Ex-prefeito de Martinópolis e empresário são condenados por improbidade administrativa
Eles terão que devolver valor utilizado ilegalmente.
O juiz Vandickson Soares Emídio, da 1° Vara Judicial de Martinópolis condenou o ex-prefeito Rondinelli Pereira Oliveira e um empresário por improbidade administrativa. Os réus são acusados de utilizar dinheiro público para realizar festa natalina particular. Ambos deverão ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 10.428,45.
Consta dos autos que em 2013 o ex-prefeito promoveu festa de final de ano com distribuição de doces a crianças de dois distritos do município. Ele teria alugado helicóptero para promover a chegada de papai noel sem a realização de procedimento licitatório. A finalidade do evento seria a promoção do empresário para fins eleitorais.
Ao julgar o pedido, o magistrado afirmou que as provas indicam ter havido dolo por parte do agente público, que não observou as formalidades previstas na Lei nº 8.666/93, e determinou o ressarcimento. “Restou demonstrado o dano ao erário, ante o valor recebido dos cofres públicos, após ilegal contratação sem licitação, no montante de R$ 10.428,45, o qual deve ser devolvido, bem como pelo desvio de finalidade, com ofensa ao princípio da impessoalidade, consistente na utilização de bens e serviços contratados pelo Poder Público para fins de promoção pessoal, ainda que não eleitoral.”
EX-PREFEITO DE SANDOVALINA É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Pirapozinho para condenar Divaldo Pereira de Oliveira, ex-prefeito de Sandovalina, e outros três réus, acusados por fraude à licitação. A decisão determina perda da função pública (se houver), suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil equivalente a 20% do valor do contrato; proibição de contratar com a Administração pública pelo prazo de três anos; além de arcarem solidariamente com custas e despesas processuais.
De acordo com o processo, uma ação civil pública, os envolvidos fraudaram contratação de mão de obra para conclusão de 14 unidades habitacionais. O contrato foi celebrado em fevereiro de 2005, mas a empresa teria sido formalmente constituída posteriormente. Além do ex-prefeito, os réus são o dono da empresa vencedora e dois “laranjas” da outra firma participante do certame, um deles servidor da Prefeitura. Segundo o relator do recurso, desembargador Coimbra Schmidt, “embora aparentemente legal o processo licitatório, restou amplamente comprovado nos autos que o mesmo foi simulado, havendo conluio dos réus para a fraude”.
“Bem se vê que o processo licitatório foi um jogo de ‘cartas marcadas’: o ajuste estava previamente estipulado entre os réus, constituindo o dito certame mera fórmula encontrada para burlar a lei; sabido que as outras ‘participantes’ não se sagrariam vencedoras”, explicou o magistrado. “Toda a ação foi orquestrada pelo prefeito”, continuou.
O julgamento, unânime, teve participação dos desembargadores Eduardo Gouvêa e Magalhães Coelho.
Apelação nº 0001128-02.2010.8.26.0456
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)
EX-PRESIDENTE JOSÉ RENATO NALINI DESPEDE-SE DA MAGISTRATURA
Após quase 40 anos de carreira, o desembargador José Renato Nalini, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (biênio 2014-2015), deixa a Magistratura. Sua aposentadoria foi publicada ontem (26) no Diário da Justiça Eletrônico. Ele deixa o TJSP para assumir o posto de secretário da Educação do Estado de São Paulo, a convite do governador Geraldo Alckmin.
Em carta de despedida enviada ao atual presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Nalini reforçou o intenso carinho que sente pela Justiça Bandeirante. “Fui muito feliz no Poder Judiciário de meu Estado, ao qual tudo devo. Procurei exercer a jurisdição com zelo e profundo amor. Nunca deixei de me interessar pelo contínuo aprimoramento do sistema Justiça”, escreveu. “Deixo aqui as quatro décadas mais felizes de minha existência e a minha gratidão imorredoura a quantos contribuíram para isso”.
Leia a íntegra da carta.
José Renato Nalini nasceu na cidade de Jundiaí em 1945 e formou-se em Direito pela Universidade Católica de Campinas, turma de 1970. Foi promotor de Justiça, cargo que assumiu em 1973. Ingressou na Magistratura em 1976, como juiz substituto da 13ª Circunscrição Judiciária, com sede em Barretos. Também trabalhou nas comarcas de Monte Azul Paulista, Itu e Jundiaí, além da Capital. Foi promovido, em 1993, ao cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal, onde ocupou os cargos de vice-presidente e presidente. É desembargador desde 2004. Foi eleito para integrar o Órgão Especial do TJSP por duas vezes. No biênio 2012-2013 exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça e presidiu o TJSP durante o biênio 2014-2015.
Nalini é mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP). É professor desde 1971, atividade que nunca deixou de exercer, tendo lecionado em diversas instituições.
Exemplo a ser seguido: “Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola”
Emoção marca encerramento anual de projeto em São Carlos.
Não olhos que não brilharam na última sexta-feira (18), no Fórum Criminal de São Carlos. Os que acompanharam a cerimônia de encerramento do projeto “Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola”, realizado pela Diretoria de Ensino de São Carlos e pelo Poder Judiciário da comarca tinham no olhar e no sorriso o prazer de fazer algo em prol das crianças e das pessoas de forma geral.
Nesse dia, foi lançado o volume VI do livro “A escola e a justiça: trilhando parcerias” com as produções dos estudantes. O juiz responsável pelo projeto na Comarca de São Carlos, André Luiz de Macedo, que responde pela 3ª Vara Criminal, não escondia a felicidade da realização dessa tarefa. “Estamos felizes em comemorar o sexto ano desse frutífero trabalho.”
Acompanhados pelo deputado federal Lobbe Neto, pelos desembargadores Luis Soares de Mello Neto (coordenador da 12ª Circunscrição Judiciária – São Carlos) e Sandra Maria Galhardo Esteves, pelo diretor do fórum de São Carlos, Carlos Castilho Aguiar França, que compuseram a mesa de honra, os presentes ouviram do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti a saudação inicial: “Vocês”, disse referindo-se às crianças e adolescentes que ocupavam o salão do júri, “são as pessoas mais importantes aqui. Bem-vindos todos vocês às dependências do Poder Judiciário”.
Com a apresentação do vídeo sobre o projeto e crianças que declamaram ou leram textos alusivos a solidariedade, ao combate à corrupção e esperança, durante a cerimônia os presentes foram homenageados com o volume VI do livro “A escola e a justiça: trilhando parcerias”. Também os professores Débora Roberta, Alexandre, Paulinho e Regina receberam homenagens.
Ao encerrar a solenidade, Paulo Dimas determinou que fossem colocados em lugar de destaque no Palácio da Justiça, em São Paulo, os seis volumes da “Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola”, além de conclamar os magistrados e servidores do Judiciário estadual a seguirem o exemplo de São Carlos. “Só assim teremos uma sociedade livre, justa e solidária”, disse o presidente que também se emocionou com as apresentações das crianças.
