SEMANA DA CONCILIAÇÃO ATENDE CASOS PARA REGULARIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO
Nesta sexta-feira (27), acontece o último dia de mutirões da Semana Nacional da Conciliação (Senacon). Já estão agendadas para o Parque da Água Branca, na Capital, sessões relacionadas a Direito do Consumidor, envolvendo empresas de telefonia, energia, instituições bancárias, financeiras, educacionais e habitacional. As partes receberam carta-convite e terão condições especiais para parcelamento das dívidas.
Também serão atendidos os interessados em regularizar união estável ou divórcio. Basta o casal comparecer e levar documento com foto. O atendimento é gratuito, das 10 às 16 horas.
Hoje (26), a equipe que trabalha na Senacon, no Parque da Água Branca, também atendeu casais interessados em regularizar união estável ou divórcio. Foram 134 regularizações
Foi o caso de Patricia Vieira da Costa e Newton Godinho Júnior, que estão juntos há 14 anos. Eles foram ao mutirão da Caixa, na tenda do Tribunal Regional Federal. Enquanto aguardavam a audiência, aproveitaram para concretizar a união na tenda do Tribunal de Justiça de São Paulo. Celso e Elizabeth, juntos há 25 anos, deixaram seus três filhos eufóricos ao contar que regularizariam a situação por meio da Senacon.
Muitas sessões de conciliação estão acontecendo no Estado. Em Guarulhos, por exemplo, uma imobiliária solicitou ajuda para regularizar documentação de imóveis. Foram recebidos 17 casos e todos resultaram em conciliação, resolvendo o problema sem burocracia ou morosidade.
Comunicação Social TJSP – LV (texto) / GD (foto)
SENACON JÁ MOVIMENTOU MAIS DE R$ 8 MILHÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO
A Semana Nacional da Conciliação (Senacon) já conquistou 2.355 acordos em todo Estado de São Paulo nos três primeiros dias (23 a 25/11), que movimentaram R$ 8,8 milhões. O evento vai até sexta-feira (27).
No Parque da Água Branca, onde se concentram as sessões conciliatórias pré-processuais da Capital, foram realizadas hoje (25) 229 audiências na área de Direito de Família. 225 terminaram em acordo, contabilizando um índice de 98,2%.
O juiz Ricardo Pereira Júnior, coordenador da Semana Nacional de Conciliação na Capital, afirmou que os três primeiros dias de trabalho transcorreram com tranquilidade e excelentes índices. Ressaltou, ainda, que o Tribunal de Justiça também oferece o mesmo tipo de serviço nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) instalados no Estado. “A conciliação é uma maneira rápida de resolver o conflito e possibilita restabelecer o diálogo entre as partes”, disse o magistrado.
Silvia e Antônio* compareceram no parque da Água Branca para assinar o divórcio. Separados há nove anos, puderam finalmente se divorciar. Para ela, foi uma excelente oportunidade de resolver a situação, de maneira rápida, sem burocracia e gratuitamente. “Perceber que as pessoas podem resolver seus conflitos de maneira conciliatória traz uma enorme realização pessoal”, disse o conciliador Adolfo da Silva Fernandes, que trabalha no fórum de Guaianazes e há três anos participa da Semana da Conciliação
* Nomes fictícios
Comunicação Social TJSP – LV e SO (texto) / GD (foto)
SERVIDORES CICLISTAS APROVAM BICICLETÁRIO DO FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR
O bicicletário do Fórum João Mendes Júnior, localizado no subsolo do prédio, está em pleno funcionamento há duas semanas. As 28 vagas disponíveis estão em uso e existe lista de espera em caso de desistência.
O servidor Fabio Davidson, que trabalha na Comissão Processante Permanente (CPP), é um dos usuários. Para ele, utilizar a bicicleta como meio de transporte é uma ótima alternativa para cuidar da saúde e economizar. Morador do bairro de Santana, ele encara, com satisfação, sete quilômetros diários de pedaladas. “As instalações dos vestiários e do bicicletário são muito boas. O fato de o local contar com chuveiro me animou a fazer a inscrição. Assim que chego, tomo uma ducha antes de ir para minha sala”, conta.
Paula Di Giacomo, assistente jurídica, mora na região da Consolação e costumava utilizar o metrô para chegar ao trabalho. Agora, ela pedala pelas ciclovias das avenidas Paulista e Vergueiro. “Faço economia de tempo, de dinheiro e me exercito”. Renata Barbosa, também assistente jurídica, considera excelentes as instalações e sugere que a iniciativa se espalhe para outros fóruns do Tribunal. Moradora da Vila Mariana, ela gasta menos tempo no trajeto do que quando usava o automóvel. “Em duas semanas já percebi melhora no meu humor para encarar o trabalho. Acho relevante o fato de que, ao tirar meu carro das ruas, também contribuo com a coletividade.”
De acordo com o juiz Mario Sérgio Leite, assessor da Presidência para a área de Administração e idealizador do bicicletário, os objetivos do Tribunal são “oferecer alternativas que contribuam com a qualidade de vida dos servidores e colaborar com a mobilidade urbana na cidade de São Paulo”. Há estudos para a instalação de espaços semelhantes em outros prédios do Judiciário.
Segundo o site “Vádebike”, usar a bicicleta para se deslocar ao trabalho proporciona economia de tempo e dinheiro, menos stress no trajeto, mudança no humor, produtividade, menor preocupação com assaltos, uso de transporte não poluente e melhora na saúde e aparência.
A organização não governamental “Associação Transporte Ativo” produziu pesquisa intitulada “Perfil do Ciclista Brasileiro 2015”. Foram entrevistadas 5.012 pessoas em dez cidades de diferentes regiões do Brasil. Segundo dados apurados, 88,1% dos ciclistas diários usam a bicicleta para ir ao trabalho. Para 42,9% as grandes motivações para utilizar esse meio de transporte são a rapidez e a praticidade. Entre os entrevistados, 61,8% usam a bicicleta há menos de cinco anos. Em São Paulo, 54,2% dos ciclistas levam entre 10 e 30 minutos em suas viagens.
O bicicletário do Fórum João Mendes Júnior é destinado exclusivamente à guarda de bicicletas de magistrados e servidores devidamente cadastrados. Interessados em compor a lista de espera devem encaminhar e-mail para a Administração do prédio (admjoaomendes@tjsp.jus.br).
SERVIDORES PARTICIPAM DE PEDALADA NO CENTRO HISTÓRICO DE SÃO PAULO
Ciclistas passaram por importantes ruas, edifícios e monumentos
Na manhã deste domingo (6) servidores do Tribunal de Justiça paulista fizeram uma programação diferenciada: participaram do evento Bike Tour – Centro Histórico, pedalada que percorre os principais pontos turísticos do centro da Capital.
O objetivo do passeio – promovido pela Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável e pela Secretaria da Área da Saúde (SAS) do TJSP, em parceria com o Projeto Bike Tour SP – conheça São Paulo pedalando, é promover o encontro de pessoas, além de chamar a atenção para a importância da atividade física na manutenção da saúde.
Durante o passeio gratuito, formado por três grupos de dez ciclistas cada, os participantes são acompanhados por dois monitores equipados com sistema de áudio, por meio do qual escutam informações e curiosidades sobre os pontos turísticos visitados. O percurso tem duração média de 1h15. As bicicletas e os equipamentos são fornecidos pelo Projeto Bike Tour SP.
O roteiro do passeio abrangeu a Catedral da Sé e Praça da Sé, Marco Zero, Estátua Padre José de Anchieta, Solar da Marquesa de Santos, Páteo do Colégio, Monumento Glória Imortal aos Fundadores de São Paulo, Viaduto Boa Vista, Edifício Martinelli, Praça do Patriarca, Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá e Vale do Anhangabaú.
