas também se deve aos então presidentes das 27 Seccionais, dos conselheiros federais e dos membros das comissões da OAB que atuaram pela aprovação definitiva do tema.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou o fato de o projeto ter sido aprovado sem vetos e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, em outubro de 2016. “Quero agradecer aos presidentes de nossas 27 seccionais, aos conselheiros federais da Ordem, aos nossos diretores, aos membros de comissões, à nossa comissão de acompanhamento legislativo. A advocacia deve comemorar esta vitória, que representa dignidade, formalização de relações de trabalho nos escritórios, geração de emprego e renda para a grande maioria dos colegas em todo o Brasil, principalmente aqueles em início de carreira. Este foi um movimento que teve a participação de todos os atores da OAB”, disse Lamachia na ocasião.

Com a manutenção da advocacia na Tabela IV, a carga tributária aos escritórios permanece em aproximadamente 4,5%. Antes da aprovação da Lei Complementar nº. 55, o Congresso analisou projeto que estabelecia que, para se enquadrar nesta categoria, a relação folha de pagamento/receita bruta fosse igual ou superior a 28%, o chamado critério de capacidade de geração de emprego. A reversão de um quadro praticamente estabelecido de derrota para a advocacia contou com um longo processo de diálogo que envolveu vários atores da Ordem.

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Atuação da OAB: Avança na Câmara PL que institui prazos em dias úteis nos juizados

Brasília – Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB avança na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (5), encerrou-se o prazo para recursos ao Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O PL – que nasceu no Senado Federal por autoria do senador Elber Batalha (PSB-SE) –encontra-se na Mesa Diretora da Câmara. Sem ter recebido qualquer recurso que enseje nova apreciação, a matéria receberá a redação final e seguirá para a sanção presidencial.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção significará mais uma vitória com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Mais uma lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, apontou.

Elber Batalha, senador autor do projeto, explica o intuito. “Não há nem entre os processualistas, nem entre os juízes, uniformidade de entendimento a respeito da contagem dos prazos processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis. O que se busca é impedir que novas discussões continuem a ocorrer nos tribunais a respeito da contagem dos prazos processuais, uma vez que será fixado, por meio de norma jurídica, que os prazos serão contados em dias úteis, inclusive para efeitos recursais”.

 

Fonte: www.oab.org.br

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Atual gestão conquistou férias para a advocacia por meio de atuação no legislativo

A conquista das férias para a advocacia foi uma vitória muito emblemática e significativa. Demandou um enorme esforço da OAB, ativa no acompanhamento da proposta, atuando de perto em cada passo da tramitação legislativa, desde a proposição inicial. Entretanto, foi um empenho compensador e que transformou positivamente o trabalho de advogadas e advogados. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, sancionado no dia 19 de dezembro de 2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. A atual gestão termina no próximo dia 31 de janeiro.

O projeto estabelece que na contagem de prazo processual serão levados em conta somente os dias úteis, retirado desta conta o dia do início do prazo e incluindo-se o de vencimento. Fica ainda suspenso do prazo processual o período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no recesso forense, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

A sanção do projeto atende uma reivindicação de toda a advocacia trabalhista para proporcionar uma melhor organização do trabalho do advogado, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro, possibilitando um merecido descanso aos advogados e advogadas que militam na Justiça do Trabalho.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção consagra mais uma vitória com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Esse é mais um exemplo de lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, disse ele.

“É uma conquista pois trata-se de uma demanda antiga da advocacia e consequentemente de toda a sociedade porque quando a advogada, o advogado é valorizado, o cidadão é respeitado. A medida proporciona uma melhor organização do trabalho dos profissionais, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais”, disse o presidente da OAB.

Ainda em julho daquele ano, Lamachia acompanhou a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Chegou a percorrer gabinetes e a abrir diálogo com parlamentares argumentando a importância da proposta, que ao alterar dispositivos da CLT adequa os prazos trabalhistas às disposições do novo Código de Processo Civil

A proposta também contou com atuação da Associação dos Advogados Trabalhistas – Abrat.

