REVISTA ELETRÔNICA ‘JUSTIÇA SP’ DESTACA BIÊNIO 2014-2015
A sétima edição da revista eletrônica Justiça SP, lançada hoje (17) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, destaca as principais realizações da Corte no biênio 2014-2015. Em entrevista, o presidente José Renato Nalini revelou qual o projeto implantado de que mais se orgulha, os percalços do mandato e seus planos para o futuro. As inovações, a modernização, a melhora da produtividade, a forçosa economia em meio à crise e a valorização dos funcionários e da memória do TJSP são lembradas como as grandes marcas da gestão.
A edição traz, ainda, como foi a implantação do Teletrabalho e dos projetos 100% Digital, Cartório do Futuro, Audiência de Custódia e TJ + Sustentável. A criação da Agenda 150 Anos de Resgate da Memória do TJ, o Arte e Cultura, os concursos, a revista digital e a criação da EJUS e da CAPS, retratam a valorização dos magistrados e servidores, ocorrida nos últimos dois anos.
Conheça, também, a história de dois fotógrafos, pai e filho, que registram eventos no Tribunal há 50 anos.
O acesso à revista eletrônica está disponível no site do TJSP, em link no menu da aba “Cidadão”. Confira!
Comunicação Social TJSP – DI (texto) / MC (arte)
REVISTA ‘JUSTIÇA SP’ ULTRAPASSA 290 MIL VISUALIZAÇÕES
Revista eletrônica do Tribunal paulista está em sua décima edição
No início de novembro a revista eletrônica ‘Justiça SP’ atingiu 291 mil visualizações (acessos de internautas à publicação). Atualmente em sua décima edição, ela também completou mais de 50 mil leituras efetivas (quando o acesso ultrapassa quatro minutos – tempo médio de leitura de uma matéria). A revista já foi visitada em mais de 10 países, entre eles os EUA, Alemanha, Itália, China, Portugal, Turquia e Argentina. Versátil, 8% dos leitores costumam lê-la pelo celular (basta acessá-la pelo site do Tribunal e baixar o aplicativo do “Issuu”).
Em suas edições, a revista já destacou o lançamento do Teletrabalho no âmbito do TJSP, a criação da EJUS, do Cartório do Futuro, das audiências de custódia. Explicou o funcionamento de projetos como o 100% Digital e Justiça Bandeirante. Entrevistou as maiores autoridades do Judiciário paulista: presidentes, vice-presidentes, corregedores e presidentes de seções. Também contou a história de magistrados e servidores que ilustram o que há de melhor nos quadros do Tribunal.
A publicação tem como leitores magistrados, funcionários, operadores do Direito e, em especial, jurisdicionados. Ela tem periodicidade trimestral e está disponível somente na versão digital. Recentemente, ganhou nova forma de navegação. Saiba como utilizar:
Acesse a revista pelo site do Tribunal ou pelo link https://issuu.com/tjspoficial/docs/10___edi____o. Ao passar o mouse sobre a revista, você irá visualizar a linha de navegação inferior. Ali, você vê a numeração das páginas exibidas e acessa a linha de navegação, o “zoom” (sinais “+” e “-“) e o ícone para tela cheia (ícone quadrado, denominado “Fullscreen”).
Para ampliar a visualização da revista, clique no ícone “Fullscreen”. Ao clicar duas vezes sobre uma página, você também aplica “zoom”, mas pode ainda utilizá-lo selecionando os ícones “+” e “-“, na parte inferior da tela. Na imagem com zoom, mantendo o mouse “apertado”, você poderá mover a página para cima, para baixo e para os lados, mexendo o mouse. Clicando na seta na lateral da tela, você irá virar as páginas e, para avançar a revista pulando páginas, clique em qualquer ponto da linha na parte inferior da tela.
Revolução do streaming e a polêmica dos direitos autorais em debate na OAB SP
Revolução do streaming e a polêmica dos direitos autorais em debate na OAB SP
- Da esquerda para direita: José de Araújo Novaes Neto, presidente da Comissão de Direito do Entretenimento da OAB SP; Fábio Cesnik, presidente da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP e Jorge Eluf Neto, representando Marcos da Costa, presidente da OAB SP, no evento
O mundo vive uma das maiores rupturas em relação ao consumo de obras culturais com a popularização do streaming que, ao contrário do download, transfere os arquivos de forma temporária para o terminal do usuário (computador, tablet ou celular). A revolução é que, diferentemente do que acontecia há poucos anos, o importante passou a ser o acesso e não a posse da mídia, seja vinil, CD ou qualquer outra. Justamente para discutir a forma como o universo legal está lidando e vai lidar com essas questões, a Comissão de Direito do Entretenimento e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, com o apoio da Comissão de Mídia e Entretenimento do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), promoveram na terça-feira (27/10) uma série de palestras e debates no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).
Na abertura do evento, o presidente da Comissão da OAB SP, José de Araújo Novaes Neto, afirmou que o Direito ainda não tem todas as respostas para a novidade. “A grande questão que se coloca é a justa remuneração do streaming. Os portais de streaming mais importantes têm cerca de 30 milhões de músicas e você pode ouvir no seu celular, por isso a tendência é que esse modelo que oferece facilidade cresça e fique para as novas gerações. Por outro lado, nós temos que pensar no criador do conteúdo, o autor. Um exemplo é que uma das artistas brasileiras mais populares, com mais de 250 milhões de acessos digitais, recebeu no primeiro trimestre deste ano R$ 60 pela sua execução nos portais de streaming. Isso demonstra que algo está errado e precisa ser repactuado”, pontuou Novaes Neto.
- Roberto Correa de Mello, advogado e gerente-geral da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus)
Em seguida, o advogado e gerente-geral da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Roberto Correa de Mello, considerou em palestra que o meio digital veio conviver com os meios físicos, só que de uma forma mais ampla que permite um acesso mundial à obra: “Vemos continuamente a perda da importância do suporte físico. Nós usamos cada vez menos os CDs e DVDs para nos voltarmos aos meios digitais”. Mello entende o meio digital como uma forma de comunicação que permite a existência de dois direitos, que são o de comunicação ao público ou direito de execução pública (Lei nº 9.610/1998, art. 5º, V) e o direito de reprodução (Lei nº 9.610/1998, art. 5º, VI). “O direito de reprodução deve ser exercitado pelos titulares de acordo com as suas conveniências, individualmente ou por intermédio dos seus editores, e me parece que quanto mais coletivo isso acontecer, melhor será. Em relação ao direito de comunicação ao público, existe o Ecad que conglomera todos os interesses dos titulares para a execução pública”, explicou.
De acordo com Correa de Mello, existem dois tipos de streaming: o interativo (que possibilita escolha pelo usuário) chamado de webcasting; e o que duplica para o ambiente digital uma transmissão feita tradicionalmente fora da Internet que é o simulcasting. Nos dois casos estão envolvidos tanto o direito de reprodução quanto o de comunicação ao público, no entendimento do gerente-geral da Abramus. “Todos que militam em direito autoral sabem que para cada utilização existirá uma autorização específica”, comentou.
Mello afirmou ainda que o Brasil tem questões muito sérias com os provedores de conteúdo que querem pagar os direitos autorais quanto e quando quiserem. “Queremos um percentual digno para remunerar os titulares de direito autoral: autores, músicos, intérpretes, editores, produtores fonográficos”, disse. O gerente-geral da Abramus acredita na simplificação das definições para a garantia dessas remunerações. “Já há um debate no Ministério da Cultura e brevemente teremos uma instrução normativa. Acreditamos, porém, que o debate deveria ser mais aberto, incluindo mais pessoas”, completou.
Legislação e jurisprudência
- O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, jurista e compositor, José Carlos Costa Netto, foi um dos palestrantes
Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, jurista e compositor, José Carlos Costa Netto, a Lei de Direitos Autorais de 1998 (Lei nº 9.610) não precisa de grandes alterações, uma vez que está adaptada aos últimos tratados fundamentais na área da sociedade da informação. “Uma leitura detalhada da lei já pode dar elementos para que o Poder Judiciário possa entender e debater”, enfatizou.
Costa Netto contou que há decisões contrárias do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre os direitos autorais devidos pelo emprego da tecnologia streaming em webcasting e/ou simulcasting, mas aponta-se uma oportunidade para alcançar um consenso. “O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, é relator de uma ação envolvendo direitos autorais na internet e decidiu abrir audiência pública para discutir o assunto com todos os envolvidos no dia 14 de dezembro de 2015, a partir das 09h00. Ele está abrindo a discussão o máximo possível para resolver a questão”, considerou. “Para mim, há formas de distribuição que estão inseridas na comunicação, portanto, necessitam de autorização do Ecad. Isso fica claro na leitura da legislação vigente que necessita de uma interpretação aberta”, completou.
