XXIV Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 2ª fase
Brasília – Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXIV Exame de Ordem Unificado.
Clique aqui para conferir o resultado preliminar.
Clique aqui para acessar a consulta individual ao resultado.
Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 12h do dia 20 de fevereiro de 2018 e vai até às 12h do dia 23 de fevereiro de 2018, observado o horário oficial de Brasília (DF).
Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na data provável de 6 de março de 2018.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
XXV Exame de Ordem: Confira o resultado definitivo da 1ª fase
Brasília – Foi divulgado nesta terça-feira (8) o resultado definitivo da 1ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV).
A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por Seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXIV Exame realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 27 de maio de 2018.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
XXVI Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 2ª fase
Brasília – Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXVI Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (9).
Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 12h do dia 10 de outubro de 2018 e vai até as 12h do dia 13 de outubro de 2018, observado o horário oficial de Brasília (DF).
Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na data provável de 23 de outubro de 2018.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
XXVIII Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 1ª fase
Brasília – Foi publicado nesta sexta-feira (29) o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXVIII Exame de Ordem Unificado.
Confira aqui o resultado preliminar da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem
Consulta individual ao resultado preliminar da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem
O prazo para interposição de recursos começa às 12h do dia 29 de março e vai até às 12h do dia 1º de abril de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF. O resultado definitivo da 1ª fase está previsto para o dia 10 de abril de 2019.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
XXVIII Exame de Ordem: Publicado edital de reaproveitamento de pontos da 1ª fase
Brasília – A OAB Nacional disponibilizou nesta terça-feira (19) o edital complementar do XXVIII Exame de Ordem Unificado, contendo as disposições para reaproveitamento de pontos da primeira fase do XXVII Exame de Ordem. Podem realizar inscrições os candidatos que foram aprovados somente na prova objetiva, mas não na prova prático-profissional do último exame.
O período para inscrever-se vai de 14h do dia 19 de março até 17h do dia 25 de março de 2019, e o último dia para pagamento da taxa de inscrição será no dia 12 de abril de 2019. O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação da primeira fase do XXVII Exame deverá fazer a solicitação, exclusivamente via Internet, no portal do Exame de Ordem da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
Zero Hora: Para os males da democracia, mais democracia, por Claudio Lamachia
Brasília – O jornal Zero Hora publicou nesta quarta-feira (11) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a grave crise institucional e ética que o Brasil atravessa. Em “Para os males da democracia, mais democracia”, Lamachia afirma que, ”se a democracia brasileira está doente, espera-se que todos nós, sociedade, autoridades e representantes da sociedade civil organizada, busquemos tratá-la para que a cura seja rápida”. Leia o texto abaixo.
“Para os males da democracia, mais democracia”
Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
É senso comum a constatação de que o Brasil vive tempos de instabilidade, passando por forte crise institucional, política, econômica e, fundamentalmente, ética. Como num organismo vivo, é nos períodos de baixa imunidade que as doenças avançam. O papel de cada um que se preocupa com o país é de auxiliar no tratamento em busca da cura.
Se a democracia brasileira está doente, espera-se que todos nós, sociedade, autoridades e representantes da sociedade civil organizada, busquemos tratá-la para que a cura seja rápida.
Cabe a cada um de nós eleger representantes compromissados com a quebra de paradigmas, elevando os padrões éticos e morais tão necessários para que possamos avançar.
O remédio para os males que afligem nossa nação é um só: respeito à Constituição e à democracia. O país vive hoje seu mais longo período democrático, iniciado com o fim da ditadura militar. Não existe solução para o Brasil à margem da Lei.
A proliferação dos inadmissíveis atos de depredação do patrimônio público e privado e de desrespeito à Justiça são um ataque à democracia. Não é tempo de radicalismo, mas de temperança e diálogo em busca do encontro de ideias. O respeito às decisões judiciais, independentemente dos vencedores e dos vencidos, é condição essencial para a existência do Estado de Direito.
O recente depoimento do ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, sobre as ameaças contra sua família, bem como o vandalismo ao prédio da ministra Cármen Lúcia, são exemplos extremamente graves e devem ser tratados com a máxima seriedade.
A OAB, no seu papel de tribuna da cidadania e de defensora intransigente do Estado Democrático de Direito, conclama a nação a repudiar qualquer tentativa de retrocesso e reitera sua determinação em continuar apoiando a luta pela erradicação da corrupção e da impunidade em nosso país, na estrita observação do que determina a Lei.
Para os males da democracia, mais democracia. Não podemos repetir os erros do passado!
Se o momento é de cuidado, também é de oportunidade. Cabe a cada um de nós eleger representantes compromissados com a quebra de paradigmas, elevando os padrões éticos e morais tão necessários para que possamos avançar.
ZONA NORTE RECEBE JUIZADO ITINERANTE
O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará na zona norte da Capital na próxima semana. Entre os dias 18 e 22 de janeiro a equipe atenderá no estacionamento do Hipermercado Bergamini, no bairro do Jaçanã (Av. Luis Stamatis, 431), a partir das 10 horas.
A unidade atende causas de até 40 salários mínimos, sendo que para as demandas até 20 salários não é necessário advogado. São ações sobre direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio, execução de títulos (cheques e notas promissórias), entre outras.
Qualquer cidadão maior de 18 anos, portando RG, pode procurar o Juizado Itinerante. O atendimento é gratuito. Mais informações pelo telefone (11) 3208-1331.
Serviço
Juizado Itinerante
Dias: 18 a 22 de janeiro
Local: Av. Luis Stamatis, 431 – Jaçanã (estacionamento do Hipermercado Bergamini)
Horário de atendimento: a partir das 10 horas
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)
‘AGENDA 150 ANOS’ HOMENAGEIA DESEMBARGADOR CÍCERO DE TOLEDO PIZA
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, na última sexta-feira (27), no Palácio da Justiça, homenagem ao desembargador Cícero de Toledo Piza, por meio do projeto Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante, cuja finalidade é dignificar e enobrecer desembargadores, juízes e servidores do Judiciário paulista.
Cícero de Toledo Piza nasceu em Ribeirão Bonito (SP) no ano de 1919. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1945. Ingressou na Magistratura em 1947 e foi juiz em Ribeirão Preto, São Bento do Sapucaí, Pinhal e na Capital. Foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada, em 1969, e tornou-se desembargador do TJSP, em 1979. Faleceu em maio de 1984.
O desembargador Péricles de Toledo Piza Júnior, sobrinho do homenageado, foi orador em nome da Corte. No discurso, apresentou sua biografia e descreveu, também, como se portava no convívio familiar. “Toledo Piza era vocacionado para desempenhar a judicatura, na qual se exige o não se deixar contagiar pelo maligno, pautando-se sempre pela imparcialidade real e buscando Justiça sem se render a injustiça institucionalizada, com o propósito único de garantir os direitos de todos os integrantes da sociedade.”
O filho do homenageado, Cícero de Toledo Piza Filho, falou em nome da família. Disse que, decorridos 30 anos do falecimento do pai, o vazio deixado por sua ausência ainda é sentido. “Filho de desembargador, ele escolheu e exerceu sua profissão como um sacerdócio. Tinha verdadeiro amor pela Magistratura, o que não o impedia de ser um pai e avô presente nos momentos importantes,” afirmou.
O vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli afirmou, ao encerrar o evento, que o espírito de prestação de serviço à sociedade, encarnado pelos juízes modernos, nasceu graças ao trabalho dos grandes magistrados que pertenceram à Corte paulista. “Não seríamos nada hoje, não fossem os gigantes que nos antecederam,” concluiu.
Participaram da solenidade o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe; o presidente da Seção de Direito Criminal, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o juiz assessor da Presidência da Seção de Direito Privado, Décio Luiz José Rodrigues, representando o presidente; o presidente da Comissão de Resgate da Memória da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, José de Ávila Cruz, representando o presidente; a irmã do homenageado, Gilda Toledo Piza; as filhas Maria Cristina de Toledo Piza e Maria do Céu de Toledo Piza Ferraz; a nora Patrícia e os genros Roberto e Aloisio; os netos Ricardo, Fernanda, Renato, Ana Luísa, Maria Clara, Maria Augusta e João Guilherme; as bisnetas Maria Eduarda e Carolina; demais autoridades presentes, desembargadores, juízes, familiares, amigos e servidores.
