Coordenação Nacional das Relações Brasil-China promove integração com as seccionais da OAB
A Coordenação Nacional das Relações Brasil-China (CNRBC) da OAB realizou eventos em parceria com a OAB-RJ, OAB-PA, ESA-PA, OAB-PE e ESA-PE para fomentar as relações bilaterais do Brasil com a China e a importância dos negócios e da integração entre as duas nações. A coordenação está se empenhando para promover a amizade e a troca de conhecimento jurídico entre os dois povos, através da instalação de núcleos da CNRBC em diversos estados do país, sendo que já está presente em 17 seccionais e tem representantes de todos os estados no colegiado nacional.
Conferência da Advocacia da OAB-PA
A relação Brasil/China foi destaque na VIII Conferência Estadual da Advocacia, maior evento jurídico promovido pela OAB Para´ e a Escola Superior da Advocacia – ESA-PA. Um dos painéis do evento abordou “A Estratégica Relação entre o Brasil e a China: Pragmatismo, Segurança Jurídica e Oportunidades para a Advocacia”. O presidente da CNRBC, Thomas Law, destacou as diferentes oportunidades para os advogados e advogadas que têm interesse na relação próspera entre empresas chinesas e brasileiras e tratou ainda da quantidade crescente de investimentos feitos pelas empresas de tecnologia chinesas no país.
O vice-presidente da CNRBC, Sóstenes Marchezine, enfatizou que o objetivo do trabalho desenvolvido pela coordenação é colaborar, de forma pragmática, para o bem das duas nações. Ele afirmou ainda que a atuação já repercute positivamente no âmbito diplomático, com o reconhecimento da Embaixada e dos Consulados da China no Brasil, a formação de frentes parlamentares dedicas ao tema nas assembleias legislativas, nos estados, e eficaz integração com o Congresso Nacional, a partir do Comitê de Crise, instituído pela FrenCOMEX.
Webinário OAB-PE e ESA-PE
O trabalho do colegiado também foi destaque em um webinário promovido pela OAB-PE e pela ESA-PE, com o tema “Diálogos e Perspectivas Comerciais, Investimentos e Parcerias em Infraestrutura Com a China em Pernambuco”. Thomas Law ressaltou ser também objetivo da CNRBC demonstrar e promover as oportunidades que o relacionamento com a China traz para advocacia, sobretudo frente a necessidade de atuação para garantir segurança jurídica aos negócios e intenso fluxo de investimentos internacionais, que tende a crescer e se consolidar ainda mais nos próximos anos. Nesse sentido, Sóstenes Marchezine citou projetos da CNRBC em parceria com a China Law Society, como a edição de livros e a realização de forum bilateral, para aperfeiçoar o mútuo conhecimento sino-brasileiro.
O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, destacou a importância do trabalho da CNRBC na efetiva integração com as seccionais, inclusive com a criação de núcleos em todos os estados do Brasil.
OAB-RJ promove webinário e dá posse a Coordenação Estadual das Relações Brasil-China
Já o trabalho junto à OAB-RJ culminou na realização conjunta de um webinário com a participação de grandes especialistas, logo após do ato solene de lançamento da Coordenação Estadual das Relações Brasil-China na seccional fluminense da Ordem. A cerimônia representa um marco na integração e cooperação das relações entre a China e o Brasil.
Foram feitas homenagens a diversas personalidades que se destacaram na promoção das relações entre as duas nações. Todos os palestrantes puderam detalhar diferentes questões relacionadas com a integração e cooperação sino-brasileira. Também falaram sobre a importância da relação comercial com a nação oriental, que é a maior parceira comercial do Brasil há mais de uma década.
O Presidente da CNRBC, Thomas Law, destacou o quórum qualificado dos membros do núcleo do Rio de Janeiro – que conta, inclusive, com a participação não só de advogados, mas de profissionais multidisciplinares – e o trabalho de excelência que vem sendo realizado em parceria com a OAB/RJ. Para o vice-presidente Sóstenes Marchezine, o trabalho de integração com todos os estados é árduo e desafiador, mas também um grande privilégio promover a cooperação internacional com a participação de profissionais de destaque em suas áreas.
CORAL DO FÓRUM DE SÃO CARLOS PROMOVE APRESENTAÇÃO NA SANTA CASA
A tristeza de crianças e adultos internados na Santa Casa de São Carlos foi amenizada, às vésperas do Natal, com a apresentação do Coral do Fórum. No último dia 19, sob a regência de Flávia Bombonato, que presta trabalho voluntário ao Judiciário, o grupo composto por escreventes, oficiais de justiça e um juiz aposentado se apresentou por todos os corredores do hospital e maternidade, durante quase três horas.
O evento foi marcado pela emoção. Alguns pacientes não conseguiram conter as lágrimas e outros solicitaram que o grupo entrasse nos quartos. O canto chegou, até mesmo, nas salas de hemodiálise e de transfusão de sangue, para alegrar aqueles que faziam o tratamento.
Segundo o juiz diretor do Fórum de São Carlos, André Luiz de Macedo, a harmonia e a alegria de cantar em conjunto contagiou o ambiente. “Os próprios cantores se emocionaram e viram a importância da música para aqueles que estavam fragilizados pela doença. Um Natal bem diferente para a nossa história na comarca, um Natal melhor. Uma nova experiência para todos! Estive lá e posso dizer que era impossível não se emocionar”, relata o juiz.
Comunicação Social TJSP – LV (texto) / Comarca de São Carlos (fotos)
Corregedor atende pedido da OAB e determina apuração de conduta de juiz federal
O corregedor nacional de justiça, ministro Humberto Martins, acolheu os argumentos da OAB e determinou, nesta terça-feira (18), que a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região apure a conduta do juiz federal Marcelo da Costa Bretas. Nesta segunda-feira, a Ordem fez representação pedindo a apuração de atos de caráter político-partidário e de autopromoção e superexposição praticados pelo magistrado com base na conduta de Bretas ao participar de evento de natureza política ao lado do presidente da República durante a visita deste a cidade do Rio de Janeiro, no último sábado.
“Considerando-se o teor da presente representação, entendo necessária a apuração dos fatos narrados e de eventuais faltas disciplinares. Deverá a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região apurar se o magistrado efetivamente participou de ‘atos de caráter político-partidário’, ‘de superexposição e de autopromoção’, em violação aos deveres funcionais da magistratura nacional”, afirmou Martins em seu despacho. O prazo para a apuração foi fixado em 60 dias.
Em sua representação à corregedoria, a Ordem aponta que Bretas contrariou conduta disposta no artigo 95º, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, ao comparecer em evento de natureza política (inauguração de obra pública da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e participação em festa evangélica na praia).
Além disso, a OAB observa que Bretas colocou em sua conta na rede social vídeo de boas-vindas ao presidente da República e de admiração a outras autoridades, não observando as recomendações constantes do artigo 3º da resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução disciplina os parâmetros para o uso das redes sociais por parte de membros do Poder Judiciário, bem como descreve as condutas vedadas. A Ordem aponta ainda que o magistrado desrespeitou os incisos II e III do o artigo 4º da resolução.
Para a OAB, as atitudes do magistrado ofendem ainda o artigo 2º do provimento 71, de 13 de junho de 2018, da Corregedoria Nacional, especialmente porque não se restringem a atos de filiação partidária, mas sim evidenciam apoio público e alinhamento político-partidário com o presidente da República.
Corregedores e Presidentes dos TEDs debatem sistema de unificação de processos éticos
Brasília – Na manhã desta terça-feira (2), segundo e último dia do XIII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e do IX Encontro de Corregedores do Sistema OAB – que ocorrem em concomitância – os debates giraram em torno das demandas enfrentadas pelos TEDs.
A unificação de sistemas de cadastro de processos éticos foi debatida pela manhã. Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, citou benefícios da unificação, mas ressaltou dificuldades de ordem técnica que podem ser encontradas.
“Um programa nacional seria o ideal, sobre isso não restam dúvidas. Entretanto a migração para este sistema unificado demanda tempo e custo financeiro. Cada seccional, naturalmente, está adaptada ao programa que já usa. A ideia é criar mecanismos alternativos que funcionarão mediante adesão. O Conselho Federal implantará essas ferramentas e as Seccionais vão manifestando interesse em adotá-las”, frisou.
Rodrigo Lemgruber, gerente de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, apresentou detalhes do processo eletrônico no âmbito do Sistema de Gestão Documental (SGD), criado pela equipe de TI do CFOAB e já adotado por 12 Seccionais, 59 Subseções, 3 Caixas de Assistência e 3 Escolas Superiores da Advocacia.
“Estamos otimizando e customizando o SGD para atender todas as Seccionais, inclusive as maiores, como São Paulo e Minas Gerais, onde a demanda processual é muito grande. O objetivo é afastar todas as hipóteses de ocorrência de problemas como lentidão e indisponibilidade, de modo que até o fim de 2019 o SGD esteja pronto”, apontou.
O SGD é sistemicamente integrado ao Cadastro Nacional de Advogados (CNA), Cadastro Nacional de Sociedades (CNS), Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares (CNSD), Ouvidorias, Central de Eventos, E-despacho, Acompanhamentos Processuais, OAB Organizacional, Protocolo Online, Plenário Virtual e Proteus TOTVS.
Ética como padrão
Claudio Lamachia, Membro Honorário Vitalício do Conselho Federal da OAB, fez o uso da palavra no encontro. “Seja nos Tribunais de Ética ou nas Corregedorias, a Ordem vem transmitindo o recado de que a ética em nossa entidade é medida prioritária. Nós cobramos a ética e a moral lá fora, mas precisamos dizer e mostrar que aqui dentro ela é o padrão. Aqui se pratica e se cobra, efetivamente, que queremos advogadas e advogados comprometidos com a ética e a moralidade”, apontou.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CRIA NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS
Iniciativa visa centralizar recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas
Atenta às constantes mudanças no sistema de Justiça e para buscar o aperfeiçoamento da qualidade e produtividade dos serviços prestados, bem como a responsabilidade na gestão da informação e do conhecimento, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) criou o Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça – Numopede.