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Audiência Pública sobre a Reforma Política chega ao Tocantins

A OAB Nacional e a seccional do Tocantins realizaram mais uma etapa da Audiência Pública sobre a Reforma Política, iniciativa que visa promover o debate acerca de eixos como candidatura avulsa, voto impresso, voto distrital, sistema eleitoral e cotas de gênero. A audiência ocorreu nesta segunda-feira (11), na sede da seccional, em Palmas, em promoção da Comissão Especial de Estudos da Reforma Política da OAB Nacional.

A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, destacou o caráter abrangente das audiências, que já passaram por São Paulo, Rondônia, Pará, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. Segundo ela, o propósito é levar a discussão do tema para perto das pessoas e incluir o cidadão no debate das mudanças do modelo eleitoral que possam aprimorar o sistema de representatividade.

“Discutimos temas de extrema relevância para a nossa sociedade. Falamos sobre alteração do sistema eleitoral, cota de gênero, candidatura independente e sobre o voto impresso. Tivemos a participação de políticos, da advocacia e de representantes da sociedade. Foi um encontro para reunir a população de Palmas e discutir a democracia do nosso país”, disse a presidente da comissão.

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Audiência pública sobre os novos limites da publicidade na advocacia é realizada na OAB-AL

A OAB Nacional promoveu mais uma etapa da audiência pública para debater os novos limites da publicidade na advocacia. Na manhã desta quinta-feira (20), foi a vez da seccional de Alagoas receber o evento, em debate conduzido pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto. Ele é o coordenador das audiências, que visam fomentar a formulação de uma nova proposta de provimento para regulamentar a publicidade.

Desde outubro de 2019, as audiências públicas têm sido realizadas nas seccionais da Ordem com o objetivo de receber sugestões da advocacia sobre a publicidade na profissão. Compiladas, as proposições de advogados e advogadas deverão balizar as alterações no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Para o secretário-geral adjunto, as audiências têm tido bons resultados. “A avaliação é positiva não somente aqui em Alagoas, mas nas demais seccionais por onde já passamos. Os encontros apresentam presença maciça da advocacia, o que mostra preocupação dos advogados com as questões da publicidade na profissão e nos possibilita debates aprofundados sobre o tema central. O debate é importante porque dá subsídios para aquilo que o Conselho Federal quer, que ver um novo provimento que seja a representação daquilo que quer o advogado da base”, avaliou Raghiant.

A conselheira federal Greice Stocker será a responsável por compilar todas as sugestões que estão sendo debatidas nas audiências públicas e que são apresentadas na consulta pública. “Esse debate nacional nos ajuda a entender a transformação tecnológica que estamos passando e também o que a advocacia realmente precisa para que possamos, juntos, atualizar o regramento. A participação dos advogados e advogadas nas audiências públicas e na pesquisa é muito importante para a conclusão de um trabalho que atenda às necessidades reais”, disse Stocker.

O presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa, destacou que “a publicidade na advocacia é um tema importante, necessário e atual, razão pela qual receber a OAB Nacional para debater avanços, limites e possibilidades inerentes ao assunto é um marco do início da advocacia que teremos no futuro”.

Corregedoria itinerante

A seccional sergipana sediou também mais uma etapa das correições ordinárias do projeto Corregedoria Itinerante. A iniciativa tem o objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares. A agenda incluiu reunião com a diretoria da seccional, diretoria do TED e corregedoria local para apresentação da equipe de corregedores da OAB Nacional que realizou as inspeções e informar a formatação e condução dos trabalhos.

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AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA COMPLETAM UM ANO NESTA QUARTA-FEIRA

Há um ano, na data de hoje (24), o Tribunal de Justiça de São Paulo implantou as audiências de custódia, iniciativa que prevê a apresentação ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, de pessoas presas em flagrante. O projeto é consequência da ratificação de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil – neste caso específico, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos, que ficou conhecido como “Pacto de San José da Costa Rica”.

Em 22 de janeiro do ano passado o TJSP editou o Provimento Conjunto nº 3/15, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamentou as audiências de custódia. Além do juiz, participam também o promotor de Justiça e o defensor público ou o advogado do preso, que têm contato prévio com o detido. Na audiência, os presos são informados pelo magistrado sobre a possibilidade de não responderem às perguntas formuladas e questionados sobre sua qualificação, condições pessoais e as circunstâncias objetivas de sua prisão. Após a manifestação das partes, defensor e promotor, o juiz decide se o acusado responderá ao processo preso, em liberdade ou se será encaminhado para acompanhamento assistencial. Existe ainda a possibilidade de o magistrado requerer exame de corpo de delito, caso ache necessário para apurar eventuais abusos cometidos contra o preso.