À cerimônia estiveram presentes o juiz responsável pelo projeto “Cidadania e Justiça também se aprendem na escola”, André Luiz de Macedo, que, além de conduzir a solenidade, representava no ato o diretor da Escola Paulista da Magistratura; o secretário de Educação de São Carlos, Douglas Marangoni, representando o prefeito; o vereador Marquinho Amaral, representando o presidente da Câmara; os juízes assessores da Presidência do TJSP, Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil) e Fernando Awensztern Pavlovsky; o juiz assessor da Presidência da Associação Paulista de Magistrados João Baptista Galhardo Júnior, representando o presidente da Apamagis; os juízes de São Carlos Alex Ricardo dos Santos Tavares (4ª Cível), Antonio Benedito Morello (1ª Criminal), Carlos Eduardo Montes Netto e Daniel Felipe Scherer Borborema (auxiliares), Gabriela Müller Carioba Attanasio (Vara da Fazenda Pública), Marcelo Luiz Seixas Cabral (2ª Cível), Paulo César Scanavez (1ª Vara da Família e das Sucessões) e Silvio Moura Sales (Vara do Juizado Especial Cível); os juízes diretores dos fóruns Paulo César Gentile (Ribeirão Preto), Victor Trevizan Cove (Ribeirão Bonito) e Eduardo Cebrian Araújo Reis (Ibaté); a promotora de Justiça de São Carlos Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira; os defensores públicos de São Carlos Joemar Rodrigo Freitas e Rodrigo Emiliano Ferreira; o presidente da 30ª Subseção da OAB São Carlos, Renato Soares de Barros; a delegada de polícia de São Carlos, Denise Gobbi Szakal, representando o delegado seccional; o coordenador operacional do 38º BPM-I, major PM Luís Roberto Moreira Filho, representando o comandante; a dirigente regional de ensino, professora Débora Gonzales Costa Blanco; magistrados, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, servidores e – principalmente – os alunos da cidade de São Carlos.
EXIBIÇÃO DE FAIXA EM JOGO ENCERRA PARTICIPAÇÃO DO TJSP NA CAMPANHA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA
Em mais uma iniciativa promovida pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) relacionada à Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, foi estendida ontem (6) faixa alusiva à ação no jogo entre Corinthians e Avaí, realizado na Arena Corinthians, pela última rodada do Campeonato Brasileiro. Mais de 44 mil espectadores acompanharam a abertura da faixa, que percorreu a lateral do gramado.
Esta é a terceira edição da campanha, lançada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que promoveu, entre os dias 30/11 e 4/12, concentração de audiências, sentenças e julgamentos de recursos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.
No âmbito do TJSP, a Comesp realizou durante o período atividades multidisciplinares e reunião de vítimas com o Setor Técnico do Tribunal, além de audiência de encaminhamento de agressores ao Grupo Reflexivo e abertura de faixa no jogo entre São Paulo e Figueirense, no último dia 29, no Estádio do Morumbi.
A ação teve como objetivo sinalizar o compromisso do Poder Judiciário com o combate à violência doméstica e concentrar esforços para priorizar processos relacionados ao tema.
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / RL (fotos)
EXPOSIÇÃO PASSEIOS POÉTICOS EM ITAQUERA CELEBRA DIA NACIONAL DA POESIA
Num momento de trégua da faina judiciária, à hora do almoço, magistrados e funcionários do Foro Regional de Itaquera alimentaram-se de poesia na última quinta-feira (19), participando do lançamento da exposição “Passeios Poéticos em Itaquera”, parte da programação do projeto Arte e Cultura no TJ.
Integram a exposição uma seleção de poemas de quase trinta autores nacionais e internacionais, da antiguidade clássica à modernidade, os quais estão distribuídos pelo edifício do Fórum. A mostra foi idealizada pelo juiz titular da 1ª Vara Cível local, Luiz Renato Bariani Peres, organizada e montada pela equipe comandada pelo juiz diretor do fórum, Carlos Alexandre Böttcher.
De acordo com o idealizador, a ideia da mostra surgiu da promulgação da lei que instituiu o Dia Nacional da Poesia, que é o dia 31 de outubro (Lei 13.131/2015), sancionada em homenagem à data de nascimento do poeta Carlos Drummond de Andrade, como forma de incentivo à leitura. “Num ambiente em que tantos dramas humanos se concentram, a linguagem poética, por sua beleza, e às vezes por suas advertências, exaltações, vem permitir que o público deixe as suas mentes viajarem, alcem voo e saiam um pouco desse ambiente dramático que é o fórum”, observou.
Böttcher lembrou que a administração do Fórum de Itaquera vem realizando mensalmente eventos de caráter artístico-cultural dentro do Projeto Arte e Cultura do TJ desde abril, quando foi inaugurado o “Memorial Young da Costa Manso”, em homenagem ao centenário do desembargador, patrono do Foro Regional. E agradeceu à direção do Colégio Dante Alighieri o empréstimo do busto em bronze do poeta florentino Dante Alighieri e de gravuras com trechos da Divina Comédia para composição da exposição.
Participou da abertura da exposição como convidado o poeta e servidor Erorci Santana, que fez uma declamação de textos de alguns poetas, entre os quais aquele que é considerado pela crítica especializada o codificador da língua portuguesa, Luiz Vaz de Camões, com a obra Os lusíadas, publicada em 1572. “Gosto de uma poesia menos etérea, a que põe o homem em seu centro e busca a beleza em seus fazeres, sentimentos, transes e dificuldades da vida prática”, declarou Erorci.
O poeta leu Uma hora e mais outra, de Carlos Drummond de Andrade, que convoca a esperança apesar das agruras cotidianas: “(…) pois a hora mais bela / surge da mais triste”. Também leu Tecendo a manhã, de João Cabral de Melo Neto, que representa, no plano da linguagem, a beleza metafórica da construção da aurora pela orquestra do canto dos galos, relacionando o esforço cooperativo representado no poema àquele necessário entre juízes e servidores para a distribuição da Justiça: “Um galo sozinho não tece uma manhã: / ele precisará sempre de outros galos (…)”. E declamou três poemas sobre a paixão amorosa, um de Camões, um de Décio Pignatari e outro de Fernando Pessoa, na dicção de um de seus heterônimos, Alberto Caeiro.
A exposição permanecerá no Foro Regional de Itaquera (Av. Pires do Rio, nº 3915) até 18 de dezembro.
Catanduva – No dia 13 de novembro, a dupla Zé Roberto e Guarnieri (sendo o primeiro servidor do Poder Judiciário de Catanduva) apresentou sucessos contemporâneos e clássicos da legítima música sertaneja de raiz.
Pereira Barreto – Apresentou-se nas dependências do Salão do Júri a fanfarra da Escola de Educação Especial Arco-Íris, que faz parte do projeto “Fanfarra Na Escola Especial”, da Associação de Pais e Amigos do Excepcional (Apae). Compareceram ao evento, realizado no dia 13 de novembro, a juíza da 2ª Vara da Comarca, Débora Thaís de Melo, integrantes do Ministério Público e servidores do fórum.
Piracicaba – Até 18 de dezembro ocorre no Fórum de Piracicaba a “IX Mostra de Arte do Fórum Estadual Dr. Francisco Moratto”. A abertura aconteceu em 27 de outubro. No saguão do Fórum estão expostas obras de internos da Fundação Casa de Piracicaba, trabalhos produzidos pelo Projeto Arteiro. Já nos corredores das salas de audiências estão quadros pintados pelos próprios servidores. “Desta forma as pessoas podem apreciar arte enquanto esperam pela audiência”, afirmou Eliana Aparecida Spadotto, integrante da comissão organizadora e escrevente da 2ª Vara Cível.