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, considerando que novos fenômenos processuais como as demandas repetitivas, a litigiosidade em massa e grandes litigantes impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e que a CGJ recebe de forma difusa e descentralizada denúncias por parte de magistrados, advogados, partes e servidores quanto a práticas fraudulentas reiteradas de litigantes em processos judiciais e que são conduzidos por meio de expedientes descentralizados e independentes, mostra-se adequada a centralização de informações sobre distribuição de ações, perfis de demandas e práticas fraudulentas reiteradas, a permitir melhor conhecimento da realidade que permeia a realização de trabalhos pelas unidades judiciais e, consequentemente, a seleção das melhores estratégias para enfrentar os respectivos problemas e, ainda, centralizar tais informações como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica.
O Numopede será composto por juízes assessores da Corregedoria e investigará:
• as principais classes e assuntos de ações distribuídas por unidade/foro ou comarca, para tentar identificar eventuais demandas repetitivas, disponibilizando as informações aos magistrados para permitir que possam suscitar incidente de resolução de demanda repetitiva ou também os conflitos que estão sendo submetidos ao Poder Judiciário e eventuais mecanismos alternativos para sua composição (como por exemplo mutirões de conciliação, tentativas de mediação pré- processual);
• as principais partes litigantes, incluindo seus patronos por unidade/foro ou comarca, para tentar identificar possibilidades para aprimoramento do peticionamento eletrônico ou para melhor dimensionar na organização da unidade as estratégias para enfrentar o impacto das ações a que estão adstritos;
• práticas/situações repetitivas em demandas de massas ou repetitivas que impactem na organização ou nos trabalhos realizados pelas unidades judiciais.
O monitoramento do grupo, que será constante e permanente, será realizado mediante solicitação trimestral de informações extraídas do banco de dados do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e também por meio de informações fornecidas por magistrados pelo e-mail numopede@tjsp.jus.br, preservando-se a identidade dos juízes informantes. Em razão do grande número de unidades judiciais, as primeiras análises serão concentradas sobre perfis de demandas na Capital.
Os trabalhos desenvolvidos pelo núcleo serão condensados em relatórios mensais ou bimestrais e, se conveniente compartilhar com os magistrados de imediato, as informações até então apuradas e eventuais medidas adotadas serão enviadas por e-mail ou disponibilizadas em aba própria do site da Corregedoria Geral da Justiça.
O núcleo consiste em mais uma vertente do projeto Pensando o Primeiro Grau, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça e que pretende orientar a gestão das unidades sob os vetores da eficiência e efetividade.
Corregedoria Itinerante e debate sobre limite da publicidade na advocacia chegam à OAB-RN
O corregedor-adjunto da OAB Nacional, Fernando Calza de Salles Freire realizou, nessa quinta-feira (6), mais uma etapa das correições ordinárias do projeto Corregedoria Itinerante, na seccional da OAB do Rio Grande do Norte. A Iniciativa tem o objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares.
Em 2019, as seccionais da região Centro-Oeste e Norte passarem pelas correições. Este ano, serão visitadas as seccionais do Nordeste e em 2021, fechando a gestão, as do Sul e Sudeste. “O objetivo da Corregedoria é visitar todo o país, olhando os processos disciplinares, aquilo que cada Tribunal de Ética faz, tentando padronizar o andamento dos processos, para evitar decisões antagônicas. Esse trabalho evita que, eventualmente, um Tribunal siga de uma forma e outro de modo diferente e, assim, faça parecer que não fazem parte do mesmo sistema”, disse o corregedor Fernando Calza de Salles.
A reunião foi realizada com o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros; a corregedora da OAB-RN, Milena Gama; e o presidente do TED, Gustavo Smith. “A correição avaliou os procedimentos internos adotados pelo Tribunal de Ética, o aprimoramento das ações efetivadas pela atual gestão e também indicou onde podemos melhorar. A visita foi salutar e proveitosa para a OAB-RN”, disse Milena Gama.
Os corregedores mantiveram diversas reuniões no TED, inspecionaram processos, conversaram com relatores, trocaram experiências, avaliaram a produção do Tribunal e apresentaram sugestões de melhoras para diminuir o acervo de processos e distribuir Justiça administrativa.
Audiência Pública
O secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto, coordenou a audiência pública sobre os novos Limites da publicidade na advocacia realizada na sede da seccional potiguar. O debate teve a participação do presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros e dos conselheiros federais, Fernando Freire e Gracie Fonseca Stocker.
Raghiant destacou a importância da participação da advocacia na discussão, essencial para criar uma regulamentação que possa atender às novas demandas da classe e também garantir uma comunicação efetiva da advocacia com a sociedade.
Durante o debate no Rio Grande do Norte, os principais questionamentos foram a utilização de propaganda pagas nas redes sociais, a participação indiscriminada em programas de TVS e rádios e a utilização de aplicativos como disseminador de publicidade de escritórios de advocacia.
O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, agradeceu o esforço do Conselho Federal no debate sobre a publicidade. “A OAB Nacional demonstra que está preocupada com a classe em todo país, visitando todas as seccionais escutando os advogados e cumprindo o seu papel para que a advocacia possa continuar sendo respeitada”, disse.
As audiências públicas vêm sendo realizadas desde outubro do ano passado, junto com uma pesquisa que pode ser acessada no site do Conselho Federal da Ordem. O objetivo da medida é colher sugestões da advocacia antes de sugerir as alterações no provimento 94/2000.
Corregedoria Itinerante realiza palestra sobre Código de Ética na OAB de Tocantins
Palmas – O projeto Corregedoria Itinerante, do Conselho Federal da OAB, participou nesta quinta-feira (1º) de atividades na Seccional de Tocantins. Com a presença do secretário-geral adjunto da Ordem, Ibaneis Rocha, e dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber, foi ministrada a palestra “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, que abordou temas como a cobrança de honorários, o uso de redes sociais e o processo ético.
“É muito importante que este auditório, que tem a maioria composta por jovens, tenha a oportunidade de conhecer as regras que regem a boa advocacia”, disse a secretária-geral adjunta e corregedora da OAB-TO, Graziela Reis, ao abrir o evento.
O CFOAB tem orientado as seccionais a fazer visitas nos grandes escritórios para a regularidade da contratação por correspondência, respeitando a tabela de honorários local. “Tem que haver uma valorização da advocacia, e essa valorização começa por nós. Não podemos nos sujeitar a honorários baixos em prol de volume. Você pode pegar vários clientes, mas o colega, não. Este colega vai sofrer com o aviltamento dos honorários. Tem que haver uma relação de dignidade com o colega”, explica o corregedor-adjunto da CFOAB Erik Franklin Bezerra.
“Hoje temos a facilidade de falar sobre nossos serviços nas redes sociais e conversar sobre nosso trabalho pelo celular, mas há que se observar as regras para que estes espaços não transformem a advocacia em um produto”, explicou o corregedor-adjunto da CFOAB Elton Sadi Fulber, ao explicar as regras da publicidade na advocacia, mostrando exemplos práticos do que pode e o que não pode ser usado, tanto nas redes sociais como em peças simples, como um cartão de visitas.
Ao final da palestra, o secretário-geral adjunto e corregedor da CFOAB, Ibaneis Rocha, falou sobre o resultado do julgamento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o aumento do IPTU de Palmas, com argumentos similares aos dados pela OAB-TO. “O resultado do julgamento mostra o trabalho ativo da OAB-TO em prol da sociedade, além de ser a melhor resposta ao prefeito Carlos Amastha que foi a público atacar a Ordem e o presidente Walter Ohofugi”, comemorou Ibaneis.
Em vigor desde setembro de 2016, o CED é fruto da Resolução n. 02/2015 do CFOAB e foi elaborado ao longo de três anos, trazendo inovações como a advocacia pro bono, permissão de publicidade de caráter informativo dos serviços por meios eletrônicos, como redes sociais, além do estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, entre outros. A ação visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Corregedoria lança calendário nacional de correições e retoma ‘Corregedoria Itinerante’
Brasília – O corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, reuniu-se nesta terça-feira (7) com os corregedores adjuntos Delosmar Mendonça, José Carlos Guimarães Júnior e Luiz Renê Gonçalves do Amaral. A pauta foi a definição do calendário nacional de correições ordinárias, instituídas pela Portaria n. 001 de 2019, e as etapas do programa Corregedoria Itinerante.
Ary explica que é a primeira vez na história da Corregedoria Nacional – criada em 2010 – que serão realizadas correições nas Seccionais. “A correição serve para atestar a regularidade do processo ético-disciplinar. Em 2015, houve alterações significativas no Código de Ética e Disciplina da OAB, ao mesmo tempo em que foram editadas novas súmulas relacionadas ao tema pelo Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem. Portanto, a correição tem um papel determinante de orientação às Seccionais no cumprimento das regras procedimentais”, diz.
Ele ressalta, ainda, que as correições colaboram para evitar nulidades e prescrições nos processos éticos-disciplinares, “de modo a oferecer repostas efetivas para a advocacia e para a sociedade”.
Para Delosmar Mendonça, a orientação aos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) das Seccionais é essencial para “reforçar o perfeito funcionamento de todo o sistema de ética dentro da OAB e junto à atuação da advocacia na sociedade”. José Carlos Guimarães Júnior lembrou o debate da iniciativa no Colégio dos Presidentes de TEDs e no Encontro Nacional de Corregedores, enquanto Luiz Renê Gonçalves do Amaral destacou a importância do resgate das diretrizes do processo ético nos TEDs.
Etapas das correições
As Seccionais da região Centro-Oeste serão as primeiras a serem visitadas. As correições se iniciam por Mato Grosso do Sul (22/5), Distrito Federal (12/6), Goiás (13/6) e Mato Grosso (data a definir).
Em seguida, ainda no primeiro ano da gestão, será a vez da região Norte: Amazonas (21/8), Pará (23/8), Rondônia (18/9), Roraima (20/9), Tocantins (9/10), Amapá (11/10) e Acre (4/11).
