TRIBUNAL DE JUSTIÇA CELEBRA A 64ª PÁSCOA FORENSE
O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou, neste domingo (15), a 64ª Páscoa da Família Forense. O evento, tradicional na instituição, marca o Dia de Pentecostes. A missa aconteceu na Catedral da Sé e foi celebrada pelo cardeal arcebispo emérito de São Paulo, Dom Cláudio Hummes e contou com a participação de magistrados, servidores e familiares.
A primeira leitura – Atos dos Apóstolos foi realizada por Gislaine Bernardes Leiva, servidora da Entrada de Autos de Direito Público. Já a 1ª Carta de São Paulo aos Coríntios, na 2ª leitura, foi executada por Jeferson Augusto Simão Coteco, da Presidência da Seção de Direito Privado. Maria das Neves Nakamura, do Serviço Psicossocial Clínico, realizou a Oração dos Fiéis. Os magistrados Marcia Regina Dalla Déa Barone e Walter Rocha Barone participaram da procissão das ofertas, juntamente com Thaís Nunes de Arruda e Luiz Philipe Tavares Cardoso. A cerimônia também contou com o auxílio de João Batista Silva e foi prestigiada pelo coral da Associação Atlética do Banco do Brasil, que foram os responsáveis pelos cantos da missa.
Durante a homília, Dom Cláudio falou sobre a importância da misericórdia. “A Justiça sozinha não é suficiente; ela se consola na Misericórdia, naquele que ajuda, compreende, encoraja; e todos nós temos o compromisso de sermos misericordiosos”, proclamou. Ao finalizar, disse que “é muito gratificante olhar para a Justiça nesses tempos difíceis, onde nós, cidadãos, encontramos nosso último recurso para pedir que nossos direitos sejam defendidos e reconhecidos. Nossa oração hoje é especialmente para todos vocês, para que tenham iluminação para conduzirem este trabalho tão importante para a sociedade”.
O presidente da Comissão da 64ª Páscoa da Família Forense, desembargador José Antonio de Paula Santos, fez questão de agradecer a todos, em especial ao desembargador Munhoz Soares, pelo empenho na continuidade da tradição. Disse que a celebração da Páscoa Forense faz parte da identidade do Tribunal de Justiça e que são poucas as oportunidades de confraternização e mais raras ainda as ocasiões no âmbito da comunhão. “O Dia de Pentecostes representa sobretudo, pra nós, a inspiração que devemos buscar como servidores da Justiça, para que possamos promover o diálogo, a concórdia e a paz na nossa sociedade ao desempenhar a função de distribuir a Justiça”, disse o desembargador.
Estiveram presentes o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Ademir de Carvalho Benedito, representando presidente Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; o deputado federal Arnaldo Faria de Sá; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Silvio Hiroshi Oyama; os demais integrantes da Comissão da 64ª Páscoa Forense, desembargadores Antonio Carlos Munhoz Soares, Vicente de Abreu Amadei e Walter Rocha Barone e os juízes Airton Vieira; Paulo Nimer Filho, José Roberto Leme Alves de Oliveira; a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Tallulah Kobayashi Carvalho; o coronel PM Paulo Sérgio Ramalho, representando o chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo; o desembargador William Marinho de Faria, conselheiro da Associação dos Funcionáiros Públicos de São Paulo, representando o presidente; além de magistrados, servidores, familiares e amigos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA É HOMENAGEADO PELA SOCIEDADE HERÁLDICA E HUMANÍSTICA
Nesta quinta-feira (3), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu o título Dom do Sodalício e das Insígnias Nobiliárquicas Superiores do Grão Colar da Ordem do Mérito Cívico e Cultural pela Sociedade Brasileira Heráldica e Humanística. Na ocasião, a presidente do Comitê de Ação Social e Cidadania do Tribunal de Justiça de São Paulo (CASC), Maria Luiza de Freitas Nalini, também recebeu a comenda, com menção honorífica de lisonja. O evento aconteceu no Palácio Anchieta – Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo.
De acordo com a instituição, as láureas foram criadas segundo as tradições cavalheirescas e de lisonja estribadas nas ciências e nas artes da heráldica e medalhística, e seus graus condecorativos são outorgados criteriosamente – há mais de meio século -, reconhecendo méritos de honra, caráter, civismo, dignidade, benevolência e inúmeras outras virtudes de cidadãos prestantes, instituições, entidades e empresas, em âmbito mundial.
O presidente nacional da Instituição e grão-mestre do Sodalício Heráldico Internacional, comendador grão colar Dom Galdino Cócchiaro, abriu a cerimônia falando sobre a importância do evento. “A presente cerimônia cívica é em homenagem ao Dia da Justiça no Brasil e também aos dez anos do Conselho Nacional da Justiça – CNJ.”
Os homenageados, trajados com os mantos talares, compuseram a mesa de autoridades. O advogado tributarista, professor, escritor e jurista, Ives Gandra da Silva Martins, dedicou suas palavras à Justiça. “O objetivo fundamental é mostrar que o direito representa o caminho para a paz. A Sociedade Heráldica faz efetivamente, neste momento, Justiça àqueles que fazem Justiça”, proferiu.
A secretária Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistella, também homenageada, disse que “a equidade não é ainda uma realidade no nosso País e a Justiça tem longo caminho a percorrer. Respeitar a lei faz parte de valores para construir o caminho para a paz”, discursou.
O presidente Nalini agradeceu a homenagem e disse em seu pronunciamento que “somos personagens transitórios, mas a Justiça é um ideal que deve permanecer e nos inspirar. Ela é uma conquista diária. Fazer Justiça é vocação de cada um de nós – no momento que reconhecemos o valor e o direito do nosso semelhante, reconhecemos nossas falhas, nossas vulnerabilidades. A Justiça é a síntese de todas as virtudes e temos essa vocação árdua, mas tão sublime.”, finalizou.
Também receberam a honaria o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho; o desembargador federal Newton de Lucca; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; o presidente do Conselho de Administração do CIEE, Ruy Martins Altenfelder Silva; e o advogado Walter Euler Martins.
Comunicação Social TJSP – HS (texto) / GD (fotos)
Tributação dos Árbitros encerra do Ciclo de Debates da Comissão de Direito Tributário
A OAB Nacional promove, na próxima terça-feira (9), a última rodada do Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário. O tema da discussão será “Tributação dos Árbitros” e acontece a partir das 17 horas. Para participar não é necessária a inscrição, basta acessar o canal do YouTube da OAB Nacional.