Organização no audiovisual
A exposição do advogado Rodrigo Salinas tratou do streaming do conteúdo audiovisual. Ele explicou que como o número de agentes econômicos neste mercado é reduzido, há uma organização maior para o pagamento de direitos autorais. “Temos poucas distribuidoras em comparação com gravadoras e o mercado se organizou. Além disso, desde 2001 a atividade é regulada no Brasil com a criação da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que tem como objetivo principal garantir o desenvolvimento da indústria nacional”, descreveu Salinas que conta que uma discussão atual na agência diz respeito ao estabelecimento – ou não – de cotas para filmes nacionais nos filmes on demand, como acontece nas salas de cinema.
Livros também podem?
A gerente jurídica da Câmara Brasileira do Livro, Fernanda Garcia, levou ao evento uma novidade para os brasileiros: o streaming de livros. Ela conta que a modalidade está começando no país e já existem alguns aplicativos que disponibilizam um número específico de publicações de livre leitura para os usuários, com o custo de uma mensalidade. “Eu entendo que nesse caso o livro pode ser tanto transmitido (Lei nº 9.610/1998, art. 5º, II) por streaming, quanto distribuído (Lei nº 9.610/1998, art. 5º, IV)”, pontuou a advogada que acredita que apesar da lei de direitos autorais ter como base o ambiente analógico, ela possui os conceitos necessários para enfrentar a questão e garantir os direitos autorais.
Remuneração
O evento foi encerrado por um debate sobre a justa remuneração do streaming. Dando uma visão dos autores sobre a novidade, Cristina Saraiva argumentou que não enxerga vilões no caso dos aplicativos do streaming. Para ela, o espaço de negócios é grande, mas também precisa incluir o compositor. “No momento, o quadro é bastante nebuloso. Por vezes não consigo compreender porque não há clareza. Antes um CD tinha 14 faixas e o compositor conseguia calcular o quanto ia ganhar, mas hoje isso não acontece. É preciso mais transparência”, pontuou.
Marcelo Falcão, presidente da Ubem, por outro lado, afirmou que no streaming não existe um valor fixo pela obra, como acontecia com as mídias físicas. “No streaming temos um pool de músicas combinadas e, a partir daquela receita, são distribuídos os valores. Por isso, ninguém pode esperar receber o que recebia com downloads que tinham um valor unitário”, rebateu.
Já o produtor fonográfico da Tratore, Maurício Bussab, reconheceu que o problema em relação à remuneração de intérpretes e autores existe, mas pondera que o momento é de um faturamento muito mais baixo do que em 1990. “Existe um problema grave com relação aos autores nas lojas digitais, em que ninguém está ganhando nada, especialmente os que não são filiados à Ubem. Para aumentar a remuneração, temos alguns caminhos. É possível, por exemplo, impedir o streaming gratuito, mas seria uma boa ideia? Será que não estaremos impedindo que pessoas possam virar assinantes? Ou vamos subir o preço da assinatura?”, questionou. “Na minha opinião, esse é o momento de olharmos os números, debatermos e evitarmos decisões apressadas sem analisar o que acontece em cada caso”, concluiu.
Também participaram do debate Marcel Camargo e Godoy, presidente da Associação de Intérpretes e Músicos (Assim), e o presidente da Comissão de Direito do Entretenimento da OAB SP, José de Araújo Novaes Neto.
Fonte: oabsp.org.br
Ricardo Breier é reeleito para presidência da OAB/RS
Brasília – Ricardo Breier foi reeleito para comandar a seccional do Rio Grande do Sul no triênio 2019/21.
Sua diretoria será composta por Jorge Luiz Dias Fara (vice), Regina Adylles Endler Guimarães (secretária-geral), Fabiana Azevedo da Cunha Barth (secretária-geral adjunta) e André Luís Sonntag (Tesoureiro).
A representação junto ao Conselho Federal será feita por Clea Carpi, Rafael Braude Canterji, Renato da Costa Figueira; Beatriz Maria Luchese Peruffo, Greice Fonseca Stocker e Maria Cristina Carrion Vidal.
Rio Grande do Sul volta a receber o Colégio de Presidentes de Seccionais
Brasília – O Rio Grande do Sul volta a ser o centro da advocacia nacional a partir desta quinta-feira (30), quando tem início o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, na cidade de Gramado. Os diretores das 27 Seccionais da Ordem de todo o país se reunirão para debater os temas de interesse da classe e da sociedade, reafirmando o caráter democrático da entidade.
“O Colégio de Presidentes é a oportunidade de conhecer mais de perto a realidade da advocacia em todo o país”, explica o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que era presidente da Seccional em 2008, ano do último colégio no Estado. “A perspectiva de cada presidente ajuda a montar um panorama geral sobre nossa profissão, com os desafios inerentes a cada região, mas também na proposição de soluções conjuntas e o compartilhamento de boas práticas.”
Para o presidente da OAB-RS e anfitrião do evento, Ricardo Breier, “receber os presidentes de todas as seccionais do Brasil é motivo de grande orgulho”. Estamos felizes por sediar o colégio e temos certeza que o encontro será palco de debates valorosos”, pontua. As atividades terão início na quinta, às 19h, com uma cerimônia solene. Na sexta-feira (6), a reunião do Colégio acontece das 9h às 18h, finalizando com a leitura da carta produzida com as deliberações acerca de cada tema.
Vocação democrática
O Rio Grande do Sul foi palco de importantes eventos da entidade ao longo da história. A XII Conferência Nacional da Advocacia, realizada na cidade de Porto Alegre em 1988, teve como ponto alto uma cerimônia em homenagem à promulgação da Constituição Federal. O evento também debateu temas como desigualdade social e a conquista de direitos advinda da nova Carta. “Os advogados presentes conclamam os cidadãos a se unirem para garantir e apressar o dia tão almejado em que a liberdade, a igualdade e a justiça social cheguem, efetiva e não retoricamente, a todos os brasileiros”, diz a Carta de Porto Alegre.
Cinco anos depois, em 1993, os presidentes de Seccionais reuniram-se na cidade de Canela para reafirmar o compromisso da entidade com os direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição e o aprimoramento das instituições. Na oportunidade, a OAB também cobrou ação dos governos contra a escalada da violência urbana, lembrando o episódio dos massacres da Candelária e de Vigário Geral, propondo, inclusive, um Fórum Permanente em Defesa da Vida. Também defendeu a aprovação de um novo Estatuto da Advocacia, que ocorreria em 1996, e o fortalecimento da atuação por meio das Caixas de Assistência e do Exame de Ordem.
O ano de 1998 marcou a realização de mais um Colégio de Presidentes de Seccionais, desta vez em Porto Alegre. Os dirigentes de Ordem debateram questões referente a uma reforma política, alertando para o perigo de outorga de poderes revisionais da Constituição ao Congresso, “manobra política com riscos de prevalência de fisiologismos e conveniências”. Também reforçaram o compromisso da entidade com a Constituição Federal e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Também abordaram reforma política, crise financeira e adaptação do Poder Judiciário à realidade nacional, com a diminuição de custas judiciais.
Por fim, em 2008, os presidentes voltaram a se reunir no Rio Grande do Sul, na cidade de Bento Gonçalves. Desta vez, chamaram o combate à corrupção, ratificando o “empenho da OAB no combate à impunidade e à corrupção sob todas as suas formas, notadamente a eleitoral, que fomentam a violência e a desagregação social, comprometem o regime democrático e contaminam o exercício dos cargos eletivos”.
Chamaram a atenção para a importância do Quinto Constitucional dentro do Poder Judiciário e o combate à corrupção. Também destacaram a importância da unificação do Exame de Ordem e a suspensão dos prazos processuais no fim do ano, para garantir o descanso dos advogados.
Fonte: www.oab.org.br
Rio Grande do Sul volta a receber o Colégio de Presidentes de Seccionais
Brasília – O Rio Grande do Sul volta a ser o centro da advocacia nacional a partir desta quinta-feira (30), quando tem início o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, na cidade de Gramado. Os diretores das 27 Seccionais da Ordem de todo o país se reunirão para debater os temas de interesse da classe e da sociedade, reafirmando o caráter democrático da entidade.
“O Colégio de Presidentes é a oportunidade de conhecer mais de perto a realidade da advocacia em todo o país”, explica o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que era presidente da Seccional em 2008, ano do último colégio no Estado. “A perspectiva de cada presidente ajuda a montar um panorama geral sobre nossa profissão, com os desafios inerentes a cada região, mas também na proposição de soluções conjuntas e o compartilhamento de boas práticas.”
