COM PROCESSO DIGITAL, AÇÃO CRIMINAL É JULGADA EM MENOS DE DOIS MESES
Um processo da 13ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo foi sentenciado em apenas um mês e dezoito dias após o crime. O réu, acusado de roubo, terminou condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. O feito tem formato digital e a agilidade proporcionada pela informatização do Judiciário contribuiu para que o crime, ocorrido em 6 de janeiro, fosse julgado em 24 de fevereiro.
De acordo com os autos, a vítima caminhava pela rua quando um automóvel parou ao seu lado e os ocupantes começaram a pedir informações. De repente, o homem que estava no banco do passageiro puxou o celular da vítima, enquanto outro, que estava no banco de trás, ameaçou atirar. O réu estava ao volante. Pouco depois, o acusado bateu o carro. A vítima ficou sabendo de colisão e correu para o local. Chegando lá, pediu ajuda a um policial militar que estava próximo. Os outros comparsas conseguiram fugir.
Em juízo, o réu afirmou que saiu com o carro acompanhado de dois conhecidos para buscar drogas, quando estacionou para pedir informações, momento em um deles arrancou o celular da mão da vítima, enquanto o outro mandou acelerar o veículo. Na delegacia, a vítima o reconheceu como um dos autores do roubo.
Em sua decisão, a juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux julgou a ação parcialmente procedente. Afastou a qualificadora de emprego de arma de fogo e manteve a de concurso de agentes.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0000084-89.2016.8.26.0050
COMARCA DE GUARULHOS CONDENA HOMEM A 41 ANOS DE PRISÃO POR TORTURAR ENTEADAS
O juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos, condenou padrasto acusado de torturar as três enteadas – todas menores de idade. A pena foi fixada em 41 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Consta da denúncia que ele empregava métodos extremamente violentos para corrigir eventuais problemas de comportamento das crianças.
Segundo o magistrado, os crimes cometidos não podem ser considerados meros maus-tratos, em razão da forma como a violência era aplicada. “O agente possui uma personalidade agressiva, covarde e irresponsável, além de ter demonstrado frieza em sua empreitada, patenteando intensa violência na prática delitiva. Tem personalidade egoística voltada à satisfação de seus instintos mais básicos, sendo-lhe indiferentes as consequências infaustas de seus atos sobre seus semelhantes. Não é proibido corrigir filhos ou enteados, mas sim o excesso, o que se patenteou no caso em tela”, afirmou.
Cabe recurso da sentença.
Processo nº 0014076-27.2009.8.26.0224
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
Começa em São Paulo a I Conferência Nacional de Direito do Consumidor
São Paulo (SP) – Teve início na manhã desta quinta-feira (4), na sede da Seccional paulista da Ordem, a I Conferência Nacional de Direito do Consumidor. O evento é uma promoção do Conselho Federal da OAB – através de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor – com apoio da OAB São Paulo.
A mesa de abertura teve as presenças do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Marcelo Lavocat Galvão; do presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa; do vice, Fabio Romeu Canton Filho; da presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda; da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão; do conselheiro federal por São Paulo e presidente do Centro de Estudo das Sociedades de Advogados, Carlos José Santos Silva “Cajé”; da presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Sandra Lengruber da Silva; o desembargador Nestor Duarte, representando o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; o promotor Denilson de Freitas, representando o procurador-geral de Justiça de São Paulo; a secretária-geral adjunta da OAB-SP, Gisele Fleury; o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo Junior; o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; a representante da ESA-SP, Marli Aparecida Sampaio, o diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Miguel; e o procurador municipal Ricardo Ferrari.
Marcelo Lavocat lembrou que, em setembro, o Código de Defesa do Consumidor completou 28 anos. “O Código deriva do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição, que amanhã chega à terceira década após sua promulgação, reconhece a salvaguarda do consumidor como direito fundamental. Nesses 30 anos, ficaram evidenciadas algumas distorções nas relações de consumo, até porque o próprio CDC não deixa de ser refém do seu tempo. Mesmo visionário à época, não tinha como prever o crescimento exponencial das técnicas de contratação à distância, a democratização do acesso ao crédito, o e-commerce, enfim, as novas realidades. É imperioso que haja constantes readequações do direito do consumidor aos novos cenários cotidianos, pois não há economia forte havendo consumidor fraco”, apontou.
O diretor lembrou do lançamento, no ano passado, do Manifesto por Uma Infância Livre da Publicidade Comercial, da campanha Mero Aborrecimento tem Valor, dos enfrentamentos da Ordem à pouca efetividade das agências reguladoras, entre outras ações da OAB. “É preciso pressionar o Estado brasileiro a agir em favor do consumidor e não de empresas campeãs de reclamação”, completou.
O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, lembrou a realização em São Paulo da Conferência Nacional da Advocacia (em novembro de 2017) e como isso foi um marco de estreitamento nas relações com o Conselho Federal. “Ter esse evento hoje, também promovido pelo Conselho Federal, nos enche de orgulho e satisfação e a certeza de que essa pareceria rendeu e certamente continuará a render frutos para a advocacia de São Paulo e para a advocacia do Brasil. Quero lembrar a importância desse momento. Amanhã completaremos 30 anos da Constituição. Foi a Constituição, denominada como cidadã por um advogado de São Paulo, Ulisses Guimarães, que comandou aquele processo, que permitiu consolidar o Estado Democrático de Direito no Brasil. E foi talvez o momento em que a sociedade brasileira, através das instituições organizadas representando setores da sociedade, pela primeira vez teve esse momento de cidadania tão intenso e que resultou numa Constituição que contemplou diversas demandas da sociedade e uma delas sem dúvida nenhuma é a determinação ao legislador em promover a promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Um dos eixos dessa Constituição, desse novo momento do Brasil”, disse ele.
Na sequência, Marié Miranda afirmou que defender o direito do consumidor na gestão de Lamachia à frente da OAB foi uma das missões mais especiais de sua vida. “A sociedade de consumo alterou significativamente sua forma de pensar, pois hoje o consumo é uma forma de expressão inerente ao modo moderno de ser. O consumidor entrou no escopo constitucional com a Carta Magna de 1988, sendo abraçado e incorporado pelos direitos fundamentais. Entretanto, ao completar 28 anos, nosso Código de Defesa do Consumidor encontra-se desatualizado, defasado, alvo de retrocessos que são de inteira responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, disse.
Ela também lembrou as ações em defesa do consumidor realizadas pelo Conselho Federal da OAB e pelas Seccionais – como as blitze nos aeroportos brasileiros – que contaram com o auxílio de inúmeras entidades da sociedade civil organizada. “Desta forma, a Ordem contribui para a efetivação do direito do consumidor”, afirmou.
Fonte: www.oab.org.br
Começa nesta quarta-feira (25) o V Encontro Nacional de Prerrogativas, em Maceió
Brasília (DF) – Tem início nesta quarta-feira (25), em Maceió (AL), a quinta edição do Encontro Nacional de Prerrogativas do Sistema OAB. Durante dois dias, a defesa da garantia de condições dignas e adequadas ao bom exercício profissional da advocacia será o centro dos debates dos dirigentes de Prerrogativas na capital alagoana.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a defesa das prerrogativas é a principal bandeira de sua gestão à frente da Ordem. “Prerrogativas não são privilégios, mas sim condições para poder atuar a classe definida pela Constituição como essencial à administração da Justiça. A advocacia é a primeira e última arma da cidadania, notadamente em momentos como este que vivemos. Por isso seus profissionais devem poder atuar de forma livre e desassombrada”, disse.
O Sistema de Prerrogativas estará representado por Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; pelo vice, Cássio Lisandro Telles; pela secretária da Comissão, Juliana Kozlowski Gortz; além do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, e do procurador adjunto, Raul Fonseca Filho. Pela Seccional, estarão a presidente Fernanda Marinela; o vice, Ednaldo Maiorano; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Nivaldo Barbosa; o diretor de Prerrogativas, Silvio Arruda, e demais membros da Comissão.