A Mostra, que com o sucesso das edições anteriores já faz parte do calendário cultural de Piracicaba, trouxe também a arte do entalhe em madeira, de Aldo Pernambuco Sobrinho, e a arte do origami (esculturas em papel) dos artistas Dorinha Vitti Kennedy, Richard Kennedy e Helen Checolli. “Não é só para ver, a arte transforma o artista que produz e também aquele que aprecia”, afirmou Eliana.
Como forma de incentivar a cultura e o saber, o Fórum abriga também a biblioteca colaborativa “Pegue, Leia e Devolva”. Os livros, todos doados, ficam à disposição de quem quiser desfrutá-los, sem necessidade de cadastro.
Piraju – De 16 a 20 de novembro foi comemorada a 3ª Semana Cultural da Comarca. Iniciativa dos servidores do Fórum, a jornada contou com exposições de fotografias nos prédios do Juizado Especial e do Cejusc e com uma exposição de quadros de artistas locais no fórum. Também foram realizadas apresentações musicais de funcionários, do coral da Apae, das pianistas Sarah Viana Lyall e Mariana Novaga Motta Rodrigues e do Projeto Guri, núcleo de Piraju, projeto sociocultural do governo estadual que visa colocar jovens em contato com a música.
Pirassununga – Exposição de orquídeas do Clube de Orquidófilos de Pirassununga coloriu o fórum nos dias 9 e 10 de novembro. Segundo a chefe de seção Marilda Aparecida Pugine Fantinato, a mostra “despertou o interesse de funcionários, magistrados e públicos em geral, pois foi difícil ficar indiferente perante a presença de tão belas flores e fragrâncias”.
Presidente Prudente – O fórum abriu as portas para a Camerata de Cordas da Escola Municipal de Artes no dia 20 de novembro. No repertório, música erudita brasileira e clássicos da música popular arranjados para instrumentos de cordas (violino, vila, violoncelo e contrabaixo).
Santa Branca – De 20 de outubro a 13 de novembro o fórum expôs obras do artista plástico Geraldo Magela. Ele retrata, por sua pintura e escultura, a vida simples do homem do Vale do Paraíba. A exposição foi aberta ao público, com visitas guiadas de alunos da rede pública de ensino e presença do próprio artista.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / RL, ES e divulgação (fotos)
F.R. DE SANTO AMARO CRIA BANCO DE PADRINHOS AFETIVOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Crianças e adolescentes sempre foram uma grande preocupação de magistrados paulistas que buscam alternativas para os beneficiar, principalmente, aqueles que não têm perspectiva de adoção ou retorno aos familiares. Com toda a cautela necessária, as magistradas da Vara da Infância e da Juventude (VIJ) do Foro Regional de Santo Amaro, na zona sul da Capital, Maria Silvia Gomes Sterman e Sirley Claus Prado Tonello, idealizaram e lançaram no último dia 28, o Abraço: ampliando horizontes, construindo laços, projeto de apadrinhamento que capacita padrinhos e cria o primeiro banco de interessados.
Os candidatos a padrinhos e madrinhas serão submetidos à capacitação, onde serão abordados obrigatoriamente os seguintes tópicos: função do acolhimento institucional e os prejuízos no desenvolvimento de crianças e adolescentes institucionalizados; concepção e funções da família; vínculos (consanguíneos, por afinidade e afetividade); peculiaridades da infância e adolescência; possíveis conflitos gerados pela convivência; diferenças entre apadrinhamento, guarda, adoção e família acolhedora; atribuições dos padrinhos/madrinhas; convivência familiar e comunitária.
Por meio de link da universidade parceira os interessados se cadastram para frequentar o curso que acontecerá em um final de semana em agosto. Nos dois primeiros dias após o lançamento do cadastro, mais de cem pessoas se inscreveram. O Setor Técnico da VIJ atuará em conjunto com a instituição educacional e equipes técnicas dos Serviços de Acolhimento.
Somente na região de competência da VIJ de Santo Amaro há cerca de 500 acolhidos, sendo 51 deles aguardando adoção e os demais em situação jurídica ainda indefinida (retorno familiar ou destituição do pátrio poder). De acordo com a última estatística (maio/16), havia no Estado de São Paulo 6.908 crianças e adolescentes acolhidos, dos quais estão disponíveis para adoção, considerando a faixa etária: até 2 anos: 267; até 6 anos: 357; até 8 anos: 235; total de crianças 8 até 12 anos: 547; total de adolescentes: 1.101. Os demais ainda estão com a situação jurídica indefinida.
Serão candidatos crianças e adolescentes a partir de sete anos de idade, cuja reintegração familiar tenha sido inviabilizada e para os quais não tenham sido localizados pretendentes à adoção. A faixa etária poderá ser flexibilizada na hipótese de criança com deficiência física e/ou mental.
Quando feita a aproximação inicial entre a criança ou adolescente com o padrinho ou madrinha, constatada a existência de empatia, deverá ser encaminhado relatório técnico à vara solicitando autorização para apadrinhamento, instruído com cópia do respectivo relatório. A solicitação será submetida a parecer do Setor Técnico e do Ministério Público, seguindo-se de decisão judicial.
O apadrinhamento é uma prática antiga e informal. No âmbito do TJSP, foi regulamentado pelos provimentos 36/14 e 40/15 da Corregedoria Geral da Justiça, definido como um programa para crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, com poucas possibilidades de serem adotados, que tem por objetivo criar e estimular a manutenção de vínculos afetivos, ampliando, assim, as oportunidades de convivência familiar e comunitária.
A Comarca de Andradina, no Interior do Estado, implantou o apadrinhamento denominado Entre Laços – O cuidado transformando vidas, sob a coordenação geral do juízo da 3ª Vara da Infância e da Juventude local e executado com o apoio do Setor Técnico. Há quatro modalidades de apadrinhamento: Afetivo – os padrinhos têm contato direto com o afilhado e podem sair com ele para atividades fora do abrigo. Financeiro – os padrinhos contribuem economicamente com a finalidade de suprir as necessidades do seu apadrinhado, sem criar vínculos afetivos. De serviços – os padrinhos realizam serviços na instituição ou fora dela, voltados à cultura, lazer, educação, saúde ou formação profissional das crianças e adolescentes, inerentes à sua profissão, ofício ou talento. Apadrinhamento material – essa modalidade é aberta para pessoa física e jurídica que quiser contribuir com recursos materiais, objetos, equipamentos e utensílios móveis, dentre outros.
Outras comarcas também já lançaram projetos semelhantes, como São José do Rio Preto, Pontal, Lins, Boituva e a Capital, no Fórum João Mendes Júnior. Além do apadrinhamento, algumas unidades implantaram também o projeto “Família Hospedeira”, idealizado pelo juiz Alessandro de Souza Lima – que, na época do lançamento, em 2008, era titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba. Inédito no Brasil, o projeto buscar garantir a crianças e adolescentes institucionalizados o direito à convivência familiar e comunitária, possibilitando o cadastramento de famílias interessadas em retirá-los temporariamente para participar de eventos esportivos, religiosos, comemorativos e recreativos, como aniversários, Natal, Réveillon e Páscoa, entre outros. A iniciativa virou lei municipal paulistana e há projeto de lei estadual aguardando votação pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Algumas comarcas paulistas e outros Estados também replicaram a iniciativa.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 6/7/16.
