Carta dos presidentes dos tribunais de ética e dos corregedores encerra encontro no CFOAB
Após dois dias de intensos debates na sede do Conselho Federal da OAB, o XIII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o IX Encontro de Corregedores do Sistema OAB terminaram com a leitura de uma carta, que vai nortear as ações dos TEDs e das Corregedorias no triênio 2019-2021.
O documento apresenta um resumo dos pontos debatidos e também traz orientações para as novas gestões que se iniciam em todo o sistema OAB. O secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, afirmou que o evento foi extremamente positivo para a Advocacia.
“Avançamos em vários pontos em relação ao processo ético-disciplinar no âmbito da OAB, com a possibilidade de implementar o processo virtual, plenário eletrônico, estabelecemos um calendário para as correições nas 27 seccionais, a manutenção da corregedoria itinerante, portanto, foram várias conquistas e ações que vão nortear o nosso trabalho no triênio. A ética é a palavra chave que norteia a nossa profissão, portanto, as ações da corregedoria, dos tribunais de ética circundam este conceito e é isto que vamos levar a advocacia em todo o Brasil. A Ordem quer dar o exemplo”, destacou Ary Raghiant Neto.
Carteira Digital da OAB traz facilidade e praticidade para a rotina da advocacia
Já está disponível para advogados de todo o país o aplicativo “Carteira Digital da OAB”, que permite o acesso digital, fácil e rápido ao documento oficial da Ordem através do celular. A carteira eletrônica reúne dados atualizados e facilita a rotina profissional e pessoal dos profissionais da advocacia. O documento também pode ser acessado por estagiários. Trata-se de uma ferramenta gratuita e completamente segura.
O acesso à carteira digital é simples. Veja o passo a passo:
1º) Procure pelo aplicativo “Carteira Digital da OAB”, disponível na App Store (iOS) e na Google Play Store (Android). Baixe gratuitamente e instale
2º) Preencha os dados. Em seguida, receberá um e-mail ou SMS para autenticação de dois fatores.
3º) Após a autenticação, você terá acesso às inscrições e poderá escolher qual documento eletrônico gerar.
4º) Pronto para uso.
CASA DE FESTA INFANTIL INDENIZARÁ POR MORTE EM EQUIPAMENTO
Uma casa de festas infantis da cidade de São Paulo foi condenada a pagar R$ 72,4 mil por danos morais ao marido de uma advogada, vítima de acidente fatal em um brinquedo do estabelecimento. Também foi fixado pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos líquidos da vítima, até a data em que ela viesse a completar 65 anos. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
De acordo com o processo, o casal brincava na montanha-russa que não tinha restrição de uso por idade, peso ou altura. O carrinho saiu dos trilhos e caiu de uma altura de cinco metros. A mulher morreu em decorrência de traumatismo crânio-encefálico. Laudo pericial concluiu que o acidente ocorreu por falta de manutenção adequada. O brinquedo tinha uma corda amarrando a carroceria ao eixo.
O relator do recurso, desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, afirmou que a empresa deve responder integralmente pelos danos decorrentes do acidente, já que é a única responsável. “Em relação aos danos morais, é inquestionável e incontroverso o agudo sofrimento psicológico causado ao apelado pelo trágico falecimento de sua esposa”, afirmou.
Os magistrados José Roberto Furquim Cabella e Vito José Guglielmi também integraram a turma julgadora.
CASA DE FESTAS INFANTIS INDENIZARÁ CRIANÇA POR ACIDENTE
Um buffet infantil foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 25 por danos materiais a uma criança que fraturou a tíbia enquanto brincava no tobogã do parque. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado.
Os pais da criança de oito anos contaram que os monitores não as orientaram sobre a forma de utilização dos brinquedos e, ao descer do tobogã, a menina fraturou a tíbia. Ela precisou engessar a perna e utilizar muletas por dois meses, além de se ausentar da escola.
O relator do recurso, desembargador Miguel Brandi, afirmou que o acidente caracteriza a responsabilidade objetiva da requerida pelos prejuízos morais experimentados pela criança, o que gera o dever de indenizar.
Os desembargadores Luís Mário Galbetti e Mary Grün também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
CCJ aprova redução do tempo mínimo para eleição de conselheiro seccional e de subseções
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Felipe Francichini (PSL-PR) ao projeto de lei 805/07, que altera o Estatuto das Advocacia e a da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) e diminui de cinco para três anos o tempo de exercício profissional para eleição de conselheiro seccional e de subseções. O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, destacou a importância que a proposta representa no sentido modernizar a legislação da Ordem para contemplar maior participação da jovem advocacia.
“A aprovação do PL 805/07, que reduz de cinco para três anos o prazo de inscrição na OAB para os advogados disputarem vagas nos respectivos conselhos estaduais é um avanço legislativo importante e um reconhecimento à advocacia jovem. A OAB defende a redução de cinco para três anos para os cargos de diretoria e Conselho Federal e sem qualquer limite de tempo para Conselho Estadual. Entretanto, nesse projeto votado hoje na CCJ, em razão da modificação do texto pelo Senado, não podíamos emplacar a pretensão da Ordem por inteiro e nesse sentido optamos por conquistar esse primeiro passo”, disse Raghiant Neto.
Segundo o secretário-geral adjunto da OAB, após esse importante avanço no sentido de promover a inclusão da jovem advocacia no sistema OAB, o trabalho será no sentido de aprimorar ainda mais a legislação. “ Agora seguiremos em frente trabalhando diuturnamente pela aprovação do projeto de lei 2168/19, cujo relator é o senador Rodrigo Pacheco, para ter o avanço em sua totalidade, ou seja, eliminar o tempo mínimo para conselheiro seccional e de subseções e diminuir para três anos no caso dos cargos de direção das seccionais e do Conselho Federal e para os conselheiros federais, nos moldes do que decidiu o pleno do Conselho Federal na gestão anterior e o Colégio de Presidentes Jovens, o que acreditamos que ocorrerá em breve”, disse Raghiant Neto.
CCJ do Senado aprova nomes indicados pela OAB para compor CNJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou os nomes indicados pelo Conselho Federal da OAB para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (2). André Luis Guimarães Godinho (BA) e Marcus Vinicius Jardim Rodrigues (AC) passaram por sabatina na comissão no início da tarde.
O nome de ambos será apreciado pelo plenário do Senado para votação final. Se aprovados, ficará confirmada a indicação dos dois representantes da Ordem para compor o CNJ no próximo biênio. Nesse caso, Godinho será reconduzido para mais um biênio, enquanto Rodrigues assume o assento da OAB no CNJ que atualmente é ocupado por Valdetário Andrade Monteiro. Na CCJ, ambos receberam 15 votos favoráveis, dos 17 registrados.
A sessão começou com a fala dos indicados, que tiveram 10 minutos para se apresentarem aos senadores. Em seguida, por uma hora e 20 minutos, sete senadores fizeram uso da palavra para realizar comentários e fazer perguntas aos indicados. Os sabatinados responderam questões relacionadas ao sistema de metas do Judiciário, o projeto que trata do abuso de autoridade, interação entre membros do Ministério Público e do Judiciário e medidas para combate à morosidade da Justiça entre outros temas.
“Tive a honra de ser aprovado pela CCJ mais uma vez para permanecer no CNJ. Foi bom poder trocar experiências, falar da atuação do poder judiciário, da recente lei de abuso de autoridade e sobre resoluções no CNJ. É uma experiência gratificante justamente porque podemos mostrar que o CNJ, criado pela emenda constitucional 45 de 2004, prestes a completar 15 anos, tem sido uma instituição que, embora tão nova, tem grandes serviços prestados à sociedade brasileira. Por isso é uma honra poder representar a advocacia e a sociedade civil no CNJ”, disse Godinho.
“É um orgulho para mim, como acriano, que passei a vida e sempre estudei no Acre, formado pela Universidade Federal do Acre, conseguir isso. É uma conquista histórica para a população do estado. A sabatina foi muito produtiva e ampla. Fomos questionados pelos senadores por temas que eles consideram contemporâneos e que impactam na sociedade. Pudemos falar sobre a nossa visão do legislativo e das perspectivas em relação ao CNJ. Nosso objetivo é levar essa visão da advocacia para o CNJ de uma forma arejada e contributiva com o objetivo de engrandecer o conselho, tão importante para o cenário nacional e para o poder Judiciário”, afirmou Rodrigues ao final da sabatina.