Questionada sobre a importância da iniciativa, a servidora da 8ª Vara Cível de Osasco Ana Maria Schilder afirmou que a pedalada permitiu conhecer um pouco mais sobre a história da cidade. “Não sou paulistana, então essa é uma ótima oportunidade para eu conhecer os pontos turísticos. Passamos sempre tão rápido e muitas vezes sem prestar tanta atenção. Amei.”
O secretário da SAS, Tarcísio dos Santos, explicou que essa é mais uma das etapas que o Tribunal vem desenvolvendo para aumentar a qualidade de vida, o condicionamento físico e o bem-estar dos servidores. “A bicicleta é um meio de transporte que precisa ser mais difundido, é bom incentivar os colegas a deixar o carro em casa e conhecer a cidade. Estamos sempre atribulados e acabamos esquecendo um pouco os pontos turísticos de São Paulo.”
Doações – Cada participante doou dois quilos de alimento não perecível, que serão destinados ao Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes, instituição que ajuda pessoas carentes, especialmente hansenianos; e à Missão CENA, que auxilia crianças e adultos em situação de risco na região conhecida como Cracolândia.
Uma nova edição do evento já está prevista para o mês de dezembro, em outro ponto turístico da cidade. Em breve, as inscrições serão anunciadas para os servidores que quiserem participar.
SHOPPING INDENIZARÁ POR ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESCADA ROLANTE
Um shopping da Capital e sua seguradora foram condenados a indenizar por danos morais uma criança que teve dedo amputado após prender o pé em uma das escadas rolantes do estabelecimento. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a menina receba R$ 40 mil e seus pais R$ 30 mil, além de serem ressarcidos pelos danos materiais relativos às despesas com tratamento psicológico e psiquiátrico.
A criança, menor de cinco anos na época dos fatos, descia a escada rolante acompanhada do pai quando teve o pé sugado na parte em que os degraus encontram o chão. Uma médica que passeava pelo shopping conseguiu ajudar ao abrir a bota da menina. O acidente resultou na amputação de um dos dedos.
Segundo o relator do recurso, desembargador Paulo Alcides, o que aconteceu com a criança “além do prejuízo estético, gerou angústia e desespero desmedido na mesma e em seus genitores, tornando-se apta a ensejar a respectiva reparação”.
Ele afirmou, ainda, que “como fornecedor de serviços, incumbia ao shopping zelar pela incolumidade física e mental dos clientes que estão em seu estabelecimento, local em que se realizam as relações de consumo inerentes ao referido exercício profissional”.
Também participaram do julgamento os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella. A votação foi unânime.
SISTEMA PUSH POSSIBILITA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS VIA E-MAIL
Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema está disponível em processos de 1ª e 2ª instâncias para advogados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
No site do Tribunal, na aba “Advogado”, basta clicar em “Habilite-se – Serviços Eletrônicos”. Em seguida é necessário inserir o CPF e a senha do Portal e-SAJ. Para quem não possui identificação para acessar o Portal e-SAJ, é preciso clicar em “Não estou habilitado”. Na sequência, o usuário só precisa cadastrar o processo que deseja acompanhar.
SITE DO TJSP DISPONIBILIZA CONSULTA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA CAPITAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, serviços para facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário. A consulta de competência territorial na Capital, por exemplo, permite que o usuário descubra o local para o qual deve destinar uma petição por meio da inserção do endereço ou CEP. O objetivo é informar ao jurisdicionado o fórum competente para distribuição da ação.
Na página do serviço é possível encontrar as orientações para inserção dos dados. Caso o endereço não seja localizado, é possível encaminhar um e-mail para spi.logradouros@tjsp.jus.br, informando nome da rua, avenida, travessa etc.
É importante lembrar que o resultado se dá exclusivamente por questões geográficas e não define, por si só, a competência. Outros critérios previstos na legislação, como matéria, qualidade das partes e valor atribuído à causa, dentre outros, devem ser observados no ato da distribuição.
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto)
SITE DO TJSP DISPONIBILIZA CONSULTA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA CAPITAL
Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, diversos serviços ao cidadão. Entre eles está a consulta de competência territorial na Capital, que possibilita ao usuário descobrir o local para o qual deve destinar uma petição por meio da inserção do endereço ou CEP. O objetivo é informar ao jurisdicionado o fórum competente para distribuição da ação.
Na página do serviço é possível encontrar as orientações para inserção dos dados. Caso o endereço não seja localizado, é possível encaminhar um e-mail para spi.logradouros@tjsp.jus.br, informando nome da rua, avenida, travessa etc.
É importante lembrar que o resultado se dá exclusivamente por questões geográficas e não define, por si só, a competência. Outros critérios previstos na legislação, como matéria, qualidade das partes e valor atribuído à causa, dentre outros, devem ser observados no ato da distribuição.
SOROCABA GANHA MUTIRÃO PARA REDUÇÃO DE AÇÕES FISCAIS
Força-tarefa permite a recuperação eficiente do crédito público e a diminuição significativa do número de processos
As execuções fiscais têm sido um dos gargalos do Judiciário em face do elevado número de processos e alta taxa de congestionamento. Em Sorocaba, o quadro é complexo: das 222.717 ações um terço aguarda cumprimento há mais de 100 dias. O magistrado da Fazenda Pública também acumula 13.264 ações cíveis e outros 1.795 feitos do Juizado Especial. O interessante é que mais da metade das execuções fiscais pendentes não ultrapassa o valor de R$ 2 mil e apenas 2,5% do montante são de quantia superior a R$ 50 mil.
Pensando numa forma extrajudicial de reduzir o número de ações e considerando que o encaminhamento da dívida ativa e o protesto apresentam índices de recuperação de ativos superiores à recuperação por ajuizamento de execuções fiscais, o Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, no último dia 2, com a Prefeitura de Sorocaba Termo de Cooperação Técnica para um mutirão em execução fiscal.
De acordo com o convênio, a Procuradoria fica autorizada a desistir e requerer a extinção de execuções fiscais anteriores a 2005, que tenham por objeto o crédito municipal e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 2 mil. Para reunir esforços, cinco funcionários foram deslocados para se dedicarem exclusivamente ao trabalho. Em contrapartida, o TJSP cria um núcleo de trabalho para monitoramento e atendimento especial às execuções fiscais de valor superior a R$ 50 mil.
A juíza assessora da Corregedoria-geral da Justiça (CGJ), Ana Rita de Figueiredo Nery, explica que as execuções fiscais representam o maior quantitativo de processos do Judiciário e que o TCT é resultado da aproximação de atores institucionais. “Elaboramos um diagnóstico e constatamos que Sorocaba possui volume de execuções execuções fiscais muito grande, imerso em estrutura pequena. Apesar disso, existiam alguns pontos que poderiam ser contornados com apoio institucional de procuradorias e municípios. Por isso, foi escolhida como projeto-piloto”, explica.
O objetivo é criar um convênio para que, em dois meses, o Judiciário estruture o núcleo de atendimento especializado em grandes devedores – de forma ágil e célere. Em contrapartida, esses atores institucionais efetivam a desistência de ações de pequeno porte. “Espera-se que, uma vez cumprido, o TCT seja aditado para que o objeto seja ampliado, avançando em execuções fiscais mais recentes”, conclui a magistrada.