A coordenação dos trabalhos está a cargo do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Eduardo Maneira. “A comissão sentiu a necessidade de se fazer presente, mesmo que virtualmente, e escolheu esses quatro temas relevantes e atuais para debater com os colegas tributaristas de todo o Brasil. Este é o primeiro ciclo e provavelmente teremos outros”, disse Maneira.
Iniciado em maio, o ciclo de debates já abordou os temas “CARF: Voto de Qualidade e outros temas do PAF”; “Julgamentos Virtuais em tempo de Pandemia”; e “Transação Tributária”. Todos os vídeos estão disponíveis no canal do YouTube da OAB Nacional.
TST realiza pesquisa para saber satisfação da advocacia com serviços prestados
UFPA vence o II Concurso de Júri Simulado da ESA
Equipe da Universidade Federal do Pará venceu o II Concurso de Júri Simulado da ESA. A equipe prevaleceu no enfrentamento realizado em disputa triangular contra as equipes da Escola Superior Batista do Amazonas (ESBAM), que terminou em segundo lugar, e da Faculdade do Recife (FAREC). O concurso é uma iniciativa da Escola Superior da Advocacia do Conselho Federal da OAB (ESA Nacional) com o apoio das 12 instituições de ensino superior participantes.
Nas premiações individuais, Mayara Evelyn (FAREC) foi a primeira colocada. Dois alunos da (ESBAM) completaram as três primeiras posições: José Dantas Júnior, em segundo, e Marcelo Leite, em terceiro. Leite dividiu o terceiro prêmio com outros dois estudantes da Faculdade Multivix (ES): Renan Gava e Rodrigo Rofner. Na categoria melhor torcida, o prêmio foi para a Universidade Federal do Paraná.
VALOR ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL SERÁ USADO PARA CRÉDITOS TRABALHISTAS DA METALÚRGICA DEDINI
O juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª Vara Cível de Piracicaba, solicitou à 4ª Vara Federal local a remessa de R$ 15 milhões, valor arrematado em ação de execução fiscal federal relacionada à empresa Dedini Indústria de Base S/A. O valor será destinado ao pagamento de credores trabalhistas da metalúrgica, em ação de recuperação judicial. Após a chegada do numerário, o administrador judicial formulará plano de pagamento dos credores trabalhistas, observado que o rateio deverá ter valores paritários.
A empresa, com atuação no setor sucroalcooleiro, demitiu centenas de trabalhadores entre fevereiro de 2014 e agosto de 2015 sem realizar o pagamento de salários e direitos trabalhistas.
Em conflito positivo de competência entre as justiças Federal e Estadual, o Superior Tribunal de Justiça designou a 2ª Vara Cível de Piracicaba para decidir as matérias urgentes.
Ao proferir a decisão, o juiz Marcos da Silva afirmou que é inegável que o crédito trabalhista tem preferência concursal em relação a qualquer outro, inclusive tributário, dada sua finalidade alimentar, e acolheu o pedido de remessa do dinheiro para o pagamento dos credores trabalhistas. “Não há razão legal ou processual para abrir um concurso de credores na Justiça Federal quando temos neste feito a lista completa de credores trabalhistas, diga-se, sem receber suas verbas desde a demissão e passando necessidades, como é diariamente noticiado em jornais locais”, disse.
Processo nº 1011760-12.2015.8.26.0451
VARA CENTRAL DA INFÂNCIA REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS NA PASSAGEM DA TOCHA OLÍMPICA
A partir do dia 27 de junho, o evento “Passagem da Tocha Olímpica Rio 2016” chegará a São Paulo. Para que crianças e adolescentes possam tomar parte das atividades com segurança, a 1ª Vara da Infância e Juventude Central da Capital paulista publicou a Portaria nº 02/16que regulamenta os procedimentos de autorização.
De acordo com a portaria, a empresa organizadora do evento deverá enviar à Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo autorização dos pais ou responsáveis legais e a documentação necessária. A Coordenadoria analisará o material enviado e repassará os arquivos para a Vara Central da Infância e da Juventude. Um representante da empresa deverá estar de posse dos documentos, para eventual fiscalização.
O revezamento da tocha teve início em 3 de maio, em Brasília, e passará por todas as capitais de Estados, culminando com o acendimento da pira no estádio do Maracanã, no dia 5 de agosto, na abertura dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. Serão 12 mil condutores, cada qual percorrendo cerca de 200 metros.
VEJA COMO SOLICITAR CERTIDÕES PELA INTERNET
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e a retirada de certidões pela internet. São elas:
a) Cíveis: Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos;
b) Criminais: Certidão Estadual de Distribuição Criminal e Certidão Estadual de Distribuição Criminal para Fins Eleitorais;
c) Execuções Criminais: Certidão de Execuções Criminais e Execuções Criminais das Unidades Regionais do Deecrim.
O pedido deve ser feito pelo link Certidões, localizado na barra lateral esquerda do site do TJSP, onde o usuário seleciona o tipo de documento que deseja. A página contém, ainda, informações gerais sobre o pagamento de taxas (quando houver) e prazos. Também é possível conferir, visualizar e imprimir a certidão.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelos e-mails jmendescert@tjsp.jus.br (certidão cível), deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br (certidão de execuções criminais) e spi.apoio@tjsp.jus.br (certidão criminal).
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)
Veja os cursos oferecidos pelo convênio entre CFOAB/ESA e AASP em novembro
A Escola Superior de Advocacia (ESA) do Conselho Federal da OAB, por meio de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá cursos transmitidos ao vivo, via satélite, durante o mês de novembro. As aulas dos cursos telepresenciais são exibidas na sede da Escola Superior de Advocacia de cada estado e do Distrito Federal. Os profissionais interessados devem procurar previamente a ESA de sua respectiva seccional para verificar se existe parceria para a oferta dos cursos.
O primeiro curso será “A reforma trabalhista e as decisões dos tribunais”, com a coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro. O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 12 horas, transmitido nos dias 4, 5, 6, 7, 11 e 12 de novembro. A proposta do curso é analisar importantes temas da reforma trabalhista à luz das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. O curso abordará os temas “Preparo/justiça gratuita do empregador”, “Negociado versus legislado”, “Incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, “Terceirização, Honorários advocatícios e periciais” e “As novas formas de contratação”.
Com exposição da advogada Cristiane Druve Tavares Fagundes, o segundo curso é “Questões atuais e polêmicas sobre a multa periódica (astreintes) nas obrigações de fazer”. O objetivo do curso é orientar o advogado, com base na melhor doutrina e na mais atual jurisprudência, a bem manusear as disposições do Código de Processo Civil concernentes à multa periódica fixada pelo descumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. O horário das transmissões será às 10 horas e o curso terá carga horária total de 2 horas, transmitido no dia 27 de novembro.