O projeto contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por enquanto as audiências acontecem apenas na Capital, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.

Atualmente estão sendo realizadas obras para ampliar as instalações. O novo espaço, com mais salas de audiência, oferecerá melhores acomodações para magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, funcionários do Judiciário, do Instituto Médico Legal (IML), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Desde sua implantação até o último dia 18 foram realizadas 16.653 audiências. Desse total, os juízes decidiram que 7.576 detidos apresentados responderão ao processo em liberdade e 9.077 aguardarão o julgamento recolhidos na prisão.

 

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BANCO DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE E PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos.
A cliente afirmou que valores que deveriam ter sido investidos foram desviados de sua conta pelo gerente da agência. O banco, por sua vez, alegou que os procedimentos de segurança não poderiam ter sido burlados e que não há provas de que ocorreram irregularidades.
Segundo o juiz Gustavo de Castro Campos, vários casos semelhantes ocorreram na mesma agência e todas as vítimas apontaram o gerente como responsável. Além disso, de acordo com o magistrado, seria necessário que a instituição financeira esclarecesse o local, horário, e se a operação suspeita foi feita mediante saque em caixa eletrônico ou por meio de funcionário. “O sistema em questão não é infalível, tampouco à prova de fraudes, como pretende fazer crer o banco réu”, afirmou.
O magistrado ressaltou ainda que o fato mais grave é que o banco contratou escritório de advocacia para instauração de inquérito policial a fim de apurar os fatos dias antes de a cliente ter ajuizado a ação. “Resta evidenciado que o fato noticiado, longe de uma criação fantasiosa da autora, como faz crer a requerida nesta ação civil, era de conhecimento interno. O que me indago é o motivo de empresas de grande porte insistirem em enganar o Judiciário em suas alegações. Será que não seria mais certo reconhecer o erro praticado pelo funcionário e propor um acordo? Ou mesmo estabelecer um SAC que realmente funcione?”, questionou o juiz.
Processo nº 0004353-40.2014.8.26.0472
Cabe recurso da decisão.

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BANCO É CONDENADO POR DEMORA EM FILA DE ATENDIMENTO

Um banco deverá indenizar cliente devido à demora no atendimento em agência bancária no Município de Jaú, determinou por maioria de votos a 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor do processo,  homem aposentado e idoso, esperou na fila durante aproximadamente uma hora, o que causou danos morais cuja reparação foi arbitrada em R$ 5 mil.

A legislação municipal de Jaú fixa em 20 minutos o tempo razoável para atendimento em agência bancárias, ou 30 minutos em vésperas de feriados prolongados, dias de pagamento de funcionários públicos e recolhimento de tributos governamentais. De acordo com documentação anexada aos autos, o autor da reclamação aguardou na fila por período que extrapolou esse prazo legal.

“Descumprida a lei e ultrapassado o limite a ser tolerado”, afirmou o relator do recurso, desembargador James Siano, está “presente a responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, por danos morais experimentados pelo autor, levando-se em conta seu caráter punitivo e educativo”. O magistrado ressaltou ainda o fato de o cliente ser pessoa que deveria ter recebido atendimento preferencial, já que é idoso.

Os desembargadores Fábio Podestá e Airton Pinheiro de Castro também participaram do julgamento.

 

Apelação nº 0010579-57.2012.8.26.0302

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BANCO SERÁ MULTADO POR DEMORA EM CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales multou instituição bancária que não cumpriu decisão judicial proferida há 20 meses, que determinava o desbloqueio da função débito no cartão magnético de uma cliente. A multa foi arbitrada em R$ 4 mil e será destinada ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, conforme previsão dos artigos 77 e 97 do novo Código de Processo Civil.
O banco foi intimado em outubro de 2014 da decisão que determinava prazo de cinco dias para efetuar o desbloqueio, sob pena de multa. Diante da demora, o juiz Fernando Antonio de Lima advertiu a ré de que a persistência no descumprimento poderia ensejar “ato atentatório à dignidade da Justiça”, passível de nova multa, como previsto no novo CPC.
Ainda assim, afirmou o magistrado, a instituição “continuou descansando não apenas o direito do consumidor, que a requerida insiste em violar”, mas também “a determinação do Poder Judiciário, quando se sabe que, na atual ordem constitucional, é o Poder Judiciário, em muitos casos, a última trincheira por de trás da qual a cidadania possa estar protegida”.
“Os autos acham-se encorpados de gravidade exorbitante, vitaminada pelo desprezo com que a requerida, nesta relação processual, enverga as espadas da ilegalidade”, escreveu. O banco tem cinco dias, após a intimação, para pagar a multa.
Cabe recurso da decisão.