No ano de 2020 serão visitadas as Seccionais do Nordeste e em 2021, fechando a gestão,as do Sul e Sudeste.
Corregedoria Nacional apresenta relatório de correições à diretoria nacional
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, entregou o relatório de 2019 da corregedoria ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz. A entrega foi durante sessão do Conselho Pleno, realizada nesta segunda-feira (9), e contou com a presença dos corregedores adjuntos José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, Fernando Calza de Salles Freire e Delosmar Domingos de Mendonça.
O documento mostra o trabalho realizado pela Corregedoria Nacional nas seccionais. Pela primeira vez as correições, ato de inspecionar processos éticos disciplinares, foram feitas nos estados. Ao todo, 10 seccionais foram inspecionadas: Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Goiás, Amazonas, Roraima, Rondônia, Tocantins, Amapá, Mato Grosso e Acre – totalizando 316 processos, uma média de 31 processos por seccional. As visitas começaram em maio e foram até o mês de novembro.
Os trabalhos de inspeções nas seccionais contaram com a participação dos corregedores adjuntos e do apoio da equipe técnica da Corregedoria Nacional representada pela analista jurídica Aline Portela Bandeira e dos servidores dos tribunais de ética e disciplina e da corregedoria nos estados.
As inspeções não se limitaram a apontar eventuais falhas nos processos, buscaram elaborar um diagnóstico da situação geral dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) para orientar na solução de pontos sensíveis à tramitação dos casos. Alguns Tribunais de Ética e Disciplina se comprometeram a especializar turmas específicas para julgar os processos da meta IV e metas da Corregedoria Nacional, com prioridade.
Ciente de que algumas seccionais passam por restrições orçamentárias, a Corregedoria Nacional fez algumas recomendações, de baixa onerosidade, como a realização de mutirões para julgamento dos processos éticos com risco de prescrição e a formação de forças tarefa na secretaria do TED, para dar vazão às demandas cartorárias e evitar a morosidade. O objetivo é reduzir o estoque e o tempo médio de tramitação dos processos.
A corregedoria solicitou dados estatísticos com a quantidade de processos em trâmite, suas fases, e a capitulação para identificar as infrações mais recorrentes. A proposta é que o envio dos relatórios das corregedorias locais para a Corregedoria Nacional seja semestral.
Corregedoria Nacional visita a OAB-AC em mais uma etapa de correição
A OAB-AC recebeu, nesta segunda-feira (11), mais uma etapa das correições ordinárias e do projeto Corregedoria Itinerante. A equipe da OAB Nacional que passou pelo Acre foi formada pelos corregedores-adjuntos, Fernando Calza de Salles Freire e Luiz Rene Gonçalves do Amaral, e pela analista jurídica, Aline Portela Bandeira.
A corregedoria nacional capta informações relativas ao processo ético-disciplinar na seccionais e apresenta soluções para questões pontuais, aquelas que possam gerar obstáculos e resultar em atrasos. Há ainda a troca de experiências com o que é feito em outras diferentes estados.
“Acho importante dar maior celeridade para os processos éticos disciplinares. A seccional tem investido na contratação de pessoal e no aprimoramento dos processos internos para que possamos dar maior efetividade nos julgamentos desses processos”, disse o presidente da OAB-AC, Erick Venâncio.
Ao longo do dia, foram realizadas reuniões para apresentação da equipe de corregedores da OAB Nacional com a diretoria da seccional, TED, corregedoria local e membros e funcionários da OAB-AC que atuam no processo ético.
Corregedoria Nacional visita a OAB-MT em mais uma etapa de correição
O secretário-geral e corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, esteve na tarde desta sexta-feira (1º) na sede da OAB-MT, em Cuiabá, para realização de mais uma etapa das correições ordinárias. Ele estava acompanhando pelos corregedores Luiz René Gonçalves do Amaral e José Carlos de Oliveira Guimarães e pela analista jurídica Aline Portela. O grupo analisou a estrutura física e os processos em tramitação no Tribunal de Ética e Disciplina (TED).
“O papel da corregedoria nacional é colher as informações relacionadas ao processo ético e ao mesmo tempo apresentar soluções a questões pontuais que possam representar gargalos que geram atrasos. Essa peculiaridade decorre justamente do fato de que cada seccional tem a sua autonomia administrativa, financeira e na gestão dos processos. Portanto, trocamos as experiências das outras seccionais para que possamos melhorar. Em Cuiabá, tivemos inúmeros pontos positivos. O Tribunal de Ética está de parabéns e alguns pontos que detectamos como gargalos vamos corrigir para a próxima inspeção”, disse Raghiant Neto.
Para o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, as correições são um trabalho de extrema importância. “A Ordem cobra e cobra muito. Não podemos deixar de fazer o dever de casa e dar exemplo. Esse olhar externo e atento da Corregedoria é fundamental para apararmos eventuais arestas e implementarmos sempre o melhor”, disse ele.
Ao final dos trabalhos, a equipe da corregedoria nacional se reuniu com a diretoria da OAB-MT, o presidente, vice-presidente e secretário-geral do TED, João Beneti, Silvano Macedo e Christiano Gonçalves, respectivamente, para a entrega da Carta da Corregedoria e apresentação do diagnóstico de trabalho.
CORREGEDORIA PROMOVE DEBATE SOBRE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Preocupado com o impacto da realização de audiências de custódia nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, convidou magistrados responsáveis pelas varas especializadas de Violência Doméstica no Estado de São Paulo para um encontro, realizado na manhã da última sexta-feira (17), no Fórum João Mendes Júnior. O objetivo da reunião, promovida após um mês do início das audiências de custódia relativas à matéria e da qual participaram também magistradas integrantes da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp), foi diagnosticar os resultados dessa medida no cotidiano das varas, considerando os perfis diferenciados da vítima e do agressor em relação aos demais crimes.
As audiências de custódia de pessoas presas em flagrante por crimes cometidos na Capital são realizadas em estrutura montada no Fórum Criminal da Barra Funda, inclusive para os delitos relacionados à violência doméstica. Durante o encontro, foram discutidas possíveis medidas para que as audiências de custódia que envolvam esses crimes sejam realizadas de forma específica, atendendo às peculiaridades desse tipo de delito. Também foram tratadas outras medidas que podem auxiliar na prevenção e diminuição das ocorrências, como, por exemplo, a necessidade de acompanhamento social e psicológico dos envolvidos. Algumas medidas sugeridas serão tomadas imediatamente e outras serão estudadas e debatidas em novas reuniões – ainda a ser designadas – para verificar a viabilidade de implantação (ver box). A Corregedoria Geral da Justiça, por meio de seus juízes assessores, reforçou a preocupação com o tratamento específico da violência doméstica e a necessidade de implementação de medidas que atendam a esse objetivo, inclusive nas audiências de custódia. “O corregedor-geral da Justiça sabe do belo trabalho exercido por todos os presentes nesta reunião no tratamento específico dos crimes de violência doméstica e, justamente por isso, preocupado com o impacto da realização de audiências de custódia nos crimes desta natureza, deseja ouvi-los, para que juntos possamos traçar o melhor caminho”, afirmou a juíza assessora da CGJ, Renata Mota Maciel Madeira Dezem.
Estiveram presentes as integrantes da Comesp desembargadoras Angélica de Maria Mello de Almeida (coordenadora) e Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida (vice-coordenadora) e as juízas Maria Domitila Prado Manssur, Elaine Cristina Monteiro Cavalcante e Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos; os juízes assessores da CGJ Renata Mota Maciel Madeira Dezem, Leandro Galluzzi dos Santos e Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira; as magistradas Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Região Sul 2), Andrea Coppola Brião (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Região Sul 1), Erica Marcelino Cruz (Vara Criminal de Suzano), Andreza Maria Arnoni (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Região Sul 1), Maria Regina Gaspar (Vara da Violencia Domestica Norte), Camila de Jesus Mello Gonçalves (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Norte), Cláudia Felix de Lima (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Leste 1), Marcia Faria Mathey Loureiro (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de São José dos Campos) e Tatiane Moreira Lima (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Oeste); e os juízes Caio Moscariello Rodrigues (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Leste), Fernando Augusto Andrade Conceição (Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Suzano), Hugo Leandro Maranzano (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Sorocaba), Antonio Maria Patiño Zorz (coordenador do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO)
Audiência de custódia – Implantada no Tribunal de Justiça de São Paulo em 24 de janeiro de 2015, a iniciativa prevê a apresentação ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, de pessoas presas em flagrante. Além do juiz, participam também o promotor de Justiça e o defensor público ou o advogado do preso, que têm contato prévio com o detido. Na audiência, os presos são informados pelo magistrado sobre a possibilidade de não responderem às perguntas formuladas e questionados sobre sua qualificação, condições pessoais e as circunstâncias objetivas de sua prisão. Após a manifestação das partes, defensor e promotor, o juiz decide se o acusado responderá ao processo preso, em liberdade ou se será encaminhado para acompanhamento assistencial. Existe ainda a possibilidade de o magistrado requerer exame de corpo de delito, caso ache necessário para apurar eventuais abusos cometidos contra o preso.
Assuntos deliberados
1. Os presentes foram uníssonos em afirmar que a solução que vem sendo dada nas audiências de custódia nos casos de crimes de violência doméstica vai ao encontro do tratamento dado nas varas especializadas, sobretudo quanto às decisões de manutenção das prisões ou soltura, tendo, inclusive, tornada mais eficiente e rápida a remessa dos flagrantes e a concessão das medidas protetivas;
2. É necessário aprimorar o tratamento nos casos de violência doméstica e audiência de custódia (contando, por exemplo, com a colaboração do Centro de Referência e Apoio à Vítima – Cravi – para promover palestras com o agressor e encaminhamento a serviços de apoio), além de capacitação em gênero dos juízes que atuam na custódia e formalização de protocolo mínimo para o procedimento, com a devida admoestação do agressor que será solto;
3. Estudar uma solução para intimação da vítima antes da soltura do agressor;
4. É necessário manter preferência absoluta na redistribuição dos flagrantes nos casos de violência doméstica, o que já vem sendo feito desde que iniciada a audiência de custódia nesse tipo de crime, conforme afirmou o juiz coordenador do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – Dipo, Antonio Maria Patiño Zorz;
5. Foram sugeridas, ainda, futuras conversas sobre o projeto de lei que inclui a admoestação ao agressor que não é preso, além da utilização de um aplicativo de celular para casos de violência doméstica e a necessidade de manter contato com a Polícia Civil para aprimorar os flagrantes quanto à descrição das lesões das vítimas, bem como a indicação do endereço da Defensoria Pública para ser entregue às ofendidas e reanalisar o Provimento nº 32./00.
