‘AGENDA 150 ANOS’ HOMENAGEIA MINISTRO JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALCKMIN
O projeto Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante, criado pela atual gestão para relembrar personalidades que marcaram a Corte e que são exemplos para as futuras gerações, homenageou hoje (14) o magistrado José Geraldo Rodrigues de Alckmin, que iniciou sua carreira no Judiciário paulista e chegou a ministro do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, também houve o lançamento da obra “Centenário José Geraldo Rodrigues de Alckmin”, coordenada pelo presidente do STF, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, e pelos juristas Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo.
O governador Geraldo Alckmin, sobrinho do homenageado, prestigiou a solenidade. Ao fazer uso da palavra, leu trecho do discurso de posse de José Geraldo como desembargador do TJSP: “Sem verdadeiro amor à Justiça não há juiz. Não é bastante o conhecimento das regras do direito positivo (…). Se o juiz não tem amor pela função que exerce; se não sente que, ao decidir as causas, está realizando, fragmentariamente e em modestíssimas proporções embora, um ato daquela grande Justiça que deve estabelecer o equilíbrio social, poderá ser um correto funcionário, um técnico, um cientista. Falta-lhe, porém, alguma coisa para ser juiz. Falta-lhe a vocação do justo.”
Destacou que o tio contemplava tal missão, porque, além de ser um profundo conhecedor da lei, também conhecia o valor da Justiça. Além de mencionar grandes feitos da carreira do homenageado, como a proposta de reforma do Poder Judiciário, fez questão de falar sobre o convívio familiar e sua alegria de viver. “Sua maior lição foi seu exemplo de vida. Foi um paradigma de homem probo, cuja integridade impregnava o profissional de direito e o cidadão. Tendo alcançado os mais altos graus da magistratura paulista e brasileira, não se envaidecia disso: sempre teve consciência plena da relevância de seus cargos, mas os considerava responsabilidade e missão.
O ministro Ricardo Lewandowski falou sobre sua satisfação por participar da coordenação da obra. “José Geraldo Rodrigues de Alckmin foi uma figura exemplar, que se destacou por sua sobriedade, mas também por sua visão de futuro. Esta obra é um marco do retorno aos antigos valores da Magistratura”, disse.
Em nome da família, discursou o filho do homenageado, ministro José Eduardo Rangel de Alckmin. “Minha palavra é de gratidão e emoção. Porque, passados tantos anos da morte de meu pai, ele é reverenciado por essa Corte que tanto amou. É uma grande honra e emoção para todos nós da família, que herdamos seu amor pela Justiça”, afirmou.
O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, antes de encerrar a cerimônia, mencionou histórias da vida de José Geraldo, que constam de outra obra, chamada “Simplesmente Justo”, de Dante Gallian. “São passagens primorosas do ministro, filho de professor e neto de juiz, que chegou a exercer a prefeitura de Taubaté. Ele é uma legenda neste Tribunal.”
Também prestigiaram a solenidade o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Capez; o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino; o presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho; o presidente da Seção de Direito Criminal, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o presidente do Tribunal regional Eleitoral de São Paulo em exercício, desembargador Mário Devienne Ferraz; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Bruno Ronchetti; o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa; o 1º subdefensor público-geral, Rafael Morais Português de Souza; o presidente do TJSP eleito para o biênio 2016-2017, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascareti; o vice-presidente eleito, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; o presidente eleito da Seção de Direito Privado, desembargador Luiz Antonio de Godoy; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Paulo Adib Casseb; o secretário Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, desembargador Aloísio de Toledo César; o secretário Estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes; o presidente da Magiscred, desembargador Heraldo de Oliveira Silva; o presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Marcos da Costa; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; o prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva; o chefe de gabinete da Presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; a filha do homenageado Maria Lucia; os sobrinhos José Floreano, Marcia, Marilena, Regina, Eloísa e Maria Alice; muitos desembargadores; juízes; advogados; promotores; defensores; servidores; amigos e parentes do homenageado.
Trajetória
José Geraldo Rodrigues de Alckmin nasceu em Guaratinguetá no ano de 1915. Formou-se pela Faculdade de Direito de São Paulo em 1938. Ingressou na Magistratura em 1940 e atuou em Mogi Mirim, São Luiz do Paraitinga, Campinas e São Paulo. Foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada em 1958, onde exerceu os cargos de vice-presidente (biênio 1960-1961) e presidente (biênio 1962-1963). Chegou a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em 1964 e exerceu a Corregedoria Geral no biênio 1970-1971. Em 1972 foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal. Nos anos seguintes, atuou também no Tribunal Superior Eleitoral, assumindo a Presidência da Corte em 1977. Faleceu no ano seguinte.
Livro
A obra “Centenário José Geraldo Rodrigues de Alckmin”, da editora Iasp, foi distribuída após o evento da “Agenda 150 Anos”. Sob coordenação de Ricardo Lewandowski, Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, reúne em suas 389 páginas textos de diversos operadores do Direito.
Medalha
Na ocasião, o governador assinou decreto que torna oficial a “Medalha Paulo Bomfim – Príncipe dos Poetas”, instituída pelo Núcleo MMMDC da Sociedade Veteranos de 32. O poeta Paulo Bomfim participou da solenidade e agradeceu a homenagem.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
‘QUINTAS MUSICAIS’ RECEBE RECITAL DE PIANO
O projeto Quintas Musicais promove nesta semana, no dia 3, recital “Piano no Museu”, por Arthur Cahali. O evento acontece no Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo. No repertório, obras de Beethoven, Mozart e outros grandes compositores.
Na mesma data ocorrerá cerimônia de doações para o acervo do Museu. Francisco Bueno de Siqueira doará manuscrito encadernado, intitulado “Direito Civil Brasileiro”, de 1883, elaborado na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Já Benemar França, tataraneto do advogado Luiz Gama, doará placa/título de “Advogado do Brasil”, concedida em 2015 pela OAB. Gama foi um dos maiores líderes abolicionistas.
Quintas Musicais – Piano no Museu
Data: quinta-feira (3), ao meio-dia
Local: Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo – Rua Conde de Sarzedas, 100, Centro – Capital)
Comunicação Social TJSP – LV (texto) / MC (arte)
109º Encontro do CTJ discute temas relevantes
João Pessoa recebe presidentes dos TJs do Brasil.
Com a presença de 27 presidentes de Cortes estaduais de Justiça de todo o país na Paraíba, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, aconteceu nos dias 1º e 2, quinta e sexta-feira últimas, o 109º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça – evento em que se os dirigentes dos Judiciários estaduais discutiriam temas atuais como o projeto de Lei que trata sobre “Abuso de Autoridade”, em tramitação no Congresso Nacional.
Os paraibanos se esmeraram para recepcionar os convidados. A solenidade de abertura foi realizada no Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba e o jantar na sede do Governo do Estado, Palácio da Redenção. O anfitrião, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, no mesmo ano em que o TJPB comemorou 125 anos de existência e que em dezembro deixa a Presidência da Corte paraibana, ressaltou a relevância da discussão de temas que englobam o Judiciário nacional. Também destacou “a satisfação estampada no rosto de todos os servidores, do mais graduado ao mais simples”, sorrisos e gentilezas que todos os participantes notavam logo ao primeiro contado. “Um acontecimento ímpar, que eleva o prestígio do Tribunal que o realiza, ao tempo que alegra e envaidece o espírito do povo que o recebe”, afirmou.
O CTJ, presidido pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, também colocou em pauta questões que retratam a relação entre o Judiciário e o Legislativo e as PEC’s 62 , 63 e 64. Paulo Dimas levou ao encontro nota
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, não compareceu ao encontro, mas mandou mensagem em vídeo desejando discussões proveitosas a todos os presidentes de TJs, já que nesta segunda-feira, dia 5, os receberá em Brasília para o terceiro encontro de trabalho, desde que assumiu a Presidência da Corte no último dia 12 de setembro.
Governador da Paraíba – O funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios da Paraíba foi o primeiro tema exposto na manhã de sexta-feira, no 109º Encontro do CTJ, em João Pessoa, no Hotel Laguna, com palestra proferida pelo governador Ricardo Coutinho, que falou aos presentes sobre a estratégia do Governo, em conjunto com o Judiciário local, para ampliar o pagamento de precatórios e oferecer mais celeridade a estes processos. Na Paraíba, a Câmara de Conciliação de Precatórios abriu um edital que possibilitou às pessoas com precatórios referentes ao biênio 2006-2007, negociarem e receberem de forma antecipada, com um deságio (desconto) de 40% do valor total. A entrega do primeiro lote ocorreu no último dia 24 e o pagamento, autorizado a cerca de 180 credores, girou em torno de R$ 7,5 milhões. O governador falou também sobre a necessidade desses acordos diretos, composição da Câmara, regime de alíquota para calcular o repasse, entre outros assuntos. “A economia que se fez com o deságio será revertida ao pagamento de mais precatórios, relativos ao biênio subsequente. Trata-se de uma experiência que vem dando oportunidade às pessoas de alcançarem um direito, com mais celeridade”, explicou.
