Seminário na OAB debate a tributação no escopo da Constituição Federal

Brasília – A OAB Nacional sediou nesta quarta-feira (16) o seminário “30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal”, evento que reuniu expoentes do direito para analisar o legado da Carta Magna e os desafios impostos a ela na questão dos tributos. O evento foi organizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem e contou com a presença de centenas de participantes, em Brasília.

Ao abrir o seminário, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a presença do membro honorário vitalício Bernardo Cabral e do ex-deputado Mauro Benevides, ambos constituintes. “O sistema tributário é um tema de extrema importância, fundamental para o desenvolvimento da sociedade e essencial para as funções do Estado. No contexto dos 30 anos da Constituição Federal, temos a oportunidade de avaliar suas conquistas e seus desafios”, frisou Lamachia, atentando para a necessidade de debate de um novo pacto federativo e de uma reforma tributária.

Lamachia exaltou as virtudes do texto constitucional quanto ao sistema tributária, como a salvaguarda dos direitos do contribuinte com isonomia, legalidade, não confisco e irretroatividade, assim como a busca da justiça social. Desafios, no entanto, também se impõem, segundo o presidente da OAB. “Passados 30 anos, permanecemos muito distantes da plena efetivação dos valores que regem o ordenamento jurídico pátrio. A esse respeito, registro, por exemplo, a aguda desigualdade social que continua a assolar o País”, exemplificou.

“Trata-se, com efeito, de problema histórico da sociedade nacional. Para superá-lo, é necessária uma reforma profunda e abrangente de toda a organização do Estado. Isso implica, inclusive, o aperfeiçoamento do sistema tributário, que não tem conseguido concretizar, satisfatoriamente, os elevados princípios que o orientam. Em verdade, esse modelo mostra-se, na prática, não apenas disfuncional, mas também injusto – pois tem agravado a concentração de renda no País”, afirmou.

“Outro desafio é concerne à repartição desproporcional dos recursos arrecadados entre os entes federados. A título de exemplo, noto que, embora os Estados e os municípios sejam os maiores provedores de serviços públicos, mais de 50% dos impostos são destinados à União”, completou, dizendo ser urgente uma ampla reforma tributária, assim como um vigoroso combate à corrupção e à sonegação fiscal.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno Dias de Paula, proferiu palestra sobre a atuação do Conselho Federal da OAB no tema, destacando a ação “ativa e intensa” em todos os debates envolvendo a defesa do sistema tributário nos últimos 30 anos.

“O constituinte federal de 1988 acertou em criar um sistema tributário no bojo da Constituição, criando um ‘arsenal’ de defesa dos direitos dos contribuintes, delimitando princípios jurídicos da tributação”, afirmou o conselheiro federal. “Este seminário é oportunidade ímpar para refletir sobre os últimos 30 anos e os próximos 30. O que o sistema nos proporcionará nas novas atividades econômicas, por exemplo, e os novos desafios, buscando tributação mais justa, solidária, progressiva e redistributiva. ”

A mesa de honra de abertura do seminário “30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal” contou ainda com as presenças de: Cléa Carpi da Rocha, conselheira federal e detentora da Medalha Rui Barbosa; Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do CFOAB; Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ; e Elton Assis, ouvidor-adjunto da OAB.

Gênese do sistema

No primeiro painel da manhã, o ex-presidente da OAB e deputado constituinte Bernardo Cabral apresentou a gênese do sistema tributário na Constituição de 1988. Na trajetória, explicou, foram criadas diversas comissões temáticas entre os parlamentares, divididas entre os assuntos. Na tributária, revelou, dois anteprojetos foram os principais fios condutores, mas o texto final acabou deturpando algumas ideias e conceitos. O painel teve a presidência de Felipe Santa Cruz e Luiz Gustavo Bichara como debatedor.

“Quem ler o texto da Constituição sem paixões poderá, descontados os problemas de qualquer obra humana, atestar que se trata de um diploma exemplar e renovador, que ajudou a consolidar a democracia. Cumpre extrair dela suas virtudes, em vez de modificar o texto principal. Como disse Ulysses Guimarães: ‘Essa Constituição terá cheiro de amanhã e não de mofo’. Tanto isso é verdade que ela completa 30 anos”, disse. O vice-presidente da Constituinte, Mauro Benevides, elogiou a atuação de Bernardo Cabral como relator do projeto, “figura preeminente de nossa Assembleia”.

O papel do STF

O segundo painel do seminário debateu a evolução da jurisprudência das Cortes Superiores, notadamente o STF, na seara tributária. O advogado, professor e autor de obras Roque Carrazza explicou que a Constituição de 88 foi extremamente minuciosa ao garantir direitos fundamentais do contribuinte e que, assim, o Poder Judiciário tem assumido protagonismo em relação aos demais.

Segundo Carrazza, a Constituição delimita em quatro áreas a matéria tributária: discrimina competências tributárias; classifica tributos em espécies e subespécies; cria regra-matriz de incidência de tributos; e limita exercício de competências tributárias por princípios como legalidade e razoabilidade. Ao dizer que é necessário observar o garantismo jurídico, Carrazza também enalteceu o papel do STF.

“Quero, por fim, enaltecer o STF por haver procurado concretizar cada vez mais os direitos fundamentais dos contribuintes, sempre se atualizando e não se repetindo. Científico, mas humanos e idealista, imita o poeta que luta por um Brasil melhor. Respeita o primado da Constituição e o Estado Democrático de Direito, praticando a tão necessária e almejada justiça fiscal”, afirmou.

