Comissão Especial de Direito do Consumidor define pautas para o triênio
A presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, dirigiu na manhã desta segunda-feira (27) a reunião de instalação da Comissão na atual gestão. Os membros do colegiado se apresentaram, definiram e debateram as pautas prioritárias para os próximos três anos.
“Na gestão anterior, em que tive o prazer de presidir a Comissão e agora continuar este trabalho, a essência de nossa atuação foi política e acadêmica. Neste novo desafio, imagino que manteremos essa linha. Realizamos diversas campanhas, dentre as quais destaco aquelas com repercussão nacional como a Bagagem sem Preço, que envolveu blitz em aeroportos de todo o país, e a campanha por uma infância livre da publicidade comercial”, destacou Marié.
Ela lembrou que foram recebidas propostas prévias com sugestões para realização de novas campanhas em defesa do consumidor, com temas como combate aos juros abusivos, transparência na política de reajustes de valores dos planos de saúde e reformulação da campanha Mero Aborrecimento tem Valor.
No campo político, a Comissão deverá focar na análise da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e também na MP 863/2018, que versa sobre novas regras do transporte aéreo no Brasil. Além disso, também está no radar a articulação no âmbito do Projeto de Lei 3515/2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. Um posicionamento de repúdio ao acordo firmado entre Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a plataforma consumidor.gov, também deve ser firmado.
À tarde, Marié Miranda comandará os trabalhos do Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito do Consumidor, com início previsto para as 13h.
Comissão Especial de Direito Tributário da OAB se reúne com a Receita Federal
O Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Eduardo Maneira, se reuniu, nesta quinta-feira (21), com o chefe da Assessoria Especial da Receita Federal do Brasil, Aylton Dutra Leal. A audiência foi realizada após o envio de um ofício do Conselho Federal da Ordem solicitando esclarecimentos acerca do alcance da fiscalização sobre questões penais, o que tem preocupado a Advocacia nacional.
A Receita Federal lamentou o vazamento de informações noticiado pela imprensa e informou que a Corregedoria do órgão instaurou procedimento disciplinar para apuração dos fatos. O chefe da Assessoria Especial da Receita afirmou ainda que inexiste fiscalização direcionada a pessoas específicas ou profissionais, muito menos às questões penais.
Ainda segundo Aylton Leal esclareceu, a Receita Federal estabelece critérios objetivos para orientar a fiscalização dos contribuintes, em respeito à Constituição e legislação de regência.
Ele garantiu ainda que a Receita Federal criou a Coordenação-Geral de Programas e Estudos visando aprimorar metodologias internas de pesquisa e seleção, programação e avaliação da atividade fiscal, conforme art. 128 do Regimento Interno, e que a atuação do órgão não se volta à persecução penal.
Comissão Especial de Direito Tributário realiza debate sobre tributação no futebol
A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (6), mais uma rodada de palestras virtuais do 2º Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal. A coordenação dos trabalhos foi do presidente da comissão, Eduardo Maneira e do procurador adjunto da Procuradoria de Direito Tributário da OAB, Mattheus Montenegro. O tema em discussão no evento foi “Tributação do Futebol”. As apresentações dos especialistas foram transmitidas ao vivo no canal oficial da Ordem no YouTube e podem ser acessadas na íntegra.
Participaram do evento o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), relator do projeto de lei do “clube empresa”, Cecília Côrtes, membro da Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal da OAB-RJ; Fernando Raposo, membro da Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal da OAB-RJ; Rafael Pandolfo, secretário-adjunto da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional e João Paulo Melo, membro consultor da comissão.
Pedro Paulo falou sobre o projeto de lei do “clube empresa”, em tramitação no Congresso Nacional, e também tratou sobre a MP 984/2020, que altera as normas dos direitos de transmissão em jogos de futebol. Para o parlamentar, os clubes precisam se organizar em uma liga para atrair mais recursos de patrocinadores, da televisão e para garantir competições mais equilibradas e organizadas no país. “A constituição da liga é fundamental para melhorar todo o ambiente do futebol. Já os problemas de dívidas e de insolvência que os clubes enfrentam só terão solução quando tivermos uma mudança estrutural, uma legislação que permita aos clubes se transformarem em empresas”, avaliou Pedro Paulo.
Já Cecília Côrtes e João Paulo Almeida trataram, respectivamente, de isenção de COFINS e o conceito de atividade própria no futebol e isenções e a Lei Pelé. Os dois destacaram conceitos, instruções normativas dos órgãos do fisco e o histórico de julgamentos referentes ao tema, envolvendo clubes de futebol, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por fim, Fernando Raposo e Rafael Pandolfo debateram sobre temas de transação tributária e direito de imagem e tributação, com destaque para discussões sobre as dívidas fiscais dos clubes brasileiros, movimentação dos times por um novo programa de refinanciamento (Profut) e o regime de tributação sobre o direito de imagem dos atletas.
O segundo Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário terá ainda outras duas rodadas: dia 13 de julho, com discussão sobre Tecnologia e Tributação; e no dia 20 de julho, para análise sobre os Reflexos da Pandemia na Reforma Tributária. Sempre a partir das 17h com transmissão pelo canal oficial da OAB Nacional no YouTube. Não é necessário realizar inscrição.
Comissão Especial de Direito Urbanístico tem primeira reunião presencial
A presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico da OAB, Daniela Libório, conduziu a primeira reunião presidencial do colegiado, realizada nesta sexta-feira (29), na sede da OAB Nacional. Participaram membros de 13 seccionais da Ordem.
“Nossa pauta inicial é a busca pela compreensão de como o Direito Urbanístico vem sendo trabalhado em cada seccional, se existe uma comissão responsável pelo tema em cada uma delas e, em caso afirmativo, quais são os temas principais e quais enfrentamentos devem ser feitos. A partir dessa análise, vamos aos poucos formatando uma pauta mais consolidada da comissão especial”, disse a presidente da comissão.
Libório destacou a importância do debate sobre este ramo jurídico. “Temos uma sociedade urbana, da qual 84% das pessoas residem nas cidades. Some-se a isso o fato de as cidades brasileiras serem desiguais, injustas e violentas, o que torna fundamental essa discussão e o entendimento do marco regulatório vigente. Isso pode, inclusive, significar a ampliação no campo de trabalho da advocacia”, apontou.
Comissão manifesta preocupação com ameaças à Política Nacional do Meio Ambiente
A Comissão Nacional de Direito Ambiental divulga nota oficial em que manifesta preocupação com a política ambiental atualmente adotada pelo Poder Executivo Federal. A nota é resultado do I Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB e a reunião da Comissão Nacional de Direito Ambiental, realizados nos dias 1º e 2 de agosto, na sede da OAB-GO, em Goiânia. Segundo a presidente da comissão nacional, Marina Gadelha, foram dois dias de trabalho muito intenso e com resultados positivos.
Confira abaixo a íntegra da nota:
“A Comissão Nacional de Direito Ambiental e o Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB vêm a público externar sua grande preocupação com a política ambiental atualmente adotada pelo Poder Executivo Federal.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido a todos pelo artigo 225 da Constituição Federal e considerado um direito fundamental, sofre com as ameaças à Política Nacional do Meio Ambiente, ao aparato administrativo-ambiental, aos bens ambientais e aos indivíduos, colocando em risco a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Dentre os atos e intenções de amplo conhecimento público e que merecem atenção, relacionam-se:
- A tramitação silenciosa e inexplicavelmente colocada em regime de urgência do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que será uma das normas mais importantes do arcabouço jurídico ambiental nacional e cujo processo de aprovação não está permitindo, sequer, a análise de sua constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados;
- O processo acelerado de liberação de novos agrotóxicos (foram 262 novos registros autorizados até meados de julho de 2019), em decorrência de “medidas desburocratizantes” adotadas nos órgãos que avaliam esses produtos;
iii. A redução drástica – de 96 (noventa e seis) para 23 (vinte e três) – das cadeiras do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão fundamental para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, e que possui a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, atingindo o Princípio Democrático na elaboração das políticas públicas ambientais;
- A diminuição das ações de fiscalização ambiental, resultando num crescimento significativo da devastação ambiental, em especial, do desmatamento da Amazônia – o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), constatou um aumento de 88% em um ano, tendo como referência o mês de junho de 2019, e um crescimento de 278% no mês de julho de 2019, em relação ao mesmo mês do ano anterior;
- A intenção, já publicizada, de revisão de todas as 334 unidades de conservação federais, com o objetivo de recategorizar algumas, mudar os traçados de outras e até extinguir umas poucas, propostas que contrariam a Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10) e as Metas de Aichi, por meio das quais o Brasil assumiu o compromisso de proteger pelo menos 17% de cada um de seus biomas até 2020;
- O propósito de alterar as regras de gestão e de utilização dos recursos do Fundo Amazônia, que recebe doações de aplicação não reembolsável para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover a conservação e o uso sustentável da Amazônia Legal.
