Desagravo Público conta com centenas de advogados em frente ao Fórum no Ceará
“O sentimento que tenho hoje é de felicidade. Me sinto honrada em estar sendo essa voz de muitos advogados e advogadas, em defesa das nossas prerrogativas”. A frase da advogada Sabrina Veras, que foi ofendida pelo magistrado Joaquim Solón em um episódio que teve repercussão nacional, deu o tom do Desagravo Público em seu favor, convocado pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB Ceará) e ocorrido na tarde desta quarta-feira (21/03), em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua.
Na ocasião, estiveram presentes: o presidente Marcelo Mota, o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, a Caravana de Prerrogativas do Conselho Federal por meio da Comissão de Prerrogativas, o presidente da OAB Piauí, Chico Lucas, a Diretoria da OAB Ceará e demais membros da entidade, como conselheiros estaduais e federais e presidentes das Subseccionais da Ordem, além de centenas de advogados e advogadas.
“Este ato tem um simbolismo muito grande. Ao defender essa jovem advogada, estamos defendendo todos os advogados brasileiros. A nossa movimentação não é corporativa, mas em nome da sociedade e para a sociedade. Nós, advogados, temos a prerrogativa de defender o cidadão e a cidadã brasileiros. E na medida que temos um advogado desrespeitado em seu exercício profissional, quem está sendo desrespeitado é o cidadão. A sociedade tem que entender isso. Fico feliz de estar no Ceará, um estado que tem a Ordem dos Advogados do Brasil tão forte, capitaneada por essa grande liderança que é o presidente Marcelo Mota, uma liderança nacional da OAB”, destacou o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia.
Em seu discurso, Marcelo Mota enalteceu a presença do presidente Claudio Lamachia e ressaltou a coragem de Sabrina Veras. “Essa jovem advogada teve a sensibilidade, a lucidez de gravar a agressão a que estava sendo vítima. Toda a agressão inserida pelo juiz a ela pôde ser conferida de forma inequívoca”, disse, e complementou. “Esse não é um ato de tensionamento entre a advocacia e os magistrados, muito pelo contrário, mas em relação à atuação desse juiz. Infelizmente sabemos que em todo o país casos assim ocorrem com muitos outros advogados. Devemos, então, estar unidos. A advocacia cearense, neste ato de hoje, tendo a honra da presença do presidente Claudio Lamachia e da Caravana Nacional de Prerrogativas, discute a defesa desse, que é um direito de todos os advogados e advogadas. Com este ato, estamos pedindo respeito não só para a advocacia, mas para cada cidadão que precisa do serviço público”, destacou.
As palavras de Marcelo ecoaram no discurso do presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Cleto Gomes. “Queria deixar claro que este não é um ato contra a Magistratura, mas em relação a este caso específico. Uma situação que repercutiu na vida da Sabrina Veras e de todos os advogados do País. Já adotamos algumas medidas e vamos encaminhar às autoridades competentes, para que esse processo de desagravo seja anexado ao projeto de lei que trata sobre a criminalização da advocacia. E até propondo que esta lei seja chamada de Sabrina Veras, pois quem escutou aquele áudio (com a agressão verbal cometida pelo juiz) sabe o que é uma violação à prerrogativa de uma maneira literal”, ressaltou.
Atenta às manifestações em sua defesa, Sabrina Veras concluiu suas palavras citando a atuação do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia da OAB Ceará, que tem à frente o advogado José Navarro, e a prontidão do presidente Marcelo Mota em seu apoio. “Levando para o lado coletivo, fico feliz de levantar essa bandeira, a do respeito. A notoriedade é um fato, não busquei isso, mas vejo que sensibilizou a todos porque muitos advogados e advogadas já passaram por alguma situação semelhante mas não tinham provas. Não podemos deixar de lutar pelas nossas prerrogativas”, concluiu.
Desagravo Público
O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado ou advogada que tenha sido ofendido (a) no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia. Este Instrumento de Defesa, está previsto, no inciso XVII, do artigo 7. Da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia – EAOAB.
Nota de Desagravo
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará vem a público desagravar a colega Sabrina Milane Veras Campos, em razão do reprovável episódio envolvendo o magistrado Joaquim Solón Mota Júnior, Juiz de Direito da 2a Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, conforme decisão do Conselho Secional da OAB-CE no Processo Administrativo de número 4233/2018, que por unanimidade aprovou o ato de desagravo público.
O fato refere-se à conduta do magistrado de proferir ofensas, reprimendas e ameaças à Advogada perante servidores, promotor de justiça, defensor público e partes, antes, durante e após audiência realizada em 21.02.2018, afirmando que a advogada seria uma profissional desqualificada, que a mesma estaria “queimada” com ele e com tantos fossem os magistrados com quem o juiz tivesse contato, além de mandá-la calar-se, somando-se ao fato de deixar de atender a advogada em seu gabinete, bem como manter-se silente perante pedido de tutela jurisdicional de urgência em demanda sob sua presidência.
O livre exercício da advocacia e o respeito às prerrogativas inerentes a esta atividade impõe, para as autoridades e servidores a observância de tratamento compatível com a dignidade da profissão. É intolerável e deve ser fortemente repreendida por toda a advocacia, sociedade e pelos agentes estatais, como forma de preservar e garantir o império da Constituição Cidadã, qualquer atitude que vier de encontro a esta visão de advocacia livre e independente, como no caso em concreto.
O advogado no seu mister exerce uma função pública com prerrogativas especificadas em Lei para garantir o exercício de sua atividade. Toda e qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados e advogadas em verdade são ultrajes, em última análise, à própria cidadania.
As prerrogativas dos advogados não são privilégios, mas sim garantias para o cidadão de que os seus direitos serão respeitados e que o Estado atual é democrático e de direito.
A advocacia é uma atividade que objetiva a resolução dos conflitos sociais, E assim sendo, foi erigida na nossa Carta Magna a condição de indispensável à administração da justiça, portanto instrumento de transformação social e construtora da paz.
No caso das ofensas que originaram este desagravo, registre-se que a advogada Sabrina Veras sofreu o constrangimento que atingiu em cheio não só o individuo, mas a todos os advogados e advogadas, além da própria sociedade, face às atitudes ofensivas que devem ser repudiadas em todas as circunstâncias.
Quanto ao ofensor, deve receber o nosso mais veemente repúdio, para que fique com a certeza de que continuaremos agindo como fez a colega hoje desagravada, sempre em defesa da Constituição, das leis, da Justiça e ao fim e ao cabo, da própria cidadania.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Ceará está solidária com a respeitável colega, Dra. Sabrina Milane Veras Campos, pela coragem de suas ações, ratificando, aqui, o compromisso de sempre exigir o respeito às prerrogativas dos advogados e advogadas no exercício da profissão.
Esta sessão Pública de Desagravo deve servir também para indicar que os advogados não estão dispostos a tolerar qualquer mácula às suas prerrogativas profissionais, pois nelas está o instrumental sagrado da defesa de toda a cidadania.
DESBRAVADORES ATUAM PARA CONSOLIDAR TRÊS PILARES DA CONSTRUÇÃO DO CARÁTER DE UMA CRIANÇA
Em época de crise hídrica e destruição da natureza, contribuir para formar cidadãos de bem, éticos e morais e amantes da natureza é tarefa de suma importância para a continuidade de sobrevivência de seres humanos e animais, além da garantia de qualidade de vida às próximas gerações. O funcionário Ricardo Martins Takaki (Ricardinho), lotado no Cerimonial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um formador que se preocupa com o futuro da meninada e do mundo. Ele dedica horas da sua folga para coordenar a Regional de Desbravadores da Associação Paulista Leste (1ª Região), composto por 27 clubes com aproximadamente 900 crianças e adolescentes, meninos e meninas dos 10 aos 15 anos. Ricardo é o entrevistado deste mês do Projeto Jus_Social.
Os desbravadores têm como objetivo trabalhar em equipe e ser úteis para a comunidade. Eles prestam socorros em desastres naturais, participam ativamente de campanhas comunitárias e de ajuda aos carentes. Visitam hospitais, abrigos, orfanatos e asilos. Os integrantes do grupo se reúnem aos domingos para desenvolver atividades que contribuem para prepará-los a enfrentar a vida, servir à comunidade e preservar a natureza. Para isso, são executadas ações ao ar livre como acampamentos, caminhadas e escaladas. Aprende-se a cozinhar em meio à natureza e fazer fogo sem fósforo ou isqueiro. As atividades são compostas, ainda, de esportes, competições, construção de cadeiras e mesas com amarração e o aprendizado de vários tipos de nós. Há mais de 400 especialidades para serem desenvolvidas com os integrantes.
Em 1990, Ricardo iniciou sua vida forense como menor colaborador no Departamento Pessoal do TJSP. Filho de Dirce Martins Takaki (também funcionária do TJSP) e Roberto Takaki, Ricardo é casado com Vergínia Mariano Takaki e pai de três filhos: Rafael Takaki (16), Renata Takaki (14) e Vitor Takaki (4). A família inteira participa de acampamentos e expedições, mas é o caçulinha que se esbalda nas aventuras em sua cadeirinha-mochila em que o pai o carrega orgulhoso. Nas veias do garoto já corre o sangue de desbravador, pois ele veda os olhos do pai e diz que o guiará, mandando-o ir para esquerda ou direita, pular pedras e seguir o caminho que acredita esteja correto.
Desbravadores – Seguidor de uma religião evangélica, foi na escola que Ricardo conheceu um grupo que fazia as atividades semelhantes a dos escoteiros e achou tudo muito estranho. Não gostava do uniforme e dizia que jamais entraria naquela turma. Entretanto, seu caminho estava traçado e aos 17 anos, convidado por um amigo sergipano, participou, com toda a família, de um Campori (encontro dos desbravadores). O encontro aconteceu em Aracaju na missão Sergipe-Alagoas com cerca de quatro mil pessoas. Ricardo observou a alegria contagiante da galera, todos felizes, cantando e marchando ou competindo. “Fui contaminado pelo vírus desbravadorino!”, brinca. Desde então iniciou seu trabalho com os desbravadores e começou a ajudar o Clube de Desbravadores, passou a conselheiro de unidades e prosseguiu como diretor associado, diretor do clube por de três anos. Acabou se afastando para cuidar dos filhos e anos depois, ao retornar, assumiu o cargo de distrital de desbravadores da Associação Paulistana e também da Associação Paulistana Leste, onde atualmente exerce o cargo. Para ter conhecimentos que contribuíssem com a criançada, Takaki buscou aperfeiçoamento para se tornar mais útil nas atividades. Fez cursos de técnico em enfermagem, bombeiro civil e é mestre em resgate. Chegou a ser professor de mergulho recreativo nos fins de semana. “A capacitação serve para ajudar a resolver os problemas. A segurança dos desbravadores tem que ser perfeita.”
Depois que se contaminou pelo “vírus desbravadorino”, passou a amar o uniforme e o lenço amarelo que diferencia o clube dos desbravadores dos demais grupos existentes. “A roupa pode mudar de acordo com faixa etária, mas o lenço não.” Os desbravadores estão espalhados em mais de 140 países, com aproximadamente 90 mil clubes e quase dois milhões de participantes. No Estado de São Paulo são cerca de 30 mil desbravadores e cada igreja da congregação tem um clube, cada clube é composto por algumas unidades e cada unidade é formada por, no máximo, oito desbravadores (homens e mulheres) e dois conselheiros (um maior de idade), ambos ajudam nas funções dentro do clube e cuidam da meninada.
São inúmeros encontros realizados, há dois anos promoveram o Campori Sulamericano em Barretos, no Parque dos Peões. Vieram pessoas da América Latina totalizando 30 mil acampados, cada um com sua cozinha e barracas, mas com efetiva interação entre todos. De acordo com Takaki, há a preocupação de trabalhar com os desbravadores nos três pilares da construção do caráter de uma criança: desenvolvimento físico, mental e espiritual. No físico, a prática de esportes, competições, acampamentos e outras atividades. No mental, busca-se lidar com o raciocínio lógico, habilidades matemáticas, noções de conhecimentos de todas as áreas, um pouco de tudo, como por exemplo, na área da saúde, em que um profissional na área de enfermagem, médica ou por bombeiros ensina noções básicas de primeiro socorros, resgate básico, reanimação cardiorrespiratória, dentre outras. “No tripé espiritual, não é dado doutrina, falam sobre o amor de Deus de um modo geral e passam mensagens bíblicas, sem muito aprofundamento tendo em vista que o grupo é formado não somente por seguidores da congregação, mas por toda a comunidade de diferentes classes sociais, raça e crença”, observa Takaki.
Mensagem – Ricardo Takaki elenca palavras bíblicas relacionadas à atividade exercida: “Em tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o Senhor, e não para os homens” (Colossenses 3:23). “Precisamos dar atenção as nossas crianças, se quisermos um futuro melhor precisamos fazer a diferença nas vidas destes adolescentes e jovens.”