Comunicação Social TJSP – DI (texto) / GD (fotos)
‘AGENDA 150 ANOS’ RELEMBRA DESEMBARGADOR MAÉRCIO FRANKEL DE ABREU SAMPAIO
Solenidade realizada ontem (14) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo relembrou a vida e a carreira do desembargador Maércio Frankel de Abreu Sampaio. O evento, mais uma edição do projeto Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante, teve como orador em nome da Corte o desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que conheceu o homenageado.
Coltro pesquisou discursos de Maércio e de seus pares, colheu depoimentos e valeu-se das próprias lembranças para seu discurso. Narrou episódios marcantes da carreira do homenageado, como a vez em que este quase sofreu um atentado no Palácio da Justiça, e o incidente em que recebeu imigrantes japoneses indignados, que queriam quitar dívida de um conterrâneo. O público divertiu-se com as histórias e pôde conhecer a atuação do magistrado através do testemunho de contemporâneos, como Aniceto Lopes Aliende, que proferiu as seguintes palavras em 1980: “Emérito juiz do cível, na condição que ora estadeia, foi também grande juiz criminal, jamais se fazendo de mau entendedor, nem de ingênuo por conveniência; não tripudiando sobre as vítimas; não abdicando da piedade no punir os que erram; não compactuando com os desonestos”.
Assim, concluiu o desembargador Coltro, “não só profissionalmente, mas também sob o aspecto pessoal e familiar, aquele a quem se homenageia induvidosamente foi por demais aquinhoado pela vida, que lhe retribuiu por conta do que de sua parte, como Magistrado e cidadão, de bom realizou”.
Marcus Vinicius de Abreu Sampaio, um dos filhos do homenageado, fez pronunciamento em nome da família. Segundo ele, Maércio ensinava pelo exemplo. “Meu pai nos transmitiu o amor pelo Direito, que resultou numa prole de advogados”, afirmou. “Com ele aprendemos que o sucesso se alcança com muito trabalho, dedicação, estudo e honestidade”, completou. Após a aposentadoria, o homenageado decidiu advogar junto com o filhos. Foi parceria frutífera, mas não sem dificuldades, pois, como conta Marcus Vinícius, “era verdadeiramente um juiz”. E completou: “Não conseguia tomar partido. Não conseguia ser parcial. Tinha o vício de ser equidistante. Tinha o vício de ser justo. Tinha o vício de julgar, julgar sem privilégios, julgar sem favorecer. (…) Enfim, ele era e sempre foi um juiz. Dos bons”.
Para o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, os tempos atuais aumentam a importância de se resgatar o exemplo das personalidades homenageadas na “Agenda 150 Anos”. “Passamos por uma crise, mas nós temos uma história, nós temos pessoas, nós temos inspirações como o desembargador Maércio Frankel de Abreu Sampaio para fazer dessa nação o que o constituinte prometeu: uma Pátria justa, fraterna e solidária”, declarou.
Maércio Frankel de Abreu Sampaio nasceu em 14 de junho de 1923, na cidade de São Paulo (SP). Completou o ensino superior em 1948, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Em 1950 ingressou na Magistratura, sendo nomeado juiz substituto para a então 17ª Seção Judiciária, com sede em Sorocaba. Nos anos seguintes, judicou nas comarcas de Dois Córregos, Ibitinga, Pederneiras, São João da Boa Vista, Campinas e Capital, até que, em 1969, foi promovido para o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Três anos depois tornou-se juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil, instituição para a qual foi eleito vice-presidente para o biênio 1978/1979. Foi alçado ao posto de desembargador do TJSP em 1979 e aposentou-se em 1980. O homenageado faleceu em 15 de maio de 2000.
Também participaram da solenidade o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP eleito para o biênio 2016/2017, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Aloísio Lacerda Medeiros; o secretário-geral adjunto da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Jorge Eluf Neto; a viúva do homenageado, Célia Jorge de Abreu Sampaio; os filhos Maércio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio e Raul Felipe de Abreu Sampaio; as noras Myrna, Ana Paula e Carla; os netos Marcelo, Patrícia, Cristina, Felipe, Mayra, Pedro, Victor e Bruno; demais desembargadores, juízes, autoridades civis e militares, amigos, familiares e servidores.
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Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (fotos)
“A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral”, diz Lamachia no TSE
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta terça-feira (6) da solenidade de posse dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber como presidente e vice, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em seu discurso [na íntegra ao fim do texto], Lamachia clamou por responsabilidade com o ato de votar. “Se [o povo] tem o poder e não o exerce, torna-o inócuo. Pior que isso: transfere-o a pessoas desqualificadas e delas se torna refém. Daí o dito que sustentamos – e não nos cansamos de repetir: voto não tem preço; tem consequências. E elas estão aí, à nossa vista. A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral sem precedentes”, alertou.
O presidente da OAB destacou a força do poder-dever que o voto carrega. “A reação às denúncias de corrupção é cada vez mais intensa, mais dramática. Mas a responsabilidade pela degradação da política não pode ser atribuída apenas aos eleitos, mas também a quem os elegeu. Governaram com os votos da maioria. Não chegaram lá do nada. Receberam mandato do povo”, disse.
“É possível que a atual crise venha a estabelecer uma mudança de paradigma no voto, um reconhecimento de seu valor. As crises costumam ter natureza purificadora”, continuou. “É preciso que se diga que também obtivemos avanços. Um deles, que reputo o mais expressivo, é, sem dúvida, a Lei da Ficha Limpa, que permite uma triagem prévia ao eleitor, evitando que condenados em segunda instância possam se candidatar”.
Além de Lamachia e dos empossados, compuseram a mesa de honra da cerimônia o presidente da República, Michel Temer; o presidente egresso do TSE, ministro Gilmar Mendes, acompanhado dos demais ministros eleitorais; a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia; o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE); o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho (PMDB-MG); e a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge.
Em nome do TSE, falou o ministro Napoleão Maia. “Em um ano eleitoral que se anuncia vertiginoso, a responsabilidade de todos nós é um republicano desafio”, ponderou. Pelo Ministério Público Eleitoral, falou a procuradora Raquel Dodge, que garantiu que “a lisura da disputa estará acima de tudo, pelo bem da cidadania.
Por fim, Luiz Fux falou pela presidência empossada. “A atuação proativa do TSE estará alicerçada em aplicar sem hesitação a Lei da Ficha Limpa e combater as fake news. O papel do TSE é neutralizar esses comportamentos abusivos. Sigamos fortes e determinados”, encerrou.
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Confira, abaixo, a íntegra do discurso de Claudio Lamachia na solenidade.
Senhoras e senhores,
Winston Churchill dizia que a democracia é o pior dos regimes, excetuados todos os outros.
Reconhecia, assim, sua imperfeição, embora paradoxalmente opção única dada à civilização para seguir em frente, aperfeiçoando-se e corrigindo-se.
E o meio pelo qual se exerce essa permanente correção é pelo voto – secreto, soberano e periódico do povo. É um regime em que o erro jamais é definitivo. Pode ser corrigido e mudar os rumos do país.
Essa simples possibilidade, que não é utópica – é real, concreta – precisa ser exercida. O fato de não o ser indica carência de educação política do eleitor, falta de consciência do poder que tem – e que confere substância ao inciso 1º, do artigo 1º da Constituição, segundo o qual “todo o poder emana do povo”.
Se tem o poder e não o exerce, torna-o inócuo. Pior que isso: transfere-o a pessoas desqualificadas e delas se torna refém. Daí o dito que sustentamos – e não nos cansamos de repetir: voto não tem preço; tem consequências. E elas estão aí, à nossa vista. A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral sem precedentes.
Temos testemunhado, nos últimos anos, o desencanto da sociedade brasileira com seus representantes. A reação às denúncias de corrupção é cada vez mais intensa, mais dramática. Mas a responsabilidade pela degradação da política não pode ser atribuída apenas aos eleitos (embora lhes caiba responsabilidade diferenciada), mas também a quem os elegeu. Governaram com os votos da maioria. Não chegaram lá do nada. Receberam mandato do povo.