Durante sua explanação, Ricardo Coutinho falou ainda sobre a aprovação em 1º turno da PEC 55, que estabelece limite de gastos da União pelos próximos 20 anos. Segundo ele, “é uma medida que comprometerá uma geração inteira. Não creio nessa terapia. Ela parte do pressuposto de que o país não tem uma grande demanda social acumulada. A economia não existe em função de si, mas de algo, no caso, a sociedade. É preciso investir muito em ciência e tecnologia, para se criar avanços”.
Outros temas do dia foram a plataforma Consumidor.gov, explanação feita por André Luiz Lopes dos Santos, do Ministério da Justiça e “Mediação e Arbitragem”, proferida pelo juiz Randell Wilkinson, da Corte Superior da Califórnia (EUA).
Ministro do STJ – O ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, encerrou o ciclo de palestras do 109º Encontro do CTJ e ofereceu sugestão de como eliminar ou reduzir formalismos para a obtenção de mais celeridade ao julgamento dos recursos que chegam aos tribunais. Herman de Vasconcellos e Benjamin falou sobre “Gestão Recursal”. Segundo ele, a legislação processual brasileira é extremamente formalista e exige que se perca muito tempo para se chegar a uma decisão de 2º grau. “Não faz sentido que, para confirmar e manter uma sentença que foi apelada, um desembargador tenha que repetir tudo que está nesta sentença. O jurisdicionado quer ver o seu processo resolvido, não uma série de formalidades, muitas vezes, inúteis”, disse.
Carta – O 109º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça divulgou a “Carta de João Pessoa”, aprovada pelos 27 presidentes de estados brasileiros e do Distrito Federal de Territórios. No documento, os presidentes reafirmam o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, ao tempo que externam integral apoio à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, por defender incisivamente a independência do Judiciário brasileiro.
1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE COMPLETA 10 ANOS DE EXISTÊNCIA
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente realizou hoje (10) sessão especial para marcar os 10 anos de sua criação. De acordo com o desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, integrante da câmara, durante o período foram julgados 23 mil processos, média de quase 200 por mês. “Uma parte da melhora que se nota no panorama ambiental estadual tem relação com a atuação da câmara, a firmeza com que estabeleceu os princípios ambientais e também a necessidade da preservação ambiental”, afirmou o magistrado. Atualmente também fazem parte da câmara os desembargadores João Francisco Moreira Viegas (presidente), Oswaldo Luiz Palu, Ruy Alberto Leme Cavalheiro e Marcelo Martins Berthe.
O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, participou da sessão realizada no Salão Nobre Ministro Costa Manso. Nalini integrou a primeira turma de magistrados que assumiram o encargo de julgar causas relacionadas ao meio ambiente. “Fico muito feliz por participar da comemoração dos 10 anos desta experiência tão exitosa do Tribunal de Justiça”, disse o presidente. Ele relembrou o início “bastante desafiador”, mas afirmou que com o tempo a experiência se consolidou, tanto que em 2012 foi instalada a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. “Elas constituem um padrão de excelência. Todo o Brasil menciona as decisões destes colegiados especializados”, declarou.
Já o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe, destacou que os julgados da câmara formaram “jurisprudência que é referência no Brasil”. Ele elogiou os componentes, “figuras que representam o melhor do Tribunal de Justiça”. O procurador José Carlos Freitas agradeceu em nome do Ministério Público a todos os magistrados que carregaram a responsabilidade de garantir que o meio ambiente seja respeitado.
A sessão contou também com a presença do desembargador José Geraldo de Jacobina Rabello, que há dez anos encaminhou o requerimento para a criação do órgão. “Esta câmara vem de uma solicitação que foi exposta em congresso internacional realizado em Foz do Iguaçu em 2005”, contou ele. Aposentado desde 2009, Jacobina demonstrou sua satisfação com os avanços conquistados na área. “A mudança de mentalidade mostra-nos que a semente medrou”, disse.
O presidente da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, desembargador João Francisco Moreira Viegas, cumprimentou o desembargador Jacobina pela “ideia brilhante” de criar a 1ª Câmara Reservada do País”. E completou: “Ganhou muito a jurisprudência, ganhou muito o País”.
Ao encerrar a sessão, o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, cumprimentou todos os desembargadores que já passaram pelo colegiado aniversariante. “Se nós, juízes e desembargadores, damos conta do recado de julgar os milhões de processos que recebemos, só posso agradecer o trabalho extra desempenhado pelos senhores”, discursou.
Também participaram do evento os desembargadores Regina Zaquia Capistrano da Silva, Dimas Rubens Fonseca, Antonio Celso Aguilar Cortez, João Negrini Filho; o presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCrim) e presidente da cátedra Sérgio Vieira de Mello da PUC-SP e do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), desembargador Marco Antonio Marques da Silva; o juiz assessor da Presidência Ricardo Felício Scaff; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; desembargadores e advogados.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / GD (fotos)
6ª RAJ PROMOVE WORKSHOP 6 MESES DE NOVO CPC – CONTROVÉRSIAS, LEGADOS E DESAFIOS
A 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em Ribeirão Preto, recebeu, no dia 16/9, oworkshop 6 meses de novo CPC – controvérsias, legados e desafios. O evento, promovido pelo Núcleo Regional da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), aconteceu no salão do júri do fórum e contou com a participação de magistrados e servidores lotados na 6ª RAJ.
O desembargador Ênio Santarelli Zuliani representou o diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da EJUS, desembargador Antonio Carlos Villen.
Os temas desenvolvidos foram “Parte Geral: controvérsias, legados e desafios nos 6 meses do NCPC”, com o juiz da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos e coordenador do Núcleo Regional da EPM em Ribeirão Preto, Paulo César Scanavez; e “Sistema Recursal: controvérsias, legados e desafios nos 6 meses do NCPC”, com o desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha.
O curso teve a coordenação do coordenador-geral do Núcleo Regional da 6ª RAJ, Carlos Eduardo Gimenes de Matos; do coordenador adjunto, Chandler Mitchel Campos; e do coordenador da Diretoria Administrativa, Gianfrancesco dos Santos Chirieleison.
*Com informações do Núcleo Regional da EJUS na 6ª RAJ
ABERTAS INSCRIÇÕES PARA SEMINÁRIO ‘SITUAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO’
EPM e Coordenadoria da Infância promovem evento sobre rede pública de ensino
Até 20 de novembro, estão abertas as inscrições para o seminário “Situação da Rede Pública de Educação do Estado de São Paulo”, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TJSP). O evento será no dia 24 de novembro, das 10 às 12 horas, na Sala do Servidor do Fórum João Mendes Júnior (Praça João Mendes Júnior s/nº – 16º andar – sala 1.629).
As inscrições são gratuitas e abertas a magistrados, servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, delegados, assistentes sociais, psicólogos, profissionais da educação e demais interessados.
São 250 vagas presenciais 400 vagas para a modalidade a distância. Haverá emissão de certificado de participação aos inscritos que registrarem frequência integral (para registro de frequência, o participante deverá assistir o evento em até 48 horas do início da transmissão).
Inscrições
Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição no site da EPM e selecionar a modalidade desejada (presencial ou a distância). Após envio da ficha, será remetido e-mail de confirmação da inscrição. Os matriculados na modalidade a distância devem aguardar login e senha de acesso, que serão enviados por e-mail até o dia 23 de novembro.
Programação:
10 horas – Abertura
Antonio Carlos Villen – desembargador diretor da EPM
Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa – desembargador coordenador da CIJ/TJSP
Antonio Carlos Malheiros – desembargador e integrante consultor da CIJ/TJSP
Paulo Roberto Fadigas Cesar – juiz da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI – Penha de França e integrante da CIJ/TJSP
Gabriel Pires de Campos Sormani – juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça e integrante da CIJ/TJSP
10h20 – Exposição
José Renato Nalini – secretário de Estado da Educação de São Paulo
11 horas – Perguntas, debates e encerramento
Coordenação dos trabalhos: desembargador Antonio Carlos Malheiros
Mais informações com a Coordenadoria da Infância e da Juventude, por intermédio do Serviço de Eventos e Integração: daij2.3@tjsp.jus.br ou telefones (11) 2171-4801 e 2171-6425.
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS POR E-MAIL PELO SISTEMA PUSH
Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentações no andamento do feito. O sistema está disponível em processos de 1ª e 2ª instâncias para qualquer pessoa: advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública e jurisdicionados.