O debatedor Igor Mauler Santiago, advogado e membro da Comissão Especial da OAB, frisou que, nos 30 anos da Constituição, a jurisprudência do STF mudou, inclusive com alteração de atitude e metodologia, perante o sistema constitucional tributário. “Num primeiro momento, a postura do STF ante às regras era reverente, de aplicação estrita, invalidando pretensões tributárias que se afastavam delas. Hoje, a postura quanto às regras é menos reverente: vê nelas o que quer ver, não o que se pode extrair a partir da hermenêutica filosoficamente justificada. Não se conseguiu chegar a uma prática interpretativa consistente com o sistema que se extrai da Constituição”, afirmou. Breno Dias de Paula presidiu os trabalhos.

Contribuinte no texto constitucional

O quarto painel abordou os direitos do contribuinte na prática constitucional desde 1988. O membro honorário vitalício da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidiu a mesa, que teve como palestrante Lênio Streck e como debatedor Gustavo Amorim, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB.

Streck iniciou sua apresentação elogiando a Constituição e criticou o tratamento que a ela é destinado. “Perdeu-se a capacidade mínima de ler ‘x’ onde está escrito ‘x’. Em tom de brincadeira, costumo dizer que o professor de direito constitucional é quase um subversivo nos dias atuais”, apontou.

Ele também avaliou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto fórum constitucional e os debates que ali têm sido travados. “Ainda usamos argumentos como voz das ruas e sentimento social para justificar que valham mais do que uma constituição normativa. Em um estado democrático, a realidade paga tributo à força da norma”, avaliou.

Economia no texto constitucional

Palestrante do Painel 5, o advogado Marco Aurélio Greco falou sobre tributação e economia na Constituição de 1988. Segundo ele, a tributação no Brasil hoje ainda é basicamente fruto de um modelo concebido na década de 1950. Greco afirmou que em lugar de se gastar energia na tentativa de realizar uma grande reforma tributária é preciso pensar o tema sob outra estratégia.

“Ao invés de pensar em reforma constitucional para mexer em competências, vamos pensar em reformas eventualmente pontuais para mudar o mecanismo de cumprimento das obrigações. Por que não estendemos o mecanismo do SIMPLES em função de determinados setores? Por exemplo, um SIMPLES da tecnologia, ou agropecuário, ou financeiro. Ou seja, ao invés de ficarmos batendo na mesma tecla sobre a necessidade de mudar o ICMS ou outro imposto, vamos discutir o modo do contribuinte cumprir sua obrigação. A competência você melhora eventualmente se for possível. Enquanto isso, vamos pensar naquilo que atinge diretamente o contribuinte. O rateio é problema do poder público, não do contribuinte”, disse ele.

Justiça x Tributação

A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, proferiu a palestra do Painel 6 a respeito da Tributação e Justiça na Constituição de 1988. Ela criticou a tributação realizada no Brasil ao dizer que não há nenhuma sintonia entre a atividade tributadora do estado e a busca de justiça social. “São coisas que não dialogam, não há nenhuma conexão entre as duas coisas”, afirmou ela.

“Precisamos enxergar a tributação dentro de um contexto de busca da justiça social. Ou seja, é preciso abandonar a ideia de que tributo é apenas instrumento de arrecadação. De que é um expediente apenas para gerar receita para o estado e que, portanto, isto não tem nenhuma outra finalidade ou reflexo. É preciso entender que o tributo é instrumento de transformação social e que por meio da tributação é possível sim ajudar a promover a justiça social”, disse Regina Helena.

No contexto de uma visão de uso da tributação como instrumento de justiça social, o procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara, lembrou da distorção gerada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda. “A tributação está absolutamente desconectada da justiça social. E aqui lembro a luta da OAB pela correção da tabela do Imposto de Renda. Faz 20 anos que ela não é atualizada. Hoje, um cidadão que ganha mais do que R$ 1.903 é tributado. Diz o IPEA que se a tabela tivesse sido reajustada essa fatia seria de R$ 8.590. Então hoje tributamos os pobres com o Imposto de Renda. A OAB manejou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre isso e esperamos que isso seja julgado logo, mas o fato é esse, faz 20 anos que não se atualiza essa tabela”, afirmou ele.

Tributação, finanças públicas e federalismo fiscal

O último painel debateu a tributação e as finanças públicas no texto constitucional, e também o federalismo fiscal nas últimas três décadas. A conselheira federal Cléa Carpi (RS), agraciada com a Medalha Rui Barbosa, presidiu os trabalhos da mesa.

Sobre a tributação no escopo da Constituição, falou o advogado Everardo Maciel. “Temos um quadro muito preocupante de crise fiscal. A dívida pública brasileira, de forma caótica, representa 88% do nosso Produto Interno Bruto, e crescendo. Os Estados se encontram em situação pré-falimentar, em virtude da contínua expansão dos gastos sem a contrapartida de aumento das receitas. Há uma reprodução exacerbada, no âmbito tributário, da índole analítica da Constituição”, alertou.

O segundo tema – federalismo fiscal nas últimas três décadas – foi exposto pela advogada Misabel Derzi. “Somos um país de democracia intermitente, onde com a redemocratização o federalismo virou cláusula imperativa fundante da nossa Constituição. O texto constitucional que temos é o coroamento de uma distensão política. O verdadeiro federalismo reside na uniformização rígida de um país para que as desigualdades sejam minimizadas”, apontou.