FABRICANTE DE BRINQUEDO É CONDENADO POR FERIMENTO EM CRIANÇA
Uma decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa fabricante de brinquedos, para indenizar a família de uma criança que machucou a mão em triciclo. A indenização por danos morais, no entanto, foi reduzida de 40 salários mínimos (valor fixado na Comarca de Itapecerica da Serra) para R$ 15 mil, além dos danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação.
De acordo com o processo, a menina de um ano e sete meses teria machucado a mão pela existência de um vão de 17 milímetros entre a roda e o brinquedo. A empresa alegou que o produto atende aos requisitos do Inmetro e que o vão seria necessário para o funcionamento do produto. Também que seria culpa da mãe da criança, que agiu negligentemente.
No entanto, o relator do recurso, desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, afirmou em seu voto que laudo pericial indicou a existência do vão e a presença de rebarbas, que tinham potencial de risco e capacidade de gerar acidentes e ferimentos, “o que gera a consequente obrigação de indenizar a ora apelante, e afasta qualquer argumentação de culpa concorrente da mãe”.
Também participaram do julgamento os desembargadores Alexandre Bucci e Galdino Toledo Júnior. A votação foi unânime.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / internet (foto)
FACEBOOK DEVE EXCLUIR PÁGINA SOBRE “ROLEZINHOS” EM SHOPPING
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação proposta pelo Facebook e determinou que a rede social exclua página utilizada por jovens para marcar “rolezinhos” no Shopping Mooca, além de identificar aqueles que postaram conteúdo ilegal.
A administração do shopping alegou que os usuários da página teriam incitado o cometimento de crimes. Já o Facebook argumentou que também há conteúdo legal veiculado e que a exclusão violaria o direito à manifestação do pensamento.
O relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Garbi, destacou: “A liberdade de manifestação do pensamento, garantida pela Constituição Federal, não constituiria fundamento para manutenção em rede social de página e comentários que buscam incitar a prática de crime, pois, como visto, nenhum direito fundamental é absoluto e deve ceder diante de outros princípios também garantidos pela Constituição, como a reunião pacífica dos visitantes do shopping e o desenvolvimento de atividade empresarial pelos autores, segundo o mecanismo constitucional de calibração de princípios”.
Também participaram do julgamento os desembargadores João Carlos Saletti e Araldo Telles. A votação foi unânime.
Apelação nº 1004361-49.2014.8.26.0100
Famílias de crianças especiais recebem cestas de Natal adquiridas em campanha do TJSP
Solidariedade viabiliza entrega de mais de 3 mil cestas.
No último sábado (10), cerca de 1.500 crianças especiais tiveram um dia com muita alegria, diversão, a presença do Papai Noel e distribuição de presentes na 20ª Festa de Natal, realizada no estacionamento da Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo participou desse momento tão feliz para as crianças e suas famílias, com a distribuição de 1.184 cestas natalinas.
A entrega das cestas foi possível graças à contribuição de servidores, magistrados, policiais militares, cartórios extrajudiciais, Fiesp e demais integrantes da comunidade jurídica. O dinheiro foi arredado em conta corrente destinada exclusivamente para a campanha. A solidariedade da família forense superou as expectativas.
Com a quantia, o Tribunal adquiriu 3.097 cestas, cada uma no valor de R$ 65, com os seguintes produtos: achocolatado; açúcar; arroz; biscoitos; bolo; bombom; café; farinha de trigo; feijão; geleia; macarrão; óleo; panetone; pêssego em caldas; gelatina; refresco e sal.
Além da distribuição no evento de sábado, também serão distribuídas:
– 110 cestas para a Associação de Promoção Social Justiça Schuh;
– 85 cestas para a Paróquia São José de Vila Zelina;
– 80 cestas para a Associação Sítio Agar;
– 250 cestas para a Paróquia Nossa Senhora de Achiropita;
– 200 cestas para a Escola de Vivência Evolução;
– 288 cestas para a Fundação Espírita André Luiz;
– 900 cestas serão enviadas às nove Regiões Administrativas Judiciárias (100 para cada uma), que distribuirão a entidades beneficentes.
20ª Festa de Natal
Desde o ano passado, o evento faz parte do calendário turístico do Estado. São várias atrações para alegrar as crianças: integrantes do Corpo de Bombeiros, polícias Civil e Militar e Exército promoveram exposições dos carros, apresentações e atividades lúdicas. Na programação shows com palhaços e fanfarra. Voluntários se caracterizaram como super-heróis para interagir com as crianças, além da oficina de pintura, escultura de balões e distribuição de lanches deliciosos.
O momento mais emocionante e esperado foi o encontro com o Papai Noel, que chegou de helicóptero – ação patrocinada por um empresário. Em seguida, houve a distribuição de 2 mil brinquedos, arrecadados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo e pelo TJSP, e das cestas natalinas, entregues pelo Tribunal.
Participaram do evento famílias cadastradas em entidades assistenciais, entre elas a Associação de Apoio à Criança com Câncer; Associação Lar Ternura; Comunidade Cantinho da Paz; Instituto Beneficente Nosso Lar; Lar Escola São Francisco; Projeto Criando Asas; Escola Tom Jobim; Instituto Abraça.
Entre as instituições envolvidas na festa também estavam o Ministério Público, a Prefeitura de São Paulo, a Sabesp, entidades de classe de servidores públicos, entre outras.
FINALISTA DO PRÊMIO INNOVARE 2016, PJUR BUSCA PRIORIZAR PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DOENTES MENTAIS INFRATORES
Projeto é iniciativa conjunta do TJSP, SAP e Secretaria da Saúde
Criado em 2009 para aprimorar as execuções das medidas de segurança por meio do fortalecimento de ações periciais e de efetiva assistência à saúde mental, o Projeto de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica no Estado de São Paulo (PJUR), iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) e da Secretaria Estadual da Saúde é finalista da 13ª edição do Prêmio Innovare e está entre os dois trabalhos selecionados na categoria “Justiça e Cidadania”. A edição deste ano do prêmio, que conta ainda com as categorias Juiz, Ministério Público, Tribunal, Defensoria Pública e Advocacia, contabilizou 482 inscrições – os vencedores serão divulgados em 6 de dezembro, em solenidade no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
A iniciativa foi idealizada para dar mais celeridade aos procedimentos de avaliação do doente mental infrator e encaminhamento para tratamento adequado. No início do projeto foi identificado que, no Estado, cerca de 800 pessoas com transtorno mental e medidas de segurança decretadas aguardavam perícias e vagas em unidade prisional para tratamento em hospital de custódia. O trabalho surgiu na 5ª Vara das Execuções Criminais (VEC) de São Paulo, onde foi realizado mutirão com todos os casos do Estado.
Em 2013, acordo de cooperação técnica entre as instituições constituiu a “Central de Atendimento ao Egresso e Família Pós-Custódia e Ambulatório Forense (CAEF)”, junto à Santa Casa. A unidade complementa a perícia e presta assistência aos egressos com transtornos mentais. O objetivo é auxiliar o Poder Judiciário no acompanhamento da medida de segurança ambulatorial, direcionar o paciente psiquiátrico comum e de baixo risco para a rede de saúde mental do Sistema Único de Saúde e criar o modelo psi-jurídico, focado em práticas baseadas na promoção da cidadania e inclusão social de pessoas privadas da liberdade com transtornos mentais.