Veja os cursos online oferecidos pelo convênio entre CFOAB/ENA e AASP em julho
A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, por meio de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá cursos online durante o mês de junho.
O primeiro abordará a MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/2019). A mesa será composta por André Santa Cruz Ramos e Flávio Tartuce e terá André Almeida Garcia como mediador. Esse curso será transmitido às 19 horas da terça-feira (2/7).
Outro curso será Atualidades em Direito Material e Processual do Trabalho, com coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro. O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 16 horas. O programa inclui:
10/7 – quarta-feira
Direitos da Personalidade
Valdir Florindo
11/7 – quinta-feira
A Reforma Trabalhista e as Decisões da Justiça do Trabalho
Ivete Ribeiro
15/7 – segunda-feira
Repercussões da Reforma Trabalhista nos Períodos de Descanso.
Leonel Maschietto
16/7 – terça-feira
Teletrabalho
Raphael Brolio
17/7 – quarta-feira
Ônus da Prova
Mauricio Pereira Simões
18/7 – quinta-feira
Audiência no Processo do Trabalho.
Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
22/7 – segunda-feira
Honorários Advocatícios.
Gilberto Carlos Maistro Jr.
23/7 – terça-feira
Fundamentação da Sentença e Nulidade por Violação ao art. 489 do CPC
Márcio Mendes Granconato
O último curso é Direito Civil – Mudanças Legislativas e Jurisprudenciais Recentes, com a coordenação de Flávio Tartuce. As transmissões serão realizadas às 19 horas e a carga horária de 12 horas. O programa inclui:
24/7 – quarta-feira
A Lei nº 13.811/2019 e o Casamento do Menor de 16 anos
André Borges de Carvalho Barros
25/7 – quinta-feira
Recentes Julgados e Súmulas do STJ sobre Seguros: Visão Crítica
Angélica Carlini
29/7 – segunda-feira
A Lei de Multipropriedade: Aspectos Civis e Registrais
Daniela Rosário Rodrigues
30/7 – terça-feira
A Lei dos Distratos e suas Principais Polêmicas
Marcos Ehrhardt
31/7 – quarta-feira
Julgados Recentes do STJ sobre Direito Imobiliário: Reversão da Cláusula Penal nos Negócios
Veja os cursos via satélite oferecidos pelo convênio entre CFOAB/ENA e AASP em agosto
A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, por meio de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá cursos transmitidos ao vivo durante o mês de agosto. As aulas dos cursos telepresenciais são exibidas na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA) de cada seccional, via satélite. Os profissionais interessados devem procurar previamente a ESA de sua respectiva seccional para verificar se existe parceria para a oferta dos cursos.
O primeiro curso será Partilha e sucessão no novo CPC, com exposição do advogado Douglas Phillips Freitas, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Santa Catarina (IBDFAM-SC). O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 4 horas, transmitido nos dias 5 e 6 de agosto. O curso abordará a realização da revisão dos conteúdos legislativos sobre as regras de partilha e sucessão e sua interligação com as novas teorias doutrinárias e jurisprudências mais recentes sobre o assunto, num viés prático aplicado ao dia a dia forense.
Também com exposição de Douglas Phillips Freitas, o segundo curso aborda Alienação parental e guarda compartilhada no novo CPC. O horário das transmissões será às 10 horas e o curso terá carga horária total de 4 horas, transmitido nos dias 6 e 7 de agosto. O curso terá temas como as alterações legislativas do novo CPC, Lei da Guarda Compartilhada e Alienação Parental, a interligação destas normas, sua aplicação, impactos práticos, teóricos e jurisprudência pertinente, incluindo procedimentos e recursos cabíveis para efetivação dos alimentos, além de novas teses.
A MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória nº 881 de 2019) será o tema do terceiro curso. O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 2 horas, transmitido no dia 7 de agosto. A mediação será de André Almeida Garcia e a mesa será composta por André Santa Cruz Ramos e Flávio Tartuce.
O quarto curso aborda Repercussão geral da questão constitucional e os recursos repetitivos no Supremo Tribunal Federal. O horário das transmissões será às 9 horas e o curso terá carga horária total de 9 horas, transmitido no dia 9 de agosto. A conferência de abertura será feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Veja programação dos cursos telepresenciais da ENA para março
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, através de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá quatro cursos e um simpósio internacional telepresenciais durante o mês de março, todos transmitidos ao vivo via satélite.
As aulas dos cursos telepresenciais são exibidas na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA) de cada Seccional, via satélite. Os profissionais interessados devem procurar previamente a ESA de sua respectiva Seccional para verificar se existe parceria para a oferta dos cursos.
O primeiro curso será Peculiaridades do processo nos juizados especiais cíveis, que acontecerá em 12 e 13 de março de 2019, sempre às 19h, perfazendo uma carga de 4 horas.
O segundo curso será Direito Imobiliário: alterações legislativas vigentes – Multipropriedade e Lei dos Distratos, que acontecerá no dia 15 de março de 2019, a partir das 8h45, perfazendo uma carga de 9 horas.
O terceiro curso será Introdução ao bitcoin, blockchain e smart contracts, que acontecerá entre 18 e 20 de março de 2019, sempre às 9h, perfazendo uma carga de 6 horas.
O quarto curso será Dissolução societária parcial no novo Código de Processo Civil: diálogos entre a advocacia e a magistratura, que acontecerá nos dias 18, 19, 20, 25 e 26 de março de 2019, sempre às 19h, perfazendo uma carga de 10 horas.
Haverá, também, o 3º Simpósio Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, que acontecerá nos dias 28 e 29 de março de 2019, sempre às 9h, perfazendo uma carga de 20 horas.
VICE-PRESIDÊNCIA ATUARÁ PARA REDUZIR ACERVO DA CÂMARA ESPECIAL
O desembargador Ademir de Carvalho Benedito (foto) nasceu em 13 de julho de 1951 na Capital paulista. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1973 e trabalhou como advogado de 1974 a 1978. Ingressou na Magistratura em 1978, como juiz substituto da 44ª Circunscrição Judiciária, com sede em Guarulhos, atuando também nas comarcas de Conchas, Presidente Epitácio, Itanhaém e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil em 1993 e chegou a desembargador do TJSP no ano de 2005. Foi presidente da Seção de Direito Privado no biênio 2006-2007 e, em março de 2014, foi eleito para integrar o Órgão Especial pelo período de dois anos. Em dezembro último, foi eleito vice-presidente do TJSP para o biênio 2016-2017.