Comunicação Social TJSP – LV (texto) / Arquivo pessoal (fotos)
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO ALVES JUNQUEIRA SE DESPEDE DA MAGISTRATURA
O desembargador Sebastião Alves Junqueira participou hoje (14) de sua última sessão junto à 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, antes da publicação de sua aposentadoria, que deve ocorrer no dia 20 de janeiro de 2016.
O presidente da câmara, desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli, falou em nome dos colegas da câmara. “A pedido do próprio desembargador Sebastião Junqueira não será feita uma sessão solene, mas em nome de todos os colegas magistrados e servidores, quero cumprimentá-lo. Foi uma honra e alegria muito grande trabalhar ao seu lado. É um exemplo de juiz e ser humano. Também é com grande alegria que recebemos a desembargadora Cláudia Tabosa”, finalizou.
“Cumprimento o desembargador Sebastião Junqueira e desejo tudo de bom. Espero dar continuidade ao seu trabalho brilhante. Muitas felicidades nesse novo momento. Agradeço a acolhida de todos da câmara, e espero poder retribuir com trabalho e dedicação”, afirmou a desembargadora Claudia Grieco Tabosa.
O desembargador Sebastião Junqueira, bastante emocionado, agradeceu as palavras carinhosas. “Agradeço aos colegas e aos funcionários do gabinete e do cartório. É uma emoção muito grande. Deixo um ambiente bom e organizado. Garanto ter boas lembranças do trabalho e do convívio”.
Também compõem a 19ª Câmara de Direito Privado os desembargadores Ricardo José Negrão Nogueira, João Camillo de Almeida Prado Costa e Mario Carlos de Oliveira.
Sebastião Alves Junqueira nasceu em Piquete (SP), no ano de 1946. Estudou na Faculdade de Direito de Taubaté, turma de 1969. Ingressou na Magistratura em 1972, como juiz auxiliar de investidura temporária. Também trabalhou nas comarcas de Guaratinguetá, Paulo de Faria, Franco da Rocha e Santo André. Foi promovido a juiz de Entrância Especial em 1990. Promovido para juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil em 2001 e assumiu o cargo de desembargador do TJSP em 2006.
Comunicação Social TJSP – SO (texto) / RL (fotos)
DESEMBARGADORES ELLIOT AKEL E GUERRIERI REZENDE SÃO HOMENAGEADOS NO TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista homenageou hoje (9) os desembargadores Hamilton Elliot Akel, ex-corregedor, e Sérgio Jacintho Guerrieri Rezende, que foi decano da Corte. Ambos se aposentaram em outubro, nos dias 19 e 26 de outubro, respectivamente.
Os magistrados foram exaltados por seus colegas, a começar pelo presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini. “Esta é a penúltima sessão do Órgão Especial e cumprimos com o dever de fazer uma justa homenagem aos colegas Elliot Akel e Guerrieri Rezende. A aposentadoria é um ato formal de se desligar do trabalho, mas da amizade a gente não se aposenta.”
O vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, falou em nome do Órgão Especial. “Não há mais tempo para discursos longos, com citações muitas vezes incompreensíveis, e que fogem da emoção, motivo único deste nosso encontro. Quis Deus, o destino, a vida, seja lá a crença de cada qual, que meu caminho cruzasse o deles, não apenas na vida profissional, mas também na vida privada. Sergio Jacintho Guerrieri Rezende e Hamilton Elliot Akel, o Tribunal de Justiça de São Paulo agradece a existência de vocês, marcado que ficou com o trabalho de cada um e o fato de terem engrandecido o seu nome. Sejam felizes.”
O desembargador Ademir de Carvalho Benedito, eleito vice-presidente do TJSP para o biênio 2016-2017, falou da lealdade e dedicação dos dois desembargadores. “Desejo que tenham as bênçãos de Deus. A Justiça de São Paulo agradece.”
O presidente eleito para o próximo biênio, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, afirmou que os homenageados são referência na Corte. “Vossas Excelências são homens de fé. Idealistas, sempre fizeram algo a mais. No Órgão Especial sempre debatemos, divergimos, mas aprendi muito e me mirei no exemplo dos senhores. Desejo a ambos muitas felicidades. Deixarão saudades.”
Dentre os pronunciamentos, o desembargador Luiz Antonio de Godoy, eleito para a Presidência da Seção de Direito Privado no próximo biênio, destacou o zelo dos homenageados e disse se sentir privilegiado por ter atuado como revisor do desembargador Elliot Akel. “Leve o abraço do amigo e do irmão”, afirmou.
Em seu discurso, o desembargador Guerrieri Rezende agradeceu o carinho dos colegas. “Fui muito feliz na carreira. Por onde passei, deixei amigos. Nascer juiz e morrer juiz é de uma felicidade incomum. Há tempo para tudo: nascer, criar, plantar e colher. Chego no marco que é a aposentadoria e carrego outra visão com tudo que apendi na Magistratura. Saio feliz e desejo a vocês uma felicidade igual”, disse.
De maneira descontraída, o desembargador Elliot Akel disse que “existe vida fora do Tribunal”. “Vivo essa ‘vida’ há quase dois meses e estou muito bem. Fui muito feliz na carreira”. De forma breve, lembrou suas passagens pelo Ministério Público, Advocacia e Magistratura. Ressaltou, ainda, que atingiu seu objetivo na Corregedoria. “Conseguimos elevar a autoestima dos juízes que muitas vezes se encontravam deprimidos. Visitei 200 comarcas, pois acredito que o corregedor deva estar presente em todas as correições. Aprendi muito com o Conselho Superior da Magistratura. Agradeço a todos pela paciência que tiveram comigo. Muitas vezes defendi meus pontos com veemência, por isso, se machuquei alguém, peço que me perdoe. Agradeço a todos os servidores que me acompanharam, aos funcionários do Tribunal e, principalmente, a minha segunda família que foram os meus assessores que estão aqui. Vocês realmente foram maravilhosos e, sem vocês, não teria feito esse trabalho. Desejo aos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura que tenham fé em Deus e uma excelente gestão em prol do Tribunal de Justiça”, concluiu.
Acompanharam também a homenagem desembargadores, juízes, integrantes do Ministério Público, da Advocacia e servidores.
Trajetórias
Hamilton Elliot Akel – paulistano, nasceu em 1945. Estudou Direito na Universidade de São Paulo, turma de 1969. Ingressou na Magistratura em 1973, como juiz substituto nomeado para a 32ª Circunscrição Judiciária, com sede em Bauru. Também trabalhou em Guaíra e São Paulo. Foi promovido a juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo em 1988. Chegou a desembargador do TJSP em 1999. Foi eleito corregedor-geral da Justiça para o biênio 2014/2015.
Sérgio Jacintho Guerrieri Rezende nasceu em Franca (SP), no ano de 1945. Estudou na Faculdade de Direito “Laudo de Camargo” de Ribeirão Preto, turma de 1969. Ingressou na Magistratura em 1972, como juiz substituto nomeado para a 40ª Circunscrição Judiciária, com sede em Franca. Também trabalhou nas comarcas de Valparaíso, Pedregulho, Salto, Araraquara e São Paulo. Foi promovido a juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo em 1985 e assumiu o cargo de desembargador do TJSP em 1996. Assumiu as funções regimentais de decano da Corte a partir de fevereiro de 2014 e de corregedor em outubro de 2015.
Comunicação Social TJSP – SO (texto) / AC (fotos)
DESEMBARGADORES LUCILA TOLEDO, RONALDO ALVES E WALTER BARONE TOMAM POSSE NO TJSP
Lucila Toledo Pedroso de Barros, Ronaldo Alves de Andrade e Walter Rocha Barone, magistrados que iniciaram a carreira há quase 27 anos, em 1989, tomaram posse hoje (8) no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Magistrados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, servidores, familiares e amigos dos empossados prestigiaram a solenidade que aconteceu no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sede do TJSP.
Na cerimônia, os três prestaram juramento, assinaram a ata de posse e receberam o Colar do Mérito Judiciário. Depois, o orador em nome da Corte, desembargador Luiz Antonio de Godoy, presidente da Seção de Direito Privado, fez seu pronunciamento. “Jovens idealistas, jamais abriram mão de seu norte. Persistentes, fizeram carreira com brilho e amor a seus princípios, vindo, agora, mais maduros, mas jovens de espírito, a integrar a cúpula do Poder Judiciário paulista. Seu êxito é palpável, consequência direta de sua persistência”, disse.
Godoy também fez um paralelo entre a data da posse e o Dia Internacional da Mulher, comemorado hoje. Apresentou breve resumo do significado do dia 8 de março e a história de luta das mulheres por igualdade, afirmando que atualmente não há mais espaço para recuo nas conquistas. “Retrocesso, aliás, não é o quadro que se mostra no âmbito da Justiça paulista, em que, ao longo das últimas décadas, podem ser verificadas demonstrações de inequívoco respeito às mulheres, como integrantes da carreira, sem embaraço algum para que atinjam postos de relevância. Exemplo típico desse fato é a desembargadora Lucila de Toledo.”
A magistrada agradeceu a presença dos funcionários que a auxiliaram em sua trajetória e lembrou, emocionada, a figura de seu falecido pai, juiz Amador Pedroso de Barros. Para ela, “existe muito trabalho a ser desempenhado por quem lida com a Justiça e, definir o que seja Justiça, definir o que seja justo, não é tarefa fácil”. Por isso, continuou, sempre procurou auxílio no que “é transcendental e divino” para vencer os desafios que surgiram.
O desembargador Walter Barone afirmou que a solenidade é momento culminante da realização de “sonho acalentado por quase 27 anos”. Agradeceu aos demais magistrados, em especial os corregedores-gerais que assessorou e os colegas da 7ª Câmara de Direito Privado, e a família por todo o apoio em sua caminhada. Também fez alusão ao Dia Internacional da Mulher e lembrou que, quando iniciou a carreira, não era comum a existência de juízas. “O Tribunal depois do ingresso das mulheres só se enriqueceu. Com isso todos nós ganhamos.”
Em seu discurso o desembargador Ronaldo Alves citou o escritor português José Saramago e falou sobre a importância de um Judiciário sólido. “A Justiça só será efetivamente realizada se o Poder Judiciário for forte, e somente o será se seus membros forem igualmente fortes, a despeito de suas ideologias e crenças pessoais. Neste passo o Judiciário Paulista, maior corte de Justiça do mundo, sempre foi bem nutrido e seus membros nunca deixaram e jamais permitirão a morte da Justiça”.
O presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, falou sobre sua felicidade em poder empossar três desembargadores que admira e que tiveram “carreiras forjadas com muita inspiração, trabalho, suor e lágrimas”. “Desejo muitas felicidades, sucesso e que vocês continuem suas trajetórias maravilhosas na Magistratura, fazendo a diferença no nosso Tribunal.”
Prestigiaram, também, o evento o secretário de Estado da Educação e presidente do TJSP no biênio 2014/2015, José Renato Nalini; o secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, desembargador Aloísio de Toledo César, representando o governador; o vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Manoel De Queiroz Pereira Calças; o presidente em exercício da Seção de Direito Criminal, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Silvio Hiroshi Oyama; o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Antonio Carlos Villen; a diretora da International Association of Women Judges para América Latina e Caribe, desembargadora Maria Cristina Zucchi; o ex-vice-presidente e ex-corregedor-geral da Justiça desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares; o ex-corregedor-geral da Justiça de São Paulo desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal; o cônsul-geral da Itália em São Paulo, Michele Pala; o vereador Eduardo Tuma, representando o presidente da Câmara Municipal de São Paulo; a procuradora-chefe do Contencioso Ambiental e Imobiliário, Camila Pintarelli, representando o procurador-geral do Estado; a defensora pública coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Stéfanie Kornreich, representando o defensor-público geral; o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Flávio Borges D’Urso, representando o presidente da OAB – Seção São Paulo; o presidente da Associação Paulista de Magistrado, juiz Jayme Martins de Oliveira Neto; o diretor de Assuntos Institucionais da Associação dos Magistrados do Paraná, juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica; o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo, José Carlos Alves; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sergio Ricardo Moretti; e o chefe de gabinete da Presidência e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim.
Trajetórias
Lucila Toledo Pedroso de Barros – nasceu na cidade de São Paulo, em julho de 1965. É formada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1987. Atuou como advogada antes de ingressar na Magistratura, em 1989, como juíza substituta da 1ª Circunscrição Judiciária, com sede em Santos. Nos anos seguintes judicou nas comarcas de Fartura, Ubatuba, São Bernardo do Campo e São Paulo. Em dezembro de 2011 foi removida para o cargo de juíza substituta em segundo grau. É também coordenadora-adjunta do prédio Gade Nove de Julho. Ela assume a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José Renato Nalini.