CCJ do Senado aprova nomes indicados pela OAB para compor o CNMP
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), os nomes das duas advogadas indicadas pela OAB nacional para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no próximo biênio. Fernanda Marinela (AL) e Sandra Krieger (SC) passaram por sabatina no colegiado antes de terem os nomes confirmados pela comissão.
A indicação de ambas segue agora para votação final no plenário do Senado. Se aprovadas, ficam confirmadas as indicações das representantes da Ordem para compor o CNMP em substituição a Leonardo Accioly da Silva e Erick Venâncio Lima do Nascimento, que encerram seus mandatos no conselho. Fernanda Marinela e Sandra Krieger receberam 21 votos favoráveis, dos 23 registrados. Foi aprovado também o regime de urgência, para que as indicações sigam imediatamente para a pauta do plenário da casa.
A sessão na CCJ do Senado começou com a fala das indicadas que tiveram 10 minutos para se apresentarem aos senadores. Fernanda Marinela e Sandra Krieger também responderam aos questionamentos dos senadores, por mais de uma hora, acerca de diversos temas relacionados ao CNMP e à OAB como o aperfeiçoamento do controle externo, medidas para acompanhar a manifestação de procuradores nas redes sociais, o papel da OAB em defesa da cidadania e a importância da defesa das prerrogativas dos advogados.
“Essas vagas da advocacia tentam trazer a pluralidade e a diversidade de ideias para o CNMP. Penso que a advocacia tem uma contribuição grande a dar no que diz respeito a essa pluralidade. Além disso, temos comissões importante no CNMP nas quais podemos atuar como, por exemplo, a que defende os direitos fundamentais, a de defesa da criança e do adolescente e também acho importante discutir a atuação do MP no direito à saúde. São pautas caras para a advocacia e para a OAB e que podem ser desenvolvidas no CNMP”, disse Fernanda Marinela.
“A OAB possui dois assentos dentre os 14 da composição do CNMP, garantindo um olhar e uma perspectiva dos advogados em torno da atuação do Ministério Público. Além disso, a presença da Ordem no Conselho do MP garante também uma perspectiva da sociedade, já que a advocacia tem o dever constitucional de exercer esse papel na defesa da cidadania dos brasileiros”, afirmou Sandra Krieger.
A sessão foi acompanhada pelo secretário-geral da Ordem, José Alberto Simonetti e pelo tesoureiro, José Augusto Noronha. O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, e a conselheira federal por Santa Catarina, Sabine Müller Souto, também prestigiaram a sessão no Senado. Passou ainda pela sabatina Silvio Roberto Oliveira, indicado da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele também teve o nome aprovado para ser reconduzido ao cargo de conselheiro do CNMP.
Ceará sedia mais uma rodada das audiências públicas sobre a reforma política
A OAB Nacional e a seccional cearense da Ordem realizaram, nesta sexta-feira (20), mais uma edição da Audiência Pública sobre Reforma Política. O encontro reuniu, na sede da OAB-CE, políticos, estudantes, advogados e advogadas para debater o tema. O evento foi promovido pela Comissão Especial de Estudos para Reforma Política, com apoio da OAB-CE e do Instituto Cearense de Direito Eleitoral (ICEDE). Ainda neste mês, serão realizadas audiências no Rio Grande do Sul (23), Santa Catarina (26), Paraná (27) e Paraíba (30).
A presidente da Comissão Especial de Estudos da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, salientou que a ampliação do debate é um dos objetivos centrais das audiências. “O Conselho Federal vem percorrendo o país, promovendo audiências em vários estados, para trazer a população para o debate. Precisamos discutir temas de relevância não só para a advocacia, mas para toda a sociedade”, disse ela.
Entre os temas discutidos nesta sexta-feira estão a questão das cotas de gênero, sua importância e limitações do sistema eleitoral em relação à inclusão feminina; candidaturas avulsas; importância da representatividade feminina no meio eleitoral; sistema distrital ou misto e as diferenças entre reforma política e reforma de leis eleitorais.
Além da presidente da comissão, estiveram presentes o conselheiro Federal da OAB-CE e diretor da Comissão Especial de Reforma Política da OAB Nacional, André Costa; o presidente da Comissão de Estudos Políticos da OAB-CE, Isaac Andrade; a professora da Universidade Federal do Ceará, Juliana Diniz; o ex-procurador-geral do Ceará e especialista em Direito Eleitoral, Djalma Pinto; e o procurador do Município de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne.
De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Políticos da OAB Ceará, as discussões transitaram em torno da participação da mulher na política e do voto distrital misto. “Semelhante ao que ocorre em Portugal, defendo que haja uma reserva de cadeiras para as mulheres. No mínimo 30% deveriam ser preenchidas por mulheres. Sobre a questão do sistema distrital ou misto, a nossa ideia é que isso seja uma solução para legitimar os nossos representantes. Na verdade, há um distanciamento entre os parlamentos e a expectativa da sociedade e da população. Queremos ampliar a participação popular, através do ponto de partida, que é a votação”, explicou ele.
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto, destacou que a OAB é uma das colunas da democracia no Brasil. “O estado democrático de direito pressupõe instituições fortes e a OAB é a viga mestra. Nos tempos em que estamos vivendo, onde as coisas são muito radicais, intolerantes e excludentes, onde as pessoas não percebem que pode haver divergências dentro de um ambiente democrático, é muito importante consolidar as instituições. O estado democrático de direito precisa cada vez mais ser debatido e estimulado”, disse ele.
Serão realizadas outras audiências públicas pelo país, com o apoio das OAB estaduais. O objetivo é unir o que foi discutido em cada audiência pública e constituir um documento único. A OAB Nacional, através da Comissão da Reforma Política, pretende fazer em novembro um evento nacional, com presença de ministros e as novas entidades estaduais vinculadas às seccionais. O intuito é realizar grandes discussões e tentar construir um documento ou uma pauta sobre o que é importante e necessário para uma reforma política e uma reforma eleitoral.
CEJUSC DE MARÍLIA FIRMA PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Marília e a Associação Comercial e Industrial da cidade firmaram Termo de Cooperação que tem por objetivo a recuperação de créditos e a exclusão do nome dos consumidores inscritos no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), por meio de audiências de conciliação.
A ideia surgiu após levantamento realizado pela Associação, que apontou valor da dívida acumulada nos últimos cinco anos no comércio: mais de R$ 14 milhões. Até o último dia 11, o número de devedores cadastrados no SCPC excedia 27 mil.
Para a juíza coordenadora do Cejusc de Marília, Daniele Mendes de Melo, as audiências serão realizadas para promover o entendimento mútuo e facilitar o diálogo entre as partes. “Queremos que o comerciante consiga recuperar parte dos valores e que o consumidor obtenha a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, estimulando o crescimento econômico da nossa cidade”, afirmou.
A primeira semana de mutirão está marcada para os dias 11 a 15 de abril, com previsão de realização de 600 audiências e 20 empresas participantes.
Números
Em três anos de funcionamento, o Cejusc de Marília já realizou 17.048 audiências, com percentual de acordo de 61% nas sessões que tratam de direitos patrimoniais, como acidente de trânsito, locação, telefonia, planos de saúde e renegociação de dívidas; e 81% em casos de direito de família, envolvendo divórcio, fixação de alimentos, partilha de bens, reconhecimento de paternidade, entre outros.
Cejusc Marília
Endereço: Universidade de Marília – Av. Hygino Muzzy Filho, 1.001, bloco VI
Horário de funcionamento: de segunda à sexta, das 9 às 17 horas
CENTRAL DE MANDADOS – AUTOMAÇÃO E AGILIDADE NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS
As Centrais de Mandados têm conseguido uma conquista significativa: agilizar consideravelmente a demanda no Estado. Os documentos, que antes eram distribuídos aleatoriamente aos oficiais de Justiça de cada vara, agora têm distribuição digital, o que garante repartição igualitária para cada servidor. Para centralizar a distribuição, 197 prédios em todo o Estado (sendo 179 só no Interior) já possuem essa estrutura, que abrange os Foros Regionais da Capital e comarcas com grande movimentação processual.