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BANCO TERÁ QUE RESTITUIR EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE CLIENTE

A 22ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar cliente por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Além de restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, o banco também terá que pagar R$ 15 mil a título de danos morais.
Consta dos autos que a autora teve seus dados pessoais vinculados a dois contratos de empréstimo de forma indevida e que, ao entrar em contato com a instituição, recebeu a informação de que se tratava de equívoco que seria normalizado nas semanas seguintes, o que não aconteceu.
Para o relator designado, desembargador Roberto Mac Cracken, houve patente quebra do dever de boa-fé objetiva por parte do banco, o que impõe a necessidade de reparação do dano. “Poderia se admitir um equívoco operacional. Entretanto, a partir do momento em que a instituição é cientificada da ocorrência de fatos irregulares, o que não restou efetivamente impugnado, a má-fé da casa bancária exsurge de forma incontestável e não pode, com certeza, ser suportada pela ordem jurídica, merecendo o apenamento próprio, inerente à espécie. A autora, que já tem a notória dificuldade de sobreviver com um salário mínimo, ainda teve que suportar, por quase três anos, a redução de 20% em sua fonte de remuneração, o que, com certeza, causou redução das suas condições de subsistência e, por sua vez, prejuízo à sua dignidade humana.”
O julgamento se deu por maioria de votos e contou com a participação dos desembargadores Alberto Gosson e Sérgio Rui.

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BATATAIS RECEBE VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, na quinta-feira (25) instalou a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais. Na comarca há 37.608 processos em andamento (dados de julho/16) e a cidade conta com 60.589 habitantes, de acordo com estimativa do IBGE.

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, sob a responsabilidade do juiz Fabio Marques Dias, que também acumula a função de diretor do fórum, tem a competência na área cível para conciliação, julgamento e execução de causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos; na criminal, o julgamento de infrações penais de baixa gravidade.

A solenidade, com o Hino Nacional executado pela Banda da Polícia Militar, exaltou a importância da data. Segundo o juiz Fabio Marques Dias, primeiro a fazer uso da palavra, os batataenses são orgulhosos de sua naturalidade. E não é para menos, várias personalidades de destaque foram citadas pelo magistrado. De Cândido Portinari a presidente da República como Washington Luiz e o também conhecido Altino Arantes, alguns ali não nasceram, mas por muito ali viveram. O magistrado, que é nascido em Ribeirão Preto, rendeu-se aos encantos da cidade e da comarca. Em tom descontraído, porque seus laços com a cidade vêm da época de faculdade, já que seu melhor amigo era batataense, falou das pessoas que já passaram por Batatais e ressaltou a qualidade das que ali estavam, como por exemplo, os servidores do fórum.

Tal pensamento foi compartilhado pela conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, Regina Maria Sabía Darini Leal, que representava o presidente da OAB SP, “nossa comarca é privilegiada porque os advogados daqui muito prestigiam o Judiciário e o inverso também acontece. Nossos funcionários são guerreiros”, disse a advogada que pleiteou a separação dos cartórios ou o envio de mais servidores para que a Justiça possa ser mais rápida.

Representando o procurador-geral de Justiça e o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, o promotor Hilton Maurício de Araújo Filho, ressaltou a importância do juizado especial que “tem enorme importância para a efetiva consecução da Justiça, na medida em que – orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – tem como metas principais desafogar o Juízo Comum, propiciar o acesso mais direto e simplificado à Justiça, principalmente por parte das pessoas mais carentes, e oferecer aos litigantes uma resposta mais rápida por parte do Poder Judiciário. Nessa seara, talvez o grande desafio seja o aprimoramento dos sistemas de conciliação e de transação, o que certamente diminuiria ainda mais o tempo de tramitação das ações”.