Jarbas Vasconcelos aponta que “Maceió se transformará na capital de defesa das prerrogativas nos próximos dias e temas da mais absoluta importância para a cidadania serão efusivamente abordados”. Charles Dias, por sua vez, reforça que o Encontro “é uma excelente oportunidade de aprofundar os debates acerca da defesa do exercício profissional da advocacia”.
Programação
No dia 25, às 14h, serão realizados os pronunciamentos de abertura. Em seguida, com previsão para as 14h30, haverá a palestra “A Descriminalização do Desacato”, com Everaldo Bezerra Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos. A partir das 16h, as atividades seguem em 6 grupos de trabalho, divididos por assuntos, que prosseguem durante toda a quinta-feira (26).
Começa nesta quarta-feira (7), na sede da OAB Nacional, o I Concurso Nacional de Júri Simulado da ENA
Brasília – Entre os dias 7 e 9 de novembro de 2018, o Conselho Federal da OAB sediará o I Concurso de Júri Simulado Nacional da ENA. Trata-se de iniciativa da Escola Nacional da Advocacia que promove embates entre as faculdades participantes, decididas mediante sorteio.
O sorteio foi transmitido ao vivo pelo Facebook da ENA e gerou a seguinte ordem de embates na fase classificatória:
– Júri 1 (Dia 7/11, às 10h) – UFAL (Defesa) x SEUNE (Ministério Público)
– Júri 2 (Dia 7/11, às 14h) – Universidade Evangélica Raízes (Defesa) x UFAM (Ministério Público)
– Júri 3 (Dia 7/11, às 18h) – Martha Falcão (Defesa) x Uninabuco (Ministério Público)
As inscrições para as Faculdades participantes – abertas desde o dia 10 do corrente mês – prosseguem até 15 de outubro de 2018, com o sorteio dos processos entre as Faculdades a ser realizado no dia 16.
O concurso reúne as equipes campeãs dos Júris estaduais (realizados nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas respectivas Escolas Superiores da Advocacia) e visa contribuir com os processos de formação, desenvolvendo teoria e prática nos futuros profissionais, com uso de estratégias de ensino diferenciadas.
Começa o 73º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça
Corregedores da Justiça Estadual reúnem-se em São Paulo.
O 73º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça começou hoje (23), em São Paulo, com o tema “A Corregedoria na Pós-Modernidade: Por Um Novo Kairós”. O evento reúne magistrados responsáveis pela fiscalização e orientação das Justiças estaduais. Nos próximos dias eles participarão de debates e trocarão experiências, com o intuito de aperfeiçoar a atividade correcional e, por consequência, contribuir para o fortalecimento do Judiciário brasileiro. A abertura contou com a presença do presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e do corregedor nacional da Justiça brasileira, ministro João Otávio de Noronha.
Após exibição do vídeo institucional do TJSP, a mensagem de boas-vindas aos participantes ficou a cargo do corregedor-geral da Justiça paulista, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Ele destacou que a “realidade cotidiana pós-moderna” tem entre suas características “multiplicidade de grupos sociais, fragmentação, dispersão e justaposição de valores, relativismo, hipercomplexidade e competição corrosiva”, ocasionando “a inexistência de valores compartilhados (shared values), fundamentais à concretização da solidariedade social tão propalada, o que multiplica situações conflitivas”. E completou: “Tais premissas levam à inelutável inferência de que um novo kairós (caminho) é imprescindível, o que impõe à figura do juiz, como pedagogo dos valores fundamentais e arauto da esperança ética, ulteriores desafios, que serão objeto de detida reflexão e debates”.
Em seguida, o presidente Paulo Dimas manifestou sua alegria por receber os participantes no Palácio da Justiça, sede do Tribunal Bandeirante. “É um momento importante para conjugar esforços a fim de que nosso Judiciário seja cada vez mais respeitado e acreditado pela sociedade”, afirmou. “Temos em nossos quadros tantas pessoas comprometidas com a Justiça, com o bem comum e com a ética”, continuou. “Tenho certeza que faremos debates importantes e ouviremos pronunciamentos da mais alta relevância.”
Por sua vez, a presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e corregedora-geral da Justiça do Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, agradeceu ao TJSP a acolhida e apoio na realização do 73º Encoge. “Temos uma grande responsabilidade: precisamos apontar soluções”, alertou ela. “O juiz hermético, burocrático e sem criatividade deve ceder espaço na sociedade atual”, continuou. “Mais do que alcançar metas, devemos incentivar o juiz a ser humano.”
O principal discurso da noite foi feito pelo ministro João Otávio Noronha, recém-eleito para o posto de corregedor nacional. Em conversa franca com seus colegas, Noronha apontou que “a maior crítica à Magistratura brasileira é sua morosidade”. Ele enumerou diversas causas para tanto, como a burocratização dos Juizados Especiais, excesso de recursos (“é hora de aprender que o processo tem que acabar”), falta de conformidade das sentenças de 1º grau com o entendimento das instâncias superiores, entre outros. “Precisamos sentar e discutir o que temos que fazer”, ponderou.
Um dos caminhos elencados pelo ministro é o de ampliar as estruturas de ensino dos Tribunais, como a Escola Paulista da Magistratura (EPM), do TJSP. “Despesa com as Escolas não é gasto, é investimento”, defendeu. Afirmou também que priorizará a transparência na comunicação do Judiciário com a imprensa e sociedade, pois, em sua opinião, “se informarmos mal, o mal informado prevalece”. Ao fim de sua fala, reforçou o chamado por um Judiciário independente: “O magistrado só pode ser refém da Constituição, e ainda assim com um único fim: concretizar os direitos fundamentais”.
Ao encerrar a solenidade, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, afirmou que o magistrado tem que ser um paradigma de servidor público. “O povo tem o direito de receber em contrapartida uma prestação judiciária célere, moderna e justa”, asseverou. O corregedor agradeceu a presença dos participantes e desejou um bom prosseguimento dos debates a todos. “Um dos principais objetivos dessa jornada de trabalho é conseguirmos uma maior eficiência do Judiciário.”
Na mesma oportunidade foi entregue a Medalha de Honra Desembargador Décio Antonio Erpen, que representa a mais alta distinção do Colégio de Corregedores-Gerais. Por seus notáveis serviços prestados à Justiça foram agraciados o presidente Paulo Dimas; o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flavio Humberto Pascarelli Lopes; o desembargador do Piauí Sebastião Ribeiro Martins; e o magistrado que instituiu a medalha, desembargador Bartolomeu Bueno.
Estavam presentes também os desembargadores e desembargadoras corregedores-gerais de Justiça do Acre, Regina Célia Ferrari Longuini; do Alagoas, Klever Rêgo Loureiro; do Amapá, Carmo Antônio de Souza; do Amazonas, Aristóteles Lima Thury; da Bahia interior, Cinthya Maria Pina Resende; Bahia capital, Osvaldo de Almeida Bomfim; do Ceará, Francisco Lincoln Araújo e Silva; do Distrito Federal e Territórios, José Cruz Macedo; do Espírito Santo, Ronaldo Gonçalves de Souza; do Mato Grosso do Sul, Julizar Barbosa Trindade; de Minas Gerais, André Leite Praça; do Paraná, Eugênio Achille Grandinetti; do Rio de Janeiro, Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, Maranhão, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; do Pará interior, Maria do Céo Maciel Coutinho; do Pará Região Metropolitana, Diracy Alves Nunes; de Pernambuco, Antônio de Melo e Lima; do Piauí, Ricardo Gentil Eulálio Dantas; do Rio Grande do Norte, Francisco Saraiva Dantas Sobrinho; de Rondônia, Hiram Souza Marques; de Roraima, Tânia Maria Vasconcelos Dias de Souza Cruz; de Santa Catarina, Ricardo Orofino da Luz Fontes; e do Tocantins, Eurípedes do Carmo Lamounier.