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Seminário na OAB debate usos múltiplos da água

A Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da OAB Nacional promove o seminário “Usos Múltiplos da Água”, no dia 19 de dezembro, a partir das 14h, na sede do Conselho Federal, em Brasília. O evento contará com a presença de advogados, especialistas do setor, professores universitários e representantes de entidades da indústria e do Governo Federal para debater os diversos usos da água.

Serão realizados dois painéis durante o evento. O primeiro tratará do uso da água para consumo humano com debates conduzidos por especialistas e professores universitários; enquanto o segundo painel vai discutir o uso da água na cadeia produtiva com a participação de empresários, agricultores e representantes de entidades estatais.

Serão concedidos certificados aos participantes que assistirem ao evento de forma presencial e que se credenciarem no local do evento perfazendo um total de quatro horas diárias para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de direito.

Serviço:

Seminário Usos Múltiplos da Água

Data: 19 de dezembro

Horário: A partir das 14h

Local: Edifício sede da OAB

SAUS Quadra 5 Bloco M Lote 1 – Asa Sul, Brasília – DF

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Seminário na OAB discute medidas de proteção de crianças e adolescentes no Brasil

A Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional organiza um seminário para debater os “Avanços e Desafios das Medidas de Proteção Socioeducativas de Crianças e Adolescentes no Brasil”. O evento ocorrerá no dia 25 de outubro, a partir das 9h, no auditório do edifício sede da OAB Nacional, em Brasília.

O seminário irá avaliar as políticas públicas para proteção, promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, bem como, a efetividade das medidas de proteção e socioeducativas. O debate sobre o tema vai contar com a participação de representantes e entidades da Rede de Proteção e do Sistema de Justiça, visando integrar os diferentes organismos associadas ao tema.

Serão realizados três painéis para discutir sobre diversos temas, como o direito a convivência familiar, medidas de proteção, medidas socioeducativas, políticas públicas e a superlotação em unidades de internação, dentre outros assuntos.

“O seminário tem, sobretudo, o objetivo de fazer uma avaliação sobre a política de atendimento a crianças e adolescentes, analisar os avanços e desafios. A ideia é debater pontos sensíveis, como a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente; das medidas de proteção e o direito às políticas de convivência familiar”, explicou a presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, Glícia Thais Salmeron de Miranda.

As inscrições para participar do seminário são gratuitas e já estão abertas, pela página de serviço, clicando aqui. O evento vai distribuir certificados aos participantes, apenas para os presenciais, com carga total de 5 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de graduação.

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SENACON JÁ MOVIMENTOU MAIS DE R$ 8 MILHÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO

A Semana Nacional da Conciliação (Senacon) já conquistou 2.355 acordos em todo Estado de São Paulo nos três primeiros dias (23 a 25/11), que movimentaram R$ 8,8 milhões. O evento vai até sexta-feira (27).
No Parque da Água Branca, onde se concentram as sessões conciliatórias pré-processuais da Capital, foram realizadas hoje (25) 229 audiências na área de Direito de Família. 225 terminaram em acordo, contabilizando um índice de 98,2%.
O juiz Ricardo Pereira Júnior, coordenador da Semana Nacional de Conciliação na Capital, afirmou que os três primeiros dias de trabalho transcorreram com tranquilidade e excelentes índices. Ressaltou, ainda, que o Tribunal de Justiça também oferece o mesmo tipo de serviço nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) instalados no Estado. “A conciliação é uma maneira rápida de resolver o conflito e possibilita restabelecer o diálogo entre as partes”, disse o magistrado.
Silvia e Antônio* compareceram no parque da Água Branca para assinar o divórcio. Separados há nove anos, puderam finalmente se divorciar. Para ela, foi uma excelente oportunidade de resolver a situação, de maneira rápida, sem burocracia e gratuitamente. “Perceber que as pessoas podem resolver seus conflitos de maneira conciliatória traz uma enorme realização pessoal”, disse o conciliador Adolfo da Silva Fernandes, que trabalha no fórum de Guaianazes e há três anos participa da Semana da Conciliação

* Nomes fictícios

Comunicação Social TJSP – LV e SO (texto) / GD (foto)

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Senado aprova projeto que permite que OAB proponha ação civil pública

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que legitima a OAB a propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou o peso da conquista. “Foi uma vitória importantíssima, fruto de um esforço da Ordem que vem desde a gestão do nosso presidente Lamachia. Agora continuaremos a trabalhar para que a Câmara também aprove o projeto”, apontou.

O projeto acrescenta a Ordem ao rol da Lei n. 7.347/85, onde já estão a União, os estados e os municípios; o Ministério Público e a Defensoria Pública; as autarquias, as empresas públicas e as fundações e sociedades de economia mista; e associações que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.

Durante sua passagem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apoiou a iniciativa e lembrou que o Conselho Federal da OAB foi autorizado pela Constituição a propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A CCJ aprovou o texto em 2017.

O que é a ação civil pública?

A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nela, podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos a coletividade.

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SERVIDORES CICLISTAS APROVAM BICICLETÁRIO DO FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR

O bicicletário do Fórum João Mendes Júnior, localizado no subsolo do prédio, está em pleno funcionamento há duas semanas. As 28 vagas disponíveis estão em uso e existe lista de espera em caso de desistência.