Segundo o juiz titular da 5ª VEC, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, a iniciativa fez com que o tempo de espera caísse de anos para menos de sessenta dias e proporcionou ainda diversos benefícios aos portadores de transtorno mental em conflito com a lei. “Obtivemos excelentes resultados como o aumento significativo da quantidade de laudos periciais de verificação de cessação de periculosidade. Até 2012 eram produzidos, anualmente, por volta de 300 laudos, mas, a partir de 2013, a quantidade anual foi duplicada (818 laudos), alcançando seus ápices em 2014 (1.738 laudos) e, em 2015, com 1.780. Atualmente, todos os pacientes aos quais é imposta medida de segurança de internação são submetidos a avaliação de verificação de cessação de periculosidade em menos de sessenta dias, o que implica patente diminuição da quantidade de doentes mentais irregularmente presos em unidades prisionais comuns.”
A prática funciona em duas frentes: de um lado existe uma equipe permanente de peritos que avalia todos os novos casos de execução de medidas de segurança. Nessa avaliação é indicado o tratamento adequado, incluindo tratamento ambulatorial na CAEF ou seu apoio, caso o paciente não seja da região metropolitana de São Paulo. A equipe é composta por dois psicólogos, três médicos, um assistente social, um estagiário administrativo e três médicos residentes de psiquiatria. O atendimento pode ser realizado diretamente pela equipe multiprofissional ou pelo serviço de apoio, por meio do encaminhamento às redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “O sistema já possibilitou o incremento no volume das principais decisões judiciais (desinternação condicional, prorrogação e extinção). Antes do projeto eram proferidas anualmente por volta de 1.100 decisões, mas, em 2014 foram 3.276, o que criou uma importante opção de saída para os Hospitais de Custódia”, explica o magistrado. Desde sua implementação, o PJUR já beneficiou aproximadamente 3.500 pessoas.
O Prêmio Innovare é a mais importante premiação da Justiça brasileira e procura valorizar inciativas que buscam soluções para os enormes desafios enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça, sejam eles de natureza administrativa ou judiciária. Criado em 2004, com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 premiadas, é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria Nacional de Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.
FORMATO DIGITAL PROPORCIONA CONCLUSÃO DE PROCESSO EM TRÊS MESES NA COMARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
A 2ª Vara Criminal de São José dos Campos arquivou na última sexta-feira (26) processo digital, encerrado em apenas três meses e 17 dias de tramitação. A informatização proporcionou maior presteza no andamento da ação, que envolve réu acusado de receptação e de dirigir sem carteira de motorista.
O processo digital foi implantado na 2ª Vara Criminal no início de novembro de 2015. No dia 9 do mesmo mês a denúncia foi aceita e em 26 de fevereiro deste ano aconteceu o arquivamento. A sentença do juiz Brenno Gimenes Cesca foi proferida em 21 de janeiro. De acordo com o magistrado, o réu foi preso quando dirigia veículo roubado poucas horas antes por outros criminosos. O motorista alegou que não sabia da origem do carro e apenas teria alugado de um conhecido. Dessa forma, seus advogados pediram desclassificação da receptação para a modalidade culposa (quando não há intenção).
O argumento não convenceu o magistrado: “O réu recebeu bem de alto valor de pessoa desconhecida, a título de aluguel, não checando sua procedência e nem ofertado ao locador nenhuma garantia de sua devolução. Ele, ademais, tentou empreender fuga com a chegada da polícia, conduta que não se compraz com a pretendida inocência. Não há falar-se, assim, em desclassificação para a forma culposa”.
A pena foi fixada em um ano e seis meses de detenção, no regime inicial semiaberto, além de dez dias-multa. Conforme a lei, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, uma hora de tarefa por dia de condenação.
Processo nº 0025539-61.2015.8.26.0577
FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR RECEBE BICICLETÁRIO
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou hoje (9) o bicicletário do Fórum João Mendes Júnior. A área está localizada no subsolo do prédio e, para o presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, é um “símbolo” de uma possível humanização do trânsito de São Paulo.
Com capacidade para 20 bicicletas, vestiários e chuveiros, o espaço foi concluído em cerca de dois meses. O juiz assessor da Presidência Mario Sérgio Leite afirmou que o local é uma das várias melhorias iniciadas na atual gestão. “Temos contribuído para ajudar a cidade a se tornar um pouco mais humana”, disse. Já o juiz diretor do fórum João Mendes Júnior e da 1ª Região Administrativa Judiciária, Homero Maion, agradeceu o apoio do presidente, dos juízes assessores e dos servidores.
O presidente Nalini declarou que o Fórum João Mendes Júnior é uma “vitrine do Poder Judiciário, um foro que merece toda atenção”. Segundo ele, é preciso melhorar o “trânsito desumano” da cidade, e o uso da bicicleta é uma das soluções. “Temos aqui um lugar decente e bonito. É um símbolo, um convite a todos aqueles que possam contribuir na tentativa de reumanizar São Paulo”, afirmou o desembargador.
Também participaram do evento o juiz assessor da Presidência Fernando Awensztern Pavlovsky; o secretário da Administração do TJSP, Eduardo Alcântara; o comandante Gilson Menezes, da Guarda Civil Metropolitana; demais magistrados e servidores.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / RL (fotos)
FÓRUNS ENGAJADOS NO ‘TJ SUSTENTÁVEL’ ADOTAM MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE CONSUMO
Comarcas de todo o Estado estão engajadas na conservação de recursos naturais e bens públicos no âmbito do projeto TJ Sustentável, buscando ideias inovadoras e a união de esforços de toda a família forense. O objetivo principal é o desenvolvimento da cultura da sustentabilidade e os ganhos efetivos gerados pela diminuição de consumo. Somando-se os dados enviados pelos administradores de prédios, a edição 2016 do game registrou, entre maio e setembro, economia de 3,4 milhões de kWh de eletricidade, R$ 251 mil em contas de telefone e mais de 1 milhão de copos descartáveis.
Os servidores do Fórum de Assis, por exemplo, tiveram a ideia de fazer uma verificação completa nos ares-condicionados do prédio. Foi realizado diagnóstico por uma empresa do ramo, que avaliou a necessidade e efetividade dos aparelhos, levando em conta o tamanho das salas e a exposição máxima ao sol. Assim, houve remanejamento dos equipamentos existentes no prédio. A ação já surtiu resultados: nos três últimos meses conseguiram economizar entre 16% e 21% em energia.
Outra iniciativa foi a instalação de wi-fi no prédio, em parceria com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso os servidores passaram a utilizar aplicativos de mensagem para se comunicar ao invés do telefone, o que reduziu as contas.
Já a economia de água é um ponto que desafia alguns fóruns participantes, tanto que na somatória do consumo de todas as comarcas não foi obtida economia. Nos anos anteriores, em razão da crise hídrica, as administrações já haviam adotado medidas que reduziram muito o uso de água. Em 2016, com a colaboração de todos os servidores e magistrados, os prédios têm conseguido manter a média de consumo.
A Comarca de Presidente Epitácio, por outro lado, mês a mês apresenta resultados positivos neste item graças a algumas ações: troca imediata de torneiras que começam a vazar, vistoria diária nos banheiros e conscientização. O próximo objetivo da administração do fórum é que 100% dos servidores levem sua própria caneca ou garrafa de água para que o uso de copos descartáveis seja reduzido ao mínimo necessário.