No site do Tribunal, na aba “Advogado”, basta clicar em “Habilite-se – Serviços Eletrônicos”. Em seguida é necessário inserir o CPF e a senha do Portal e-SAJ. Para quem não possui identificação, é preciso selecionar “Não estou habilitado” e fazer o cadastro. Na sequência, o usuário insere os números dos processos que deseja acompanhar.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / MC (arte)
ACUSADA MATAR E ESQUARTEJAR MOTORISTA É CONDENADA A MAIS DE 19 ANOS DE PRISÃO
Após dois dias terminou no final da noite desta quinta-feira (31) o julgamento realizado no 1º Tribunal do Júri do Fórum Criminal central, de três mulheres acusadas pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, praticados contra o motorista de ônibus Álvaro Pedrosa. Os trabalhos foram conduzidos pela juíza Débora Faitarone.
O crime aconteceu em março de 2014. Após os fatos, as mulheres foram flagradas por câmeras de segurança transportando carrinhos de feira com os pedaços do corpo da vítima e deixando-os em diferentes pontos da capital.
Marlene Gomes foi condenada a 19 anos e dez meses de reclusão, por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Ela foi absolvida do crime de fraude processual. Francisca Aurilene Correia da Silva e Marcia Maria de Oliveira foram condenadas por ocultação de cadáver, a um ano de reclusão, em regime aberto e absolvidas da prática de homicídio e fraude processual.
Processo nº 0001875-58.2014.8.26.0052
ACUSADO DE HOMICÍDIO EM ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE É CONDENADO
O 5º Tribunal do Júri da capital condenou hoje (1), Caio Rodrigues, a 12 anos de reclusão, sob a acusação de matar Diego Rodrigues Cassas na manhã de 7 de junho de 2013, no estacionamento de uma rede de lanchonetes.
O crime aconteceu após uma briga entre o réu e a vítima, ocorrida pouco antes, na saída de uma casa noturna da região.
Em sua decisão, o juiz Adilson Paukoski Simoni destaca ou o fato de que “o Conselho de Sentença, regularmente constituído e de conformidade com o termo de votação, afirmou a materialidade e a autoria do irrogado ao acusado, reconhecendo também as qualificadoras imputadas”.
A decisão prevê o início do cumprimento da pena no regime fechado e a expedição de um novo mandado de prisão, já que o réu encontra-se foragido.
Processo nº 0834387-95.2013.8.26.0052
Comunicação Social TJSP (RP (texto) / AC (foto)
ACUSADO DE HOMICÍDIO EM ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE SERÁ JULGADO
Na próxima terça-feira (1º), a 5ª Vara do Júri de São Paulo inicia o julgamento de C. R., acusado pelo homicídio de um rapaz no estacionamento de uma lanchonete, na esquina das avenidas Rebouças e Henrique Schaumann. O crime ocorreu em junho de 2013, após briga ocorrida momentos antes, na saída de uma casa noturna.
O júri popular será no plenário 10 do Fórum Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda) e começa às 9h30, presidido pelo juiz Adilson Paukoski Simoni. Outro jovem acusado de participação no homicídio foi julgado em abril deste ano e condenado a 14 anos de reclusão.
Processo nº 0834387-95.2013.8.26.0052
Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto)
ACUSADO DE HOMICÍDIO EM ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE SERÁ JULGADO
Nesta terça-feira (1º), a 5ª Vara do Júri de São Paulo inicia o julgamento de C. R., acusado pelo homicídio de um rapaz no estacionamento de uma lanchonete, na esquina das avenidas Rebouças e Henrique Schaumann. O crime ocorreu em junho de 2013, após briga ocorrida momentos antes, na saída de uma casa noturna.
O júri popular será no plenário 10 do Fórum Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda) e começa às 9h30, presidido pelo juiz Adilson Paukoski Simoni. Outro jovem acusado de participação no homicídio foi julgado em abril deste ano e condenado a 14 anos de reclusão.
Processo nº 0834387-95.2013.8.26.0052
Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto)
ACUSADO DE ROUBAR APARTAMENTO É CONDENADO A MAIS DE SETE ANOS DE PRISÃO
Um homem foi condenado por decisão da 4ª Vara Criminal Central sob a acusação de ter roubado um apartamento na região da Avenida Paulista. A pena foi fixada em sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal.
Segundo a denúncia, o acusado e quatro comparsas renderam uma das vítimas e ordenaram que ela os levasse até um apartamento e anunciaram o assalto. Eles subtraíram oito relógios, um aparelho celular e joias, além de R$ 15 mil e US$ 57 mil em espécie.
Em juízo, o réu confessou que participou da ação criminosa, mas disse que teria ficado do lado de fora do apartamento, versão que não convenceu a juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga de Oliveira. “Ficou evidenciado no decorrer da instrução que o acusado praticou os delitos descritos na denúncia, sendo de rigor a sua condenação nos termos desta.”
Processo nº 0021535-73.2016.8.26.0050
ACUSADO DE ROUBO É JULGADO EM 40 DIAS
Exatamente 40 dias após a prática do crime, o juiz José Roberto Cabral Longaretti, da 13ª Vara Criminal Central, condenou acusado de roubo a cumprir pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Segundo a denúncia, a vítima (um policial militar à paisana) fez um saque de R$ 5 mil em uma agência bancária e foi seguido por dois homens, que anunciaram o assalto. Depois de entregar a quantia a um dos assaltantes, o PM – que estava com seu filho de seis meses no colo – sacou a arma e atirou seis vezes contra o réu, atingindo-o em regiões não vitais e evitando que o delito se consumasse. O crime, cometido em maio, foi amplamente noticiado por diversos veículos de imprensa.
Ao julgar a ação procedente, o juiz afirmou não haver dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito e destacou a grande repercussão do caso à época da ocorrência. “Toda a ação foi gravada por câmeras de segurança e as imagens foram divulgadas pela imprensa, permitindo a perfeita visualização do que ocorreu.”
Cabe recurso da decisão.
ACUSADO DE TENTAR MATAR JUÍZA É PRONUNCIADO
O juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri da Capital, pronunciou, em decisão proferida ontem (26), Alfredo José dos Santos, acusado de tentar matar juíza no Foro Regional do Butantã, no último mês de março.
De acordo com a denúncia, após desvencilhar-se de segurança do prédio lançando contra ele artefato incendiário, o acusado invadiu a sala de audiências e arremessou no chão uma garrafa contendo substância inflamável, derrubando a magistrada sobre o líquido e ameaçando atear fogo nela. Em um momento de descuido, policiais militares conseguiram prendê-lo – ele afirmou que queria se vingar sob a alegação de que a juíza teria decidido de forma contrária a seus interesses.
Ao proferir a decisão, Adilson Paukoski afirmou que existem suficientes elementos de autoria e materialidade dos crimes, o que impõe a pronúncia do acusado e o consequente julgamento pelo Tribunal do Júri. Ele responderá pelos delitos de tentativa de homicídio qualificado e cárcere privado e não poderá aguardar o julgamento em liberdade.
A data da sessão de julgamento ainda será designada.
ACUSADOS DE COMERCIALIZAR JAZIGOS DE CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de dois servidores públicos do Município de Marília, acusados de comercializar jazigos do cemitério municipal. Os réus foram condenados a ressarcir integralmente os danos causados; perderam as funções públicas; tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos; pagarão multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido; e foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
De acordo o Ministério Público, um dos acusados, que trabalhava na Empresa de Desenvolvimento Urbano de Marília (Emdurb), entre 2005 e 2009 negociou ilegalmente a venda de jazigos, contando com a conivência do outro réu, que era gerente de serviços funerários e administração de cemitérios do município. Diversas testemunhas corroboraram as acusações, relatando que após o falecimento de familiares compraram túmulos por valores que chegaram a R$ 3,2 mil. O funcionário da Emdurb teria causado prejuízo ao patrimônio da empresa pública na ordem de R$ 76.720,95 e o gerente, que recebia parte dos valores amealhados, R$ 15.597,80.
Para o relator da apelação, desembargador Paulo Barcellos Gatti, é “manifesto o dolo dos réus, voltado à persistência do comércio irregular de jazigos para a satisfação de seus interesses particulares, sem a devida anuência da Administração Municipal de Marília, fato este que vai totalmente de encontro à satisfação do interesse público, finalidade esta última a ser perseguida pelos atos dos agentes imbuídos de salvaguardar a máquina administrativa”. Segundo o magistrado, os servidores públicos “locupletaram-se ilicitamente às custas da res publica, causando, ainda, prejuízos ao Erário Público”. “De rigor o reconhecimento dos reprováveis atos de improbidade administrativa perpetrados pelos recorrentes, no exercício de suas funções públicas”, concluiu.
Os desembargadores Ferreira Rodrigues e Ana Liarte também participaram do julgamento, que foi unânime.