O prefeito Eduardo Augusto Silva de Oliveira destacou a permanente parceria entre o município e o Judiciário e citou mais um batataense adotivo: o desembargador José Maria Simões de Vergueiro, que judicou na comarca e agora  por ela muito trabalha.

Ao encerrar a cerimônia, o presidente Paulo Dimas também reverenciou os grandes cidadãos da cidade também na pessoa do desembargador José Maria Simões de Vergueiro já que ambos foram contemporâneos das ‘Arcadas’ e tanto um quanto o outro, até hoje, defendem a Justiça. “Amamos o que fazemos e até agora não nos esquecemos de nossos sonhos.”

À solenidade também estiveram presentes o coordenador da 39ª Circunscrição Judiciária – Batatais, desembargador José Maria Simões de Vergueiro; o defensor público, coordenador da Regional de Ribeirão Preto, Paulo Fernando de Andrade Giostri, representando o defensor público-geral; a primeira-dama de Batatais, Ana Cândida Oliveira; o juiz assessor do TJSP, chefe do Gabinete Civil, Fernando Figueiredo Bartoletti; o diretor da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto, juiz Luis Augusto Freire Teotônio; os magistrados de Batatais Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso, Ewerton Meirelis Gonçalves, Maria Esther Chaves Gomes e Antônio José Papa Júnior; os promotores de Justiça de Batatais Alexandre Padilha e Eduardo Pereira de Souza Gomes; o presidente da Subseção da OAB de Batatais, Ricardo Mansur Venturoso; os juízes diretores José Rodrigues Arimatéa (fórum de Franca), Carolina Nunes Vieira (fórum de Brodowski), Ana Maria Fontes (fórum de Orlândia) e Daniele Regina de Souza Duarte (fórum de Sertãozinho); o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Ricardo Moretti; comandante do 15º BPM-I tenente coronel PM Marcelo Antonio Jerônimo de Melo; a comandante da 2ª Cia do 15º BPM-I, capitão PM Cláudia Regina Nunes Lança; magistrados, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, civis , militares e servidores do Judiciário.

        Acervo de Portinari – Passar por lá e não conhecer as obras de Portinari é como não conhecer Batatais. Na Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus da Cana Verde está o maior acervo de obras sacras do pintor Cândido Portinari (1903-1962) no mundo. O Batismo de Jesus, O Martírio de São Sebastião, A Transfiguração de Jesus, Nossa Senhora Aparecida e os Milagres e o conjunto da Via Sacra, São Bom Jesus da Cana Verde (Jesus e os Apóstolos), A Sagrada Família e Fuga para o Egito são algumas das obras de Portinari – são 28 telas expostas – que enobrecem a Igreja Matriz e atraem turistas dos mais diversos lugares do mundo, só para conhecer o trabalho do artista.

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BOITUVA LANÇA PROJETO ‘MEU PADRINHO AMIGO’

Para resgatar o direito de convivência familiar de crianças e jovens em regime de acolhimento e oferecer a possibilidade de criarem laços afetivos, a Justiça de Boituva lançou, na última quinta-feira (21), o programa “Meu Padrinho Amigo”. O projeto tem a parceria da Prefeitura e do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.
Regulamentado por portaria da 2ª Vara de Boituva (baseada no Provimento nº 36/2014, da Corregedoria Geral da Justiça), o “Meu Padrinho Amigo” permite que pessoas com mais de 18 anos de idade se tornem um padrinho/madrinha e garantam experiências familiares, comunitárias e melhora na autoestima dos pequenos, geralmente crianças e adolescentes com vínculos familiares fragilizados ou rompidos e com remotas chances de adoção ou reintegração familiar. As atividades também incluem passeios fora do serviço de acolhimento.
A iniciativa conta também com mais três modalidades de apadrinhamento: financeiro, de serviços e material. Essas opções não exigem formação de vínculo com o padrinho, basta contato com o abrigo e fiscalização do juízo, Ministério Público e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Quem se interessar em ser padrinho afetivo deve procurar o serviço de acolhimento ou Setor Técnico do fórum, apresentar os documentos pessoais (inclusive certidão de distribuidor criminal) e aguardar entrevista para avaliação psicossocial. Psicólogos e assistentes sociais identificarão qual acolhido se encaixa no perfil do interessado, propondo o apadrinhamento. Todos os envolvidos participarão de oficinas de esclarecimento e receberão acompanhamento de uma equipe para construir e estreitar os laços afetivos de forma consciente e saudável.
A juíza da 2ª Vara Judicial de Boituva e coordenadora geral do programa, Heloísa Helena Franchi Nogueira Lucas, explica que carinho e amor são os itens que o candidato deve ter de sobra. “Espera-se que o apadrinhamento implique na melhora de autoestima e de rendimento escolar, ofereça oportunidade de conhecer outros ambientes e pessoas, assim como reduzir os danos provocados pela institucionalização. Ser um ‘Padrinho Amigo’ é doar dias melhores às crianças e adolescentes que vivem nos abrigos”, disse.
Mais informações sobre o programa no site www.meupadrinhoamigo.com.br