Ronaldo Alves de Andrade – nascido em maio de 1961 na cidade de São Paulo, é formado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, turma de 1986. Advogou por três anos antes de ser aprovado no concurso de ingresso à Magistratura. Começou a carreira em 1989 como juiz substituto na 19ª Circunscrição Judiciária com sede em Sorocaba. Depois, foi promovido para as comarcas de Quatá, Aparecida, Santos, São Paulo e Osasco, até que, em 2011, foi removido para o cargo de juiz substituto em segundo grau. Assume a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Vanderci Álvares.
Walter Rocha Barone – É bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1987, e em Administração Pública pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, turma de 1988. Possui mestrado em Direito Penal pela Faculdade de Direito de São Paulo e é doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Foi escrevente do TJSP de 1985 até 1989, ano em que foi nomeado juiz substituto para a 3ª Circunscrição Judiciária com sede em Santo André. Passou também pelas comarcas de Martinópolis, Taquaritinga e Capital. Entre 2008 e 2011 foi juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, deixando a equipe para atuar como juiz substituto em segundo grau. Ele assume a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Luiz Antonio Ambra.
Deu na Conjur: Cobrança por despacho de bagagem piorou serviço, mostra pesquisa
Brasília – A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou nesta quarta-feira (31) reportagem mostrando que, após um ano da regulamentação da cobrança por despacho de bagagens nos voos do Brasil, as mudanças prejudicaram os consumidores e não trouxe benefícios. O texto lembra a atuação da OAB Nacional contra a cobrança, atuando por meio judicial e em campanhas como “Bagagem Sem Preço”. As conclusões vêm de estudo do site Reclame Aqui. Leia abaixo:
Cobrança por despacho de bagagem piorou serviço, mostra pesquisa
Pouco mais de um ano após a regulamentação da cobrança pelo despacho de bagagens em viagens aéreas, os críticos da medida podem dizer que estavam certos ao afirmar que as mudanças apenas prejudicariam os consumidores, sem trazer qualquer benefício. Pesquisa divulgada pelo site Reclame Aqui mostra que a insatisfação com o serviço disparou após a mudança na legislação.
A cobrança pelo despacho de bagagem em viagens áreas passou ocorrer em junho de 2017, após uma guerra de liminares na Justiça Federal (leia aqui, aqui, aqui, aqui e aqui). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal se manifestaram contra as mudanças assim que elas foram anunciadas.
Ambos argumentavam que as alterações prejudicariam os consumidores e que, ao contrário do que defendiam as companhias aéreas, não favoreceriam o barateamento das passagens — junto com essas mudanças, outras medidas também foram adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil.
Segundo o levantamento do Reclame Aqui, entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, foram mais de 6,3 mil reclamações relacionadas ao despacho de bagagens. Desse total, 37% foram feitas no segundo semestre de 2017, quando a norma já estava valendo.
De acordo com o Reclame Aqui, em 2016, os maiores problemas ligados ao despacho de bagagens eram extravio, danos à mala e furto de itens. Mas, em 2017, a cobrança pelo serviço começou a parecer no monitoramento. Das mais de 4 mil reclamações verificadas em 2017, 1,4 mil foram sobre cobrança de tarifa para despacho.
O site especializado em avaliação de prestadores de serviços detalha que as principais reclamações relacionadas à cobrança pelo despacho de bagagem envolveram falta de informação, propaganda enganosa e valor cobrado. “Em muitos casos, passageiros são forçados a despachar bagagens de mão por não ter mais espaço para acomodar as malas dentro da cabine”, diz.
Sobre a ausência de dados, a maioria dos questionamentos citou que a compra foi feita na internet. Já em relação à propaganda enganosa, o problema enfrentado pelos consumidores foi a compra com a tarifa já embutida e a nova cobrança no despacho da mala.
“A partir da aprovação da cobrança, em março de 2017, começaram a surgir reclamações de usuários. Num primeiro momento, o foco das reclamações eram a falta de informações e dúvidas sobre as novas regras. A partir de junho, o crescimento no volume destas reclamações aumentou até atingir o pico no mês de dezembro”, afirma o Reclame Aqui.
Deu na Mídia: ‘Nosso papel é defender lei que protege as minorias’, diz presidente da OAB
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, concedeu entrevista ao jornal O Globoapós sua eleição para comandar a entidade no triênio 2019-2022. Na ocasião, Santa Cruz falou sobre temas como prisões após condenação em segunda instância, operação Lava Jato, segurança pública, entre outros.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, diz que não acha que o governo do presidente Jair Bolsonaro coloca em risco as minorias. Santa Cruz ressalta que é um governo eleito democaraticamente, que responde aos mesmos limites de todos os governos, e que o papel da OAB “é mostrar que existe legislação que protege as minorias e defender essa legislação”. Recém-eleito para um mandato de três anos, Santa Cruz é contra prisão após segunda instância, porque “Estado persecutório já tem força demais’. Leia a entrevista:
O senhor e o presidente Jair Bolsonaro já tiveram embates públicos. Como será a relação da OAB com o governo?
Não vejo problemas, nem conheço o ex-deputado e hoje presidente. As vezes em que fiz intervenções, foi como um filho que tem o instinto de defender a memória do pai (desaparecido na ditadura). É uma crença minha que, por mais que possamos corrigir a leitura da história, não podemos torcê-la a ponto de transformar a ditadura militar em algo aceitável.
O governo Bolsonaro coloca em risco as minorias?
Não. Acho que é um governo democrático, eleito, que tem toda legitimidade, mas que responde aos mesmos limites de todos os governos. Os excessos, as falas políticas, que são compreensíveis, serão mitigadas pelo debate. Nosso papel é mostrar que existe legislação que protege as minorias e defender essa legislação.
Como a OAB atuará em relação ao pacote de segurança de Moro?
Não há objeção no avanço do controle da impunidade. O país precisa disso. Mas, se vamos importar institutos internacionais, também devemos importar institutos que permitam o exercício da defesa. É natural que o pêndulo tenha derivado para um lado, porque havia uma demanda reprimida por uma impunidade histórica do Brasil. Agora é preciso trazê-lo de volta, senão vamos criar um país onde o ideal é a eliminação de toda e qualquer atividade que entre em divergência com esse Estado todo poderoso.
O Estado sacrificou o direito de defesa na Lava-Jato?
Em muitos momentos, sim. Não pode haver vazamento, é sagrado o direito de defesa. Exorbitamos nas prisões preventivas e na politização dos processos.
Lula afirma que é um preso político. O senhor concorda?
Hoje acho que não, mas a história pode vir a julgar. Se Lula foi preso político ou não, injustiçado ou não, saberemos com o trânsito em julgado. Obviamente que, por se tratar de um ex-presidente, há uma profunda leitura política dos fatos.
Moro condenou Lula à prisão quando era juiz e hoje é ministro de um governo que talvez não seria eleito se Lula estivesse solto. O senhor acha legítima a atuação de Moro?
É um erro, um equívoco histórico, mas é um direito dele. É uma escolha legítima, legal, mas equivocada. Para o processo que o Brasil viveu, o ideal era que ele não tivesse migrado para o Executivo. O processo ainda está em andamento, e ele virou, bem ou mal, símbolo dele.
A credibilidade dele ficou abalada?
Só tenho motivos para achar que é um homem sério e comprometido, mas a migração dele para política, à luz da história, causa danos, como causou concretamente nos processos da Operação Mãos Limpas, na Itália.
O STF decidirá de forma definitiva a possibilidade de prender condenados em segunda instância. Qual a sua posição sobre o tema?
O tema é polêmico e cabe a discussão sobre isso. O que não posso, como voz da defesa, é flexibilizar o texto constitucional. O Estado persecutório já tem força demais. Por mais que eu leia a Constituição Federal, não consigo ter a leitura que não seja o trânsito em julgado das ações como o momento de cumprimento das penas. Estarei na tribuna defendendo a Constituição.
O senhor já foi filiado a PT e MDB. Acredita que pode ser alvo de ataques por isso?
Cresci na redemocratização. Como todo jovem, tive minhas paixões políticas. Mas comecei a participar da vida política no PSDB. Meu tio foi fundador, e eu fiz a campanha de 1990 do advogado Técio Lins e Silva a senador. A criminalização dos partidos é o que pode nos deixar sem saída. Eu não conheço nenhuma forma de resolver conflito que não passe pela reorganização dos partidos e dos seus pensamentos.
O TCU decidiu que a OAB deve submeter suas contas à fiscalização do órgão. Como vai abordar esse tema?
Não teria nenhuma preocupação com o TCU, mas o Supremo fala algo muito relevante. A OAB é o lugar onde a sociedade civil busca proteção, muitas vezes oposição aos poderes do Estado. Dar controle das atividades da OAB a um braço do Legislativo seria, indiretamente, subjugar o que há de mais independente na nossa identidade. Eu realizo congressos de meio ambiente, direitos humanos. Vamos começar a discutir com órgãos do Estado se isso é o fim que a Ordem deve dar à sua receita?
A OAB deve cassar registros de advogados envolvidos em escândalos?
Deve ser dura, com a garantia do contraditório e da defesa. Advogado que fica com dinheiro do cliente e que serve de pombo correio para o narcotráfico não é advogado. Estamos evoluindo nisso, mas não podemos ser casa de ferreiro, espeto de pau. Temos que garantir processos justos. O acusado, e às vezes a opinião pública não entende isso, tem direito a um advogado.
Deu na mídia: Com crise na fronteira, OAB aciona grupo internacional de direitos humanos da ONU
O colunista Ancelmo Gois, do Jornal O Globo, destacou em sua coluna no jornal impresso, nesta segunda-feira (25), e também em seu blog, no portal da publicação, a atuação do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, na situação que envolve a crise na fronteira do Brasil com a Venezuela.
Diante dos problemas na região e do registro até mesmo de conflitos de tropas venezuelanas com pessoas que tentam atravessar de um lado para o outro, o presidente nacional da OAB decidiu acionar o grupo internacional de direitos humanos das Nações Unidas (ONU).
O pedido é para que a entidade faça uma inspeção em Roraima, Estado que vem recebendo os imigrantes venezuelanos e que registrou tumultos na região fronteiriça no último fim de semana. O objetivo é que a ONU avalie a situação na fronteira do Brasil com a Venezuela para que possa indicar e colaborar com maneiras de resolução da crise.
Deu na Mídia: Felipe Santa Cruz defende aprovação das dez medidas contra a corrupção
Em entrevista à Revista Época, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, defendeu o projeto de lei das dez medidas contra a corrupção, aprovado pelo Senado Federal, na semana passada. Santa Cruz afirmou que a medida manteve o espírito de combate à corrupção e reafirmou que a Ordem foi a primeira entidade a defender a criminalização do caixa 2, presente no texto do projeto, que contou com a relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Felipe Santa Cruz disse que a medida acertou ao definir o crime de abuso de autoridade, porque em um Estado democrático de direito ninguém está acima da lei. Ele afirmou ainda que a norma não impõe restrições ao trabalho de juízes e procuradores, sendo uma medida que visa coibir excessos. O presidente da OAB foi um dos entrevistados da seção “concordamos em discordar”, que ouviu também o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega.
FELIPE SANTA CRUZ , 47 anos, fluminense
O que faz e fez: é presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Presidiu a OAB-RJ. Tem mestrado em Direito e sociologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF)
FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA , 48 anos, paraibano
O que faz e fez: é presidente da Associação Nacional e Procuradores da República. Integrou o Conselho Nacional do Ministério Público e foi procurador-chefe a Procuradoria da República na Paraíba
Qual a sua avaliação sobre o projeto das dez medidas contra a corrupção aprovado no Senado?
FELIPE SANTA CRUZ Acho importante porque manteve o espírito de combate à corrupção. É importante ressaltar que a OAB foi a primeira entidade do Brasil a defender a criminalização do caixa dois, que é um passo moralizante de nossa política.
FÁBIO NÓBREGA Ele traz algumas questões importantes no avanço do combate à corrupção — medidas que, desde o início, constam das iniciativas populares. O ruim é que na hora de votar tenha sido introduzido algo que não tem nada a ver com o tema, que é o abuso de autoridade.
E especificamente sobre o trecho que define o abuso de autoridade?
FSC É um passo importante. Em um estado democrático de direito, ninguém está acima da lei. É óbvio que aquele que abusa do poder que lhe é conferido deve ser responsabilizado.
FN É uma tema que nós entendemos que é relevante. Que, de fato, precisa de uma regulamentação, com cautela, ouvindo todas as partes, e permitindo que se tenha uma legislação nova, objetiva, clara, que traga segurança jurídica. O que difere da que foi aprovada, com tipo subjetivo, de difícil compreensão, que pode, não há nenhuma dúvida, dificultar o trabalho do Ministério Público e da magistratura. É normal pensar que, quando ocorre um clima de incerteza e insegurança jurídica, isso leve a uma dificuldade e até a um receio dos colegas, tanto do Ministério Público quanto da magistratura, de cumprir algumas missões que foram conferidas. Um dos tipos diz “atuar com motivação político-partidária”. Que conceito é esse, o que se enquadra, o que não se enquadra nele? Ninguém sabe, porque não está claro.