Durante o período, terá como assessores os juízes Daniel Issler, Maria dos Anjos Garcia de Alcaraz da Fonseca e Nidea Rita Coltro Sorci e terá a responsabilidade, dentre outras, de presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes, substituir o presidente do Tribunal nos impedimentos e afastamentos e executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial, com exceção de causas que envolvam a Fazenda Pública e suas autarquias.
Ocupar o cargo de vice-presidente do maior Tribunal de Justiça de mundo não é tarefa das mais fáceis, mas, perguntado sobre a expectativa com relação à nova função, o desembargador mostrou otimismo e entusiasmo ao fazer projeções para o biênio. “Mais do que um desafio, o exercício da Vice-Presidência do TJSP é, para mim, uma grande honra, assim como para todo magistrado. É a maior honraria que recebi na minha vida profissional, o que, paralelamente, me traz maior carga de responsabilidade, mas, tenho certeza de que, com a ajuda de Deus, colegas e funcionários, terei condições para bem cumprir as obrigações correspondentes”, afirmou.
Para Ademir Benedito, a atuação dos ocupantes dos cargos de direção e cúpula do TJSP deve ser feita de forma integrada, de modo que as boas ideias sejam implantadas para proporcionar uma prestação jurisdicional mais célere e que atenda aos anseios da população que se serve do Judiciário. “Minha atuação será sempre a de, colaborando com a Egrégia Presidência da Corte, poder melhorar a eficiência do Poder Judiciário de São Paulo. Nesse sentido está a melhoria das condições de trabalho dos magistrados, em primeiro e segundo graus de jurisdição, para que possam solucionar com maior rapidez e qualidade as questões que lhes são colocadas.”
O vice-presidente – que, assim como os demais integrantes do Conselho Superior da Magistratura, assumiu o posto no último dia 7 – promete executar novos projetos para atingir os objetivos. “De imediato, o primeiro projeto de iniciativa da Vice-Presidência é o de conseguir, juntamente com os demais integrantes da Câmara Especial, reduzir o acúmulo de recursos para julgamento e, consequentemente, o tempo de espera, a fim de se solucionar as relevantes questões de competência daquela, relativa à infância e adolescência, principalmente”, explicou.
Questionado sobre eventuais mudanças a serem implementadas para aprimorar o sistema de Justiça, Ademir Benedito ressaltou a importância da participação da sociedade e a atenção dos operadores do direito à evolução das relações pessoais e comerciais. “Quanto à perspectiva do futuro, entendo que a sociedade civil tem promovido fecundas discussões, inclusive com a participação de todos os atores da cena jurídica, como juízes, advogados, e membros do Ministério Público, que têm resultado em diversas alterações legislativas no sentido de acompanhar a evolução dos costumes e dos novos instrumentos de relacionamento pessoal e comercial”, ponderou. Ele foi enfático ao falar sobre o papel do Tribunal de Justiça para a preservação dos direitos. “Penso que ao Judiciário cabe estar sempre atento a essas mudanças para melhor atender à sociedade e dar a cada um o seu direito concretamente, promovendo a paz social, com a preservação da vida, dos relacionamentos, da família e da segurança dos contratos – com a proteção dos mais fracos em relação aos economicamente mais fortes. Em minha opinião, o direito, especialmente no Brasil, tem evoluído muito nesse sentido e o Judiciário, com todas suas conhecidas dificuldades, tem acompanhado essa evolução, assegurando sempre o amplo debate das questões.”
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 27/1/16
Vice-presidente da OAB e presidente da CNMA debatem sobre as novas rotinas da advocacia
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, promoveram um debate virtual, nesta quarta-feira (6), para falar sobre sustentações orais e audiências virtuais na Justiça, em virtude da mudança de rotina da advocacia e do Judiciário, provocada pela pandemia do coronavírus.
Mais de uma centena de advogados e advogadas acompanharam o bate-papo pela rede social. Luiz Viana e Daniela Borges falaram sobre as novas formas de funcionamento do Poder Judiciário adotadas após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de retomar os prazos e a realização de audiências e de sustentações orais no ambiente virtual dos diversos tribunais.
Daniela Borges falou sobre as peculiaridades e dificuldades enfrentadas pela advocacia em todo o país, em especial na situação das mulheres advogadas, que em muitos casos passam por uma situação mais complexa ao trabalhar de casa.
“Não podemos ignorar que existe uma imensa quantidade de mulheres com crianças pequenas, que necessitam de atenção em tempo integral delas, mas houve a determinação do CNJ para o retorno dos prazos. Precisamos pensar nessas questões peculiares e também em outras diversas situações por todo o país, até mesmo a falta de infraestrutura necessária para que a advocacia consiga exercer a sua atividade”, afirmou Daniela Borges.
Luiz Viana afirmou que o ideal seria que os próprios advogados pudessem avaliar os casos e solicitar a manutenção ou não dos prazos. O vice-presidente da OAB Nacional também disse que a advocacia precisa se preparar para um novo momento, com utilização cada vez maior da tecnologia.
“Fiz duas sustentações na semana passada, em tribunais diferentes, e me organizei porque tenho a infraestrutura tecnológica em casa para fazer as sustentações, mas isso varia muito em todo o país. De qualquer forma, temos que estar preparados para utilização cada vez maior das ferramentas da tecnologia para advogar com segurança. Teremos que fazer um esforço para se adaptar a essa liturgia nova. A OAB Nacional e todo o sistema está à disposição dos colegas para ver de que maneira podemos ajudar”, acrescentou Luiz Viana.
VICE-PRESIDENTE DO TJSP ENALTECE GESTÃO ANTERIOR
Depoimento:
Decorridos quarenta e cinco dias da posse do novo Conselho Superior da Magistratura, sinto-me no dever de comparecer à presença dos eminentes Desembargadores e Juízes que compõem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para destacar e reconhecer o magnifico trabalho realizado na Vice-Presidência pelo ilustre Desembargador Eros Piceli.
Neste curto período em que estou ocupando a Vice-Presidência pude constatar o dinamismo e dedicação que caracterizaram a gestão anterior, o que me proporcionou assumir o cargo com tudo absolutamente organizado, sem nenhum assunto pendente de solução, o que não me surpreendeu, por conhecer a competência de meu antecessor, e me dá uma grande carga de responsabilidade para manter o mesmo nível de trabalho.
Reconhecido por todos como excelente administrador, além de excepcional magistrado, o Desembargador Eros Piceli deixou na Vice-presidência a marca da transparência e da união, que proporcionou excelente ambiente de trabalho e de relacionamento com os magistrados, servidores e os ilustres advogados e membros do Ministério Público.