A OAB entende que a polarização política não pode ser usada para deturpar a questão ambiental. A preservação do planeta e, portanto, a manutenção do habitat fundamental para a sobrevivência do ser humano exige um tratamento sério, científico e comprometido com a sustentabilidade e com a responsabilidade intergeracional.
Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB acompanha ações em Brumadinho
Representantes do Conselho Federal da OAB e da Seccional de Minas Gerais da Ordem acompanham, desde a última sexta-feira (25), em Brumadinho-MG, o desenrolar das atividades de resgate e os desdobramentos da tragédia envolvendo o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério da companhia Vale.
A OAB Nacional está representada no local pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, a advogada Marina Gadelha. Ela conta ainda com o apoio do presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido, da conselheira da OAB-MG Luciana Nepomuceno e do presidente da Subseção de Brumadinho, Ronan Gomes Nogueira. A advogada e professora da PUC-RJ, Flavia Limmer, também se voluntariou para acompanhar as ações.
Marina Gadelha está na região desde sexta-feira (25), assim que as primeiras notícias indicaram a gravidade do caso e as consequências nefastas da tragédia, com perdas humanas e também para o meio ambiente. No sábado (26), Marina e os demais advogados do grupo chegaram a participar inclusive de uma reunião com as forças de segurança (polícia e bombeiros) e com representantes da Vale, no QG montado para coordenar as operações de resgate.
Marina explica que a Ordem foi uma das primeiras entidades a chegar ao local da tragédia e está atenta ao caso, atuando para responder às demandas da sociedade, prejudicada por mais um rompimento de barragem de rejeitos de mineração, três anos depois do desastre em Mariana-MG.
“Participamos de reunião no QG onde as equipes de resgate organizam a operação, ouvimos advogados da região, junto com o presidente da Subseção, e também fomos até os magistrados da comarca, para saber quais as necessidades nesse momento. A OAB também atua em defesa da sociedade e estamos recebendo e cuidando de demandas da população e dos moradores”, explicou Marina.
Depois de um alerta indicando a possibilidade do rompimento de uma nova barragem, Marina conseguiu, no domingo (27), chegar ao local afetado pela lama em Brumadinho, se colocando à disposição das autoridades e dos moradores para ajudar no caso. “Viemos passar a experiência do que vivemos em Mariana e vamos continuar atuando em defesa da sociedade. A situação aqui indica danos ao meio ambiente, mas em Brumadinho, diferente da Mariana, as perdas humanas são maiores”, lamentou a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB.
Marina Gadelha vai acompanhar ainda o desenrolar da tragédia junto ao Ministério do Meio Ambiente e aos órgãos de fiscalização, que devem se reunir com a OAB Nacional em breve. A advogada ressalta que a OAB-MG permanece no local também prestando todas as orientações e apoio aos advogados, por meio do conselheiro Carlos Schirmer.
O presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, por meio de uma nota oficial lamentou a tragédia ocorrida em Minas Gerais e cobrou apuração dos fatos. “A Ordem dos Advogados do Brasil presta solidariedade às vitimas da tragédia. A relação entre o meio ambiente e a mineração, atividade essencial para a economia brasileira, demanda rigor na aplicação das normas do Direito Ambiental para que seja possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva contra os efeitos negativos da exploração mineral”, afirmou Lamachia.
Comissão Nacional de Direitos Sociais discute PJe-Calc e MP Verde e Amarelo
A Comissão Nacional de Direitos Sociais realizou a última reunião do ano, na terça-feira (10), e discutiu questões como a preocupação com a adoção obrigatória do sistema PJe-Calc para os cálculos trabalhistas; as inconstitucionalidades da Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; e firmou parecer em ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A comissão analisou o relatório técnico oriundo da Comissão de Direitos Sociais da OAB-SC, produzido por peritos, que subsidiou o debate sobre as falhas e problemas graves do PJe-Calc. No ano que vem, o TST tornará o sistema exclusivo e obrigatório para todas as ações trabalhistas, o que vem gerando enorme reação da advocacia em função dos problemas e inconsistências verificados do PJe-Calc.
“Havia essa ideia de que a advocacia criticava o PJe-Calc, mas não apontava os defeitos. O relatório é muito elucidativo. Mostra detalhadamente as falhas e erros do PJe-Calc. Diante disso, a comissão decidiu encaminhar para a diretoria do Conselho Federal pedido de procedimento judicial ou administrativo contra a obrigatoriedade do uso de PJe-Calc. O sistema não pode ser obrigatório”, afirmou o presidente da comissão, Antônio Fabrício Gonçalves.
A comissão aprovou ainda nota técnica que aponta inconstitucionalidades na MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O Governo Federal instituiu a medida como forma de tentar incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. “Vamos aguardar o prazo da medida provisória e apontar as possíveis inconstitucionalidades para que o Conselho Federal possa encaminhar procedimento judicial”, apontou Gonçalves.
A comissão ainda deliberou questão envolvendo ações que discutem os temas do pagamento de honorários. Na ação que trata do pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho pelo beneficiário da justiça gratuita, a comissão firmou parecer preliminar pelo ingresso de pedido de entrada no processo como amicus curiae para defender a inconstitucionalidade do dispositivo legal.
Em relação à cobrança de honorários contratuais de sindicalizados, será solicitado à diretoria da OAB Nacional figuração como assistente simples no agravo de instrumento em recurso de revista na ação civil pública 719-07.2014.5.11.0051, para anuir com os fundamentos expedidos e questionando a violação do princípio constitucional da liberdade sindical em sua dimensão coletiva.
Ao final da sessão, foram votados ainda cinco processos que tramitavam na comissão e determinada a abertura de cinco novos processos para discussão. Também foi aprovado calendário das sessões do colegiado em 2020, prevendo a realização de quatro sessões ordinárias e dois eventos: o I Colégio de Presidentes das Comissões Trabalhistas das Seccionais e uma Audiência Pública sobre Direitos Sociais.
Ao longo do ano, a comissão registrou um saldo de mais de uma dezena de ações realizadas, como a audiência pública que reuniu diversos ex-ministros do trabalho. “Fizemos a última reunião de 2019 e o balanço é extremamente positivo. A comissão fez o enfrentamento de todos os problemas relacionados a redução de direitos sociais nesse período, com o apoio total do presidente Felipe Santa Cruz”, disse o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício Gonçalves.
Além da presença de toda diretoria da CNDS, participaram da reunião o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana; a presidente da Abrat, Alessandra Camarano; o vice-presidente da ANAMATRA, Luiz Antonio Colussi; o presidente da OAB-MS, Leonardo Campos; a conselheira federal (PE) Sílvia Nogueira e o diretor-geral da ESA de São Paulo, Jorge Boucinhas.
Comissão prepara Caravana Nacional das Prerrogativas no Espírito Santo e Rio de Janeiro
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e de Valorização da Advocacia (CNDPVA) se reuniu em Brasília, nesta terça-feira (17), na sede da OAB nacional, para o debate de temas de defesa da advocacia e também para definir as próximas etapas da Caravana Nacional das Prerrogativas, que passarão no Espírito Santo e no Rio de Janeiro. O projeto estará na capital capixaba e no interior do estado entre os dias 21 e 22 de outubro, já a capital fluminense recebe a caravana no dia 6 de novembro.
O colegiado também deliberou sobre a realização de ações em defesa dos advogados nos estados de Mato Grosso, Pará e Alagoas. A CNDPVA vai solicitar à diretoria da OAB nacional o acompanhamento de ações movidas pela OAB-MS junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para garantir o acesso dos advogados aos fóruns e repartições da Justiça no Estado. O sistema OAB já recebeu inúmeras reclamações de advogados que não conseguem transitar livremente, em pleno ambiente de trabalho, em razão de revistas nas portas dos fóruns.
Já no Pará, a advocacia afirma que a atuação de advogados criminalistas está sendo desrespeitada com a imposição de regras que impedem o acesso aos presídios do Estado. O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, agradeceu o apoio da Comissão Nacional de Prerrogativas no debate desse tema. “É direito do advogado e da advogada ter acesso e atender aos clientes presos a qualquer momento. Agradecemos a atuação da Comissão Nacional e passagem da Caravana das Prerrogativas pelo Estado para a solução desse problema”, avaliou.
A CNPVA também deliberou sobre a realização de medidas contra a atuação irregular de juízes do Trabalho em Alagoas, que estão interferindo, de ofício, nos contratos de honorários entre os advogados e os clientes. “Alguns juízes estão, de forma ilegal e inconstitucional, desrespeitando contratos de honorários no momento da execução. Uma ideia que debatemos é a possibilidade de uma ação judicial, um Mandado de Segurança Coletivo, para impedir esse tipo de ação”, explicou o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alexandre Ogusuku.
O colegiado também comemorou a decisão da Justiça do Rio de Janeiro de trancar a investigação contra duas advogadas que tinham sido presas, em pleno exercício da profissão, ao defender uma cliente que fazia uma denúncia de plágio. As profissionais foram constrangidas e tiveram a prisão decretada de forma ilegal. A atuação do sistema OAB no caso garantiu o restabelecimento dos direitos das advogadas e o término do inquérito movido contra as duas.