Acha que a lei impõe uma espécie de mordaça a juízes e procuradores?
FSC De maneira nenhuma. Até porque aqueles que vão decidir a procedência ou não são os próprios magistrados. É apenas uma medida que visa coibir excessos. Acho que todos os instrumentos legais passam por uma apuração de jurisprudência. Isso é normal. Vamos aprender com a experiência, como é próprio da vida democrática.
FN Para os juízes, há uma vedação quase completa. Para nós, o texto foi formulado de uma maneira tão subjetiva que o que estamos ouvindo é que os colegas, a passar isso, estão com receio de cumprir suas funções do dia a dia, inclusive realizar entrevistas coletivas. Porque não se sabem os limites da lei. Nos parece que funciona mais ou menos como isso ( uma mordaça ).
Diversas alterações foram feitas no texto na última hora, muitas delas atendendo a pedidos de associações de classe. Essas mudanças foram positivas?
FSC Acho que o relator fez um excelente trabalho. É um senador muito talentoso, que é o Rodrigo Pacheco. E um dos talentos de um parlamentar é saber ouvir todos os envolvidos. Houve concessões, as pessoas cederam de parte a parte. Acho que o projeto reflete essas negociações. Foi um sucesso o trabalho do senador.
FN Nós ficamos duas semanas inteiras em discussão com o Senado. Fomos surpreendidos com a notícia de que o processo seria votado de maneira açodada, rápida, sem construção coletiva, sem audiências públicas, como a Câmara e o Senado sempre fazem quando tratam de temas fundamentais. Ficamos preocupados e fomos realmente realizar esse diálogo. A partir do diálogo, vários dos trechos que nos preocupavam foram extirpados, outros permaneceram, e trazem, sem dúvida nenhuma, risco a nossa atuação.
O senhor acha que o momento político é adequado para discutir o abuso de autoridade?
FSC Claro. Houve um grande protagonismo do Poder Judiciário, e a sociedade hoje acompanha, em seu cotidiano, os temas jurídicos com grande atenção. É um momento apropriado porque todos estão atentos a questões como a imparcialidade ou parcialidade de um juiz, os limites de atuação do Ministério Público Federal.
FN Acho que qualquer momento é adequado desde que você tenha um processo transparente, de diálogo, ouça a sociedade, realize audiências públicas. Acho que se esse trâmite fosse um trâmite normal, e não como foi, acelerado, não nos parece que seria indevido. O Poder Legislativo pode tratar desses temas todos, e é importante que o faça. Nós compreendemos que uma norma de abuso de autoridade é relevante.
Outro projeto sobre abuso de autoridade foi aprovado no Senado em 2017, mas está parado na Câmara. Em sua avaliação, ele é melhor que o atual?
FSC Há muitos projetos em tramitação. Há projetos melhores? Há. Mas o projeto atual partiu de uma grande negociação parlamentar. Ele foi o consenso possível. No futuro, nós podemos aprimorar os instrumentos.
FN Os tipos penais daquele projeto de 2017 estavam mais bem descritos. Ainda não era um projeto ideal, mas ao menos ali houve audiências públicas, houve essa construção coletiva. Os textos foram submetidos a um escrutínio público. Quando o processo é construído sem pressa, o resultado final tende a ser muito mais adequado.
As outras medidas do pacote, como a criminalização do caixa dois e o aumento de pena para certos crimes, são positivas?
FSC Sim. É muito importante frisar isso. Todos nós somos a favor do combate à corrupção. O que nós temos de fazer é aperfeiçoar os institutos para chegarmos a um bom termo, sem precisar de justiceiros para combater a corrupção. A OAB foi precursora desse movimento, quando derrubou no STF o financiamento empresarial de campanha, que era uma grande farra.
FN Acho positivo. Mas também acho uma pena que não tenha sido aberta a discussão pública. É possível que tenha gente contrária, que pudesse ser construída alguma forma de consolidação. A Lava Jato, a Greenfield, a Zelotes, todas essas grandes operações de combate à corrupção acabam tendo uma repercussão positiva nesse quadro. Mas, no dia a dia, ainda sentimos que temos uma enorme dificuldade de, ao final, atingirmos não só a aplicação da pena, mas também a recuperação do dinheiro desviado. O sistema precisa ser modificado. Muitas dessas ideias estão no projeto que foi aprovado, outras não.
Deu na Mídia: Imprensa destaca manifestação de Lamachia em defesa de eleições equilibradas
Brasília – Ao longo desta semana, veículos de imprensa de todo o país noticiaram a presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na entrevista coletiva realizada no último domingo (21) na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião em que foram apresentadas as medidas que diversos atores envolvidos no processo eleitoral têm tomado para assegurar a lisura da votação a partir do uso das urnas eletrônicas.
Deu na Mídia: Imprensa repercute desmentido de fake news contra o presidente Felipe Santa Cruz
Diversos veículos de imprensa repercutiram os desmentidos sobre o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. O advogado e a Ordem foram atacados, nos últimos dias, por informações falsas nas redes sociais. Uma das postagens afirmava que Felipe Santa Cruz estava ao lado do italiano Cesare Battisti em uma foto tirada no presídio da Papuda, em Brasília, em 2009.
A OAB divulgou nota explicando que Felipe Santa Cruz não estava na imagem e ressaltou que o compartilhamento de mensagens falsas pode ocasionar sanções penais aos responsáveis pela propagação das mentiras. A entidade inclusive encaminhou à Polícia Federal uma lista com os perfis por trás dos ataques. As publicações enganosas ultrapassaram os 100 mil compartilhamentos no Facebook.
Confira abaixo algumas publicações que repercutiram o desmentindo contra o presidente da OAB
Época: OAB vai à PF contra perfis por trás dos ataques ao novo presidente da ordem
A OAB vai entregar à Polícia Federal uma lista com perfis em redes sociais que estariam por trás dos ataques ao novo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz. Santa Cruz enfrenta uma campanha nas redes sociais depois que afirmou que a Lava Jato não deveria ser infinita. Ele nega ser contra a operação. A OAB pretende processar criminalmente os donos dos perfis. Leia mais aqui.
G1: É #FAKE que presidente da OAB aparece em foto ao lado de Battisti
Circula pelas redes sociais uma imagem de um grupo de pessoas ao lado de Cesare Battisti com uma legenda que diz que o homem de camisa preta atrás do italiano é o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A mensagem é #FAKE. O encontro, registrado pelo fotógrafo José Cruz, da Agência Brasil, ocorreu quando Battisti, preso na época no presídio da Papuda, em Brasília, recebeu a visita de um grupo de parlamentares das comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara dos Deputados. Era véspera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua extradição. A OAB divulgou uma nota em que diz que o presidente da instituição não está na foto e destaca que o compartilhamento de mensagens falsas pode ocasionar sanções penais aos responsáveis pela propagação das mentiras. Leia mais aqui.
Estadão: Presidente da OAB não posou para foto com Cesare Battisti
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, não está em foto com o italiano Cesare Battisti que circula nas redes sociais. A fotografia foi feita em 2009, durante visita de um grupo de parlamentares integrantes das comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara a Battisti na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde ele estava preso na época. Na imagem, estão o vereador de São Paulo Eduardo Suplicy (PT), o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), o ex-deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) e o ex-senador José Nery (PSOL-PA). O homem de preto, erroneamente apontado como Santa Cruz, não foi identificado. Leia mais aqui.
Agência Lupa: #Verificamos: Homem que aparece em foto com Cesare Battisti não é presidente da OAB
A foto que aparece no post foi tirada no dia 17 de novembro de 2009, durante visita de apoio realizada por parlamentares brasileiros a Cesare Battisti no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Na ocasião, o italiano aguardava julgamento de seu pedido de extradição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma imagem muito semelhante foi feita naquele dia pelo fotógrafo José Cruz, da Agência Brasil. A foto não está mais disponível no site do órgão, mas foi reproduzida por outros portais de notícias e na página do PSOL de São Paulo. As legendas da época citam nominalmente os deputados federais Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ) e os senadores José Nery (PSOL-PA) e Eduardo Suplicy (PT-SP), mas não fazem qualquer menção à identidade do homem de camiseta preta. No domingo (10), a OAB desmentiu a informação sobre a presença de seu presidente na imagem. Em seu Twitter e em nota oficial, destacou que a pessoa com camisa preta não era Felipe Santa Cruz. Leia mais aqui.
Valor Econômico: É #FAKE que presidente da OAB aparece em foto ao lado de Battisti
Circula pelas redes sociais uma imagem de um grupo de pessoas ao lado de Cesare Battisti com uma legenda que diz que o homem de camisa preta atrás do italiano é o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A mensagem é #FAKE. Leia mais aqui.
Conjur: OAB pede que PF investigue perfis que atacaram Felipe Santa Cruz
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, tem sido alvo de notícias falsas depois de ter dito que a operação “lava jato” não deve durar para sempre. As publicações enganosas já têm mais de 100 mil compartilhamentos no Facebook. Diante disso, a OAB pediu providências para a Polícia Federal. A PF já teve acesso a uma lista com perfis em redes sociais que estariam por trás dos ataques.
Deu na mídia: Lamachia afirma que salário de R$ 72 mil a suplentes de deputados é lamentável
Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se manifestou nesta quarta-feira (26/12) contra o salário que suplentes de deputados e senadores podem receber durante o recesso de fim de ano – R$ 72 mil. Para Lamachia, o recebimento da remuneração mais benefícios é “preocupante e lamentável”. O Congresso Nacional não funcionará neste fim de dezembro e durante todo o mês de janeiro.
“O valor não é razoável nem é proporcional ao retorno que a sociedade receberá pelo trabalho dos suplentes. Seria desejável que o Congresso pudesse rever as regras que permitem a brecha para esse tipo de pagamento absurdo”, diz trecho da nota divulgada pela OAB.
Mesmo no mês de “férias” do Congresso, os novos parlamentares receberão o salário de R$ 33,7 mil e ainda poderão acumular outros benefícios, como auxílio-moradia, de R$ 3,8 mil. Quem assumir a suplência pela primeira vez, poderá ainda receber o equivalente a mais um salário, de R$ 33,7 mil, como ajuda de custo para início do mandato, o chamado auxílio-mudança.
“Por diversas vezes, nos últimos anos, a população mostrou à classe política que não tolera mais a irresponsabilidade na gestão da coisa pública nem o fosso que separa a realidade brasileira dos gabinetes de alguns políticos. Para que o país supere o atual momento de crise institucional, esse recado precisa ser ouvido”, argumenta a manifestação.
Deu na mídia: Lamachia critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso
Brasília – Os principais veículos de comunicação deram destaque neste sábado (10), as críticas do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que se manifestou sobre a declaração do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, sobre o inquérito dos Portos. À agência Reuters, Segovia afirmou que a tendência é o arquivamento da investigação contra o presidente Michel Temer.
“As instituições precisam transmitir credibilidade para a sociedade. Nesse sentido, não me parece recomendável, nem é apropriado, que o diretor-geral da Polícia Federal dê opiniões a respeito de investigações em curso, sobretudo porque, recentemente, manteve reuniões com o investigado. O momento do País pede o fortalecimento das instituições, disse Lamachia.
De acordo com o chefe da PF não foram encontradas, até o momento, provas sobre o pagamento de propina por parte da empresa Rodrimar para Temer.
“Quanto à possibilidade de punição ao delegado que conduz o inquérito sobre o presidente da República, devemos observar que o investigador deve ter sua liberdade e independência preservadas. Ao agir de acordo com a lei, o investigador não comete ilícito”, acrescentou Lamachia.
Confira abaixo a repercussão na imprensa:
O Globo – Presidente da OAB critica Segovia por fala sobre inquérito contra Temer
Jornal Hoje – Lamachia critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso
Globonews – OAB critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso
Band – OAB critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigações
Estadão – OAB diz que ‘não é apropriado’ que diretor-geral da PF opine sobre investigações
Conjur – Entidades reagem a opinião de diretor-chefe da PF sobre inquérito de Temer
Veja – Peritos e OAB criticam Segovia por emitir opinião sobre Temer
Correio do Povo – OAB critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso
Jornal do Comércio – OAB critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso
Deu na mídia: Lamachia participa da posse do novo presidente da República
Brasília – Veículos de imprensa de todo o País destacaram a presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, nas solenidades de posse do presidente da República, Jair Bolsonaro, na última terça-feira (1º). Na ocasião, Lamachia conversou com jornalistas no Congresso Nacional.
Veja, abaixo, alguns dos veículos que noticiaram:
“O novo presidente eleito democraticamente é a demonstração clara que o nosso Estado democrático de direito está fortalecido e que nossas instituições, ao longo dessa caminhada, funcionaram como efetivamente deveriam ter funcionado”, afirmou. “Espero que o novo governo possa, rapidamente, já trazer suas propostas para retirar o Brasil dessa crise que estamos vivendo hoje.”