Estão hoje na cadeia alguns políticos graduados.
Estão condenados e os crimes que cometeram são repugnantes.
Mas, é preciso insistir, os cargos de que se valeram para fazer o que fizeram lhes foram dados por milhares, quando não milhões, de eleitores. Eleitos e reeleitos. Foram postos ali pelo eleitor, em votação secreta, por livre e espontânea vontade.
É possível que a atual crise venha a estabelecer uma mudança de paradigma no voto, um reconhecimento de seu valor. As crises costumam ter natureza purificadora.
E esta Corte, que tem compromisso de zelar pelo rito máximo da democracia, que são as eleições, exerce também papel de esclarecer, conscientizar a população do sentido quase sagrado do voto.
Sabemos que grande parte do eleitorado foca seu interesse nas eleições majoritárias, de presidente e de governador, desdenhando da importância dos candidatos ao Legislativo. Alguns chegam a pedir, na fila de votação, dicas para o nome do deputado em que votarão. O resultado é o que temos visto. Mas é preciso que se diga que também obtivemos avanços. Um deles, que reputo o mais expressivo, é, sem dúvida, a Lei da Ficha Limpa, que permite uma triagem prévia ao eleitor, evitando que condenados em segunda instância possam se candidatar.
Outra que destacaria é a proibição de financiamentos empresariais para partidos e candidatos.
As eleições deste ano, em face da magnitude da presente crise, será uma das mais importantes de toda a história.
No eleitorado, percebem-se duas atitudes antagônicas: de um lado, os que, descrentes, estão determinados a abster-se; de outro, os que, inversamente, estão determinados a agir, a influir na mudança de rumos do país. A maioria, felizmente, é proativa, mas não podemos descuidar do desencanto da minoria.
Precisamos incentivá-la a crer na eficácia corretiva da democracia, que, como nos advertiu Churchill, é o que temos para um dia torná-la o que dela disse Aristóteles: “A mais nobre das atividades humanas”. Que assim seja.
Estamos certos de que a Justiça Eleitoral, conduzida neste triênio pelo ministro Gilmar Mendes, continuará em boas mãos com o ministro que o sucede, Luiz Fux, e da sua vice, Ministra Rosa Weber. Por meio de ambos, cumprimento os demais integrantes desta Corte – os que se despedem e os que chegam, desejando a ambos muito sucesso
A missão que os aguarda é, sem dúvida, de imensa responsabilidade. E desde já os olhos e as expectativas da sociedade estão postos aqui, nesta Corte que é a guardiã da democracia brasileira. Que Deus os ilumine.
Muito obrigado.
“A OAB não é do governo nem da oposição: é da sociedade e da advocacia”, diz Lamachia em Uberlândia (MG)
Brasília (DF) e Uberlândia (MG) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferiu um discurso nesta quarta-feira (31), em Uberlândia (MG), onde comentou o momento delicado pelo qual passa a política brasileira e reforçou o papel da entidade enquanto voz constitucional do cidadão.
“Estes tempos já não são novidade para ninguém. Quando assumimos a direção nacional da OAB, em fevereiro de 2016, o primeiro ato desta gestão foi ir ao STF pedir o afastamento do então deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Vários outros episódios se sucederam, e a Ordem não recuou. Passamos por dois momentos tristes, mas necessários, pedindo os impeachments de Dilma Rousseff e mais recentemente de Michel Temer. Atravessamos aguda crise política e em momento algum a Ordem dos Advogados do Brasil silenciou. A OAB não é do governo nem da oposição: é da sociedade e da advocacia”, apontou.
“A crise perdura”, continuou. “Mas nada disso que aconteceu e vem acontecendo no Brasil calou a OAB. Quando temos o conhecimento de que estamos desagradando dois lados, aí sim temos a certeza do cumprimento de uma das mais importantes missões institucionais da Ordem. O partido da OAB é o Brasil e nossa ideologia é a Constituição Federal”.
Ele também enfatizou a necessidade contínua de o Conselho Federal da OAB ir aonde a advocacia está. “Me sinto verdadeiramente presidente nacional da OAB quando percorro os Estados, as Seccionais, as Subseccionais, converso com colegas. Me sinto realizado enquanto presidente desta entidade não dentro de um gabinete em Brasília, mas recolhendo de advogadas e advogados sugestões e críticas. É assim que se sente o pulsar da advocacia”, apontou.
Prerrogativas
O presidente nacional da OAB lembrou ainda que, a par de todos os acontecimentos políticos notórios que assolam a nação, “a Ordem jamais deixou de cuidar daquela que é sua precípua missão e seu cerne de existência, que é a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia para garantir justa e correta representação do cidadão”.
Sala de Apoio
Durante inauguração da Sala de Apoio ao Advogado no Palácio da Justiça Rondon Pacheco, no Fórum Abelardo Penna, Lamachia elogiou o trabalho realizado pela Seccional mineira e pela Subseção uberlandense. “Pela obra que hoje é entregue à advocacia, nota-se o afinco dos trabalhos aqui desempenhados”, disse.
Estiveram presentes o presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; o secretário-geral adjunto Charles Fernando Vieira da Silva; o tesoureiro-adjunto Adriano Cardoso Silva; e o diretor institucional Fabrício Souza Cruz Almeida.
Também compareceram a presidente da Subseção da OAB Uberlândia, Ângela Parreira de Oliveira Botelho; o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados (CAA) da OAB-MG, Sergio Murilo Diniz Braga; o conselheiro federal por Minas, Eliseu Marques de Oliveira; o diretor do Foro Estadual, Lourenço Migliorini; além de conselheiros seccionais, presidentes de Subseções da região, presidentes e membros das Comissões da OAB-MG, autoridades locais e vários profissionais da advocacia de Uberlândia.
“A OAB trabalha e trabalhará pela liberdade de imprensa como pilar da democracia”, diz Santa Cruz
São Paulo – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, proferiu o discurso de abertura do ato organizado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), pelo Consulado dos Estados Unidos em São Paulo e pela Faculdade Armando Alvares Penteado (FAAP) para celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Em sua fala, o presidente da Ordem defendeu a liberdade de imprensa como condição fundamental para a democracia. Durante o ato, Santa Cruz fez ainda o lançamento formal do Observatório Nacional da Liberdade de Imprensa e de Expressão, iniciativa da OAB em parceria com a Abraji.
“A OAB trabalha e trabalhará pela liberdade de imprensa como pilar da democracia”, disse Santa Cruz. “Esta é uma data muito importante para a democracia. Temos visto em diversas partes do mundo a liberdade de imprensa sob ataque, inclusive em nosso país. O Brasil ocupa a 105ª posição no ranking que reúne 180 países e mede a liberdade de imprensa. A OAB sabe e defende que não há democracia plena e liberdade sem a liberdade de imprensa”, acrescentou o presidente da OAB, que destacou preocupação especial com a situação das mulheres jornalistas e o uso das redes sociais como espaço de ódio que busca limitar o debate e a manifestação de um pensamento plural.
Santa Cruz citou ainda o patrono da advocacia brasileira ao falar sobre a celebração. “A palavra livre, dizia Rui Barbosa, é capaz de transformar o mundo e derrotar o autoritarismo. Ela tem essa força. Para isso, precisamos garantir que a liberdade de imprensa seja uma realidade no nosso país. Por isso, estou aqui em São Paulo lançando o Observatório Nacional da Liberdade de Imprensa e de Expressão. É uma iniciativa da OAB com a Abraji para que possamos de maneira contínua, no cotidiano, defender a liberdade de imprensa. Saudamos, portanto, a liberdade de imprensa e a democracia”, afirmou o presidente da OAB.
“O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é uma oportunidade única não apenas de jornalistas, mas de outros agentes da sociedade, como por exemplo a OAB, conversar sobre como defender a liberdade de imprensa e como fazer com que esse pilar da democracia seja reconhecido como tal no conjunto da sociedade. O debate que realizamos aqui foi importante para construir consensos e tirar dúvidas num ambiente que tem sido desafiador. Os ataques virtuais são também um desafio. Na era digital, temos de estar ainda mais vigilantes porque temos jornalistas sendo atacados nas redes sociais apenas por fazerem o que lhes compete”, declarou Guilherme Amado, vice-presidente da Abraji.