Com um quadro total de 4.090 servidores em atividade, as centrais recebem os mandados expedidos pelas varas, distribuem e remetem aos funcionários. Por meio de sistema informatizado, eles cumprem as diligências, cadastram os atos e os enviam novamente ao departamento, que se encarrega de devolvê-los cumpridos à respectiva unidade judicial. O ganho de eficiência e produtividade é enorme, já que o oficial é mantido em uma determinada área de atuação, envolvendo mandados de todas as competências.
Todo o serviço encaminhado pelas varas é distribuído no mesmo dia. Com isso, citações, pedidos de prisões, alvarás de soltura ou outras diligências são cumpridos com rapidez para conferir agilidade ao Judiciário. A transparência na divulgação das informações é também outro fator relevante. É possível consultar o conteúdo da certidão do oficial de Justiça e verificar se o mandado já foi cumprido.
O juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça Renato Hasegawa Lousano explica que o Tribunal tem trabalhado também na interligação das Centrais. “O próximo passo idealizado pela Corregedoria, em conjunto com as Secretarias de Primeira Instância e Tecnologia da Informação, é a interligação eletrônica entre todas as Seções Administrativas de Distribuição de Mandados (SADM) da Capital e das comarcas agrupadas, de modo que os mandados judiciais sejam encaminhados diretamente pelas demais para a SADM em cujo território eles devam ser cumpridos. A medida incrementará a eficácia e trará economia ao cumprimento de mandados.”
A primeira Central de Mandados do Estado foi instalada em 2008, na Comarca de Guaratinguetá, já trazendo a ideia de uma organização administrativa exclusiva para o cumprimento dos mandados. Desde então, os procedimentos estão cada vez mais aperfeiçoados. No último dia 4, foi instalado o departamento em um Foro Regional da Capital, o de Nossa Senhora do Ó. Primeiro fórum totalmente informatizado do Brasil, conta atualmente com 26 oficiais em atividade (realocados do Foro Regional da Lapa), além de dois escreventes e uma demanda considerável. A juíza corregedora Cláudia Barrichello, que também responde pela 1ª Vara Cível, destaca que a criação traz muitos benefícios, “como a padronização dos procedimentos e a racionalização do gerenciamento das cargas e das diligências, otimizando os recursos”.
Em um cenário que foge da estatística comum, o Fórum Criminal da Barra Funda se destaca pela quantidade avassaladora de mandados cumpridos e diligências realizadas desde a sua instalação, em maio de 2012. São mais de 240 mil notificações distribuídas por ano para a média de 200 funcionários. Oficial de Justiça há 28 anos, Márcio Lucas Egydio explica o que mudou desde a instalação do setor no prédio em que trabalha, o Fórum João Mendes Júnior. “No início passamos por um período de transição das normas e da maneira como o trabalho precisava ser desempenhado. Pouco tempo depois, conferimos muita agilidade. Em 2013, começamos a utilizar o sistema Web Connection, uma ferramenta que permite que os oficiais certifiquem fora da central, o que também contribui para a celeridade do cumprimento do mandado”, conclui.
CFOAB prestigia posse de Délio Lins e Silva Junior como presidente da OAB-DF
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com o secretário-geral adjunto do CFOAB, Marcelo Galvão, prestigiaram na tarde desta terça-feira (1º) a posse Délio Lins e Silva Jr como presidente da Seccional do Distrito Federal. Na ocasião também foi empossada a diretoria formada pela vice-presidente Cristiane Damasceno, pelo diretor-tesoureiro Paulo Maurício Braz Siqueira, pelo secretário-geral Marcio de Souza Oliveira e pela secretária-geral adjunta Andrea Saboia Fonseca, os conselheiros Seccionais e as diretorias da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) e das subseções.
Lamachia, que chegou no fim da cerimônia em razão da sua participação na posse do presidente da República, parabenizou Délio e os demais empossados desejando a todos um excelente trabalho frente a entidade, na defesa da sociedade e da advocacia.
Em seu discurso, o presidente da Seccional destacou que a Ordem “está pronta para liderar qualquer luta legítima contra o abuso, pronta para restabelecer seu papel histórico e para continuar trilhando seu papel com independência, força, altivez e a coragem necessária para enfrentar os desafios que aparecerem”. Délio Lins e Silva Junior ainda ressaltou que o legado que pretende deixar é o de uma gestão formada por “pessoas que se dedicaram a uma causa e fizeram algo diferente, promoveram uma mudança de comportamento e de paradigma e trouxeram um novo tempo para o Sistema OAB”.
Ele também pontuou que antes mesmo de tomar posse fixou a menor anuidade do país para a advocacia iniciante, “o que nos leva a acreditar que conseguiremos ir além do prometido”. O presidente ainda falou sobre a proporcionalidade de homens e mulheres na composição do Conselho Seccional. “Que nós, 50% de conselheiros e 50% de conselheiras (pela primeira vez na história da OAB no país), membros das comissões, diretorias da CAADF, da FAJ, do Clube e especialmente das subseções, consigamos liderar a união da classe em torno da bandeira única a ser hasteada: a defesa da advocacia. Estamos aqui para fazer a melhor gestão que a Ordem já viu”, afirmou.
A vice-presidente Cristiane Damasceno agradeceu àqueles que apoiaram e acreditaram na chapa Independência na Ordem. “Sempre tive a mais absoluta certeza de que chegaríamos até aqui. Quero agradecer todos aqueles que andaram com a gente nesta caminhada e à advocacia do DF que nos colocou aqui. Nós temos nesta gestão mulheres destemidas que não medirão esforços para cumprir com todos os compromissos que assumimos. Faremos nosso melhor pela advocacia do Distrito Federal.
Despedida – Juliano Costa Couto se despediu da Presidência da Seccional com um discurso emocionado. “Agradeço à minha esposa, meus filhos, minha diretoria, à diretoria da CAADF, à diretoria das subseções, aos valorosos membros das comissões, aos funcionários da Ordem e ao meu Conselho Seccional”, disse. “Fizemos uma administração democrática e justa. Acredito que honramos a Casa da liberdade, da advocacia e do Direito. Nossa administração foi de muita luta e muito trabalho. Reformamos as dependências do Clube, reformamos e inauguramos três Escritórios-Modelos, reformamos e inauguramos novas subseções. Iniciamos o projeto OAB Itinerante. Fortalecemos nosso quadro funcional com o plano de cargos e salários de nossos funcionários. Mantivemos a anuidade como uma das mais baixas do país. Tivemos as contas aprovadas com louvor pelo CFOAB. Saio, assim, com o sentimento de dever cumprido”.
Presenças – Além da nova diretoria empossada, compuseram a mesa o ex-diretor-tesoureiro, Antonio Alves; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otavio de Noronha; o controlador-geral do DF, Aldemário Araújo; o secretário-geral adjunto do CFOAB, Marcelo Galvão; o ex-conselheiro Federal da OAB, ex-conselheiro Seccional e ex-presidente do TED, Délio Fortes Lins e Silva; a presidente da ABRAT, Alessandra Camarano; os membros honorários vitalícios da OAB/DF, Safe Cordeiro e Francisco Lacerda; os desembargadores do TJDFT Roberval Belinati e Diaulas Costa Ribeiro; o desembargador do TRE/DF, Jackson Domenico; a defensora pública geral do DF, Maria José de Nápolis; o ex-conselheiro da OAB/DF, Antonio José Navfez; e o ex-deputado distrital Raimundo Ribeiro.
Chega ao CNMP pedido de providências formulado pela OAB sobre atuação de força-tarefa da Lava Jato
A OAB Nacional protocolou, na tarde desta quarta-feira (8), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedido de providências para apuração da conduta de procuradores da república lotados no grupo de trabalho da força-tarefa da Lava-Jato. A Ordem solicita averiguação que envolve a atuação de procuradores nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, e pede a responsabilização cabível e necessária aos envolvidos, se constatados os fatos levados ao conhecimento do conselho.
“Os fatos mencionados e que estão vindo à tona são graves, merecendo pronta e imediata atuação deste conselho, no sentido de promover as investigações republicanamente necessárias. Nesse cenário não há como objetar que qualquer garantia funcional de quaisquer membros do Ministério Público seria óbice à necessidade de apuração dos fatos noticiados”, diz o documento formulado pela Ordem.