Impressionou-me, e aqui faço questão de dar relevância, o grande movimento de recursos que tramitam pela Colenda Câmara Especial, competente para o julgamento de processos envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco e envolvidas em atos infracionais, assunto extremamente relevante para o Judiciário e para a sociedade em geral.
Nesse tema entendo importante ressaltar o número de processos julgados durante o biênio 2014-2015: em 2014 foram julgados 16.674 recursos pelo órgão colegiado, e 11.866 recursos por meio de decisões monocráticas; em 2015 foram julgados 21.042 recursos pelo órgão colegiado, e 13.692 recursos por meio de decisões monocráticas. Os números, como se percebe, são elevadíssimos e demonstram, por si só, a operosidade da Colenda Câmara Especial no biênio 2014/2015. Em 18.12.2014, ao fim da gestão, por tanto, havia em processamento no cartório da Vice-Presidência 117 processos físicos e 171 digitais, num total de 288 processos; na Procuradoria Geral de Justiça 437 processos físicos e 99 digitais; e no Gabinete da Vice-Presidência 39 processos físicos e 21 digitais. Na mesma data, 18.12.2014, o volume total de processos junto ao referido cartório era de 1064 físicos e 2.180 digitais em processamento; 4.421 físicos e 1.394 digitais com a Procuradoria Geral de Justiça; e 1.837 processos físicos e 1.006 processos digitais distribuídos entre os diversos gabinetes dos Srs. Desembargadores.
Aliás, a Vice-Presidência registra movimento processual espantoso e insuperável, pois, aos mencionados números da Colenda Câmara Especial se acrescentam os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, cujo exame de admissibilidade também compete ao Vice-Presidente. Esse quadro, muito bem conduzido e administrado pelo Desembargador Eros Piceli e pelos demais integrantes da anterior composição da Colenda Câmara Especial, merece atenção especial de minha parte, para que a produtividade continue a mesma da gestão anterior, com a pronta solução dos recursos que são direcionados à Câmara.
Por tudo isso, deixo aqui consignado os merecidos votos de respeito e congratulações ao eminente Desembargador Eros Piceli e aos demais Desembargadores e Juízes que compuseram a Colenda Câmara Especial durante a gestão 2014/2015, em reconhecimento público que me senti ansioso a externar.
Em meu nome, e em nome do Tribunal de Justiça de São Paulo, muito obrigado.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 24/2/16.
VIDEOCONFERÊNCIAS AGILIZAM TRABALHO NO DEECRIM DA 6ª RAJ, EM RIBEIRÃO PRETO
Desde a instalação da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 6ª RAJ – Ribeirão Preto, em maio de 2014, as audiências realizadas no curso dos processos de execução penal seguem o sistema inovador de videoconferência, que proporciona mais agilidade, segurança e economia, sempre preservando os direitos dos detentos. A ideia surgiu em consenso entre os juízes Luís Augusto Freire Teotônio (coordenador), Hélio Benedini Ravagnani e José Roberto Bernardi Liberal, que atuam no Departamento, a fim de aproveitar as salas de videoconferência que já existiam no fórum de Ribeirão Preto e em cada das principais unidades prisionais que integram a Região Administrativa Judiciária.
A oitiva por meio desse sistema tem previsão no artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal. Sua utilização ocorre para prevenir risco à segurança pública quando há fundada suspeita de que o preso seja integrante de organização criminosa ou possa fugir; quando há relevante dificuldade de comparecimento em juízo por enfermidade ou outra circunstância pessoal; para impedir a influência do réu no ânimo da testemunha ou vítima e para responder à gravíssima questão de ordem pública.
O juiz Hélio Benedini Ravagnani diz que, por dia, são inquiridos de 15 a 20 réus recolhidos em presídios e nos Centros de Detenção Provisória (CDPs) da região e que integram a Corregedoria do Deecrim da 6ª RAJ, nas comarcas de Franca, Araraquara, Serra Azul, Pontal e Taiúva, dentre outras.
As audiências estão relacionadas, na maior parte delas, à falta grave, conforme previsão do artigo 118 da Lei de Execução Penal (LEP). Durante o cumprimento da pena o sentenciado pode cometer faltas disciplinares, isto é, comportamentos inadequados e violadores de deveres classificados, segundo a LEP – Lei nº 7.210/84 – em leves, médias e graves. As condutas tidas como “falta grave” podem levar à regressão doregime (de semiaberto para o fechado, por exemplo) e à interrupção de lapsos para benefícios, dentre outras punições. Quando a falta é praticada enquanto o sentenciado está detido, é instaurado procedimento administrativo interno, pelo estabelecimento prisional, que conclui pela prática ou não do ato. Durante a apuração, a lei prevê a oitiva do condenado, que, no Deecrim da 6ª RAJ, é realizada por videoconferência. Em resumo, sempre que o sentenciado estiver recolhido em algum estabelecimento prisional e houver necessidade de ouvi-lo ou adverti-lo de algum ato, o sistema de videoconferência é acionado, evitando o deslocamento do preso até a sede da RAJ.
Para garantir a defesa dos sentenciados, as audiências são realizadas com a presença de defensor público ou advogado constituído, tanto na sala de audiências como no presídio, ao lado do preso. Ainda é disponibilizado um contato reservado, por telefone, entre o preso e o defensor que estiver acompanhando a distância. “O sistema audiovisual é perfeito. Atualmente as imagens são captadas em alta definição e o som é de excelente qualidade. Até mesmo os presos que estão detidos em Ribeirão Preto são inquiridos dessa forma. Tudo no mesmo dia, transferindo-se de presídio a presídio pelo próprio sistema”, explica Hélio Ravagnani. “Isso gera enorme economia ao Estado, proporciona mais segurança, agilidade e celeridade, já que não há risco de fuga ou de problemas com a apresentação do sentenciado por falta de viatura, escolta etc.”
No Deecrim da 6ª RAJ não há processos físicos. A audiência por videoconferência é acompanhada por estenotipista e a transcrição do depoimento é juntada aos autos digitais posteriormente. Existem cópias de segurança de todas as gravações, que são armazenadas.
No último dia 18, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, visitou o Deecrim da 6ª RAJ. Na ocasião, ouviu informações detalhadas sobre a rotina cartorária e a realização de audiências pelo sistema de videoconferência.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 4/5/16.
VII Conferência Internacional de Direitos Humanos será de 23 a 25 de maio, em Fortaleza
Brasília – A VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, um dos mais importantes eventos da OAB, já está com inscrições abertas. Entre os dias 23 e 25 de maio, Fortaleza receberá centenas de palestrantes e milhares de participantes para debates e painéis. O tema central do encontro são os retrocessos experimentados na seara dos direitos humanos, em temas como igualdade de gênero, fragilização de garantias processuais e estado social, entre outros.