O ato em celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa contou ainda com o apoio da OAB, da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Instituto Palavra Aberta, Projor (Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo) e RSF (Repórteres Sem Fronteiras).
“A reforma tributária não pode aniquilar estados e municípios”, diz presidente da comissão de direito tributário
Brasília – A Comissão Especial de Direito Tributário realizou na tarde desta terça-feira (23) sua primeira reunião e estabeleceu suas diretrizes de inserção no debate da reforma tributária, em pauta no Congresso Nacional e que deverá ser prioridade do governo após a votação da reforma da previdência. Segundo o presidente da comissão, Eduardo Maneira, a Ordem não deverá formular um projeto próprio de reforma tributária, mas contribuirá defendendo algumas premissas.
“O grande desafio da comissão neste ano será participar ativamente do debate da reforma tributária, que deve ser feita obedecendo aos princípios constitucionais básicos. A tributação tem de ser justa, o regime tributário tem de garantir a segurança jurídica dos contribuintes e tem de assegurar o princípio federativo, que é cláusula pétrea. Então uma reforma tributária não pode aniquilar estados e municípios, não pode gerar insegurança jurídica e injustiça. Além disso, a reforma tributária deve ser fator de simplificação e eliminação de burocracia. E deve ser também alavanca do desenvolvimento econômico. A OAB vai lutar por tudo isso”, disse Maneira.
O presidente da comissão disse ainda que o grupo também terá um trabalho específico direcionado para os interesses da advocacia. “No bojo da reforma tributária, a OAB vai dar uma atenção especial à tributação do advogado. A Ordem representa e sempre atua com um olhar sobre os interesses da sociedade e da cidadania, mas a OAB representa a advocacia e terá obviamente um olhar especial nesse sentido”, afirmou ele.
Maneira informou ainda que a comissão aprovou um plano de trabalho para o ano e adiantou que deverão ser promovidos pelo grupo quatro grandes seminários: 30 anos do STJ e as decisões em matéria tributária, em junho, em Brasília; Reforma Tributária, em setembro, em São Paulo; Os grandes desafios da advocacia tributária, em outubro, no Rio de Janeiro; e um seminário conjunto com o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em dezembro, em Brasília.
“A solução para a crise institucional, política, moral e econômica está no fortalecimento da democracia”, afirma Lamachia
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou neste domingo (08) que preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil a proliferação de gestos de violência e de desrespeito à Justiça. “Eles são, também, um ataque à democracia”, ressaltou o dirigente.
Para Lamachia, “os ataques contra o prédio residencial da presidente do STF e contra os edifícios do sistema de Justiça devem ser coibidos e punidos exemplarmente, de acordo com a lei”.
A OAB, representante de uma das partes essenciais à realização da Justiça, clama por rigor e agilidade na apuração dos casos de agressões às pessoas e de vandalismo registrados nos últimos dias. “Eles apenas agravam os problemas pelos quais o país passa”, justificou o presidente.
Segundo Lamachia, “a solução para a crise institucional, política, moral e econômica está no fortalecimento da democracia”.
“Repudiamos todo e qualquer ato de violência. O Brasil precisa de mais encontro e menos confronto. Por isso, também repudiamos e exigimos apuração e punição às agressões contra jornalistas, que exercem atividade essencial para a sociedade”, finalizou.
“Advocacia pública tem o dever de defender o estado democrático de direito”, diz Viana
O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, proferiu nesta quarta-feira (24) a palestra de abertura do III Encontro da Advocacia Pública do Nordeste, realizado em Salvador. Sob o título “Democracia, direito e humanismo em tempos digitais: Estado, poder e sociedade”, Viana defendeu a qualificação de advogadas e advogados públicos para que o cidadão possa dispor do melhor serviço possível. O encontro busca reunir advogados públicos do Nordeste para debater a atuação da advocacia pública com foco no desenvolvimento regional e no compartilhamento de boas práticas tanto na gestão das Procuradorias quanto temas da atividade finalística.
“O encontro é muito importante porque a classe se reúne para discutir seus desafios e as soluções para esses problemas”, disse Viana. Segundo o vice-presidente da OAB, a categoria tem um papel social fundamental para manutenção da democracia. “A advocacia pública tem o dever de defender o estado democrático de direito”, afirmou ele, que discorreu ainda sobre o contexto das redes sociais e defendeu que elas são somente instrumentos, porém, não uma nova sociabilidade e que cabe a cada um decidir a postura que terá dentro e fora delas. “O homem é, a um só tempo, a sombra do assombro e a maravilha das maravilhas. Cabe a nós a escolha”, declarou ele.
O III Encontro Nordeste de Advocacia Pública é promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia com o apoio das Procuradoria Gerais nordestinas e da Escola da Advocacia Geral da União.
“Debate interessa à sociedade”, diz presidente da Comissão da Mulher Advogada sobre conferência nacional
Levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea. Esse é o grande objetivo da III Conferência Nacional da Mulher Advogada, que será realizada nos dias 5 e 6 de março de 2020, em Fortaleza-CE. Grandes nomes debaterão os principais temas: igualdade, liberdade e sororidade.
Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Daniela Borges, as pautas do evento vão além do universo da advocacia feminina. “É um debate que interessa à sociedade. Hoje nós, mulheres, já somos quase 50% dos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Enfrentamos desafios e dificuldades muito peculiares em razão da nossa condição de mulher. Então é muito importante que possamos discutir essas particularidades e, atrelado a elas, o que vem de complexo neste cenário para a mulher”, aponta Borges.
A presidente da comissão reforça, ainda, que é imprescindível que mulheres e homens se engajem no debate para caminhar rumo à mudança de algumas estatísticas. “Há uma desigualdade de gênero nas profissões e na sociedade, pois o Brasil é o quinto país do mundo em número de feminicídios. É necessário e urgente mudar isso”.
Engajamento
Já são mais de 2.200 participantes confirmados nos dois dias de evento, dos quais aproximadamente 95% são mulheres. Aproximadamente 87% dos inscritos são da advocacia, enquanto 10% são estudantes e 3% são profissionais de outras áreas. Menos de 1% dos inscritos declararam ter alguma deficiência auditiva, visual, física locomotora ou de coordenação motora.
As inscrições seguem abertas, com preço promocional para grupos acima de dez participantes. Os valores para a advocacia são: R$ 220 para inscrição individual e R$ 200 para cada participante de grupo. Para estudantes, os valores são: R$ 120 para inscrição individual e R$ 100 para cada participante de grupo. Para outros profissionais, os valores são R$ 240 para inscrição individual e R$ 220 para cada participante de grupo.
“Demos um passo fundamental numa batalha que não pode ser adiada”, diz Santa Cruz sobre painel de combate a fake news
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou na manhã desta terça-feira (11) do lançamento, no Supremo Tribunal Federal, do Painel Multisetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Ordem e diversas outras entidades. Santa Cruz defendeu que o combate às notícias falsas representa uma luta em defesa da própria democracia.
“Acho que hoje as entidades do bem deram um passo fundamental numa batalha que não pode mais ser adiada”, disse Santa Cruz. “Defendemos a liberdade plena de imprensa. A batalha que se está travando contra as fake news é a batalha em defesa das instituições, da nossa democracia e soberania. Muitos países do mundo estão tratando deste tema como algo fundamental a um projeto de nação, para que não sejamos colonizados por uma forma de comunicação a margem de qualquer controle da lei e da Justiça e que promova uma desestruturação daquilo que, com muito trabalho, construímos institucionalmente no nosso país”, disse o presidente da OAB.
Durante a cerimônia, Santa Cruz lembrou de iniciativa da Ordem ao criar um observatório voltado ao monitoramento e combate de fake news. “A OAB participa dessa iniciativa desde o primeiro momento. Nos somamos aos jornalistas e ao jornalismo sério que é feito neste país e fundamos o Observatório Nacional da Liberdade de Imprensa e de Expressão. Um trabalho que deve ser feito em dois momentos. Um deles é este que estamos fazendo, da checagem e verificação do verdadeiro jornalismo, do jornalismo sério, diferenciando-o da produção de notícias falsas. Há um segundo momento, porém, saber a quem serve a divulgação dessas notícias falsas”, alertou o presidente da OAB.