Apelação nº 0016321-34.2012.8.26.0344
Acusados por desmoronamento na Linha Amarela do Metrô são absolvidos
7ª Câmara de Direito Criminal manteve sentença absolutória.
Decisão da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da juíza Aparecida Angélica Correia, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, que absolveu os quatorze acusados pelo desmoronamento nas obras da estação Pinheiros da Linha Amarela do Metrô, ocorrido em 12/1/2007, e que vitimou sete pessoas. A turma julgadora – composta pelos desembargadores Fernando Simão (relator), Alberto Anderson Filho e Freitas Filho – entendeu, por maioria de votos, haver insuficiência de provas, modificando apenas a decisão da primeira instância quanto à sua fundamentação, alterando para o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
O relator destacou em seu voto que as provas apresentadas pelo Ministério Público deixam dúvidas sobre a culpa dos réus diante do ocorrido. “Havendo incertezas, conclui-se que é frágil a prova sobre a autoria e culpabilidade atribuída aos acusados. Dessa maneira, é imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo.”
O desembargador Alberto Anderson Filho acompanhou o voto do relator. De forma inversa, o desembargador Freitas Filho apresentou voto contrário à absolvição, por entender que as provas apresentadas pelo MP foram robustas e a culpa comprovada.
Apelação nº 0012380-61.2007.8.26.0050
Advogados trabalhistas ganham centro de convivência perto do Fórum Ruy Barbosa
Advogados trabalhistas ganham centro de convivência perto do Fórum Ruy Barbosa
- Marcos da Costa, presidente da OAB SP, durante a inauguração do Centro de Convivência dos advogados trabalhistas, ao lado de Lívio Enescu, presidente da AAT-SP
Com o maior número de profissionais atuantes em relação à classe, aproximadamente 47 mil advogados de acordo com a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AAT-SP), a advocacia trabalhista ganhou (05/11) um Centro de Convivência. Localizado na avenida Marques de São Vicente, 446, na Barra Funda e próximo ao Fórum Ruy Barbosa, o local criado pela AAT-SP oferece aos profissionais do Direito boa infraestrutura, com auditório, computadores e lounge para descansar e se reunir antes ou depois de ir ao fórum.
Uma das autoridades presentes no dia da inauguração, o presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, lembrou das conquistas da classe nos últimos anos, em especial a trabalhista. Muitas delas, como o direito às férias de 30 dias, graças a união de forças empreendidas pelas entidades representativas, como a OAB SP.
“Quando a advocacia está unida, não há desafio que não possa ser superado, tanto que a conquista de nossas férias foi possível em função dos esforços de todas as entidades representativas”, disse Costa. No dia 26 de outubro, o presidente da Secional paulista da Ordem fez a sustentação oral no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para garantir a ampliação do recesso forense, que passou a ser de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016. O pleito já havia sido reconhecido pelo TRT-15, também após negociações tendo à frente a OAB São Paulo.
Em seu discurso, o presidente da AAT-SP, Lívio Enescu, destacou o esforço da entidade “para a realização deste sonho”. “Este local atenderá toda a comunidade da advocacia trabalhista, em uma integração total”. Ele aproveitou para classificar outras conquistas para os profissionais da área em conjunto com a OAB SP, principalmente na defesa das prerrogativas profissionais. “Agimos em conjunto com a OAB SP para que as ofensas sofridas no âmbito de trabalho sejam amplamente rebatidas”, disse.
Ao lado do presidente Marcos da Costa, estiveram presentes o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Ricardo Toledo, além de vários presidente de Comissão e conselheiros Secionais. Pela CAASP, compareceram os diretores Rodrigo Ferreira Lyra (secretário-geral) e Jorge Eluf Neto (secretário-geral adjunto) e Gisele Fleury de Lemos. Compareceram ainda representantes da magistratura e de outras entidades.
Fonte: oabsp.org.br
AGENDA 150 ANOS’ CELEBRA DESEMBARGADOR ADRIANO MARREY
O Judiciário paulista homenageou, na manhã de hoje (24), o desembargador Adriano Marrey, em evento da Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante, cujo objetivo é relembrar grandes representantes da Corte Bandeirante. Familiares, amigos do desembargador e integrantes do Judiciário se reuniram no Palácio da Justiça para a cerimônia, que abordou suas inúmeras contribuições à Justiça.
Adriano Marrey nasceu na Capital paulista em 1911. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1932. Ingressou na Magistratura pelo critério do 5º Constitucional – Classe Advogado, em 1951, no Tribunal de Alçada de São Paulo. Presidiu a Corte no biênio 1958/59. Foi promovido a desembargador do TJSP em 1962. Também assumiu a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral entre 1972 e 1974; a Vice-Presidência do TJSP em 1979; e a Corregedoria Geral da Justiça no biênio 1980/81. Aposentou-se em 1981 e faleceu em 1996.
A incumbência de discursar em nome do TJSP coube ao sobrinho do homenageado, o desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, que descreveu a biografia de Adriano Marrey e citou algumas homenagens que ele recebeu. “Foi um homem público empreendedor, de espírito democrático e que tinha plena noção de que seu cargo no Judiciário significava serviço prestado ao povo e não expressão de um poder,” afirmou.
Luiz Antonio Guimarães Marrey, filho do homenageado, falou em nome da família. Iniciou seu discurso ao cumprimentar o TJSP pela iniciativa do projeto “Agenda 150 Anos”. Falou sobre seus antepassados, o convívio familiar e lembrou episódios que marcaram a vida de seu pai, desde a vida estudantil. Na faculdade, participou ativamente do momento político pré-revolucionário de 32. Já desembargador do TJSP, proferiu discurso na escadaria da Catedral da Sé em favor do novo cardeal, Dom Paulo Evaristo Arns, que sofria restrições do governo militar. “Foram quase trinta anos de Magistratura, atividade à qual exerceu com grande dedicação e paixão.”
O presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, disse, ao encerrar a solenidade, que fica especialmente emocionado, durante as homenagens da “Agenda 150 Anos”, quando teve o privilégio de conviver com o homenageado, como é o caso de Adriano Marrey. “Foi uma pessoa muito importante para mim. Era um homem corajoso e destemido, um exemplo, um paradigma,” finalizou.
O evento também foi prestigiado pelos presidentes das seções de Direito Público, Privado e Criminal, desembargadores Ricardo Mair Anafe, Artur Marques da Silva e Geraldo Francisco Pinheiro Franco, respectivamente; pelo decano do TJSP, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan; pelo secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Robinson Barreirinhas, representando o prefeito; pelo major-brigadeiro do ar, Paulo Roberto Pertusi; pelo presidente da Academia Paulista de Magistrados, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; pelo segundo-vice presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Gabriel Bittencourt Perez, representando o presidente; pelos filhos José Adriano Marrey Neto; as noras Cecília Helena e Maria Cristina; o genro Luiz Arnaldo; os netos Luiz Marcelo, Thais, Andrea, Luiz Eduardo, Cristiane, Luiz Fernando, José Guilherme, Silvia Helena e Adriana; os bisnetos Gabriel, João, Clara, Estevão, Cecília, Nicolas, Alice, Joaquim, José Guilherme e João Marcelo; além de demais familiares, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, advogados, autoridades civis e militares, convidados e servidores.
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Comunicação Social TJSP – DI (texto) / RL (fotos)
ALUNO AGREDIDO EM ESCOLA SERÁ INDENIZADO
O juiz Carlos Fakiani Macatti, da 2ª Vara Cível de Barretos, condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 12 mil por danos morais e estéticos a um aluno agredido por colegas dentro da escola.
O autor contou que, no período da aula, foi agredido fisicamente e psicologicamente por três adolescentes. Devido às agressões, ocorreram fraturas expostas em seu braço e, em razão disso, foi submetido a várias cirurgias para colocação de pinos. Alegou a suposta prática de bullying.
O laudo pericial demonstrou que o autor permaneceu com o braço imobilizado por cinco meses e que resultou cicatriz permanente, insuscetível de tratamento. Já a versão relatada de que teria informado à escola a existência de bullying, tendo a direção se omitido em adotar providências, não foi comprovada.
Na sentença, o magistrado afirmou que, embora não tenha sido demonstrada a prática de bullying, as provas produzidas permitem concluir que houve agressão deliberada contra o autor por parte dos demais alunos. “Os fatos ocasionaram inegável dano moral estético, razão pela qual, considerando a extensão dos mesmos, suas consequências e capacidade financeira das partes, arbitro a indenização”, concluiu.
ALUNO QUE FICOU CEGO APÓS AGRESSÃO EM ESCOLA SERÁ INDENIZADO
Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Americana a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e estéticos e R$ 13.560 por danos materiais aos pais de um aluno que ficou cego do olho direito após ser agredido por um colega dentro da escola.