Corregedoria retoma correições e promove audiências públicas sobre os novos limites da publicidade
O projeto Corregedoria Itinerante retoma as atividades nesta semana, com a realização de correições, eventos, debates e palestras em seccionais da OAB na região Nordeste. As seccionais também recebem audiências públicas sobre os novos limites da publicidade na advocacia.
Durante as visitas para correição ordinária serão realizadas reuniões com as equipes das corregedorias locais e dos Tribunais de Ética e Disciplina, além de inspeção nos processos. O objetivo das medidas é verificar o cumprimento das medidas e orientações da equipe da corregedoria nacional da OAB.
Dentro da programação dos eventos também estão previstas audiências públicas para debater os novos limites da publicidade na advocacia. O objetivo é promover um canal de participação para os advogados, recolhendo sugestões para a alteração do provimento que regulamenta a publicidade no âmbito da advocacia.
As duas primeiras a receber a comitiva da OAB Nacional serão a OAB-PB, nos dias 4 e 5 de fevereiro, e a OAB-RN, no dia 6 de fevereiro. Na Paraíba, a audiência pública sobre os limites da publicidade será realizada no dia 5 de fevereiro, enquanto no Rio Grande do Norte será no dia 6 de fevereiro. Ainda no mês de fevereiro, serão realizadas novas visitas para correição ordinária na OAB-BA no dia 13, na OAB-SE no dia 19 e na OAB-AL no dia 20.
As correições e o projeto Corregedoria Itinerante estão sendo realizados desde maio do ano passado, com visitas às seccionais das regiões Norte e Centro-Oeste. A previsão é que em 2020 serão visitadas as Seccionais do Nordeste e em 2021, fechando a gestão, as do Sul e Sudeste.
Correio do Povo (RS): OAB cumpre a missão de defesa da sociedade
Brasília (DF) e Porto Alegre (RS) – Em artigo publicado no Correio do Povo (RS) desta terça-feira (2), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destaca o papel da OAB no cumprimento de uma de suas missões essenciais: a defesa da sociedade, da qual é voz constitucional. Veja abaixo a íntegra do texto.
OAB cumpre a missão de defesa da sociedade
Segundo Lamachia, obrigação é imposta pela Constituição, que coloca a entidade como a voz do cidadão
Ao longo dos últimos dois anos, o advogado gaúcho Claudio Lamachia conduz o Conselho Federal da OAB. Faltando pouco mais de um ano para o final de sua gestão, Lamachia afirma que a missão institucional da OAB vem sendo cumprida à risca, e que apenas o voto consciente será capaz de levar o Brasil a um novo patamar ético e moral.
“Estamos vendo um triste momento do país, e a OAB tem sido chamada como nunca a intervir em diversos casos. A atuação da OAB em defesa da sociedade é uma obrigação imposta pela Constituição Federal, que coloca a entidade como voz do cidadão”, afirmou. “Fizemos uma ampla campanha e ingressamos judicialmente contra a absurda cobrança de bagagens que a Anac promoveu.
Também reunimos entidades da sociedade civil contra o aumento da carga tributária que o governo pretendeu com o retorno da CPMF, e defendemos de maneira firme a correção da tabela de Imposto de Renda, requerendo ao STF que garanta o uso da inflação a cada ano para determinar as novas faixas”, relatou.
“Também nos engajamos na defesa do consumidor, com a campanha contra as decisões que classificam danos como mero aborrecimento, reduzindo o valor das indenizações aos que buscam na Justiça reparação. Na saúde e na educação, defendemos que não se aplique o teto de gastos imposto pelo governo, que diminuirão os recursos para duas das áreas mais críticas em nosso país. Não pode haver retrocesso em direitos do cidadão. Isso é inadmissível”, resumiu.
Conforme Lamachia, o combate à corrupção é bandeira histórica da OAB. “Nosso primeiro ato à frente da OAB Nacional, em fevereiro de 2016, foi pedir formalmente a cassação do então presidente da Câmara, o então deputado Eduardo Cunha, hoje preso. No mês seguinte ingressamos com o pedido de impeachment da então presidente Dilma Rousseff.
Pouco mais de um ano depois ingressamos com um pedido de impeachment do presidente Michel Temer. A proibição das doações de empresas nas eleições também foi proposta da OAB, bem como o fim das doações ocultas para políticos. E ainda defendemos a criminalização do caixa 2 eleitoral”, especificou. “E vamos além: a OAB foi protagonista na cobrança de maior transparência nos dados de financiamentos externos, operações internas e parceria com instituições estrangeiras com o BNDES.
A Lei da Ficha Limpa nasceu dentro da OAB”, reforçou o dirigente do Conselho Federal. Em relação ao processo eleitoral de 2018, Lamachia ressalta a importância da escolha. “É diante de cenários tão ruins como o que enfrentamos que devemos estar ainda mais atentos aos acontecimentos e àqueles que se apresentarem como solução aos problemas.
Cabe a cada cidadão brasileiro exercitar a memória e não reeleger quem não honrou o posto de representante da sociedade. Nunca é demais repetir: voto não tem preço, tem consequência.”
Correio do Povo: “Não esqueça, voto tem consequência”
Brasília – O jornal Correio do Povo publicou nesta terça-feira (19) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o processo eleitoral deste ano. Em “Não esqueça, voto tem consequência”, Lamachia afirma que, “é dever de cada cidadão brasileiro exercitar a memória e não reeleger quem não honrou o posto de representante da sociedade”. Leia o texto abaixo.
“Não esqueça, voto tem consequência”
Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
O ano de 2018 traz para a sociedade grandes responsabilidades: o voto consciente e a vigilância permanente sobre os eleitos, sejam eles os seus escolhidos ou não.
Enquanto o debate massivo da imprensa se debruça sobre as candidaturas ao Executivo (presidência da República e governadores), pouco se fala sobre aqueles que terão a nobre e fundamental atuação no Legislativo (deputados e senadores).
É preciso que cada eleitor tenha ciência do papel que cabe a cada um dos eleitos. À presidência da República cabe governar o País e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis e a Constituição Federal. Justamente por isso é preciso que deputados e senadores – os responsáveis pela elaboração das leis – estejam de fato comprometidos com os interesses dos eleitores. Esta síntese aplica-se de maneira idêntica ao papel de governadores e deputados estaduais.
Para definir um candidato ou candidata que esteja de fato alinhado aos seus anseios, o eleitor pode estabelecer alguns critérios, como pesquisar a vida pregressa, levando em conta sua atuação em temas que seja do seu interesse como cidadão, além, é claro, de fatores que não comprometam a imagem de pessoa íntegra e honesta.
Aproveite o período de campanha e questione sempre que possível os candidatos sobre os temas que você considera fundamentais para o bom desempenho da representação pública. Exija de quem pretende conquistar o seu voto respostas claras e objetivas.
Cobre transparência e fiscalize a campanha dos candidatos. Novamente a OAB irá colocar à disposição da sociedade um aplicativo que permite a denúncia de casos suspeitos de caixa dois eleitoral.
Outro fator importante neste período é não servir de massa de manobra de pessoas mal-intencionadas e que se utilizam de mentiras para denegrir os opositores ou para deturpar fatos a seu favor.
As redes sociais têm se mostrado em todo o mundo um elemento de extrema influência na escolha dos candidatos por parte do eleitorado. Evite ser enganado e propagar conteúdo mentiroso aos seus amigos e familiares.
Confira as fontes da informação antes de compartilhar. Evite sites cujas manchetes tenham claro tom sensacionalista, fique atento a erros de português e utilize os mecanismos de busca da internet para verificar se outras fontes confiáveis também repercutem a mesma informação.
Mais do que nunca, é dever de cada cidadão brasileiro exercitar a memória e não reeleger quem não honrou o posto de representante da sociedade.
CPFL ENERGIA ADERE AO PROGRAMA ‘EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA’
O projeto Empresa Amiga da Justiça ganhou mais uma adesão: a CPFL Energia. Em acordo firmado ontem (1º), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o grupo do setor elétrico assumiu o compromisso de reduzir em 5% o número de novos processos judiciais, fortalecendo os acordos para resolução de possíveis conflitos. A adesão engloba as 23 empresas do grupo.
O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, falou sobre sua satisfação em contar com mais um parceiro no projeto. “Passei os dois anos de minha gestão ‘pregando’ a importância da conciliação. As empresas, de um modo geral, também precisam repensar como será o relacionamento com o cliente”, disse.
O vice-presidente Jurídico e de Relações Institucionais da CPFL, Luiz Eduardo Froés do Amaral Osório, contou que a empresa vem trabalhando para aprimorar o diálogo com o cliente. “Esse é mais um passo. Agora assumimos um compromisso público e muito nos honra participar desse projeto”, destacou.
Também estavam presentes o diretor jurídico da CPFL, Fábio Fernandes Medeiros; os coordenadores jurídicos da empresa Graziela Machado e David da Silva; e o diretor da Secretaria da Presidência do TJSP, Wilson Levy Braga da Silva Neto.
O projeto
No Empresa Amiga da Justiça, as instituições que aderem voluntariamente à iniciativa assumem o compromisso de diminuir o número de novas ações que chegam ao Judiciário e/ou os estoques.