Jogo Virtual
Para pontuar no game, cada fórum deve apresentar índices de redução de consumo. Aqueles que atingirem as metas estabelecidas pelo comitê do projeto ganham folhas em uma “árvore virtual”. Acesse ojogo e confira como estão as árvores de todos as unidades.
Ao final da competição, em dezembro, o prédio com maior pontuação é o vencedor. Como prêmio, recebe o “Selo Verde 2016”. Além disso, duas entidades parceiras, que apoiam a campanha, doaram vinte bicicletas – a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) doou dez bikes e a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp), mais dez.
Elas serão entregues aos três primeiros colocados da competição para sorteio entre os servidores:
– 1º colocado: dez bicicletas
– 2º colocado: seis bicicletas
– 3º colocado: quatro bicicletas
Confira o regulamento completo do TJ Sustentável.
FUNCIONÁRIOS DA SABESP SÃO CONDENADOS POR ESTELIONATO
Dois funcionários da Companhia de Abastecimento de Águas do Estado de São Paulo (Sabesp) foram condenados por decisão da 20ª Vara Criminal de São Paulo pelo crime de estelionato, praticado contra a empresa no ano de 2009. As penas foram fixadas em quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e quarenta dias-multa, no valor mínimo legal.
De acordo com a decisão, os dois funcionários eram responsáveis pela administração e pagamentos de impostos incidentes sobre os veículos da empresa. Teriam desviado aproximadamente R$ 78 mil ao simular o pagamento de IPVA e DPVAT dos carros, que, na verdade, eram isentos de tributos.
Além disso, teriam preenchido Guias de Arrecadação Estadual (Gares) com valores superiores ao correto, desviando a diferença. Os dois elaboravam a relação de veículos e tributos a serem pagos, solicitavam a quantia à área financeira, que emitia os cheques. Depois, depositavam o dinheiro em suas contas bancárias.
Em sua decisão, o juiz Luiz Rogério Monteiro de Oliveira afirmou que “os acusados obtiveram benefícios patrimoniais para si de forma ilícita e a empresa vítima até hoje não foi ressarcida”.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0069669-78.2009.8.26.0050
GESTÃO PARTICIPATIVA – PAULO DIMAS VISITA FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, dando sequência à gestão participativa, com a qual pretende dirigir o Judiciário de São Paulo, visitou ontem (21) o Fórum Hely Lopes Meirelles acompanhado dos desembargadores Edison Aparecido Brandão e Luís Paulo Aliende Ribeiro, dos juízes assessores Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil da Presidência), Tom Alexandre Brandão e Aléssio Martins Gonçalves (Tecnologia da Informação) e Francisco Carlos Inouye Shintate (Assuntos Jurisdicionais) e do chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Moretti. Eles foram recebidos pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública e diretora do fórum, Cynthia Thomé.
Durante a visita, conheceu o Memorial Doutor Hely Lopes Meirelles e o Setor de Execução contra a Fazenda, além de se reunir com os magistrados para uma conversa informal com e prestação de contas de seus primeiros dias à frente do Tribunal de Justiça. Paulo Dimas disse que era muito importante, para ele, voltar ao prédio em que trabalhou à época em que funcionava como fórum criminal. “Vejo aqui juízes jovens e vamos dar a nossa contribuição para melhorar a imagem do Judiciário junto à sociedade, já que cada juiz de São Paulo é comprometido na defesa da cidadania e do erário público e as ações na Fazenda Pública têm sempre grande repercussão social.”
O presidente falou, também, sobre a questão orçamentária, estudos de remanejamento de verbas, cumprimento da data-base e do diálogo constante que será mantido com os servidores. “Vamos estar presentes em todas as ações que visem a melhoria da nossa Magistratura e que visem a melhoria do Tribunal de Justiça.” Em busca de uma aproximação maior com a sociedade, Paulo Dimas citou o site do Tribunal de Justiça como valiosíssimo instrumento já que o número mensal de acessos supera a casa dos 25 milhões.
Paulo Dimas aproveitou, ainda, esse primeiro contato com os magistrados do Hely Lopes para compartilhar o desejo de união para um período de muito de trabalho que terá pela frente, expondo aos colegas as interações já feitas com os Poderes Executivo e Legislativo, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Encerrou a reunião solicitando sugestões e críticas a serem apreciadas pela Presidência.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)
Gestão Participativa: Direito Privado realiza reunião de trabalho e confraternização
Confraternização – Gades 23 de Maio e 9 de Julho.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, reuniu-se na terça-feira (13) e hoje (15) com os desembargadores da Seção de Direito Privado para levar a eles informações recentes sobre a Administração do Judiciário e sobre questões que envolvem a Magistratura brasileira. Também participaram das reuniões – que serviram como confraternização de final de ano – os desembargadores Ademir de Carvalho Benedito (vice-presidente), Manoel de Queiroz Pereira Calças (corregedor-geral da Justiça), Renato de Salles Abreu Filho (presidente da Seção de Direito Criminal), Luiz Antonio de Godoy (presidente da Seção de Direito Privado) e, além dos integrantes da Seção de Direito Privado, alguns desembargadores das Seções de Direito Público e Direito Criminal.
Paulo Dimas foi recebido no Gade 23 de Maio pelo coordenador do prédio desembargador Carlos Nunes Neto e no Gade 9 de Julho pela coordenadora desembargadora Christine Santini. O presidente se disse impressionado com o número de colegas presentes às reuniões. Segundo ele, “o Conselho Superior da Magistratura termina o ano confortado porque trabalhamos muito e fizemos tudo o que foi possível para engrandecer nosso Judiciário bandeirante, melhorar as condições de trabalho dos nossos quadros e aumentar a eficiência da distribuição de Justiça”. Paulo Dimas também falou das dificuldades enfrentadas pelo Judiciário brasileiro. “Nosso Poder Judiciário é muito maior que as críticas, não podemos aceitar a criminalização do livre exercício da jurisdição.”
As reuniões terminaram em clima de confraternização com desejos de Boas Festas para os desembargadores e, em especial, para os responsáveis pela apetitosa comida preparada.
Gestão participativa: No projeto, como é chamada a reunião de trabalho com os magistrados e servidores o presidente aproveita a oportunidade, para informar as iniciativas empreendidas na gestão, as dificuldades encontradas e o que tem feito para superá-las. Nas duas reuniões-almoço desta semana, Paulo Dimas enfatizou o empenho dos magistrados e servidores no desempenho obtido pelo Judiciário em 2016, cumprimentando-os pelos méritos da boa produtividade. “Bater recordes só foi possível graças ao comprometimento de cada um.”
HOMEM ACUSADO FALSAMENTE DE SEQUESTRO SERÁ INDENIZADO POR AUTOR DA DENÚNCIA
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que homem denunciado injustamente pelo crime de extorsão mediante sequestro receba indenização da pessoa que o acusou. O desembargador Rômolo Russo, relator do recurso, afirmou que o caso é “peculiar e grave” e manteve o valor da compensação por danos morais em R$ 10 mil.
Consta nos autos que o homem registrou boletim de ocorrência afirmando que havia sido sequestrado pelo autor e outras três pessoas, que queriam ter acesso a sua conta em um jogo online. A polícia abriu inquérito, que resultou na prisão preventiva do autor por 36 dias. Além disso, a suposta vítima concedeu entrevistas a jornais e programas de televisão relatando sua versão e expondo os demais.