O servidor Fabio Davidson, que trabalha na Comissão Processante Permanente (CPP), é um dos usuários. Para ele, utilizar a bicicleta como meio de transporte é uma ótima alternativa para cuidar da saúde e economizar. Morador do bairro de Santana, ele encara, com satisfação, sete quilômetros diários de pedaladas. “As instalações dos vestiários e do bicicletário são muito boas. O fato de o local contar com chuveiro me animou a fazer a inscrição. Assim que chego, tomo uma ducha antes de ir para minha sala”, conta.

Paula Di Giacomo, assistente jurídica, mora na região da Consolação e costumava utilizar o metrô para chegar ao trabalho. Agora, ela pedala pelas ciclovias das avenidas Paulista e Vergueiro. “Faço economia de tempo, de dinheiro e me exercito”. Renata Barbosa, também assistente jurídica, considera excelentes as instalações e sugere que a iniciativa se espalhe para outros fóruns do Tribunal. Moradora da Vila Mariana, ela gasta menos tempo no trajeto do que quando usava o automóvel. “Em duas semanas já percebi melhora no meu humor para encarar o trabalho. Acho relevante o fato de que, ao tirar meu carro das ruas, também contribuo com a coletividade.”

De acordo com o juiz Mario Sérgio Leite, assessor da Presidência para a área de Administração e idealizador do bicicletário, os objetivos do Tribunal são “oferecer alternativas que contribuam com a qualidade de vida dos servidores e colaborar com a mobilidade urbana na cidade de São Paulo”. Há estudos para a instalação de espaços semelhantes em outros prédios do Judiciário.
Segundo o site “Vádebike”, usar a bicicleta para se deslocar ao trabalho proporciona economia de tempo e dinheiro, menos stress no trajeto, mudança no humor, produtividade, menor preocupação com assaltos, uso de transporte não poluente e melhora na saúde e aparência.

A organização não governamental “Associação Transporte Ativo” produziu pesquisa intitulada “Perfil do Ciclista Brasileiro 2015”. Foram entrevistadas 5.012 pessoas em dez cidades de diferentes regiões do Brasil. Segundo dados apurados, 88,1% dos ciclistas diários usam a bicicleta para ir ao trabalho. Para 42,9% as grandes motivações para utilizar esse meio de transporte são a rapidez e a praticidade. Entre os entrevistados, 61,8% usam a bicicleta há menos de cinco anos. Em São Paulo, 54,2% dos ciclistas levam entre 10 e 30 minutos em suas viagens.

O bicicletário do Fórum João Mendes Júnior é destinado exclusivamente à guarda de bicicletas de magistrados e servidores devidamente cadastrados. Interessados em compor a lista de espera devem encaminhar e-mail para a Administração do prédio (admjoaomendes@tjsp.jus.br).

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SERVIDORES PARTICIPAM DE PEDALADA NO CENTRO HISTÓRICO DE SÃO PAULO

Ciclistas passaram por importantes ruas, edifícios e monumentos

Na manhã deste domingo (6) servidores do Tribunal de Justiça paulista fizeram uma programação diferenciada: participaram do evento Bike Tour – Centro Histórico, pedalada que percorre os principais pontos turísticos do centro da Capital.
O objetivo do passeio – promovido pela Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável e pela Secretaria da Área da Saúde (SAS) do TJSP, em parceria com o Projeto Bike Tour SP – conheça São Paulo pedalando, é promover o encontro de pessoas, além de chamar a atenção para a importância da atividade física na manutenção da saúde.
Durante o passeio gratuito, formado por três grupos de dez ciclistas cada, os participantes são acompanhados por dois monitores equipados com sistema de áudio, por meio do qual escutam informações e curiosidades sobre os pontos turísticos visitados. O percurso tem duração média de 1h15. As bicicletas e os equipamentos são fornecidos pelo Projeto Bike Tour SP.
O roteiro do passeio abrangeu a Catedral da Sé e Praça da Sé, Marco Zero, Estátua Padre José de Anchieta, Solar da Marquesa de Santos, Páteo do Colégio, Monumento Glória Imortal aos Fundadores de São Paulo, Viaduto Boa Vista, Edifício Martinelli, Praça do Patriarca, Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá e Vale do Anhangabaú.
Questionada sobre a importância da iniciativa, a servidora da 8ª Vara Cível de Osasco Ana Maria Schilder afirmou que a pedalada permitiu conhecer um pouco mais sobre a história da cidade. “Não sou paulistana, então essa é uma ótima oportunidade para eu conhecer os pontos turísticos. Passamos sempre tão rápido e muitas vezes sem prestar tanta atenção. Amei.”
O secretário da SAS, Tarcísio dos Santos, explicou que essa é mais uma das etapas que o Tribunal vem desenvolvendo para aumentar a qualidade de vida, o condicionamento físico e o bem-estar dos servidores. “A bicicleta é um meio de transporte que precisa ser mais difundido, é bom incentivar os colegas a deixar o carro em casa e conhecer a cidade. Estamos sempre atribulados e acabamos esquecendo um pouco os pontos turísticos de São Paulo.”
Doações – Cada participante doou dois quilos de alimento não perecível, que serão destinados ao Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes, instituição que ajuda pessoas carentes, especialmente hansenianos; e à Missão CENA, que auxilia crianças e adultos em situação de risco na região conhecida como Cracolândia.
Uma nova edição do evento já está prevista para o mês de dezembro, em outro ponto turístico da cidade. Em breve, as inscrições serão anunciadas para os servidores que quiserem participar.