Os parceiros recebem a certificação “Parceira do Programa Empresa Amiga da Justiça” – um selo estilizado que pode ser usado em campanhas publicitárias, informes aos acionistas e publicações das empresas. No fim de cada ano, em cerimônia pública, o TJSP entrega o “Prêmio Empresa Amiga da Justiça” para a companhia com melhor desempenho em cada setor de atividade.
Já participam Tam Linhas Aéreas, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, HSBC, Banco Votorantim, Banco Volkswagen, BNP Paribas, Febraban, Abrarec, Mercado Livre, Grupo Segurador BB e Mapfre, G100, Secovi-SP e Sabesp.
Mais informações na página do projeto.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / RL (fotos) / MC (arte)
CPP E CJM IMPLANTAM PROCESSO DIGITAL
A partir de amanhã (26), entra em funcionamento o processamento exclusivamente digital dos feitos tramitados na Comissão Processante Permanente e Comissão Julgadora de Multas, subordinadas à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. A implantação atende ao planejamento estratégico do TJSP, aprovado pelo Órgão Especial por meio da Resolução nº 706/15, com relação à meta de virtualizar todos os processos administrativos até 2020 (meta 6.6).
O processo digital possibilitará, também, aos servidores e seus defensores, a consulta e o peticionamento eletrônico para seus processos.
A Comissão Processante Permanente e a Comissão Julgadora de Multas são responsáveis pela tramitação de todos os feitos administrativo-disciplinares dos servidores lotados em secretarias do Tribunal de Justiça.
Comunicação Social TJSP
Criadores do aplicativo Poder do Voto apresentam plataforma à OAB Nacional
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta terça-feira (20) com Mario Mello, criador do aplicativo Poder do Voto, e Paulo Dalla Nora, que também trabalha na plataforma. Eles apresentaram à Ordem o projeto, que pretende aproximar eleitores e parlamentares.
Pelo aplicativo, os cidadãos poderão acompanhar os parlamentarem em quem votaram, inclusive dando sua opinião sobre projetos de lei que serão votados no Congresso. O app também permite um contato mais direto entre eleitores e representantes. Também há uma plataforma para organizações manifestarem suas opiniões sobre os projetos de lei.
O projeto tem semelhanças com uma iniciativa da OAB chamada Meu Congressista, aplicativo que tem como foco manter viva a lembrança cívica do eleitor, que acompanha on-line a atuação de seus eleitos. A ferramenta conta com banco de dados com as propostas e projetos em análise no Congresso e o custo da estrutura dos gabinetes. Permite, ainda, interação com as redes sociais de deputados e senadores.
Lamachia elogiou a ideia do aplicativo, frisando a importância do envolvimento dos cidadãos com os parlamentares. Mello ressaltou a importância da OAB como voz de liderança na sociedade civil organizada. O aplicativo deve ser lançado em abril deste ano.
Cronograma do Anuidade Zero é apresentado no Colégio de Presidentes
Nesta sexta-feira (24), na reunião do Colégio Unificado da OAB – presidentes de Seccionais, Escolas Superiores de Advocacia e Caixas de Assistência –, foi apresentado o cronograma previsto para as atividades do Programa Anuidade Zero.
Em maio de 2019 – etapa já em andamento – acontece o início das atividades de implantação do Programa na sede do Conselho Federal da OAB. Em julho de 2019, está prevista a etapa de treinamento para as equipes do Anuidade Zero nas Caixas de Assistência e nas Seccionais, além do recebimento do kit de lançamento para cada Estado. Já em agosto de 2019, deve ser iniciada a fase de testes do programa (piloto), enquanto em outubro de 2019 está programado o lançamento do programa nacional.
As principais características do Programa são a exclusividade, o desconto na anuidade e o cashback – política de recompensas onde uma porcentagem do valor gasto é devolvido na forma de descontos em produtos e serviços.
O presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Pedro Alfonsin, explicou o conceito do programa. “É uma ferramenta já testada e devidamente aprovada em Pernambuco, de maneira muito sólida. É um programa de fidelidade baseado no acúmulo de pontos nas compras realizadas em estabelecimentos conveniados, que serão convertidos em descontos na anuidade do exercício subsequente”, resumiu.
Edson Cedraz, sócio da Deloitte, que operacionaliza o programa, apresentou as bases da iniciativa e lembrou que ela nasceu de uma demanda iminente para resolver desafios das Seccionais e do Conselho Federal, como é o caso emblemático da inadimplência, por exemplo, que alcança o índice de 60% em alguns casos.
Colégio de presidentes
Em uma segunda etapa, o Colégio de Presidentes reuniu apenas os dirigentes das seccionais.
O coordenador do exame nacional de Ordem, José Alberto Simonetti, fez um balanço das últimas iniciativas – campanha em redes sociais para aproximar a OAB dos examinandos, ampliação da banca de examinadores e os estudos para que, num prazo seguro, possam ser propostas adaptações no exame para atender às mudanças na grade curricular introduzidas nos cursos de Direito.
O vice-presidente, Luiz Viana Queiroz, apresentou a proposta de regulamentação do uso de videoconferências para uso nos julgamentos na OAB. O projeto é realizar um piloto no Órgão Especial e depois estender para todo o sistema, inclusive com possibilidade de uso pelas comissões, para suas reuniões. Os presidentes de seccionais apoiaram a iniciativa, que pode significar uma redução importante de custos.
O presidente, Felipe Santa Cruz, fez um informe sobre o andamento das pautas de interesse da OAB no Congresso Nacional. Anunciou que o Conselho Federal está construindo uma ferramenta que vai monitorar todas os projetos de lei de interesse da advocacia em andamento nas duas Casas Legislativas. E lembrou a grande parceria com a Frente Parlamentar de Defesa da Advocacia, coordenada pelo senador Rodrigo Pacheco e a boa receptividade do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini, às pautas da Ordem.
CSM APROVA PROVIMENTO SOBRE GUARDA DE ARMAS APREENDIDAS
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou, com base nos estudos elaborados pelo desembargador Edison Aparecido Brandão, presidente da Comissão de Segurança Pessoal e Defesa das Prerrogativas dos Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ProvimentoCSM 2.345/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (23). A decisão, unânime, foi tomada na última terça-feira (21).
O provimento extingue a permanência de armas apreendidas nas dependências das unidades judiciárias e determina que aquelas que acompanharem inquéritos policiais, termos circunstanciados ou procedimentos de apuração de ato infracional permaneçam em depósito junto à autoridade policial ou nas dependências do órgão encarregado de realizar o exame necessário. O provimento entra em vigor em 90 dias da sua publicação.
DAS BOLINHAS AO DIGITAL – A LENDA VIVA DA DISTRIBUIÇÃO DO FJMJ
Mais de 40 anos dedicados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Muitos juízes, advogados e servidores nem nascidos eram quando Luiz Osório Gomes de Lima ingressou na família forense. Seis anos depois começou no setor de Distribuição de Iniciais do Fórum João Mendes Jr, onde permanece até hoje. Luiz, Osório, Luizão, o barba ou Zozó (para os familiares) busca sempre atender com alegria os que procuram a Justiça e, como ele costuma dizer: “atendimento do Distribuidor é de 1º mundo”. Luiz é o homenageado deste mês pelo Projeto Jus_Social.
Nascido em 31/12/52, estava com 20 anos incompletos quando, em 1972, começou no Tribunal de Justiça. O sangue forense já corria em suas veias, pois os pais (in memoriam) eram servidores: Leonidas Alves de Lima, oficial de Justiça, e Lezuita Gomes da Rocha, contínuo-porteiro, atual agente administrativo.
A família e o TJSP – Foi também dentro do ambiente forense, no dia da posse como escrevente, que conheceu Vilma Viana que, por força do destino, foi trabalhar junto com a D. Lezuita. No início, ela nem queria vê-lo, mas acabou se tornando sua esposa e mãe dos seus filhos Deborah Regina e Luiz Felipe. Osório é avô de Henrico (6) e de Liz (três meses). Os laços com o Judiciário prosseguem com seus irmãos; alguns não são de sangue, e sim, de coração: Vera, Rosana e Paulo Venâncio são servidores; José e Léo são procuradores e Arlete, Leonardo e Maria seguiram em outras áreas.
Os últimos 40 anos – Luiz conta com propriedade sobre a trajetória do recebimento e distribuição de iniciais nos anos. A competência jurisdicional era dividida entre o fórum central e as varas distritais, hoje foros regionais. O pedido era recebido e era feita a distribuição a uma das varas do FJMJ. Bolinhas estampadas com a numeração das varas eram colocadas dentro de um globo, semelhante ao de loteria. Girava-se o globo e a esfera que caísse era a vara que receberia a inicial para o prosseguimento do feito. A tarefa, realizada pelo diretor do Setor da Distribuição, era acompanhado pelo juiz responsável. Havia um livro onde eram anotados os nomes das partes, a ação, valor da causa e demais dados necessários.
O setor de distribuição também era responsável pela redistribuição de processos vindos da Justiça Federal e de outras comarcas e foros regionais. Os dados, tanto da distribuição como da redistribuição, eram anotados em fichas, posteriormente arquivadas. Por meio delas se fazia a pesquisa manual e gerava a certidão. O número de protocolo era feito por uma espécie de datador. Osório iniciou no TJ como contínuo-porteiro, para passar para escrevente teve que fazer a prova de datilografia em um prédio na Quintino Bocaiúva. “Era muito rápido para datilografar, mas na hora da avaliação dava desespero pelo barulho de umas 100 máquinas trabalhando ao mesmo tempo, parecendo metralhadoras. Às vezes, o dedinho escorregava e enroscava entre as teclas. Tomei ‘pau’ em algumas provas”, conta.
Rememoração – Ele também falou sobre o advento da era digital no FJMJ e das saudosas Olivetti Lexikon 80, Remington e Olímpia. Lembrou que havia o setor de mecanografia com artifícios especializados no conserto dessas máquinas. Quando surgiram as elétricas foram disponibilizadas para as salas de magistrados e, gradualmente, aos demais setores. Naquela época não havia o 13º salário e, em dezembro, o TJ adiantava o pagamento de janeiro. “O início do ano era mês de sofrimento, a gente gastava nas festas e, em janeiro, passava fome”, brinca.