Após o decurso das investigações, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos absolveu os supostos sequestradores, “pois os fatos referidos na denúncia não restaram ao longo da instrução devidamente comprovados”. Testemunhas afirmaram que viram os envolvidos conversando normalmente no dia dos fatos e foi descoberto que o denunciante estava envolvido com a namorada do autor da ação.
“Tais circunstâncias, somadas às conclusões do juízo criminal, indicam que, sem fundamento fático, mas movido por desentendimentos com os acusados, o réu maliciosamente lhes imputou a prática do crime de extorsão mediante sequestro”, concluiu o desembargador Rômolo Russo em seu voto.
O julgamento, unânime, teve participação dos desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi.
Apelação nº 0027046-05.2010.8.26.0554
HOMEM É CONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO POR HOMICÍDIO OCORRIDO EM BRIGA DE TORCIDAS
A 5ª Vara do Júri da Capital condenou ontem (4) um homem a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. Ele foi acusado de matar um torcedor do Palmeiras em briga de torcidas organizadas, na Barra Funda, zona oeste da Capital. O Conselho de Sentença confirmou autoria e materialidade do crime, além de reconhecer as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.
De acordo com a denúncia, o acusado é ex-presidente de torcida organizada do São Paulo Futebol Clube. Ele poderá recorrer em liberdade. “Malgrado essa condenação, por não haver presentemente encarceramento por estes autos, nem específicos e concretos fundamentos a justificar ‘hic et nunc’ a decretação da prisão ‘ante tempus’ (nem de outra medida cautelar), tratando-se – ainda – de réu primário, sem antecedentes prejudicais, faculto o recurso desta decisão em liberdade”, afirmou o juiz Adilson Paukoski Simoni na sentença.
Outro torcedor são-paulino também foi denunciado pelo mesmo crime e absolvido pelo Conselho de Sentença, em julgamento anterior.
HOMEM É CONDENADO A 23 ANOS DE PRISÃO PELO ESTUPRO DE FILHAS E ENTEADA
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem por estupro de vulnerável, agravado em continuidade delitiva, cometido contra suas próprias filhas e enteada. A pena é de 23 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com o voto do desembargador Luis Soares de Mello, relator da apelação, o réu em diversas ocasiões aproveitou-se da ausência de sua mulher e abusou sexualmente das vítimas. A mais nova contava com apenas um ano de idade e a mais velha com 12.
Os abusos somente foram interrompidos quando o sentenciado foi preso em flagrante pelo estupro de sua enteada, que relatou os crimes praticados contra ela e as irmãs. As crianças confirmaram a veracidade dos fatos em conversas com assistentes sociais.
O réu argumenta em sua defesa que foi acusado injustamente devido a uma briga familiar. Para o desembargador tais alegações são “verdadeiramente fantasiosas e perdidas em si mesmas, quando confrontadas, não só face sua posição inverossímil, como e principalmente porque improvadas”. E completou: “As crianças têm versões coerentes, firmes e valiosas, além de harmoniosas”.
Do julgamento participaram também os desembargadores Euvaldo Chaib e Ivan Sartori. A votação foi unânime.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
HOMEM É CONDENADO POR GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO
Decisão da 25ª Vara Criminal Central condenou homem acusado de furto praticado em uma agência bancária. Segundo a denúncia, a vítima teve seu cartão retido ao tentar fazer uma operação no caixa eletrônico e foi auxiliada pelo réu, que a orientou a ligar para um telefone constante de uma etiqueta afixada no local. Do outro lado da linha, estava uma comparsa do acusado, que solicitou a senha de acesso à conta.
Como não conseguiu reaver o cartão, a vítima se dirigiu à delegacia para registrar queixa, quando foi notificada sobre saques indevidos em sua conta. Acionou a polícia, que prendeu o réu em flagrante.
O juiz Carlos Alberto Correa de Almeida Oliveira julgou procedente a ação penal e condenou o acusado à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, por furto duplamente qualificado.
Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto)
HOMEM É CONDENADO POR INJÚRIA RELIGIOSA
A juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara Criminal da Capital condenou um homem sob a acusação de injúria e lesão corporal contra um vizinho. Segundo consta da denúncia a vítima teria sido ofendida ao entrar no elevador pelo fato de seguir a religião judaica. Além disso, teria sido ainda alvo de agressões físicas por parte do homem e de sua filha.
Câmeras de segurança do elevador mostram claramente a discussão entre as partes, tanto no interior da cabine quanto na sala do zelador do prédio, que testemunhou as ofensas.
Ao proferir a sentença, a magistrada julgou parcialmente procedente a ação penal para condená-lo à pena de um ano e dois meses de reclusão e onze dias-multa pelo crime de injúria, reprimenda que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A mesma decisão o absolveu da acusação de lesão corporal e sua filha de lesão corporal leve e injúria.
Processo nº 0089543-39.2015.8.26.0050
Homem é condenado por roubar loja de departamentos
Foram roubados 214 celulares, 10 tablets e 4 notebooks.
O juiz Waldir Calciolari, da 25ª Vara Criminal Central, condenou acusado de roubar equipamentos eletrônicos em loja de departamentos. A pena foi fixada em nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 45 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Consta dos autos que ele, juntamente com outros cinco indivíduos não identificados, abordaram funcionários do estabelecimento e subtraíram 214 aparelhos de telefone celular de diversas marcas, 10 tablets e quatro notebooks, além de um vídeo game. Ele foi descoberto e preso quando vendia celulares – que continham identificação da loja – pela internet.
Ao proferir a sentença, o magistrado destacou que os depoimentos dos policiais e as declarações e reconhecimento das vítimas foram suficientes para determinar a condenação do réu, que afirmou ter adquirido os aparelhos em uma rua de comércio popular da Capital e pretendia revendê-los, mas, não soube informar onde esteve na data e horário do roubo.
HOMEM QUE AGREDIU FILHA É CONDENADO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA
Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 17 manteve condenação de um homem por agressão à filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto.
De acordo com o processo, a vítima teria brigado com a irmã mais nova. Por essa razão, o acusado passou a agredir a filha mais velha, golpeando-a com murros e pisando em seu rosto e suas costelas, além de tentar enforcá-la. A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a polícia.
A defesa recorreu ao TJSP alegando que a aplicação da Lei nº 11.340/2006 deveria ser afastada, uma vez que o réu é genitor da vítima e apenas empregou meio corretivo para educá-la. A tese, no entanto, não convenceu a turma julgadora. “Foi correta a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso, visto que as agressões foram perpetradas pelo réu, contra vítima do sexo feminino, que residia no mesmo local que o agressor e com ele mantinha laços familiares”, escreveu o desembargador Willian Campos, relator do recurso, em seu voto.
O magistrado também ressaltou que no laudo pericial constou que a vítima sofreu lesões no rosto e no braço, compatíveis com suas declarações. “Incabível a alegação do réu de que teria agido sob o manto do exercício regular do direito, uma vez que não se limitou a corrigir sua filha, pelo contrário, agrediu-a violentamente, extrapolando o denominado direito de correção, usado na educação dos filhos.”
Os desembargadores Encinas Manfré e Ricardo Sale Júnior também compuseram a turma julgadora. A votação foi unânime.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto)
HOMEM QUE OFENDEU COLEGA DE TRABALHO É CONDENADO POR INJÚRIA
A juíza Maria Domitila Prado Manssur, da 16ª Vara Criminal Central, condenou um homem a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa pelo crime de injúria por motivo racial.