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SHOPPING INDENIZARÁ POR ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESCADA ROLANTE

Um shopping da Capital e sua seguradora foram condenados a indenizar por danos morais uma criança que teve dedo amputado após prender o pé em uma das escadas rolantes do estabelecimento. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a menina receba R$ 40 mil e seus pais R$ 30 mil, além de serem ressarcidos pelos danos materiais relativos às despesas com tratamento psicológico e psiquiátrico.

A criança, menor de cinco anos na época dos fatos, descia a escada rolante acompanhada do pai quando teve o pé sugado na parte em que os degraus encontram o chão. Uma médica que passeava pelo shopping conseguiu ajudar ao abrir a bota da menina. O acidente resultou na amputação de um dos dedos.

Segundo o relator do recurso, desembargador Paulo Alcides, o que aconteceu com a criança “além do prejuízo estético, gerou angústia e desespero desmedido na mesma e em seus genitores, tornando-se apta a ensejar a respectiva reparação”.

Ele afirmou, ainda, que “como fornecedor de serviços, incumbia ao shopping zelar pela incolumidade física e mental dos clientes que estão em seu estabelecimento, local em que se realizam as relações de consumo inerentes ao referido exercício profissional”.

Também participaram do julgamento os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella. A votação foi unânime.

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Simpósio internacional com apoio da ENA/CFOAB acontecerá em outubro, na Espanha

O VI Simpósio Internacional de Direito do Consinter acontecerá em Barcelona, na Espanha, de 23 a 25 de outubro de 2019. A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB tem convênio com o Consinter, parceria que possibilitou o envio – até 30 de junho – de artigos para publicação nas obras oficiais do evento.

Artigos enviados após o dia 30 de junho e até a data de abertura do Simpósio darão o direito aos autores de participar do evento, porém sem a possibilidade de apresentação oral dos mesmos, uma vez que não há tempo hábil para a avaliação do texto. Se aprovados pelo corpo de pareceristas, os textos serão inclusos nas próximas publicações oficiais do Consinter. Os materiais devem ser enviados para o e-mail contato@consinter.org.

De acordo com o edital do simpósio, serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito internacional.

Poderão submeter os textos os estudantes e professores vinculados à pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu), especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários, juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica, pessoas que se dedicam profissionalmente a quaisquer ramos ou disciplinas do direito e que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.

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Sistema OABJuris coloca inteligência artificial a serviço da advocacia

Brasília – Lançado no mês de dezembro, a plataforma OABJuris tem como objetivo facilitar, otimizar e gerar maior praticidade ao dia-a-dia dos profissionais da advocacia. Totalmente gratuito, o sistema possui diversas funcionalidades, como a busca por jurisprudências em um banco nacional integrado, ordenando os resultados por relevância em cada um dos temas. A ferramenta permite ainda a filtragem dos resultados desejados por tribunal, relator, ramo do direito, data e, ainda, ter seus resultados otimizados pela inteligência artificial.

O OABJuris foi anunciado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante a sessão do Conselho Pleno. “A plataforma surge para atender uma demanda crescente da advocacia que precisa cada vez mais de uma ferramenta que facilite seu dia-a-dia e ao mesmo tempo aumente a eficiência dos resultados”, resumiu Lamachia. Para fazer uso do sistema os profissionais e estagiários devem realizar um cadastro no sistema: jurisprudencia.oab.org.br.

Dentre as funcionalidades, além da pesquisa de jurisprudência, está a possibilidade de destacar resultados como favoritos, criar pastas para organização, receber precedentes de temas semelhantes, copiar e baixar ementas. Para realizar a busca, o usuário deve pesquisar termos ou expressões de interesse que possam significar partes relevantes de documentos para pesquisas jurídicas. Ela é possível não somente às palavras-chave, mas também ao contexto semântico do termo inserido.

Conforme o Ricardo Fernandes, fundador da Legal Labs, empresa que juntamente com o Conselho Federal criou a ferramenta, o sistema funciona de maneira semelhante ao Google. “A partir do registro das primeiras buscas, o sistema aprende preferências e passa a aprimorar os resultados, que se tornam personalizados ao usuário. É uma busca mais fácil que as já disponíveis no mercado e com nível de acurácia excepcionalmente superior, permitindo ao usuário uma otimização do tempo e aumento da produtividade. O nível de precisão dos resultados auxilia as atividades da rotina do profissional da advocacia, que poderá ter mais tempo livre para se dedicar a funções estratégicas, como atendimento de clientes”, explicou Fernandes.

A plataforma entrou em funcionamento no dia 20 de dezembro com jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), e em breve incluirá outros. O próximo será o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com o aumento da utilização da Advocacia outros tribunais serão inseridos. Além da pesquisa inteligente por jurisprudências, serão ofertados outros módulos para os profissionais que busquem adaptar-se à chamada “Advocacia 4.0”.

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SISTEMA PUSH POSSIBILITA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS VIA E-MAIL

Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema está disponível em processos de 1ª e 2ª instâncias para advogados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
No site do Tribunal, na aba “Advogado”, basta clicar em “Habilite-se – Serviços Eletrônicos”.  Em seguida é necessário inserir o CPF e a senha do Portal e-SAJ. Para quem não possui identificação para acessar o Portal e-SAJ, é preciso clicar em “Não estou habilitado”. Na sequência, o usuário só precisa cadastrar o processo que deseja acompanhar.