Comissão produz nota técnica que aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória 905
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, recebeu na manhã desta terça-feira (19) nota técnica produzida pela Comissão Nacional de Direitos Sociais que aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória (MP) 905. Editada pelo governo federal em 11 de novembro, a medida institui o contrato de trabalho verde e amarelo e promove alterações na legislação trabalhista.
Santa Cruz manifestou apreensão com as mudanças feitas pela MP. “Temos uma preocupação com a precarização ainda maior da proteção ao trabalhador no Brasil no momento em que a população está empobrecida e fragilizada. Isso pode levar o país a um quadro de caos social”, disse. A nota técnica será encaminhada para a análise da Procuradoria Constitucional e também para os deputados federais.
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício Gonçalves, afirmou que a nova legislação instituída pela Medida Provisória 905 traz uma falsa sensação de modernidade para a geração de emprego. “No bojo dela, porém, temos uma precarização os direitos trabalhistas, uma redução da capacidade civilizatória do direito do trabalho e também uma diminuição da distribuição de renda. Com isso, no futuro, as pessoas não terão possibilidade de gerir suas próprias despesas”, declarou ele.
Dentre as grandes perdas apontadas pelo presidente da comissão, ele destaca a criação de um fundo de garantia de restrito a um percentual equivalente a 2% e a não aplicação dos acordos e convenções coletivas. “São pontos centrais de diminuição na capacidade dos trabalhadores de consumir e fazer girar a economia”, disse ele.
Membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Mauro de Azevedo Menezes, criticou diversos pontos da medida provisória. Segundo ele, a pretexto de produzir uma novidade que fomentasse o primeiro emprego, o governo federal editou uma medida provisória que afeta gravemente o direito do trabalho em nosso país.
“Pior, a medida provisória ofende a Constituição Federal em diversos dispositivos. Existem novidades como, por exemplo, a taxação do seguro desemprego com uma contribuição previdenciária, o que é algo absolutamente estranho ao artigo 195 da Constituição, que estabelece de maneira rigorosa quais são as hipóteses de arrecadação da contribuição social em nosso país”, afirmou Menezes.
Ele aponta também que não é possível alijar os trabalhadores que são admitidos através de um programa de fomento ao primeiro emprego dos direitos contidos em acordos e convenções coletivas de trabalho e chama a atenção para o fato de trabalhadores dispensados, no caso dos contratos por tempo determinado, deixarem de receber aquilo que a CLT prevê, que é metade do pagamento do tempo ainda a decorrer.
“O primeiro emprego não pode humilhar os trabalhadores, não pode alijá-los daqueles elementos que são da sua dignidade mínima. Pior, verificamos que esse tipo de novidade soa como um balão de ensaio para que mais tarde essas mudanças sejam estendidas o conjunto dos trabalhadores que terão sua situação ainda mais prejudicada num contexto de crise econômica e social no qual o direito do trabalho tem de representar um piso de garantias básicas. Afinal, essa é a vontade do texto constitucional”, disse Menezes.
Comissão promove evento para discutir desafios de implementação da Lei Geral de Dados
A Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB realizará, em parceria com a prefeitura de São Paulo, o evento “Os Desafios de Implementação da Lei Geral de Dados”. O ato será realizado em 14 de agosto, em São Paulo. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na página do Conselho Federal. A palestra de abertura será proferida pelo jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior.
“A proteção dos dados pessoais foi reconhecida pela Lei de Proteção de Dados como meio de assegurar direitos fundamentais. O evento assume o desafio de colocar em pauta o tema, especialmente considerando que em um ano a norma entra em plena vigência e prevê duras sanções. Quais os primeiros passos para a implementação da lei, em especial pelo poder público, é tema central desse encontro”, disse Flávio Unes, presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados.
COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ENASP SE REÚNE PARA DEFINIÇÃO DE CALENDÁRIO E METAS
A Comissão do Tribunal de Justiça de São Paulo, criada pela Portaria 9.309, de 24/6/16, que responde pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), reuniu-se ontem (10), no Gabinete da Presidência, para apresentar ao presidente Paulo Dimas de Bellis Mascaretti as metas e diretrizes nacionais.
Durante o encontro foi deliberado que no Mês Nacional do Júri (Novembro) o Judiciário paulista deverá julgar os processos de crimes dolosos contra a vida, priorizando os oriundos de violência doméstica (Lei Maria da Penha/Feminicídio), crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções e de confrontos dentro/arredores de bares e/ou casas noturnas, bem como os processos mais antigos.
Também foram apresentadas metas definidas pela ENASP para 2017, a saber:
1) Meta de persecução penal de ações em tramitação – Julgar as ações penais de crimes dolosos contra a vida iniciadas até 31/12/12 (denúncia recebida) e que não tenham sido julgadas até 31/8/16, excluídas as suspensas;
2) Meta de persecução penal de ações suspensas – Julgar as ações penais de crimes dolosos contra a vida iniciadas até 31/12/12 (denúncia recebida) e que encontram suspensas até 30/9/16.
Integram a comissão os desembargadores Walter da Silva (gestor), Luiz Edmundo Marrey Uint, os juízes assessores Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil do TJSP) e André Carvalho e Silva de Almeida (Corregedoria-Geral da Justiça), os juízes Liza Livingston e Michelle Porto de Medeiros Cunha Carreiro (4ª Vara do Júri – Central), Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior (1ª Vara das Execuções Criminais – Central), o promotor de Justiça José Carlos Cosenzo (Procuradoria-Geral de Justiça), a defensora pública Clarissa Portas Batista da Luz (Defensoria Pública), o secretário-adjunto Luiz Carlos Catirse (Secretaria da Administração Penitenciária), os conselheiros Mário de Oliveira Filho (OAB) e Rodrigo César Nabuco de Araújo (AASP) e o capitão PM Rodrigo Elias da Silva.
Também participaram da reunião o presidente da Seção de Direito Criminal, desembargador Renato de Salles Abreu Filho, o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Ricardo Moretti, o capitão PM Marcelo Henrique (chefe da Seção de Segurança do TJSP), os integrantes da Secretaria de Planejamento Estratégico Carmen Giadans Corbillon (secretária) e Rodrigo Teixeira (diretor).
Comissão sugere evento nacional para debater autonomia universitária e democracia
Em reunião realizada em Brasília, nesta quarta-feira (05), os membros da Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária da OAB discutiram e sugeriram a realização de um grande evento nacional para debater Democracia e Autonomia Universitária. A sugestão foi aprovada de maneira unânime pelos membros do colegiado que é comandado pelo vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, e conta com a presença de representantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), além de professores universitários e advogados. Todas as entidades devem se engajar na organização do ato nacional.
Diante de novas ameaças à autonomia universitária, por meio da edição de decretos pelo Governo Federal, o colegiado decidiu ainda organizar estudos técnicos acerca da nova legislação, com o objetivo de subsidiar o debate de maneira técnica.
“Vamos continuar defendendo a autonomia universitária. Sem dúvida, a universidade brasileira, sobretudo a pública e federal, precisa nesse momento do apoio da OAB. Defender a universidade é defender a cidadania, é defender a sociedade brasileira. Fizemos uma discussão jurídica sobre diversos decretos presidenciais que direta ou indiretamente atingem a autonomia universitária. Serão elaborados pareceres e notas técnicas, para que o Conselho Federal da OAB estude a possibilidade de ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade”, destacou o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana.
O professor Miguel Calmon Dantas, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), um dos membros do colegiado, explica que as universidades são elementos imprescindíveis à democracia. “É um momento de muita preocupação com relação a preservação da autonomia universitária. O conhecimento produzido nas universidades, de forma ampla, com base na pluralidade, na livre manifestação do pensamento, na liberdade de pesquisa, no ensino, e o caráter emancipatório da educação são bases para o Estado Democrático de Direito. Portanto, no contexto atual, os temas estão interligados e surge a ideia de realizar um grande evento nacional para debater democracia e autonomia universitária”, explicou Miguel Calmon Dantas.
O vice-presidente da Andifes e Reitor da UFBA, João Carlos Salles, afirmou que os ataques à autonomia universitária continuam sendo praticados e por isso necessário reagir. “A universidade continua sendo surpreendida por certas ações que ameaçam a sua autonomia e o seu funcionamento com qualidade. Caminhamos no sentido de organizar um evento como um grande momento de reflexão, uma tentativa de sensibilizar a própria sociedade sobre a defesa desse patrimônio que é a universidade brasileira.”.
Vanessa Batista Berner, professora de Direito Constitucional da UFRJ, destacou a importância o evento debater o caso do ponto de vista jurídico. “A ideia de sugerir a organização do evento passa por abordar os diversos problemas que a universidade pública está enfrentando ao longo dos anos. A participação da OAB e da Andifes nos traz a oportunidade de debater temas que são acadêmicos mas que também exigem uma estruturação jurídica, para que a autonomia seja de fato efetivada. Precisamos entender quais são as possibilidades e os limites jurídicos que estão previstos em nossa legislação”.
O Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Ubaldo Cesar Balthazar, comentou que a ideia é contar com a presença de entidades da sociedade civil e aprofundar o debate. “A sociedade já está sentindo essa necessidade de apoiar as universidades e estamos recebendo diversos apoios. A proposta é faze um debate aprofundando ainda mais a ideia de autonomia, para que a sociedade compreenda de uma vez por todas que as universidades federais são públicas e não de um governo”, disse Ubaldo Cesar Balthazar.
Comissões da OAB Nacional repudiam desrespeito às prerrogativas de advogada grávida na Paraíba
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) repudiam mais um caso de desrespeito contra uma mulher advogada e rendem solidariedade e apoio à advogada Giovanna Lyra, que mesmo grávida foi ilegalmente submetida ao detector de metais na entrada do prédio do Fórum de Mangabeira, em João Pessoa-PB.
A OAB reforça que é prerrogativa da mulher advogada gestante, assegurado pelo Estatuto da Advocacia (artigo 7º-A, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.906/94), entrar em prédios da Justiça (Fóruns e Tribunais) sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X.
Diante do grave caso de desrespeito às prerrogativas, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Ogusuku, já editou uma portaria para, por meio de inquérito administrativo, colher provas e instruir possíveis demandas contra os responsáveis pelo ato praticado contra a advogada grávida.
As comissões da OAB reiteram que ofender as prerrogativas pode constituir crime de abuso de autoridade, com pena privativa de liberdade. Lesar os direitos da advocacia, impedindo o exercício profissional, também é ato de improbidade administrativa, com pena de perda do emprego público e outras sanções.
“A CNMA e CNDPVA reafirmam seus compromissos com a defesa intransigente das prerrogativas das advogadas em nosso país e, irmanadas à Seccional da Paraíba, adotarão as providências necessárias para que atos como esse não se repitam”, destacou Alexandre Ogusuku, presidente da CNDPVA.
“A prerrogativa da mulher advogada gestante, assegurada pelo Estatuto da Advocacia, de entrar em Fóruns e Tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio-X visa proteger a gestação e a saúde do bebê. A CNMA será sempre intransigente na defesa dos diretos das mulheres no exercício da advocacia”, afirmou Daniela Borges, presidente da CNMA.
As comissões da OAB Nacional também destacam que são fatos como esses, de ofensas à mulher e à mulher advogada, que estimularam que o projeto “Caravanas” tenha como foco a defesa das “Prerrogativas da Mulher Advogada” no triênio 2019-2021.
Comissões de Direito do Trabalho de seccionais da OAB de todo o país realizam encontro nacional
Os presidentes e diretores das comissões seccionais da OAB relacionadas ao Direito do Trabalho se reuniram em um encontro virtual, nesta quarta-feira (19), para debater os projetos realizados pela Ordem, apresentar propostas e discutir as mudanças ocasionadas pela pandemia da Covid-19 para os profissionais da advocacia trabalhista. Os dirigentes também avaliaram os planos de reabertura da Justiça do Trabalho, por todo o país, e deliberaram um posicionamento conjunto a favor de audiências de instrução telepresenciais, desde que haja anuência de todas as partes envolvidas, sem nenhum tipo de imposição, e a favor de que a reabertura dos fóruns trabalhistas só aconteça após as autoridades de saúde pública atestarem as garantias necessárias.
A reunião virtual substituiu o encontro nacional presencial que estava marcado para este ano, mas precisou ser adaptado em razão da pandemia. A OAB-PE sediou os trabalhos virtuais. O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), Antônio Fabrício de Matos, afirmou que a advocacia trabalhista enfrentou e vem enfrentando diversas lutas no período da pandemia, mas a atuação conjunta dos colegas e do sistema OAB fortaleceu o trabalho de todos. Antônio Fabrício lembrou ainda o esforço para a derrubada de Medidas Provisórias (MPs) que prejudicariam a advocacia trabalhista e atacavam garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores, além de embates contra a obrigatoriedade do PJe-Calc.
“Reunimos, pela primeira vez na história da OAB, todos os presidentes das comissões seccionais para avaliarmos essa questão do plano de retorno dos tribunais, levando em conta a situação sanitária de cada estado, trocando informações e agregando experiência para deliberarmos sobre uma volta segura. O mais importante neste momento é a preservação da vida”, afirmou Antônio Fabrício.
O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, anfitrião do encontro, lembrou que as mudanças ocasionadas pela pandemia ocorreram de maneira mais acelerada na Justiça do Trabalho, sendo fundamental a atuação de todo o sistema OAB na defesa das garantias para o trabalho da advocacia.
“Nessa pandemia, muitas mudanças que já estavam acontecendo foram aceleradas e na Justiça do Trabalho foi possível notar essa questão de uma forma mais exacerbada. Temos a realidade das audiências virtuais, do atendimento telepresencial e todos os problemas e dificuldades que essas medidas geraram. Esse encontro é importante para a troca de experiência e para buscarmos soluções”, afirmou Bruno Baptista.
A presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PE, Marina Roma, fez ainda a leitura da Carta de Pernambuco. O documento apresenta ao Ministério da Educação (MEC) uma proposta de inclusão da disciplina de Trabalho e Cidadania na grade curricular do ensino médio Federal das escolas de aplicação, assim como a proposta de introdução de disciplina eletiva de Segurança e Saúde do Trabalhador nos cursos de Direito das Universidades Públicas.
Os dirigentes da seccionais também apresentaram as medidas adotadas em cada estado na mitigação dos danos causados pela pandemia da Covid-19, como ações junto aos TRTs, disponibilização de salas, pagamento de auxílios, eventos e cursos de capacitação virtuais, além de mobilizações para garantir o atendimento da advocacia pelos tribunais. A presidente da Comissão do Direito do Trabalho da OAB-MT, Roberta Borges, reconheceu ainda a atuação da OAB Nacional contra medidas de ataque à Justiça Trabalhista. “O que percebemos é que a luta foi e segue intensa, e o Conselho Federal não está fugindo das questões da luta trabalhista”, defendeu.
A presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano, participou como convidada do evento. Ela elogiou o dinamismo do trabalho realizado pelos dirigentes da Ordem. “Tudo que ouvi aqui dos representantes da OAB é um trabalho muito dinâmico. Não podemos nos perder na hora de decidirmos sobre essa retomada das atividades presenciais. Tribunais e varas não funcionam só com audiências. A Justiça do Trabalho funciona de outras formas, com andamento das execuções. Que o retorno ocorra com segurança, baseado em elementos científicos. Não podemos colocar a nossa classe em risco”, afirmou.
Retomada das atividades presenciais na Justiça do Trabalho
Os dirigentes das seccionais detalharam os planos de retorno aos trabalhos presenciais no Tribunais Regionais do Trabalho e aprovaram um posicionamento conjunto do colegiado. De forma unânime, foi aprovada a posição a favor da possibilidade audiências de instrução telepresenciais, mas desde que elas aconteçam com a anuência de todas as partes envolvidas. Foi aprovado também o parecer pelo retorno presencial nos fóruns trabalhistas desde que haja segurança atestada pelas autoridades de saúde competentes, sejam elas municipais, estaduais ou de âmbito federal. A decisão leva em conta também as especificidades de cada região do país e a situação sanitária de cada estado.
As comissões, das seccionais e a CNDS, possuem natureza consultiva e o posicionamento do encontro será levado aos presidentes das seccionais e também ao presidente do Conselho Federal da Ordem.
COMPANHIA AÉREA INDENIZARÁ PASSAGEIRO POR NÃO SERVIR REFEIÇÃO KOSHER
Companhia aérea que não serviu a alimentação kosher pedida por um passageiro judeu deverá indenizá-lo por danos morais, determinou a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil.
O consumidor lesado afirmou ter solicitado comida especial kosher no momento em que adquiriu bilhete aéreo entre os aeroportos de Zurique e Guarulhos. Ele juntou aos autos comprovante de compra, no qual consta que a empresa concordou em fornecer a refeição, que deveria ser preparada conforme os preceitos do judaísmo. Durante a viagem, no entanto, a comida servida não era kosher e o passageiro foi obrigado a permanecer 14 horas sem alimentação.
O desembargador Antonio Luiz Tavares de Almeida, relator do recurso, afirmou ser notório defeito na prestação do serviço. “Ao passageiro assiste o direito de receber o que efetivamente contratou. Trata-se de relação de consumo e, contrário do que afirmou a apelada, a inexistência de alimentação kosher, apesar de previamente solicitada, não se reveste de questão acessória.”
E completou: “A alimentação específica é de suma importância e tem fundamento em preceitos religiosos. O apelante permaneceu durante todo o voo intercontinental sem nenhum tipo de refeição e o oferecimento de outra espécie não exime a responsabilidade da apelada”.