Também prestigiaram a abertura dos trabalhos o vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Mário Devienne Ferraz; o membro do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, representando o presidente; a vice-corregedora-geral do Ministério Público de São Paulo, Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner; o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; o presidente em exercício da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Oscild de Lima Júnior; o vice-presidente e corregedor do TRE-SP, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padim; a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira; o diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, José Rogério Cruz e Tucci; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Ricardo Moretti; o delegado-chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, Fabio Augusto Pinto, representando o delegado-geral de Polícia do Estado de São Paulo; o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Pereira Guimarães; o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Andrey Guimarães Duarte; o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo e diretor da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, José Carlos Alves, representando o presidente da Anoreg; o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, João Pedro Lamana Paiva; o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo e do Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos, Alfredo Cristiano Carvalho Homem; o vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Claudio Marçal Freire, representando o presidente; a diretora executiva da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, Karine Maria Famer Rocha Boselli; o decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; demais desembargadores, juízes, membros do MP, defensores públicos, advogados, autoridades civis e militares, familiares e servidores.
Começa o julgamento de Elize Matsunaga
Serão ouvidas ao todo 19 testemunhas entre acusação e defesa.
Depois de oito horas terminou nesta segunda-feira (28) o primeiro dia do julgamento de Elize Matsunaga, acusada de matar o marido Marcos Kitano Matsunaga, em maio de 2012. Ela responde pelo crime de homicídio triplamente qualificado – motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.
O júri começou às por volta das 11h15, após o sorteio dos sete jurados que formam o Conselho de Sentença, quatro mulheres e três homens, e o julgamento pode durar até cinco dias.
Até agora foram ouvidas três testemunhas de acusação: as duas babás que trabalhavam na casa onde aconteceu o crime e um investigador contratado pela ré. O juiz Adilson Paukoski Simoni marcou o reinício do julgamento para as 9 horas desta terça-feira.
Comissão da OAB debate na Câmara a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental
A Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB participa a partir desta semana dos debates e articulações no Congresso Nacional em torno da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As audiências públicas sobre o texto da norma começaram nesta segunda-feira (17) e seguem até o mês que vem. A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, será ouvida pelos deputados no dia 2 de julho, em um painel sobre “Segurança Jurídica e participação no licenciamento ambiental”.
Marina Gadelha acompanhou o primeiro dia de discussões e também conseguiu se reunir com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), para mostrar a disposição da OAB em auxiliar no debate do tema.
“A Comissão de Direito Ambiental já está se articulando para estudar de maneira profunda o tema e oferecer ao final um documento da Advocacia Ambiental Brasileira. Contamos com a participação dos nossos membros e também das comissões de Direito Ambiental das seccionais. Essa norma é bastante relevante, porque afeta toda a atividade produtiva no País. É extremamente importante ter a participação ativa da advocacia nesse processo”, afirmou Marina Gadelha.
A presidente da Comissão de Direito Ambiental também terá reuniões nos próximos dias com o relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), e com os demais parlamentares envolvidos nos debates. “Nós já fizemos alguns apontamentos iniciais sobre o projeto de Lei e os deputados se mostraram interessados nas contribuições apresentadas pela Advocacia. Vamos agora participar e acompanhar as audiências públicas ao longo dos próximos meses”, explicou Marina Gadelha.
Comissão da OAB é contra extinção do CONADE e demais Conselhos Sociais
Brasília – A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a decisão do Governo Federal de extinguir e limitar a criação e o funcionamento dos Conselhos Sociais e dos órgãos colegiados no âmbito da Administração Pública Federal
Com essa decisão, através do Decreto n° 9.759, de 11 de abril de 2019, foi extinto o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e centenas de outros conselhos de direitos humanos, previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses órgãos cumprem o fundamento constitucional de que todo poder emana do povo, garantindo a participação ativa da sociedade civil na definição e fiscalização de políticas públicas.
O governo alega que ação teve por objetivo desonerar a máquina pública e por isso determinou o prazo de 60 dias para que os órgãos e conselhos justifiquem a sua existência.
A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB entende, porém, que a abertura e o efetivo funcionamento de canais para participação popular são meios para assegurar maior visibilidade aos interesses sociais, oportunizando ações e políticas públicas que promovam de fato a inclusão/emancipação cidadã, especialmente dos grupos sociais mais vulneráveis.
O presidente do colegiado, Joelson Costa Dias, afirma que o entendimento da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de que a Constituição Federal não alberga qualquer medida que restrinja ou crie obstáculos à participação social. “Os conselhos foram criados com o intuito de que a sociedade civil possa não só colaborar, mas sobretudo participar ela mesma da própria definição das políticas públicas e suas prioridades. Vai além do que o monitoramento e a fiscalização. Principalmente o caso do CONADE, cuja atuação é respaldada por um Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da pessoa com deficiência que o Brasil ratificou, inclusive com valor de emenda constitucional”, afirma Joelson Costa Dias.
O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência afirma ainda que o colegiado se solidariza com os demais conselhos sociais que também foram extintos. “Diante da atuação dos conselhos, da importância deles, nós nos solidarizamos com os demais conselhos de Direitos Humanos que foram extintos e esperamos que o governo reveja o seu posicionamento de extinguir os órgãos colegiados da administração federal”, completou Joelson Costa Dias.
Confira a íntegra da nota da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB
Nota de Manifestação da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o Decreto n° 9.759, de 11 de abril de 2019, no que extingue e limita a criação ou o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito da Administração Pública Federal
A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com assento no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), ao largo de quaisquer matizes ideológicas ou partidárias, vem manifestar preocupação com o desmantelamento dos ideais democráticos sustentados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, que pode resultar do Decreto n° 9.759, de 11 de abril de 2019, no que extingue e limita a criação ou o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito da Administração Pública Federal.
1 – Valendo-se da alegação de desonerar a máquina pública, o Governo Federal extinguiu o CONADE e outros Conselhos de Direitos e Políticas Públicas previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), fixando prazo de 60 dias para que referidos órgãos justifiquem sua existência.
2 – Sem embargo da prerrogativa constitucional do Presidente da República de dispor sobre organização/funcionamento da Administração Federal, é inflexível e inabalável o fundamento constitucional máximo de que todo poder emana do povo (parágrafo único do art. 1º da CRFB), devendo, por isto, todo e qualquer ato administrativo curvar-se ao princípio da soberania popular.
3 – Sendo elemento precípuo na consolidação dos valores democráticos e da justiça social, a abertura e efetivo funcionamento de canais para participação popular é meio hábil para assegurar maior visibilidade aos interesses sociais, oportunizando ações e políticas públicas que promovam de fato a inclusão/emancipação cidadã, especialmente dos grupos sociais mais vulneráveis.
4 – Sendo importante mecanismo de inclusão social, prevenção da corrupção e fortalecimento da cidadania, os Conselhos garantem o controle social da Administração Pública, fiscalizando e monitorando todo o processo de criação e implementação de políticas públicas.
5 – Em sua atuação, os Conselhos asseguram a concretização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos sem qualquer tipo de discriminação, não podendo ser extintos ou diminuídos em sua relevância institucional por mera conveniência política.
6 – O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) foi criado pelo Decreto 3.076/99, sendo órgão superior de deliberação colegiada, que acompanha e avalia o desenvolvimento de políticas públicas nacionais direcionadas à inclusão e emancipação das pessoas com deficiência.
7 – Desde 1999, o CONADE propõe e fiscaliza a implementação de políticas públicas de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência. Em composição paritária, ou seja, com número idêntico de representantes governamentais e das principais entidades representativas das pessoas com deficiência, o órgão acompanha e avalia, por exemplo, as políticas setoriais de educação saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura turismo, desporto, lazer e política pública urbana voltadas a esse segmento social. A atuação do CONADE também tem sido de fundamental importância para avanços na consolidação da legislação de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, tal como a adoção da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil, bem assim da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Estatuto das Pessoas com Deficiência).
8 – A Convenção da ONU sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPCD) é o primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos incorporado ao ordenamento jurídico nacional com equivalência expressa de norma constitucional. Ao incorporar a CDPD em seu direito interno, o Brasil assumiu o ônus de adotar medidas necessárias para se garantir e promover a participação das pessoas com deficiência e suas entidades representativas na condução das questões públicas (art.29).