Outro fato lembrado era a distância entre magistrado e diretor de departamento em relação aos funcionários. “Quando eles entravam, os servidores se levantavam em respeito.” Ele recordou que não havia mulher na Magistratura e era proibido mulher entrar de calça comprida nas dependências forenses. “Todos os funcionários tinham que trabalham de gravata e não podiam sair no corredor sem terno.”
Muitos casos – “Aprendi muito, principalmente, com o povo mais humilde, pessoas que vinham diretamente no balcão pedir informação, muitas delas nunca haviam entrado em um fórum, e eu as levava até o setor correto.” Por esse lado solícito, conta que foi mal interpretado. “Certa vez vi uma senhora sentada no corredor bordando toalhas. Dona Gilmar veio da Bahia para verificar um pedido de pensão alimentícia e bordava para vender e arrecadar o dinheiro para retornar, pois só tinha o da vinda.” Comovido, deu a ela algum dinheiro e foi até o juiz para conversar sobre o caso. O magistrado interpretou que ele estaria ganhando algo por isso, mas Luiz disse que a senhora estava do lado de fora, chorando, querendo falar com ele e solicitou que o magistrado a atendesse. Depois de recebida, o mal entendido e o caso foram solucionados. Anos depois ela veio a São Paulo e o apresentou a sua filha dizendo que era seu anjo da guarda e o quanto era grata pela atenção naquele momento em que tanto necessitava. A amizade entre as duas famílias permanece até hoje.
Com a voz tomada pela emoção, Luiz diz que serão eternas as recordações que terá do Tribunal. “As amizades com advogados e funcionários. Vários juízes corregedores passaram por aqui e com cordialidade e bom relacionamento na execução do trabalho. Entre eles, os desembargadores James Alberto Siano e Márcio Martins Bonilha Filho, que tenho muito apreço. Atualmente, estamos sob a administração da juíza Vanessa Ribeiro Mateus, da 8ª Vara Cível, pessoa de fino trato, que propicia excelente entrosamento.
Uma vida dentro do Judiciário – De atividade forense, Luiz Osório soma 43 anos, o que representa cerca de 520 meses ou 15.480 dias, ou mais de 120 mil horas. Em tanto tempo, há muitas histórias… Tem gente que até diz que seu busto deveria estar no saguão ao lado do patrono. Certa vez, um oficial de Justiça federal, ao levar processo para ser redistribuído, brincou dizendo que ele era uma lenda viva do Distribuidor, pois na sua aula de pós-graduação o professor citou o Luiz Osório como funcionário exemplar que trabalhava no Setor de Distribuição do FJMJ. Há alguns anos, realizou um atendimento como qualquer outro e depois a moça voltou e lhe deu um bilhete com agradecimentos que ele guarda carinhosamente. Em outra passagem, no balcão, um advogado insistia que a inicial dele fosse ali recebida e não em FR de Santo Amaro, que seria o local da competência territorial. Com grosseria, disse ao Luiz que ele não era o juiz para decidir, que deveria receber e pronto! Ele não se estressou… Apenas respondeu que só não era juiz por conta de uma letra, pois a mãe dele o registrou como Luiz. Se fosse um J, seria juiz. Falando em competência, antes inexistia sistema informatizado para localizar o endereço e do fórum competente. Tudo era feito na base do ‘olhometro’ e lupa analisando o mapa gigante afixado na parede com a demarcação da região pertencente ao fórum central e a todos os regionais.
Para administrar o maior distribuidor do mundo, Luiz assegura que o fator primordial é o trabalho em equipe. “Não administro sozinho e sim com a equipe de servidores. Cada pessoa em sua função e naquilo que gosta de fazer, a divisão das tarefas é de acordo com a aptidão. Estão aqui há muito, não atuo como diretor, mas como colega de trabalho. É aqui que passamos maior parte de nossas vidas. Considero-os uma família e não um grupo de funcionários.” Para ele, todos são iguais. “O cargo é apenas um plus, momento passageiro.” Mesmo com tantos anos na chefia, nunca quis trocar a funcional para sempre se lembrar que é escrevente-técnico. “Faço todos os serviços que são necessários, se precisar levar processos nos cartórios faço isso também. Acredito que temos missões a cumprir. Fui colocado no cargo para resolver, essa é a minha função, busco ser prático para resolver as questões. Sou contra a burocracia e, para não atravancar os processos, na época dos processos físicos, sempre subi para falar diretamente com o magistrado ou servidor do cartório para resolver a pendência, evitando juntar mais papéis nos autos.”
Por ser o distribuidor do João Mendes o maior da América Latina os fóruns do interior e do litoral, bem como os regionais, o têm como referência. “Sempre que há dúvidas, ligam para cá e pedem orientação. O distribuidor do FJMJ é uma espécie de pai de todos por estar perto da sede do Poder Judiciário e por ser o maior”, declara.
A distribuição, que era manual, desde o final do ano passado se tornou 100% digital. Com isso, o setor está passando por reestruturação e o protocolo o absorverá. O maior distribuidor ficará na história do Judiciário Bandeirante e na memória de todos aqueles que ali passaram.
Grande amor – O amor pelo Judiciário exala do coração de Luiz Osório. “Sou muito grato ao Tribunal. Queria ter imensos braços para abraçar o Fórum João Mendes e agradecê-lo por tudo, pelo meu crescimento pessoal e profissional. Impossível o nominar as pessoas que passaram na minha vida e me ajudaram durante esses anos todos.” Como mensagem deixa agradecimentos a Deus e aos amigos do TJSP.
Projeto Jus_Social – Este texto faz parte do Projeto Jus_Social, implementado em março de 2011. Consiste na publicação no site do TJSP, sempre no dia 1º(*) de cada mês, de um texto diferente do padrão técnico-jurídico-institucional. São histórias de vida, habilidades, curiosidades, exemplos de experiências que pautam as notícias publicadas sobre aqueles que, de alguma forma, realizam atividades que se destacam entre servidores ou magistrados. Pode ser no esporte, em campanhas sociais, no trabalho diário, enfim qualquer atividade ou ação que os diferencie. Com isso, anônimos ganham vida. Com o Projeto Jus_Social, o Tribunal de Justiça de São Paulo ganhou o X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2012 (categoria Endomarketing). (*) Excepcionalmente, em janeiro é publicado no 1º dia após o recesso
De forma inédita, Conselho Pleno da OAB-PR é presidido por uma mulher
Pela primeira vez na história recente da OAB Paraná, o Conselho Pleno foi presidido por uma mulher. Coube à presidente em exercício da seccional, Marilena Winter, a missão de conduzir juntamente com os demais diretores os trabalhos da 6ª sessão ordinária, que além de cumprir as atribuições previstas em regimento, deliberou sobre temas de interesse da advocacia e da sociedade.
“Espero que todas as advogadas do estado se sintam incluídas e ocupando este espaço, que é o espaço da diretoria, o espaço do conselho”, afirmou Marilena. A advogada agradeceu as manifestações de apoio e aproveitou para registrar que pela primeira vez na história da seccional a diretoria tem duas mulheres. “Quero enaltecer o trabalho impecável que a secretária-geral adjunta Christhyanne Bortolotto vem realizando. É uma honra dividir esta diretoria com você”, disse.
O diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, fez questão de assinalar o simbolismo do momento e render as homenagens da advocacia à Marilena Winter. “Fiz questão de estar nesta sessão porque tenho certeza de que ela é histórica. Esta é a primeira vez que uma mulher preside uma sessão do Conselho Pleno. Tenho certeza de que em breve teremos outras mulheres presidindo as Ordens no Brasil”, disse.
Marilena abriu os trabalhos relembrando as recentes conquistas da OAB Paraná como o lançamento do sistema de divulgação da ordem de sustentação oral dos advogados nas câmaras recursais; o acordo assinado entre os TRTs do Paraná e de Santa Catarina, que permitirá que as audiências relativas a demandas de Porto União sejam realizadas em União da Vitória; e, mais recentemente, a demarcação de vaga exclusiva para advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, conforme prevê a Lei Julia Matos (Lei nº 13.363) na sede do TJ-PR na rua Mauá.
Além dos conselheiros estaduais estiveram presentes na sessão o diretor tesoureiro, Henrique Gaede; o diretor de Prerrogativas, Alexandre Salomão; o conselheiro federal Artur Piancastelli, e o presidente em exercício da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/PR), Nelson Sahyun Junior.
Debate na OAB analisa principais julgamentos de processo civil no STF e no STJ em 2019
A OAB Nacional sediou, nesta quarta-feira (4), um seminário para debater os aspectos dos principais julgamentos na esfera do processo civil realizados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao longo de 2019. O evento foi promovido pela Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC) em parceria com o Conselho Federal.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou que uma das premissas estabelecidas pela atual gestão é a ocupação permanente da sede da OAB para debates republicanos. “Aqui é a casa da cidadania, das grandes questões e do debate técnico, jurídico e social. Ao nos debruçarmos sobre um tema tão importante e atual, que envolve a aplicação do novo Código de Processo Civil, a advocacia se enriquece”, apontou Santa Cruz.
O procurador constitucional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a solidez do núcleo teórico do novo CPC como aspecto garantidor da segurança jurídica, além de abordar questões relativas ao pagamento dos honorários, aos agravos de instrumento e à fase recursal nos tribunais superiores.
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, proferiu a palestra magna do evento. “O processo passou a ter um fim em si mesmo. Sofisticado demais, de difícil aplicação. Nosso Código de Processo Civil é brilhante técnica e filosoficamente. É um modelo no mundo. Mas sua aplicabilidade é complexa, pois a cada reforma nós o sofisticamos mais. São criadas mil teses e a impressão é a de que não há preocupação com a aplicação das mesmas. Ou seja, acaba por haver uma discussão do processo dentro do próprio processo”, avaliou Noronha.