Os desembargadores Gilberto dos Santos e Gil Coelho completaram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0078577-66.2012.8.26.0100
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO É RESPONSABILIZADA POR MORTE DE CRIANÇA
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi condenada a indenizar os pais de uma menina que faleceu em acidente causado por negligência da empresa, na cidade de Hortolândia. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou indenização por danos morais em R$ 100 mil, além do pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, da data do falecimento da criança (que na época dos fatos tinha nove anos de idade) até a data em que ela completaria 25 anos.
De acordo com o acórdão, a empresa teria descarregado material para obra de instalação da rede de abastecimento (tubulões) na rua onde a família morava. A filha dos autores foi brincar com outras crianças nos tubos, que rolaram rua abaixo, causando a morte da menina.
Para o relator do recurso, desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, descabida a alegação da empresa de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. “Foi a empresa que criou a situação de risco ao depositar os tubulões na localidade dos fatos sem proteção eficiente ou vigilância, de modo que deve arcar com os ônus da movimentação daquelas peças, mesmo que por força de brincadeira de menores de idade, fato este de singela previsibilidade e contra o qual deveria se precaver”, afirmou o magistrado em seu voto.
Constam como partes no processo uma empresa de engenharia, que deve pagar a indenização regressivamente à Sabesp, e uma seguradora, que também deve pagar a indenização em regresso, nos limites da apólice de seguro existente. O Município de Hortolândia também foi acionado, mas a Justiça afastou sua responsabilidade.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Liarte. A votação foi unânime.
Concad Esporte define Goiânia como sede dos Jogos Nacionais da Advocacia, em junho de 2020
A nova edição dos Jogos Nacionais da Advocacia será realizada entre os dias 7 e 13 de junho de 2020, na cidade de Goiânia. A decisão foi tomada após reunião do Concad Esporte, nesta quarta-feira (4), em Brasília, na sede da OAB Nacional. O colegiado contou com a presença de representantes das Caixas de Assistência dos Advogados de 12 estados do Brasil.
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão e coordenador do Concad Esporte, Diego Sá, explicou que a expectativa é que o evento possa reunir cerca de 3 mil advogados de todo o país. O próximo passo que será adotado no Concad Esporte é a definição de modalidades e categorias que serão disputadas nos Jogos, levando em consideração consultas e pesquisas que serão realizadas nos estados.
“Teremos um momento de congraçamento, confraternização e união da advocacia com a realização dos Jogos Nacionais. Já conseguimos avançar em diversas definições e agora vamos olhar os aspectos regionais para a definição das modalidades e categorias que vão fazer parte do evento. Temos uma grande missão ainda pela frente, mas sempre pensando em levar os benefícios do esporte para os advogados e advogadas”, afirmou Diego Sá.
Concad faz reunião virtual para discutir projetos e benefícios para advocacia
A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad) se reuniu virtualmente, nesta terça-feira (21), para debater projetos e apresentar programas de benefícios para a advocacia. A preocupação dos presidentes da Caixas de Assistência é adequar propostas e ações, em razão da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, com o objetivo de atender às novas demandas que sugiram no período.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou do encontro e afirmou que todo o sistema OAB precisa pensar e adotar propostas inovadoras para enfrentar a crise. Ele também disse que as Caixas de Assistência serão um pilar fundamental para auxiliar a advocacia a superar os desafios exigidos no momento.
“Lá atrás, em uma das primeiras reuniões da Concad, eu disse que o momento era de trabalho e inovação, mas eu jamais poderia imaginar que aquela fala seria tão exata e tão importante. Quem cuida do sistema OAB precisa inovar e colocar os projetos de pé. A advocacia vai exigir salas, computadores, câmeras, softwares e uma vasta gama de outros serviços que se tornaram fundamentais para o novo período. Temos uma excelente gestão e estamos preparados para amparar as Caixas, porque sabemos que esse ano será difícil. Contem com o apoio do Conselho Federal e do FIDA. Temos a certeza de que teremos o momento de reconstrução e as Caixas terão um papel fundamental nesse processo”, disse Felipe Santa Cruz.
O coordenador nacional da Concad, Pedro Alfonsín, agradeceu o apoio do Conselho Federal e afirmou que as Caixas estão focadas em novos projetos para enfrentar o momento de crise. “Temos que pensar em novos escritórios compartilhados, escritórios virtuais, salas de atendimento e para sustentação oral virtual, projetos de saúde e também culturais. Todos estão procurando se reinventar dentro do momento de crise, pensando em novas temáticas também para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), para que possamos, todos unidos, superar esse momento”, afirmou.
Durante a reunião, foram debatidos temas e sugeridas diversas atividades a serem desenvolvidas pelas Caixas no mês da advocacia (agosto). Houve também discussão acerca de ações para otimização do trabalho em home office, com diversas Caixas apresentando projetos e parcerias que podem ser compartilhados. O grupo também tratou de encaminhamentos de projetos para o FIDA e debateu sobre pautas de saúde, sobre a possibilidade de um serviço de telemedicina de âmbito nacional.
Concad Mulher se reúne e define pautas prioritárias para as advogadas no triênio
A Concad Mulher se reuniu pela primeira vez, nesta quarta-feira (31), em Brasília, para definir os temas prioritários da gestão no triênio (2019-2022). A iniciativa de estabelecer um grupo exclusivo para debater pautas das mulheres advogadas dentro da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad) surgiu no início do ano, já sob a gestão de Pedro Alfonsin como coordenador nacional das Caixas.
A coordenadora da Concad Mulher, Hermosa França, avaliou que a iniciativa possui potencial para apresentar diversas melhorias para as advogadas com ações voltadas para a saúde da mulher, combate à violência de gênero e incentivo à participação e manutenção no mercado de trabalho como a criação de salas de amamentação e espaço kids nos fóruns de Justiça, permitindo que as advogadas com crianças pequenas possam exercer as suas atividades.
“Iniciamos o nosso trabalho com a certeza que a Concad Mulher será um exemplo para todos. Vamos mostrar a união e a força que as mulheres possuem no sistema OAB, com a implementação de projetos e melhorias para as advogadas”, afirmou Hermosa França.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, também participou da reunião e disse que “a Comissão Nacional da Mulher Advogada se coloca à disposição para participar da Concad Mulher, debatendo temas que vão trazer benefícios para todas. As mulheres já representam praticamente 50% dos quadros da Ordem. É preciso que a OAB possa pensar ações para metade de seus inscritos, não é nenhum tipo de favor para nós mulheres”.
O coordenador nacional das Caixas, Pedro Alfonsin, já assumiu o compromisso de encaminhar algumas demandas da Concad Mulher. “Acredito que estamos fazendo história. Vamos trabalhar, por exemplo, junto ao CNJ para a construção de espaços de amamentação nos fóruns. Vamos fazer de tudo para que a profissional da advocacia possa manter as suas atividades e tenha o amparo necessário para essa fase tão importante da vida”, afirmou Pedro Alfonsin.
Concad realiza primeiro encontro das regiões Centro-Oeste e Norte, em Belém
Foi realizada nesta sexta-feira (6), em Belém-PA, o 1º Encontro da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) Centro-Norte, que reuniu presidentes e diretores das regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil. A reunião ocorreu na sede da seccional da OAB no Pará e tratou de assuntos referentes à priorização do esporte e da qualidade de vida para os advogados e advogadas.
O evento contou também com a participação do secretário geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e do presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento.
Com cerimônia coordenada pela vice-presidente da Concad, Denize Aufiero, o encontro faz parte dos planos de integração das duas maiores regiões do Brasil. “Essa é a primeira vez que o Centro-Oeste e o Norte se unem para tratar de pautas que são relevantes para as duas regiões, especialmente pelas semelhanças que temos. Momento importante também para compartilhar o que está sendo feito em cada Estado e estudando as possibilidades de agregar as atividades e serviços nas caixas, adaptando às realidades de cada uma”, explica Aufiero, que também é coordenadora da Concad pela Região Norte e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAAM).
Para o coordenador do Concad pela Região Centro-Oeste, Itallo Leite, o evento atendeu seu objetivo. “Precisamos unir as duas regiões a partir de projetos relevantes, sempre com o intuito de fortalecer as caixas de assistência. Identificar dificuldades e experiências é importante para que possamos trabalhar em conjunto”, afirmou Leite, também presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Mato Grosso (CAA/MT).
Anfitrião do evento, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA/PA), Francisco Freitas, falou sobre a importância da regionalização. “Estou muito feliz e honrado em receber a primeira edição deste evento em Belém. É uma oportunidade para tratar de assuntos relevantes em prol da proteção da classe advocatícia”, finalizou Freitas.
Pautas em destaque
Entre as pautas abordadas no encontro destacou-se a realização dos campeonatos regionais e nacional em diversas categorias desportivas. A saúde mental da advocacia também foi abordada, através de projetos em parceria com empresas privadas, além da Anuidade Zero, programa implementando pela Caixa de Assistência de Rondônia (CAA/RO), e que já conta com a adesão de outros estados no país. Houve também discussões voltadas para a campanha nacional de vacinação contra gripe aos advogados e descontos através de convênios com empresas que atuam na região.