Para o presidente da OAB-RS e anfitrião do evento, Ricardo Breier, “receber os presidentes de todas as seccionais do Brasil é motivo de grande orgulho”. Estamos felizes por sediar o colégio e temos certeza que o encontro será palco de debates valorosos”, pontua. As atividades terão início na quinta, às 19h, com uma cerimônia solene. Na sexta-feira (6), a reunião do Colégio acontece das 9h às 18h, finalizando com a leitura da carta produzida com as deliberações acerca de cada tema.
Vocação democrática
O Rio Grande do Sul foi palco de importantes eventos da entidade ao longo da história. A XII Conferência Nacional da Advocacia, realizada na cidade de Porto Alegre em 1988, teve como ponto alto uma cerimônia em homenagem à promulgação da Constituição Federal. O evento também debateu temas como desigualdade social e a conquista de direitos advinda da nova Carta. “Os advogados presentes conclamam os cidadãos a se unirem para garantir e apressar o dia tão almejado em que a liberdade, a igualdade e a justiça social cheguem, efetiva e não retoricamente, a todos os brasileiros”, diz a Carta de Porto Alegre.
Cinco anos depois, em 1993, os presidentes de Seccionais reuniram-se na cidade de Canela para reafirmar o compromisso da entidade com os direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição e o aprimoramento das instituições. Na oportunidade, a OAB também cobrou ação dos governos contra a escalada da violência urbana, lembrando o episódio dos massacres da Candelária e de Vigário Geral, propondo, inclusive, um Fórum Permanente em Defesa da Vida. Também defendeu a aprovação de um novo Estatuto da Advocacia, que ocorreria em 1996, e o fortalecimento da atuação por meio das Caixas de Assistência e do Exame de Ordem.
O ano de 1998 marcou a realização de mais um Colégio de Presidentes de Seccionais, desta vez em Porto Alegre. Os dirigentes de Ordem debateram questões referente a uma reforma política, alertando para o perigo de outorga de poderes revisionais da Constituição ao Congresso, “manobra política com riscos de prevalência de fisiologismos e conveniências”. Também reforçaram o compromisso da entidade com a Constituição Federal e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Também abordaram reforma política, crise financeira e adaptação do Poder Judiciário à realidade nacional, com a diminuição de custas judiciais.
Por fim, em 2008, os presidentes voltaram a se reunir no Rio Grande do Sul, na cidade de Bento Gonçalves. Desta vez, chamaram o combate à corrupção, ratificando o “empenho da OAB no combate à impunidade e à corrupção sob todas as suas formas, notadamente a eleitoral, que fomentam a violência e a desagregação social, comprometem o regime democrático e contaminam o exercício dos cargos eletivos”.
Chamaram a atenção para a importância do Quinto Constitucional dentro do Poder Judiciário e o combate à corrupção. Também destacaram a importância da unificação do Exame de Ordem e a suspensão dos prazos processuais no fim do ano, para garantir o descanso dos advogados.
Fonte: www.oab.org.br
SAIBA COMO SOLICITAR UMA CONCILIAÇÃO EM 2º GRAU
Desde 2003, o Tribunal de Justiça paulista conta com um setor de conciliação em 2º Grau, o primeiro do Judiciário estadual. O serviço inspirou a instalação de muitos outros setores no Estado, destinados ao atendimento de casos em 1º grau ou até mesmo na fase pré-processual, quando ainda não há ação em andamento.
A conciliação e a mediação estão difundidas praticamente em todo o Brasil e se tornaram tão importantes para o Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/10, determinou a implantação dos chamados Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todas as comarcas com mais de duas varas. Por essa razão, o setor em 2ª Instância, hoje, é conhecido como Cejusc 2º Grau.
Atendimento – Qualquer parte ou advogado pode solicitar a tentativa de acordo nos casos que já se encontram em grau de recurso na Seção de Direito Privado do TJSP. O serviço é gratuito. Basta preencher a requisição na página do Cejusc 2º Grau (clique aqui) como o número do recurso, do processo originário e informações das partes. Os casos mais comuns são Direito do Consumidor, dano moral, contratos de compra e venda e Direito de Família. Cada desembargador também pode indicar até 50 processos por mês.
Na sessão, as partes contam com a ajuda do conciliador, pessoa capacitada para estimular e facilitar o contato entre os envolvidos para que, juntas, encontrem uma solução para o problema.
Importante ressaltar que, se não houver acordo, o pedido de sessão conciliatória não gera prejuízo ao andamento do recurso.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (fotos)
Sancionado projeto que estabelece recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro na Justiça do Trabalho
Brasília – Foi sancionado pela presidência da República nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a sanção e destacou a atuação do sistema OAB. “Essa é uma grande conquista para a advocacia brasileira, obra coletiva de todos os integrantes do sistema OAB”.
A OAB teve manteve-se ativa no acompanhamento da tramitação da proposta, atuando de perto em cada passo do percurso legislativo, desde a proposição, mantendo diálogo com parlamentares argumentando sobre a importância da proposta, que ao alterar dispositivos da CLT acompanha às disposições do novo Código de Processo Civil.
A proposta também contou com atuação da Associação dos Advogados Trabalhistas – Abrat.
Santa Cruz abre oficialmente o Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais, na OAB-GO
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou a força dos advogados e advogadas do país e a importância da advocacia atuar como defensora do Estado Democrático de Direito, durante a abertura do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado na sede da OAB-GO, em Goiânia, na noite desta quinta-feira (19). Santa Cruz destacou a pujança de todo o sistema e de suas lideranças, que vão se reunir para debater temas em defesa da advocacia e de toda a sociedade brasileira.
“Espero muito desse Colégio de Presidentes pela pujança que temos e pelas lideranças aqui nesse debate. A força da OAB passa também pelos mais de 1 milhão e 200 mil advogados que militam diariamente nesse país e que atuam para a defesa da democracia e da Constituição. Precisamos dessa força e dessa vida transitando em nossos corredores. É essa seiva que nos alimenta e que vai atuar na luta diária pela democracia e pela cidadania”, afirmou Felipe Santa Cruz.
Anfitrião do evento, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio, agradeceu a presença e o apoio da diretoria da OAB nacional para a realização do Colégio de Presidentes. Ele também reforçou a importância e presença de todo o sistema para o debate amplo de ideias. “Este é um momento raro, especial, quando os representantes máximos se encontram para discutir e debater sobre os caminhos e destinos da profissão e também do país. A sociedade escuta e quer saber o que pensa a OAB, mais do que isso a sociedade quer que a OAB se posicione em defesa dos valores, das garantias individuais e coletivas e do Estado Democrático de Direito”, disse.
O coordenador nacional adjunto do Colégio de Presidentes e presidente OAB-MT, Leonardo Campos, falando em nome dos demais presidentes de seccionais, destacou os temas que serão debatidos ao longo desta sexta-feira (20). “O nosso papel enquanto Ordem é lutar pelo direito de defender. Quando o fazemos, fazemos em nome de nossa classe, da sociedade e em defesa de um país forte e soberano. O colégio fará uma avaliação técnica e sóbria dos vetos à Lei de Abuso de Autoridade, em especial no que diz respeito ao artigo que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. Temos que ser a voz que resiste”, apontou.
Além desse tema, serão debatidos assuntos que retratam a atualização da profissão e do sistema, como startups jurídicas, intermediação por meio de plataformas digitais, proposta para criação de subseções e medidas de fiscalização profissional.
Participaram ainda da mesa oficial, na cerimônia de abertura, o vice-presidente da OAB nacional, Luiz Viana; o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant; o membro honorário vitalício, Roberto Busato; o coordenador do Colégio de Presidentes e presidente da OAB-PB, Paulo Maia; o presidente do FIDA, Felipe Sarmento; a vice-presidente OAB-RO, Solange Aparecida da Silva; o presidente da CAASP, Luís Ricardo Vasques Davanzo; os conselheiros federais por Goiás, Marcelo Terto, Marisvaldo Cortez e Dalmo Jacob; o vice-presidente da OAB-GO, Thales José Jayme; o secretário-geral da OAB-GO, Jacó Carlos Silva Coelho; a secretária-geral adjunta da OAB-GO, Delzira Santos Menezes; o diretor tesoureiro da OAB-GO, Roberto Serra; o diretor-geral ESA-GO, Rafael Lara Martins; o vice-presidente da CASAG, Davi Soares; o Conselheiro do CNJ, André Godinho; o deputado estadual Eduardo Prado; o presidente do TRT da 18ª Região, desembargador Paulo Pimenta; o desembargador do TJGO, Guilherme Gutemberg; o procurador-geral de Goiânia, Brenno Kelvys; e o vice-governador de Goiás, Lincoln Tejota.