Segundo o juiz da Vara da Fazenda Pública, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, é preciso criar uma mentalidade de efetiva racionalização do serviço forense. “Precisamos conseguir eficiência maior com nossos meios para que a prestação jurisdicional seja mais eficiente. Na medida em que as execuções de valores inferiores deixarem de consumir a energia do Judiciário, conseguiremos nos dedicar a execuções de valores mais expressivos. A redução de quantidade de energia gasta nesses processos está diretamente ligada à quantidade que será distribuída às causas mais relevantes. Dessa forma, teremos retorno aos cofres públicos para abastecimento tributário e atendimento ao interesse público. É a criação de uma mentalidade para encontrar novos caminhos em busca de mais eficiência também no setor de execução fiscal. Vejo muito isso na atual Presidência e Corregedoria”, afirma.
O magistrado explica que o crédito das execuções maiores corresponde a R$ 480 milhões, equivalente a um orçamento municipal. “A ideia de o Estado abastecer os cofres públicos está diretamente ligada à quantidade de vagas em creches, escolas públicas, medicamentos e leitos em hospitais. Esses são processos que, infelizmente, não consigo dar andamento por falta de tempo. É preciso entender que os processos não podem ter apenas uma análise quantitativa, é preciso vê-los de forma qualitativa. É isso que estamos tentando imprimir por aqui e me parece que o passo inicial é exatamente esse”, conclui.
Alexandre Dartanhan também frisou a importância da criação de uma 2ª Vara da Fazenda Pública na região. “Comparando Sorocaba com comarcas de mesmo porte ou até menores, a população é quase o dobro e a quantidade de varas, a metade. A situação é matemática, temos 700 mil habitantes para uma vara, é um dado numérico”, fundamenta.
Comitê de Integração de Sorocaba – o juiz Alexandre Dartanhan não está sozinho no pleito para a criação de outras varas para Sorocaba. No último dia 2, Paulo Dimas recebeu no Palácio da Justiça os integrantes do Comitê de Integração de Sorocaba, formado por representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo — em âmbitos federal, estadual e municipal —, associações de magistrados e Advocacia, atuantes em Sorocaba. Eles trouxeram ao presidente a preocupação quanto à defasagem de estrutura do Judiciário local estampada na Carta Aberta à Sociedade Sorocabana. Em relação à Justiça estadual, entre outras demandas, ofícios explicitando a necessidade da criação de duas varas (uma da Fazenda Pública e uma do Juizado Especial da Fazenda Pública, com Anexo das Execuções Fiscais), para equilibrar a estrutura da organização judiciária local e, em especial, para que o jurisdicionado seja atendido de forma satisfatória.
STF atende OAB e concede liminar contra uso indevido de conduções coercitivas
Brasília – O Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido do Conselho Federal da OAB, concedeu liminar afastando a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 444) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) oferecesse interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo.
Na sessão do Pleno ocorrida no dia 12 de dezembro, novamente os integrantes da instância máxima da OAB reiteraram sua preocupação com forma a como as conduções coercitivas têm sido realizadas.
Inicialmente, a propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e aprovada por unanimidade na sessão do dia 14 de fevereiro do Conselho Pleno, que reúne os 81 conselheiros federais das 27 seccionais. Ao propor a ADPF, os membros da comissão alegaram a estigmatização dos investigados, além de cerceamento desfundamentado da liberdade individual.
O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer teria aplicabilidade na fase inquisitorial policial, pois direcionada à fase processual”.
A liminar foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes.
STF concede liminar e mantém decisão do corregedor-geral da Justiça paulista
Ato suspende aplicabilidade de portaria sobre regime prisional.
Em decisão proferida no último dia 2, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de medida liminar concedida por ele anteriormente que determinava a aplicabilidade de Portaria 22/16, editada pelo Departamento Estadual das Execuções Criminais da 9ª Região Administrativa Judiciária – São José dos Campos (Deecrim).
A portaria segue o entendimento da Súmula Vinculante 56, que veda o cumprimento de pena em regime mais gravoso a que o sentenciado tem direito. Uma decisão administrativa do corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças havia anulado essa regulamentação.
Ao analisar recursos de agravo interpostos pelo Ministério Público e pela Corregedoria Geral da Justiça, o ministro entendeu necessária a suspensão da eficácia da decisão anterior até o julgamento do mérito. Com o decidido, mantém-se o determinado pelo corregedor.
SUBPREFEITURA DA MOOCA RECEBE JUIZADO ITINERANTE
Na semana entre os dias 30/11 e 4/12, o Juizado Itinerante atenderá no bairro da Mooca, zona Leste da Capital, nas dependências da Subprefeitura. O serviço tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado.
As questões mais frequentes envolvem Direito do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.
Mais informações pelo telefone (11) 3208-1331 ou na página do Itinerante.
Serviço
Juizado Itinerante
Dias: 30/11 a 4/12
Local: Rua Taquari, 549 (nas dependências da Subprefeitura da Mooca)
Horário de atendimento: a partir das 10 horas
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)
TJM-SP PROMOVE EVENTO SOMOS TODOS DA JUSTIÇA
A Escola Judiciária Militar, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo promove, no próximo dia 29, o evento “Somos Todos da Justiça”. O encontro, que reunirá representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia, busca provocar a reflexão sobre a importância do respeito às prerrogativas, sob a perspectiva de todos os envolvidos no sistema Justiça, e será realizado no auditório do TJM-SP (Rua Doutor Vila Nova nº 285 – Vila Buarque), das 9 às 12h30.
Para participar e obter certificado é necessário realizar a inscrição pela página da Escola, no endereço www.tjmsp.jus.br/ejm0.htm, clicando sobre o dia 29 de setembro de 2016, no calendário interativo.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (11) 3218-3250 ou e-mail
TJSP ABRE 10º CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES E SORTEIA UNIDADES RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
O Tribunal de Justiça paulista realizou hoje (10) o primeiro ato público referente ao 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, após a publicação do edital, e sorteou as unidades extrajudiciais que serão reservadas aos portadores de necessidades especiais. Destinado a 145 unidades, o concurso terá oito unidades reservadas para estes candidatos (5%).
As inscrições serão abertas no período de 26/1 a 29/2/16, no valor de R$ 181 reais. A 1ª fase (prova de seleção) será nos dias 3 e 10/4.
O presidente da comissão do concurso, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, acredita que o certame ocorrerá dentro de um clima de tranquilidade. “Esse é o 10º concurso para outorga de delegações que o TJSP realiza e as normas que o regulam estão sedimentadas,” afirmou.
A comissão é composta também pelo desembargador Márcio Martins Bonilha Filho (suplente); pelos juízes Camila de Jesus Mello Gonçalves, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Luciano Gonçalves Paes Leme e José Wellington Bezerra da Costa Neto (suplente); pelos representantes do Ministério Público, Mariângela de Sousa Balduíno e Sebastião Silvio de Brito (suplente); pelos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Euro Bento Maciel e Jarbas Andrade Machioni (suplente); pelos registradores, Leonardo Brandelli e Marília Patu Rebello Pinho (suplente) e pelos tabeliães, Márcio Pires de Mesquita e Carlos Fernando Brasil Chaves (suplente).
Participaram do sorteio, além do desembargador Nuevo Campos, o juiz Gustavo Marzagão, a promotora Mariângela Balduíno e o registrador Leonardo Brandelli.
Confira as unidades sorteadas:
Provimento/Grupo 1 – Pirajuí – Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos;
Provimento/Grupo 2 – Brotas – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas da Sede;
Provimento/Grupo 2 – Buritama – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas da Sede;
Provimento/Grupo 2 – Pitangueiras – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas da Sede;
Provimento/Grupo 3 – Santo Anastácio – Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica;
Remoção/Grupo 1 – Espírito Santo do Pinhal – Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos;
Remoção/Grupo 2 – Duartina – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cabrália Paulista;
Remoção/Grupo 2 – Tanabi – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cosmorama.