No pedido, a OAB chama a atenção para três aspectos. O primeiro deles trata da suposta participação de agentes do Federal Bureau of Investigation (FBI) em investigações realizadas no território nacional. O segundo, questiona acerca da supressão de parte dos nomes de autoridades com prerrogativa de foro, por parte da força-tarefa, o que poderia proporcionar violação às regras de competência jurisdicional fixadas na Constituição da República. O terceiro trata de suposta utilização de equipamentos de gravação eletrônica de diálogos e outras comunicações pessoais por longo período de tempo, chegando-se a cogitar que as captações teriam se iniciado em 2016, assim operando até a presente data, de forma ininterrupta.
“Há também reportagens que mencionam suspeitas, por parte da própria Procuradoria Geral da República, a respeito de investigações camufladas de autoridades pela força-tarefa cujo foro de competência, para apuração de eventuais irregularidades praticadas, não seria da 1ª instância do Poder Judiciário”, aponta o documento da OAB.
Clube de Serviços da OAB oferece vantagens exclusivas para a advocacia
Brasília – Você já utilizou os serviços oferecidos pelo Clube de Serviços da OAB? Ele foi criado para que os quase um milhão de profissionais inscritos na OAB em todo o País, possam usufruir de descontos e serviços exclusivos, como descontos em hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas, serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e muitos outros.
“Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, destaca o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Ricardo Peres, coordenador da Concad, explica que os convênios de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.
Acesse o portal do Clube de Serviços e aproveite as promoções exclusivas da advocacia.
Clube de Serviços traz descontos exclusivos para advocacia de todo o país
Brasília – O Clube de Serviços aos Advogados foi criado pela OAB pensando no bem-estar da advocacia. Ele reúne serviços de qualidade em condições exclusivas para os mais de um milhão de profissionais inscritos na OAB em todo o País. Os descontos são atrativos e abrangem hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas, serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e muitos outros.
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Recentemente, O Clube de Serviços fechou 66 novas parcerias que impactam diretamente toda a advocacia brasileira. Agora, advogadas e advogados têm ainda mais opções de descontos em produtos e serviços. As novas parcerias envolvem empresas de diversos segmentos e que significam benefícios diretos aos profissionais da advocacia e seus familiares.
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que a união dos profissionais da advocacia forma o quórum que possibilita as melhores condições. “Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, destaca.
De forma semelhante pensa Ricardo Peres, titular da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), que operacionaliza os convênios. Ele destaca que as parcerias de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.
CNJ atende OAB e revoga Provimento nº. 68
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta quinta-feira (18) a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que atendendo pleito da entidade revogou o Provimento CNJ n. 68/2018, que tratava da uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores.
Lamachia, que havia reiterado o requerimento de revogação no dia 16 deste mês, considerou que “o pronto atendimento da solicitação demonstra o empenho do corregedor-geral em promover de forma célere o estabelecimento de medidas que não prejudiquem à advocacia, preservando assim o cumprimento pleno do que é estabelecido pelo Novo CPC”.
Na decisão o corregedor-geral destaca que “as disposições do Provimento 68 foram além da função de disciplinar a aplicação da lei, constituindo em si mesmo uma fonte normativa primária e abstrata que altera a lei processual civil em vigor”.
Para Humberto Martins, o art. 1º do Provimento 68 condiciona a decisão que defere levantamento de depósito à intimação da parte contrária para apresentação de impugnação ou recurso. “Nesse aspecto, o provimento cria uma fase de contraditório prévio que não está prevista na Lei Federal. Além disso, ao impedir decisões de levantamento de valores com fundamento em situações de urgência, o provimento desconsidera o Poder Geral de Cautela do magistrado, inerente ao exercício de sua jurisdicional”.
CNJ atende proposta da OAB e aprova “Juízo 100% Digital”
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (6), um ato normativo que prevê a implementação do chamado “Juízo 100% Digital” nos tribunais de todo o país. A medida estabelece a possibilidade dos atos processuais serem realizados de forma remota, por meios eletrônicos, e atendeu ao posicionamento defendido pela OAB com a determinação de disponibilização, pelo Poder Judiciário, de salas para audiências por videoconferência.
O conselheiro André Godinho, um dos representantes da advocacia no CNJ e relator da proposta, destacou a importância da utilização dos meios eletrônicos para a continuidade dos trabalhos da Justiça no período da pandemia. Godinho lembrou, no entanto, que ainda era preciso aprimorar os procedimentos para garantir a higidez das provas produzidas.
“Alguns atos processuais, ainda que possam ser realizados por meio telemático, necessitam de cuidados especiais, para assegurar paridade de tratamento às partes. Propõe-se a disponibilização de salas específicas em todas as unidades do Poder Judiciário, em quantidades a serem adequadas de acordo com a demanda de cada tribunal, para permitir a realização de atos processuais, especialmente, depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da Justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns. O intuito da medida é assegurar a higidez da prova oral”, afirmou durante a sessão.
O conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, também representante da advocacia no CNJ, disse que a medida é fundamental tendo em vista o grande número de processos que já tramitam em meio virtual. Ele disse ainda que a medida deve ser de fácil implementação pelos tribunais, já que a grande maioria já possui salas adequadas para atender a essa determinação.
“Não consigo crer que todos os tribunais não tenham salas típicas e apropriadas para realização desse procedimento. Já temos uma legislação que determina aos tribunais que ofereçam essas salas, temos ainda as salas da OAB em praticamente todos os fóruns e o trabalho feito pela Ordem pode servir para auxiliar quando necessário. É de interesse da advocacia que esse procedimento seja realizado no espaço público”, lembrou Marcos Vinicius Jardim Rodrigues.
A opção pelo chamado “Juízo 100% Digital” ocorrerá de forma facultativa e será feita pelo demandante quando da distribuição da ação. A outra parte pode se opor a essa modalidade até o momento da contestação. Os tribunais precisam ainda oferecer atendimento remoto durante o horário de expediente forense, por meio de endereço eletrônico, telefone ou até mesmo aplicativos de comunicação. As partes poderão solicitar a realização de audiências por videoconferência e o Poder Judiciário terá de disponibilizar uma sala para isso, conforme proposto pela OAB.
Os tribunais que implementarem o “Juízo 100% Digital” deverão comunicar o fato ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de 30 dias, enviando o detalhamento da implantação. O acompanhamento dos resultados alcançados será feito com base em indicadores de produtividade e celeridade e, após um ano, o tribunal poderá optar pela manutenção, descontinuidade ou ampliação das varas digitais.
CNJ determina retomada dos prazos dos processos eletrônicos a partir de maio
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinou uma resolução, nesta segunda-feira (20), que determina retomada dos prazos dos processos judiciais e administrativos eletrônicos, a partir do dia 4 de maio. A medida atende a uma solicitação feita pela da OAB Nacional ao CNJ após a realização de uma pesquisa com a advocacia.
Um dos artigos da resolução determina que “os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.”
Ainda de acordo com a resolução, “os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.”
A resolução estabelece ainda que as sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recursais do sistema de juizados especiais poderão ser feitas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos, e que, caso as sessões sejam feitas por videoconferência, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas.
A nova resolução prorroga, parcialmente, a que havia sido publicada em 19 de março, que estabelecia o regime de plantão extraordinário e modificava as regras de suspensão dos prazos processuais. Dessa forma, os prazos dos processos físicos tiveram a suspensão prorrogada até o dia 15 de maio. “Continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico”, afirma o texto da resolução.
CNMP atende OAB e solicita informações da PGR e de procurador sobre a força-tarefa da Lava Jato
O conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr, relator do pedido de providências encaminhado pelo Conselho Federal da OAB ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apuração da conduta de procuradores da república lotados no grupo de trabalho da força-tarefa da Lava Jato, oficiou, nesta quinta-feira (9), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a Corregedora-Geral do MPF e o procurador Deltan Dallagnol para que todos apresentem informações sobre o caso em um prazo de 15 dias.
A OAB solicita averiguação que envolve a atuação de procuradores nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, e pede a responsabilização cabível e necessária aos envolvidos, se constatados os fatos levados ao conhecimento do CNMP. O referido processo trata do exame de condutas de membros do Ministério Público na força-tarefa, como a suposta utilização de equipamentos de gravação eletrônica de diálogos e outras comunicações pessoais, por longo período de tempo, chegando-se a cogitar que as captações teriam se iniciado em 2016, assim operando até a presente data, de forma ininterrupta. Há denúncias também de atuação do FBI, a polícia federal dos Estados Unidos, no território nacional, em atuação conjunta com a Polícia Federal. E de que a Força-Tarefa teria suprimido parte dos nomes de autoridades com prerrogativa de foro, o que poderia proporcionar violação às regras de competência fixadas na Constituição Federal.