Para ele, é importante que a advocacia e a magistratura estudem os efeitos e a força vinculante das decisões judiciais. “No STJ estamos construindo dia a dia esta força e cada vez mais impregnando as decisões sumulares e as proferidas em recurso como modo de dar previsibilidade à ordem jurídica do Brasil”, disse o ministro.
Também compuseram a mesa o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto; o advogado-geral da União e presidente da ABPC, Rodrigo Becker; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Henrique Ávila e André Godinho; a secretária-geral da ABCP, Lenda Tariana; e o conselheiro federal pela OAB-DF, Rodrigo Badaró.
Três atividades completaram a programação do evento: Principais julgamentos do STJ em matéria processual civil em 2019, Principais julgamentos do STF em matéria processual civil em 2019 e Os julgamentos mais importantes que se projetam para 2020 no STJ e no STF.
Debate sobre novos limites da publicidade na advocacia e corregedoria itinerante movimentam OAB-SE
A OAB Nacional e a OAB-SE promoveram, na tarde desta quarta-feira (19), audiência pública para debater os novos limites da publicidade na advocacia. O evento contou com a presença do secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant, que é o responsável pela coordenação do debate acerca da formulação de nova proposta de provimento para regulamentar a publicidade.
As audiências públicas têm sido realizadas desde outubro de 2019. O objetivo é colher sugestões da advocacia antes de propor as alterações no provimento 94/2000. Durante a reunião, o secretário-geral adjunto da OAB Nacional afirmou que a medida é extremamente relevante e fundamental para a advocacia.
“O provimento que está em vigor é do ano 2000 e nós tivemos uma enorme transformação nesse período. O mundo mudou e a OAB acabou ficando para trás nesse aspecto. Detectamos que a advocacia faz o que quer e não respeita mais os limites éticos na questão da publicidade, essa é a dura realidade, estamos sendo atropelados pelos fatos. O código de ética e o provimento estão muito defasados e necessitam de atualizações.”, explicou Ary Raghiant.
O secretário-geral adjunto do Conselho Federal afirmou que pretende apresentar um novo provimento para votação do Conselho Pleno em agosto de 2020. Ary Raghiant adiantou ainda que a fiscalização dos novos limites também será mais rígida. Com regras mais claras, será possível endurecer contra casos de propaganda irregular.
“As audiências são fundamentais porque o objetivo é ouvir a advocacia. Serão os próprios advogados que vão definir como o tema será tratado e quais serão as alterações. Estamos viajando o Brasil para ouvir os advogados e as advogadas, as críticas e as sugestões para apresentarmos um novo provimento. Estamos especialmente preocupados com a jovem advocacia, não queremos abrir um fosso ainda maior entre os jovens e os mais experientes. A nossa motivação é poder construir um legado para toda a advocacia, mantendo os nossos valores éticos. A publicidade mal gerida provoca problemas. Vamos liberar sim as redes sociais, mas para que as pessoas se apresentem com conteúdo de qualidade”, disse Ary Raghiant.
Durante os debates, foram destacados temas como o impulsionamento de publicações, a possibilidade de posts patrocinados, o uso de perfis profissionais e pessoais em redes sociais, cotas de propaganda em rádio e TV e medidas de fiscalização.
O presidente da OAB-SE, Inácio Krauss, afirmou que a audiência pública mobilizou de forma intensa a advocacia em Sergipe e vai colaborar para a melhoria das normas sobre a publicidade e a propaganda. “O espaço foi bem utilizado pela advocacia e pelos profissionais de outras áreas que também colaboraram bastante com o debate. Quero agradecer ao Conselho Federal pela disponibilidade em realizar esse trabalho e tenho certeza que vamos avançar nesse tema”, disse.
Corregedoria itinerante
A seccional sergipana sediou também mais uma etapa das correições ordinárias do projeto Corregedoria Itinerante. A iniciativa tem o objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares. A agenda incluiu reunião com a diretoria da seccional, diretoria do TED e corregedoria local para apresentação da equipe de corregedores da OAB Nacional que realizou as inspeções e informar a formatação e condução dos trabalhos.
Debates sobre igualdade de gênero encerram Conferência da Mulher Advogada
Os temas igualdade para todas e entre todas, o papel do homem na promoção da igualdade de gênero, corpo e saúde e mulher no Direito de Família e no esporte reuniram centenas de participantes nos painéis promovidos, no período da tarde, no último dia (6) da III Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada em Fortaleza.
Painel 11 – O painel “Igualdade para todas e entre todas” destacou temas da diversidade feminina, do feminismo negro, tratou sobre o retrocesso da política para os povos indígenas, transexualidade, identidades e acessibilidade, com exposições feitas por um advogado trans, representantes do movimento indígena, do movimento de juristas negras e de uma advogada deficiente visual.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Cláudia Luna, destacou a importância de promover e garantir ambientes com diversidade nas empresas, na sociedade, nas entidades e também no sistema da Ordem. Ela defendeu ainda a necessidade de um censo da advocacia, que traga dados entender quem são as advogadas e os advogados que compõem os quadros da entidade, para ajudar a construir um sistema com uma maior diversidade.
“É importante entender que a diversidade da nossa sociedade precisa estar representada dentro da nossa entidade. Até as empresas e o mundo corporativo já está se rendendo, percebendo a importância da inclusão e da diversidade em seus quadros. A nossa entidade precisa entender e também seguir essa mesma lógica de inclusão e diversidade. É por isso que somos diversas, somos mulheres, somos advogadas”, defendeu Cláudia Luna.
Painel 12 – Para falar sobre o lugar da mulher na família, a vice-presidente da OAB Ceará, Vládia Feitosa, fez um histórico sobre a formação da família patriarcal no Brasil e o papel da mulher nesse contexto, com as mudanças mais significativas que ocorreram a partir da Constituição Federal de 1988. Ela ressaltou que atualmente temos uma estrutura plural, democrática, socioafetiva, cultural, hetero ou homoparental e que novas mudanças na jurisprudência se avizinham.
“Mudanças precisam ocorrer no direito de família, mas acredito que para além dessas mudanças no campo jurídico, a verdadeira redefinição do papel da mulher na família só poderá ocorrer efetivamente se houver redefinição da carga de trabalho do homem e da mulher, por meio de uma mudança cultural que está nas nossas mãos”, destacou.
Painel 13 – O painel debateu questões referentes à saúde física e mental das advogadas com palestras sobre estresse, carga mental e depressão, vigorexia, câncer de mama e combate à violência obstétrica. A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Krieger, relembrou a mobilização realizada em defesa da saúde mental das advogadas e a edição de uma cartilha para tratar do assunto com informações sobre como abordar o tema.
“Nosso nível de estresse chega às vezes a tal ponto que perdemos até mesmo o raciocínio. Uma das piores situações ocorre quando somos interrompidas por homens, como num episódio que houve comigo. Precisamos ter uma postura de não se estressar quando os homens nos desestabilizam. Além disso, como diz o tema da conferência, é preciso sororidade, o apoio de uma outra mulher quando essas situações ocorrerem”, disse Sandra Krieger.
Painel 14 – No debate sobre o papel do homem na promoção da igualdade de gênero, o presidente da OAB da Paraíba, Paulo Maia, defendeu a perspectiva do feminismo de equidade e não de gênero. “Da equidade pressupõe a eliminação de preconceitos e de exclusões, estabelecendo o respeito e a paridade de condições. E nesse patamar há uma participação masculina na construção dos espaços de inclusão da mulher e de respeito à dignidade da mulher. Como a vida em sociedade pressupõe harmonia e equilíbrio entre todas as pessoas, partindo do gênero masculino e feminino, a minha perspectiva é, tomando por base o feminismo de equidade, fazer um contraponto ao feminismo de gênero”.
Paulo Maia destacou ainda que o homem é coadjuvante e também deve ser agente de construção dos espaços de igualdade. “Até mesmo pelo papel do homem na construção de uma nova masculinidade, abandonando os padrões culturais antigos de homem que não faz determinada coisas para ser um companheiro solidário que esteja ao lado da mulher ajudando-a e sendo, junto com ela, formador de uma sociedade diferente, mas em unidade”.
No talk show sobre a mulher no esporte, a auditora do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Arlete Mesquita, fez um paralelo entre o futebol masculino e feminino. “O futebol masculino já é uma realidade latente, não só no nosso país como mundialmente. O futebol feminino vem numa crescente. Para que a gente tenha o futebol feminino no mesmo patamar do masculino, nós precisamos ter duas coisas: investimento e planejamento. Se os clubes tiverem essas duas preocupações, tenho certeza de que o futebol feminino estará no mesmo patamar ou melhor que o futebol masculino”, disse Arlete Mesquita.
Defesa da democracia e dos direitos fundamentais não pode ser feita com violação de prerrogativas
A OAB Nacional tem visto com preocupação os recentes casos de desrespeito às prerrogativas da advocacia nos inquéritos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apuram atos antidemocráticos e as fake news. Os advogados relatam que não estão tendo acesso aos autos dos processos. A defesa das prerrogativas da advocacia é uma bandeira histórica da OAB, que atua permanentemente em defesa dos direitos fundamentais, da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
“A OAB vê em estado de alerta essa questão da falta de acesso aos autos do inquérito das fake news e seus desdobramentos. Isso vai contra tudo que se construiu de positivo até aqui sobre um processo justo e equilibrado. Contra, inclusive, o que o próprio STF cravou como Súmula Vinculante n. 14, reafirmada recentemente por ocasião do voto do ministro relator, Edson Fachin, na análise de constitucionalidade do próprio inquérito”, disse o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis.
O caso da prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio, sem que fosse garantido a seus advogados acesso aos autos, é um flagrante desrespeito às prerrogativas. A prisão, realizada no dia 15 de junho, foi pedida no âmbito do inquérito que trata da realização de atos antidemocráticos na capital federal. “No caso dessa prisão, entrei pessoalmente em contato com o advogado do preso que, por estratégia profissional, optou por não acionar a OAB, baseado na crença de que seu cliente será posto em liberdade o quanto antes. Ainda assim, estamos em contato permanente com o mesmo e a postos para agir, caso necessário”, afirmou Sarkis.