Santa Cruz assina Pacto Nacional pela Primeira Infância e reforça apoio da OAB à iniciativa
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, é um dos signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância. A assinatura aconteceu durante o seminário sobre o tema para a Região Centro-Oeste, na manhã desta terça-feira (25), no Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU). A solenidade reuniu autoridades dos três poderes.
O pacto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pretende unir esforços do sistema de Justiça, do poder Executivo e de entidades do terceiro setor para efetivar direitos previstos na legislação para crianças brasileiras com menos de 6 anos de idade.
“Nelson Mandela dizia que ‘não há retrato melhor da alma de uma sociedade do que o tratamento que ela dá às suas crianças’. Hoje, no Brasil, são 5 milhões de crianças mergulhadas na completa miséria por conta da grande estagnação e da recessão econômica. Mais de 2 milhões de crianças brasileiras, a partir dos 5 anos de idade, trabalham muitas vezes em situação de insalubridade ajudando na subsistência de suas famílias. Todos os dias, 396 crianças sofrem maus tratos relatados às autoridades em nosso país. Logo, esse não é um belo retrato da alma do povo brasileiro”, disse Santa Cruz.
Sobre o pacto, o presidente da Ordem disse ser salutar a atenção especial às crianças. “O Brasil precisa delas [crianças]. Precisa da sua qualificação, da sua força, porque é somente através delas que contornaremos esse quadro preocupante que atravessamos. A OAB cumprimenta os idealizadores e reforça seu apoio à iniciativa”, completou.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, destacou o trabalho pela implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). “A efetivação legal segue no melhor sentido de precaução e cuidado, como política pública, de Estado e de sociedade. Aqui firmamos um importante instrumento pela proteção da criança na fase em que se formam as raízes da personalidade, etapa em que se se estabelecem as bases psíquicas do ser humano”, afirmou.
Signatários
Além de Felipe Santa Cruz e Dias Toffoli, assinaram o Pacto na solenidade o corregedor-geral de Justiça, Humberto Martins; o presidente do TCU, José Múcio Monteiro; o ministro da Justiça e Segurança Pública em exercício, Luiz Pontel de Souza; o ministro da Educação, Abraham Weintraub; o ministro da Cidadania, Osmar Terra; o ministro da Saúde em exercício, João Gabbardo; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário; a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; a deputada federal e presidente da Frente Parlamentar da Cidadania e Primeira Infância, Leandre Dal Ponte; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge e o presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, José Fabrício Silva de Lima.
Santa Cruz debate o desafio das democracias na era da informação online
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou do Seminário Comunicação, Política e Democracia. O evento foi promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na manhã desta terça-feira (16), e teve a participação do sociólogo espanhol Manuel Castells, uma das principais referências da era da informação e das sociedades conectadas em rede.
Na abertura do evento, Santa Cruz falou sobre a disputa de interesses que prejudica a democracia brasileira. “As redes sociais, que nasceram sob a ideia de encontro, estão se transformando num espaço de ódio e destruição de reputações. Mais grave ainda é a interferência cada dia mais clara dos interesses financeiros e da violação da nossa soberania. Seria ingênuo, talvez até infantil, imaginar que os interesses que estão transitando nessa esfera não são da agenda econômica e político-institucional”, apontou.
“É impressionante a velocidade com que se propagam as notícias e cabe, claramente, um debate de vanguarda para a construção de um marco legal que vise impedir a manipulação do processo democrático e das eleições. Temos de enfrentar isso junto ao Congresso Nacional para dar instrumentos ao Poder Judiciário de impedir um massacre de reputações”, completou Santa Cruz.
O presidente da OAB alertou também para “a recorrente tentativa de esvaziar institucionalmente o país, cenário que envolve diretamente a OAB, entidade que está sob ataque pelo fato de ser uma ponte histórica de diálogo entre diferentes”.
Manuel Castells frisou o papel de destaque da comunicação na sociedade moderna e afirmou que a disseminação cada vez mais descentralizada das informações cria um enorme desafio para as democracias. “A comunicação é um tema central em relação ao poder nos dias de hoje. A informação está cada vez mais concentrada, mas a comunicação está cada vez mais descentralizada. São processos que interagem. A comunicação se abre a todos, mas quanto mais nos comunicamos e quanto mais participamos, somos também vigiados. Nossas informações são concentradas e ‘os poderes’ nunca tiveram tanto acesso a informações nossas. Cada país deve buscar o seu entendimento de como interferir em um espaço globalizado de informação, já que não teremos um governo global”, afirmou.
Também participaram do evento o diretor da FGV, Marco Aurélio Ruediger, e a editora da Revista Piauí, Fernanda da Escóssia. O pesquisador da FGV, Vinícius Vu, atuou como moderador do debate.
Santa Cruz debate violência contra advocacia que atua em movimentos sociais
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, recebeu na tarde desta quarta-feira (30) a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. Durante o encontro foi discutida a situação de advogados e advogadas que atuam no assessoramento jurídico de movimentos sociais. Foi apresentada uma proposta ao presidente da Ordem no sentido de criar uma comissão específica para acompanhar o assunto e estabelecer uma interlocução mais direta com esses profissionais.
Santa Cruz manifestou preocupação com a situação diante do informe que recebeu de que advogados e advogadas tem sido vítimas de perseguição e violência e que há uma tentativa de criminaliza-los em função de sua atuação. O presidente da OAB solicitou a formalização de uma proposta para analisar a constituição de uma comissão, com pauta e modelo de composição.
Também nesta quarta-feira, Santa Cruz recebeu em seu gabinete o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, em visita institucional para discussão de diversos temas relacionados à advocacia e à carreira policial.
Santa Cruz defende fim da intolerância no 9º Congresso Nacional de Direito LGBTI+
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, falou sobre a necessidade de o Brasil dar um fim à intolerância, à opressão e ao ódio que todo ano vitima milhares de pessoas LGBTI+. O discurso foi proferido no encerramento do 9º Congresso Nacional de Direito LGBTI+, realizado na última sexta-feira (27), na seccional catarinense da OAB.
“Não há democracia sem diversidade e nós precisamos escutar todas as vozes em pé de igualdade. A Ordem é e será, sob nossa gestão, intransigente defensora das minorias. Na condição de presidente nacional da Ordem dos Advogados, afirmo o meu compromisso ético, moral e existencial com a luta dessas populações”, afirmou Santa Cruz.
O presidente também falou sobre o atual momento pelo qual os LGBTI+ têm passado e lamentou os números de violência presentes no Relatório Mortes Violentas da População LGBTI 2018. Santa Cruz ressaltou os registros de 420 homicídios contra o grupo, sendo que o principal instrumento utilizado nesses crimes foi a arma de fogo. Para ele, a conta é subestimada, uma vez que o Brasil não conta com um sistema eficaz de denúncia.
“Nestes tempos em que o ódio é uma ordem política, uma ação como essa e com essa temática é por si só uma ousadia histórica. Há algo mais óbvio e mais evidente do que a violência homotransfóbica sofrida no Brasil? Há algo mais óbvio do que as violações de direito sofridas por essa comunidade? Existe obviedade maior do que a necessidade de transformação de nossa sociedade, que ainda precisa conviver fraternalmente com as diferenças?”, questionou Santa Cruz.
Por fim, o presidente nacional da OAB lembrou que o Conselho Pleno da entidade decidiu, por unanimidade, pela edição da Súmula nº 11, que tornam os casos de agressões e violência contra pessoas LGBTI+ fatores impeditivos de inscrição na OAB. “Trata-se de uma decisão histórica que evidencia o compromisso de nossa entidade com o combate a qualquer forma de opressão”, completou.
Santa Cruz defende parceria entre Caixas de Assistência e OAB
O presidente nacional da OAB, Felipe santa Cruz, analisou como essenciais as parcerias entre as Caixas de Assistência e a Ordem para que a advocacia continue a desempenhar suas funções sociais e constitucionais. Santa Cruz participou, nesta quinta-feira (27), da abertura do 2° Colégio de Presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados, realizado em Goiânia.
Homenageado no evento com a medalha Maurício Montanha Teixeira, a maior honraria entregue pela Coordenação das Caixas de Assistência àqueles que se destacam na prestação de serviço à advocacia, Santa Cruz afirmou aos representantes de Caixas de Assistência de 26 Estados e do Distrito Federal que, para que o sistema OAB possa atuar em qualquer temática no contexto social, é preciso atender, primeiramente, as demandas advocacias.