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SITE DO TJSP DISPONIBILIZA CONSULTA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA CAPITAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, serviços para facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário. A consulta de competência territorial na Capital, por exemplo, permite que o usuário descubra o local para o qual deve destinar uma petição por meio da inserção do endereço ou CEP. O objetivo é informar ao jurisdicionado o fórum competente para distribuição da ação.
Na página do serviço é possível encontrar as orientações para inserção dos dados. Caso o endereço não seja localizado, é possível encaminhar um e-mail para spi.logradouros@tjsp.jus.br, informando nome da rua, avenida, travessa etc.
É importante lembrar que o resultado se dá exclusivamente por questões geográficas e não define, por si só, a competência. Outros critérios previstos na legislação, como matéria, qualidade das partes e valor atribuído à causa, dentre outros, devem ser observados no ato da distribuição.

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto)

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SITE DO TJSP DISPONIBILIZA CONSULTA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA CAPITAL

Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, diversos serviços ao cidadão. Entre eles está a consulta de competência territorial na Capital, que possibilita ao usuário descobrir o local para o qual deve destinar uma petição por meio da inserção do endereço ou CEP. O objetivo é informar ao jurisdicionado o fórum competente para distribuição da ação.
Na página do serviço é possível encontrar as orientações para inserção dos dados. Caso o endereço não seja localizado, é possível encaminhar um e-mail para spi.logradouros@tjsp.jus.br, informando nome da rua, avenida, travessa etc.
É importante lembrar que o resultado se dá exclusivamente por questões geográficas e não define, por si só, a competência. Outros critérios previstos na legislação, como matéria, qualidade das partes e valor atribuído à causa, dentre outros, devem ser observados no ato da distribuição.

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SOROCABA GANHA MUTIRÃO PARA REDUÇÃO DE AÇÕES FISCAIS

Força-tarefa permite a recuperação eficiente do crédito público e a diminuição significativa do número de processos

 

As execuções fiscais têm sido um dos gargalos do Judiciário em face do elevado número de processos e alta taxa de congestionamento. Em Sorocaba, o quadro é complexo: das 222.717 ações um terço aguarda cumprimento há mais de 100 dias. O magistrado da Fazenda Pública também acumula 13.264 ações cíveis e outros 1.795 feitos do Juizado Especial. O interessante é que mais da metade das execuções fiscais pendentes não ultrapassa o valor de R$ 2 mil e apenas 2,5% do montante são de quantia superior a R$ 50 mil.
Pensando numa forma extrajudicial de reduzir o número de ações e considerando que o encaminhamento da dívida ativa e o protesto apresentam índices de recuperação de ativos superiores à recuperação por ajuizamento de execuções fiscais, o Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, no último dia 2, com a Prefeitura de Sorocaba  Termo de Cooperação Técnica para um mutirão em execução fiscal.

De acordo com o convênio, a Procuradoria fica autorizada a desistir e requerer a extinção de execuções fiscais anteriores a 2005, que tenham por objeto o crédito municipal e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 2 mil. Para reunir esforços, cinco funcionários foram deslocados para se dedicarem exclusivamente ao trabalho. Em contrapartida, o TJSP cria um núcleo de trabalho para monitoramento e atendimento especial às execuções fiscais de valor superior a R$ 50 mil.
A juíza assessora da Corregedoria-geral da Justiça (CGJ), Ana Rita de Figueiredo Nery, explica que as execuções fiscais representam o maior quantitativo de processos do Judiciário e que o TCT é resultado da aproximação de atores institucionais. “Elaboramos um diagnóstico e constatamos que Sorocaba possui volume de execuções execuções fiscais muito grande, imerso em estrutura pequena. Apesar disso, existiam alguns pontos que poderiam ser contornados com apoio institucional de procuradorias e municípios. Por isso, foi escolhida como projeto-piloto”, explica.

O objetivo é criar um convênio para que, em dois meses, o Judiciário estruture o núcleo de atendimento especializado em grandes devedores – de forma ágil e célere. Em contrapartida, esses atores institucionais efetivam a desistência de ações de pequeno porte. “Espera-se que, uma vez cumprido, o TCT seja aditado para que o objeto seja ampliado, avançando em execuções fiscais mais recentes”, conclui a magistrada.

Segundo o juiz da Vara da Fazenda Pública, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, é preciso criar uma mentalidade de efetiva racionalização do serviço forense. “Precisamos conseguir eficiência maior com nossos meios para que a prestação jurisdicional seja mais eficiente. Na medida em que as execuções de valores inferiores deixarem de consumir a energia do Judiciário, conseguiremos nos dedicar a execuções de valores mais expressivos. A redução de quantidade de energia gasta nesses processos está diretamente ligada à quantidade que será distribuída às causas mais relevantes. Dessa forma, teremos retorno aos cofres públicos para abastecimento tributário e atendimento ao interesse público. É a criação de uma mentalidade para encontrar novos caminhos em busca de mais eficiência também no setor de execução fiscal. Vejo muito isso na atual Presidência e Corregedoria”, afirma.

O magistrado explica que o crédito das execuções maiores corresponde a R$ 480 milhões, equivalente a um orçamento municipal. “A ideia de o Estado abastecer os cofres públicos está diretamente ligada à quantidade de vagas em creches, escolas públicas, medicamentos e leitos em hospitais. Esses são processos que, infelizmente, não consigo dar andamento por falta de tempo. É preciso entender que os processos não podem ter apenas uma análise quantitativa, é preciso vê-los de forma qualitativa. É isso que estamos tentando imprimir por aqui e me parece que o passo inicial é exatamente esse”, conclui.