Solenidade – O lançamento do projeto aconteceu no Instituto Ação Cidadão e contou com apresentações musicais de crianças. Também houve um show de mágica, que deu forma a reflexões sobre ilusão e realidade, correlacionando-as com a situação das crianças. A cerimônia também contou com o depoimento de muitos participantes que já vivenciam o apadrinhamento afetivo na região.

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / Comarca de Boituva (fotos)

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Caio Augusto é o novo presidente da OAB/SP

Brasília – O advogado Caio Augusto, atual secretário-geral da OAB/SP, foi eleito presidente da secional paulista para triênio 2019/21.

Ele terá em sua diretoria Ricardo Toledo (vice), Aislan Queiroga (secretário-geral), Margarete Lopes (secretágia-geral adjunta) e Raquel Preto (tesoureira).

A representação junto ao Conselho Federal ficará a cargo de Alexandre Ogusuko, Alice Bianchini, Daniela Campos Liborio, Fernando Calza de Salles Freire, Guilherme Octavio Batochio e Gustavo Henrique R. Ivahy Badaro.

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Caixas de Assistência em 16 Estados recebem vacinas contra a gripe H1N1 para campanha de imunização

As Caixas de Assistência dos Advogados de 16 Estados receberam nesta segunda-feira (15) as doses das vacinas contra gripe H1N1 e já estão aptas a dar início à campanha de imunização em 2019.

Cada Caixa de Assistência possui autonomia para determinar as condições de aplicação da vacina e a realização das campanhas de vacinação nos Estados. Os valores cobrados pelas Caixas podem variar, conforme o custo do gesto vacinal – que é o ato da aplicação pelos profissionais de saúde – porém, os valores serão abaixo da média praticada pelos laboratórios.

Confira abaixo os Estados que foram beneficiados e que receberam doses da vacina contra gripe H1N1:

Acre

Alagoas

Amazonas

Amapá

Espírito Santo

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Pará

Paraíba

Piauí

Rio Grande do Norte

Rondônia

Roraima

Sergipe

Tocantins

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CÂMARA DE PRESIDENTES JULGA 1.800 AGRAVOS

A Câmara de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo se reuniu hoje (24) para o julgamento de 1.800 recursos. Criada pelo Assento Regimental nº 397/2011, é composta pelo presidente do TJSP, pelo vice-presidente e pelos presidentes das seções. No caso de impedimento de um dos componentes, é convocado o decano.
Compete à Câmara julgar agravos regimentais propostos contra decisões que não admitem ou que declaram prejudicados recursos extraordinários e especiais. A reunião de hoje foi a última do ano e, consequentemente, da atual gestão.
Participaram o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini; o vice-presidente, desembargador Eros Piceli; os presidentes das seções de Direito Público, Privado e Criminal, desembargadores Ricardo Mair Anafe, Artur Marques da Silva Filho e Geraldo Francisco Pinheiro Franco, respectivamente; e o decano do TJSP, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan.

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CAMPINAS E GUARULHOS RECEBEM VISITAS CORREICIONAIS

A Corregedoria Geral da Justiça realizou visitas correicionais em Campinas e Guarulhos. Na última sexta-feira (27), os juízes assessores André Carvalho e Silva de Almeida, Benedito Roberto Garcia Pozzer, Rodrigo Marzola Colombini e Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira estiveram nas varas de Execuções Criminais (VECs) de Campinas e no Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária.