“As Caixas, em conjunto com a Ordem, têm de trabalhar para a advocacia. Quanto maior a crise, maior a necessidade desta parceria. Temos de ter ousadia e pensar fora da caixa, com objetivo de ampliar aquilo que está funcionando e reparar o que não funcionar. A sintonia entre Caixas e OAB é importante. Primeiro olhamos para dentro de casa, depois partimos para fora”, destacou ele.
O presidente da OAB frisou que sua gestão trabalha para implantar em todo o país o programa “Sistema OAB século 21”, que consiste na modernização e atualização da estrutura física e tecnológica das salas da advocacia. “Também estamos discutindo com representante do sistema bancário a queda da anuidade, a modernização e sistematização de todo o sistema”, afirmou.
Prerrogativas
Santa Cruz também destacou a importância da luta pelas prerrogativas e citou recente caso que envolve a advocacia goiana. “Por defendermos nossas prerrogativas, nos chamam de extremados, mas o Ministério Público e magistratura não entram na discussão sobre suas prerrogativas. Por que nós deveríamos abrir mãos daquilo que a lei reserva à advocacia? Tivemos uma grande vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente, em um caso da OAB-GO, porque lutamos por nossos direitos”, lembrou Santa Cruz.
Em maio deste ano, o Pleno do CNJ determinou que a 9ª vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) pelo Quinto Constitucional é da advocacia goiana, e não do MP-GO. “Ao senhor Lúcio Flávio, devo parabenizar. Devemos ser assim: suaves na forma e firmes no conteúdo. É justamente nestes casos que fazemos valer a lei e os interesses do advogado”, disse o presidente da OAB.
União
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, por sua vez, salientou a importância da união entre Caixa de Assistência e OAB. “Queremos deixar de inspiração para o sistema a união que há aqui, entre OAB e Casag. Construímos um plano de atuação de parceria nos investimentos. Ao final, quem ganha é a advocacia. Conseguimos levar estrutura e melhorias a todos os cantos do estado”, destacou ele.
O presidente da Casag, Rodolfo Mota, disse que o associativismo solidário e institucional tem como meta uma advocacia valorizada. “Diante do primeiro presidente da OAB proveniente de uma Caixa de Assistência, quero demonstrar que aqui existe parceria”, afirmou.
Também participaram do evento, pela OAB-GO: a diretora-geral adjunta, Delzira Menezes; o conselheiro federal e diretor-geral da ESA, Rafael Lara; presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Caio César; pela Casag: a conselheira seccional e secretária-geral, Valéria Menezes; vice-presidente, David Soares; diretor tesoureiro, Carlos Eduardo Ramos Jubé; ouvidor geral, Miguel Jorge Neto; diretor adjunto, Victor Amado.
Santa Cruz destaca importância da OAB à democracia em discurso na posse da OAB-PB
Brasília – O presidente e o vice da OAB Nacional – Felipe Santa Cruz e Luiz Viana – participaram na noite desta quarta-feira (13) da solenidade de posse da diretoria da Seccional paraibana da Ordem, onde Paulo Maia foi reeleito para permanecer à frente da entidade nos próximos três anos.
Na ocasião, Santa Cruz destacou o papel que a Ordem exerce no cenário democrático e também lembrou o combate da OAB à corrupção, a importância da mulher advogada, da defesa da democracia e das minorias. “Não teríamos democracia no Brasil sem a OAB. Nossa instituição sempre esteve ao lado da defesa dos direitos das minorias e não aceitamos de forma alguma que um passo atrás seja dado nesse sentido”, declarou.
Santa Cruz também rebateu as críticas recentes à OAB envolvendo questões de combate à corrupção. “Que entidade é contra o combate à corrupção? Claro que somos a favor do combate à corrupção. Eu apenas disse que esse combate deve ser feito dentro da lei, respeitando o amplo direito de defesa e o contraditório”, enfatizou.
Empossado pelo presidente do Conselho Federal, Paulo Maia defendeu as liberdades democráticas e de imprensa. Reiterou que a advocacia estará vigilante contra quaisquer violações às garantias individuais e às prerrogativas dos advogados. Ele também ratificou o apoio da instituição às mulheres, sobretudo contra o crescente número de feminicídios no Estado e diante do presidente do TJPB, Márcio Murilo, garantiu que a OAB-PB continuará na luta contra o fechamento das comarcas e defenderá a primeira entrância na justiça paraibana.
Chapa e presenças
Além de Maia, completam a chapa João de Deus Quirino Filho (vice-presidente), Felipe Mendonça Vicente (secretário-geral), Anna Caroline Lopes Correia Lima (secretária-geral adjunto) e Laryssa Mayara Alves De Almeida (tesoureira).
Foram eleitos na mesma chapa para a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PB): Francisco De Assis Almeida e Silva (presidente), José Samarony de Sousa Alves (vice-presidente), José Walter Lins de Albuquerque (secretário-geral), Veruska Maciel Cavalcante (secretária-geral adjunto) e Ronaldo Xavier Pimentel Junior (tesoureiro).
A representação junto ao Conselho Federal ficou a cargo dos conselheiros: Harrison Alexandre Targino, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Rogério Magnus Varela Gonçalves, Rodrigo Toscano Azevedo De Brito, Wilson Sales Belchior e Marina Motta Benevides Gadelha
Santa Cruz destaca importância do compliance no combate à corrupção
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, proferiu a palestra de encerramento do seminário Compliance: da prevenção de ilícitos à reconstrução de empresas, realizado nesta segunda-feira (9), na sede da OAB-DF. Também participaram os presidentes da seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva, e da seccional do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira.
“A discussão sobre compliance, leniência e outras ferramentas desta natureza integram aquele que talvez seja hoje o campo mais promissor do Direito. O mercado da advocacia cresce de 10% a 20% ao ano, com um faturamento da ordem de R$ 50 bilhões. Temos um contingente de 1,2 milhão de advogados, com profissionais absolutamente capazes de executar as missões relacionadas ao compliance, às boas práticas. É necessário mostrar aos nossos jovens que esse é um mercado decisivo para o futuro da profissão”, disse o presidente.
Santa Cruz lembrou que a Ordem atua diariamente em pautas como a proteção do direito de defesa e do contraditório. “Estamos num processo histórico de esgarçamento dessas garantias, o que não significa em nenhum momento o amparo, a tutela ou a permissão da OAB em relação à corrupção. Pelo contrário: precisamos de todas essas premissas e do controle privado e público para efetivar garantias e fazer deste um momento de mudança nos patamares éticos da iniciativa privada e da esfera pública no Brasil”, apontou.
Para o presidente nacional da OAB, até uma criança conhece a precariedade do sistema de controle no Brasil. “Esse sistema assistiu aos maiores episódios de corrupção da história, como muitos tentam colocar. Hoje, o que se tenta é salvar empresas, retomar crescimento e conseguir avanços com objetividade, sem que isso signifique – repito – tolerância a qualquer tipo de corrupção ou de impunidade”, completou.
Santa Cruz discute impactos para a advocacia da adesão do Brasil aos códigos de liberalização da OCDE
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu na tarde desta terça-feira (23) o ministro Luiz Cesar Gasser, Diretor do Departamento de Promoção de Serviços e Indústria do Ministério das Relações Exteriores. Durante o encontro, foi discutida a adesão do Brasil aos Códigos de Liberalização da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e os impactos para a advocacia.
“Pedi que nossa Comissão Nacional de Relações Internacionais inicie um processo de estudo do caso para que possamos construir uma posição sobre o tema. Posteriormente, levaremos o resultado dessa análise, que deverá envolver outras comissões da Casa, para apreciação do Conselho Pleno para tirarmos uma posição oficial da OAB sobre esses trâmites”, disse Santa Cruz ao final do encontro.
Santa Cruz é condecorado com Ordem dos Timbiras no Maranhão
O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, foi agraciado com a maior honraria do Governo do Maranhão, o título de grão-mestre da Ordem dos Timbiras. A solenidade presidida pelo governador maranhense, Flávio Dino, foi na tarde desta quarta-feira (18), no Palácio dos Leões.
Na qualidade de grão-mestre da Ordem dos Timbiras, o governador entregou a faixa e broche que representa Ordem dos Timbiras ao presidente nacional da OAB. O ingresso na Ordem dos Timbiras é deferido às personalidades que se distinguiram por relevantes serviços prestados em prol do bem-estar social do povo.