Clique aqui para se inscrever na VII Conferência Internacional de Direitos Humanos
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, frisa a importância da Conferência nos tempos atuais. “O Brasil e o mundo enfrentam diversos retrocessos no campo social, com garantias e direitos em constante ameaça. A Ordem dos Advogados do Brasil, como voz da sociedade civil, apresenta esta grande oportunidade para o debate e a apresentação de soluções”, afirma.
Anfitrião do evento, o presidente da OAB do Ceará, Marcelo Mota, diz que a cidade de Fortaleza se sente honrada em sediar evento de tamanha magnitude, “especialmente pela quadra histórica que o país atravessa”. “Atualmente nos deparamos com retrocessos em direitos e garantias fundamentais, a agressão à nossa Constituição, bem como a escalada sem precedentes da violência. Contaremos com a presença de grandes doutrinadores, que apresentarão um debate muito rico, atingindo o objetivo não somente de disseminar a cultura jurídica, mas de unir a classe advocatícia em temas de impacto social”, explica.
Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, explica que a Conferência tem um papel importante no atual contexto de retrocessos, que “buscam destruir o pacto social construído pela Constituição de 1988”. “Será uma reflexão sobre o que está acontecendo e os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos. Como manter a sensibilidade frente a tudo isso? A dignidade da pessoa humana não é de esquerda ou direita, progressista ou conservador: todos são sujeitos e credores disso. Por mais intolerância que tenhamos, mais temos que lembrar”, diz.
O patrono da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos será frade dominicano Henri des Roziers, que viveu no Brasil entre 1979 e 2013. Falecido em 2017, Roziers atuou como advogado da Comissão Pastoral da Terra nos Estados de Goiás e Pará. A conselheira federal Cléa Carpi da Rocha, detentora da Medalha Rui Barbosa, fará a homenagem a ele durante a abertura da Conferência.
Inscrições
As inscrições para a VII Conferência Internacional de Direitos Humanos já estão abertas. Os valores são: R$ 125 para advocacia; R$ 100 para advogados e advogadas acima de 70 anos e para a advocacia em início de carreira; R$ 70 para estudantes; R$ 150 para outros profissionais. Há desconto de R$ 20 em todas as categorias para inscrições em grupos, ou seja, para inscrições de 10 ou mais pessoas juntas. Para mais informações sobre inscrições em grupos acesse este link.
Serão concedidos certificados aos participantes da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos perfazendo um total de 30 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito.
Painéis
A programação da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos será dividia em seis painéis especiais e 10 fóruns de discussão. O primeiro painel terá como tema “Proteção Internacional dos Direitos Humanos” e trará os palestrantes Luis Guilherme Arcaro Conci, professor da PUC de São Paulo, e Ricardo Breier, presidente da OAB do Rio Grande do Sul. O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer McGregor, ainda deve confirmar presença.
O segundo painel será “Igualdade de Gênero e Múltiplas Formas de Violência contra a Mulher”, trazendo as seguintes palestrantes: Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; Cynara Monteiro Mariano, professora da Universidade Federal do Ceará; Débora Diniz, antropóloga e professora da Universidade de Brasília; e Luanna Tomaz de Souza, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.
O terceiro painel terá como tema “Crise do Estado Social: Reforma Trabalhista e Previdenciária”. Luis Fernando Silva, advogado e ex-consultor da Secretaria de Administração Federal, será palestrante, assim como o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, e Daniel Pessoa, professor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido.
“Estado Policial, Ativismo Judicial e Fragilização das Garantias Processuais Penais” é o tema do quarto painel, que contará com os seguintes palestrantes: Juliano Breda, presidente da Comissão Especial do Direito de Defesa da OAB; Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo; e Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB. O advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira ainda está para confirmar presença.
O quinto painel será “Efetivação e Garantia de Direitos da População LGBTI” e apresentará os seguintes palestrantes: Marianna Chaves, membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB; Luanna Marley, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares e do Fórum Cearense LGBT; e Raquel Castro, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-RJ.
O sexto e último painel é “Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso: Uma Questão de Estado”. Glícia Thais Salmeron de Miranda, conselheira federal e representante da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, será uma das palestrantes, assim como Bahij Amin Aur, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.
Fóruns
A VII Conferência Internacional de Direitos Humanos contará ainda com uma extensa programação de fóruns de discussão, com temas variados. No primeiro dia, os fóruns trarão os seguintes temas: Criminalização da pobreza e violência urbana; Direito à cidade: urbanização e gentrificação; Proteção de imigrantes e refugiados: desafio contemporâneo; Inclusão das pessoas com deficiência; Liberdade religiosa e liberdade de expressão no estado laico; Direito à Terra: comunidades quilombolas e tradicionais; Povos indígenas, resistência e luta pela terra.
O segundo dia de fóruns contará com a seguinte programação: Herança escravocrata, racismo e desigualdade social no Brasil; Criminalização e repressão aos movimentos sociais no Brasil e nas Américas; Drogas, uma questão de polícia?; O papel do Brasil na construção de um planeta sustentável; e Sistema carcerário brasileiro, um desafio ao Estado Democrático de Direito.
VISITA RECEBIDA NO TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, recebeu hoje (12), no gabinete da Presidência, a visita do secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre de Moraes.
Do encontro, participaram também o vice-presidente, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças; o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Luiz Antonio de Godoy; o presidente da Seção de Direito Criminal, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira Neto; magistrados do TJSP e o poeta Paulo Bomfim.
Comunicação Social TJSP – LV (texto) / RL (fotos)
VISITAS RECEBIDAS NA PRESIDÊNCIA
Nesta terça-feira (24), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu a visita do prefeito de Roseira, Jonas Polydoro; dos desembargadores Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia e Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; e do juiz diretor do Fórum de Roseira, Luiz Henrique Antico.
Na mesma data, também visitaram a Presidência os integrantes da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris), Carlos Alberto Marcos (Alemão) e Adolfo Benedetti Neto (Pardal). Do encontro, participaram os desembargadores Eros Piceli (vice-presidente do TJSP) e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti.
Ontem (23), o presidente Nalini recebeu a visita do deputado estadual José Zico Prado e dos advogados Eduardo Correa da Silva, Hamilton Clemente, Ricardo Sampaio Gonçalves e Simone Pinheiro dos Reis Pereira.
Comunicação Social TJSP – AM, HS e LV (texto) / AC, GD e RL (fotos)
VISITAS RECEBIDAS NO TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu hoje (30) a visita do secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Marcelo Veiga.
Na mesma data, foram recebidos o prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio, e o secretário de Negócios Jurídicos da cidade, Maurício Jorge de Freitas.