CONCLUSÃO DO PROJETO 100% DIGITAL PÕE FIM À ENTRADA DE PROCESSOS EM PAPEL NO TJSP
Tecnologia possibilita consulta e prática de atos judiciais a partir de qualquer ponto de acesso à internet, 24 horas por dia
Vivemos a era da sociedade da informação. Uma época em que a população clama por respostas mais céleres e satisfatórias aos seus anseios. Tudo está a um clique de distância. Seja no desktop, no laptop, no tablet ou no smartphone. Grupos de pessoas se mobilizam por meio das redes sociais. Aplicativos estão presentes em quase todos os setores e atividades em grandes e pequenas cidades. E nos serviços públicos a realidade não poderia ser diferente.
Quem nunca ouviu alguém reclamar da lentidão da Justiça? Que o processo demora a ser julgado? Esse panorama é resultado de uma cultura de litígio que impera em nossa sociedade, mas, para tentar reduzir o tempo de tramitação do processo e oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e transparente, o Tribunal de Justiça de São Paulo – maior Corte do mundo, com mais de 20 milhões de processos em andamento – estabeleceu, no início deste ano, uma meta ambiciosa, que foi alcançada no último dia 30: a conclusão do projeto 100% Digital, que levou a digitalização de processos às 331 comarcas do Estado.
Executada com um mês de antecedência do prazo estabelecido, a ação reuniu esforços de diversos setores do Tribunal. Para se ter uma ideia da grandiosidade do desafio assumido, o TJSP possui hoje mais de 43,5 mil servidores em atividade, além de 2,5 mil juízes, 355 desembargadores e recebe, todos os meses, 400 mil novas ações.
O projeto começou a ser implementado em fevereiro, quando possuía 42% das unidades digitais instaladas. Foram necessárias 39 mil horas de configurações para sua disponibilização e treinamento de 51 mil pessoas em capacitações presenciais. 5.160 servidores renovaram seus conhecimentos sobre boas práticas e 166 mil horas de acompanhamento presencial foram executadas por analistas nas unidades judiciais. A equipe de implantação percorreu mais de 7 mil deslocamentos em todo o Estado. “As vantagens do processo digital já foram assinaladas pelos especialistas, o que levou o TJSP a optar por essa radical solução. Há um ganho de 47% na taxa de vazão dos processos, com significativa redução do congestionamento. O trâmite de novas ações acelera-se em 87% e a produtividade dos magistrados em 50%”, explica o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini.
Com o avanço do cronograma de implementação do processo digital em todo o Estado, foi possível, dentre outros benefícios, instituir o teletrabalho (modalidade de trabalho exercida por escreventes que atuam com processo digital, em cartórios judiciais, que permite que servidores das referidas unidades trabalhem de suas casas em dois dias da semana, o que gerou ganho de produtividade, em alguns casos, de quase 70%) e disponibilizar um sistema mais seguro, transparente e célere, que possibilita, além do acesso facilitado às informações dos processos a qualquer hora do dia e em qualquer dia da semana, economia de espaços físicos e recursos naturais – desde junho, a distribuição de processos digitais supera e de físicos.
Mas o maior impacto da nova tecnologia está nos benefícios que oferece ao meio ambiente. Somente neste ano, o Judiciário paulista economizou 547.382 quilos de papel, impediu que 1.566 toneladas de CO² fossem emitidas e poupou a derrubada de 13.351 árvores, evitando que 51.728 metros cúbicos de de água fossem consumidos. E a projeção para os próximos cinco anos é das mais animadoras: evitar a derrubada de 115 mil árvores (equivalente a 1.035 campos de futebol), reduzir a emissão de CO² em mais de 13 mil toneladas (o que equivale a uma frota de 7 milhões de carros) e deixar de consumir 446 mil metros cúbicos de água – volume total de 178 piscinas olímpicas.
Agora, o Tribunal só recebe ações em meio digital, mas os processos que hoje tramitam em papel finalizarão no mesmo formato. Para o presidente Nalini, essas conquistas impactam diretamente no cotidiano de mais de 44 milhões de paulistas que se socorrem do Judiciário. “A realidade virtual não é mais ficção científica, ao menos na Justiça de São Paulo. Em pleno mês de novembro, atingiu-se a meta proposta e todas as unidades judiciais se encontram aptas a receber peticionamento eletrônico. O Tribunal de Justiça de São Paulo mostrou que é possível tornar a prestação jurisdicional mais célere, mais objetiva e fazê-la funcionar exatamente como deve ser uma Justiça eficiente: pronta, se possível imediata, pois aquilo que perturba o relacionamento entre as pessoas deve ser enfrentado de forma imediata. O papel já cumpriu seu papel. Ninguém sentirá saudades dele.”
Seja bem-vindo ao Judiciário do presente.
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / MC (layout e arte)
Conferência Nacional da Advocacia terá paridade de espaços para homens e mulheres
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, anunciou, nesta segunda-feira (9), que em todas as mesas de debate da XXIV Conferência Nacional da Advocacia as mulheres terão 50% dos lugares. A Conferência é o maior evento da advocacia brasileira e acontecerá em novembro, em Brasília. A decisão reforça o compromisso da Ordem em assegurar espaços igualitários entre os gêneros. Santa Cruz também se comprometeu em levar para o Conselho Pleno, em fevereiro, o provimento que estabelece presença mínima de 30% de palestrantes mulheres em todos os eventos da OAB Nacional.
O presidente da Ordem atendeu solicitação feita pela Comissão Nacional da Mulher Advogada. Ele destacou a importância de assegurar paridade entre homens e mulheres já na Conferência Nacional da Advocacia. “É uma paridade que reflete o quadro de inscritos na OAB, que hoje é de 50% de homens e 50% de mulheres. Por isso a importância que essa conferência reflita esse quadro nas suas mesas. Além dessa questão de gênero, faremos um esforço para contemplar as várias etnias e ter uma conferência com equidade de representação”, disse Santa Cruz.
Confira as notícias do período entre 12 e 18 de janeiro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, a crítica da OAB ao fato de o governo federal camuflar o aumento de impostos ao tempo em que não reajusta o imposto de renda; o posicionamento da Ordem de que é inadmissível a pressão sobre o Judiciário acerca de julgamentos; e o reconhecimento de Luiz Gama como Patrono da Abolição da Escravatura no Brasil.
Deu na mídia: OAB diz que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não reajustar IR
A fala do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na qual critica a informação de que o governo federal não pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2018, foi destaque do portal do “O Estado de S. Paulo”. Vale lembrar que a OAB é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, apresentada ao Supremo Tribunal Federal para cobrar a correção da tabela do IR. Leia mais.
Intercâmbio na Inglaterra para advogados brasileiros
No início da semana – ainda no dia 12 – a OAB informou a abertura de vagas, junto ao Bar Council of England & Wales e a Law Society of England & Wales – entidades britânicas que congregam profissionais da advocacia –para o Programa de Intercâmbio para Advogados, em parceria com a Lex-Anglo Brasil. As inscrições terminam no dia 5 de fevereiro e o período do programa vai do dia 30 de abril até 25 de maio de 2018. Leia mais.
Cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas no TSE
Na quarta-feira (17), a OAB Nacional participou da cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas eletrônicos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A solenidade tem o objetivo de atender às necessidades de adequação dos equipamentos, que serão utilizados nas eleições suplementares a serem marcadas entre fevereiro e junho de 2018. Leia mais.
Lamachia classifica como “inadmissível” a pressão sobre o Judiciário
Na quinta-feira (18), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou à imprensa que considera serem inadmissíveis as pressões para que o Judiciário condene ou absolva um réu, seja ele quem for. O dirigente ressaltou que “é preciso rechaçar e impedir, de acordo com os mecanismos da lei, todas as ameaças de agressões ou depredação que alguns líderes prometem para o dia 24, quando o ex-presidente Lula será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre”. Leia mais.
Luiz Gama é declarado Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil
A OAB comemorou a publicação, no Diário Oficial da União, da sanção da Lei 13.629, que declara o advogado Luiz Gama patrono da abolição da Escravidão do Brasil. Na mesma edição do Diário Oficial, foi publicada também a sanção que inscreve Gama no Livro dos Heróis da Pátria (Lei 13.628). A OAB requereu à Presidência da República a sanção dos projetos de lei que deram origem às duas leis.
Confira as notícias do período entre 16 e 22 de fevereiro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, a atuação da OAB no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter o aviltamento de honorários; o posicionamento em conjunto com a OAB-RJ contrário aos mandados coletivos de busca e apreensão nas operações da intervenção no Rio; e as críticas do presidente Claudio Lamachia à cobrança por parte das companhias aéreas para marcação antecipada de assentos em voos.
OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais
O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ingressou como amicus curiae em ação no Superior Tribunal de Justiça e, após a atuação, conseguiu a majoração de honorários de sucumbência a advogado. “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa”, afirma Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB. Leia mais.