Flávio Dino disse que a homenagem é um reconhecimento pelo destacado trabalho de Santa Cruz na defesa de direitos e da democracia frente à Ordem dos Advogados. “A OAB é uma entidade fundamental para o Brasil e para o nosso estado, na medida em que é guardiã da Constituição, da legalidade, dos direitos da população, além de ser a entidade representativa dos advogados. Em razão desta importância da OAB que nós estamos fazendo, essa sessão em que, duplamente, ocorre a homenagem ao presidente nacional, como apoio, incentivo e estímulo para que ele continue exercendo esse papel de porta voz da cidadania, da defesa e democracia”, afirmou o governador.
Felipe Cruz agradeceu as homenagens recebidas e reafirmou o compromisso de seguir trilhando na luta pelos direitos individuais e coletivos dos brasileiros. “Recebo não como homenagem a mim, mas como uma homenagem à advocacia brasileira e suas tradições, estou muito feliz e agradeço demais aos dirigentes e líderes do Maranhão, e ao povo deste estado tão generoso e importante para a brasilidade”, pontuou.
No mesmo evento, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, concedeu à Santa Cruz a Medalha de Mérito Legislativo Manuel Beckman. Na solenidade estiveram presentes o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz; advogados, representantes do governo, deputados estaduais e de órgãos da Justiça do Estado.
Santa Cruz empossa nova diretoria da OAB-AC
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da cerimônia de posse da nova diretoria da OAB-AC, realizada no auditório do Palácio da Advocacia Florindo Poersch, na noite desta terça-feira (26). Foram empossados o novo presidente seccional, Erick Venâncio, e os demais membros da diretoria: Marina Belandi Scheffer (vice-presidente), André Ferreira Marques (secretário-geral), Gilliard Nobre Rocha (secretário-adjunto) e Isabela Aparecida Fernandes da Silva (diretora-tesoureira).
Além disso, foram empossados 55 conselheiros seccionais, 6 conselheiros federais e cinco diretores da Caixa de Assistência ao Advogado: Thiago Vinicius Gwozdz Poersch, (presidente), Mayra Kelly Navarro Villasante (vice-presidente), Gerberson Amazonas Tussolini (secretário-geral), Leonardo Vidal Calid (secretário-adjunto) e Ana Carolina Rodrigues Teixeira Zanin (diretora-tesoureira).
Durante o ato, Santa Cruz destacou o equilíbrio e lealdade que a advocacia exerce, mesmo que atue de forma independente, e disse ainda que a seccional está em boas mãos. “Sei que a OAB-AC está em boas mãos, como estava com Marcos Vinicius. A Ordem é um canal para o exercício da nossa profissão e isso foi alcançado por meio de uma luta histórica que vai ser honrada”, disse Santa Cruz.
O presidente Erick Venâncio assume a presidência no lugar Marcus Vinicius Jardim, que atuou por dois mandatos no período de 2013/2109. Ao tomar posse, o presidente reiterou o compromisso de trabalho que assumiu e disse que a missão é deixar a entidade melhor do que está recebendo. “Nosso desafio é trabalhar para unir toda advocacia. A defesa das nossas prerrogativas profissionais é defesa perene e montamos um time de excelência que estará trabalhando neste propósito”, afirmou ele.
A cerimônia de posse foi prestigiada por várias autoridades que representaram instituições durante a posse, em uma noite de festa para a advocacia acreana.
Santa Cruz empossa presidentes de comissões e quer contribuição técnica da OAB aos debates do País
Na manhã desta terça-feira (11), foram empossados pela diretoria os 129 presidentes das comissões permanentes – denominadas Nacionais – e temporárias da OAB Nacional – as chamadas Especiais. As Coordenações Nacionais também tiveram seus dirigentes empossados na sessão. Os presidentes representam os 1.205 advogados e advogadas que integram as comissões e coordenações da OAB Nacional.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que o trabalho de todos será determinante diante do momento que o país atravessa. “Todas as comissões são importantes e isso se reforça em uma quadra mais delicada com a atual, pois a visão técnica dos assuntos faz-se mais e mais necessária. Eu quero, então, delegar aos senhores e às senhoras este poder. Pretendo sempre ter esse espírito democrático. Da parte da diretoria não há qualquer sentimento de controle ou de vaidade. Portanto, o que peço é que ousem, porque para a OAB não existe assunto-tabu. Inovem, criem”, disse.
Santa Cruz conclamou que cada um, dentro da respectiva área de atuação, ‘contribua com o saber e produza inovação para que a OAB veja sempre o bom nascer de algo novo’. “Devemos ter, no entanto, o cuidado permanente com o entrechoque de comissões, naqueles assuntos que possam ter o sombreamento natural de outra comissão. Isso se constrói e se supera com fraternidade, conversa e confiança”, ponderou.
Luiz Viana, vice-presidente da Ordem, destacou a necessidade premente de um planejamento próprio de cada comissão e um conjunto, que promova unidade. “A primeira coisa nessa conjuntura é um planejamento ousado, como destacou Felipe Santa Cruz. Um planejamento que leve em conta as atividades mais importantes de cada comissão, de modo a prever o impacto financeiro e orçamentário que isso acarretará. Assim, a tecnologia poderá ser uma grande aliada no tocante a reuniões não presenciais”, apontou.
Viana destacou, também, que a capilaridade das comissões é o fator que permite que a Ordem chegue e se mantenha atuante em qualquer tema, visto o caráter técnico dos membros que compõem cada colegiado.
Otimização
Na mesma linha do discurso de Luiz Viana, o diretor-tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha destacou que a otimização de recursos deve ser levada em consideração, visto que são mais de 1,2 mil membros somando-se as 129 comissões. “A ideia é que as reuniões sejam preferencialmente telepresenciais, valendo-se das inovações tecnológicas disponíveis, e que pelo menos uma vez ao ano possamos reunir fisicamente as comissões com suas formações completas”, adiantou.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, foi nomeado pela diretoria para atuar como um coordenador das comissões. “Não haverá pauta não analisada, não haverá egoísmo e não haverá vaidade”, resumiu.
Ary Raghiant, secretário-geral adjunto da Ordem, classificou as comissões como o “verdadeiro pulmão da OAB”, responsáveis por fazer nascer projetos que ao longo dos anos se convertem em pautas e frentes de trabalho para a entidade.
Histórico
O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representando os ex-presidentes da OAB Nacional, destacou o papel histórico da Ordem ao longo dos anos, função que, segundo ele, foi alcançada graças ao empenho diuturno das comissões da casa.
Da mesma forma, lembraram a importância das comissões o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento; o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Ronnie Preuss Duarte; o coordenador nacional das Caixas de Assistência, Pedro Alfonsin; e a presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Rita Cortez.
Cléa Carpi, conselheira federal pelo Rio Grande do Sul e decana do Conselho Pleno, leu o compromisso de posse dos 129 presidentes para a investidura oficial dos empossados.
Santa Cruz fala em defesa dos direitos individuais em sessão pelos 30 anos do STJ
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, fez um discurso em defesa dos direitos individuais, do contraditório, e da ampla defesa durante a sessão solene comemorativa dos 30 anos de instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia reuniu ministros do STJ, do Supremo Tribunal Federal, ministros de estado e autoridades militares e civis. Ao lado de Santa Cruz, também participaram da sessão o diretor-tesoureiro da Ordem, José Augusto Araújo de Noronha, e os conselheiros federais da OAB Luciana Diniz Nepomuceno e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues.
“Aos 30 anos, temos certeza, nós advogados, de que o STJ sempre será a casa da defesa. A defesa sempre encontrará aqui amparo no momento que muitas vezes há um compreensível desequilíbrio no pêndulo entre acusação e defesa, entre a força opressora do Estado e o direito do cidadão de se defender. Certamente será no STJ, nesta nova década que se inicia, que se afirmará cotidianamente os direitos individuais, o contraditório, a ampla defesa e a garantia do cidadão face à força do Estado”, disse o presidente da OAB.
Santa Cruz destacou duas decisões históricas tomadas no âmbito do STJ para ilustrar o trabalho plural da Corte. “A presença da Ordem aqui é porque este é o tribunal da cidadania, concebido pelos homens e mulheres que redemocratizaram este país. São 30 anos de história, período em que mais de 6 milhões de processos foram julgados. Trinta anos onde esta foi a casa de muitos dos anseios do povo brasileiro. Citarei apenas dois julgados. Me permitam a ousadia no momento que certa intolerância toma parte de nossa população. Julgados simples, um de 2011, do casamento civil entre homoafetivos, e um de 2017, de desnecessidade de cirurgia de transgenitalização para retificação de registro de transgêneros e transexuais, ambos da lavra do ministro Luiz Felipe Salomão. Esse sempre foi o tribunal da coragem, sempre foi o tribunal da cidadania”, lembrou ele.