“Devemos torcer, como todo brasileiro, para que dê certo”, afirmou. Lamachia, no entanto, fez uma ressalva ao esclarecer que a OAB não integra nenhum governo. “Nossa ideologia é a Constituição”, disse.
Para o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, o discurso rápido não deu “exatamente a dimensão do que o governo estará apresentando nestes próximos tempos”.
“Devemos torcer, como todo brasileiro, para que dê certo”, afirmou. Lamachia, no entanto, fez uma ressalva ao esclarecer que a OAB não integra nenhum governo. “Nossa ideologia é a Constituição”, disse Lamachia.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou ao deixar o Congresso que a eleição de Jair Bolsonaro mostrou que as instituições estão funcionando. Ele disse esperar também que o novo governo possa tirar o Brasil da crise.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, defendeu, nesta terça-feira (1º/1), um pacto nacional entre os poderes, o que, para ele, pode ser o início da solução dos problemas que o Brasil ora enfrenta. “Minha frase principal, o meu lema, tem sido que o Brasil precisa sair do confronto e ir ao encontro”, disse Lamachia.
Deu na mídia: Lamachia presente à posse do ministro da Justiça
Brasília – Veículos de imprensa de todo o País destacaram a presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na cerimônia de transmissão de cargo ao novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, realizada na quarta-feira (2).
Dois meses depois de decidir trocar a magistratura pela Esplanada dos Ministérios, Sérgio Moro assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao lado dele, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, os antecessores de cada pasta Torquato Jardim e Raul Jungmann; e o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
Além dos ex-ministros do governo Michel Temer que deixaram o cargo – Torquato Jardim (Justiça) e Raul Jungmann (Segurança Pública) –, também participaram da cerimônia de transmissão do cargo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia.
Trecho: Participaram da solenidade os ex-ministros Raul Jungmann (Seguranga Pública), Torquato Jardim (Justiça), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, e o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cláudio Lamachia.
Trecho: Participaram da solenidade os ex-ministros Raul Jungmann (Seguranga Pública), Torquato Jardim (Justiça), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, e o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cláudio Lamachia.
Também estavam presentes no palco o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, “A Ordem dos Advogados do Brasil deseja sucesso ao ministro Sergio Moro. Superar os tempos difíceis vividos pelo país depende diretamente do respeito à Constituição e às leis. É o que esperamos do novo Ministério da Justiça”.
Lamachia afirmou que a OAB deseja sucesso ao ministro Sergio Moro. “Superar os tempos difíceis vividos pelo país depende diretamente do respeito à Constituição e às leis. É o que esperamos do novo Ministério da Justiça”.
Deu na mídia: OAB defende Exame de Ordem
Brasília – A imprensa repercutiu o pronunciamento da OAB a respeito de falas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre o Exame de Ordem. Em nota, o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que “o Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito” e que o “a OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida”. Lamachia declarou ainda que “seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade”.
Confira abaixo algumas publicações feitas pela imprensa a respeito da manifestação da OAB:
Estadão: OAB cobra ‘comprometimento’ de Bolsonaro contra uso político do Ministério da Educação
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, defendeu neste domingo, 25, o exame da Ordem, após declarações do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Bolsonaro afirmou que o exame, que é aplicado aos recém-formados em Direito, cria “boys de luxo” para escritórios de advocacia. “O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito. Trata-se de uma prática comum em inúmeros países do mundo, como Estados Unidos e Japão e em praticamente toda a Europa, que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas”, disse Lamachia.
Zero Hora-RS: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) respondeu à frase de Bolsonaro, afirmando que o Exame da Ordem cria “boys de luxo” em escritórios de advocacia.
“O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito. Trata-se de uma prática comum em inúmeros países do mundo, como Estados Unidos e Japão e em praticamente toda a Europa, que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas. É sempre importante esclarecer que o Exame de Ordem não tem número de vagas limitado, todos os que atingem a pontuação mínima podem vir a exercer a advocacia. A OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida. Aliás, seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade”, afirmou o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
Em nota, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, ressaltou que o Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito e que as provas também são aplicadas em países como Estados Unidos, Japão e Europa. Lamachia apontou que o objetivo do exame é preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas.
Agência Brasil: OAB defende exames para prestar bons serviços à sociedade
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, reagiu hoje (25) às críticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre a exigência da entidade para os formandos em direitos de se submeter ao exame da OAB para, assim, poder advogar. O exame é considerado de qualificação e difícil pelos estudantes. “O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do direito”, disse Lamachia, em nota, ressaltando que provas semelhantes existem nos Estados Unidos, Japão e Europa.
BandNews FM: OAB defende Exame da Ordem após críticas de Bolsonaro
A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu às declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro que fez críticas, neste domingo (25), sobre a exigência de um exame da ordem para poder advogar. Segundo a OAB, o exame é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito. A declaração de Jair Bolsonaro foi dada neste domingo após um evento com antigos e atuais comandantes da Escola de Educação Física do Exército. Ele também disse discordar da ideia do futuro ministro da Saúde, Luiz Mandetta, de aplicar o Revalida para médicos brasileiros.
Migalhas: Bolsonaro encabeça luta contra exame de Ordem há mais de 10 anos
Em defesa do exame, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou ontem que a prova é importante para aferir a qualidade do ensino do Direito no país. Em nota, disse que a prática é comum em diversos países, como EUA, Japão e praticamente toda a Europa, e que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais. Lamachia aproveitou a deixa para cobrar “comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC” na aprovação de novos cursos de Direito “sem qualificação”.
Metropoles-DF: Por meio de nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, rebateu as críticas de Bolsonaro
“O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do direito. Trata-se de uma prática comum em inúmeros países do mundo, como Estados Unidos e Japão e em praticamente toda a Europa, que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas. É sempre importante esclarecer que o Exame de Ordem não tem número de vagas limitado, todos os que atingem a pontuação mínima podem vir a exercer a advocacia. A OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida. Aliás, seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade”, afirmou Lamachia.
Deu na mídia: OAB defende Exame de Ordem
Brasília – A imprensa repercutiu o pronunciamento da OAB a respeito de falas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre o Exame de Ordem. Em nota, o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que “o Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito” e que o “a OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida”. Lamachia declarou ainda que “seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade”.
Confira abaixo algumas publicações feitas pela imprensa a respeito da manifestação da OAB:
Estadão: OAB cobra ‘comprometimento’ de Bolsonaro contra uso político do Ministério da Educação
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, defendeu neste domingo, 25, o exame da Ordem, após declarações do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Bolsonaro afirmou que o exame, que é aplicado aos recém-formados em Direito, cria “boys de luxo” para escritórios de advocacia. “O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito. Trata-se de uma prática comum em inúmeros países do mundo, como Estados Unidos e Japão e em praticamente toda a Europa, que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas”, disse Lamachia.
Zero Hora-RS: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) respondeu à frase de Bolsonaro, afirmando que o Exame da Ordem cria “boys de luxo” em escritórios de advocacia.
“O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito. Trata-se de uma prática comum em inúmeros países do mundo, como Estados Unidos e Japão e em praticamente toda a Europa, que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas. É sempre importante esclarecer que o Exame de Ordem não tem número de vagas limitado, todos os que atingem a pontuação mínima podem vir a exercer a advocacia. A OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida. Aliás, seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade”, afirmou o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
Em nota, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, ressaltou que o Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito e que as provas também são aplicadas em países como Estados Unidos, Japão e Europa. Lamachia apontou que o objetivo do exame é preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas.
Agência Brasil: OAB defende exames para prestar bons serviços à sociedade
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, reagiu hoje (25) às críticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre a exigência da entidade para os formandos em direitos de se submeter ao exame da OAB para, assim, poder advogar. O exame é considerado de qualificação e difícil pelos estudantes. “O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do direito”, disse Lamachia, em nota, ressaltando que provas semelhantes existem nos Estados Unidos, Japão e Europa.
BandNews FM: OAB defende Exame da Ordem após críticas de Bolsonaro
A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu às declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro que fez críticas, neste domingo (25), sobre a exigência de um exame da ordem para poder advogar. Segundo a OAB, o exame é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito. A declaração de Jair Bolsonaro foi dada neste domingo após um evento com antigos e atuais comandantes da Escola de Educação Física do Exército. Ele também disse discordar da ideia do futuro ministro da Saúde, Luiz Mandetta, de aplicar o Revalida para médicos brasileiros.
Migalhas: Bolsonaro encabeça luta contra exame de Ordem há mais de 10 anos
Em defesa do exame, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou ontem que a prova é importante para aferir a qualidade do ensino do Direito no país. Em nota, disse que a prática é comum em diversos países, como EUA, Japão e praticamente toda a Europa, e que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais. Lamachia aproveitou a deixa para cobrar “comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC” na aprovação de novos cursos de Direito “sem qualificação”.
Metropoles-DF: Por meio de nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, rebateu as críticas de Bolsonaro
“O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do direito. Trata-se de uma prática comum em inúmeros países do mundo, como Estados Unidos e Japão e em praticamente toda a Europa, que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas. É sempre importante esclarecer que o Exame de Ordem não tem número de vagas limitado, todos os que atingem a pontuação mínima podem vir a exercer a advocacia. A OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida. Aliás, seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade”, afirmou Lamachia.
Deu na mídia: OAB diz que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não reajustar IR
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou nesta sexta-feira (12) a informação de que o governo não pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2018. A fala foi destaque do portal do “O Estado de S. Paulo”. Leia abaixo:
OAB diz que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não reajustar IR
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, afirmou que o governo federal ‘disfarça’ o aumento da carga tributária ao não reajustar a tabela do Imposto de Renda. Segundo estudo divulgado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a defasagem do imposto é de 88,4% no período acumulado desde 1996.
A OAB é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, apresentada ao Supremo Tribunal Federal para cobrar a correção da tabela do IR.
“Da forma como está hoje, pessoas que deveriam ser isentas estão pagando o imposto e outras pessoas estão pagando mais do que deveriam”, afirma Lamachia.
Segundo o Sindicato dos Auditores, ‘apesar de a inflação oficial do ano passado ter encerrado no menor índice desde 1998 (o IPCA fechou em 2,95%), a defasagem da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não para de aumentar’.
“Ao se apossar daquilo que não tem direito, o governo achata a renda do trabalhador. Obriga-o a pagar mais imposto, dinheiro que poderia ser mais bem aplicado na poupança, no aprimoramento da formação educacional, no consumo”, disse Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.
Segundo os auditores, se a faixa de isenção atual chega aos contribuintes que ganham até R$ 1.903,98, corrigida livraria todo assalariado que ganha até R$ 3.556,56 de reter imposto na fonte.
“Representa dizer que essa diferença de R$ 1.652,58 pune as camadas de mais baixa renda. Importante lembrar que a tabela do IRPF não é reajustada desde 2016.”
O Sindicato diz que ‘isso não afeta somente o trabalhador de menor salário’.
“Todas as demais faixas obrigam o contribuinte a pagar mais imposto de renda do que deveria. E piora à medida que os descontos permitidos no IR também são menores. O desconto por dependente, por exemplo, de R$ 189,59/mês (R$ 2.275,08 anual), deveria ser R$ 357,19/mês (R$ 4.286,28 anual). Com educação, se corrigido chegaria a R$ 6.709,90, mas, pela tabela de 2017, o teto foi de R$ 3.561,50.”
Damasceno afirma que ‘o prejuízo do contribuinte não ficou maior porque o IPCA de 2017 foi um dos mais baixos em quase 20 anos’.
LEIA A MANIFESTAÇÃO OFICIAL DO PRESIDENTE DA OAB
“O governo disfarça o aumento da carga tributária ao não atualizar a tabela do Imposto de Renda. Quase noventa por cento de defasagem é um número realmente absurdo e que penaliza os brasileiros. Da forma como está hoje, pessoas que deveriam ser isentas estão pagando o imposto e outras pessoas estão pagando mais do que deveriam.”
“Há exatamente um ano, a OAB cobrou diretamente do presidente da República a correção dessa injustiça, mas nada foi feito. Isso se repete neste ano, com o agravante de que o reajuste do salário mínimo foi inferior à inflação. Além da disfarçada alta de impostos, é flagrante transferência de renda do trabalhador para os cofres de um governo que pouco devolve ao cidadão.”
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
Deu na Mídia: OAB manifesta apoio à abertura de inquérito no STF para apurar calúnias contra ministros
Brasília – Nesta sexta-feira (15), veículos de mídia nacionais e de todas as regiões do país deram destaque à manifestação pública do Conselho Federal da OAB de apoio à abertura de um inquérito criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar supostas calúnias contra os ministros.