Ainda em 29 de maio, a OAB Nacional, juntamente com a OAB-DF, havia impetrado no STF habeas corpus (HC) com pedido de liminar em favor dos advogados dos investigados em outro inquérito, que trata das fake news. A relatoria de ambos é do ministro Alexandre de Moraes e tramitam sob segredo de justiça.
“Não tenha dúvidas de que a OAB está tomando todas as providências jurídicas, republicanas, para desfazer esse aparente equívoco. Após acionada pelos primeiros advogados, em menos de 24 horas, a OAB impetrou HC. Ao tomar conhecimento do acesso parcial do inquérito, informamos ao STF e reafirmamos que somente o acesso integral satisfaria o mérito do HC, ocasião em que pedimos a análise urgente do pedido de liminar. Outros advogados nos procuraram depois e, apesar de não constarem no HC, serão contemplados pelo mérito que alcança a todos, independente de estarem ou não no HC”, explicou o procurador nacional de defesa das prerrogativas da OAB Nacional.
A OAB argumenta que é fundamental o respeito à presunção de inocência e ao devido processo legal. Segundo o procurador nacional de defesa das prerrogativas, a Ordem aguarda posicionamento do relator do HC, ministro Edson Fachin, em relação a tão flagrantes e preocupantes violações acreditando em uma decisão que leve em consideração que tais procedimentos não se coadunam com a democracia que todos pretendem defender, seja combatendo atos antidemocráticos, a disseminação de calúnias e mentiras degradantes por meio de fake news, seja defendendo as prerrogativas da advocacia.
“Esperamos uma decisão o quanto antes. Caso entre o recesso sem o deferimento da liminar, o Conselho Federal, através da procuradoria já estuda outra providência jurídica para provocar o plantão. Fato é que não desistiremos de fazer valer as prerrogativas da advocacia, especialmente em tempos de crise e ataques as instituições como os atuais”, declarou Sarkis.
DEFICIENTE VISUAL TEM DIREITO A COMPRAR VEÍCULO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício é previsto somente para condutores deficientes e, no caso, o carro seria conduzido por seu esposo.
O juiz Rodrigo Martins Faria destacou em sua decisão que a norma não afasta o direito daquele sem condições físicas de dirigir. “Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS está no ensejar melhores condições de integração do deficiente físico e maior disponibilidade financeira para fins de tratar-se segundo as necessidades determinadas por sua especial condição, se houver.”
O magistrado completou: “Por óbvio que há merecer ainda maior atenção o portador de deficiência que, pela acentuada gravidade de sua patologia, nem mesmo se encontra capaz de conduzir o próprio veículo”.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1004551-11.2015.8.26.0477
DEFINIDO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PARA O BIÊNIO 2016-2017
Em segundo escrutínio, realizado na tarde de hoje (2) no Palácio da Justiça, o desembargador Ademir de Carvalho Benedito foi eleito vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017, com 168 votos. O desembargador Artur Marques da Silva Filho obteve 162 votos.
Para corregedor-geral foi eleito o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, com 182 votos. O desembargador Ricardo Mair Anafe recebeu 146 votos.
No primeiro escrutínio, realizado pela manhã, o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti foi eleito para a Presidência do TJSP. Também foram eleitos os presidentes das seções: desembargador Ricardo Henry Marques Dip, para a Seção de Direito Público; desembargador Luiz Antonio de Godoy, para a Seção de Direito Privado; e desembargador Renato de Salles Abreu Filho, para a Seção de Direito Criminal.
Foi eleita, ainda, a diretoria da Escola Paulista da Magistratura, que terá como diretor o desembargador Antonio Carlos Villen. Também compõem a chapa o vice-diretor, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas, desembargadores Afonso Celso Nogueira Braz, Antonio Rigolin, Fernando Antonio Torres Garcia, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Luciana Almeida Prado Bresciani e Paulo Magalhães da Costa Coelho e o juiz Hamid Charaf Bdine Júnior, como representante do 1º grau.
Os desembargadores eleitos para os cargos de direção e de cúpula assumem em janeiro. A nova diretoria da EPM assumirá a gestão no próximo dia 1º de março.
Assista ao vídeo com o discurso do desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. Ouça também a primeira entrevista do presidente eleito para o biênio 2016/2017. Confira os quadros de votação do primeiro e do segundo escrutínios.
Currículos
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (eleito para a Presidência do TJSP) – nasceu na capital paulista em 11 de maio de 1955. Formou-se no ano de 1977 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Trabalhou como promotor de 1979 a 1982. Em 1983 ingressou na Magistratura como juiz substituto da 1ª Circunscrição Judiciária, com sede em Santos. Judicou, também, nas comarcas de São Luiz do Paraitinga, Itanhaém e São Paulo. Assumiu o cargo de desembargador do TJSP em 2005. Foi eleito para integrar o Órgão Especial em 2012 e reeleito em 2014.
Ademir de Carvalho Benedito (eleito para a Vice-Presidência do TJSP) – nasceu em 13 de junho de 1951 na cidade de São Paulo. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1973. Trabalhou como advogado de 1974 a 1978. Ingressou na Magistratura em 1978, como juiz substituto da 44ª Circunscrição Judiciária, com sede em Guarulhos. Atuou também nas comarcas de Conchas, Presidente Epitácio, Itanhaém e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil em 1993 e chegou a desembargador do TJSP no ano de 2005. Foi presidente da Seção de Direito Privado no biênio 2006/2007. Em março de 2014, foi eleito para integrar o Órgão Especial pelo período de dois anos.
Manoel de Queiroz Pereira Calças (eleito para a Corregedoria Geral da Justiça) – nasceu em Lins (SP) no dia 15 de abril de 1950. Formou-se pela Faculdade de Direito de Bauru em 1972. Ingressou na Magistratura como juiz substituto da 15ª Circunscrição Judiciária, com sede em São José do Rio Preto, no ano de 1976. Também trabalhou em Paulo de Faria, Capão Bonito, Tanabi, São José do Rio Preto e na Capital. Chegou a juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil em 1995. Assumiu o cargo de desembargador em 2005.
Ricardo Henry Marques Dip (eleito para a Presidência da Seção de Direito Público) – nasceu em São Paulo (SP), em 23 de novembro de 1950. É bacharel em Ciências da Comunicação pela Faculdade Cásper Líbero (turma de 1972) e em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica (turma de 1973). Trabalhou como advogado entre 1973 e 1978. Ingressou na Magistratura em 1979, como juiz substituto da 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Jundiaí. Também judiciou em São Simão, Sertãozinho, Guarulhos e em São Paulo. Foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 1994 e a desembargador do TJSP em 2005. É membro da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (biênio 2014/2015).
Luiz Antonio de Godoy (eleito para a Presidência da Seção de Direito Privado) – nasceu em São Paulo, em 13 de maio de 1949. Antes de ingressar no Ministério Público, foi procurador do Município de São Paulo. Atuou como promotor em Itupeva, Paraibuna, Jacareí, Itapecerica da Serra, São Caetano do Sul e São Paulo, até chegar ao cargo de procurador de Justiça. Ingressou na Magistratura pelo critério do 5º Constitucional no ano de 1994, como juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil. Assumiu o cargo de desembargador do TJSP em 2002. Foi eleito para integrar o Órgão Especial por dois anos em março de 2014.
Renato de Salles Abreu Filho (eleito para a Presidência da Seção de Direito Criminal) – nasceu em São Paulo (SP) em 8 de janeiro de 1954. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, turma de 1980. Ingressou na Magistratura como juiz substituto da 11ª Circunscrição Judiciária, com sede em São Carlos, no ano de 1982. Também trabalhou em Campinas, Nuporanga, Mogi Mirim e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 2004 e foi promovido a desembargador em 2005.
Antonio Carlos Villen (eleito para a Direção da EPM) – nasceu em 31 de agosto de 1954, na cidade de Itaí (SP). Formou-se em 1977 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e é pós-graduado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC). Atuou na advocacia até 1981, quando ingressou na Magistratura e foi nomeado para a 12ª Circunscrição Judiciária, com sede em Araraquara. Também judiciou em Piracaia, Itápolis e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil em 2003 e o de desembargador do TJSP em 2005. Foi eleito para integrar o Órgão Especial do Tribunal em março de 2014 pelo período de dois anos.
Definidos os semifinalistas do II Concurso de Júri Simulado da ESA
Mais duas semifinais do II Concurso de Júri Simulado da ESA foram definidas nesta quarta-feira (6). O concurso é uma iniciativa da Escola Superior da Advocacia do Conselho Federal da OAB (ESA Nacional) com o apoio das 12 instituições de ensino superior participantes. Pela manhã, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) ganhou a disputa com a Universidade Anhanguera Uniderp (MS) e enfrentará a Farec na semifinal. À tarde, a Faculdade Multivix do Espírito Santo bateu a Unidavi (SC) e disputa uma vaga na final contra equipe da Universidade Federal do Pará (UFPA). A terceira semifinal já havia sido definida. A equipe da Escola Superior Batista do Amazonas enfrentará o time da Universidade de Goiás. Nesta quinta-feira (7), as três equipes finalistas se enfrentarão em disputa triangular que definirá o grande vencedor.
Délio Lins Jr. é eleito presidente da OAB/DF
Brasília – O advogado Délio Lins e Silva Jr. foi eleito nesta quinta-feira, 29, para comandar a OAB/DF no triênio 2019/2021.
A sua diretoria será composta por Cristiane Damasceno Leite Vieira (vice), Márcio de Souza Oliveira (secretágio-geral), Andrea Saboia Fonseca (secretária-geral adjunta) e Paulo Braz Siqueira (tesoureiro).
A representação junto ao Conselho Federal será feita por Francisco Caputo, Daniela Teixeira, Vilson Marcelo Malchow Vedana; Ticiano Figueiredo de Oliveira, Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão.