Alexandre Dartanhan também frisou a importância da criação de uma 2ª Vara da Fazenda Pública na região. “Comparando Sorocaba com comarcas de mesmo porte ou até menores, a população é quase o dobro e a quantidade de varas, a metade. A situação é matemática, temos 700 mil habitantes para uma vara, é um dado numérico”, fundamenta.

        Comitê de Integração de Sorocaba – o juiz Alexandre Dartanhan não está sozinho no pleito para a criação de outras varas para Sorocaba. No último dia 2, Paulo Dimas recebeu no Palácio da Justiça os integrantes do Comitê de Integração de Sorocaba, formado por representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo — em âmbitos federal, estadual e municipal —, associações de magistrados e Advocacia, atuantes em Sorocaba. Eles trouxeram ao presidente a preocupação quanto à defasagem de estrutura do Judiciário local estampada na Carta Aberta à Sociedade Sorocabana. Em relação à Justiça estadual, entre outras demandas, ofícios explicitando a necessidade da criação de duas varas (uma da Fazenda Pública e uma do Juizado Especial da Fazenda Pública, com Anexo das Execuções Fiscais), para equilibrar a estrutura da organização judiciária local e, em especial, para que o jurisdicionado seja atendido de forma satisfatória.

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STF acata pedido da OAB e suspende transferência de varas do Amapá para o DF

Brasília – O Supremo Tribunal Federal deferiu pedido liminar solicitado pela OAB Nacional e suspendeu os efeitos de decisão do Corregedor Nacional de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª região que determinava o remanejamento de duas Varas Federais do Amapá para o Distrito Federal. Para a Ordem, a mudança de localidade das varas de Oiapoque e Laranjal do Jari depende de edição de lei e se deve levar em conta a necessidade pública e localização estratégica delas. A OAB ingressou com Mandado de Segurança no STF juntamente com os municípios.

Em sua decisão, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirma que o Conselho Nacional de Justiça pode ter extrapolado suas funções constitucionais. Para ele, “apesar de reconhecer-se a competência do CNJ para realizar o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, não vislumbro, no caso dos autos, a existência de ato administrativo concreto emanado do TRF1 passível de controle pelo citado Conselho”. No caso em análise, o Corregedor Nacional de Justiça determinou, monocraticamente, ao TRF da 1ª Região que adotasse providências para o remanejamento das Varas de Laranjal do Jari (AP) e de Oiapoque (AP) para a criação de 2 varas cíveis na Seção Judiciária do Distrito Federal.

“Na hipótese, sem prejuízo de melhor análise por ocasião do julgamento de mérito, parece-me que Conselho atropelou o procedimento por ele mesmo previsto na Resolução 184/2013, ao determinar, sem a deliberação prévia do Tribunal e a oitiva do Conselho da Justiça Federal, o remanejamento das Varas Federais de Laranjal do Jari e de Oiapoque para a Seção Judiciária do Distrito Federal”, afirma Gilmar Mendes na decisão.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a atuação do secretário-geral da entidade, Felipe Sarmento, e do presidente da seccional do Amapá, Auriney Uchôa de Brito, no processo e no empenho pela manutenção da prestação jurisdicional na região. “A impetração foi resultado de meses de dedicação da nossa Seccional junto à sociedade civil dos municípios prejudicados, com destaque para os colegas advogados Helena Monteiro, do Oiapoque, e Hélder Marinho, do Jari, que conseguiram mobilizaram abaixo-assinados com milhares de assinaturas dos cidadãos”, destacou o presidente Auriney Brito. “Continuaremos nos dedicando ao povo do Amapá na missão institucional da Ordem. Seremos eternamente gratos à OAB Nacional, ao presidente Lamachia e ao diretor Sarmento pelo apoio nessa causa.”

 

Fonte: www.oab.org.br

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STF atende OAB e autoriza Estados e municípios a comprar vacinas já aprovadas por autoridades internacionais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Estados e municípios estão autorizados a comprar e distribuir vacinas contra a covid-19 que tenham sido aprovadas por agências ou autoridades sanitárias estrangeiras, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça a autorização para isso no prazo de 72 horas. A decisão foi tomada em uma ação movida pela OAB Nacional.

O ministro deferiu parcialmente a liminar solicitada pela Ordem na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770, que foi assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Na ação, a OAB questiona a omissão do Governo Federal em fornecer à população um plano definitivo nacional de imunização, o registro e o acesso à vacina contra a covid-19.

A entidade solicitou então a concessão de medida cautelar para permitir, excepcionalmente, a aquisição e fornecimento de vacinas que já possuam registro em renomadas agências de regulação no exterior e independentemente de registro na Anvisa, considerando a urgência humanitária na prevenção a novas ondas de coronavírus. A entidade lembrou ainda que a medida já está prevista na Lei 13.979/2020, permitindo a utilização das vacinas já aprovadas no exterior, em caso de omissão da Anvisa.

Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski afirma que “a defesa da saúde incumbe não apenas à União, mas também a qualquer das unidades federadas, seja por meio da edição de normas legais, respeitadas as suas competências, seja mediante a realização de ações administrativas, sem que, como regra, dependam da autorização de outros níveis governamentais para levá-las a efeito, cumprindo-lhes, apenas, consultar o interesse público que têm a obrigação de preservar”, determina o ministro.

Por fim, Lewandowski afirma que os dispositivos da Lei 13.979/2020 “gozam da presunção de plena constitucionalidade, revelando, portanto, a solução encontrada pelos representantes do povo reunidos no Congresso Nacional para superar, emergencialmente, a carência de vacinas contra o novo coronavírus”, conclui o ministro.