Os pais contaram que, durante o período de almoço, houve um desentendimento entre as crianças e seu filho foi atingido com um chute no mesmo olho que possuía diagnóstico de glaucoma. Com o trauma causado, a doença evoluiu para a perda da visão. De acordo com eles, havia mais de 500 crianças no pátio e apenas dois inspetores para tomar conta delas.
O relator do recurso, desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, entendeu que a lesão sofrida decorreu de falha na prestação de serviço da escola, que não só tinha o dever de guarda e proteção de seus alunos, mas também o de prestar o imediato atendimento e socorro a aluno que demandava cuidados especiais. “Não há como qualificar a situação vivenciada como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo físico e moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não dotou a instituição de equipamentos e funcionários preparados e em quantidade suficiente para conseguir vigiar, de forma adequada, o comportamento dos alunos mantidos sob sua guarda, sendo, pois, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais medida impositiva”, disse.
O julgamento também teve a participação dos desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Armando Camargo Pereira.
Apelação nº 0000892-03.2010.8.26.0019
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / DS (foto)
ALUNOS SERÃO INDENIZADOS POR CONDUTA INADEQUADA DE PROFESSOR EM AVALIAÇÃO
O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, condenou um professor e uma universidade paulista a pagarem, solidariamente, R$ 75 mil de indenização por danos morais a três alunos ofendidos e acusados de plágio durante apresentação do trabalho de conclusão do curso de engenharia.
Os alunos afirmaram que, em meio a considerações enérgicas e palavrões na frente
O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, condenou um professor e uma universidade paulista a pagarem, solidariamente, R$ 75 mil de indenização por danos morais a três alunos ofendidos e acusados de plágio durante apresentação do trabalho de conclusão do curso de engenharia.
Os alunos afirmaram que, em meio a considerações enérgicas e palavrões na frente de seus familiares, foram acusados pelo professor de plágio porque não acrescentaram a fonte citada ao capítulo das referências bibliográficas e receberam nota zero. Já o docente alegou que cada aluno teria entendido o que foi falado de acordo com sua própria sensibilidade e o grupo foi aprovado ao final, pois a banca, formada por três docentes, deu nota média suficiente para aprovação.
Em sua decisão, o magistrado afirma que a conduta do professor foi exagerada e incompatível com aquele que ostenta a função de educador. “Não é esse o linguajar que se espera de um professor universitário, certamente acostumado com a vida acadêmica, pois se assim não fosse – acredita-se – não seria ele coordenador do curso de engenharia civil”, disse. A sentença também fala sobre o exagero da acusação de plágio: “O tema do plágio passa longe – mas muito longe mesmo – de uma incongruência bibliográfica como a retratada, em que se lê – em bom português – a referência à fonte de consulta”.
O magistrado ponderou também que a “universidade, ao menos neste caso, se conduziu de modo baralhado, sem nenhum controle de procedimentos acadêmicos importantíssimos, permitindo – por incrível que pareça – o lançamento retroativo de nota”.
Cabe recurso da decisão
de seus familiares, foram acusados pelo professor de plágio porque não acrescentaram a fonte citada ao capítulo das referências bibliográficas e receberam nota zero. Já o docente alegou que cada aluno teria entendido o que foi falado de acordo com sua própria sensibilidade e o grupo foi aprovado ao final, pois a banca, formada por três docentes, deu nota média suficiente para aprovação.
Em sua decisão, o magistrado afirma que a conduta do professor foi exagerada e incompatível com aquele que ostenta a função de educador. “Não é esse o linguajar que se espera de um professor universitário, certamente acostumado com a vida acadêmica, pois se assim não fosse – acredita-se – não seria ele coordenador do curso de engenharia civil”, disse. A sentença também fala sobre o exagero da acusação de plágio: “O tema do plágio passa longe – mas muito longe mesmo – de uma incongruência bibliográfica como a retratada, em que se lê – em bom português – a referência à fonte de consulta”.
O magistrado ponderou também que a “universidade, ao menos neste caso, se conduziu de modo baralhado, sem nenhum controle de procedimentos acadêmicos importantíssimos, permitindo – por incrível que pareça – o lançamento retroativo de nota”.
Cabe recurso da decisão
AMPLIAR O FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS É UM DOS OBJETIVOS DO NOVO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL
Nascido na Capital paulista em 8 de janeiro de 1954, o desembargador Renato de Salles Abreu Filho (foto) formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, turma de 1980. Ingressou na Magistratura como juiz substituto da 11ª Circunscrição Judiciária, com sede em São Carlos, no ano de 1982. Também trabalhou em Campinas, Nuporanga, Mogi Mirim e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 2004 e foi promovido a desembargador em 2005. Na última eleição para os cargos de direção e cúpula do Tribunal, realizada em dezembro do ano passado, foi eleito presidente da Seção Criminal para o biênio 2016-2017 e, em entrevista ao Diário da Justiça Eletrõnico, falou sobre projetos de sua gestão e temas ligados ao Direito Penal.
Quais os desafios de sua gestão à frente da Seção de Direito Criminal?
O principal desafio é acelerar o julgamento dos recursos pendentes, especialmente aqueles de processos que envolvam réus presos. A existência de um grande número de réus presos provisoriamente é um problema concreto a ser enfrentado, não só por conta do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), mas principalmente por acreditar que o julgamento definitivo permite a inclusão dos presos em estabelecimentos penais com efetivo trabalho de ressocialização, retirando-os dos Centros de Detenção Provisória. Os recursos criminais já são julgados rapidamente, especialmente liminares de habeas corpus e o mérito de tais recursos, mas pretendemos acelerar esses julgamentos.
Outro desafio é estarmos preparados para receber os primeiros processos que tramitaram em primeiro grau de forma exclusivamente eletrônica. O processo digital, que já é uma realidade nas varas cíveis do Estado de São Paulo, começa a fazer parte do cotidiano de varas criminais, com as naturais dificuldades da inovação e particularidades do processo penal. Mas acredito que as dificuldades serão compensadas por vantagens materiais no processamento de recursos ordinários, com a diminuição de gastos com transporte de autos, movimentação etc.
Que projetos pretende colocar em prática?
Manter e possivelmente ampliar o funcionamento das câmaras extraordinárias, como instrumento para atacar o desafio de reduzir o acervo de processos pendentes de julgamento e discutir a possibilidade de implementar o julgamento virtual na Seção Criminal, assim como já acontece nas outras Seções do Tribunal de Justiça.
Considera que assumir o cargo é o maior desafio de sua carreira? O que o levou a se candidatar na última eleição?
Sim. Após diversos anos atuando como desembargador da Seção de Direito Criminal, acredito que tenha condições de fazer o que precisa ser feito para melhorar o funcionamento da Seção. Como disse, a existência de um acervo de recursos para julgamento e o contraponto entre a repressão ao crime e a tutela da liberdade faz com que o cargo traga uma carga de responsabilidades enormes. Por acreditar que possa contribuir para a solução dessa equação, ou ao menos parte dela, é que me candidatei. Além disso, creio que o cargo de presidente da Seção me traz a obrigação de fazer a representação legítima dos desembargadores e juízes substitutos de Segundo Grau da Seção Criminal junto ao Conselho Superior da Magistratura.
Muito se discute sobre a efetividade das normas de Direito Penal e, principalmente, das relacionadas à execução criminal. Qual sua opinião sobre a questão?
A execução criminal deve ser vista como uma fase necessária e importantíssima do processo criminal. Afinal, pensando-se na recuperação do sentenciado como uma finalidade essencial da pena, não é concebível que a essa fase do processo se destine uma posição secundária. De nada adianta a prisão e a condenação do criminoso se o cumprimento da pena não se mostra capaz de impedir a reincidência e, ao mesmo tempo, torná-lo capaz de viver em sociedade. Bem por isto o Tribunal de Justiça tem buscado melhor a gestão judicial da execução penal, com a criação dos Departamentos Estaduais de Execução Criminal (Deecrims) e o funcionamento da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais.
Também acredito que em nada auxilia a recuperação do condenado a progressão sem a correta aferição de critérios subjetivos, verificando se o preso de fato está em condições de progredir para o cumprimento da pena em meio aberto ou semiaberto. Manter o preso em regime fechado por algum tempo e depois transferi-lo para meio aberto, sem se ter segurança de que tenha condições de retorno ao convívio social, é descumprir uma das finalidades essenciais do direito penal.
Recentemente, o feminicídio foi incluído no rol de crimes hediondos e como qualificadora do homicídio. Qual sua opinião sobre essa alteração legislativa?