O presidente do STF, Dias Toffoli, saudou a criação do painel e a oportunidade de reunir diferentes instituições em torno da causa. “Trata-se da reunião de múltiplos atores com a participação de setores da sociedade civil, o que revela a natureza plural e democrática deste projeto. São entidades comprometidas com a democracia, com a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, que uniram esforços em benefício da verdade e da informação fidedigna. As notícias fraudulentas e a desinformação são objeto de grande preocupação no Brasil e em todo mundo”, disse ele.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, declarou que “a falta de compromisso com a verdade já levou o mundo a sérios conflitos”. “É de vital importância para a credibilidade da Justiça a prevalência da verdade. Se pegarmos uma foto e manipularmos, podemos conseguir tornar o feio belo e o belo feio. Conseguimos deturpar as imagens. Isso não foi suficiente para o homem. Vemos atualmente a deturpação não somente da imagem num papel, mas a deturpação moral e ética do cidadão. É isso que tem acontecido com as fake news”, afirmou ele. “O importante é que a verdade seja o norte a ser buscado por todos nós que somos responsáveis pela entrega de um valor tão difícil de ser definido, mas tão fácil de ser sentido: Justiça”.
O presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Marcio Novaes falou a respeito da importância da reunião de tantas entidades de peso em torno da causa de combate às fake news. “Importante a iniciativa do Supremo, dos tribunais superiores e do CNJ no sentido (de discutir o problema das fake news). Isso é fundamental porque demonstra a preocupação e traça um caminho para que tenhamos responsabilidade e responsabilização daqueles que não tem compromisso com a verdade”, disse ele.
Além da OAB, participaram do lançamento e integram o painel o CNJ, STF, STJ, Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia-Geral da União (AGU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Observatório da Liberdade de Expressão da OAB e os sites Boatos.org, Aos Fatos, Jota, Jusbrasil, Jus Navigandi, Migalhas, ConJur e Universo Online (UOL).
“É pela força do nosso voto que vamos realizar a reforma política”, afirma Lamachia
Caxias do Sul (RS) O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quinta-feira (26) da abertura do V Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-RS, em Caxias do Sul. Durante seu discurso, Lamachia abordou sobre sua atuação no Conselho Federal da OAB, a defesa das prerrogativas, a atual conjuntura política brasileira e a importância do voto consciente.
“Meus queridos colegas, amigos dirigentes de Ordem, todos sabem que sempre gostei de emoção, mas nunca imaginei viver tantas emoções durante minha gestão como presidente nacional da OAB”, comentou. “Tenho traçado um paralelo do que já se viveu na história da política brasileira com o que estamos vivendo agora”, disse. “São momentos de angústia. Já lutamos pela redemocratização do País durante a época da ditadura. Hoje vemos um Brasil dividido entre direita e esquerda e radicalismos”, afirmou. “Mais do que nunca, este é o momento de impormos ao País nossa visão de menos confronto para mais encontro, menos arrogância e mais tolerância. Será assim que este momento do nosso Brasil será superado, a partir deste compromisso”, garantiu.
O presidente nacional ainda alertou sobre a necessidade da população brasileira se preocupar mais com a coisa pública e menos com a coisa privada: “O Brasil precisa saber que justiça não é nem de direita e nem de esquerda, mas nos termos da lei. Moral tem princípios e não lados”, assegurou. “Este ano, durante as eleições, temos um compromisso. Todos que estão revoltados com a impunidade, com a corrupção e com a política no Brasil devem lembrar que é o momento de nos preocuparmos com o futuro que vamos legar. O voto não tem preço, tem consequência. Por isso, encabeçamos a campanha nacional sobre a importância do voto consciente”, reiterou. “Que os futuros dirigentes não precisem pedir dois impeachments ou cassações de deputados, como foi nossa gestão. É pela força do nosso voto que vamos realizar a reforma política tão esperada no País”, bradou.
Defesa das Prerrogativas
Lamachia ainda acrescentou, em sua fala, a sempre importante necessidade de lutar pela defesa das prerrogativas da advocacia de forma intransigente: “ A OAB/RS tem feito muito nesta seara. O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, merece parabéns pelo brilho desta gestão e por tudo o que tem feito, honrando as tradições desta casa e ainda reforçando sempre que a nossa força vem da nossa união. Parabéns a ti, Breier, e a todos que constroem esta gestão”, elogiou.
O presidente nacional da OAB lembrou uma grande conquista para a advocacia nacional que está a um passo de acontecer: o projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. “Será o último compromisso que afirmamos em 2007, ainda falta cumprir. Cumprimos uma a uma e vamos ver todas as promessas que fizemos serem cumpridas. Será uma conquista histórica”, disse.
“Como sempre afirmo: meu partido é a OAB e minha ideologia é a Constituição Federal. Não há interesse privado que irá sobrepor os interesses da cidadania e da advocacia, que são o nosso compromisso”, concluiu.
“Governo e oposição devem cumprir suas funções e respeitar as instituições e a Constituição”, afirma Lamachia
Brasília – Em manifestação à imprensa, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou neste domingo (28), em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, parabenizou o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, e desejou que o mandato seja bem-sucedido e em prol de todos os brasileiros.
O dirigente afirmou que “o respeito à vontade do eleitor, manifestada livremente nas urnas, é pressuposto do próprio Estado Democrático de Direito”.
Para Lamachia, governo e oposição devem cumprir suas funções, dentro dos limites da lei e zelando pelo respeito às instituições e à Constituição.
Do mesmo modo, “cabe aos Poderes e a seus integrantes, nos mais diferentes níveis hierárquicos, cumprirem as funções que lhes são reservadas em lei e contribuir para a realização da separação harmoniosa entre as diferentes funções do Estado”, asseverou.
“Só assim o país poderá superar este momento difícil marcado por profunda crise institucional, política e econômica”, destacou.
Ao finalizar sua manifestação, Lamachia destacou que “o debate eleitoral deve ser encerrado hoje e, daqui em diante, tomar lugar a discussão sobre o Brasil”.
“Momento não pode resultar em diminuição de garantias processuais”, diz Santa Cruz em live sobre julgamentos virtuais
Ao participar da live “Julgamentos virtuais e trabalho remoto no Judiciário”, promovido pela ESA Nacional, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, chamou a atenção para a necessidade de que o uso das tecnologias não comprometa as garantias processuais. A live é parte do projeto “ESA ao vivo” e foi realizada na noite desta sexta-feira (24), com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro consultivo da ESA Nacional, Henrique Ávila. A live teve a mediação do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss.
Santa Cruz destacou a importância de uma unificação nacional dos procedimentos adotados nos julgamentos virtuais e lembrou ter feito solicitação nesse sentido ao CNJ. “Nos preocupa muito que cada um tenha o seu processo e suas regras. Já há tribunal fazendo audiência de instrução por telepresença, o que para nós é inconcebível. Em uma audiência trabalhista, por exemplo, contraditar uma testemunha sem aquela percepção quase que epidérmica que o juiz tem da situação, isso não é possível ser substituído pela telepresença. Haverá uma redução do contraditório”, ponderou ele.
“Também nos preocupa que o grande ponto não seja destacado, que é: o plenário virtual e as medidas tecnológicas devem ser para nós facultativas. Se por exemplo, um colega mais idoso, que tem dificuldade com os meios de tecnologia, opta pela audiência presencial, essa opção deveria bastar ao relator para colocar o processo em plenário presencial e não no virtual ou telepresencial. A manifestação da vontade do advogado, para nós, seria o suficiente para destacar aquele processo”, defendeu o presidente da OAB. Ele reconheceu o momento de transição e a importância do diálogo no aperfeiçoamento, mas marcou posição firme sobre um aspecto. “Esse novo momento não pode significar uma diminuição de garantias processuais”, disse Santa Cruz.
Gilmar Mendes fez um breve histórico do processo de adoção do julgamento virtual e lembrou como ele contribuiu para tramitação de processos que aguardavam apreciação por quase duas décadas na fila de julgamentos. Segundo o ministro, existe da parte dos integrantes do STF uma abertura em relação à importância do aperfeiçoamento das ferramentas de julgamento virtual que contemplem melhor participação da advocacia.