Lewandowski afirma ainda que o pedido da Ordem merece ser acolhido, “sobretudo por estar em jogo a saúde de toda a população brasileira, em tempo de grande angústia e perplexidade, agravado por uma inusitada falta de confiança nas autoridades sanitárias com o nefasto potencial de abalar a coesão e harmonia social”, afirma o ministro do Supremo.

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STF atende OAB e concede liminar contra uso indevido de conduções coercitivas

Brasília – O Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido do Conselho Federal da OAB, concedeu liminar afastando a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 444) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) oferecesse interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo.

Na sessão do Pleno ocorrida no dia 12 de dezembro, novamente os integrantes da instância máxima da OAB reiteraram sua preocupação com forma a como as conduções coercitivas têm sido realizadas.

Inicialmente, a propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e aprovada por unanimidade na sessão do dia 14 de fevereiro do Conselho Pleno, que reúne os 81 conselheiros federais das 27 seccionais. Ao propor a ADPF, os membros da comissão alegaram a estigmatização dos investigados, além de cerceamento desfundamentado da liberdade individual.

O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer teria aplicabilidade na fase inquisitorial policial, pois direcionada à fase processual”.

A liminar foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes.

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STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845.

O entendimento do Supremo é o de que uma lei estadual não pode disciplinar a responsabilidade de terceiros de forma diversa do que apregoa os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, há vício de inconstitucionalidade formal ao ampliar as hipóteses previstas nestes dispositivos.

O procurador constitucional e presidente da Comissão Especial de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que a decisão do STF foi uma grande vitória da OAB em defesa das prerrogativas da advocacia. “O advogado não pode ser responsabilizado por atos de seus clientes. Esta é uma prerrogativa básica. Tem sido uma defesa incansável da OAB esclarecer que o advogado presta assessoria ao cliente, mas não se confunde com ele. Não pode ser, portanto, responsável solidário pelas obrigações que esse cliente possa ter”, disse ele.

“A decisão do STF neste caso gera um importante precedente para todo o Brasil. Dessa forma, nenhum estado brasileiro poderá editar uma lei semelhante. Afinal, o Código Tributário nacional já traz o rol dos devedores solidários, não incluindo nessa relação o advogado e os profissionais que fizerem a assessoria ao contribuinte. O STF assegurou uma importante prerrogativa do advogado. Mais uma importante vitória da OAB em favor do exercício da advocacia”, afirmou Coêlho.

Para o procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, a procedência da ação é fundamental para a advocacia. “A lei mato-grossense, de maneira absurda, ampliava a responsabilidade solidária ao advogado e sequer descrevia a conduta que os profissionais da advocacia deveriam adotar para serem enquadrados nesta responsabilização. Era algo sem precedentes e que gerava total insegurança jurídica aos colegas daquele estado. A unanimidade dos votos no STF demonstra essa mesma consciência”, aponta Bichara.

Na ADI 4845, a OAB argumentou que “a lei do estado de Mato Grosso criou teratológica obrigação tributária ao responsabilizar advogados e outros profissionais em relação às disposições e demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade”.

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STF atende OAB e vai apreciar pedido de habeas corpus que garante acesso aos autos no inquérito das fake news

Após requerimento da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 7 de agosto de 2020 a apreciação da concessão de medida liminar requerida nos autos do Habeas Corpus nº 186.492, impetrado pela Ordem no último dia 29 de maio. No HC, a OAB aponta diversas queixas sobre a falta de acesso aos autos processuais por parte de advogados que atuam no inquérito das fake news.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, entende que a entidade tem atuado de forma técnica e elevada em busca do respeito às prerrogativas dos advogados do inquérito das fake news. “Nosso papel tem sido cumprido com afinco de forma serena, técnica e firme, como entendemos que deve ser. O respeito às prerrogativas da advocacia é fundamental para o pleno exercício do direito de defesa. Não há como se falar em democracia sem que haja irrestrita observância a esses valores e princípios. Temos confiança de que o STF reafirmará o que já foi estabelecido pela sua Súmula Vinculante 14 e homenageará os valores democráticos e constitucionais em forma de consolidação das premissas republicanas”, aponta Sarkis.

A relatoria do inquérito que investiga a questão das fake news é do ministro Alexandre de Moraes e corre em segredo de justiça. Já o HC tem relatoria do ministro Edson Fachin. Advogados que atuam em outro inquérito do STF – o da realização de atos antidemocráticos em Brasília – também têm procurado a OAB para formalizar reclamações de negativa de acesso aos autos.

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STF concede liminar e mantém decisão do corregedor-geral da Justiça paulista

Ato suspende aplicabilidade de portaria sobre regime prisional.

Em decisão proferida no último dia 2, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de medida liminar concedida por ele anteriormente que determinava a aplicabilidade de Portaria 22/16, editada pelo Departamento Estadual das Execuções Criminais da 9ª Região Administrativa Judiciária – São José dos Campos (Deecrim).
A portaria segue o entendimento da Súmula Vinculante 56, que veda o cumprimento de pena em regime mais gravoso a que o sentenciado tem direito. Uma decisão administrativa do corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças havia anulado essa regulamentação.
Ao analisar recursos de agravo interpostos pelo Ministério Público e pela Corregedoria Geral da Justiça, o ministro entendeu necessária a suspensão da eficácia da decisão anterior até o julgamento do mérito. Com o decidido, mantém-se o determinado pelo corregedor.

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