Acompanhe, abaixo, algumas das publicações sobre o tema:
O Globo – Inquérito aberto por Toffoli vai investigar Deltan Dallagnol e auditores da Receita
Trecho: Nesta quinta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota em apoio à “investigação do ataque de milícias digitais ao STF”. Segundo o texto, “a apuração dos fatos é fundamental para o esclarecimento dos ataques e para a possível punição dos responsáveis por essas verdadeiras milícias digitais, que minam os pilares de nossa sociedade”.
Valor Econômico – Inquérito irá apurar calúnia contra Corte
Trecho: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também o fez – e disse que irá solicitar à Polícia Federal (PF) que apure se os autores dos ataques aos Supremo são os mesmos que têm caluniado a advocacia nacional, principalmente na internet.
Conjur – OAB e juízes apoiam abertura de inquérito sobre ameaças a ministros do STF
Trecho: De acordo com a OAB, a advocacia também é vítima das “milícias digitais”. O ministro Toffoli, entretanto, não disse qual será o objeto do inquérito. As investigações serão presididas pelo ministro Alexandre de Moraes e são sigilosas.
UOL/ Estadão – Em nota, OAB diz que apoia investigação do ‘ataque de milícias digitais’ ao STF
Trecho: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou apoio público à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abrir um inquérito para apurar possíveis crimes contra a honra a segurança de ministros e familiares. Para a OAB, o Supremo está sob ataque de “milícias digitais”.
Antagonista – Associações de juízes e OAB apoiam inquérito aberto por Toffoli
Trecho: Associações de juízes federais, estaduais e do trabalho e OAB manifestaram apoio à abertura de um inquérito criminal no STF para investigar supostas calúnias contra os ministros. .
Metrópoles – OAB apoia investigação do ataque de milícias digitais ao STF
Trecho: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou, nesta quinta-feira (14/3), apoio à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de determinar a investigação das ameaças e da disseminação de notícias fake news contra os membros da Corte.
Yahoo – Toffoli abre inquérito para apurar ataques ao STF
Trecho: A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota em apoio à decisão do ministro e afirmou que solicitará à Polícia Federal que investigue se ataques contra advogados brasileiros foram feitos pelas mesmas pessoas que investem contra o STF. “A apuração dos fatos é fundamental para o esclarecimento dos ataques e para a possível punição dos responsáveis por essas verdadeiras milícias digitais, que minam os pilares de nossa sociedade”, diz a nota.
DCI – STF abre ofensiva contra fake news
Trecho: No final da tarde, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou apoio público à decisão. Para a OAB, o Supremo está sob ataque de “milícias digitais.”
Deu na mídia: OAB reage à fala de deputado sobre ‘acabar com o STF’
Brasília – Nesta segunda-feira (22), veículos da grande imprensa deram destaque ao posicionamento da OAB Nacional, na pessoa do presidente Claudio Lamachia, frente às declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sugerindo o fim do Supremo Tribunal Federal (STF) e desmerecendo a função da corte.
Acompanhe, abaixo, algumas das principais publicações a respeito do tema:
Estadão – É obrigação do Estado defender o Supremo, diz OAB após vídeo sugerindo fim da Corte
Trecho: “O mais importante tribunal do País tem usado a Constituição como guia para enfrentar os difíceis problemas que lhe são colocados, da forma como deve ser. É obrigação do Estado defender o STF”, diz o comunicado assinado pelo presidente nacional da entidade, Cláudio Lamachia.
Zero Hora – Fala de Eduardo Bolsonaro “não colabora com a nossa democracia”, diz presidente da OAB
Trecho: Em entrevista à Rádio Gaúcha, nesta segunda-feira (22), Lamachia disse que a frase “não colabora com a nossa democracia e com o estado democrático de direito”. — A separação dos poderes está expressa na própria Constituição Federal. Nós não podemos conceber que, principalmente num momento como esse de tamanha crise institucional, autoridades e um deputado federal eleito, pessoas com mandato popular, possam avançar nesta linha —afirmou, em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade.
O Globo – OAB e AMB se manifestam após vídeo de Eduardo Bolsonaro
Trecho: O presidente da OAB, Claudio Lamachia, também se manifestou. Ele divulgou uma nota em defesa do STF como instituição essencial para garantir a estabilidade do país. “Chamamos atenção, especialmente, para o papel fundamental que o Supremo Tribunal Federal tem cumprido neste momento de crise. O mais importante tribunal do país tem usado a Constituição como guia para enfrentar os difíceis problemas que lhe são colocados, da forma como deve ser. É obrigação do Estado defender o STF”, diz o texto.
O Globo – Em vídeo, filho de Bolsonaro diz que ‘basta um soldado e um cabo para fechar o STF’
Trecho: O presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou, em nota, que o STF é uma instituição essencial para garantir a estabilidade do país. “O mais importante tribunal do país tem usado a Constituição como guia para enfrentar os difíceis problemas que lhe são colocados, da forma como deve ser. É obrigação do Estado defender o STF”.
Conjur – Em vídeo, Eduardo Bolsonaro fala em fechar STF e prender ministros
Trecho: Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB: “Prestes a ser encerrado mais um processo eleitoral, no mais longevo período democrático da história do Brasil, o desafio que se coloca é a preservação dos valores da democracia e da República. A separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é condição para a existência do Estado de Direito e é uma forma de prevenir e coibir equívocos e erros cometidos pelo Estado. Sem separação entre os Poderes também não é possível haver a transparência que a sociedade exige dos agentes públicos.
Istoé – É obrigação do Estado defender o Supremo, diz OAB após vídeo sugerindo fim da Corte
Trecho: “O mais importante tribunal do País tem usado a Constituição como guia para enfrentar os difíceis problemas que lhe são colocados, da forma como deve ser. É obrigação do Estado defender o STF”, diz o comunicado assinado pelo presidente nacional da entidade, Cláudio Lamachia. A nota da OAB destaca a importância do STF e de seu trabalho no momento de crise vivido pelo País.
Deu na Mídia: OAB vistoria presídio de Monte Cristo e aponta potencial tragédia nacional
Brasília – Veículos jornalísticos de todo o País repercutiram a manifestação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre vistoria realizada no presídio de Monte Cristo, em Roraima. Segundo Lamachia, “é inaceitável a disputa travada neste momento entre o governo Federal e o de Roraima sobre quem deve responder pelas soluções urgentes para a crise que prejudica a população estadual”.
“Roraima passa por uma grave crise que tem diversas dimensões, é humanitária, mas também de segurança e de saúde pública. Além da crise migratória e do possível apagão energético, as autoridades federais e estaduais devem ter atenção prioritária para a questão do sistema prisional. Na vistoria realizada pela OAB no presídio de Monte Cristo, que é a síntese dos problemas que existem nas prisões de grande parte das unidades da federação, constatamos que ele pode ser o palco da próxima grande tragédia nacional”, disse o presidente nacional da OAB.
Lamachia acrescenou que “a situação serve também de gancho para que, de uma vez por todas, os candidatos à Presidência da República, comecem a apresentar propostas concretas para a área de segurança pública, que deve ser prioridade do próximo governo”.
“O Estado perdeu completamente o controle sobre aquela unidade prisional. As autoridades precisam pedir permissão para os líderes das facções criminosas para cumprir suas funções mais elementares como levar detentos a audiências ou cumprir alvarás de soltura, assim como quando os advogados precisam ter acesso a seus clientes. Ou seja: a penitenciária de Monte Cristo é uma bomba relógio prestes a explodir enquanto as autoridades fazem um jogo de empurra-empurra”, criticou ele.
Confira abaixo os destaques da mídia:
G1:
“Na vistoria realizada pela OAB no presídio de Monte Cristo, que é a síntese dos problemas que existem nas prisões de grande parte das unidades da federação, constatamos que ele pode ser o palco da próxima grande tragédia nacional”, resumiu o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
Correio Braziliense:
“As autoridades precisam pedir permissão para os líderes das facções criminosas para cumprirem suas funções mais elementares como levar detentos a audiências ou cumprir alvarás de soltura, assim como quando os advogados precisam ter acesso a seus clientes. Ou seja: a penitenciária de Monte Cristo é uma bomba relógio prestes a explodir enquanto as autoridades fazem um jogo de empurra-empurra”, declarou o presidente da OAB.
Agência Brasil:
Depois de vistoria feita pela OAB nacional ao presídio, Lamachia divulgou nota afirmando que o estado perdeu “completamente” o controle sobre a unidade prisional. Segundo ele, a situação é preocupante e carece de ações conjuntas entre os governos federal e estadual.
Isto É:
Lamachia ressaltou que a questão do sistema prisional deve ser tratada como prioridade, no mesmo nível da “crise migratória e o possível apagão energético” em Roraima. “A situação serve também de gancho para que, de uma vez por todas, os candidatos à Presidência da República comecem a apresentar propostas concretas para a área de segurança pública, que deve ser prioridade do próximo governo”, complementou.
Isto É Dinheiro:
Após vistoria feita pela OAB nacional ao presídio, Lamachia divulgou nota afirmando que o estado perdeu “completamente” o controle sobre a unidade prisional. Segundo ele, a situação é preocupante e carece de ações conjuntas entre os governos federal e estadual.
Congresso em Foco:
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse neste sábado (25) que a penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, pode ser palco da “próxima grande tragédia nacional” caso as autoridades brasileiras não dediquem “atenção prioritária” ao sistema prisional do estado.
Rede TV On-line:
“É inaceitável a disputa travada neste momento entre o governo federal e o de Roraima sobre quem deve responder pelas soluções urgentes para a crise que prejudica a população estadual”, disse Lamachia. Ele ressaltou que a “grave crise” pela qual passa a região, com o fluxo migratório de venezuelanos em direção ao Brasil, é humanitária mas “também de segurança e de saúde pública”.
Portal Metrópoles (DF):
Em janeiro do ano passado, a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo foi palco de uma grande rebelião que deixou 33 detentos mortos. “É inaceitável a disputa travada neste momento entre o governo federal e o de Roraima sobre quem deve responder pelas soluções urgentes para a crise que prejudica a população estadual”, disse Lamachia.
Portal BOL:
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, disse neste sábado (25) que a penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, pode ser palco da “próxima grande tragédia nacional” caso as autoridades brasileiras não dediquem “atenção prioritária” ao sistema prisional do estado.
Jornal O Dia (RJ):
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse neste sábado (25) que a penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, pode ser palco da “próxima grande tragédia nacional” caso as autoridades brasileiras não dediquem “atenção prioritária” ao sistema prisional do estado.
Portal iG:
No início do ano passado, a penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, foi palco de uma rebelião que deixou 33 presos mortos . Agora, mais de um ano e meio depois, o local pode voltar a ser o ponto da “próxima grande tragédia nacional”. A afirmação é do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia.
Fonte: www.oab.org.br
Deu na Mídia: Portais, jornais e TVs destacam a defesa da liberdade de imprensa pela OAB
Diversos veículos de imprensa destacaram em suas publicações e sites a nota da diretoria do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes da OAB em defesa da liberdade de imprensa.
A manifestação da OAB ocorreu após o Supremo Tribunal Federal, por meio de um de seus ministros, determinar a retirada de conteúdo jornalístico de sites eletrônicos e a proibição de utilização de redes sociais por parte de investigados, dentre outras medidas.
Em seu posicionamento, a OAB destacou que nenhum risco de dano à imagem de qualquer órgão ou agente público, através de uma imprensa livre, pode ser maior que o risco de criarmos uma imprensa sem liberdade e que a liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa.
Confira abaixo os portais, sites, jornais e TVs que destacaram a posição da OAB.
Jornal Nacional: OAB afirma que liberdade de imprensa é inegociável
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil disse que, “em qualquer democracia, a liberdade vem atrelada à responsabilidade, não sendo crível afastar de responsabilização aqueles que, por qualquer razão ou interesse, possam solapar o correto uso da liberdade garantida para fins proibidos na legislação brasileira, mas somente após obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentro de um devido processo legal”.
O Globo: OAB critica a censura à revista Crusoé
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a censura à revista “Crusoé” e a operação de ontem por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A nota do Conselho Federal da entidade se manifesta pela “plena defesa” de direitos como “a liberdade de expressão e de imprensa, princípios irrenunciáveis e invioláveis em nosso estado de direito”. O texto diz ainda que “nenhum risco de dano à imagem de qualquer órgão ou agente público, através de uma imprensa livre, pode ser maior que o risco de criarmos uma imprensa sem liberdade”.
Valor Econômico: STF ignora Dodge e prorroga inquérito que apura ‘fake news’
Com o objetivo declarado de inibir notícias falsas, calúnias, ameaças e infrações que atingem a “honorabilidade” da Corte, as diligências solicitadas por Moraes até o momento têm sido vistas com preocupação por entidades de transparência e ativistas da liberdade de imprensa e da livre expressão do pensamento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou o modo como o inquérito vem sendo conduzido pelo relator.