Comunicação Social TJSP – DI (texto) / GD (fotos)
TJSP ADERE ÀS ATIVIDADES DO ESCRITÓRIO DIGITAL DO CNJ
Novidade: operadores do Direito têm, agora, acesso unificado a todos os processos digitais que tramitam no Judiciário do país
Nesta segunda-feira (6), de acordo com as palavras do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e responsável pelo projeto Escritório Digital, Bráulio Gabriel Gusmão, que na ocasião representou o presidente do CNJ, ministro Enrique RicardoLewandowski, “esse é um momento histórico para o CNJ, quando o maior tribunal do país adere à politica que procura dar ao usuário uma face única do Judiciário, oferecendo à advocacia solução tecnológica de interoperabilidade de sistemas”.
Os conselheiros do CNJ Bruno Ronchetti de Castro e Arnaldo Hosssepian Salles Lima Junior e o presidente da OAB SP compartilharam da mesma opinião sobre o benefício que o Escritório Digital trará aos advogados. Marcos da Costa acrescentou que “quando o advogado trabalha com segurança isso se reverte em benefício para o jurisdicionado”.
A informal solenidade, na Presidência da Corte, foi aberta pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e encerrada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. O presidente se alegrou com mais esse avanço no processo digital, “os sistemas precisam se comunicar para que os peticionamentos sejam mais ágeis”. O corregedor-geral destacou a importância de uma justiça mais eficiente e mais rápida. “Para que todos encontrem no sistema de justiça a tutela jurisdicional.”
Escritório Digital – O TJSP protagoniza hoje mais um capítulo na vanguarda da Justiça brasileira com o início da integração com o Conselho Nacional de Justiça ao aderir à plataforma concebida pelo CNJ em parceria com a OAB, para unificar o acesso pelos operadores do Direito a todos os processos digitais que tramitam no Judiciário do país.
A solenidade marcou o início da integração do SAJ – Sistema de Automação do Judiciário, em uso no TJSP, com o Escritório Digital, plataforma que facilita o acompanhamento dos autos gerenciados pelos diferentes sistemas em uso em todas as esferas da Justiça. O TJSP é pioneiro na adesão em larga escala. Agora, os processos digitais de quaisquer competências das mais de duas mil unidades judiciais do Estado de São Paulo, seja de primeiro ou segundo graus, estão disponíveis para acesso por meio da plataforma. O feito se viabilizou graças à aderência da Corte ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), que estabelece padrões para intercâmbio das informações de processos judiciais entre os diversos órgãos da administração pública. O cenário atual, de uma Justiça integrada, é uma das consequências da adoção dos processos digitais. Desde novembro último, o TJSP não recebe mais ações em papel e está 100% digital. A tecnologia de ponta empregada nessas integrações está presente também no Escritório Digital. A nova realidade facilita a vida dos advogados, defensores, procuradores e magistrados, e, sobretudo, democratiza a Justiça e aproxima o cidadão da satisfação dos seus direitos.
Além do presidente Paulo Dimas, participaram da cerimônia que marcou o início da integração do TJSP com o Escritório Digital do CNJ, os desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças (corregedor-geral da Justiça) e José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (decano), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, responsável pelo projeto Escritório Digital, Bráulio Gabriel Gusmão, os conselheiros do CNJ Bruno Ronchetti de Castro e Arnaldo Hosssepian Salles Lima Junior, o presidente e o vice da Ordem dos Advogados Seção São Paulo, respectivamente, Marcos da Costa e Fabio Romeu Canton Filho, o presidente da 238ª Subseção da OAB Nossa Senhora do Ó e presidente da Comissão de Processo Eletrônico, Rodolfo Ramer da Silva Aguiar, José Eduardo Eredia, representando o secretário da Comissão de Processo Eletrônico, os juízes assessores da Presidência Tom Alexandre Brandão e Aléssio Martins Gonçalves, os juízes assessores da Corregedoria-Geral da Justiça Airton Pinheiro de Castro, Rodrigo Marzola Colombini e Renato Hasegawa Lousano, integrantes da Softplan e os servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação.
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TJSP AFASTA PREFEITO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, acolheu pedido do Ministério Público e decidiu afastar o prefeito Acir Filló dos Santos, acusado de arquitetar esquema de fraude nos serviços de coleta de lixo da cidade. O afastamento seguirá durante a fase instrutória do processo.
Trata-se de ação civil pública promovida pelo MP na qual também são acusados Jorge Abissamra (ex-prefeito da cidade), Franco Douglas Lima Dias (ex-secretário de Serviços Urbanos do Município), a empresa Nova Opção – Serviços de Limpeza Urbana Limitada e seus responsáveis, a Conam – Consultoria em Administração Municipal e seus advogados e o próprio munícipio de Ferraz de Vasconcelos.
De acordo com a Promotoria, o prefeito e o ex-secretário manipularam licitação para que a Nova Opção fosse contratada como prestadora definitiva dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos domiciliares. Os prejuízos ao erário são estimados em R$ 18 milhões.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que o prefeito é acusado de fraudar sindicâncias, furtar e destruir documentos e também de sonegar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de falsificar documentos e nomear advogada da Nova Opção como secretária-adjunta de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, razão pela qual decidiu receber a petição inicial e afastá-lo do cargo. “Salvo para a Conam e seus consultores, recebo a peça exordial e determino seu regular processamento. Há, em tese, indícios de prática de improbidade administrativa, os quais importarão o prosseguimento da ação e a prolação de sentença final (ainda que de improcedência). O afastamento de Acir Filló é, assim, imperioso ao desenvolvimento regular da colheita de provas”, afirmou o juiz.
Acesse a decisão.
Processo nº 0005477-91.2015.8.26.0191
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
TJSP APOIA CAMPANHA INCLUSÃO+ DA OAB SP
Os torcedores presentes à Arena Corinthians durante a partida contra o Palmeiras, no último sábado (17), foram impactados pela estreia de uma ação da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o tema da inclusão das pessoas com deficiência. A faixa com a mensagem – “Nossos paratletas mostraram a força dessa causa: Inclusão+ Uma causa justa” – entrou em campo carregada pelo presidente da entidade, Marcos da Costa, no intervalo do clássico disputado no Campeonato Brasileiro de Futebol.
“É sempre envolvente abraçarmos uma causa que implica elevar a qualidade da consciência da cidadania em questões essenciais”, ponderou ele. “Mas começar essa ação em um estádio repleto para buscar sensibilizar um grande público para uma causa tão relevante, como é a questão da acessibilidade na sociedade brasileira, fica ainda mais emocionante.”
Entre os 40.173 presentes ao estádio, em total apoio à campanha “Inclusão+ Uma causa justa”, estavam o presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, respectivamente, desembargadores Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e Ademir de Carvalho Benedito. Segundo o presidente Paulo Dimas, “também no Tribunal de Justiça temos nos empenhado em obras para que a acessibilidade se faça presente em todas as suas unidades. Estivemos presentes à Arena Corinthians para abraçar essa causa tão em boa hora defendida pela OAB SP”.
A faixa exibida no campo no último sábado dá início a uma série de outras ações da campanha e, no caso da presença nos estádios, teve apoio dos clubes que disputaram a partida, assim como da Confederação Brasileira do Futebol (CBF) e da Federação Paulista de Futebol (FPF). No jogo de estreia, a iniciativa ganhou uma mensagem especial no telão da Arena. Enquanto durar o campeonato nacional, a faixa continuará entrando em campo, envolvendo demais times, e já estão programados jogos do São Paulo e do Santos. A finalidade é alertar sobre o necessário respeito ao próximo e o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em janeiro desse ano.