“Não devemos fazer da advocacia um elemento acessório desse processo, mas pelo contrário, ela como um elemento substancial no nosso processo decisório. Quem como eu já está há tantos anos no tribunal sabe avaliar a importância de uma sustentação oral, de uma audiência que muitas vezes nos chama a atenção para um processo. Eu mesmo, e já vi colegas fazer, mais de uma vez, depois de uma sustentação oral, indiquei adiamento para aquele processo para o qual eu já havia preparado voto para mudar o entendimento, tendo em vista o impacto que aquilo causa. Por isso, entendo esse apelo que se faz. Essa questão da remessa, da sustentação oral, (são coisas que) não devem ficar apenas em aspectos protocolares, mas devemos estar atentos a isso”, disse Mendes.
Ao abordar a questão das assimetrias presentes na advocacia, tema colocado em discussão na fala de Santa Cruz, Gilmar Mendes reconheceu as disparidades regionais e também aquelas ligadas ao tamanho dos escritórios e às estruturas de que dispõem no que diz respeito ao uso das tecnologias demandadas nos julgamentos virtuais. “A modernização não pode ser feita com a exclusão dessas pessoas que labutam com muita dificuldade. É importante o papel da OAB em traduzir para nós essa realidade”, afirmou o ministro do STF, que defendeu a realização de um trabalho para superar e minimizar assimetrias.
Henrique Ávila declarou que o CNJ tem desempenhado seu papel de uniformizar os atos administrativos nos tribunais nesse momento de pandemia. Ele observou que desde 2006 o CNJ tem acompanhado o fenômeno da informatização dos processos. “Isso foi muito acelerado nesse momento de pandemia pela necessidade, mas não podemos esquecer que muitos desses atos são provisórios e são editados para suprir uma necessidade momentânea. Muito embora alguns valores e alguns princípios possam ser temporariamente suplantados, trata-se de defender o que é possível no momento, o que é economicamente viável e factível”, disse ele, reconhecendo que é precisamos tomar muito cuidado nessa situação.
“Precisamos sempre atuar para a informatização dos processos observando os princípios e as garantias constitucionais. Nunca nos esquecendo que essa evolução é emergencial e da qual certamente colheremos muitos frutos, e que o cobertor é curto. Não há iniciativa perfeita, não há solução mágica. O que há é uma tentativa de todos, da advocacia, dos tribunais, da defensoria pública e do Ministério Público de realizar os melhores esforços para que as coisas funcionem da melhor maneira”, acrescentou Ávila.
“Na OAB temos de ter a posição da razão”, diz Lamachia na abertura da Expodireto Cotrijal
O presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia, falou de sua trajetória como dirigente de Ordem ao discursar na abertura da maior feira de Agronegócio do sul do país: a 19ª edição da Expodireto Cotrijal, na cidade de Não- Me-Toque, no Rio Grande do Sul. Lamachia ponderou sobre sua trajetória iniciada há doze anos, numa busca por mudança de postura da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB fez sua fala antes da palestra proferida pelo presidente da seccional gaúcha da Ordem, Ricardo Breier, sobre o tema “Brasil Liberta-te!”.
“Buscávamos mais transparência, mais seriedade no trato das questões, e tudo aquilo que nos propusemos a fazer, fizemos”, disse Lamachia. “Na OAB temos que ter posição e precisamos procurar a posição da razão. E ela vem, muitas vezes, por aquilo de mais precioso que podemos ter que é o exemplo. Não importa se nos identificamos mais com um ou outro lado, nós precisamos nos identificar com a Constituição Federal”, concluiu Lamachia.
Antes da palestra de Breier, além da fala de Lamachia, o evento contou com a abertura feita pelo vice-presidente da Cotrijal, Ênio Schroeder, que aproveitou a ocasião para destacar a importância de ter um acontecimento em parceria com a OAB-RS. “Um órgão respeitado, cuja presença nos faz desejar que esse seja o primeiro de muitos eventos”, disse. “A Expodireto está à disposição para, no próximo ano, fazermos um evento ainda melhor em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil”, pontuou.
A presidente da subseção de Não-Me-Toque, Patrícia Huppes, fez a saudação inicial. Ela enfatizou o orgulho em ter uma diretoria feminina na subseção. Aproveitou a ocasião para destacar como “o alcance da igualdade de gênero requer uma abordagem inclusiva que reconheçam o papel fundamental dos homens como parceiros dos direitos das mulheres”. “É preciso buscar o combate à discriminação e a política de ódio que cega e inviabiliza o exercício pleno da cidadania, assim seguiremos em frente com a bravura de todas e todos”, concluiu Patrícia.
O Prefeito de Não-Me-Toque, Armando Roos, parabenizou a iniciativa do ciclo de palestras da Ordem dos Advogados do Brasil na Expodireto Cotrijal. “É indispensável que o Brasil tenha lideranças como aqueles que vemos na OAB, que transmitam segurança, e sejam símbolo daquilo que é justo”, afirmou o prefeito.
A presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, Maria Fátima Crestani, destacou a importância da união. “Ninguém é tão bom quanto todos nós juntos”, resumiu ela.
Brasil Liberta-te
“Estamos sempre focados nas prerrogativas do advogado, mas, agora, no momento em que estamos, precisamos, mais do que nunca, estar atentos à representatividade da cidadania” destacou o presidente Breier no início de sua palestra.
Breier destacou o panorama histórico do Brasil e como “tivemos anos de escravidão, anos ditadura, um presidente que cometeu suicídio, um que renunciou, outros foram-lhe caçados. E três pedidos por Impeachment. E contra tudo isso tivemos alguns poucos movimentos”, disse ele.
“De alguma forma, talvez nos falte aquilo que é o combustível da mudança: a informação”, asseverou o presidente. A missão da OAB nesse momento é, portanto, levar adiante esse mote: Brasil, liberta-te, pois sim ainda estamos escravizados”.
“Talvez estejamos nesse grande momento histórico da OAB, o qual não temos como objetivo redemocratizar o Brasil, mas é salvá-lo. Sócrates podemos fazer isso, levando informação àqueles que não tem informação”, complementou Breier.
Explicou, portanto, as diretrizes do projeto Vote Consciente e disse que também é responsabilidade dos presidentes de subseção do interior levarem adiante a campanha.
“Portanto, onde houver pessoas reunidas, vamos levar: voto não tem preço, tem consequência: vote consciente. Nosso problema não é político, é representação da cidadania. As eleições não podem mais ser dos partidos políticos. As eleições devem ser da sociedade. Assim, podemos dar um passo importante na oxigenação da política do Brasil”, concluiu o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier.
“O crime organizado assumiu o lugar do Estado em vários aspectos”, diz Lamachia sobre crise na segurança
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou-se nesta segunda-feira (29) por nota na qual analisa a rebelião ocorrida no presídio do Ceará, bem como externa o entendimento da Ordem sobre a situação caótica do sistema carcerário e da segurança pública no país. Abaixo, a íntegra da nota:
Não podemos mais considerar eventos como a chacina ocorrida no Ceará como fatalidade. Trata-se de uma tragédia anunciada, resultado da visão e da gestão equivocadas com que a segurança pública é tratada no país.
A total falta de efetividade na execução de um plano de segurança pública, a ausência de políticas sobre drogas e a falta de atenção ao sistema prisional – que transforma os presos de menor potencialidade ofensiva em mão de obra do crime organizado – alimentam o quadro de calamidade que estamos presenciando.
A sociedade está cansada do jogo de empurra-empurra entre a União e os Estados. Os cidadãos exigem, como demonstrado em inúmeras manifestações nos últimos anos, ações efetivas e imediatas para combater a criminalidade.
Governantes e autoridades públicas não podem mais fechar os olhos para o fato de que o crime organizado assumiu o lugar do Estado em diversos espaços. O ano começou com episódios de brutalidade dentro de uma prisão em Goiás. Roraima, Amazonas, Acre e São Paulo também viveram situações semelhantes recentemente.