Estadão: Em reação ao Supremo, entidades pedem livre expressão
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse ver com “preocupação” as decisões do Supremo e cobrou “o pleno respeito à Constituição Federal e a defesa da plena liberdade de imprensa e de expressão”. “Nenhuma nação pode atingir desenvolvimento civilizatório desejado quando não estão garantidas as liberdades individuais e entre elas a liberdade de imprensa e de opinião, corolário de uma nação que deseja ser democrática e independente”, afirma a entidade, que é presidida por Felipe Santa Cruz.
Folha de S. Paulo: OAB critica censura e se diz preocupada com decisão do Supremo
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criticou nesta terça-feira (16) a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de tirar do ar reportagem e notas publicadas pelos sites da revista Crusoé e O Antagonista sobre o presidente da corte, Dias Toffoli. A decisão foi no âmbito de um inquérito presidido por Moraes, aberto pelo STF em março para investigar fake news, ameaças e ofensas a integrantes do tribunal e familiares.
Conjur: OAB manifesta preocupação com decisão de Moraes que tirou notícia do ar
“Nenhum risco de dano à imagem de qualquer órgão ou agente público, através de uma imprensa livre, pode ser maior que o risco de criarmos uma imprensa sem liberdade”. Quem afirma é o Conselho Federal da OAB sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou que a revista Crusoé e ao site O Antagonista tirem do ar textos que associam o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, à Odebrecht.
Migalhas: Entidades se manifestam acerca de censura a sites que divulgaram reportagem sobre Toffoli
A OAB também se manifestou. Em nota, afirma que “nenhum risco de dano à imagem de qualquer órgão ou agente público, através de uma imprensa livre, pode ser maior que o risco de criarmos uma imprensa sem liberdade”.
El País Brasil: “Atitude do STF com ‘Crusoé’ pode ser vista como intimidação às empresas de comunicação”
Entidades jornalísticas e também de outros setores, como por exemplo a Ordem dos Advogados do Brasil, emitiram notas com críticas à determinação do ministro Alexandre de Moraes para retirar do ar a reportagem da Crusoé.
Deu no Valor Econômico: OAB quer imunidade para empresas que denunciem casos de corrupção
Brasília – A edição desta terça-feira (19) do jornal Valor Econômico traz uma matéria exclusiva com o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. O texto – que é exclusivo para assinantes do jornal – pode ser lido abaixo, na íntegra, ou na área de assinantes do Valor.
Assumindo o posto nessa terça-feira, o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, disse em entrevista ao Valor que a entidade trabalha em uma proposta para preservar as empresas que denunciarem casos de corrupção ativa, nos moldes da legislação americana. O objetivo é evitar que a ação do Estado no combate à corrupção gere prejuízos desnecessários às empresas e ao tecido econômico, atrapalhando o desenvolvimento.
“O país não precisa fazer uma escolha entre ter um ambiente menos corrupto e defender a livre iniciativa. É preciso separar o crime do patrimônio da empresa”, disse, lembrando que uma legislação eficiente nesse sentido levou cerca de cem anos para ser adequadamente formulada nos Estados Unidos. “Não tem saída fora da iniciativa privada”, postulou.
Santa Cruz se reuniu na semana passada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com quem acertou de desenvolver, juntamente com outros Poderes e atores da sociedade uma agenda para ampliar a segurança para o setor privado no Brasil. O trabalho da futura “Frente pela Livre Iniciativa” envolve também a participação da entidade em discussões como a reforma tributária e a atuação do Judiciário, que estaria modificando regras estabelecidas no sistema de impostos e contribuições.
Com um discurso bastante favorável ao setor privado e alinhando-se às teses liberais de Guedes, o advogado atacou o que chamou de processo de “hipertrofia do Estado”. Isso, explica, é traduzido por excessos e rompimentos de limites institucionais por alguns atores, gerando uma sensação de insegurança nos investidores.
Nesse sentido, ele se mostra crítico a movimentos da Operação Lava-Jato que, segundo ele, ultrapassam os limites institucionais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Santa Cruz ataca diretamente a proposta de um fundo a ser administrado pelos procuradores com recursos pagos pela Petrobras no âmbito de um acordo judicial, o que usurparia a competência dada aos procuradores.
“A questão de fundo é o desequilíbrio institucional. Alguns atores saíram de seu leito institucional. Isto gera desequilíbrio. É preciso a volta de cada um para o seu papel”, afirmou. “Não acredito em super-heróis. Acredito em um sistema institucional”, disse.
Outro ponto de preocupação apontado pelo advogado é sobre as decisões judiciais em matéria tributária. Ele cita a questão do debate sobre a substituição do IPCA (o índice oficial de inflação) pela Taxa Referencial (TR) em contratos do governo, que será examinada pelo STF nessa semana e que será alvo de sua primeira manifestação na Corte como presidente da OAB.
Segundo ele, a troca de indexador vai reduzir em muito o valor das ações e não faz nenhum sentido econômico. “Como explicar para o investidor estrangeiro a aplicação da TR, que no ano passado chegou a zero, em vez do IPCA?”, questionou. “Isso mostra que a regra do jogo não é segura. É uma opção pelo descrédito, um sinal de um país que muda regras o tempo todo”, salientou.
Santa Cruz acertou com Guedes que a entidade participará ativamente dos debates sobre reforma tributária, contribuindo especialmente com sugestões para simplificação de regras. Um sistema de tributação mais simples, diz, também contribui para maior segurança jurídica por meio da redução na judicialização. “Podemos discutir uma série de exigências, trabalhar em regras para simplificação de recolhimentos e menor custo tributário”, afirmou.
Segundo o advogado, a entidade aceita discutir a tributação sobre dividendos, o que afetaria diretamente os escritórios, desde que se discuta a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O tema está na agenda de reforma tributária tocada por Paulo Guedes. “A discussão não pode ser de aumento de carga tributária.”
Outro tema que a OAB de Santa Cruz pretende se envolver é a reforma da Previdência. Ele planeja uma que envolva a participação do Ministério da Economia. Alguns pontos de preocupação já são de antemão levantados por ele, como a capitalização, que não estaria clara sobre como ocorreria a transição de modelo. “Há uma preocupação de conteúdo social. A reforma não pode ser meramente de planilha. Faremos um grande estudo sobre isso”, disse. “O Chile não está entregando aos aposentados os recursos que prometeu.”
Defendendo que hoje a Constituição garante que só após o trânsito em julgado que a prisão de réus pode ser feita, o advogado disse que aceita discutir a questão da prisão em segunda instância no âmbito de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), dado que isso não seria uma cláusula pétrea da Carga Magna.
“Na redação atual da Constituição, prisão se dá após o trânsito em julgado. Esta é a posição da OAB. Óbvio que para nós isso não significa a defesa da impunidade. Entendo que todos temos preocupação com o cumprimento da pena, esse é o dilema. Mas o que está escrito na Constituição, a meu ver, não tem outra interpretação.”
Dezenas de cases inscritos demonstram engajamento da indústria na
O XXXIX Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) acontecerá entre os dias 8 e 10 de junho em Maceió (AL), com o tema “Autonomia do Sistema dos Juizados Especiais”. O evento será sediado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e já está com inscrições abertas pelo link https://www.doity.com.br/fonaje-forum-nacional-dos-juizados-especiais.
De acordo com o regulamento do encontro, os debates envolverão as questões tecnológicas, a conciliação, a repercussão das alterações do Novo Código de Processo Civil (CPC) no sistema dos Juizados Especiais e os desafios decorrentes da ampliação de competência prevista na Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/09). Na esfera penal, o evento tratará dos novos caminhos do Juizado Especial Criminal.
Os objetivos do Fórum são congregar magistrados do sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais; colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
O Fonaje existe há 19 anos e é composto por magistrados de todo o Brasil, tendo sido criado para garantir o contínuo aprimoramento e padronização dos Juizados Especiais. Seu atual presidente é o desembargador Jones Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Dia histórico para a advocacia: OAB desagrava advogada algemada a mando de juíza no RJ
Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) – Em um dia que entrou para a história como demonstração da união da advocacia brasileira e da defesa intransigente das prerrogativas da classe, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, desagravou nesta segunda-feira (17) a advogada Valéria Lúcia dos Santos, algemada e presa no exercício da profissão durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, depois de questionar uma juíza leiga a respeito da inclusão de uma contestação no processo.
Lamachia pediu à advogada que se sentisse abraçada e acolhida por mais de 1 milhão e 100 mil advogadas e advogados brasileiros. “O que estamos vendo aqui é uma demonstração clara de união da advocacia brasileira. Acima de qualquer coisa, Valéria, você merece respeito e admiração. Da minha parte, te saúdo como presidente nacional da OAB, mas principalmente como colega de profissão. Temos que mostrar à sociedade que em um somos todos e em todos somos um. Por isso mesmo, temos aqui os presidentes da OAB de Pernambuco, São Paulo e Amazonas, além de colegas advogados de vários locais que não viram barreiras para prestar solidariedade a sua bravura. Mais do que a advocacia, é a sociedade civil organizada te apoiando, reconhecendo sua coragem”, disse.
Para ele, coragem deve ser algo inerente à postura de todo e qualquer profissional da advocacia. “Inspirado pela Valéria, quero aqui, com a autorização dela, conclamar uma união nacional pela nossa profissão e pela nossa entidade. O processo eleitoral da Ordem se aproxima e rogo para que não tenhamos ataques vazios, mas sim debate de ideias. Quem pretende de alguma maneira calar a advocacia, saiba que não aceitaremos jamais. Somos os verdadeiros defensores da liberdade, da honra, do patrimônio e muitas vezes da própria vida das pessoas. Viva a advocacia, viva a Valéria”, discursou.
Cassio Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, também esteve no desagravo. “A brava e valorosa advocacia carioca se vê representada na figura da destemida Valéria, que não aceita se calar. Foi algemada por ter requerido, peticionado, solicitado o direito ao contraditório e à ampla defesa no livre exercício da advocacia, em favor do seu cliente. Naquele dia, ela disse que chorava por dentro, mas resistia por fora. Nós também choramos ao seu lado, não por fraqueza, mas por tristeza frente à absurda cena que significou algemas na advocacia brasileira, na sociedade, no direito mais sagrado do advogado: usar da palavra”, disse.
Ele pediu dignidade no trato com a advocacia desde o ingresso nos fóruns, onde os detectores de metais têm de ser para todos e não somente para a advocacia; no direito de se dirigir pessoal e diretamente a juízes e promotores, e não falar com assessores; no sigilo das comunicações com clientes, entre outros aspectos. “Você, Valéria, simboliza a resistência. Sem advocacia, não há justiça, não há democracia, não há cidadania. Que a advocacia seja forte para a sociedade ser bem defendida”, apontou Cassio.
Seccionais e Subseção
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, falou em nome da Seccional. “Temos colegas de todo o Estado do Rio de Janeiro aqui, inclusive de outras Seccionais. O Rio, comovido, recebe a todos de forma grata, para dizer que não esqueceremos essa solidariedade. Um ônibus vindo do Espírito Santo viajou por toda a madrugada para colegas virem até aqui dizer que quando a advocacia é afrontada, são atacados todos os cidadãos de bem. Não somente houve uma violência contra a advocacia, mas contra a mulher. É clara a luta de inclusão da mulher na advocacia e na sociedade. Cada um aqui vê o mundo da sua forma, mas a indignação contra a violência é combustível para unir a todos. A forma heterogênea de pensar não pode ser capaz de nos segregar”, apontou.
Santa Cruz se referiu ainda à juíza leiga que algemou Valéria. “Quem algema advogado não é advogado e não pode ter carteira da Ordem no bolso. O judiciário brasileiro, cheio de autoridade, vem se construindo baseado em um binômio: trabalhar menos e ganhar mais”, completou.
Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, também fez uso da palavra. “A advocacia, quando se vê ferida de morte, se indigna, se enluta e fica ainda mais forte. Nossas prerrogativas sofreram um violento golpe, que também atinge a mulher, os negros. Valéria foi algemada como se bandida fosse. Mas a data não é de lamentação, e sim de comemoração pela coragem da advocacia demonstrada por esta verdadeira guerreira. Em nome dos 350 mil advogados do estado de São Paulo, estamos aqui a te saudar e dizer, ao seu lado, chega de violência à advocacia”, disse.
O presidente da Subseção da OAB Duque de Caxias, Vagner Sant’ana, destacou que a presença do presidente Claudio Lamachia no ato já indicava claramente a importância do gesto.
Da mesma forma se posicionou Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ. “Estamos aqui a abraçar a Valéria e dizer em alto e bom som: mexeu com uma advogada, mexeu com toda a advocacia. Com a altivez que enfrentou esse desafio, Valéria mostrou uma enorme força moral e de caráter. Depois de ter sido algemada de forma vil e covarde, coisa que nem na ditadura militar se fazia, manteve uma grande sensatez. Temos que utilizar esse dia como um movimento nacional em prol da aprovação, na Câmara, da lei que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia. É hora do fim dos abusos”, conclamou.