Este ano é particularmente especial para a causa, não só pelo fato de o país abrigar as Paraolimpíadas, como por marcar datas significativas para o tema, caso da comemoração da primeira década da Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência pela ONU. Assim, amanhã (21), que é o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, a OAB SP fará uma homenagem à causa em sua sede institucional, com atletas paraolímpicos brasileiros e convidados ligados ao tema, para reforçar a importância da inclusão não somente em eventos festivos e Olímpicos, mas, principalmente, no debate que busca políticas públicas que permitam o efeito e natural acesso de todos aos direitos de ser um cidadão independente.
TJSP APOIA CAMPANHA VALORIZAR O ADVOGADO É DE LEI
A Associação dos Advogados de São Paulo levou hoje (8) sua campanha “Valorizar o Advogado #ÉdeLei” ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Em ato realizado no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, sede da Corte Bandeirante, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, foi o primeiro a assinar o painel em apoio à iniciativa. De acordo com a AASP, a campanha “usará de vários recursos de comunicação para devolver aos advogados o orgulho de pertencer à classe”.
O presidente da associação, Leonardo Sica, afirmou que o evento representa um “ato de valorização recíproca e reconhecimento mútuo” entre a Advocacia e o Judiciário. Ele destacou que a AASP escolheu o Palácio da Justiça por nele acontecerem as sessões de julgamento das Câmaras, ocasiões em que “o advogado e o público veem a Justiça se realizar”, disse. “Esse é o local de trabalho de todos nós, advogados”, completou.
“Dependemos muito da Advocacia, dependemos do espírito público dos advogados”, lembrou Paulo Dimas. Para o presidente, é importante a união entre magistrados, advogados e demais operadores do Direito em “uma verdadeira família forense”. Ele ressaltou também sua admiração pela classe e que o TJSP está aberto aos advogados. “Estamos todos irmanados em uma só bandeira: servir bem à sociedade”, afirmou. Após suas palavras, Paulo Dimas assinou o painel, que tem os dizeres “Eu apoio essa campanha. Eu apoio o advogado”. Desembargadores, juízes e advogados fizeram o mesmo em seguida. São dois painéis: um deles continuará no Salão dos Passos Perdidos e outro ficará no Fórum João Mendes Júnior.
Fundada em 1943, a AASP conta mais de 90 mil associados. O presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Renato de Salles Abreu Filho, prestigiou o evento.
TJSP ATINGE MARCA DE 150 CEJUSCS NO ESTADO
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou hoje (9) o 150° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Estado, em Pitangueiras. A solenidade contou com a presença do desembargador Álvaro Augusto dos Passos, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSP (Nupemec), que representou o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini.
Álvaro Passos destacou a importância do diálogo para que as pessoas encontrem juntas a solução de suas demandas, sem a necessidade de imposição de uma decisão judicial. “Espero que, no futuro, não tenhamos tantos espaços destinados ao litígio, mas, sim, para as conciliações.” Também agradeceu a colaboração de servidores e magistrados.
O juiz diretor do Fórum de Pitangueiras e coordenador do Cejusc, Gustavo Müller Lorenzato, também falou sobre a instalação do setor. “Mais do que uma honra, é um privilégio para a Comarca de Pitangueiras sediar este evento histórico. Multiplicar as sementes da conciliação e da mediação é investir no amadurecimento da cidadania do povo brasileiro. E só um povo amadurecido é capaz de entender o real valor da pacificação social, fim último do Poder Judiciário.”
O presidente José Renato Nalini tem disseminado em seus discursos a importância da conciliação entre as partes, deixando para o Judiciário a análise das causas mais complexas. Uma das formas de atingir esse objetivo é que a população busque, com mais frequência, o serviço dos Cejuscs. O novo Código de Processo Civil (CPC) prevê a criação dos Centros Judiciários em todas as Justiças estaduais e estabelece que os tribunais sigam as regras de instalação estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 125/2010.
Somente na Capital paulista são sete Cejuscs em funcionamento (Central, Butantã, Itaquera, Nossa Senhora do Ó, Santana, São Miguel Paulista e Vila Prudente). Veja os endereços das unidades do Estado na página do Nupemec.
Participaram da solenidade em Pitangueiras o procurador-geral do Município, João Batista de Andrade, que representou o prefeito; o presidente da Câmara, vereador Manoel José da Costa; o advogado Osmar Risse, representando a Ordem dos Advogados do Brasil de Pitangueiras; magistrados; advogados, promotores; servidores e jurisdicionados.
Cejusc Pitangueiras
A unidade atende demandas processuais e pré-processuais das áreas Cível e de Família, que abrangem causas relacionadas a Direito do Consumidor, cobrança, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia, regulamentação de visitas etc.
Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito. O interessado procura o Cejusc para uma tentativa de acordo e sai com a data e o horário que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite. No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para a demanda, tudo sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial.
O Cejusc funciona na Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 9 às 17 horas.
Comunicação Social TJSP – SO (texto) / Cejusc Pitangueiras (fotos)
TJSP AUTORIZA SEGUNDO ESTAGIÁRIO DE DIREITO PARA COMARCAS DE ENTRÂNCIAS INTERMEDIÁRIA E INICIAL
Medida inserida entre as providências advindas do projeto “Gestão Participativa” – uma das principais marcas que Paulo Dimas de Bellis Mascaretti empreende a frente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –, a Presidência assina, hoje (12), processo administrativo que autoriza os magistrados de comarcas de entrâncias intermediária e inicial indicarem, a exemplo do que já existe em comarcas de entrância final, o segundo estagiário de nível superior (Direito). A medida passa a valer, para os juízes que tiverem interesse, a partir da próxima segunda-feira (16).
O atendimento a esse pleito, recorrente nas reuniões de trabalho do programa “Gestão Participativa”, vem ao encontro da melhoria da prestação jurisdicional para a população de todo o Estado, meta número um da atual gestão. Neste ano, o Paulo Dimas já esteve em cinco das dez Regiões Administrativas Judiciárias (7ª RAJ – Santos, 4ª RAJ – Campinas, 6ª RAJ – Ribeirão Preto, 5ª RAJ – Presidente Prudente e 10ª RAJ – Sorocaba) e, até a metade do ano, as demais também receberão as reuniões de trabalho realizadas pela Presidência do TJSP.
TJSP CONCEDE LIMINAR PARA RESTABELECER WHATSAPP
Decisão de hoje (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.
O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.
O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / internet (foto ilustrativa
TJSP CONDENA SETE PESSOAS POR FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO NA PREFEITURA DE DRACENA
Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Dracena, um assessor jurídico da prefeitura, três funcionários públicos e dois empresários por fraude em processo licitatório.
Consta da denúncia que os acusados simularam um procedimento licitatório cujo objeto seria a compra de materiais de informática em 2002, destinados a algumas secretarias do município. A sentença julgou a ação procedente, mas as partes recorreram da decisão.
O relator do recurso, desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, entendeu que não restou dúvidas de que a vencedora era uma empresa “fantasma”, criada com o objetivo de ganhar a licitação e, consequentemente, acobertar desvios de valores do erário municipal. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos.