Acompanhamento das operações no Rio de Janeiro
OAB Nacional e sua Seccional fluminense repudiaram publicamente os “mandados coletivos” de busca e apreensão nas operações da intervenção federal realizada no Rio de Janeiro. As duas entidades ressaltam que tal expediente não é previsto em Lei e vai de encontro ao Código de Processo Penal, que determina especificar a quem é direcionado o mandado. Leia mais.
Abertas as inscrições para a II Conferência Nacional da Jovem Advocacia
A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia já tem data marcada. Nos dias 22 e 23 de março, a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, recebe o encontro que reúne milhares de profissionais em início de carreira para palestras e painéis com especialistas de diversas áreas. As inscrições para o evento já estão abertas. Leia mais.
OAB anuncia que fará audiência pública para debater crime de desacato
Na segunda-feira, 26 de fevereiro, a OAB Nacional promoverá a audiência pública “A ADPF 496 e o Crime de Desacato”, evento que reunirá na sede da entidade advogadas, advogados, magistrados e autoridades públicas para um debate acerca do desacato a agente público sob o prisma da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496. Leia mais.
Mídia repercute que OAB protocolará ação contra cobrança por marcação de assento em avião
Veículos de imprensa de todo o País repercutiram, nesta quinta-feira (22), o posicionamento da OAB Nacional, que por meio de seu presidente, Claudio Lamachia, determinou o preparo de uma ação para questionar a cobrança incidente sobre a marcação de assentos em aeronaves por parte de empresas aéreas. Leia mais.
Confira as notícias do período entre 19 e 25 de janeiro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, os artigos do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o disparate do governo federal em não reajustar a tabela do Imposto de Renda e sobre a falta de prioridade do Executivo com a educação pública no Brasil.
Falácia tributária
O jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS), publicou artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acerca da negativa de reajuste da tabela do Imposto de Renda pelo governo federal. “A atual faixa de isenção – para quem ganha até R$ 1.903,98 – subiria para R$ 3.556,56 se fosse corrigida”, diz um trecho do artigo. Leia mais.
Comissões da OAB condenam apologia ao estupro, assédio e pedofilia
O Conselho Federal da OAB, através da Comissão Nacional da Mulher Advogada, das Comissões Especiais de Cultura e Arte e da Criança e do Adolescente, manifestam seu total repúdio a todo e qualquer tipo apologia ao crime, a violência contra a mulher e/ou a criança, de forma direta ou sublminar. Leia mais.
OAB reitera sua atenção máxima à defesa das prerrogativas
Claudio Lamachia saudou a pronta manifestação da seccional paranaense da entidade, ao se posicionar em defesa do advogado Alberto Zacarias Toron, ofendido durante audiência. “Exemplar o posicionamento do presidente José Augusto Noronha, de sua diretoria e também da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais. Trata-se de uma demonstração cabal de que a OAB está vigilante e determinada em por fim a costumes inadequados de setores e indivíduos pouco afeitos ao respeito ao direito de defesa”, destacou. Leia mais.
Educação como prioridade
O jornal Correio do Povo, de Porto Alegre (RS), publicou artigo do presidente Claudio Lamachia sobre a necessidade de os gestores públicos voltarem os olhos à educação como setor prioritário. “Deveria ser óbvio a qualquer governante atual que a retirada de recursos da educação, além de uma irresponsabilidade sem limites, se trata de uma sandice”, diz um trecho. Leia mais.
Corregedoria Itinerante anuncia visita ao Mato Grosso
A seccional mato-grossense da OAB receberá no dia 23 de fevereiro de 2018 – uma sexta-feira – o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED). Leia mais.
Confira as notícias do período entre 2 e 8 de fevereiro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, o discurso do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na posse da nova presidência do TSE. “A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral”, afirmou.
Crise ética e política
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite de terça-feira (6) da solenidade de posse dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber como presidente e vice, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu discurso, clamou por responsabilidade com o ato de votar. “Se [o povo] tem o poder e não o exerce, torna-o inócuo. Pior que isso: transfere-o a pessoas desqualificadas e delas se torna refém. Daí o dito que sustentamos – e não nos cansamos de repetir: voto não tem preço; tem consequências. E elas estão aí, à nossa vista. A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral sem precedentes”, alertou. Leia mais.
Defesa da advocacia
O site jurídico Migalhas publicou, na noite de quarta-feira (7), matéria na qual destaca a nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de teor crítico à postura do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de manifestações contra a advocacia. “Trata-se de uma investida contra toda a advocacia e que não reflete o alto nível que se espera de um ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Leia mais.
Reajuste do IR
O “Jornal do Comércio” de Porto Alegre publicou na segunda-feira (5) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre decisão do governo federal de não reajustar a tabela do Imposto de Renda. Em “Com a mão no bolso do cidadão”, Lamachia critica a medida, “um deboche com a sociedade”. Leia mais.
Repúdio à violência
Na quarta-feira (7), O Conselho Federal da OAB manifestou solidariedade com a diretoria da seccional da OAB Bahia, bem como com a advocacia local, que foram vítimas de um ato de violência durante a inauguração da Sala dos Advogados localizada no Fórum Criminal de Salvador, quando foram depredadas as novas instalações do local. Leia mais.
Posse no CNJ
A OAB Nacional participou na terça-feira (6) da posse do juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O magistrado ocupa vaga indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Leia Mais.
Parlamento italiano
O presidente nacional da OAB recebeu em audiência na quarta-feira (7) a advogada Renata Bueno, única brasileira a ocupar vaga de deputada na Itália. A parlamentar estava acompanhada da advogada Elaine Starling, conselheira da OAB-DF que também se candidata a uma vaga de deputada no país europeu. Leia mais.
Clube de Serviços aos Advogados Cadastro Nacional dos Advogados
Confira as principais notícias da primeira quinzena de fevereiro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento da primeira metade de fevereiro, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, o discurso do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na posse da nova presidência do TSE; as críticas de Lamachia ao pronunciamento odioso em relação à advocacia pelo ministro Gilmar Mendes, do STF; e a repercussão na imprensa das declarações do presidente da OAB sobre a postura do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, de que a investigação contra Michel Temer no âmbito do inquérito dos Portos deverá ser arquivada.
Crise ética e política
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite de terça-feira (6) da solenidade de posse dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber como presidente e vice, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu discurso, clamou por responsabilidade com o ato de votar. “Se [o povo] tem o poder e não o exerce, torna-o inócuo. Pior que isso: transfere-o a pessoas desqualificadas e delas se torna refém. Daí o dito que sustentamos – e não nos cansamos de repetir: voto não tem preço; tem consequências. E elas estão aí, à nossa vista. A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral sem precedentes”, alertou. Leia mais.
Defesa da advocacia
O site jurídico Migalhas publicou, na noite de quarta-feira (7), matéria na qual destaca a nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de teor crítico à postura do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de manifestações contra a advocacia. “Trata-se de uma investida contra toda a advocacia e que não reflete o alto nível que se espera de um ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Leia mais.
Reajuste do IR
O “Jornal do Comércio” de Porto Alegre publicou na segunda-feira (5) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre decisão do governo federal de não reajustar a tabela do Imposto de Renda. Em “Com a mão no bolso do cidadão”, Lamachia critica a medida, “um deboche com a sociedade”. Leia mais.
Repúdio à violência
Na quarta-feira (7), O Conselho Federal da OAB manifestou solidariedade com a diretoria da seccional da OAB Bahia, bem como com a advocacia local, que foram vítimas de um ato de violência durante a inauguração da Sala dos Advogados localizada no Fórum Criminal de Salvador, quando foram depredadas as novas instalações do local. Leia mais.
Posse no CNJ
A OAB Nacional participou na terça-feira (6) da posse do juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O magistrado ocupa vaga indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Leia mais.
Parlamento italiano
O presidente nacional da OAB recebeu em audiência na quarta-feira (7) a advogada Renata Bueno, única brasileira a ocupar vaga de deputada na Itália. A parlamentar estava acompanhada da advogada Elaine Starling, conselheira da OAB-DF que também se candidata a uma vaga de deputada no país europeu. Leia mais.
“Não é apropriado e nem recomendável que o diretor-geral da Polícia Federal opine sobre investigações em curso”
Os principais veículos de comunicação deram destaque às críticas do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que se manifestou sobre a declaração do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, sobre o inquérito dos Portos. À agência Reuters, Segóvia afirmou que a tendência é o arquivamento da investigação contra o presidente Michel Temer. Leia mais.
Confira as principais notícias do período entre 10 e 14 de dezembro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, criminalização da violação de prerrogativas, ação da OAB contra os cargos comissionados e o crime de desacato, além de educação jurídica, foro privilegiado e muito mais.
Criminalização da violação de prerrogativas
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, homenageou durante a sessão do Conselho Pleno, realizada nesta terça-feira (12), em nome da Ordem, os deputados que votaram pela aprovação do Projeto de Lei 8.347/2017 na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia. Leia mais aqui.