O pedido de providências da Ordem chegou ao CNMP na última quarta-feira (8), tendo andamento um dia depois, por decisão do relator, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. “A inicial baseia-se em notícias jornalísticas e em notas públicas da Procuradoria-Geral da República, as quais dão conta de diligências realizadas na sede da Procuradoria da República no Paraná. Tal situação, a se confirmar, tem por efeito determinar a atuação deste Conselho Nacional do Ministério Público. Faz-se necessária, no entanto, a instrução deste procedimento com elementos de prova somente disponíveis em poder da Procuradoria-Geral da República e de seus órgãos. De tal sorte que é indispensável a audiência das autoridades referidas na inicial, bem como a juntada de documentos coletados e outros mais que possam coadjuvar os ofícios deste Conselho Nacional”, afirma o relator no despacho.
Dessa forma, o relator decidiu oficiar o Procurador-Geral da República, para que ele apresente as informações que entender cabíveis, em 15 dias, bem como cópia dos documentos obtidos e produzidos por ocasião da diligência da subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo. Além disso, oficiou a Corregedora-Geral do MPF, para que informe se há procedimento disciplinar em tramitação para apuração dos fatos narrados neste processo, bem como o procurador Deltan Dallagnol, para que apresente informações que entender necessárias, também em um prazo de 15 dias.
CNMP julga procedente pedido da OAB em defesa de prerrogativas da advocacia em RO
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou parcialmente procedente um pedido da OAB-RO, que contou com amparo da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, para determinar que não é lícito condicionar o atendimento de advogados ao preenchimento obrigatório de formulários e nem exigir justificativas ou motivos para a marcação de audiências na procuradoria regional eleitoral em Rondônia.
Para OAB, a medida representava claramente uma violação às prerrogativas da advocacia, ao causar entraves para o atendimento e para o exercício profissional dos advogados, que precisavam preencher um formulário e marcar horário para serem atendidos na procuradoria.
Na sessão de julgamento no CNMP, uma das advogada dos quadros da Procuradoria Nacional sustentou oralmente, salientando que é razoável que os órgãos se utilizem de regras mínimas para a organização dos trabalhos diários, contudo, referidas regras não podem se tornar impeditivos ao atendimento e exercício profissional dos advogados, sob pena de diminuir o advogado em prejuízo aos bens, direitos e valores daquele que o constitui.
O debate recebeu o apoio dos representantes da OAB no CNMP, as conselheiras Sandra Krieger e Fernanda Marinela, que defenderam a necessidade da procuradoria respeitar os normativos na Lei 8.906/94. O voto do relator do caso, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr, reconheceu a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, bem como os ditames do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Entendeu ainda o CNMP que o preenchimento de informações relativas à identificação de pessoas que pretendam ter acesso à repartição pública é admissível, mas isso não se confunde a existência de formulário que condicione a marcação de audiências com a autoridade pública, sendo necessária a adoção de providências para que os profissionais da advocacia não sejam tolhidos no direito de serem atendidos.
Para o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, a decisão demonstra a força do sistema OAB na luta contra a violação de prerrogativas da advocacia. “Uma importante vitória de todo sistema de defesa das prerrogativas e valorização da advocacia. A OAB demonstrou coesão e força. Não podemos admitir empecilhos caprichosos no desempenho da nossa atividade profissional. Estaremos sempre atentos e a postos para defender o Estatuto da Advocacia, a Constituição e os interesses sociais e republicanos”, afirmou.
Colégio de Presidentes apoia proposta de paridade de gênero e política de cotas raciais para eleições da OAB
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou o apoio às propostas de reforma do sistema eleitoral da Ordem para garantir a paridade de gênero e as políticas de cotas para negros e pardos nas eleições da entidade. As proposições foram debatidas e aprovadas nesta terça-feira (1º), em uma reunião com todos os 27 presidentes das seccionais da OAB e a diretoria do Conselho Federal.
O encontro ocorreu de forma híbrida, com parte dos dirigentes de Ordem na sede da entidade, em Brasília, respeitando os protocolos sanitários em decorrência da pandemia da Covid-19, e o restante acompanhando a reunião de forma remota.
A proposta de paridade de gênero na Ordem teve aprovação unânime do colegiado. A proposição estabelece que as chapas, para obterem o registro, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. A indicação do colégio de presidentes é pela aplicação imediata da nova regra.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o compromisso de todos os dirigentes da Ordem é com o fortalecimento da entidade, com a evolução da legislação eleitoral da OAB e com o avanço do processo civilizatório. “Todos os 27 homens aqui (presidentes das seccionais) possuem um histórico de defesa da participação das mulheres na OAB. Temos agora propostas de vanguarda que representam um impacto profundo na nossa entidade, debatendo a paridade, a igualdade e a inclusão racial. A OAB é democrática e nosso sistema eleitoral merece essa discussão, a busca pela diversidade e pela igualdade. Isso representa o fortalecimento da OAB. Aqui somos todos solidários na mesma luta. Vamos seguir avançando a nossa legislação, o nosso processo eleitoral”, afirmou Santa Cruz.
Os presidentes das seccionais também aprovaram a proposta que estabelece a política de cotas para negros e pardos, no percentual inicial de 15% e posterior avaliação do percentual com realização de um censo da advocacia. As duas deliberações serão encaminhadas ainda para análise do Conselho Pleno da entidade. O órgão, que reúne 81 conselheiros federais (representantes de todos os estados e do Distrito Federal), é a instância máxima da OAB e possui autonomia para aprovar as mudanças propostas. A próxima sessão do Conselho Pleno está marcada para o dia 14 de dezembro.
Voto Eletrônico
O Colégio de Presidentes das Seccionais aprovou o projeto que prevê a realização de eleições via internet nos pleitos da Ordem. Inicialmente, a ideia é a realização de um projeto piloto nas em oito seccionais (DF, PR, RS, SC, TO, PE, CE e RN). Devem ser firmados convênios com o Tribunal Superior eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais para a realização dos testes. A medida será levada para avaliação da diretoria do Conselho Federal.
Honorários e prerrogativas
Entre as deliberações, está a de enviar um memorial com assinaturas dos presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo Código de Processo Civil, que determina expressamente que a verba honorária seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
No âmbito do mesmo tema, a OAB também reforçou seu apoio institucional ao PL 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda expressamente – no texto do CPC – a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e, quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela de honorários da Ordem.
Os debates também levaram em conta as estratégias da OAB na atuação em defesa da advocacia diante do cenário que se apresentará pós-covid 19. A deliberação foi pela instituição de um grupo de trabalho no âmbito da Ordem para debater providências e orientações à advocacia, visto que a Resolução 341 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante ao advogado a prerrogativa de não aceitar a imposição de audiência telepresencial.
Outra deliberação foi pela submissão de uma minuta de resolução à diretoria da OAB Nacional para conferir mais unidade à sistemática dos colegiados, com a elaboração de um Regimento Interno das Comissões. Além disso, foi aprovado o requerimento à Justiça Federal e à Justiça Trabalhista pela isenção de tarifas bancárias na transferência de valores quando do levantamento de alvarás e pagamentos, visto que os convênios firmados pelo TRT-12 e pelo TRF-4 com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm onerado de forma demasiada o jurisdicionado e a advocacia. A OAB sugerirá, inclusive, a adoção oficial do uso da tecnologia Pix, que não envolve custos.
Colégio de Presidentes aprova alterações nos processos ético-disciplinares da entidade
Gramado (RS) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta sexta-feira (31) em Gramado (RS), aprovou o encaminhamento ao Conselho Federal de uma série de sugestões de alterações no Estatuto da entidade em relação aos processos ético-disciplinares de advogados e advogadas. As mudanças precisam ser feitas por meio de projeto de lei. O objetivo é garantir mais segurança e transparência, fortalecendo esse mecanismo essencial.
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, ressaltou a importância da discussão sobre os processos ético-disciplinares. “A Ordem precisa ser intransigente com infrações éticas e disciplinares, pois alguns poucos advogados não podem manchar a imagem de mais de 1 milhão de profissionais sérios e comprometidos com o múnus público representado pela advocacia”, afirmou.