9 – A matriz principiológica da Convenção baseia-se no lema “Nada sobre nós sem nós”, razão pela qual a elaboração/implementação de qualquer norma/política pública sobre os direitos das pessoas com deficiência, sem sua prévia consulta e efetiva participação, viola referido tratado internacional e enseja a responsabilidade internacional do Brasil
10 – Nesse contexto, firme no seu entendimento da importância da participação popular para o controle social da Administração Pública e a implementação de políticas públicas inclusivas, a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB conclama o governo federal a rever sua decisão de extinguir ou, de qualquer outro modo, limitar a criação ou o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), sob pena de grave violação à Constituição da República e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e inevitável retrocesso na promoção dos ideais da democracia e justiça social.
Comissão da OAB questiona criação de Colégio de Ouvidores do Sistema de Defesa do Consumidor
A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional expressa, por meio de nota técnica, preocupação com a edição do Decreto 10.051, de 9 de outubro de 2019, que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A norma estabelece, dentre outros aspectos, o “controle social das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”.
A iniciativa surpreendeu diversos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no país, sobretudo por sugerir a necessidade de um “controle social”, determinando também que competirá ao Colégio de Ouvidores “propor a criação de instrumentos para aprimorar a fiscalização e o acompanhamento de práticas de atos ilegais ou arbitrários cometidos por operadores de proteção e defesa do consumidor”.
A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda, ressalta que compete aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor “não apenas ouvir, mas igualmente defender os consumidores. A defesa do consumidor é direito fundamental previsto na constituição que depende de órgãos de defesa fortes, articulados e independentes”.
No entendimento da comissão da Ordem, a forma como o decreto foi editado apresenta, ainda, “vícios de inconstitucionalidade de natureza material e formal, assim como eiva por nulidade ante ausência de boa-fé objetiva e desvio de finalidade e, não fosse o bastante, ilegalidade por não se ater à discussão ampla, democrática e equilibrada com os reais interessados pelos efeitos normativos”.
Comissão de Advocacia Pública reforça apoio à constitucionalidade dos honorários da classe
A Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB está reunida, nesta terça-feira (18), para debater temas atinentes ao exercício da profissão junto aos órgãos e entidades da administração pública. A primeira e principal deliberação do colegiado foi a ratificação do apoio à constitucionalidade dos honorários de sucumbência para quem advoga na área.
“Há uma busca intensa pela confirmação da identidade pelos advogados públicos e isso é revelado tanto pela aproximação da classe com o Sistema OAB, quanto pela relação direta com as prerrogativas da advocacia. Honorários de sucumbência nada mais são do que uma expressão da atividade do advogado como profissional. São verbas historicamente consagradas à titularidade do advogado, seja ele público ou privado”, afirmou o presidente da Comissão, Marcelo Terto.
Outro tema central no debate da comissão foi o cenário atual da advocacia pública municipal. “A advocacia pública no âmbito dos municípios caminha para alcançar o nível de avanços institucionais das demais esferas federativas. A atividade requer uma atenção especial porque o advogado, enquanto profissional incumbido de uma missão constitucional, ganha ainda mais relevância na administração pública. As instituições que organizam a carreira da advocacia pública, sobretudo nos municípios, necessitam de maior blindagem”, apontou Terto.
Comissão de Aprimoramento e Elevação do Direito do Trabalho inicia atividades
A Comissão Ampla de Aprimoramento e Elevação do Direito do Trabalho realizou a primeira reunião nesta segunda-feira (4), na sede da OAB Nacional. O ex-presidente do Conselho Federal, Cezar Britto, declarou oficialmente abertas as atividades do colegiado que tem como coordenadores o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício Gonçalves; e seus membros Nilton Correia e Marthius Sávio.
A comissão formada por representantes da advocacia, magistratura, procuradores do trabalho e professores universitários fará a análise e o estudo de mudanças realizadas na legislação trabalhista e dos impactos gerados com a reforma trabalhista e com a extinção do Ministério do Trabalho. O colegiado se dividirá em quatro grupos que vão tratar das temáticas: Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho (Sindical), Direito Processual do Trabalho e Direito Internacional do Trabalho.
“O resultado das discussões será a apresentação de anteprojetos de leis que visem proteger os direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho vai ser visto a partir de seus princípios e bases trazendo, mais uma vez, a participação da OAB em um tema fundamental que é o dia a dia do trabalhador e da empresa, das regras do Direito do Trabalho”, afirmou Antônio Fabrício.
No primeiro dia de atividades foram debatidas questões como o acesso à Justiça, jornada de trabalho, remuneração, igualdade salarial, dispensas coletivas, greve, comum acordo, saúde e proteção jurídica do trabalhador. A comissão também discutirá novas frentes de atuação e definiu um prazo de até o final de março do próximo ano para apresentar as propostas.
Ainda compõem a comissão os representantes da OAB, Jorge Pinheiro Castelo e João Lima Teixeira Filho; da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Luiz Eduardo Soares Fontenelle e Noêmia Aparecida Garcia Porto; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Alberto Guiliano de Oliveira, Ângelo Fabiano Farias da Costa e Anna Barbosa Táboas; da Associação de Advogados Trabalhistas (ABRAT) Daniela Muradas e Luís Carlos Moro, também representando a Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (JUTRA); do Fórum Interdisciplinar de Direitos Sociais (FIDS), Mauro de Azevedo Menezes; do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez e Henrique Cláudio Maués e do corpo docente, Sidnei Machado.
Comissão de Defesa da Autonomia Universitária apresenta balanço
A Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária da OAB apresentou, nesta quarta-feira (3), um balanço das atividades realizadas pelo colegiado e um resumo das ações e medidas judiciais já adotadas com base nas discussões realizadas pelo grupo. O colegiado se reuniu na sede do Conselho Federal, em Brasília, e também definiu mais detalhes para a realização de um evento nacional com o objetivo de debater a autonomia universitária.
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que preside a comissão, apresentou o balanço das ações já ajuizadas pela OAB após os pareceres do colegiado. Ele destacou que as discussões técnico-jurídicas do grupo passaram ainda pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB antes de serem levadas ao Judiciário.
“O balanço é extremamente positivo ao longo dos primeiros meses do ano. Já ajuizamos uma ADPF contra o contingenciamento de verbas e uma ADI contra um decreto que extingue cargos em universidades federais. Estamos analisando um decreto, que limita a autonomia das universidades públicas e dos reitores quanto à ocupação de cargos comissionados, e vamos elaborar nota técnica para ser levada à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB”, afirmou Luiz Viana.
O colegiado também discutiu a organização de um evento nacional para debater a autonomia universitária, provavelmente no mês de outubro. O membro da comissão, Thiago Carcará, explicou que o objetivo é envolver toda a sociedade nesse debate. “A autonomia universitária, em todos os seus aspectos, didático-pedagógico, administrativo e financeiro, é fundamental para garantir uma formação acadêmica plena aos brasileiros. Precisamos ter liberdade de cátedra e para os universitários, já que isso é uma bandeira constitucional”, explicou.
Comissão de Defesa da Concorrência pede urgência em sabatina de indicados ao CADE
A Comissão Especial de Defesa da Concorrência da OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira (4), um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando prioridade aos procedimentos necessários para a sabatina dos indicados para ocupar as vagas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A OAB manifesta extrema preocupação com a possível suspensão das atividades do plenário do CADE em razão da falta de quórum.
“O trabalho realizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica é fundamental para a agenda de retomada de crescimento do país. Sem o quórum necessário para o integral funcionamento do conselho, o investimento em novas operações de fusões e aquisições, por exemplo, poderá diminuir diante da incerteza que a situação gera ao mercado”, disse a presidente da Comissão Especial de Defesa da Concorrência, Raquel Bezerra Cândido.
Atualmente, seis das sete posições, encontram-se preenchidas no quadro de conselheiros do CADE. A posição vaga era ocupada pela ex-conselheira Cristiane Alkmin, que renunciou. Neste mês, termina o mandato de outros três conselheiros, restando somente o presidente, Alexandre Barreto, o conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia e a conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira, de forma a não preencher o quórum necessário para as deliberações do CADE.
As decisões do CADE são tomadas por maioria, com presença mínima de quatro membros, sendo o quórum de deliberação mínimo de três membros.