O caso ocorrido no Ceará representa para o cidadão a perda do direito de usufruir de uma das liberdades fundamentais, que é ir e vir e ter seu momento de lazer. Para o Estado, por outro lado, esse caso ilustra sua perda de capacidade de assegurar a organização social definida na Constituição.
Combater o crime com eficiência significa colocar fim, com urgência, às escolas do crime que se tornaram os presídios. Financiadas com dinheiro público, elas são responsáveis por repor a mão de obra criminosa em velocidade muito maior do que as forças de segurança conseguem acompanhar. É preciso separar, dentro das prisões, os presos provisórios dos definitivos e é necessário construir presídios menores, para que a gestão desses espaços seja retomada pelo Estado. A função de punir e reeducar não pode continuar sendo suplantada pela função de escola do crime.
A OAB tem feito, ao longo dos anos, diversas sugestões aos governantes. Neste momento, trabalhamos em propostas específicas para cada Estado, num esforço do Conselho Federal e das seccionais, que serão entregues aos governadores, candidatos e também ao CNJ. Esperamos que a razão passe a prevalecer e que a forma de tratar a segurança pública seja mais eficiente.”
Claudio Lamachia
Presidente nacional da OAB
“O momento é de austeridade”, reafirma Lamachia
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, questionado por jornalistas nesta sexta-feira (2) sobre os recentes movimentos grevistas da magistratura, reafirmou que o momento do país requer comportamento austero.
Segundo Lamachia, a crise brasileira – política, econômica, social e institucional – projeta no Judiciário as expectativas da sociedade por uma saída democrática e justa para os múltiplos problemas que a afligem.
“Mais que nunca, o clamor é por Justiça. E é da Justiça que se espera o exemplo. O momento é de austeridade”, afirmou o dirigente.
Segundo ele, “as postulações por uma resolução remuneratória clara e igualitária para toda a magistratura nacional são legítimas, mas devem levar em conta os preceitos constitucionais e a delicadeza da conjuntura presente”.
O presidente destacou, ainda, que a economia do país vai mal, o desemprego é alarmante e a sociedade padece, cortando na própria carne, os efeitos dessa situação adversa.
Fonte: www.oab.org.br
“O papel da Ordem é a defesa da advocacia, do Direito e do cidadão”, diz Santa Cruz
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, chamou a atenção para a confusão que existe quando se fala das prerrogativas da advocacia e salientou que advogadas e advogados sofrem para ter condições mínimas de trabalho por causa de cerceamentos rotineiros de autoridades. As declarações foram dadas pelo presidente da Ordem em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, um dos mais tradicionais da televisão brasileira, nesta segunda-feira (5).
“Hoje há dificuldade em todos os fóruns do Brasil para o advogado, quando constituído pelo seu cliente, ter acesso aos autos. Isso acontece também nos órgãos administrativos e nas polícias. A advogada e o advogado têm de ter esse acesso para garantir o exercício da defesa de seu cliente e não para o seu próprio benefício. Ruy Barbosa dizia que o mais difícil é ter simpatia pelo direito dos outros, pois pelo nosso sempre temos simpatia”, disse Santa Cruz.
O presidente da Ordem defendeu o Direito como ferramenta de mediação. “O Direito é uma forma de resolução dos conflitos. É a falência do direito que leva à fúria, às guerras e à barbárie. É a incapacidade do Direito de dar essas respostas que pode frustrar o processo democrático brasileiro. A Ordem tem de ser ponte. Por isso que digo, meu papel é ser independente e apartidário, mas não apolítico. Ser proativo no resgate das instituições em delimitar o espaço de atuação de cada uma dessas instituições”, declarou ele.
Ele lembrou ainda seu discurso de posse ao falar do papel da OAB. “O Brasil passava por uma grave crise, grave enfraquecimento do Executivo e comprometimento do Legislativo e é hora de todos voltarmos ao nosso rumo natural. O papel da Ordem é a defesa da advocacia, do Direito e de defesa do cidadão”, afirmou ele. “A intenção da Ordem é sempre a mesma: garantir o direito de defesa de qualquer cidadão”, acrescentou ele.
O presidente da Ordem comentou ainda a atuação da advocacia quando questionado a respeito da suposta extravagância de alguns profissionais. “Somos um milhão e duzentos. A OAB tem um Código de Ética. Somos uma profissão privada de múnus público no Brasil. Temos uma função pública. A Constituição diz que a advocacia é indispensável ao exercício e à administração da Justiça. A OAB coíbe o excesso”, disse ele.
“Ordem é incansável na defesa das prerrogativas”, diz Lamachia durante Caravana em MG
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quinta-feira (13) de atos de entrega de carteiras e desagravo em Belo Horizonte. Os compromissos foram parte da agenda da Caravana Nacional de Prerrogativas, que chega a Minas Gerais. Em discurso realizado na cerimônia, Lamachia destacou a atuação da Ordem nos últimos três anos sob a perspectiva dos embates políticos e da luta em defesa das prerrogativas da advocacia.
“Acima de tudo, nesse período vivenciamos desafios muito grandes no que diz respeito ao ataque direto a nossa profissão. Diante disso, a Ordem é incansável na defesa das prerrogativas da nossa profissão. Estamos aqui hoje em Belo Horizonte cumprindo mais uma etapa da Caravana Nacional de Prerrogativas, que foi do Oiapoque ao Chuí viajando o Brasil inteiro e não apenas nas capitais, mas nos interiores dos estados, para defender colegas advogados e as prerrogativas profissionais da nossa profissão. E aqui hoje é um momento muito especial porque além de nós desagravarmos colegas que foram agredidos no exercício profissional, recebemos também jovens colegas talentosos que s somarão a este exército de mais de um milhão e cem mil advogados e advogadas brasileiros”, disse Lamachia.
Quatro advogados foram desagravados. A advogada Cecília Elizabeth Porto Moreno foi ofendida pelo promotor de justiça, Carlos Augusto Braga, com palavras que degradaram seu caráter, durante atuação na Promotoria de Justiça de Falência e Recuperações Judiciais; os advogados Marcos Artur Paschoal Santos e Wellington Martins foram recebidos de forma agressiva e desrespeitosa, com palavras de baixo calão pelo porteiro do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de BH e a advogada Roberta Marcatti dos Reis foi impedida de acompanhar seu cliente em audiência do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte.
“Que todos saibam que nossas prerrogativas profissionais não pertencem somente aos advogados, mas pertencem acima de tudo aos cidadãos que representamos. Falamos em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Sempre que se enfraquece um advogado o estado democrático de direito e a democracia são enfraquecidos”, acrescentou o presidente da Ordem.
“A defesa das prerrogativas foi uma das marcas da nossa gestão. Percorremos todo o estado e trabalhamos muito durante estes três anos, sempre defendendo a advocacia todas as vezes que alguém a desrespeitou. Estamos honrados em receber a Caravana Nacional de Prerrogativas”, ressaltou o presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves.
Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Minas, Bruno Cândido, o ato é um momento de extrema importância para prevalecer as prerrogativas profissionais. “Durante toda a gestão, fizemos valer os direitos da advocacia ajuizando mais de 3 mil processos e garantindo os direitos indispensáveis para a administração da justiça”, enfatizou.
Lamachia falou também sobre os desafios da OAB no cenário político dos últimos três anos. Destacou as ações da Ordem, que pediu o afastamento do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e o impeachment da ex-presidente da República, bem como do atual mandatário, Michel Temer. “Ao longo deste período, sempre tive como norte exatamente a ideologia da OAB, que á a Constituição Federal. A OAB não é do governo nem da oposição. Ela é do cidadão e dos advogados. A OAB tem um compromisso de defender o Brasil”, afirmou Lamachia.
Gratidão
O presidente nacional da OAB manifestou ainda gratidão aos membros do sistema prerrogativas da OAB em mais essa etapa da Caravana Nacional de Prerrogativas. “Sou e serei eternamente grato a todos os membros da nossa comissão nacional de prerrogativas. Faço um agradecimento na pessoa de dois gigantes: o presidente da comissão, Jarbas Vasconcelos, e do co-presidente da comissão, Cassio Lisandro Telles”, disse ele, que fez uma menção especial ao presidente da OAB-MG. “O Fabrício hoje não é apenas uma liderança no estado de Minas Gerais. Ele é uma liderança nacional da OAB a par exatamente do seu trabalho aqui como presidente da OAB-MG”.