O relator da proposta, Ricardo Breier, presidente da OAB do Rio Grande do Sul, apresentou uma série de alterações que foram votadas pelos outros presidentes. Segundo Breier, os presidentes de Seccionais são mais interessados nas mudanças, pois é nos Estados que são julgados primeiramente os processos ético-disciplinares.
A primeira mudança é no art. 72 do Estatuto da Advocacia e concerne o sigilo dos processos. Segundo o proposto, o sigilo processual passa a ser definido por decisão fundamentada do Relator, após exame do juízo de admissibilidade, cabendo ao relator a decisão de determinar o sigilo após relatório fundamentado. “Cobramos transparência de outras instituições e precisamos dar o exemplo dentro de casa”, afirmou Breier. A proposta foi aprovada por ampla maioria pelos presidentes.
Também foi alterado o prazo da suspensão preventiva para conclusão dos processos ético-disciplinares. Atualmente, o prazo é de 90 dias, considerado insuficiente por todos os presidentes de Seccionais. Pela proposta apresentada nesta sexta, o art. 70 do Estatuto mudará para que os prazos sejam de 180 dias, podendo ser renovado por decisão de órgão colegiado, por meio de decisão fundamentada.
Outra mudança é no rito para aplicação de exclusão de advogados por infrações ético-disciplinares. Atualmente, é necessária aprovação de dois terços dos membros do Conselho Seccionais competente. Com a alteração do art. 38, seria necessária a aprovação da maioria absoluta do Conselho. A mesma regra seria aplicada para a declaração de inidoneidade de um advogado ou de uma advogada.
Foi proposta também a previsão de suspensão no tocante à captação ilícita de clientela, alterando o art. 34 do Estatuto. Passaria a ser infração disciplinar “valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber” e “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.
A última mudança refere-se à possibilidade de notificação inicial em processos ético-disciplinares por e-mail, com ciência inequívoca da comunicação. Essa notificação também poderia ser feita por outros meios eletrônicos a serem estudados. Atualmente, a notificação é feita por correspondência, com aviso de recebimento. As propostas de alteração serão encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.
Fonte: www.oab.org.br
Colégio de Presidentes da OAB se mobiliza pela derrubada dos vetos do Abuso de Autoridade
Os presidentes dos 27 conselhos seccionais da OAB defenderam a derrubada de todos os vetos do projeto de Lei da Abuso de Autoridade, durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. O encontro foi recebido pela OAB-GO e realizado na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), em Goiânia, nesta sexta-feira (20). Sob o comando do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, o colegiado deliberou ainda sobre outras pautas de defesa da advocacia e da sociedade e aprovou uma carta destacando os principais resultados da reunião.
Felipe Santa Cruz destacou que é importante manter a união de toda a advocacia em torno da criminalização da violação das prerrogativas. Serão realizadas mobilizações junto ao Congresso Nacional para repassar informações técnicas aos deputados e senadores acerca da importância da derrubada do veto para a manutenção de garantias de cidadania para toda a população.
“Todos aqui destacaram a importância e entenderam a necessidade de se mobilizar para que o Congresso Nacional derrube os vetos, em especial o veto do artigo 43. Esse artigo criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, que são, na verdade, prerrogativas do cidadão”, afirmou Felipe Santa Cruz.
O Colégio de Presidentes deliberou sobre a realização de novas ações contra as revistas discriminatórias promovidas contra os advogados na entrada de fóruns e tribunais de justiça em todo o país. Esse tema foi levantado por praticamente todas as seccionais, que registraram demandas e apresentaram propostas de sugestões para os presidentes.
“Os fóruns são da cidadania e da sociedade e não pertencem à uma determinada classe. Há uma clara luta simbólica para excluir o advogado e o cidadão da família forense. Nós da advocacia não aceitamos isso. Ou todos são revistados ou ninguém é revistado”, afirmou Felipe Santa Cruz.
Carta de Goiânia
O documento com as deliberações do encontro destaca ainda a solicitação que será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para que as salas de advogados instaladas em unidades judiciárias não sofram reformas que impliquem diminuição de espaço, uma recomendação à diretoria do Conselho Federal para a instituição da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional, e a manifestação contrária à adoção do sistema de trabalho ‘home office’ para os magistrados.
Participaram ainda do Colégio de Presidentes os membros honorários vitalícios, Roberto Busato e Cezar Brito, o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant, o conselheiro federal Chico Couto, o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e o presidente da CAASP, Luís Ricardo Vasques Davanzo.
Colégio de Presidentes das Comissões da Mulher Advogada se reúne no Conselho Federal
Brasília – A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, abriu na manhã desta quarta-feira (22) o Colégio de Presidentes das Comissões da Mulher Advogada, no Conselho Federal da OAB. A vice-presidente Alice Bianchini, a secretária Cláudia Sabino e a secretária-geral Marisa Chaves Gaudio também participaram.
Daniela apresentou as integrantes da Comissão Nacional às presidentes das comissões seccionais e frisou a necessidade de instituir e manter uma construção coletiva. “As coisas efetivamente acontecem nas pontas, talvez mais nas Subseções do que propriamente nas Seccionais. E a imensa força da qual dispõe a OAB vem exatamente de sua capilaridade, o que faz com que as práticas adotadas aqui possam se multiplicar de maneira consistente e transformadora”, apontou.
Para ela, a importância da realização do Colégio reside na construção, juntas, de pautas baseadas na troca de experiências e aprendizados. “O nosso encontro deve permitir a execução de projetos nacionais nascidos nas cidades. Nesse aspecto, faço questão de frisar que respeitamos muito a independência das Seccionais no que se refere ao estabelecimento de projetos e políticas. É claro que há assuntos que cabe ao Conselho Federal viabilizar, mas a autonomia das Seccionais sempre será respeitada”, disse.
Ela destacou a possibilidade de firmar parcerias, para elaboração e execução de projetos, com órgãos como a Escola Nacional de Advocacia (ENA), as Escolas Superiores de Advocacia (ESAs), a Concad, as Caixas de Assistência, comissões nacionais e seccionais da Ordem, bem como outras entidades representantes de setores da sociedade civil.
Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se reúne no Paraná
Brasília – Foz do Iguaçu (PR) reunirá todos os presidentes de Seccionais da OAB a partir desta quinta-feira (5), quando sediará o Colégio de Presidentes da Ordem. Trata-se de um dos principais eventos institucionais da OAB, em que se debate as principais temáticas referentes à classe e à sociedade.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o Colégio de Presidentes tem importância singular. “Nas reuniões do Colégio nós debatemos assuntos pertinentes ao exercício da advocacia e também à sociedade brasileira como um todo. Todas as seccionais colocam seus respectivos pontos de vista e assim procuramos unificar visões e discursos”, explica.
As atividades terão início na quinta, às 19h, com uma cerimônia solene. Na sexta-feira (6), a reunião do Colégio acontece das 9h às 18h, finalizando com a leitura da carta produzida com as deliberações acerca de cada tema.
Colégio de Presidentes emite nota em defesa de honorários dignos à advocacia
Brasília – Confira a nota emitida nesta sexta-feira (21) pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, contrária as manifestações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”.
Diante das afirmativas do presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Colégio de Presidentes de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vem lamentar profundamente as afirmações desairosas proferidas pelo presidente do STJ, ofensivas à advocacia e desrespeitosas a cidadania.
A sistematização de honorários no Código de Processo Civil não é matéria nova. O que é novo são os ataques de setores da magistratura à justa remuneração da advocacia. Como afirmou o presidente Claudio Lamachia “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC.”
Imprescindíveis à administração da justiça, cumprimos papel essencial na administração e composição de conflitos e somente os que defendem uma justiça asséptica podem negar a importância da advocacia para a justa composição de litígios. Longe de representar defesa de mercado e reserva de empregos, a presença da advocacia na mediação extrajudicial de conflitos é essencial para evitar o desequilíbrio da balança, dando às partes orientação segura.
Reconhecer a importância da advocacia é respeitar a cidadania. É conhecer a história das lutas que travamos pela democracia, pela Constituição e em defesa de um Poder Judiciário independente, célere e eficiente. É respeitar profissionais que trabalham diariamente com qualidade, dedicação e ética. Exigimos respeito de todos, mas ainda mais daqueles que, lidando diuturnamente conosco, não podem deixar de reconhecer as valiosas contribuições da advocacia para a melhoria da prestação jurisdicional e para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.