“A Ordem espera e confia e sabe que essa data é apenas mais uma de comemoração, que esse tribunal saberá num momento de polarização e transição do povo brasileiro, cumprir o que sempre fez, a sua missão transformadora, serena, cautelosa mais firme, guiando-nos no novo momento, na direção única da segurança jurídica, da paz, da prosperidade para todos os brasileiros. Parabéns em nome da advocacia brasileira”, completou o presidente da OAB.
Santa Cruz fala em defesa dos direitos individuais em sessão pelos 30 anos do STJ
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, fez um discurso em defesa dos direitos individuais, do contraditório, e da ampla defesa durante a sessão solene comemorativa dos 30 anos de instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia reuniu ministros do STJ, do Supremo Tribunal Federal, ministros de estado e autoridades militares e civis. Ao lado de Santa Cruz, também participaram da sessão o diretor-tesoureiro da Ordem, José Augusto Araújo de Noronha, e os conselheiros federais da OAB Luciana Diniz Nepomuceno e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues.
“Aos 30 anos, temos certeza, nós advogados, de que o STJ sempre será a casa da defesa. A defesa sempre encontrará aqui amparo no momento que muitas vezes há um compreensível desequilíbrio no pêndulo entre acusação e defesa, entre a força opressora do Estado e o direito do cidadão de se defender. Certamente será no STJ, nesta nova década que se inicia, que se afirmará cotidianamente os direitos individuais, o contraditório, a ampla defesa e a garantia do cidadão face à força do Estado”, disse o presidente da OAB.
Santa Cruz destacou duas decisões históricas tomadas no âmbito do STJ para ilustrar o trabalho plural da Corte. “A presença da Ordem aqui é porque este é o tribunal da cidadania, concebido pelos homens e mulheres que redemocratizaram este país. São 30 anos de história, período em que mais de 6 milhões de processos foram julgados. Trinta anos onde esta foi a casa de muitos dos anseios do povo brasileiro. Citarei apenas dois julgados. Me permitam a ousadia no momento que certa intolerância toma parte de nossa população. Julgados simples, um de 2011, do casamento civil entre homoafetivos, e um de 2017, de desnecessidade de cirurgia de transgenitalização para retificação de registro de transgêneros e transexuais, ambos da lavra do ministro Luiz Felipe Salomão. Esse sempre foi o tribunal da coragem, sempre foi o tribunal da cidadania”, lembrou ele.
“A Ordem espera e confia e sabe que essa data é apenas mais uma de comemoração, que esse tribunal saberá num momento de polarização e transição do povo brasileiro, cumprir o que sempre fez, a sua missão transformadora, serena, cautelosa mais firme, guiando-nos no novo momento, na direção única da segurança jurídica, da paz, da prosperidade para todos os brasileiros. Parabéns em nome da advocacia brasileira”, completou o presidente da OAB.
Santa Cruz falará sobre o futuro da advocacia em congresso internacional online
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participa nesta quarta-feira (5) do II Annual Meeting, congresso internacional sobre Mercado, Tecnologia e Direito, promovido pelo Instituto New Law. Santa Cruz falará, às 17h, na abertura do painel “O futuro da advocacia” que integra o tema “Uma nova advocacia: reflexões e habilidades essenciais para o advogado do presente – reinvente-se ou morra”. O encontro terá palestras nos dias 4, 5 e 6 de agosto, no formato online e gratuito.
Algumas das questões que serão abordadas pelo presidente da OAB envolvem o futuro da advocacia no Brasil, o interesse de escritórios internacionais em atuar no país e o uso de novas tecnologias, cuja utilização foi precipitada em função da pandemia. Santa Cruz tem destacado que para dominar as ferramentas tecnológicas que surgem, os profissionais precisam se requalificar e adquirir habilidades, pois tais inovações deverão fazer cada vez mais parte do trabalho da advocacia.
As inscrições para o II Annual Meeting são gratuitas e devem ser feitas na página do Instituto New Law. As palestras estarão disponíveis, com interação ao vivo, entre 17h e 20h nos dias 4, 5 e 6 de agosto. O encontro tem como público alvo os operadores do direito – juízes, advogados, bacharéis – e prestadores de serviço e desenvolvedores de tecnologia para este setor.
Ao longo do encontro, também serão realizadas palestras que abordarão a Regulação de Inteligência Artificial; Mediação online; Cooperação internacional; Combate à corrupção e proteção dos Direitos Humanos na ótica das Nações Unidas e os Desafios da Advocacia na retomada pós-pandemia, além de outros.
Santa Cruz inaugura mural em homenagem à Constituição e profere palestra para estudantes
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, inaugurou o Mural da Constituição que homenageia as constituições brasileiras de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. O evento foi no espaço do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), nesta quarta-feira (23). Em seguida, ele proferiu palestra sobre a carta magna e os desafios da advocacia no século XXI.
Santa Cruz fez uma análise sobre a democracia no país. “Vivemos momentos disruptivos. Vivemos momentos nos quais teima em existir um discurso pessimista, calcado muitas vezes em dados que naturalmente nos frustram com a realidade do Brasil e do mundo. Somos o país com a segunda pior distribuição de renda. Somos um país que insiste, a cada ciclo histórico, em mudar seu marco constitucional”, apontou.
Para o presidente da OAB, o momento, apesar de crítico, apresenta oportunidades para aqueles que querem buscar progresso. “O Brasil tem dimensões continentais e aqui nunca houve uma classe dominante homogênea, como em boa parte dos países do mundo. Nosso país é um arranjo de vários grupos locais que historicamente convivem ora como protagonistas, ora como figurantes desse grande teatro de acontecimentos. E o traço de unidade, no meio disso tudo, é exatamente a faculdade de Direito. O ensino jurídico é uma porta e tanto para as oportunidades”, disse.
Ele afirmou que um dos grandes trunfos da advocacia é a capacidade que seus profissionais têm de nutrir empatia por quem pensa diferente. “O advogado tem a obrigação de ser instrumento de defesa, mesmo quando não concorda com nenhuma das ideias que são professadas por quem é objeto da sua atuação profissional. A memória coletiva dos operadores do direito sempre elevou a um lugar de destaque a trajetória daqueles que buscaram avançar na democracia. Portanto, o Direito não pode abandonar a ideia de democracia como inclusão concreta”, ressaltou.
Por fim, Santa Cruz falou aos estudantes que, independentemente do caminho que a vida apresente a cada um, não abandonem a noção da busca incessante pela justiça por meio da advocacia.
O ato e a palestra contaram ainda com as presenças do conselheiro federal Rodrigo Badaró (DF); da reitora do UDF, Beatriz Maria Eckert-Hoff; do coordenador do projeto 30 Anos da Constituição Federal de 1988, Carlos Souto; e do coordenador do curso de Direito do UDF, Paulo Campanha.
Santa Cruz nomeia presidentes da Coordenação e da Comissão Nacional do Exame de Ordem
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou como presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, e o conselheiro federal por Goiás, Marisvaldo Cortez Amado, como presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem. Os dois exercerão os cargos no triênio de 2019-2022.
A Coordenação Nacional de Exame de Ordem zela pela boa aplicação da prova, além de acompanhar e supervisionar todas as etapas de preparação e realização do Exame. Já a Comissão Nacional de Exame de Ordem atua como órgão consultivo e de assessoramento da Diretoria do Conselho Federal da OAB para temas correlatos ao seu objeto.
José Alberto Simonetti afirma que assume a função ciente da grande responsabilidade que é cuidar dos assuntos atinentes ao Exame de Ordem. “A liberdade, os bens e a vida devem ser defendidos por quem tem conhecimento e preparo adequado. Por esse motivo, o Exame da Ordem é um dos instrumentos mais poderosos de defesa da sociedade”, entende.
Para Marisvaldo Cortez Amado, a aprovação no certame também é um mecanismo que atesta qualidade profissional. “O Exame é uma garantia para a sociedade de que estão entrando no mercado de trabalho profissionais da advocacia capacitados a prestarem bons serviços na defesa dos direitos e da sociedade”, completa.
Exame
O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste caso, trata-se da Lei Federal nº. 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado ou advogada, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
Santa Cruz participa da reunião do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou nesta quinta (20) e sexta-feira (21) do encontro do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), realizado no Colégio de Advogados do Paraguai, em Assunção. O presidente da Ordem representou a advocacia brasileira ao lado do membro honorário vitalício Roberto Antonio Busato, que é o delegado da OAB no Coadem.