Comissão de Defesa das Prerrogativas debate o exercício da advocacia em órgãos públicos
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB se reuniu virtualmente, nesta segunda-feira (9), para debater aspectos do exercício da advocacia em todo o Brasil e, também, deliberar sobre temas pontuais levados à reunião pelos membros do colegiado, com destaque para a atuação de advogados em órgãos públicos. Os pontos debatidos serão enviados para apreciação do Conselho Pleno, órgão máximo de decisão da OAB.
O presidente da comissão, Alexandre Ogusuku, destacou que a advocacia vem enfrentado, há algum tempo, a resistência dos servidores de alguns órgãos. “O INSS e a Receita Federal, por exemplo, exigem reconhecimento de firma em procurações outorgadas aos advogados. Isso é contrário à lei, por isso a comissão entende ser necessário desburocratizar a vida e o trabalho da advocacia”, apontou Ogusuku.
Outras deliberações tratam sobre direito de prisão do advogado em sala de estado maior em prisão por não pagamento de alimentos; negativa de assistência de defesa a advogados de processados no âmbito da Lei Maria da Penha; e sugestões de providências à crise penitenciária do Ceará.
Veja as conclusões da comissão, que serão enviadas à análise do Conselho Pleno:
1) Recomendar ao Conselho Federal da OAB o ajuizamento de ações coletivas contra a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para assegurar o direito de não reconhecimento de firma em procurações para atuação de advogados nos respectivos órgãos;
2) Reconhecer o direito de prisão em sala de estado maior para os advogados presos civilmente, como é o caso de prisão pelo não pagamento de alimentos;
3) Em face da Súmula 8 do Conselho Federal da OAB, em solidariedade à mulher advogada, afastar a assistência aos advogados acusados e processados pelos crimes da Lei Maria da Penha;
4) Encaminhar providências quanto à crise no sistema penitenciário do Estado do Ceará;
5) Adotar todas as medidas necessárias para que o atendimento dos advogados e advogadas no INSS seja realizado na forma da lei e prioritariamente.
Comissão de Defesa do Consumidor é signatária de carta a Bolsonaro pelo fim da cobrança por bagagem
Brasília – A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, presidida pela conselheira Marié Miranda, é uma das signatárias da carta aberta enviada nesta segunda-feira (3) ao presidente da República, Jair Bolsonaro, na qual o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) requer a aprovação sem veto à redação final do artigo 2º da Medida Provisória n.º 863/2018. O referido artigo isenta os consumidores do pagamento por franquia de bagagem em voos nacionais.
“O consumidor se encontra em claríssima desvantagem quando precisa pagar para poder despachar malas em voos. A OAB foi a primeira entidade a questionar o conteúdo da Resolução 400 da Anac, que regulamenta a cobrança. Criamos a campanha Bagagem Sem Preço, que foi pioneira nesse sentido e alertou para a necessidade de se debater o tema, e agora se faz necessário que o presidente Bolsonaro sancione esta MP para regulamentar a questão em benefício do consumidor”, aponta Marié.
Além da OAB, também assinam a carta a Associação Nacional do Ministério Públicos do Consumidor (MPCON), a Associação Brasileira dos Procons (Procons Brasil), a Comissão das Defensorias Públicas do Consumidor junto ao Condege, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
Leia abaixo a íntegra da carta:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC), aqui representado pela ação articulada da Associação Nacional do Ministério Públicos do Consumidor (MPCON), da Associação Brasileira dos Procons (PROCONSBRASIL), da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Comissão das Defensorias Públicas do Consumidor junto ao CONDEGE, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), mostra-se perplexo com as mudanças ocorridas na legislação de transporte aéreo no país, verificadas nos últimos dias, notadamente a partir da edição da Resolução nº 400, da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que ilegitimamente se sobrepõem às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
As entidades que subscrevem o presente documento requerem a Vossa Excelência a aprovação sem veto à redação final do art. 2º, da MP n.º 863/2018, enviada pelo Congresso Nacional para a sua sanção, a partir das considerações que passam a expor:
Considerando que a Constituição Federal, ao disciplinar os direitos e as garantias fundamentais, elencou, no art. 5°, XXXII, o dever de proteção do Estado diante dos consumidores, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;
Considerando o art. 170 da Constituição Federal, que determina que a defesa do consumidor está entre os princípios que norteiam a ordem econômica nacional, na mesma hierarquia de importância da liberdade empresarial;
Considerando que a redação principiológica do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, criou um microssistema jurídico que estabelece normas de ordem pública e interesse social;
Considerando já ser do conhecimento de Vossa Excelência que a Medida Provisória n.º 863/2018, além de abrir possibilidade de 100% de capital estrangeiro para companhias aéreas, também determinou o fim da cobrança das malas despachadas;
Assim, em que pesem as recentes notícias de possibilidade de veto por Vossa Excelência de medida tão benéfica aos consumidores brasileiros, as entidades de defesa do consumidor restam preocupadas e apresentam as seguintes ponderações:
1) As duas Casas Legislativas comprovaram que os congressistas estão conscientes dos abusos cometidos e dos sucessivos aumentos do valor da bagagem despachada, que apresentaram índices superiores aos da inflação;
2) Desde a Consulta Pública que culminou na edição da Resolução n.º 400, da ANAC, entidades de defesa do consumidor sempre apresentaram suas preocupações sobre a regra de franquia de bagagens, por violar normas de hierarquia superior como a Constituição Federal, o Código Civil (art. 734), o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica (art.222) ;
3) As três empresas aéreas que dominam o mercado nacional abusam do seu poder econômico ao estabelecer regras e cobranças de serviços adicionais aos bilhetes aéreos, acarretando desvantagem econômica aos passageiros;
4) O Congresso Nacional levou em consideração que, desde a vigência da Resolução n.º 400, a ANAC determinou a cobrança da mala despachada, mas não estabeleceu qualquer contraprestação às empresas aéreas em relação à redução dos preços dos bilhetes;
5) Nos últimos dois anos, as companhias GOL e AZUL aumentaram o valor cobrado pelas franquias da bagagem em 67% e 33%, respectivamente;
6) A cobrança da bagagem e seu aumento elevado acima da inflação não podem se justificar pela liberdade tarifária, já que confrontam o Código de Defesa do Consumidor, pois há repasse do risco da atividade negocial ao usuário, existindo, assim, a possibilidade de incorrer em prática abusiva;
7) Apesar de a ANAC determinar que o passageiro pode levar uma bagagem de mão de até 10 kg, ao longo dos dois últimos anos comprovou-se que essa liberalidade de fato não ocorreu, já que, além de as companhias determinarem as metragens específicas da mala de mão, não há qualquer garantia ao passageiro de transportá-la dentro da cabine, uma vez que, reiteradamente, ele é induzido a despachá-la sob a alegação de que a aeronave está com sua capacidade máxima;
8) A inesperada negativa acarreta danos ao passageiro que fica privado de seus objetos de valor e de uso imediato, tais como remédios, produtos eletrônicos, dentre outros;
9) O Brasil possui dimensões continentais com diferenças climáticas acentuadas, havendo necessidade de o passageiro realizar transporte aéreo com mala de 23 kg, que não vincula especificamente a uma mera questão pessoal;
10) Os dados constatam que as companhias aéreas nacionais bateram recorde no transporte de passageiros no último ano. Entre voos nacionais e internacionais, foram 102,4 milhões de pessoas, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR);
11) Em 2018, a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR) anunciou a alta de 4,1% no total de passageiros, o Brasil registra 22 meses consecutivos nesse crescimento em voos domésticos e 27 meses seguidos de alta em voos internacionais;
12) O Brasil não possui regras claras para a precificação da tarifa aérea, o que prejudica o passageiro consumidor;
13) Não há uma padronização entre as entidades representativas das empresas (Associação Internacional de Transportes e Associação Brasileira de Empresas Aéreas), o que torna o consumidor mais vulnerável em relação à possibilidade de alteração no que se refere ao transporte de bagagens por companhia;
14) Não há análise detalhada do impacto regulatório da norma que indique que haverá prejuízo às companhias aéreas consideradas low cost;
15) A liberdade econômica e tarifária das empresas aéreas não pode ser tratada como único fundamento, sem que sejam respeitados os direitos do consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal;
16) A alegação de que se deve aguardar o prazo de análise de impacto para possível revisão da norma, após cinco anos, contraria totalmente o princípio de autotutela dos atos administrativos, que determinam o prazo citado para revogar os atos administrativos;
17) Determinar tal período é impedir inclusive a revogação direta dos atos administrativos, dependendo de decisão judiciária para tanto;
18) A cobrança da mala despachada cria uma falsa expectativa de melhora na prestação de serviço e na diminuição do preço dos bilhetes aéreos;
19) O que ocorre, na realidade, é uma restrição na liberdade de escolha do consumidor, além de não haver análise de impacto regulatório ou estudos claros que demonstrem que tal medida é necessária;
20) Amparado no Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podemos identificar o aumento de 20% das ações ajuizadas contra as empresas aéreas no intervalo de 2015 e 2018, sendo 16.175 ações ajuizadas em 2015 e 19.450 no ano de 2018, o que comprova notória insatisfação dos consumidores-passageiros;
A base principiológica do Código de Defesa do Consumidor estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo com o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, de respeitar à dignidade do usuário, sua saúde e segurança, de proteger de seus interesses econômicos, de melhorar a sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
É essencial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a necessidade de ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, pela presença do Estado, no intuito de harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da defesa do usuário com a necessidade de desenvolvimento econômico.