Fonte: www.oab.org.br
Colégio de Presidentes volta a debater os impactos da pandemia para a advocacia
O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se reuniu virtualmente, nesta segunda-feira (13), para a análise e o debate de temas que têm impactado diretamente a advocacia brasileira em meio à pandemia da covid-19.
Dentre as deliberações, ficou definido que cada presidente de seccional deverá fazer um levantamento atualizado sobre como estão sendo realizados os atendimentos virtuais de advogados por magistrados em cada estado. As informações vão ser consolidadas para que o Conselho Federal da OAB atue junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor da advocacia.
O colegiado também debateu a Resolução n. 262 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que veda o atendimento presencial nas atividades de retorno nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O Colégio de Presidentes entende que a proibição deve ser revista, de modo a garantir a autonomia para que cada tribunal disponha do retorno do atendimento presencial conforme as circunstâncias locais específicas.
Também houve discussão sobre o teor da regulamentação, por parte do CNJ, das audiências por videoconferência, iniciativa que foi saudada pelo colegiado e que contou com a participação da OAB. O Colégio irá aguardar atento a edição da resolução por parte do órgão para emitir suas considerações.
Outro ponto de debate foi o Projeto de Lei 5962/2019, que entre outras coisas garante a suspensão dos prazos quando o advogado for acometido de doença que impossibilite o seu exercício profissional. O Colégio de Presidentes manifesta apoio ao projeto com a ampliação da discussão sobre o tema e deve solicitar ao Congresso Nacional prioridade na análise da matéria legislativa.
Colégio de Secretários-Gerais se reúne pela primeira vez na nova gestão
O Conselho Federal da OAB realiza no dia 25 de março o III Colégio de Secretários-Gerais do Sistema OAB. O encontro está marcado para começar às 10h da manhã e vai reunir pela primeira vez os secretários-gerais das atuais gestões do Conselho Federal e das Seccionais da Ordem nos Estados.
O objetivo do encontro, que será reservado aos secretários-gerais do sistema OAB, é debater experiências, trocar informações e apresentar propostas sobre a gestão de Pessoal e Organização Administrativa tanto da Secretaria-Geral do Conselho Federal, como das Seccionais da Ordem.
O Secretário-Geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, explica que o intuito do encontro é garantir uma maior integração dos secretários-gerais do Sistema OAB. “O que mais quero fazer é integrar as secretarias-gerais do país. Que sigamos atendendo à vanguarda do Direito e das necessidades da classe”, afirmou José Alberto Simonatti.
COM FINALIZAÇÃO DO 100% DIGITAL, JUDICIÁRIO PAULISTA SÓ RECEBE AÇÕES EM FORMATO DIGITAL
Uma história só é boa, quando bem contada; um fato só é relevante se beneficia muitas pessoas; um serviço só é bom, quando bem executado. Melhor que tudo isso é contar uma história que traz benefício para os jurisdicionados, diminui o tempo das ações na Justiça e, com sua conclusão, atinge todos que, de uma forma ou outra, socorrem-se do Poder Judiciário.
A histórica data de hoje (30) fica registrada no Tribunal de Justiça de São Paulo porque é o passo decisivo para o fim dos processos em papel. Com a conclusão do Projeto 100% Digital – executado com um mês de antecedência do prazo estabelecido – agora, em todas as 331 comarcas do Estado, os novos processos são somente recebidos em formato digital, ou seja, não entra mais nenhuma ação em papel no Judiciário paulista. E o número é assustador: são 400 mil novas ações/mês. O Salão do Júri, no 2º andar do Palácio da Justiça, teve suas dependências lotadas no momento em que se anunciava o alcance das metas do projeto 100% Digital e se distribuía a revista “100% Digital”, com todos os dados referentes à iniciativa.
Durante a cerimônia de “Celebração do Cumprimento da Meta do Projeto 100% Digital”, o coordenador da Área de Informática do TJSP, desembargador Luis Soares de Mello Neto, destacou o brilho que se via nos olhos dos que trabalharam no projeto 100% Digital. “Na minha carreira, nunca vi tanta gente empenhada como as pessoas que mexem com informática. A nossa nova era digital efetivamente começou.” Para ele, “a modernização e a inovação do Poder Judiciário passam, necessariamente, pela informatização, que adequa o serviço público ao estado tecnológico atual, oferecendo eficiência e celeridade na prestação jurisdicional”.
Ainda segundo o desembargador, “os resultados do 100% Digital vão muito além da implementação de um sistema informatizado de gestão. As conquistas impactam diretamente no cotidiano de mais de 44 milhões de paulistas. Por isso há ainda muito por fazer”. Mas, não há como negar os benefícios proporcionados: o chamado “tempo morto” — período em que o processo fica parado ou tramita apenas burocraticamente — praticamente deixa de existir. Procedimentos como carga física, subida de petições do protocolo, realização da carga e juntada física dos documentos são substituídos pela agilidade da tramitação eletrônica. O processo digital elimina a perda de tempo com deslocamentos, dentro e fora do fórum, que oneram o dia a dia de servidores e advogados. Com o novo sistema, tanto o ajuizamento da ação, quanto os demais peticionamentos são feitos diretamente pelo portal na internet, disponível 24 horas/dia, inclusive em fins de semana e feriados. O processo digital é transparente e seguro. As consultas podem ser feitas de qualquer lugar, sem a necessidade de as partes e advogados irem ao fórum.
A diminuição no uso do papel também beneficia o meio ambiente. A expectativa é que daqui a cinco anos o TJSP tenha poupado 115.172 árvores (equivalente a 1.035 campos de futebol), reduzindo a emissão de gás carbônico em 13.507 toneladas (poluição igual à de 7,03 milhões de carros) e economizado 446.226 m³ de água, suficientes para encher 178 piscinas olímpicas.
Atualmente, o TJSP tem 20,2 milhões de ações; 14% desse montante são em formato digital, os processos que hoje tramitam em papel finalizarão no mesmo formato.
Ao encerrar a solenidade, simples e rápida como o processo digital, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, ratificou o agradecimento a todos os magistrados e funcionários. “Uma vitória dessas não se consegue senão com o entusiasmo e o devotamento de todos os envolvidos.” Explicou que a coordenação da Área de Informática do TJSP está com Soares de Mello, porque o desembargador é a “personificação do entusiasmo”. Também falou sobre sua relação com a tecnologia. “Esse é um espaço desafiador porque a obsolência está correndo atrás de nós e mordendo nossos calcanhares.” Por tudo isso, Renato Nalini disse que, há poucos dias, foi recebido na Universidade de São Paulo (USP) “para solicitar que nos ajudem a pensar o futuro, que nos auxiliem a prenunciar o que mais vamos exigir de tecnologia. O que mais vamos ter que trazer para tornar a Justiça cada vez melhor”. O presidente elogiou o êxito do projeto e encerrou declarando que os integrantes da Softplan (empresa responsável pelo Sistema de Automação da Justiça/SAJ) vivem a repetir que o 100% Digital é um case sem precedentes no mundo, com o que ele concordava plenamente.
À solenidade estavam presentes o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino; o 1º subdefensor público-geral do Estado, Rafael Morais Português de Souza, representando o defensor público-geral; os desembargadores Roberto Galvão de França Carvalho, Guilherme Gonçalves Strenger e Willian Roberto de Campos; o juiz assessor do Gabinete Civil, Ricardo Felício Scaff; os juízes assessores da Tecnologia da Informação Gustavo Santini Teodoro, Fernando Antonio Tasso e Tom Alexandre Brandão; juízes assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça; o juiz diretor do fórum de Taubaté e da 9ª Região Administrativa Judiciária, Erico Di Prospero Gentil Leite; os secretários do TJSP Rosely Padilha de Sousa Castilho (Tecnologia da Informação) e Pedro Cristovão Pinto (Primeira Instância); os integrantes da Softplan Ilson Stabile e Moacir Marafon (diretores-executivos), Rodrigo Santos (diretor de negócios), Rafael Stabile (gerente de operações) e Fabiano Reis (gestor do projeto 100% Digital); o presidente da Subseção da OAB Freguesia do Ó, Rodolfo da Silva Aguiar; o delegado chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, Fábio Augusto Pinto; magistrados, funcionários do Judiciário e da Softplan.