Os três funcionários públicos e os empresários foram condenados a dois anos e quatro meses de detenção, convertidos ao pagamento de 10 salários mínimos e 11 dias-multa cada. O ex-prefeito foi condenado a três anos, sete meses e 16 dias de reclusão, convertidos ao pagamento de 100 salários mínimos e 16 dias-multa. Já a pena do assessor jurídico foi de dois anos, oito meses e 20 dias de detenção, transformados em 100 salários mínimos e 12 dias-multa.
Os desembargadores Marcos Antonio Correa da Silva e Antonio Carlos Machado de Andrade também compuseram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0000292-25.2007.8.26.0168
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto)
TJSP CONFERE COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO A PERSONALIDADES DA JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça de São Paulo outorgou ontem (15) o Colar do Mérito Judiciário a quatro personalidades que efetuaram importantes contribuições ao Direito, à Justiça e ao País: o ministro Eros Roberto Grau, o deputado estadual Fernando Capez, a professora Ivette Senise Ferreira e o advogado Tales Castelo Branco. Segundo o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, a comenda é “a mais significativa dentre as láureas que o ritualismo desta Corte pode conferir a alguém”.
Os galardões foram entregues em solenidade realizada no ‘Salão Nobre Ministro Costa Manso’. “São histórias de vida alentadíssimas e prenhes de atuação em benefício do semelhante. São pessoas públicas. A nacionalidade conhece o currículo e produção intelectual e o nível de participação na vida brasileira”, discursou Nalini.
Tales Castelo Branco – advogado criminal, é formado pela Faculdade Presbiteriana Mackenzie. Durante toda a sua vida fez relevantes contribuições para as associações de classe como, por exemplo, ter sido diretor do Departamento de Cultura da OAB-SP e Conselheiro Estadual da entidade em quatro mandatos eletivos, de 1979 a 1987. É autor de inúmeros artigos e estudos jurídicos, publicados em periódicos especializados, revistas e jornais. Também é autor dos livros “Da prisão em flagrante” e “Teoria e Prática dos Recursos Criminais”.
Em seu discurso ele falou sobre a profissão de advogado. “O processo histórico de conquista do homem contra o Estado e as classes dominantes, lutando pela emancipação dos povos, contou, revolucionariamente, com a participação de muitos advogados. Alegra-me, portanto, de forma redobrada, que hoje esteja sendo agraciado um advogado criminalista.”
Ivette Senise Ferreira – graduada em Direito pela Universidade de São Paulo, é doutora pela mesma instituição. Tem pós-graduação em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Paris, onde também obteve especialização em criminologia. Foi a primeira diretora da Faculdade de Direito da USP, de 1998 a 2002, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo entre 2010 e 2012 e vice-presidente da OAB-SP em 2013. “Sua atividade docente é ininterrupta desde 1971, não apenas na USP, mas em centenas de outras instituições”, disse o presidente Nalini.
“Posso afirmar que sou realmente uma pessoa privilegiada. Não pelo sucesso que possa ter obtido nas atividades exercidas, ou pelos postos alcançados, mas pela oportunidade que me foi dada pelo Criador de poder ofertar uma contribuição pessoal nas situações e nos problemas com que me defrontei, e pelo seu reconhecimento, manifestado em várias ocasiões. Mas, acima de tudo, pelos amigos que fiz nesse percurso”, declarou Ivette.
Eros Roberto Grau – gaúcho de Santa Maria, foi ministro do Supremo Tribunal Federal entre junho de 2004 e agosto de 2010. É doutor em Direito e livre-docente da Universidade de São Paulo (USP), da qual se tornou professor titular da Faculdade de Direito. Recebeu título de doutor honoris causa de diversas universidades pelo mundo e escreveu mais de cinquenta livros no Brasil e no exterior.
Seu discurso foi uma verdadeira oração de estima pela Corte bandeirante. “Este é o meu Tribunal. Este e não qualquer outro. Aqui eu me realizei”, contou ele. Eros Grau, em sua carreira de advogado, por diversas vezes atuou no Palácio da Justiça. Por isso, relatou que caminha pelos corredores do edifício “acariciando memórias agradáveis” e confidenciou um arrependimento: não ter aceitado o convite para ser magistrado do TJSP, através do Quinto Constitucional.
Fernando Capez – deputado estadual em seu terceiro mandato, é o atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Formado em Direito pela USP, lá obteve mestrado e doutorou-se pela PUC-SP. Ingressou no Ministério Público em 1988, aprovado em primeiro lugar. “Sua cruzada contra a violência das torcidas organizadas de futebol conferiram-lhe merecida fama. Combateu ainda a chamada ‘máfia do lixo’”, afirmou o presidente do TJSP. Professor, seus livros são best sellers na área jurídica.
“Quatro perfis, quatro trajetórias, quatro projetos existenciais, quatro singularidades. Extremamente feliz a Comissão de Honrarias e Méritos, o Conselho Superior da Magistratura e o Órgão Especial do TJSP, ao elegerem pessoas de primeiríssima qualidade, que merecem uma consideração que as eleva acima da espécie e da normalidade”, elogiou o presidente Nalini.
Compareceram também à cerimônia o secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, desembargador Aloísio de Toledo César, representando o governador; o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino; o decano do TJSP, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe; o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, juiz Paulo Adib Casseb; o subprocurador-geral de Justiça, José Antonio Franco da Silva, representando o procurador-geral de Justiça; o defensor público-geral do Estado de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Marcos da Costa; o vice-presidente do TJSP eleito para o biênio 2016-2017, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; o presidente da Seção de Direito Criminal eleito para o biênio 2016-2017, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; o presidente da Seção de Direito Privado eleito para o biênio 2016-2017, desembargador Luiz Antonio de Godoy; o presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCrim) e presidente da Cátedra Sérgio Vieira de Mello PUC-SP e Acnur), desembargador Marco Antonio Marques da Silva; a diretora da Associação Internacional de Mulheres Juízas para a América Latina e Caribe, desembargadora Maria Cristina Zucchi; os deputados estaduais Antonio Salim Curiati, Itamar Borges e Delegado Olim; o ex-corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal; o ouvidor do TJSP, desembargador Mohamed Amaro; o juiz assessor da Presidência, Ricardo Felicio Scaff; o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Jayme Martins de Oliveira Neto; o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; o chefe da Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, coronel PM Reynaldo Priell Neto, representando o comandante-geral da Polícia Militar; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Flávio Borges D’Urso; o primeiro secretário da Associação dos Advogados de São Paulo, Fernando Brandão Whitaker, representando o presidente; o presidente da Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, José Carlos Madia de Souza; o presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Carlos José Santos da Silva; o secretário-geral da Universidade de São Paulo, Ignácio Maria Poveda Velasco; o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo, José Carlos Alves; o chefe de gabinete da Presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim.
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TJSP CONFERE ‘DIPLOMA RAMOS DE AZEDO’ A MAGISTRADOS, SERVIDORES E COLABORADORES DA JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça de São Paulo prestou homenagem a personalidades civis e militares, com a entrega do “Diploma Ramos de Azedo” àqueles que prestaram relevantes serviços ao Poder Judiciário paulista. A condecoração foi entregue em solenidade que aconteceu na tarde de hoje (14), no Salão Nobre “Ministro da Costa Manso”, no Palácio da Justiça.
O presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, disse em seu discurso que “este singelo encontro de pessoas escolhidas tem por objetivo render um culto à gratidão. Os nossos homenageados se destacam por exceder ao mero cumprimento do dever. Muito além da obrigação, ofereceram idealismo, desforço, até sacrifício, para objetivos que culminaram por aprimorar o sistema Justiça”, enfatizou.