Cargos comissionados
A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. A propositura da ação foi aprovada pelo Conselho Pleno em setembro. Leia mais aqui.
Os privilégios do foro
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicou artigo no jornal “Zero Hora” sobre o foro privilegiado. “Em meio à mais grave crise ética e institucional pela qual passa o Brasil, é desoladora a ausência de ações sólidas de setores da política para encontrar uma solução. Mesmo com todo o esforço empreendido no combate à corrupção e aos malfeitos, perdura uma amarga sensação de que tudo pode ser em vão. É urgente que os representantes institucionais eleitos pelo voto popular ouçam o clamor das bases e parem de se preocupar apenas com a própria sobrevivência”, afirma. Leia mais aqui.
CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alterou na sessão realizada nesta terça-feira (12) a Resolução nº 181/2017. A mudança no dispositivo que trata da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público foi resultado da iniciativa conjunta dos Conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio (Processo nº 1.00927/2017-69), indicados pela OAB ao colegiado. Leia mais aqui.
Crime de desacato
Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB reuniram-se nesta terça-feira (12) com entidades de todo o país para debater a questão da extinção da eficácia do crime de desacato e reforçar a luta contra esse instituto, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. Leia mais aqui.
Sistema prisional
Em entrevista à imprensa, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou “são alarmantes as informações divulgadas pelo Ministério da Justiça de que o número de presos no Brasil dobrou nos últimos 11 anos”. Segundo ele, é ainda mais preocupante a informação de que 40% dos detentos ainda não foram julgados. As informações foram reveladas na nova edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Leia mais aqui.
Educação jurídica
A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, reunida em Brasília nesta quarta-feira (13), indeferiu 18 pedidos de abertura de cursos de direito no país. Os critérios para negar a abertura dos cursos vão desde a falta de necessidade social na localidade até deficiências na elaboração de proposta pedagógica. Leia mais aqui.
Fim da violência contra a mulher
As conselheiras federais da OAB realizaram na tarde desta terça-feira (12), durante a sessão do Conselho Pleno, um ato de apoio à Campanha Brasileira do Laço Branco. Trajando vestes brancas, as conselheiras procuraram chamar a atenção para a campanha, cujo objetivo é, atuando em consonância com as ações dos movimentos de mulheres, feministas e de outros movimentos organizados em prol da equidade de gênero e justiça social, sensibilizar, envolver e mobilizar os homens em ações pelo fim de todas as formas de violência contra a mulher. Leia mais aqui.
Tributação justa
A OAB-RS, com o apoio do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas, mais uma vez bradou em nome da advocacia e da cidadania gaúcha. Após mobilizar os vereadores da Capital, nesta segunda-feira (11), com 15 votos sim e 19 votos não, os vereadores rejeitaram o texto do PLC 16/17, que previa um injusto aumento tributário para os escritórios de advocacia, bem como para a cidadania, na Capital. Leia mais aqui.
Conduções coercitivas
A OAB ajuizou nesta segunda-feira (11) pedido de concessão de liminar para afastar a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) oferecesse interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo. Leia mais aqui.
Apps do TCU
O Tribunal de Contas da União apresentou nesta terça-feira (12) à advocacia dois novos aplicativos que facilitarão o trabalho de quem atua na corte: Push de Processos, para acompanhamento das ações, e JurisTCU, para pesquisa de jurisprudência. A apresentação foi feita na reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB. Leia mais aqui.
Falecimentos
É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB informa o falecimento de Ibaneis Rocha Barros, pai do atual secretário-geral adjunto e corregedor da entidade, Ibaneis Rocha Jr. Também é motivo de tristeza o falecimento de Maurício Campos Bastos, que foi vice-presidente da Seccional do Distrito Federal e juiz do trabalho, assim como pai do ex-presidente da Seccional Francisco Caputo e do ex-ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos.
Confira as principais notícias do período entre 12 e 18 de outubro
Brasília – Confira a sessão OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque estão a revogação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após pedido da OAB, de um provimento que dificultava o levantamento de depósitos judiciais pela advocacia; o repúdio da Ordem às ameaças dirigidas à presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Rosa Weber; e as conquistas legislativas obtidas pela OAB em favor da advocacia e da sociedade.
Revogação de provimento do CNJ que prejudicava a advocacia
Após a atuação da OAB, o Conselho Nacional de Justiça revogou o Provimento nº 68, que dispunha sobre levantamento de depósitos judiciais. Lamachia, que havia reiterado o requerimento de revogação no dia 16 deste mês, considerou que “o pronto atendimento da solicitação demonstra o empenho do corregedor-geral em promover de forma célere o estabelecimento de medidas que não prejudiquem à advocacia, preservando assim o cumprimento pleno do que é estabelecido pelo Novo CPC”. Leia mais.
Repúdio da OAB às ameaças contra a ministra Rosa Weber
Claudio Lamachia afirmou serem “são graves e preocupantes as mensagens em tom de ameaça endereçadas à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber. A apuração do caso deve ser prioritária e os responsáveis devem ser punidos de forma exemplar, de acordo com o rigor da lei”.
A força da serenidade
No artigo “A força da serenidade”, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição do jornal gaúcho Zero Hora em 12 de outubro, Lamachia clamou por esperança e confiança nas instituições e pela preservação do regime democrático conquistado com tanto sacrifício. “A democracia é justamente o que garante o direito de cada um expressar sua opinião.”
Esforço legislativo da OAB tem rendido bons frutos
Além de grandes conquistas legislativas que a OAB colecionou num período improvável de crise política, muitos projetos tiveram avanço significativos em sua tramitação e estão a poucos passos de serem aprovados definitivamente, engrossando o hall de vitórias que a Ordem coleciona desde 2016. O mais simbólico destes projetos que estão na iminência de serem aprovados está o PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia.
Homenagem aos professores
No dia do professor – comemorado nacionalmente em 15 de outubro – Lamachia afirmou que o Brasil precisa urgentemente valorizar o ensino e os professores. “Nesta data tão simbólica, em que celebramos uma das profissões mais importantes e bonitas, devemos refletir para o grave momento pelo qual estamos passando. Educação, assim como saúde, segurança e justiça são fundamentais para que o futuro do Brasil seja próspero”, destacou Lamachia.
Confira as principais notícias do período entre 13 e 19 de abril
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Os destaques são a cobrança da OAB por prioridade na busca por respostas e soluções do caso Marielle Franco; o apoio incondicional à presidência nacional da Ordem pelo Colégio de Presidentes e pelo Conselho Pleno após os ataques verbais à entidade; e o desagravo ao presidente da OAB Tocantins, Walter Ohofugi, ofendido por um ex-prefeito de Palmas.
Prioridade ao caso Marielle
Na sexta-feira, dia 13, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou o completo esclarecimento dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Naquela semana – em que os crimes completaram um mês – Lamachia destacou que a sociedade precisa de respostas porque a ação foi um atentado contra a própria democracia do país. Leia mais.
Regalias na Justiça do Rio Grande do Norte
Lamachia afirmou na segunda-feira (16) que chama atenção, de forma negativa, a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte de liberar o pagamento, para seus próprios integrantes, da verba de licença-prêmio acumulada nos últimos 22 anos. “A existência dessas regalias contraria os valores da República e não servem ao interesse público. Essa é uma questão urgente e prioritária em que o Poder Judiciário precisa dar uma resposta para a sociedade”, observou. Leia mais.
OAB repudia violações ao estado de direito na Turquia
Também na segunda-feira, a Ordem e sua Comissão Nacional de Relações Internacionais manifestaram publicamente o seu repúdio à degeneração do estado de direito na República da Turquia. Em nota, afirmaram entre outras coisas que “o atual governo turco tem violado sistematicamente os valores e as premissas básicas do sistema democrático de direito, recorrendo a medidas como o desrespeito às prerrogativas de Advogados, Juízes e Promotores considerados não alinhados com o regime político vigente”. A OAB também reiterou seu alinhamento e a sua solidariedade às demais associações e entidades da sociedade civil e da comunidade jurídica brasileira. Leia mais.
Apoio à presidência nacional da Ordem
Na terça (17), tanto o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB quanto o Conselho Pleno da entidade manifestaram apoio à presidência nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e endossaram a defesa feita pelo presidente Claudio Lamachia no tocante às críticas de omissão por parte da Ordem.
Desagravo em favor de Walter Ohofugi, presidente da OAB-TO
A quarta-feira (18) ficou marcada por solidariedade total e apoio incondicional da OAB Nacional durante o ato de desgravo público em favor presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, ofendido em fevereiro e em dezembro de 2017, pelo então prefeito da Capital, Carlos Amastha. Realizado no auditório da OAB-TO, em Palmas, o ato foi comandado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e contou com presença do secretário-adjunto da OAB Nacional e corregedor Ibaneis Rocha, além dos presidentes das Seccionais da OAB de Sergipe, Roraima e representantes vários outros estados.