Suporte técnico – Para atender a demanda, o TJSP ampliou o horário do suporte ao usuário externo. Desde outubro, o atendimento telefônico funciona das 8 horas à meia-noite em dias úteis e, aos fins de semana e feriados, das 9 às 19 horas – (11) 3627-1919 e (11) 3614-7950. O atendimento ao usuário interno também foi aprimorado. Com a totalidade das varas funcionando em formato digital, o HelpDesk cresceu e recebe demandas por uma central de chamados.
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Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)
COM FINALIZAÇÃO DO PROJETO 100% DIGITAL, TJSP SÓ RECEBE AÇÕES EM FORMATO DIGITAL
Nesta segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anuncia o alcance das metas do projeto 100% Digital. Agora, em todas as 331 comarcas do Estado, os novos processos serão recebidos apenas no formato digital, ou seja, não entrará mais nenhuma ação em papel no Judiciário paulista. O evento acontece às 14 horas no Salão do Júri do Palácio da Justiça (Rua Onze de Agosto, s/n, Centro) e contará com presença do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini. Na ocasião será distribuída a revista “100% Digital”, que trará todos os dados referentes à iniciativa.
Os benefícios proporcionados pela digitalização são muitos. O chamado “tempo morto” — período em que o processo fica parado ou tramita apenas burocraticamente — praticamente acabou. Procedimentos como carga física, subida de petições do protocolo, realização da carga e juntada física dos documentos foram substituídos pela agilidade da tramitação eletrônica.
O processo digital elimina a perda de tempo com deslocamentos, dentro e fora do fórum, que oneram o dia a dia de servidores e advogados. Com o novo sistema, tanto o ajuizamento da ação, quanto os demais peticionamentos são feitos diretamente pelo portal na internet, disponível 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados. O processo digital é transparente e seguro. As consultas podem ser feitas de qualquer lugar, sem a necessidade de as partes e advogados irem ao fórum.
A diminuição no uso do papel também beneficia o meio-ambiente. A expectativa é que daqui a cinco anos o TJSP tenha poupado 115.172 árvores – equivalente a 1.035 campos de futebol –, reduzindo a emissão de gás carbônico em 13.507 toneladas (poluição igual à de 7,03 milhões de carros) e economizado 446.226 m³ de água, suficientes para encher 178 piscinas olímpicas.
O TJSP é a maior Corte do Brasil, com 20,2 milhões de ações. 14% desse montante são ações que já foram recebidas em formato digital ao longo da implantação do sistema.
Os processos que hoje tramitam em papel finalizarão no mesmo formato.
Suporte técnico
Para atender a demanda, o TJSP ampliou o horário do suporte ao usuário externo. Desde outubro, o atendimento telefônico funciona das 8 horas à meia-noite em dias úteis e, aos fins de semana e feriados, das 9 às 19 horas – (11) 3627-1919 e (11) 3614-7950. O atendimento ao usuário interno também foi aprimorado. Com a totalidade das varas funcionando em formato digital, o HelpDesk cresceu e recebe demandas por uma central de chamados.
Evento – Projeto 100% Digital
Data: Segunda-feira (30), às 14 horas
Local: Salão do Júri do Palácio da Justiça – (Praça da Sé, s/n – Centro – SP)
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / SG (arte)
COM MUITO TRABALHO E DEDICAÇÃO, DEPÓSITO DE ARMAS E OBJETOS DE CATANDUVA VIRA MODELO DE ORGANIZAÇÃO
Após três anos de trabalho artesanal, objetos entregues a partir de 2013 já foram totalmente catalogados
Manter a guarda de armas e objetos apreendidos durante o curso do inquérito policial e da ação penal é indispensável para o correto desfecho do caso. A análise desses itens serve de base para que o magistrado, apreciando os demais elementos de prova, forme sua convicção e profira sentença.
Após enfrentar problemas com alguns dos artefatos pertencentes ao depósito de armas e objetos da Comarca de Catanduva, o juiz Antonio Carlos Pinheiro de Freitas, da 1ª Vara Criminal, entendeu que era necessária uma reorganização. Para tanto, nomeou o escrevente Isaque Dario Valentin para executar a tarefa, que não era das mais fáceis. “Nosso primeiro grande problema era a porta, que era um modelo comum, de madeira. Precisávamos de um equipamento que nos desse segurança e conseguimos que uma empresa da região nos doasse uma porta de ferro tipo cela. A partir de então, o Isaque começou a implantar um sistema de cadastramento bastante detalhado, que minimiza a ocorrência de falhas.”
Isaque, que ingressou no Judiciário paulista em 2009, exerceu a função de carteiro durante três anos e trouxe a experiência de padronização existente nos Correios para o Tribunal. “Quando recebi essa incumbência, passei a imaginar como eu gostaria que o depósito ficasse e idealizei um lugar onde conseguíssemos encontrar qualquer objeto em segundos. Para tornar isso possível, o trabalho foi dividido em três fases – setorização, cadastro e destruição dos objetos. Começamos, então, a setorizá-los, separando-os por classe: capacetes, computadores, CDs e DVDs, celulares e os demais, cada qual em determinado local da sala. Trabalhamos todos os finais de semana por quase dois meses, das 9 às 19 horas, para começar a implantar o novo sistema de controle”, explica.
A catalogação consiste no cadastramento de cada item no sistema de Controle de Armas e Objetos do Tribunal de Justiça de São Paulo (CAO-Win), que gera uma identificação individualizada para cada um, evitando duplicidade de números e eventuais problemas de localização.
Cadastrados os objetos, era necessário pensar numa forma de distingui-los a partir da vara de origem e a solução encontrada foi simples: escrever em azul os números dos autos da 2ª Vara Criminal e em preto os da 1ª. “A visualização ficou fácil. Basta olhar para os invólucros que conseguimos distinguir a qual vara aquele objeto pertence.”
Hoje, três anos após o início do trabalho, o escrevente acredita que a missão está praticamente cumprida. Todos os objetos entregues a partir de 2013 já estão cadastrados – são mais de 5 mil itens –, assim como grande parte dos anteriores a essa data. O próximo passo, diz ele, é zerar a lista de objetos a serem destruídos, o que vem acontecendo paulatinamente. “Desde o início nosso objetivo era, além de garantir a guarda adequada de cada um dos objetos, torná-los de fácil e rápido acesso, propiciando maior segurança e celeridade ao nosso trabalho. Acredito que estamos próximos de atingir a meta”, ressalta.
A fala de Isaque é corroborada pela escrivã da unidade, Rita de Cássia Castro Rodrigues Romano, que assumiu o cargo na mesma época que ele. “No início não tínhamos controle de nada, mas graças a esse trabalho, realizado com dedicação e amor, hoje temos um controle bastante rigoroso e preciso. Foi preciso, dentre outras medidas, restringir o acesso à sala, diferentemente do passado, quando muitos entravam nela. Hoje temos mais tranquilidade para exercer nossas funções, pois temos facilidade em encontrar qualquer objeto que for requisitado.”
Para o juiz Antonio Carlos Pinheiro de Freitas, o engajamento e dedicação da equipe foram essenciais para o sucesso da empreitada. “Com a ajuda dos funcionários da unidade, em especial do Isaque, que é um servidor muito laborioso e dedicado, conseguimos resolver problemas que nos afligiam há muito. Hoje, três anos após o início da reorganização, estamos colhendo os bons frutos desse trabalho, que é digno de elogio. O Isaque foi o grande diferencial dessa mudança, pois abraçou o trabalho com bastante dedicação e empenho, e hoje podemos dizer que temos um sistema muito seguro. Creio que ele possa ser replicado em outras comarcas do Estado”, ressalta o magistrado.
Citado como principal ator na reorganização do local, Isaque prefere dividir os elogios com os companheiros de trabalho. “Minha intenção nunca foi estar em destaque, mas apenas contribuir com a equipe e a instituição à qual pertenço. Contei com a ajuda de muitas pessoas, como o escrevente Sérgio Luis Morasca, que foi essencial para conseguirmos a porta que nos foi doada. A ideia de deixar esse depositário organizado era facilitar nosso serviço e me dedicar à função principal do escrevente, que é tocar processos.”