Nalini apresentou um a um os homenageados, fazendo referência às características e atividades desempenhadas no decorrer da gestão, e os chamou para receber das mãos do presidente eleito para o biênio 2016-2017, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, a honraria. O presidente do TJSP no biênio 2004-2005, desembargador Luiz Elias Tâmbara, também compôs a mesa de trabalhos.
O desembargador Luís Soares de Mello Neto, que também recebeu o diploma, falou em nome dos agraciados e prestou homenagem ao presidente Nalini. “Tenho certeza de que tudo o que cada um de nós dedicou a essa Presidência, à instituição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à causa da Justiça, em si, tem muito, muitíssimo, senão um todo, a ver com a forma que vossa excelência cultivou em cada um de nós e de todos os que o cercaram nessa sua eficiente gestão.”
Estiveram presentes na solenidade magistrados, advogados, familiares, servidores e público em geral.
Confira a lista de agraciados:
Desembargador Alexandre Alves Lazzarini
Desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida
Desembargador Antonio Carlos Malheiros
Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro
Desembargadora Christine Santini
Desembargadora Ligia Cristina de Araújo Bisogni
Desembargador Luis Soares de Mello Neto
Desembargador Marcelo Martins Berthe
Desembargador Marco Antonio Marques da Silva
Desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida
Desembargadora Maria Lucia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo
Desembargador Ricardo Henry Marques Dip
Juiz Airton Vieira
Juiz Antonio Maria Patiño Zorz
Juiz Fernando Antonio Tasso
Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto – Presidente da Associação Paulista de Magistrados
Juiz Luiz Antonio Alves Torrano
Juíza Maria Domitila Prado Manssur
Juiz Ricardo Felício Scaff
Ana Paula Frontini – Diretora de eventos e relações públicas do Colégio Notarial
Carlos Antonio Luque – Diretor presidente da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas)
Carlos Fernando Brasil Chaves – Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo
Cláudio Marçal Freire – Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – Sinoreg-SP
Flauzilino de Araújo dos Santos – 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – Capital
Francisco Raymundo – Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – Arisp
Jayme Brasil Garfinkel – Projeto Semear
José Carlos Alves – Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção de São Paulo – IEPTB-SP
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro – Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo
Leo Barros Almada – Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil
Leonardo Munari de Lima – Presidente da Associação de Notários e Registradores de São Paulo – Anoreg
Leonardo Sica – Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo
Luís Carlos Vendramin Júnior – Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP
Doutora Maria Beatriz Lima Furlan – Tabeliã do Cartório de Pessoas Naturais de Ermelindo Matarazzo
Percival de Souza – jornalista
Ubiratan Pereira Guimarães – 1º Tabelião de Notas e Protestos de Barueri
Capitão PM Eduardo Mosna Xavier – Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça
Cabo PM Jonathan Gisley da Cunha – Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça
Cabo PM José Carlos Teixeira Moreira
Arianna Monica Giulia Ceres França
Cláudia Regina Busoli Braccio Franco Martins
Fausto Macedo – jornalista
Helena Yaeco Fujita Azuma
Wilson Levy Braga da Silva Neto
Senhora Berenice Abramo
Poeta Paulo Bomfim
Comunicação Social TJSP – HS (texto) / GD e AC (fotos)
TJSP CONFIRMA CONDENAÇÃO DE HOMEM POR MORTE DE MORADOR DE RUA
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou homem pelo homicídio de um morador de rua, em São Paulo. A pena foi fixada em 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado.
De acordo com a denúncia, a vítima estava em sua moradia, quando viu alguém do lado de fora. Ao sair, foi surpreendido pelo réu e mais duas pessoas, que o seguraram e arrastaram. O morador de rua, porém, conseguiu escapar e correr alguns metros, mas o acusado atirou contra ele. O crime teria sido praticado por vingança, pois a vítima, supostamente, participou de um furto no estabelecimento comercial do réu.
A defesa alegou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, mas a turma julgadora não acolheu a tese. “Além de os jurados terem votado afirmativamente quanto à materialidade e a autoria, também o fizeram em relação à qualificadora, tudo em total consonância com as provas que lhes foram apresentadas, que noticia ter o réu agido por motivo fútil, como represália a atitude da vítima”, escreveu em seu voto a relatora do recurso, desembargadora Ivana David.
Os desembargadores Guilherme Strenger e Paiva Coutinho também participaram do julgamento. A votação foi unânime.
TJSP dá início à Semana Nacional da Conciliação 2016
Previstas mais de 2 mil audiências em cinco dias.
A Semana Nacional da Conciliação (Senacon) 2016 começou hoje (21) em todo o Brasil. O Tribunal de Justiça de São Paulo preparou estrutura no Parque da Água Branca, zona oeste da Capital, para receber o público que será atendido nas audiências de conciliação. O local recebeu também a cerimônia de abertura dos trabalhos, ocasião em que o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, reafirmou o compromisso do Tribunal em fortalecer a cultura da compreensão mútua e da solução pacífica de conflitos. “O grande valor que deve ser difundido é o diálogo”, afirmou o magistrado.
O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJSP, desembargador José Carlos Ferreira Alves falou sobre a importância do evento. “Aquilo que começou com ações isoladas daqueles que gostam da conciliação hoje é uma obrigação, porque as formas opcionais de solução de conflitos vão em direção dos melhores interesses do jurisdicionado e cidadão.” O coordenador lembrou que em todo o Estado existem 213 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) instalados.
A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp) do TJSP participa da Senacon orientando os participantes sobre como prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar. “A interação entre os diferentes órgãos mostra-se necessária na medida em que se busca assegurar a tutela de direitos fundamentais da pessoa humana”, ressaltou a coordenadora da Comesp, desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida. “Uma vez detectado o risco de ter a integridade física violada ou sua vida em perigo, é imperioso dar à mulher a possibilidade de sua voz ser ouvida para além das quatro paredes da casa, dar oportunidade efetiva de romper o ciclo de violência e buscar a Justiça.”
Em seguida, todas as empresas que participaram do Programa Empresa Amiga da Justiça em 2015 receberam de Paulo Dimas o “Certificado de Participação”, sendo que algumas aproveitaram a ocasião para assinar o termo de continuação da iniciativa e duas novas empresas – Ajinomoto e Walmart – ingressaram na parceria. Receberam o certificado as empresas CPFL Energia, Mercado Livre, Mapfre, Sabesp, TAM Linhas Aéreas, Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (Abrarec), Associação Brasileira De Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), banco BNP Paribas, Bradesco, Santander, banco Volkswagen, banco Votorantim, Crefisa, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP).
A presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Daldice Maria Santana de Almeida falou em nome do órgão. Para ela, a Semana Nacional da Conciliação é a coroação de todo o trabalho que é feito ao longo do ano. “É uma política que está em expansão”, afirmou. A conselheira lembrou que, apesar de ser “mais fácil sentenciar do que estimular o acordo”, é a conciliação entre as partes que alcançará a solução mais satisfatória dos conflitos. Por isso, disse ela, o objetivo do CNJ é aumentar ainda mais os índices de processos que encerram-se com os litigantes alcançando um consenso.
“É uma alegria pregar em nosso Tribunal de Justiça a era do diálogo”, discursou o presidente Paulo Dimas. Para ele, quanto maior for o número de litigantes que reunirem-se para conversar e procurar uma solução alternativa, “mais os direitos sociais serão atendidos e a cidadania será resgatada”. Para encerrar, o presidente fez uma saudação especial aos conciliadores e mediadores, que, segundo ele, “são a alma dessa semana de conciliação”. “Realizam um trabalho abnegado para melhorar o acesso à Justiça”, declarou.