A equipe da CGJ se reuniu com os magistrados das unidades, informando-se sobre a situação dos cartórios, andamento dos processos e dificuldades enfrentadas pelas unidades. As VECs e Deecrims são responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento de penas dos sentenciados.

Hoje (3) o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, visitou as varas da Fazenda Pública de Guarulhos, acompanhado dos juízes assessores Marco Fábio Morsello, Airton Pinheiro de Castro, Rodrigo Marzola Colombini, Fabio Coimbra Junqueira, Maria Rita Rebello Pinho e Renato Lousano Hasegawa.

O desembargador colocou a Corregedoria à disposição para, em conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Municipalidade, realizar uma força-tarefa para melhorias nas unidades e reduzir a quantidade de ações de execução fiscal. Os juízes de Guarulhos Lincoln Antonio Andrade de Moura (diretor do fórum), José Roberto Leme Alves de Oliveira (1ª Vara da Fazenda Pública) e Rafael Tocantins Maltez (2ª Vara da Fazenda Pública), e o representante da OAB – Subseção Guarulhos, Andrews Maira Pereira, participaram da reunião de trabalho.

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Candidatos de todo o país realizam processo seletivo de mestrado em Direito do convênio firmado entre o CFOAB/ENA e Uninove

Mais de 200 advogados, em todo o país, participaram neste sábado (23) de um processo seletivo de bolsistas para Mestrado em Direito da parceria celebrada entre o Conselho Federal da OAB/ Escola Nacional de Advocacia (ENA) e a Universidade Nove de Julho (Uninove).

Estão sendo oferecidas 12 bolsas de estudo integrais na área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, na qual estão as seguintes linhas de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência (Linha de Pesquisa I) e Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito (Linha de Pesquisa 2).

No primeiro teste do processo seletivo, os candidatos tiveram três horas para realizar a prova escrita com os conteúdos sobre os temas das áreas de concentração de cada linha de pesquisa. Uma das candidatas que realizou a prova na sede da ENA, em Brasília, avaliou a iniciativa como muito positiva.

“Esse projeto incentiva o advogado a buscar uma qualificação melhor, ainda mais com a oferta de bolsa integral, porque o investimento normal em um curso de Mestrado acaba sendo muito alto. Vale ressaltar ainda que as linhas de pesquisa ofertadas são bem interessantes e permitem que o mestrando faça pesquisas mais amplas, mas quem quiser também pode focar num tema bem específico”, afirmou uma das candidatas.

Outro candidato afirmou que a medida é fundamental para o aprimoramento dos profissionais de advocacia. “Essa facilidade de poder participar em todo o Brasil foi muito importante, garantindo a maior participação possível dos interessados. O mestrado é fundamental para o nosso aprimoramento profissional e as linhas de pesquisa são excelentes”, disse um dos concorrentes à bolsa que fez o teste em Brasília.

Além de provas na capital federal, o processo seletivo foi realizado ainda em Maceió, Manaus, Salvador, Fortaleza, Vitória, Goiânia, São Luís, Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Belém, Teresina, Curitiba, Rio de Janeiro, Porto Velho, Porto Alegre, Florianópolis e São Paulo.

Os cursos de mestrado terão início ainda no primeiro semestre de 2019. Depois da prova escrita, realizada em todo o Brasil neste fim de semana, por um sistema online, os candidatos ainda precisam passar pela segunda fase do processo seletivo, uma arguição oral, que será realizada no dia 7 de março.

Será nesta segunda fase que os candidatos selecionados terão de responder a questionamentos sobre o Projeto de Pesquisa, a consistência científica e a relevância socia

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Candidatos realizam segunda fase da prova para Mestrado em Direito do convênio CFOAB/ENA e Uninove

Mais de 80 advogados participaram nesta quinta-feira (7) da segunda fase do processo seletivo de bolsistas para Mestrado em Direito da parceria celebrada entre o Conselho Federal da OAB/ Escola Nacional de Advocacia e a Universidade Nove de Julho (Uninove).

Estão sendo oferecidas 12 bolsas de estudo integrais na área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, na qual estão as seguintes linhas de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência (Linha de Pesquisa I) e Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito (Linha de Pesquisa 2).