A violência de gênero deve ser combatida, embora seja uma luta dificultada por questões culturais. Entretanto, de nada adianta aumentar a pena, ou tornar um crime hediondo, sem que se efetivem medidas educativas para se evitar que tal violência ocorra. Para as vítimas e seus familiares, pouco adianta aumentar em 1/3 a pena do autor do homicídio por conta do gênero e em situações de violência familiar, ou dificultar a progressão da pena, se a ofensa à vida já foi perpetrada. Talvez uma melhor fiscalização de medidas protetivas, como o afastamento cautelar efetivo de quem já ameaça a futura vítima, tenha melhores resultados para evitar o crime do que um simples aumento de pena.
O que é necessário para o aprimoramento da Justiça Criminal?
Acredito que a maior familiarização com recursos de informática, como a realização de audiências por meio virtual, sem a necessidade de deslocamento de presos, auxiliando na rapidez da solução do processo, bem como a informatização da execução criminal, são medidas importantes para evitar a sensação de demora e não efetividade da justiça criminal.
Também o atendimento de princípios constitucionais de garantia à pessoa, como a realização de audiências de custódia, evitando o encarceramento desnecessário, tende a diminuir a pressão sofrida nas varas criminais e Câmaras pelo grande volume de entrada de processos de réus presos.
Por fim, acho que a melhoria da capacidade técnica da Polícia Judiciária para melhor colher e produzir provas na esfera criminal, como o uso de tecnologia em sentido amplo, tende a melhorar o índice de solução de crimes, apurando sua autoria, bem como permite investigar e apontar os criminosos em novas modalidades de crime, como os cometidos por meio de informática e transnacionais.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 9/3/16.
APADRINHAMENTO SOLIDÁRIO BENEFICIA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
O dia 18 de fevereiro foi uma data especial para a população de São José do Rio Preto, principalmente para as crianças e adolescentes acolhidos nos abrigos do município. Nesse dia, foi lançado, na sede da prefeitura, o projeto Apadrinhamento Solidário, para beneficiar crianças e adolescentes do Programa Teia – Trabalho de Emancipação da Infância e da Adolescência.
Criada por meio de parceria entre Poder Judiciário, Ministério Público e Secretaria de Assistência Social, a iniciativa formaliza a ação voluntária de pessoas interessadas em auxiliar meninos e meninas, com idades entre zero e 17 anos e 11 meses, que vivem atualmente em casas lares ou em situação de reintegração familiar no município. A ideia é selecionar padrinhos para ajudar esses menores de formas variadas – nos estudos, com auxílio financeiro, fornecendo oportunidades no mercado de trabalho ou, ainda, por meio de prestação de serviços, como por exemplo, tratamento médico ou odontológico, conforme explica o juiz da Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto, Evandro Pelarin (foto). “O projeto surgiu da necessidade de garantir às crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente o direito à convivência comunitária, principalmente àqueles com poucas ou sem chances de retorno ao convívio familiar, seja por dificuldades de reinserção à família de origem ou colocação em família substituta.”
A implantação do programa no município começou a tomar forma há aproximadamente quatro anos, quando profissionais da equipe técnica da Vara da Infância e do Serviço de Acolhimento começaram a estudar sua viabilidade. Em 2012, duas assistentes sociais judiciárias visitaram a ONG ‘Aconchego’, que desenvolve o trabalho no Distrito Federal. “A partir de então, houve a sensibilização do Poder Executivo quanto à necessidade de garantir os direitos das crianças e adolescentes acolhidos. No ano de 2013, a Secretaria Municipal de Assistência Social ofereceu capacitação aos seus profissionais, incluindo os que desempenham suas funções no Programa Teia. O Judiciário participou, juntamente com a equipe técnica do Serviço de Acolhimento e profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, de todas as etapas de criação e implantação com profissionais do Setor Técnico”, afirma o magistrado.
Há três modalidades de apadrinhamento: o padrinho financeiro, aquele que presta suporte financeiro ao menor, por meio da doação de materiais necessários ou com o patrocínio de cursos de formação profissional, por exemplo. Há também o padrinho solidário, que é a pessoa que participa da vida da criança ou do adolescente que está retornando para sua família biológica. Seu objetivo é se relacionar com o menor durante esse momento de transição, mantendo atividades recreativas e de convivência familiar, de forma que ele esteja preparado para seu regresso. E há, ainda, o padrinho prestador de serviços, que pode ser pessoa física ou jurídica que se responsabilize por proporcionar uma oportunidade no mercado de trabalho ou tratamento médico e odontológico. Cabe ao padrinho, a partir de lista elaborada pelo Serviço de Acolhimento e pelos profissionais da equipe técnica, com base nas necessidades e pretensões individuais apresentadas, escolher livremente quem apadrinhar.
Nesse primeiro momento, o projeto está sendo implementado em apenas um Serviço de Acolhimento de São José do Rio Preto – o que tem a maior incidência de acolhidos – e já apresenta bons resultados. “O projeto-piloto já conta com duas famílias e três adolescentes apadrinhados. Uma adolescente está sendo contemplada com custeio de curso profissionalizante por um procurador da República que se sensibilizou com a campanha; uma criança deficiente auditiva está sendo apadrinhada por uma professora de libras que ensina a linguagem a ele, à mãe social que o acolhe e aos demais moradores do lar; dois outros adolescentes estão tendo cursos custeados e duas famílias que tiveram os filhos reinseridos estão recebendo ajuda material e melhorias na moradia. Pretende-se ainda, uma vez desenvolvida a metodologia, ampliar para outros Serviços de Acolhimento”, ressalta Evandro Pelarin.
Para ser um padrinho, o candidato precisa ter mais de 21 anos de idade, passar por entrevista preliminar na Vara da Infância e da Juventude, participar da oficina de sensibilização com equipe técnica do acolhimento e da respectiva vara, não ter ação judicial envolvendo maus-tratos e negligência contra criança e adolescente e não fazer parte do Cadastro Nacional de Adoção. Os interessados devem procurar o Programa Teia, na Rua Rubião Júnior, 2055, bairro Boa Vista, e levar cópia da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e fotografia 3×4 recente.
E a expectativa com o funcionamento do programa é a mais otimista possível, segundo o juiz. “Queremos sensibilizar a sociedade de seu papel na garantia de direitos da infância e juventude, podendo assim atender 100% dos acolhidos, famílias em processo de reintegração ou em situação de extrema vulnerabilidade com vistas a evitar acolhimento de crianças e adolescentes.”
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 30/3/16.
APMTJSP entrega Medalha Regente Feijó a civis e militares
Medalha Regente Feijó é outorgada no TJSP.
A Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJSP) outorgou ontem (5) a tradicional Medalha Regente Feijó a personalidades civis e militares que contribuem com o trabalho da PM em apoio ao Judiciário paulista. A solenidade de entrega aconteceu no Salão “Ministro Costa Manso”, no Palácio da Justiça, sede do Tribunal Bandeirante.
A camerata do Corpo Musical da Polícia Militar, sob a regência do 3º sargento PM Gleidson Alexsandro de Azevedo, abrilhantou a cerimônia com sua execução do Hino Nacional e da Canção da PM. Já o Coral de Servidores do TJSP, sob a regência de Daniel Volpin e Cintia Sell ao piano, apresentou três músicas brasileiras.
Em boletim interno, o chefe da APMTJSP, coronel PM Sergio Ricardo Moretti, lembrou que “a Polícia Militar é parceira e está ombro a ombro com o Poder Judiciário desde sua criação na defesa da vida, da integridade física e da dignidade humana, valores fundamentais defendidos no limite extremo das forças, que unidas, fazem a diferença na sociedade”. “Hoje, estamos com nossos homenageados e parceiros, símbolos do verdadeiro compromisso com a causa pública, prestando-lhes uma singela lembrança e coroando com a sensação do dever cumprido o trabalho realizado.”
O secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, foi um dos agraciados. Para ele, “a medalha representa o espírito de união que deve existir entre as instituições”.
O comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel PM Ricardo Gambaroni, ressaltou que o papel do policial é “proteger e amparar a comunidade. Estamos presentes sempre que o cidadão necessita”. E finalizou: “renovamos nosso compromisso em proteger a população de São Paulo”.
“Em meu nome e de todos os agraciados gostaria de expressar a grande honra que é receber tal galardão”, afirmou o vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, que presidiu a solenidade e foi também agraciado. Em seu discurso ele destacou a importância da PM para a sociedade. “Sem a PM não se faz Justiça”, resumiu. Segundo o magistrado, a “Justiça que não tem força para fazer valer suas decisões não é Justiça, suas sentenças são meras folhas de papel”. “É por isso”, declarou o vice-presidente, “que a sociedade não abre mão da PM”.
Auxiliaram na outorga das medalhas os desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior e Alexandre Alves Lazzarini; o juiz assessor chefe do Gabinete Civil da Presidência, Fernando Figueiredo Bartoletti; e os integrantes da APMTJSP tenente coronel Ramalho, capitão Henrique e capitão Zaupa.