Nesse sentido, é de extrema importância viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio das relações entre consumidores (passageiros) e fornecedores (empresas aéreas), diante do estudo constante das modificações do mercado de consumo, bem como da análise do impacto regulatório.
Portanto, as entidades que subscrevem a presente Carta Aberta requerem a Vossa Excelência que não haja vetos ao artigo 2º da proposta final da MPV 863/2018, enviada pelo Congresso Nacional.
Brasília, 03 de junho de 2019.
Como membros do SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR subscrevem as seguintes associações e instituições:
Associação Nacional do Ministério Públicos do Consumidor (MPCON) – Sandra Lengruber da Silva
Associação Brasileira dos Procons (PROCONSBRASIL)- Filipe Vieira
Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Marié Miranda
Comissão das Defensorias Públicas do Consumidor junto ao CONDEGE – Patrícia Cardoso
Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC)- Cláudio Pires Ferreira
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)- Teresa Donato Liporace
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON)- Diógenes Faria de Carvalho
Comissão de Defesa do Consumidor participa de evento sobre nova regulamentação de recall
O membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Lindojon Bezerra, representou a Ordem no evento Consumo Seguro e Saúde, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para a assinatura de portarias e convênios sobre recall de produtos¸ nesta segunda-feira (1º).
“A OAB, enquanto representante da sociedade, deve sempre se fazer presente em debates e ações em que figure o cidadão na condição de consumidor. Tanto as portarias quanto o convênio assinados dizem respeito à proteção e defesa das relações de consumo, portanto merecem nossa atenção”, disse Bezerra.
Na ocasião, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, assinaram uma portaria interministerial que cria o Serviço Nacional de Notificação de Recall de veículos. Também foi assinada a atualização da norma que disciplina as campanhas de chamamentos dos consumidores no Brasil.
Além das duas portarias, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) assinaram um acordo de cooperação técnica para promover ações conjuntas de proteção e defesa do consumidor.
Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas recebe representantes de etnias da BA
Representantes dos povos indígenas Tupinambá e Pataxó Hã-Hã-Hãe se reuniram com a Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB Nacional, nesta quinta-feira (12), em Brasília, para solicitar o apoio da Ordem na defesa da população dessas etnias. O grupo reclamou de violações contra os indígenas em uma região no sul da Bahia.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Paulo Machado Guimarães, afirmou que os problemas relatados pelos índios serão debatidos e encaminhados para deliberação no Conselho Federal da Ordem. “Há uma série de reclamações e preocupações, relatos de conflitos e ameaças que estão acontecendo, especialmente nas terras do povo Tupinambá. Vamos levar os relatos ao conhecimento da direção da Ordem para análise das providências e ações que podem ser adotadas para superação dessas aflições”, afirmou.
O representante dos povos indígenas, Kâhu Pataxó, disse que a população indígena enfrenta dificuldades no diálogo com o governo e está preocupada com a possibilidade de liberação da mineração nas terras indígenas. “Estamos enfrentando retrocessos em diversos aspectos da questão indígena, ainda mais com a tramitação de projetos de lei que autorizam a exploração mineral. Entendemos que isso coloca as nossas comunidades em um grande risco. Viemos dialogar e pedir o apoio da OAB”, disse Kâhu Pataxó.
Comissão de Direito Tributário protocola ofício questionando violação de prerrogativas no Carf
O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, protocolou na tarde desta quarta-feira (12) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ofício elaborado pelo colegiado em que questiona dispositivos do Código de Ética dos Agentes Públicos em Exercício daquele órgão. Segundo o documento da comissão, artigos do Código de Ética do Carf violam prerrogativas profissionais da advocacia. O documento ponta os artigos 33º e 34º do código.
“Dispositivos do novo código de ética do Carf restringem a audiência dos advogados com os conselheiros. Isso atrapalha o trabalho da advocacia de diversas maneiras, seja ao restringir a possibilidade de explicação do processo, de entrega de memorial, e de conversar com o julgador a respeito de seu caso. São todas atividades que fazem parte da essência do trabalho do advogado. Somos recebidos por ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça e também devemos ser recebidos por conselheiros do CARF”, disse Maneira.
“Sempre houve uma relação respeitosa entre a advocacia e o Carf. Eventuais relações não republicanas entre advogados e conselheiros reveladas num passado recente são uma exceção à regra. Não se pode, por causa de uma exceção, produzir regra. É preciso partir da premissa de que todo advogado é ético e está no exercício da defesa de seus clientes”, acrescentou Maneira.
Comissão de Direitos Sociais da OAB toma posse com a presença de ministros do TST
A defesa e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, as discussões sobre possíveis inconstitucionalidades da reforma trabalhista e a salvaguarda da proteção e da saúde dos trabalhadores serão os principais temas de atuação da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, que tomou posse oficialmente, nesta quarta-feira (19), na sede do Conselho Federal, em Brasília.
O colegiado será presidido no próximo triênio (2019-2021) pelo Conselheiro Federal e ex-presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício Gonçalves. A posse solene da comissão contou com a presença dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho e Delaíde Arantes; do Membro Honorário Vitalício, Cezar Brito e do vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana; além de diversas autoridades e entidades de defesa dos direitos sociais e trabalhistas.
Antônio Fabrício destacou a importância da atuação do colegiado, principalmente no estudo e na orientação de futuras ações do Conselho Federal em defesa da Justiça do Trabalho e de pautas sociais. “As questões trabalhistas têm que ser enfrentadas de maneira articulada e conjunta com outras entidades. Por isso a presença de tantos parceiros e colegas. Isso demonstra que a nossa linha vai ser de seguir trabalhando em conjunto com aqueles que defendem a Constituição, os direitos trabalhistas e a justiça do trabalho”, destacou.
A ministra Delaíde Arantes afirmou que a Comissão de Direitos Sociais cumprirá um papel relevante, principalmente em um momento de ataque aos direitos trabalhistas. “Fico feliz quando posso observar representação de praticamente todos os Estados da Federação na Comissão de Direitos Sociais. É um momento em que precisamos estar juntos e lutando em defesa da democracia, dos direitos sociais, da Justiça do Trabalho e das nossas instituições”.
Já o ministro Mauricio Godinho destacou que a comissão e a OAB têm responsabilidades com a defesa da sociedade brasileira. “O direito exerce um papel fundamental na civilização humana e essa comissão certamente vai exercer um papel de liderança para toda a comunidade trabalhista. O sucesso de uma nação se faz pela presença de instituições e pessoas bem vocacionadas”.
“Muito importante ter hoje aqui ministros, juízes e procuradores para demonstrar mais uma vez que estamos juntos. O que é verdadeiramente relevante é a defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais presentes na Constituição Federal. Isso aproxima advocacia, magistratura e Ministério Público do Trabalho. Teremos na comissão um ambiente de discussão que possa orientar as ações da diretoria e do Conselho Federal em defesa da Democracia”, afirmou o vice-presidente da OAB, Luiz Viana.