Voz das mulheres advogadas
Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, compareceu ao desagravo. “Evandro Lins e Silva disse que a advocacia não é profissão para covardes. Eu reafirmo, mas completo: é profissão para mulheres corajosas como você, Valéria. Estamos ao seu lado, precisamos estar unidas pela retomada da dignidade que construímos ao longo dos anos. A advogada precisa e deve ser respeitada”, apontou.
Marisa Gaudio, presidente da OAB Mulher do Rio de Janeiro, pediu mais respeito à mulher no mercado de trabalho e na sociedade. A presidente do Movimento Mulheres Negras na OAB, Marina Marçal, ponderou que “quem é algemado no Brasil, infelizmente, tem cor e raça definidas”.
“Vai faltar algema”
Muito emocionada, Valéria foi a última a se pronunciar no ato, mas não conseguiu falar muito. “Estudei muito para ser advogada. Eu só tenho a agradecer, agradecer e agradecer. Tudo o que deveria ser falado, vocês falaram. Recebi manifestações de centenas de colegas. As mulheres são as que mais sofrem, e um depoimento me marcou muito: o de uma advogada que disse que segue meu exemplo de destemor, e eu respondi: ‘vai faltar algema”, disse. O público presente, então, entoou o grito “vai faltar algema”.
Dia Internacional de Conscientização do Combate à Violência contra a Pessoa Idosa
Levantamentos realizados em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que os idosos devem representar 25,5% da população brasileira até 2060. Hoje, o Brasil tem 29,9 milhões de idosos, de acordo com informações disponíveis no site World Health Organization (WHO).
Precisamos, o quanto antes, nos preparar para essa mudança demográfica. Realidade esta que nos deixa instigados, embora a pergunta que mais nos preocupa no momento é: como estão vivendo os nossos idosos em tempos de pandemia?
Segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China, mais de 80% da população vai contrair a Covid-19, apresentando sintomas leves. À medida que a idade avança, o número de infectados sobe para 8% entre pacientes de 70 a 79 anos, e a partir de 80 anos, esse índice atinge 15%. Quando acometidos da Covid-19, enfrentam o seu maior desafio, quando há o estrangulamento da rede de saúde: a prioridade no atendimento. Esse tem sido o protocolo, quando os hospitais atingem a sua capacidade de atendimento, os idosos são preteridos.
No tocante ao abuso de idosos, que já está sendo considerado um importante problema de saúde pública, em 2017, foi realizado estudo a partir de informações de 52 estudos em 28 países, dentre os quais 12 países de baixa e média renda, estimou-se que, no último ano, 15,7% das pessoas com 60 anos ou mais foram submetidas a alguma forma de violência.
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência contra a pessoa idosa é um ato único e repetido, ou a falta de ação apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento no qual exista uma expectativa de confiança, que cause danos ou sofrimento à pessoa idosa.
Um canal específico para recebimento de denúncia no caso de violência contra a pessoa idosa é o Disque 100. Trata-se de serviço oferecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), para recebimento de denúncia, a qual pode ser feita de forma anônima.
O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) recebeu, somente no ano de 2018, exatos 37.454 denúncias de violações contra a pessoa idosa. Os números representam um aumento de 13% em relação ao ano anterior (2019).
Com o advento da pandemia do COVID-19, esse número vem aumentando, e o principal motivo é justamente o isolamento social, onde o agressor, na maioria das vezes, é morador da mesma residência que a pessoa idosa.
Segundo dados do próprio Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o balanço o ano de 2018 informa que 52,9% dos casos de violações contra pessoas idosas foram cometidos pelos filhos, seguidos de netos (com 7,8%). As pessoas mais violadas são mulheres com 62,6% dos casos e homens com 32%, sendo eles da faixa etária de 71 a 80 anos com 33% e 61 a 70 anos com 29%. Das vítimas 41,5% foram declarados brancos, pardos 26,6%, pretos 9,9%, amarelos com 0,7% e indígenas 0,4%. Sendo a casa da vítima o local com maior evidência de violação, 85,6%.
Pelo disque 100, em 2019 as denúncias de violência contra a pessoa idosa ficaram em 2º lugar em números de ligações. De 30%, foi o aumento dessas denúncias em relação ao ano de 2018.
Os tipos de violências mais comuns são: a física, psicológica, financeira, a negligência, o abandono. Em relação aos tipos mais denunciados tem-se o ranking dos quatro primeiros, no Brasil: a negligência (41%), violência psicológica (24%) como humilhação, hostilização e xingamentos, violência financeira (20%) que envolve, por exemplo, retenção de salário e destruição de bens e a violência física (12%). Geralmente os maiores agressores são familiares próximos como filhos e netos e 90% das vezes a violência é praticada dento da casa da vítima, no caso, a pessoa idosa.
Outro dado relevante é que mais de 14 mil vítimas possuem algum tipo de deficiência. sendo 41,6% tem alguma deficiência física e 37,6% deficiência mental, seguidos de deficiência visual com 11,5% e deficiências intelectual e auditiva, com 4,6% e 4,4%, respectivamente (dados do Disque 100).
O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, publicou em maio passado um relatório sobre o impacto que a pandemia de Covid-19 está causando em pessoas idosas. Segundo o relatório, “a pandemia está colocando as pessoas mais velhas em maior risco de pobreza, discriminação e isolamento”. O secretário-geral aponta ainda que são precisos mais apoio social e esforços mais inteligentes para chegar às pessoas mais velhas usando tecnologia digital. Segundo Guterres, “isso é vital para que possam enfrentar o grande sofrimento e isolamento criado por bloqueios e outras restrições”.
“Denunciar é preciso. Não podemos nos omitir diante de uma realidade tão cruel, e que tem se tornado tão cotidiana. É obrigação de todos nós proteger nossos idosos. A conscientização de que a violência contra a pessoa idosa é uma realidade mais frequente do que pensamos. Um país que não valoriza àqueles que ajudaram a construir a história, nunca será um país com um futuro desenvolvido. Quando a falta de respeito virar violência. Denuncie. Disque 100”, esclarece a presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Conselho Federal da OAB, Deborah Cartágenes.
Diário Eletrônico da OAB publica normas que impedem inscrição de autores de violência
Brasília – Na manhã desta quinta-feira (21), foram publicadas no Diário Eletrônico da OAB as Súmulas n. 9/2019 e 10/2019 do Conselho Pleno, que respectivamente estabelecem como condutas de inidoneidade moral a violência contra mulheres e contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental. Em ambos os casos fica caracterizado impedimento de inscrição nos quadros da OAB.
A Súmula n. 9/2019 define que “a prática de violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto”.
A Súmula n. 10/2019, de igual modo, define que “a prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto”.
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES SERÃO DEBATIDOS EM SEMINÁRIO NA EPM
Até próxima segunda-feira (30), estão abertas inscrições para o II Seminário Justiça e Gênero da Escola Paulista da Magistratura (EPM), que reunirá magistrados, promotores de Justiça, professores e outros profissionais. O objetivo é debater os principais aspectos dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na atualidade, perante o ordenamento interno e no contexto do Direito internacional dos direitos humanos.
O evento será no dia 4 de dezembro, das 9 às 18 horas, no auditório do 2º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483). A coordenação está a cargo das juízas Camila de Jesus Mello Gonçalves e Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos.
São 150 vagas (presenciais), abertas a todos os interessados. A ficha de inscrição deve ser preenchida diretamente no site da EPM (www.epm.tjsp.jus.br). Em seguida, deverá ser efetuada a matrícula, conforme descrito no site. Haverá emissão de certificado, mediante registro de frequência.
A taxa do curso é R$ 30, mas será concedido desconto não cumulativo para as seguintes categorias:
– magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;
– funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;
– funcionários inativos do TJSP e do TJMSP: desconto de 60% (valor a ser pago: R$ 12);
– promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores públicos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito ao desconto de 50% (valor: R$ 15);
– conciliadores: mediante declaração comprobatória datada de 2015 (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor: R$ 24);
– idosos (acima de 60 anos): desconto de 50% (valor: R$ 15).
Programa:
9 horas – Credenciamento
9h15 – Abertura
Fernando Antonio Maia da Cunha – desembargador diretor da Escola Paulista da Magistratura
Angélica de Maria Mello de Almeida – desembargadora coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp)
10 horas – Painel 1: Movimento feministas e os direitos sexuais reprodutivos
Palestrantes:
Leila Linhares Barsted – advogada, coordenadora da ONG CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), membro doMechanism to the Belem do Para Convention da Organização dos Estados Americanos
Maria Fernanda Terra – enfermeira, professora de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Doutoranda em medicina preventiva na Faculdade de Medicina da USP, trabalhando com as questões de gênero e direitos humanos na assistência às mulheres em situação de violência doméstica de gênero e membro da diretoria da Associação Paulista de Saúde Pública
Coordenadora de mesa: Maria Domitila Prado Manssur – juíza do TJSP
12 às 14 horas – almoço
14 horas – Painel 2: A saúde da mulher e os direitos sexuais reprodutivos
Palestrantes:
Karina Barros Calife Batista – médica coordenadora de Saúde da Região Sudeste do Município de São Paulo, mestre e doutoranda em Medicina da Universidade de São Paulo (USP), coordenadora de Saúde da Mulher do Estado de São Paulo de 2010 a 2012.
Jefferson Drezett – médico, especialista em Ginecologia e Obstetricía pela Universidade Estadual de Campinas, doutorando em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC, coordenador do Serviço de Violência Sexual e Aborto Legal do Hospital Pérola Byington, orientador da pós-graduação strictu sensu da Faculdade de Medicina do ABC, professor colaborador da disciplina de Saúde Reprodutiva e Genética Populacional da Faculdade de Medicina do ABC
Coordenadora de mesa: Camila de Jesus de Mello Gonçalves – juíza do TJSP
16h30 – Painel 3: A tutela dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher nos planos nacional e internacional
Palestrantes:
Silvia Pimentel – integrante do Comitê CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), cofundadora do CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher), Professora Doutora em Filosofia pela Faculdade da PUC/SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
José Henrique Torres – juiz do TJSP, professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (SP)
Coordenadora de mesa: Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos – juíza do TJSP
18 horas – Encerramento
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / EPM (arte)
Diretor da OAB recebe o presidente da CCJ da Câmara dos Deputados
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, recebeu a visita do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), e da vice, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). O encontro aconteceu na sede da OAB e teve como pauta projetos legislativos de interesse da advocacia que tramitam no Congresso.
“A OAB é a casa da cidadania, onde parlamentares sempre são bem-vindos para o debate de ideias. Felipe e Caroline, que integram a CCJ, são advogados e sensíveis às causas da profissão. Ao estabelecer o diálogo, a OAB também contribui para o debate no parlamento e valoriza o papel do Legislativo. A Ordem deve enfatizar o bom trabalho de deputados e senadores, além de ser ponte entre a sociedade e a classe política”, apontou Noronha.
Felipe Francischini destacou a necessidade de um diálogo franco entre o Congresso e a OAB. “Nada mais natural do que estarmos em frequente contato com a Ordem e com todas as categorias que se abram ao debate. Hoje tramitam dezenas de projetos de lei que dizem respeito ao exercício profissional dos advogados. É importante conversarmos sempre para que as categorias vejam representados seus interesses coletivos”, disse.
Para Caroline, “a advocacia merece atenção do Legislativo por ser a profissão que representa os interesses da cidadania em juízo”. Também participaram da reunião o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e o diretor-tesoureiro da Seccional, Paulo Maurício Siqueira.
Diretor-tesoureiro participa do lançamento do portal da transparência da OAB-DF
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, participou na noite desta terça-feira (22) do lançamento do portal da transparência da OAB-DF, realizado na sede da seccional. Noronha, que representou na cerimônia o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, tem coordenado, junto às seccionais, o trabalho da adequação delas ao provimento 185 do Conselho Federal. O provimento trata das regras de gestão no Sistema OAB, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência.
“O portal da transparência da OAB-DF é uma ferramenta moderna, que mostra todos os gastos e as despesas da seccional. É um exemplo que se dá ao Brasil. A OAB-DF está na vanguarda, cumprindo o provimento 185. Sabemos que esse exemplo da OAB-DF será replicado para outras seccionais do Brasil, cumprindo o que nos dispusemos a fazer, que é aumentar a transparência de todo o sistema OAB”, disse Noronha.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, agradeceu o apoio da OAB Nacional no esforço de melhorar o modelo de gestão das seccionais. “É uma alegria receber o diretor-tesoureiro da OAB Nacional para prestigiar o lançamento do nosso portal da transparência. É um compromisso nosso, assumido na campanha, trazer a transparência para dentro da nossa casa. Mostramos à advocacia, de forma simples, como é gasto o dinheiro dela. A partir de hoje, a advocacia e a sociedade do Distrito Federal poderão ter acesso, de forma simples, às informações constantes no nosso portal”, afirmou ele.