Caravana das Prerrogativas
A Caravana Nacional das Prerrogativas é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB. Em parceria com as seccionais e subseções, ela percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras, com o intuito de preservar a dignidade profissional das advogadas e dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.
Entrega de carteiras
Durante o evento da Caravana Nacional das prerrogativas, 120 novos advogados receberam a carteira de ordem. O presidente do Conselho Federal foi paraninfo da turma de novos advogados. Participaram do evento o vice-presidente da OAB Federal, Luís Cláudio Chaves; a vice-presidente da OAB Minas, Helena Delamonica; a conselheira Federal, Luciana Nepomuceno; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos e o vice-presidente da comissão, Cassio Lisandro Telles.
“Somos a favor da liberdade de investigação e da luta contra a impunidade, sem descuidar de outros temas importantes”, diz Santa Cruz
Brasília e Salvador – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, esteve na noite desta quinta-feira (7) em Salvador, na solenidade de posse da nova diretoria da Seccional baiana da Ordem, que comandará a advocacia do estado pelos próximos três anos. O vice-presidente Luiz Viana e o diretor-tesoureiro José Augusto de Noronha também estiveram na cerimônia.
Santa Cruz aproveitou seu discurso para fazer alguns esclarecimentos. “Tenho sido alvo de furiosos ataques nas redes sociais e há quem peça, inclusive, meu fim. E sabe qual ‘crime’ justificaria minha eliminação? Dizer que há no país ampla garantia para qualquer investigação, que há no país absoluta unanimidade sobre a necessidade da luta contra a impunidade, mas que o país é muito mais do que isso e que precisa, urgentemente, entre outras coisas, reencontrar a agenda do crescimento econômico que possa devolver a esperança de dias melhores ao nosso povo”, apontou.
Santa Cruz ressaltou que defende que o Estado não gera riquezas e que a estabilidade jurídica deve ser rotina dos povos que querem progredir através do trabalho, do respeito ao meio ambiente, às minorias, aos contratos, entre outras coisas. “O ataque que sofro, travestido e insuflado pela falsa motivação de uma declaração que não dei sobre o fim imediato de qualquer investigação antes que se esgote o seu objeto, com o uso danoso e cotidiano de notícias falsas, demonstra claramente a intenção de calar nossa voz através do medo”, disse.
Entretanto, ele aponta que ‘bateram na porta errada’. “Acredito que a função da Ordem nessa quadra histórica é criar no mundo do Direito, pressuposto da democracia, um ambiente capaz de produzir discussões técnicas que possam garantir o exercício livre da defesa, com a máxima liberdade de manifestação das ideias. Construir pontes onde há pessoas cavando fossos e, assim, alcançar alguma paz social. Por óbvio, quem se alimenta e vive do ódio não quer a superação do momento de conflito agudo. Não quer ouvir sobre o direito de ninguém, sobre o drama do próximo. Muitos se deixam levar pelo rancor, movidos por compreensível desesperança”, lamentou.
Por fim, Santa Cruz pediu diálogo através do Direito. “Não ocupamos a arena da política partidária e buscaremos atrair para esse debate até aqueles polarizados e cegos por ideologias, que não acreditam ser possível superar o atual momento. É uma grande tarefa que precisa de toda a advocacia do Brasil. Ou é isso ou, calados, cuidando justa e pacatamente das nossas vidas, mesmo sendo a maioria silenciosa, nos deixaremos levar pela frustração, imputando aos outros todas as nossas decepções com as graves falhas do mundo que nos cerca. Alguém acredita que o ódio constrói? Tenhamos fé na vida”, completou.
Ao elogiar o presidente eleito na OAB-BA, Fabrício Castro, Santa Cruz destacou que a Seccional está sob a liderança de alguém que construiu uma trajetória dentro da Ordem. “A Ordem é tão complexa na sua organização que exige de nós lealdade, trabalho, disciplina, saber seguir para aí sim chegar o dia em que poderemos ser seguidos. Esse é o processo de amadurecimento. Fabrício brilhou como uma liderança jovem, brilhou como vice-presidente, brilhou como conselheiro federal e chegou a hora de comandar a advocacia no seu estado”, afirmou.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, relembrou as lutas travadas ao lado da advocacia baiana nos últimos seis anos, quando presidiu entidade, e ressaltou o valor dos advogados e advogados para a aplicação da Justiça. “Lutamos muito. Estivemos lado a lado em muitas trincheiras olhando os poderosos como eles merecem ser olhados, olho no olho, de igual para igual, porque não há nesse país autoridade superior à advocacia. Só nós somos vocacionados à defesa das liberdades”. Ele ressaltou que Fabrício Castro tem plenas condições de enfrentar os desafios que se apresentam para a advocacia e elevar ainda mais a classe.
O novo presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, reafirmou que a melhoria da prestação jurisdicional e o respeito às prerrogativas da classe serão a meta fundamental na sua gestão. Para isso, reiterou a disposição da Ordem em ter um diálogo construtivo, leal e franco com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contribuindo com um Judiciário mais eficiente e célere.
“Não há Justiça sem advogado, mas também não há Justiça sem juízes e servidores. Precisamos mudar esse quadro na Bahia, onde temos um déficit significativo de pessoal, especialmente no primeiro grau. A advocacia baiana quer um primeiro grau que funcione com a mesma eficiência do segundo” disse Fabrício.
“Vamos profissionalizar a gestão da ENA e criar novas oportunidades para a advocacia”, diz diretor-geral
Brasília – O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Ronnie Preuss Duarte, anunciou planos de profissionalização de sua gestão. Ele falou a respeito de temas discutidos durante o XXVI Encontro Nacional da Escola Nacional de Advocacia e Escolas Superiores de Advocacia, realizado na tarde desta segunda-feira (25), em Brasília. O encontro reuniu os dirigentes e representantes de todas as Escolas Superiores de Advocacia das 27 seccionais da Ordem.
“Vamos profissionalizar a gestão da ENA e criar novas oportunidades para a advocacia, com o planejamento estratégico sendo coordenado pela Deloitte”, disse Duarte em referência à multinacional do setor de auditoria e consultoria Empresarial. “Pela primeira vez fizemos um workshop para a definição dos nossos objetivos de curto e médio prazo, que envolveu a realização de pesquisas, entrevistas e prática de benchmarking”, acrescentou o diretor-geral da ENA.
Duarte explicou que o processo de profissionalização da gestão da ENA abrirá o caminho para a realização de projetos de grande envergadura com o oferecimento de oportunidades não contempladas atualmente pelo mercado de ensino. “A ENA estreará um grande portal voltado à formação prática dos advogados, oferecendo conteúdo que não está disponível do mercado. Há muita oportunidade para a formação acadêmica e pouco conteúdo que possibilite transferência do know how da atividade advocatícia. Vamos criar grandes propostas para suprir essa demanda”, afirmou ele.
“Uma outra novidade será a adesão da ENA ao Programa Anuidade Zero, que será um incentivo à qualificação profissional. Ao se matricular em cursos da ENA, o advogado pagará menos anuidade”, revelou o diretor-geral da ENA.
De acordo com o dirigente, durante os debates realizados no XXVI Encontro Nacional da Escola Nacional de Advocacia e Escolas Superiores de Advocacia foram discutidas as diretrizes gerais para a realização de um grande esforço pela integração das políticas e aplicação de uma visão de que a ENA assegure maior protagonismo das ESAs, responsáveis por atuar mais próximas aos advogados, nos estados.
“Vamos disponibilizar um conjunto de projetos exitosos realizados nas seccionais que possam ser levados a outras localidades com a vantagem de carrearem consigo toda sua expertise consolidada e já testada na prática, algo muito valioso na gestão de projetos”, disse Duarte.
Segundo o diretor-geral da ENA, uma outra novidade é a possível alteração do nome da ENA. “Se depender do desejo de todos os dirigentes de ESAs, em posicionamento que converge com o da atual diretoria do Conselho Federal da Ordem, a ENA mudará de nome e passará a se chamar ESA Nacional”, revelou Duarte.