A diretoria de Comissão de Direitos Sociais da OAB é formada ainda pelo vice-presidente, Marthius Savio Cavalcante Lobato; pelo secretário, Wander Medeiros Arena da Costa e pela secretária-adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira. Também participaram da cerimônia representantes da Anamatra, Abrat, IAB, Amatra 10, ABJD, AATSP, ADJC, Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Frente da Mulher Negra do DF e Entorno.
Comissão de Educação Jurídica debate aplicação de norma que altera grade curricular de Direito
Nesta quinta-feira (14), a Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB esteve reunida para debater a aplicação da Resolução n. 5/2018 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que institui diretrizes curriculares para os cursos de Direito no Brasil ao inserir na grade novas disciplinas.
“A conquista pela inclusão dessas disciplinas, importantes e necessárias, é um mérito da Ordem dos Advogados do Brasil, da comunidade universitária e de cada um dos ramos do Direito agora encampados. Entretanto, nos mostramos preocupados com a aplicação da norma, de modo a garantir que o processo seja acompanhado da melhoria efetiva na qualidade do ensino”, apontou o presidente da Comissão, Marisvaldo Cortez Amado.
A resolução do CNE define o prazo máximo de dois anos para que as diretrizes curriculares nacionais sejam implantadas em sua totalidade pelas instituições de ensino superior. “Hoje o ensino jurídico brasileiro é questionável, em função do grande número de cursos de Direito autorizados pelo Ministério da Educação. O cidadão que se forma para trabalhar com a ciência que defende a vida, a liberdade e o patrimônio não pode ter uma qualidade profissional deficiente. A OAB, neste sentido, está atenta à correta aplicação da norma”, completou Marisvaldo.
Com a resolução, passam a constar dos currículos disciplinas como Direito Ambiental, Direito Eleitoral, Direito Esportivo, Direitos Humanos, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Agrário, Direito Cibernético e Direito Portuário.
Comissão de Integração com os Tribunais Superiores toma posse na OAB Nacional
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, deu posse aos membros da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores, nesta segunda-feira (18). O colegiado será presidido pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Eduardo Caputo Bastos, e ficará responsável por debater temas e propor melhorias relacionadas com a atuação dos advogados que militam em cortes superiores.
A comissão irá dialogar com a administração das cortes superiores em busca de soluções para os problemas enfrentados pelos advogados que atuam nos principais tribunais em Brasília. “É importante que a OAB também se preocupe com os advogados que desenvolvem os seus trabalhos nos tribunais superiores, assim como aqueles que atuam na base do sistema de Justiça. A ideia é exatamente colocar a Ordem como protagonista, como integrante da administração da Justiça e estabelecer diálogos em relação a questões que são do interesse de todos”, afirmou Caputo Bastos.
O presidente da OAB Nacional disse que a comissão deve atuar para garantir melhorias no sistema de Justiça que beneficiem a todos. “Temos que chamar aqueles que são especialistas nesses tribunais para enfrentar e sugerir propostas, inclusive legislativas, que venham superar esses problemas. Estamos atentos e preocupados com a narrativa construída contraria à advocacia e não vamos descansar. Vamos convocar todos os colegas para enfrentarmos os problemas do judiciário. A morosidade não é fruto do trabalho dos advogados e advogadas brasileiras”, disse Felipe Santa Cruz.
Comissão de Precatórios da OAB debate PEC 95/2019
A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (4), para definir uma estratégia de atuação do colegiado nas discussões sobre à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O presidente da Comissão de Precatórios, Eduardo Gouvêa, falou sobre a estratégia de atuação junto à Câmara dos Deputados. “A ideia é produzir memoriais, conversar com os parlamentares e solicitar a criação de um grupo de trabalho e a realização de audiências públicas para debater esse tema. Precisamos chamar a atenção e envolver a sociedade na discussão desse tema”, disse Eduardo Gouvêa.
A comissão também definiu que vai iniciar as tratativas junto ao BNDES para que banco público possa atuar no projeto de reestruturação das dívidas dos estados e municípios. A proposta é que a medida possa ajudar a criar espaço nos orçamentos dos entes para o pagamento de precatórios.
Comissão de Proteção e Defesa dos Animais debate pauta legislativa da nova gestão
A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais se reuniu em Brasília, nesta quarta-feira (11), na sede da OAB nacional, para dar início aos trabalhos do grupo na nova gestão (2019-2022) e para definir as pautas do colegiado no triênio, em especial, o acompanhamento de matérias legislativas referentes à proteção e defesa dos animais.
Os membros da Comissão debateram sobre a possibilidade de apoio a novas medidas na Câmara e no Senado e também trataram do acompanhamento de proposições já em tramitação no Congresso Nacional. O foco do grupo será no projeto de lei que cria um regime jurídico especial para os animais, conhecido como projeto que estabelece que “animal não é coisa”. O texto passou por amplo debate e recebeu o apoio de todos os representantes das comissões estaduais de proteção dos direitos dos animais.
A proposta legislativa foi aprovada recentemente no Senado Federal e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A ideia da comissão da OAB é acompanhar a evolução do projeto do Legislativo, participando das discussões acerca do tema e contribuindo de forma técnica para a criação de um novo marco regulatório, que garanta a possibilidade de defesa jurídica dos animais.
“Contamos com intensa mobilização e participação dos colegas na reunião da comissão e estamos bastante entusiasmados com as discussões legislativas ligadas à defesa e proteção dos animais. Definimos que vamos debater ainda outras medidas, mas sempre com foco em mitigar ações que perturbem, massacrem ou maltratem os animais. Contamos com apoio imenso em todo o sistema OAB e também com a força das nossas comissões regionais para tocar o andamento dos trabalhos do colegiado. Conseguimos alinhar uma atuação conjunta na defesa dos animais em todo o país”, afirmou Reynaldo Velloso, presidente da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais.
O grupo pretende debater ainda medidas que possam permitir a redução de impostos para empresas que apoiem o trabalho realizado por abrigos de animais, além de propor ações de conscientização e educação quanto aos direitos e à proteção dos animais.
Comissão de Sociedades de Advogados debate temas para a Conferência Nacional
A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB se reuniu, nesta quarta-feira (12), na sede da OAB-RJ, para debater e deliberar temas que impactam diretamente no exercício profissional dos advogados. O encontro do colegiado ocorreu no estado fluminense, de forma excepcional, em razão da homenagem feita pelo Conselho Federal da Ordem ao seu ex-presidente, Seabra Fagundes.
O presidente da comissão, Marcelo Mota, avaliou a reunião como bastante produtiva, tendo em vista que diversos assuntos foram tratados pelos membros do colegiado. “Debatemos diversos temas como a certificação digital para as sociedades de advogados, unificação dos procedimentos de registro das comissões estaduais e normas para publicidade da advocacia. Houve ainda uma discussão sobre a impossibilidade de funcionamento de escritórios de advocacia em shopping center”, explicou Marcelo.
O colegiado também se debruçou sobre temas para debates e painéis durante o qmaior evento da advocacia em 2020, a Conferência Nacional, que será realizada em Brasília, em novembro. Foram propostas discussões e palestras que abordem assuntos sobre sociedade unipessoal de advocacia, gestão/controladoria jurídica, marketing jurídico e LGPD.
Comissão de Trânsito da OAB se reúne para debater temas de segurança
A Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional se reuniu nesta segunda-feira (2), por meio de videoconferência, para debater temas para a segurança do trânsito. A reunião virtual permitiu a participação dos presidentes das comissões de trânsito da OAB-RS, OAB-GO, OAB-PI, OAB-MT, OAB-BA, OAB-SC, OAB-SP e as vice-presidentes das Comissões de Trânsito da OAB-RJ e OAB-ES.
A discussão levou em conta temas relevantes como a decisão do governo de acabar com o seguro DPVAT, o aumento nos índices de violência no trânsito e os problemas gerados pela adesão ao padrão de placa do Mercosul. O presidente da comissão, Armando Silva de Souza, afirmou que o colegiado estuda medidas para atuar em defesa da vida de motoristas, passageiros e pedestres, além de agir para a garantia de um trânsito mais seguro.