Também prestigiaram a cerimônia o promotor de Justiça secretário administrativo da Procuradoria Geral de Justiça, Fernando Pastorelo Kfouri, representando o procurador-geral; e a presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB SP, Carmen Dora de Freitas Ferreira, representando o presidente; familiares e amigos dos homenageados e servidores do TJSP.
Também foram agraciadas as seguintes personalidades:
Civis: desembargadores Luiz Antonio de Godoy (presidente da Seção de Direito Privado), Ricardo Henry Marques Dip (presidente da Seção de Direito Público), Renato de Salles Abreu Filho (presidente da Seção de Direito Criminal) e Rubens Rihl Pires Corrêa; os juízes assessores da Presidência Mario Sérgio Leite, Fernando Awensztern Pavlovsky, Tom Alexandre Brandão, Fabio Eduardo Basso e Sylvio Ribeiro de Souza Neto; os juízes diretores das Regiões Administrativas Judiciárias Ana Carla Crescione dos Santos (3ª RAJ), Luiz Antonio Alves Torrano (4ª RAJ), Antonio Roberto Sylla (5ª RAJ), Carlos Eduardo Andrade Sampaio (7ª RAJ), Zurich Oliva Costa Netto (8ª RAJ), Flavio Fenoglio Guimarães (9ª RAJ) e Hugo Leandro Maranzano (9ª RAJ); os juízes Vanessa Aufiero da Rocha (2ª Vara da Família da Comarca de São Vicente), Mônica Tucunduva Spera Manfio (Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Assis), Letícia de Assis Brüning (auxiliar da Capital) e Tatiane Moreira Lima (Vara da Região Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher); e os secretários Eduardo Roberto Alcantara (Secretaria da Administração) e Cláudia Braccio Franco Martins (Secretaria da Presidência).
Militares: José Roberto Rodrigues de Oliveira (secretário de Estado da Casa Militar), Celso Aparecido Monari (diretor de logística), Levi Anastácio Félix (corregedor), Wagner Bertolini Junior (comandante do Corpo de Bombeiros Metropolitano), Cláudia Barbosa Rigon Pereira (diretora de pessoal), Reynaldo Priel Neto (chefe da Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa), Paulo de Tarso Augusto Junior (diretor de finanças e patrimônio), Luis Henrique Di Jacintho Santos (chefe do Centro de Operações), João Silva Soares Castilho (chefe do Centro de Inteligência), Leonardo Castro Isipon (chefe da 2ª Seção do Cosepe da APMTJSP), Flávio Augusto Godoy (chefe da 2ª Seção do Cosepe da APMTJSP) e Benedito Carlos Ferreira (Seção de Policiamento e Guarda da APMTJSP).
ATÉ OUTUBRO, TJSP JULGOU MAIS DE 815 MIL RECURSOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou no mês de outubro 84.040 processos em 2ª instância, com distribuição de 74.689 novos recursos. O total inclui os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. No acumulado (janeiro a outubro), foram 815.653 processos julgados.
Atualmente estão em andamento 639.520 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (226.762); cartórios de processamento de recursos aos Tribunais Superiores (94.810); Acervo do Ipiranga (163.435); Gabinetes da Seção Criminal (24.556); Seção de Direito Público (27.753); Seção de Direito Privado (99.260); Gabinetes do Órgão Especial (118) e Gabinetes da Câmara Especial (2.826). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos.
PROCESSOS EM ANDAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA
31 DE OUTUBRO DE 2015
LOCALIZAÇÃO
QUANTIDADE
CARTÓRIO DE CÂMARAS
226.762
CARTÓRIOS DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RE / RESP / AIDD)
94.810
ACERVO DO IPIRANGA *
163.435
GABINETES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO **
99.260
GABINETES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO **
27.753
GABINETES DA SEÇÃO CRIMINAL **
24.556
GABINETES DO ÓRGÃO ESPECIAL **
118
GABINETES DA CÂMARA ESPECIAL **
2.826
TOTAL GERAL
639.520
* Obs.: Acrescente-se a esse valor o total de 22.921 processos distribuídos que se encontram na Procuradoria Geral da Justiça e, ainda, o total de 165.505 processos sobrestados que se encontram nos Cartórios de Processamento e de Recursos aos Tribunais Superiores.
** Obs.: No número de processos que se encontram em gabinete, não estão contabilizados os recursos internos.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 2ª INSTÂNCIA
PERÍODO
QUANTIDADE
Janeiro
60.957
Fevereiro
65.622
Março
75.123
Abril
70.814
Maio
65.713
Junho
75.147
Julho
80.750
Agosto
77.981
Setembro
81.613
Outubro
74.689
TOTAL
728.409
PROCESSOS JULGADOS EM 2ª INSTÂNCIA
PERÍODO
DECISÕES COLEGIADAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS
RECURSOS INTERNOS
QUANTIDADE TOTAL
Janeiro
31.198
6.475
4.812
42.485
Fevereiro
60.136
8.547
9.783
78.466
Março
72.339
11.533
12.861
96.733
Abril
60.147
8.794
10.286
79.227
Maio
60.109
10.166
11.092
81.367
Junho
67.977
10.544
12.357
90.878
Julho
50.635
10.098
10.539
71.272
Agosto
69.881
11.874
13.539
95.294
Setembro
71.836
10.906
13.149
95.891
Outubro
62.530
10.647
10.863
84.040
TOTAL
606.788
99.584
109.281
815.653
* Obs.: Os dados estatísticos de junho a setembro, referentes a decisões colegiadas e recursos internos julgados, foram retificados em novembro de 2015 devido a uma correção efetuada na Câmara Especial.
ATLETA CAMPEÃ INTERNACIONAL NO FISICULTURISMO É INTEGRANTE DA FAMÍLIA FORENSE
O Tribunal de Justiça de São Paulo arquiva muitas vidas e muitas histórias anônimas de seus quase 50 mil servidores. O projeto Jus_Social deste mês tira do anonimato interno Marjorie Graniso Beck que esconde por detrás da mesa uma campeã no fisiculturismo. Filha de Leomar Beck e Isabel Graniso Beck, Marjorie é mãe de Emilie e irmã de Elizabete, Ricardo, Eduardo e Leomar Júnior.
Ingresso no TJSP – Formada em Administração de Empresas e Finanças, ingressou no TJSP em 2011 e, atualmente, trabalha na Secretaria de Abastecimento. Sua motivação para se tornar servidora do Judiciário foi o amor pelo Direito, apesar de ainda não ter cursado a faculdade (ela lidava com o assunto em emprego anteriores).
Marjorie e o fisiculturismo – A musculação entrou em sua vida há exatamente 19 anos. Ela era muito magrinha e queria ter um corpo mais ‘robusto’. “Iniciei pela estética, continuei pelo amor. Se hoje em dia ainda há discriminação pelas atletas fisiculturistas, imaginem há 19 anos!”, declara. Quando Marjorie iniciou o treino pesado seu corpo começou a se desenvolver; passou a usar roupas grandes e largas para não chamar a atenção das pessoas. “Meu prazer não era exibir meu corpo, era me superar a cada dia nos treinos.”
Prêmiação – MB já levou o 3º lugar no campeonato estreante em 2013, realizado em São Paulo e, desde então, acumula vários títulos: 2013 – vice-campeã Copa Excalibur (Argentina), 2014 – vice-campeã mundial (México), 2015 – campeã Ms. Olympia Liverpool (Inglaterra), 2015 – vice-campeã mundial 2015 (Hungria) e 2016 – campeã Arnold Classic Ohio. Com esses títulos, em abril deste ano, a federação lhe concedeu o Pró Card, ou seja, passou da Liga Amadora para a Liga Profissional. Em outubro, Marjorie Beck estreia na Liga Profissional, em Phoenix, no Arizona. Seu currículo inclui também duas palestras internacionais (em 2015 em Nova York e, neste ano, em Boston). Seus treinamentos são intensos o ano todo, principalmente nos meses que antecedem aos campeonatos. Trabalha das 11 às 19 horas e todas as noites vai direto para a academia. “Não por obrigação, por prazer.” Prepara-se sozinha. “Aos finais de semana, tenho casa para limpar, comida para fazer, treinos e a família que aguarda minha atenção. Uma vida comum como todas as mulheres que tem filho e casa para cuidar”, diz.
Benefícios – Segundo Marjorie Beck, a prática de musculação ajuda nas atividades forenses e em qualquer outra atividade do dia a dia. “Afinal, esporte é qualidade de vida, é lazer, é prazer e pessoas felizes trabalham e se relacionam melhor. Na atualidade, os trabalhos estão cada vez mais sedentários, menos movimentamos o corpo e permanecemos sentados por horas, o que desencadeia diversos problemas físicos e até psicológicos”, observa a atleta. Durante a carreira, a campeã sempre viaja sozinha para as competições e, como tem que usar uma “tinta” na pele do corpo todo para a apresentação, faz tudo sozinha. “Faço, em média cinco demãos, pintando, inclusive as costas. Maquiagem, cabelo e unhas. É um verdadeiro ritual, que começa, em média, três dias antes da apresentação.”