Santa Cruz apresentou extenso relatório das preocupações da OAB e da própria advocacia brasileira com a defesa da democracia no Cone Sul. “Narrei às entidades irmãs o preocupante quadro que temos no Brasil hoje, com a retirada de direitos dos mais pobres e a fragilização das liberdades. Também convidei todos os dirigentes presentes para nos prestigiar na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontecerá em Brasília, entre os dias 16 e 18 de novembro”, disse o presidente.
Também participaram da reunião os presidentes da Federação Argentina de Colégios de Advogados, do Colégio de Advogados do Uruguai e do Colégio de Advogados do Paraguai, anfitriões do encontro. Ao lado da OAB, os representantes dos três colegiados são considerados membros plenos do Coadem.
Santa Cruz participa de ato na OAB-RJ a favor da cultura e em repúdio à censura
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou de um ato na seccional fluminense a favor da cultura e em repúdio aos ataques que o pensamento crítico sofreu em 2019 no Brasil. O evento aconteceu na sexta-feira (13) e reuniu dirigentes da Ordem, advogados e representantes do setor cultural.
Diante de visíveis sinais de censura, do enfraquecimento do incentivo à cultura, da paralisação de centenas de produções e de ataques de membros do Governo Federal ao setor artístico, entidades da música, do audiovisual, das artes cênicas, do mercado editorial e de museus se uniram à OAB Nacional e à OAB-RJ para o manifesto, cujas considerações serão encaminhados para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
“Estamos enfrentando uma agenda dura naquilo que trata da liberdade das artes, do jornalismo sério, dos formadores de opinião que militam na área artística. A Ordem sabe disso porque sofre grande pressão na advocacia, pelas nossas bandeiras históricas a favor do contraditório, das liberdades, das minorias. Foi um ano difícil e nós da OAB encerramos este 2019 sabendo que esse é nosso local”, afirmou Santa Cruz.
O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, reafirmou o apoio da seccional à defesa da pauta e da democracia. “Nenhuma sociedade vai se desenvolver sem a cultura, sem ter esperança. Então é muito importante a Ordem abraçar este tema”, disse.
Um dos responsáveis pela discussão nacional do tema por parte da Ordem, o presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais da OAB Nacional, Sydney Sanches, frisou a importância da cultura também para a circulação da economia. Ele citou também o corte a bolsas de pesquisa e falas de integrantes do governo não só em repúdio a artistas, mas também contra universidades.
Também participaram do evento a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; o procurador Sergio Suiama; a presidente da Associação Brasileira de Gestão Cultural (ABGC), Katia de Marco; e o presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual (Sicav), Leo Edde.
Santa Cruz pede respeito às divergências no ambiente democrático em discurso de posse da OAB-RJ
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou nesta quinta-feira da solenidade de posse solene de Luciano Bandeira e sua diretoria na OAB Rio de Janeiro. Nos últimos seis anos, Santa Cruz esteve à frente da Seccional fluminense, de onde foi escolhido para presidir o Conselho Federal da Ordem.
Em seu discurso, o presidente nacional da OAB afirmou que a sociedade clama pela segurança jurídica e por mais equilíbrio institucional. “Precisamos de um ambiente democrático onde a divergência possa ser claramente manifestada e respeitada. Nosso papel é defender aqueles que precisam e esperam nossa defesa”, apontou.
Na ocasião, Felipe Santa Cruz destacou que em torno do nome de Luciano se uniram forças da advocacia do Rio que nunca haviam caminhado juntas. “Luciano foi escolhido por todos nós com muita tranquilidade. É o advogado que identifica, na ponta, onde a Justiça não está funcionando. Este é um momento de serenidade e gratidão. Sou apenas uma parte do discurso sólido e histórico que o Luciano fez nesta noite”, disse.
Luciano Bandeira prometeu lutar pela defesa dos direitos humanos e da democracia, sendo fiel à história da OAB em momentos difíceis do país. “Não aceitaremos retrocessos em relação a direitos e garantias fundamentais. Os ideais de liberdade e Justiça para a sociedade serão defendidos, pois somos a principal voz da sociedade civil. A Ordem é uma instituição garantista e assim permanecerá”, decretou.
Segundo o novo presidente, vivemos um momento histórico em que “a política se judicializou e a Justiça se politizou”, o que traz insegurança política e jurídica para a sociedade e apresenta um risco ao funcionamento das instituições. “Vivo da advocacia, pela advocacia e para a advocacia. Nunca militei ou participei de partido político. Não tenho ambição partidária. O único partido político da OAB é o Estado de Direito e a sua ideologia são os valores constitucionais”, disse Luciano.
A Ordem, afirmou Luciano, não abrirá mão de defender também a defesa do devido processo legal, do direito de ampla defesa, do direito ao contraditório. Bandeira também expressou preocupação com a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho, tachada por ele como retrocesso.
Entre as demais presenças na cerimônia, destacam-se a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; o governador do Estado, Wilson Witzel; o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), André Fontes; o desembargador Agostinho Filho, que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Claudio de Mello Tavares; e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), José Fonseca Martins Júnior.
SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE DEVERÁ INDENIZAR TORCEDOR AGREDIDO DURANTE JOGO
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve parcialmente sentença que condena o São Paulo Futebol Clube a indenizar torcedor que ficou com sequelas após ser agredido no Estádio do Morumbi. O clube deverá pagar R$ 40 mil a título de danos morais e arcar com exames médicos e honorários advocatícios.
Em decorrência do ataque, ocorrido em 2008, o torcedor sofreu traumatismo craniano, que resultou em diminuição da função motora cerebral e perda de memória, tendo se submetido a cirurgias reparadoras e tratamentos. Em sua defesa, a agremiação alegou que a briga aconteceu por motivos exclusivamente pessoais dos envolvidos, não tendo responsabilidade pelo ocorrido.
Para o relator da apelação, desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor preveem que as agremiações esportivas têm, sim, responsabilidade por incidentes violentos em seus estádios. “Pela aplicação simultânea de ambas as normas, ocorrendo a agressão no local do espetáculo, ou no seu entorno, quando do acesso ou saída do local, o fornecedor responde objetivamente pelo dano, não havendo caso fortuito ou força maior na prática de atos de violência, perfeitamente presumíveis não tendo sido eficiente a segurança disponibilizada”.
A vítima pediu também pagamento de pensão mensal por não mais poder trabalhar, mas não obteve êxito. “Não restou comprovada diminuição patrimonial que autorizasse a condenação ao pagamento de pensão mensal, isto porque, quando do ocorrido o apelado já estava aposentado”, afirmou o desembargador.
Do julgamento participaram também os desembargadores Luiz Antonio de Godoy e Claudio Godoy, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0018464-68.2011.8.26.0008
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
SÃO PAULO, 462 ANOS
EU TE AMO SÃO PAULO
Eu te amo São Paulo, em teu mistério de chão antigo, em teu delírio de cidades novas; e porque teus cafezais correm por meu sangue e tuas indústrias aquecem o ritmo de meus músculos; pela saga de meus mortos que vêm voltando lá do sertão, pela presença dos que partiram, pela esperança dos que vêm vindo – eu te amo São Paulo!
Em teu passado em mim presente, em teus heróis sangrando rumos, em teus mártires santificados pela liberdade, em teus poetas e em teu povo de tantas raças, tão brasileiro e universal – eu te amo São Paulo!
Pela rosa dos ventos do sertão, pelas fazendas avoengas, pelas cidades ancestrais, pelas ruas da infância, pelos caminhos do amor – eu te amo São Paulo!
Na hora das traições, quando tantos se erguem contra ti, no instante das emboscadas, quando novos punhais se voltam contra teu destino – eu te amo São Paulo!
Pelo crime de seres bom, pelo pecado de tua grandeza, pela loucura de teu progresso, pela chama de tua história – eu te amo São Paulo!
Desfazendo-me em terra roxa, transformando-me em terra rubra, despencando nas corredeiras do meu Tietê, rolando manso nas águas santas do Paraíba, vivendo em pedra o meu destino nos contrafortes da Mantiqueira, salgando pranto, dor e alegria na areia branca de nossas praias, na marcha firme dos cafezais, nas lanças verdes do canavial, no tom neblina deste algodão, na prece de nossos templos, no calor da mocidade, na voz de nossas indústrias, na paz dos que adormeceram – eu te amo São Paulo!
Por isso, enquanto viver, por onde andar, levarei teu nome pulsando forte no coração, e quando esse coração parar bruscamente de bater, que eu retorne à terra donde vim, à terra que me formou, à terra onde meus mortos me esperam há séculos; por epitáfio, escrevam apenas sobre meu silêncio, minha primeira e eterna confissão: – EU TE AMO SÃO PAULO!
(Paulo Bomfim)
Comunicação Social TJSP – internet (foto) / MC (arte)