O deputado federal Fausto Ruy Pinato também esteve na Presidência do TJSP.
Ainda na data de hoje, estiveram com o desembargador Nalini a prefeita de Orlândia, Flávia Mendes Gomes, e o procurador-geral do munícipio, Flaviano Donizeti Ribeiro.
Comunicação Social TJSP – AG e LV (texto) / GD, AC (fotos)
VISITAS RECEBIDAS NO TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu hoje (2), no gabinete da Presidência, a visita do deputado estadual Rodrigo Moraes, acompanhado pela comitiva de Rio das Pedras, formada pelo vereador e presidente da Comissão de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idoso da Subseção Piracicaba da OAB, Edison Marconato; pelo assessor jurídico do município, Nilo Fernando Sbrissa Lucafo, e pelo advogado Flávio Aparecido Martin.
Pela manhã, o presidente recebeu a visita do vereador Rubens Wagner Calvo.
Nalini recebeu ainda a visita do presidente da Associação Brasileira de Jurimetria, Marcelo Guedes Nunes.
Na mesma data, estiveram no TJSP o vice-presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), Rodrigo Rocha Monteiro de Castro e o senhor Brás Martins Neto.
O deputado estadual Airton Garcia também visitou a Presidência da Corte.
Ainda hoje, José Renato Nalini recebeu a comitiva de Dois Córregos, composta pelo prefeito Francisco Augusto Prado Telles Junior; pelo assessor do Governo, Rafael Toniato Mangerona e pelos assessores jurídicos José Aparecido Voltolin e Bruno Alécio Roveri.
O prefeito de Carapicuíba, Sérgio Ribeiro, e a secretária municipal, Deilde Luzia Carvalho Homem, também estiveram com Renato Nalini.
No final da tarde, o presidente da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, Carlos Antonio Luque, visitou a Presidência do Tribunal.
Comunicação Social TJSP – SO e LV (texto) / GD, DG, AC e RL (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br
VISITAS RECEBIDAS NO TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu hoje (7) a visita do desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho; dos juízes integrantes da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP, Vanessa Aufiero da Rocha e Marcelo Nalesso Salmaso; de Mary Hicks e J.J. Beauchamp, especialistas canadenses em Justiça Restaurativa; de Dina Thrascher, do Consulado do Canadá; e de Cristiane Pereira, do Centro de Referência e Apoio a Vítima (Cravi).
Na mesma data, o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Francisco Raymundo, também esteve na Presidência.
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC e RL (fotos)
VISITAS RECEBIDAS NO TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, recebeu hoje (19), em seu gabinete, a visita do diretor eleito da Escola Paulista da Magistratura (biênio 2016/2017), desembargador Antonio Carlos Villen. Também estavam presentes os demais integrantes da diretoria, desembargadores Afonso Celso Nogueira Braz, Antonio Rigolin, Fernando Antonio Torres Garcia, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Luciana Almeida Prado Bresciani e Paulo Magalhães da Costa Coelho, e o juiz Hamid Charaf Bdine Júnior. A nova diretoria assume a gestão da Escola no dia 1º de março.
Na sequência, o presidente se reuniu com o atual diretor da EPM, desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, e com o desembargador Antonio Carlos Villen. Participou da reunião o juiz assessor da Presidência Dimitrios Zarvos Varellis.
Ainda no dia de hoje também foram recebidos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Dimas Eduardo Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e Renato Martins Costa. Do encontro participou o desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa e o poeta Paulo Bomfim.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (fotos)
VISITAS RECEBIDAS NO TJSP
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, recebeu hoje (2), em seu gabinete, a visita do o defensor público-geral do Estado de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi, acompanhado do 3º subdefensor público-geral do Estado, Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva, e da defensora pública corregedora-geral, Kathya Veja Romero. O juiz assessor da Corregedoria Airton Pinheiro de Castro acompanhou a visita.
Na mesma data, o corregedor recebeu a visita do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), Braz Martins Neto; do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cid Vieira de Souza Filho; e do vice-presidente da OAB – Seção de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho. Também participaram do encontro os juízes assessores da Corregedoria Marco Fábio Morsello e Renata Mota Maciel Madeira Dezem.
VISITAS RECEBIDAS NO TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, recebeu hoje (22), no Gabinete da Presidência, a visita do ministro das Cidades, Gilberto Kassab. Do encontro participaram o ex-governador Cláudio Lembo, o juiz assessor chefe do Gabinete Civil, Fernando Figueiredo Bartoletti e o chefe de Gabinete Paulo Bomfim.
Também neste dia, foram recebidos o diretor responsável pelo Jornal Semanário da Zona Norte acompanhado do atual e do presidente eleito para o biênio 2016/2017 do Rotary Club São Paulo Norte, respectivamente, Roque Malízia e Abrão Zacharias.
Na última sexta-feira (19), o presidente Paulo Dimas prestigiou a posse de dos desembargadores Wilson Lauhy Filho, Ana Lúcia Jordão Pezarini, Nelson de Freitas Porfírio Junior, Valdecir dos Santos e Carlos Eduardo Delgado, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Vitória da advocacia: correção de débitos do poder público será pelo IPCA-E
O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a plena eficácia da decisão que definiu que as condenações impostas contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em julgamento realizado em 2017, o Tribunal havia firmado a tese de que o IPCA-E é o índice correto a ser aplicado nos casos, mas faltava a análise de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, que pediam a modulação dos efeitos da decisão para que o IPCA-E não fosse aplicado retroativamente.
Na sessão desta quinta-feira (3), por 6 votos a 4, a corte rejeitou todos os embargos e entendeu que não era possível modular a decisão do plenário, mantendo a aplicação retroativa do índice de inflação como o fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A OAB Nacional atuou no caso como amicus curiae.
O procurador constitucional da OAB Nacional e membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a importância da decisão tomada pela corte ao término do julgamento do caso. “Uma vitória da sociedade porque a manutenção da jurisprudência do STF milita em favor da segurança jurídica e da estabilidade. Em especial, uma vitória para os credores do poder público, que ficam décadas na fila da justiça para receber o que lhe é de direito”, afirmou.
O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, acompanhou o julgamento e destacou a abrangência da decisão. “Conseguimos fazer prevalecer a tese da isonomia entre o poder público e o cidadão, e o IPCA-E passará a prevalecer sobre todos os períodos em que houver decisões judiciais determinando o pagamento pelo poder público para os cidadãos e para as empresas”, afirmou.
Ao todo, segundo o próprio Supremo, cerca 140 mil ações sobre débitos judiciais da fazenda pública estavam suspensos em todas as instâncias do judiciário, aguardando uma definição do caso pela corte.