Ela conta coisas engraçadas que aconteceram nessas viagens. Na premiação, no Olympia, quando anunciaram o nome da segunda colocada, ela ficou pensando… “Será que eu venci?” Quando finalmente seu nome foi anunciado como campeã, entrou em êxtase. “Levantei os dois braços, o dedo polegar enroscou no brinco, que saiu voando e quase acertou a pessoa que faz a organização no palco.” Em Ohio, quando foi classificada para a segunda etapa, emocionou-se e começou a chorar borrando a toda a maquiagem; além da tinta do peito, foi uma correria danada para retocar a tempo de subir ao palco novamente. Já no México, a situação foi bem pior. Quando chamaram sua categoria, levou um susto e teve que correr para o banheiro. “Enfim, são tantas histórias para contar que poderia escrever um livro, porém, é isso que dá sabor à vida. Encarar o desconhecido, desafiar-se e estar sempre de bem com a vida, abertos a novas experiências”, assegura a servidora campeã.
Mensagem – “Trabalhar é muito bom, adoro o Tribunal de Justiça. Ser servidora do Judiciário é uma de minhas conquistas. Trabalho com prazer e dedicação. Sou da opinião que se é para fazer, que seja da melhor forma, porém, para isso, temos que ter saúde, nos alimentarmos bem, praticarmos esportes e sermos felizes. Manter o equilíbrio entre as diversas atividades do dia a dia é uma verdadeira arte. Vejo muitas pessoas dedicarem 100% do seu tempo ao trabalho, desenvolverem doenças físicas e psicológicas, muitas até psicossomáticas. Tenhamos mais saúde, mais lazer e, consequentemente, trabalharemos e viveremos melhor.”
Liga Profissional – A campeã que estreia no profissional finaliza: “A saga continua… em outubro estarei nos palcos novamente, torçam por mim!”. Serão três oportunidades, um campeonato no Arizona e dois na Califórnia.
N.R: Marjorie Beck muita gente torcerá por você em busca mais um prêmio. Sucesso!
Projeto Jus_Social – Este texto faz parte do Projeto Jus_Social, implementado em março de 2011. Consiste na publicação no site do TJSP, sempre no dia 1º de cada mês, de um texto diferente do padrão técnico-jurídico-institucional. São histórias de vida, habilidades, curiosidades, exemplos de experiências que pautam as notícias publicadas sobre aqueles que, de alguma forma, realizam atividades que se destacam entre servidores ou magistrados. Pode ser no esporte, em campanhas sociais, no trabalho diário, enfim qualquer atividade ou ação que os diferencie. Com isso, anônimos ganham vida. Com o Jus_Social, o Tribunal de Justiça de São Paulo ganhou o X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2012 (categoria Endomarketing).
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA COMPLETAM UM ANO NESTA QUARTA-FEIRA
Há um ano, na data de hoje (24), o Tribunal de Justiça de São Paulo implantou as audiências de custódia, iniciativa que prevê a apresentação ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, de pessoas presas em flagrante. O projeto é consequência da ratificação de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil – neste caso específico, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos, que ficou conhecido como “Pacto de San José da Costa Rica”.
Em 22 de janeiro do ano passado o TJSP editou o Provimento Conjunto nº 3/15, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamentou as audiências de custódia. Além do juiz, participam também o promotor de Justiça e o defensor público ou o advogado do preso, que têm contato prévio com o detido. Na audiência, os presos são informados pelo magistrado sobre a possibilidade de não responderem às perguntas formuladas e questionados sobre sua qualificação, condições pessoais e as circunstâncias objetivas de sua prisão. Após a manifestação das partes, defensor e promotor, o juiz decide se o acusado responderá ao processo preso, em liberdade ou se será encaminhado para acompanhamento assistencial. Existe ainda a possibilidade de o magistrado requerer exame de corpo de delito, caso ache necessário para apurar eventuais abusos cometidos contra o preso.
O projeto contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por enquanto as audiências acontecem apenas na Capital, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.
Atualmente estão sendo realizadas obras para ampliar as instalações. O novo espaço, com mais salas de audiência, oferecerá melhores acomodações para magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, funcionários do Judiciário, do Instituto Médico Legal (IML), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Desde sua implantação até o último dia 18 foram realizadas 16.653 audiências. Desse total, os juízes decidiram que 7.576 detidos apresentados responderão ao processo em liberdade e 9.077 aguardarão o julgamento recolhidos na prisão.
BANCO DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE E PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos.
A cliente afirmou que valores que deveriam ter sido investidos foram desviados de sua conta pelo gerente da agência. O banco, por sua vez, alegou que os procedimentos de segurança não poderiam ter sido burlados e que não há provas de que ocorreram irregularidades.
Segundo o juiz Gustavo de Castro Campos, vários casos semelhantes ocorreram na mesma agência e todas as vítimas apontaram o gerente como responsável. Além disso, de acordo com o magistrado, seria necessário que a instituição financeira esclarecesse o local, horário, e se a operação suspeita foi feita mediante saque em caixa eletrônico ou por meio de funcionário. “O sistema em questão não é infalível, tampouco à prova de fraudes, como pretende fazer crer o banco réu”, afirmou.
O magistrado ressaltou ainda que o fato mais grave é que o banco contratou escritório de advocacia para instauração de inquérito policial a fim de apurar os fatos dias antes de a cliente ter ajuizado a ação. “Resta evidenciado que o fato noticiado, longe de uma criação fantasiosa da autora, como faz crer a requerida nesta ação civil, era de conhecimento interno. O que me indago é o motivo de empresas de grande porte insistirem em enganar o Judiciário em suas alegações. Será que não seria mais certo reconhecer o erro praticado pelo funcionário e propor um acordo? Ou mesmo estabelecer um SAC que realmente funcione?”, questionou o juiz.
Processo nº 0004353-40.2014.8.26.0472
Cabe recurso da decisão.
BANCO É CONDENADO POR DEMORA EM FILA DE ATENDIMENTO
Um banco deverá indenizar cliente devido à demora no atendimento em agência bancária no Município de Jaú, determinou por maioria de votos a 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor do processo, homem aposentado e idoso, esperou na fila durante aproximadamente uma hora, o que causou danos morais cuja reparação foi arbitrada em R$ 5 mil.
A legislação municipal de Jaú fixa em 20 minutos o tempo razoável para atendimento em agência bancárias, ou 30 minutos em vésperas de feriados prolongados, dias de pagamento de funcionários públicos e recolhimento de tributos governamentais. De acordo com documentação anexada aos autos, o autor da reclamação aguardou na fila por período que extrapolou esse prazo legal.
“Descumprida a lei e ultrapassado o limite a ser tolerado”, afirmou o relator do recurso, desembargador James Siano, está “presente a responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, por danos morais experimentados pelo autor, levando-se em conta seu caráter punitivo e educativo”. O magistrado ressaltou ainda o fato de o cliente ser pessoa que deveria ter recebido atendimento preferencial, já que é idoso.
Os desembargadores Fábio Podestá e Airton Pinheiro de Castro também participaram do julgamento.
Apelação nº 0010579-57.2012.8.26.0302
BANCO SERÁ MULTADO POR DEMORA EM CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales multou instituição bancária que não cumpriu decisão judicial proferida há 20 meses, que determinava o desbloqueio da função débito no cartão magnético de uma cliente. A multa foi arbitrada em R$ 4 mil e será destinada ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, conforme previsão dos artigos 77 e 97 do novo Código de Processo Civil.
O banco foi intimado em outubro de 2014 da decisão que determinava prazo de cinco dias para efetuar o desbloqueio, sob pena de multa. Diante da demora, o juiz Fernando Antonio de Lima advertiu a ré de que a persistência no descumprimento poderia ensejar “ato atentatório à dignidade da Justiça”, passível de nova multa, como previsto no novo CPC.
Ainda assim, afirmou o magistrado, a instituição “continuou descansando não apenas o direito do consumidor, que a requerida insiste em violar”, mas também “a determinação do Poder Judiciário, quando se sabe que, na atual ordem constitucional, é o Poder Judiciário, em muitos casos, a última trincheira por de trás da qual a cidadania possa estar protegida”.
“Os autos acham-se encorpados de gravidade exorbitante, vitaminada pelo desprezo com que a requerida, nesta relação processual, enverga as espadas da ilegalidade”, escreveu. O banco tem cinco dias, após a intimação, para pagar a multa.
Cabe recurso da decisão.