A 11ª edição da Senacon segue até sexta-feira (25). Na tenda montada no Parque da Água Branca se concentrarão as audiências pré-processuais da Capital (casos que não têm ação judicial em andamento). A estrutura conta com 42 salas de audiência e com o trabalho diário de aproximadamente 250 pessoas, entre conciliadores, servidores, juízes, promotores e defensores – no local foi montada também uma brinquedoteca para receber os filhos das pessoas atendidas.
Também participaram do evento o conselheiro do CNJ Bruno Ronchetti de Castro; o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Silvio Hiroshi Oyama; o secretário-chefe da Casa Militar do Estado de São Paulo e coordenador estadual da Defesa Civil, coronel PM José Roberto Rodrigues de Oliveira; o defensor público-geral do Estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho; o vice-presidente do Conselho da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, professor José Carlos de Magalhães, representando o presidente; o coordenador da conciliação em 2º grau do TJSP, desembargador Tasso Duarte de Melo; a juíza assessora da Seção de Direito Público Deborah Ciocci, representando o presidente; a vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados, Vanessa Ribeiro Mateus, representando o presidente; o coordenador de assuntos jurídicos da PM-SP, coronel PM Tercius Zichan de Moraes, representando o comandante-geral; a conselheira estadual da OAB SP Katia Boulos, representando o presidente; o diretor da Associação dos Advogados de São Paulo Luiz Perissé Duarte Júnior, representando o presidente; o diretor presidente da Sabesp, Jerson Kelman; o coordenador jurídico da Secretaria Municipal de Gestão, Cristiano de Arruda Barbirato, representando o secretário; o procurador do município de São Paulo Otávio Henrique Simão e Cucinelli, representando a secretária municipal de Licenciamento; a coordenadora do enfrentamento à violência contra as mulheres da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, Maria Nagy, representando a secretária; a procuradora do município Juliana Demarchi, representando o procurador-geral; o inspetor de agrupamento e coordenador do Programa de Ações Comunitárias da Guarda Civil Metropolitana, Euclides Conradim, representando o comandante-geral; o diretor titular da assessoria de eventos da Fiesp, Fernando Jafet; a diretora do parque “Doutor Fernando Costa” – Água Branca, Renata Benetton; a vice-presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina do Estado de São Paulo, Sandra Andreoni, representando a presidente.
TJSP DECIDE QUE COR DA FAIXA DE PEDESTRES EM OSASCO NÃO É PROPAGANDA PARTIDÁRIA
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou provimento a ação popular proposta contra o município de Osasco, o prefeito Antonio Jorge Pereira Lapas e o ex-prefeito Emídio Pereira de Souza. O autor alegou que, ao adicionar a cor vermelha entre as partes brancas da faixa de pedestres, a Prefeitura fez propaganda do Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual são filiados o prefeito e o ex-prefeito.
A Administração pública afirmou que a cor vermelha nas faixas de pedestres é utilizada por razões de alerta e segurança. Para o relator da apelação, desembargador Aroldo Viotti, “restou comprovado nos autos que, independentemente do partido político a que pertençam, outras administrações municipais têm se valido do fundo vermelho nas faixas de travessia de pedestres para aumentar a segurança no trânsito”.
O autor da ação afirmou também que a pintura contraria resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quanto ao argumento, o relator citou trecho da decisão do magistrado que julgou o processo em 1ª instância, José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco: “A norma de trânsito é omissa quanto a cor de fundo. Respeitando-se a cor branca da faixa, o que acontece aqui, é possível colocar outra cor de fundo com a finalidade de destacar, salientar, chamar a atenção, tudo buscando maior segurança”.
O julgamento teve participação dos desembargadores Ricardo Dip e Jarbas Gomes, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 1011209-10.2014.8.26.0405
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / internet (foto)
TJSP DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO AMBRA
O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, decretou luto oficial de três dias no Poder Judiciário paulista, a partir de 28, em razão do falecimento do desembargador Luiz Antonio Ambra ocorrido no sábado. Seu corpo foi sepultado ontem (29) no Cemitério do Morumbi, em São Paulo.
Em agosto último, durante a homenagem ao juiz Luiz Ambra, promovida pela Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante, o desembargador Ambra, em nome da Corte, ressaltou a iniciativa de o Tribunal de Justiça prestigiar a memória do Judiciário e reviveu parte do panorama histórico-cultural de São Paulo no período em que seu pai foi magistrado. “Juiz íntegro, sempre se dedicou ao trabalho, cumpriu suas obrigações com lisura e honestidade e pautou sua vida pela retidão de caráter”, falou.
Hoje, os integrantes do Judiciário de São Paulo, bem como os servidores, juntam-se à dor dos familiares e amigos e ressaltam as mesmas qualidades do pai ao desembargador Ambra.
Luiz Antonio Ambra é irmão do juiz Antonio Carlos Ambra e pai dos promotores de Justiça Ana Paula Ferrari Ambra e Luiz Ambra Neto. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (turma de 1970), foi escrevente do TJSP, advogado e procurador municipal. Ingressou na Magistratura em 1974, foi juiz de 1ª entrância em Conchas, de 2ª em Atibaia e de 3ª e de entrância especial na Capital. Foi promovido ao Tribunal de Alçada Criminal em 1991 e se tornou desembargador em 2004. Aposentou-se em 18 de novembro último.
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TJSP DETERMINA QUE CLUBE ADMITA COMPANHEIRA DE SÓCIA COMO DEPENDENTE
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma associação desportiva a admitir como dependente a convivente de uma beneficiária. A decisão, da 6ª Câmara de Direito Privado, também determinou o pagamento de R$ 5 mil de indenização pelos danos morais suportados.
A autora é associada titular do clube e, apesar de enviar toda documentação necessária, teve pedido para inclusão de sua companheira como dependente negado, mesmo com união estável homoafetiva reconhecida.
O relator do caso, desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, afirmou que a simples recusa em acolher o pedido em razão da opção sexual é suficiente para caracterizar o dano à honra, mesmo que não tenha havido exposição pública. “Tanto os documentos que acompanharam a inicial, quanto aqueles apresentados pela apelante, não deixam dúvidas que a autora apresentou toda a documentação necessária a embasar o seu pedido, sendo indevida a negativa de inclusão da convivente da autora como sócia”, concluiu.
Os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandevill e José Roberto Furquim Cabella também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
TJSP ECONOMIZA R$ 1,1 MILHÃO AO REDUZIR CONSUMO DE ÁGUA EM PRÉDIOS DA CAPITAL EM 2015
Evitar o desperdício de água e incentivar o consumo racional entre servidores e magistrados tem sido uma das bandeiras da atual gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo. E a adoção de medidas com essa finalidade tem produzido bons resultados.
Nas contas relativas ao mês de novembro, 50 dos 54 imóveis do Judiciário na Capital reduziram em mais de 20% o consumo médio mensal e receberam, por esse motivo, desconto oferecido pela empresa responsável pelo tratamento e distribuição de água no Estado de São Paulo. Foram 9.610 metros cúbicos a menos de consumo e diminuição de R$ 117.355,96 na quantia paga pelo Tribunal. Em 2015, o Judiciário economizou 58.768 metros cúbicos de água e deixou de gastar R$ 1.160.874,12 por atingir a meta estabelecida pela Sabesp.
O TJSP continua implementando medidas para aumentar a economia de água em todos os prédios do Estado. O projeto TJ+Sustentável – programa que promoveu competição saudável entre 12 prédios do Judiciário – encerrou-se em novembro e teve como vencedor o Fórum de Jaú, que recebeu o ‘Selo Verde’ e cinco bicicletas, doadas por entidades parceiras.
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