Vitória da Advocacia: Sancionado projeto que estabelece recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro na Justiça do Trabalho
quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 20h31
Brasília – Foi sancionado pela presidência da República nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a sanção e destacou a atuação do sistema OAB. “Essa é uma grande conquista para a advocacia brasileira, obra coletiva de todos os integrantes do sistema OAB”.
A OAB manteve-se ativa no acompanhamento da tramitação da proposta, atuando de perto em cada passo do percurso legislativo, desde a proposição, mantendo diálogo com parlamentares argumentando sobre a importância da proposta, que ao alterar dispositivos da CLT acompanha às disposições do novo Código de Processo Civil.
A proposta também contou com atuação da Associação dos Advogados Trabalhistas – Abrat.
Leia também:
Advocacia saúda aprovação de proposta que muda contagem de prazos na Justiça trabalhista
Justiça do Trabalho: PL que suspende prazos de 20/12 a 20/1 vai à sanção
OAB saúda aprovação de PL que garante prazos em dias úteis na Justiça do Trabalho
Vitória sediará a IV Conferência Internacional de Direito Ambiental, de 6 a 8 de junho
Brasília – A capital do Espírito Santo sediará a IV Conferência Internacional de Direito Ambiental da OAB, que acontecerá entre os dias 6 e 8 de junho de 2018. O evento é uma realização da OAB Nacional, por sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, em parceria com a Seccional da OAB do Espírito Santo.
Além das palestras magnas de abertura e encerramento, nove painéis debaterão ao longo dos três dias temas como Licenciamento Ambiental, Infraestrutura, Mineração, Agronegócio, Responsabilidade Civil Ambiental, entre outros.
O investimento é dividido por categorias: Advocacia individual (R$ 125) e Advocacia grupo (R$ 105); Advocacia acima de 70 anos individual (R$ 100) e Advocacia acima de 70 anos grupo (R$ 80); Advocacia em início de carreira individual (R$ 100) e Advocacia em início de carreira grupo (R$ 80); Estudante individual (R$ 70) e Estudante grupo (R$ 50); Outros Profissionais individual (R$ 150) e Outros Profissionais grupo (R$ 130). Lembrando que a denominação “grupo” refere-se a pelo menos 10 pessoas.
Parceria em passagens e hospedagens
A OAB firmou uma parceria com a Bancorbrás Corporate & Travel, que está apta a fechar pacotes de passagens e hospedagens a um preço diferenciado aos inscritos e acompanhantes da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental. Compras e informações devem ser solicitadas nos números (61) 3044-7291, (61) 3314-7104 e no email atendimentocorporativo@bancorbras.com.br.
WALTER ROCHA BARONE É EMPOSSADO COMO DESEMBARGADOR DO TJSP
O magistrado Walter Rocha Barone tomou posse hoje (17) como o mais novo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esta foi a última vez que o atual presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, empossou um magistrado, uma vez que sua gestão se encerra no final do ano.
“É com alegria incontida que emposso meu amigo Walter”, afirmou Nalini. Ele destacou que o Tribunal tem muito a ganhar com a chegada de Barone, que também é formado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas e fala alemão e italiano fluentemente. A posse administrativa aconteceu no gabinete do presidente. “O TJSP está muito honrado”, completou.
O vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, disse que já conhece o trabalho de Barone, pois atuaram juntos na Câmara Especial. “Foi um prazer enorme”, afirmou. “O Tribunal sente-se engrandecido com a sua chegada”, disse. O presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, e o presidente eleito para o biênio 2016-2017 da Seção de Direito Privado, desembargador Luiz Antonio de Godoy, também deram as boas-vindas ao novo desembargador.
O recém-empossado declarou que chegar ao posto “é um sonho realizado”. Para ele, o mais gratificante da profissão é “resolver problemas e proteger pessoas que estão em perigo”, e sente-se grato por “ter podido fazer a diferença na vida das pessoas”. Ele agradeceu o empenho do Conselho Superior da Magistratura e do presidente Nalini, que “sempre foi um incentivador na minha busca pelos meus objetivos”. Barone dedicou o momento à esposa, a também juíza Márcia Regina Dalla Déa Barone, e aos filhos. Assume a vaga deixada pelo desembargador Luiz Antonio Ambra, que faleceu recentemente, logo após a aposentadoria.
Walter Rocha Barone nasceu em 11 de janeiro de 1965, na cidade de São Paulo (SP). É bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1987, e em administração pública pela FGV, turma de 1989. É também mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito de São Paulo. Ingressou na Magistratura em 1989, sendo nomeado para a 3ª Circunscrição Judiciária, com sede em Santo André. Também atuou nas comarcas de Martinópolis, Taquaritinga e da Capital. Em 2011 tornou-se juiz de direito substituto em segundo grau.
Também prestigiaram a posse o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o juiz assessor da Presidência Ricardo Felício Scaff; demais desembargadores, juízes, integrantes do gabinete de Barone, familiares, amigos e servidores.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / GD (fotos)
X FOJESP DIVULGA ENUNCIADOS
O X Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (X Fojesp), reuniu magistrados de todo o Estado na última sexta-feira (18). Os debates, palestras e trocas de experiências resultaram na aprovação de novos enunciados para uniformização de trabalho e procedimentos.
Veja quais são:
1. “Considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (passou a ser Enunciado 66 do Fojesp);
2. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC 2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95” (passou a ser Enunciado 67 do Fojesp);
3. “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (passou a ser Enunciado 68 do Fojesp);
4. “O art. 229, caput, do CPC 2015, não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais” (passou a ser Enunciado 69 do Fojesp);
5. “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, torna prejudicado eventual pedido contraposto e implica a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária” (passou a ser a nova redação do Enunciado 35 do Fojesp);
6. “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (passou a ser Enunciado 70 do Fojesp);
7. “O art. 332 do CPC 2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e as súmulas de seus órgãos colegiados” (passou a ser Enunciado 71 do Fojesp);
8. “Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa” (passou a ser Enunciado 72 do Fojesp);
9. “O condomínio e o espólio não podem propor ação nos Juizados Especiais em razão do disposto no art. 8º, par. 1º, da Lei 9.099 95” (nova numeração prejudicada, tendo em vista que já se tem o Enunciado 10 do Fojesp);
10. “O art. 1.063 do CPC 2015 não estabelece hipótese de competência absoluta dos Juizados Especiais” (passou a ser o Enunciado 73 do Fojesp);
11. Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (passou a ser o Enunciado 74 do Fojesp);
12. “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo” (Enunciado 75 do FOJESP).