Na segunda fase da prova, os candidatos enfrentaram uma arguição oral. Diante de uma banca de professores eles tiveram que responder a questionamentos sobre o Projeto de Pesquisa, a consistência científica e a relevância social do Projeto, além de falarem da disponibilidade para a dedicação às atividades do Programa de Mestrado.

A banca de professores que analisou os projetos e entrevistou os candidatos na sede da ENA, em Brasília, foi formada pelos professores André Lemos Jorge, Diretor da Uninove, Sérgio Ferreira Victor e Fabiano Silveira, professores permanentes do Mestrado.

“A Uninove se sente honrada com o convênio firmado com o CFOAB/ENA. Certamente, conseguimos selecionar excelentes mestrandos, a partir das provas escrita e oral”, destacou André Lemos Jorge, Diretor da Uninove.

Os cursos de Mestrado terão início ainda no primeiro semestre de 2019 e a expectativa é que o resultado final do processo seletivo seja divulgado até o dia 15 de março.

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Caravana em MG lança cartilha contra a violação das prerrogativas das advogadas

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNDP) lançaram, nesta segunda-feira (5), uma cartilha de prerrogativas da mulher advogada.

O documento foi apresentado, de forma oficial, durante a primeira etapa da Caravana Nacional das Prerrogativas, na OAB Minas Gerais. A ação marca a retomada do projeto que vai percorrer os estados do Brasil no triênio 2019-2022. O foco dessa nova etapa da Caravana Nacional será na defesa das prerrogativas das advogadas.

“A verdade é que temos algumas prerrogativas específicas, que ainda não são conhecidas, e estamos verificando que existem desculpas para o não cumprimento delas. Advogada gestante não se submete a detectores de metal, tem direito a vaga especial e as lactantes têm direito a um local para atender a necessidades do bebê, além de ter a preferência em sustentação oral. Nos preocupamos também em falar sobre os direitos da mulher, já que muitas vezes, no momento da violação da prerrogativa, existe também a violência de gênero e o preconceito”, explicou Daniela Borges, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

A cartilha destaca que, no caso das mulheres, é comum que a violação das prerrogativas também se traduza em violência de gênero. Dessa forma, é preciso ficar atento a atos ou agressões nesse sentido. O documento ressalta que as advogadas têm direito à igualdade de remuneração, a não sofrer assédio por parte de autoridades ou funcionários de órgãos públicos e podem se vestir livremente, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia em razão dessa escolha, não podendo ser impedidas de entrar em fóruns, tribunais, delegacias, presídios ou repartições públicas.

“Nessa Caravana, vamos ouvir os problemas que a mulher advogada enfrenta, interpretar os desafios e propor soluções, entender o que a Ordem pode fazer. Já estava em tempo de inserirmos essa questão da mulher porque o sofrimento delas não é o mesmo que aflige os homens, sobretudo em um país machista. Tenho certeza que a inserção da CNMA nas caravanas trará, no futuro, a igualdade que tanto desejamos entre advogadas e advogados”, defendeu Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Durante a cerimônia, foram empossados ainda os delegados de defesa das prerrogativas da OAB-MG, que foram saudados pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana. “A tarefa mais importante e gratificante é a defesa das prerrogativas dos colegas advogados. As prerrogativas existem para proteger a sociedade, para que o sistema possibilite a existência de homens e mulheres livres para exercer a defesa. Tenham de mim o mais profundo respeito e a mais profunda concordância”, afirmou.

Também acompanharam a cerimônia na OAB-MG o presidente da seccional mineira, Raimundo Cândido Júnior; os conselheiros federais Luciana Nepomuceno e Bruno Reis de Figueiredo; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício Gonçalves, e a procuradora nacional de defesa das prerrogativas, Ana Karolina Nunes.

A Caravana Nacional das Prerrogativas segue, ainda nesta semana, para a OAB-PA. Estão programadas audiências com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, reunião da Comissão Nacional e Procuradoria Nacional das Prerrogativas, lançamento da Cartilha Digital das Prerrogativas OAB/PA, lançamento das Rondas das Prerrogativas e apresentação da Coordenadoria de Defesa da Mulher Advogada. Além disso, serão realizadas sessões de desagravos na Praça Barão do Rio Branco, em Belém.

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