“Em relação ao aumento nos números da violência do trânsito, vamos avaliar se o acordo para colocação de novos radares em rodovias perigosas está sendo cumprido. Já no caso do DPVAT, aguardamos uma posição do STF referente a uma ação questionando o fim do seguro obrigatório e podemos sugerir ao Conselho Federal o acompanhamento do caso. Por fim, o processo da placa do Mercosul está sendo estudado pela OAB-BA e voltaremos a debater o tema nas próximas reuniões”, afirmou Armando Silva de Souza.
Comissão discute constitucionalidade de processos trabalhistas pautados no STF
A Comissão Nacional de Direitos Sociais se reuniu, nesta terça-feira (11), para debater a atuação da OAB em relação a constitucionalidade dos processos trabalhistas que serão julgados, neste primeiro semestre, pela corte do Supremo Tribunal Federal (STF). No encontro realizado no Rio de Janeiro, os membros da comissão homenagearam o ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous.
O presidente da comissão, Antônio Fabrício Gonçalves, destacou o julgamento da ação que atualiza créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial pela taxa referencial (TR) e a ação que estabelece parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho e temas como o transporte rodoviário de cargas com terceirização atividade fim; responsabilidade objetiva com relação ao acidente de trabalho; contrato intermitente e limite da indenização por danos morais em caso de morte.
Homenagem
A comissão homenageou o ex-presidente da OAB-RJ e ex-deputado federal, Wadih Damous, em reconhecimento aos relevantes trabalhos desenvolvidos em defesa da advocacia brasileira. A solenidade teve a participação do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, que afirmou que a temática dos direitos sociais é a mais estratégica, porque está mais fragilizada e lembrou da campanha de desaparecidos, como forma de enfretamento ao autoritarismo, realizada na gestão de Waldih Damous na seccional carioca.
“Queríamos enfrentar o vírus do autoritarismo que estava inoculado em camadas profundas da sociedade brasileira. Certa estava a OAB do Rio de Janeiro quando disse que esse tema não estava superado e a gente aprendeu com isso da pior forma possível. O Wadih merece todos os nossos elogios e merece também pelo período que, como deputado, representou a advocacia brasileira”, Santa Cruz.
Antônio Fabrício ressaltou que Wadih Damous foi o autor da lei que garantiu férias para a advocacia trabalhista, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em conformidade com o Código de Processo Civil, entre outras lutas pela advocacia brasileira.
Em agradecimento à homenagem, Damous falou sobre o momento vivido no direito trabalhista no país. “Hoje os trabalhadores e sindicatos têm medo de entrar em juízo. Essa casa é responsável pelo debate, pelo aprofundamento jurídico, pela solidariedade ao processo civilizatório, porque o direito do trabalho é um marco do processo civilizatório. Nós estamos vivendo hoje sob o império da barbárie, a perda de direitos, a precarização. Cabe a essa casa defender a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Comissão dos Povos Indígenas sistematiza sugestões de audiência pública
A Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas se reuniu, nesta sexta-feira (25), para sistematizar as sugestões apresentadas durante a audiência pública realizada no último dia 17 de outubro.
O presidente da comissão, Paulo Machado Guimarães, ressaltou que o encontro serviu também para definir o cronograma de atividades da comissão a partir de áreas temáticas. “Nos dividimos em quatro grupos para fazer a análise e o encaminhamento de cada pauta de modo permanente. As áreas são direitos territoriais dos povos indígenas; direitos civis e políticos; direitos culturais, sociais e econômicos; e acompanhamento das demandas indígenas junto ao poder Legislativo”, apontou.
Foram relacionados alguns assuntos que sobre os quais a comissão se debruçará. Um deles é a realização de um seminário sobre direitos territoriais e a temática do marco temporal sobre os direitos constitucionais dos povos indígenas.
Além disso, a comissão aprovou que seja apresentada à diretoria nacional da OAB as seguintes sugestões: reserva de espaço para mulheres indígenas e indigenistas na VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos, em março de 2020; e um painel sobre a temática dos direitos dos povos indígenas na XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em novembro de 2020.
Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária realiza primeiro encontro de 2020
A Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária realizou, no Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (12), sua primeira reunião de 2020. O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, que preside a comissão, anunciou que o grupo decidiu realizar no mês de junho, um grande seminário nacional sobre autonomia universitária, na capital fluminense. Segundo Viana, o objetivo é realizar esse seminário na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
“Foi uma reunião muito boa, muito proveitosa. Além desse seminário nacional, decidimos fazer também, ao longo deste primeiro semestre, mesas de debate sobre autonomia universitária nas cinco regiões do país. Ainda vamos decidir quais serão as universidades que sediarão esses encontros. Também participarão desses debates as outras entidades que compõe nosso grupo, com a presença de representantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), além de professores universitários e advogados”, disse Viana.
O vice-presidente da OAB Nacional acrescentou ainda que ficou definida a elaboração de um documento completo para detalhar e esclarecer todas as alterações de regras que foram feitas em 2019 e 2020 e que atingem a autonomia universitária. Além de ser uma maneira de divulgar o trabalho da comissão e seu propósito, o documento trará uma análise crítica sob o ponto de vista jurídico dessas alterações que atingem a autonomia universitária.
Comissão Especial de Defesa do Consumidor debate com Senacon formas de aprimorar proteção ao cidadão
O sistema de defesa do consumidor da OAB esteve reunido, na tarde desta terça-feira (17), com representantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar de temas de interesse da advocacia e dos consumidores. Segundo a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, o encontro teve atenção especial com a questão do uso da plataforma “Consumidor.gov” pela advocacia e a prática de parte significativa da magistratura em condicionar a ação judicial à tentativa prévia de conciliação na ferramenta do governo.
“Essa prática de condicionar a ação na Justiça ao uso da plataforma ‘Consumidor.gov’ contraria a própria lei. É um direito constitucional do cidadão o acesso à justiça sem nenhum condicionante”, disse Marié.
A presidente destacou que houve grande atenção também ao problema do acesso da advocacia ao sistema “Consumidor.gov”. De acordo com ela, o pleito em defesa do acesso de advogados à plataforma tem sido objeto de demandas da OAB desde o início da atual gestão, em 2019.
“O adequado ingresso da advocacia na plataforma possibilitaria aos consumidores ter acompanhamento de advogados dentro do sistema na construção de acordos, o que é de total interesse do consumidor”, afirmou a presidente da comissão.
Durante a reunião, a vice-presidente da comissão, Claudia Lima Marques, reforçou sua preocupação e contrariedade com relação à prática da magistratura de condicionar o ingresso de ações ao uso anterior da plataforma “Consumidor.gov” e manifestou atenção a respeito da criação de um sistema nacional de arbitragem de consumo, outra pauta que recebeu destaque no encontro.
“A arbitragem de consumo tem alguns detalhes que necessitam de uma série de estudos mais profundos. Foi feito um estudo, mas não tivemos acesso a ele e gostaríamos de ter. Gostaríamos de poder participar dessa elaboração de alguma forma, seja por meio de sugestões, seja por meio de críticas”, declarou Claudia.
Além dessas questões, a pauta do encontro incluiu tratativas sobre o 5G no Brasil e a utilização de propaganda enganosa de empresas sobre esse serviço e o decreto SAC, com a sugestão de realização de uma análise conjunta antes de qualquer conclusão. Marié salientou que o encontro com a Senacon foi também uma oportunidade preciosa de diálogo com o objetivo de contribuir e defender os interesses do consumidor.
“Entendemos ser relevante e de muita importância essa troca entre a secretaria e a comissão. Trabalhamos em harmonia, procurando sempre priorizar a defesa do consumidor, porque esse é o nosso papel. Mesmo que divergindo de opinião, buscamos sempre entrar em acordos para que possamos alcançar o melhor para o consumidor brasileiro. A Comissão Especial de Defesa do Consumidor trabalha em conjunto com os presidentes das comissões seccionais e elas fizeram parte dessa reunião, justamente para trazer essa união e harmonização na defesa do consumidor em todos os contextos do país”, disse Marié.