Segundo a denúncia, eles possuem estabelecimentos vizinhos que guardam carros e objetos de frequentadores do Consulado Americano. Na disputa por cliente, o acusado teria ofendido o colega na frente de testemunhas, além de recomendar aos clientes que não guardassem com ele, pois seriam roubados.
Em sua decisão, a magistrada afirmou que os depoimentos estão de acordo com os relatos da vítima e do próprio réu, que confirmou a discórdia e o motivo. “É evidente que o elemento subjetivo do tipo está presente, verificada a intenção do réu em ofender e macular a honra subjetiva da vítima que, em realização de atividade laboral, foi constrangido. De mais disso, as cópias dos autos do processo administrativo em trâmite perante a Comissão Especial de Discriminação Racial, sigiloso, é de grande relevância para a caracterização da conduta desenvolvida pelo réu ao tipo penal descrito. Tudo nesses autos converge para a segura condenação. Inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade do réu ou extingam sua punibilidade”, concluiu.
Para o início do cumprimento da pena, a juíza estabeleceu o regime aberto, substituindo-a por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social e prestação pecuniária equivalente a dez salários mínimos.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0098910-92.2012.8.26.0050
HOSPITAL E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE INDENIZARÃO ADOLESCENTE POR ERRO MÉDICO
Uma administradora de planos de saúde e um hospital foram condenados a indenizar adolescente, a título de danos morais, por erro durante atendimento médico. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor em R$ 50 mil.
A autora tinha apenas quatro anos na época dos fatos e apresentava crises de convulsão. Para tratar o problema, uma médica solicitou exame de ressonância magnética, com necessidade de sedação. Ao fazer o procedimento, o médico anestesista usou medicação anestésica inapropriada para pacientes com histórico de epilepsia e convulsões, ocasionando parada cardiorrespiratória, que acarretou lesão cerebral.
A relatora do recurso, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, lembrou que o medicamento foi aprovado para uso pelo Ministério da Saúde, mas com a expressa recomendação de que não deveria ser utilizado em pacientes com epilepsia. “Em acréscimo, há notícia de que o medicamento em questão não tem aprovação dos órgãos de saúde americanos para uso em pacientes em UTI pediátrica – o aviso em tela foi feito pelo próprio fabricante do medicamento utilizado. A responsabilidade hospitalar é vista como atividade empresarial, sujeita, portanto, ao dever de segurança que deve ser garantido ao consumidor, não sendo necessária a discussão de sua culpa em caso de defeitos nos serviços prestados”, escreveu a magistrada.
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Viviani Nicolau e Carlos Alberto de Salles, que acompanharam o voto do relator.
Apelação n° 0023818-63.2004.8.26.0576
HOSPITAL INDENIZARÁ IDOSA POR ACIDENTE
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher que sofreu grave queda do leito em que se encontrava, agravando seu quadro de saúde. A paciente de 87 anos de idade, com diagnóstico de anemia, insuficiência renal e outras complicações de saúde, foi internada para realização de exames e monitoramento do quadro clínico.
O relator do recurso, desembargador João Francisco Moreira Viegas, entendeu que cabia ao hospital evitar situação, pois a autora estava sob sua custódia. “Não restam dúvidas acerca da natureza da responsabilidade do hospital no que se refere à parte operacional do atendimento aos pacientes. Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade civil, porquanto delineado o nexo de casualidade entre a conduta e as lesões sofridas pela autora.”
Os desembargadores Fábio Podestá e Fernanda Gomes Camacho também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto ilustrativa)
HOSPITAL QUE NÃO NOTIFICOU FALECIMENTO DE PACIENTE A FAMÍLIA PAGARÁ INDENIZAÇÃO
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital a pagar indenização por danos morais às filhas que não foram informadas sobre falecimento do pai. A indenização foi fixada em R$ 8 mil a cada uma das duas requerentes.
O pai das autoras foi internado em instituição de Jacareí e transferido para hospital em Campos do Jordão, para tratamento da tuberculose. De acordo com os autos, após 12 dias de internação, o homem faleceu. Diante da falta de comunicação com os parentes, o corpo foi enterrado em Campos do Jordão. As filhas somente foram informadas da morte dias depois, por ocasião de uma visita.
O hospital alegava que entrou em contado com a família na data do falecimento. Mas, de acordo com documentos juntados ao processo, a conta telefônica apenas comprovou a realização de chamadas para o hospital de Jacareí.
Para o relator do recurso, desembargador João Francisco Moreira Veigas, “as autoras foram impossibilitadas de realizar um dos mais relevantes ritos do ser humano, o de velar e sepultar seus mortos, vivenciando de maneira plena o seu luto”.
O magistrado também afirmou que a ausência de visitas frequentes por parte das autoras em nada altera o panorama e a culpa do hospital. “A ausência de visitas pode ser explicada, em parte, pela distância entre Jacareí, onde as autoras residem, e Campos do Jordão, onde seu pai estava internado (180 quilômetros, aproximadamente). Mesmo assim, pode haver outras inúmeras razões que impossibilitassem que as visitas ocorressem mais amiúde, o que não afasta, de modo algum, o direito que as autoras tinham de ser informadas imediatamente sobre a morte de seu próprio pai.”
O julgamento, que foi unânime, teve também a participação dos desembargadores Fábio Podestá e Fernanda Gomes Camacho.
IMESC E TJSP PROMOVEM MUTIRÕES DE PERÍCIAS DE DPVAT
Dois mutirões de perícias para ressarcimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) foram realizados na cidade de Ribeirão Preto nesta quinta (3) e sexta-feira (4), através de parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Instituto de Medicina Social e Criminologia (Imesc), órgão ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Com o intuito de responder ao aumento de demandas de perícias na região, equipe com cinco peritos do Imesc atendeu 221 pessoas em espaço disponibilizado pelo TJSP.
Em novembro de 2012 o Imesc implantou, na sede da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Ribeirão Preto, a primeira unidade de descentralização das perícias de medicina legal, com o objetivo de facilitar o acesso do beneficiário da Justiça gratuita residente no interior do Estado às perícias médicas, bem como agilizar o trâmite das demandas.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / Divulgação (fotos)
INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA BUSCA MUDAR PANORAMA DE ADOÇÕES
Estatísticas do Cadastro Nacional de Adoção mostram que 57% dos pretendentes querem filhos com até 3 anos de idade
Nascer, crescer, desenvolver-se, encontrar um(a) companheiro(a) e ter filhos. Essa é trajetória da maioria das pessoas que conhecemos. Raros são os casos de quem não casa ou – mais incomum ainda – daqueles que casam (ou convivem) e não têm filhos. Muitos de nós sonhamos com o dia do nascimento de nossos pequenos. Planejamos datas, organizamos o quarto do bebê e aguardamos ansiosamente sua chegada.
Enquanto alguns optam por tentar gerar filhos biológicos, outros seguem o caminho da adoção. Buscam dividir seu amor com crianças e jovens que, na maior parte das vezes, não tiveram a oportunidade de habitar um lar de verdade e ter pais amorosos. E não faltam crianças e adolescentes disponíveis para adoção no Brasil. Atualmente, há mais de 5 mil deles aguardando uma nova família, para um universo que ultrapassa 30 mil pretendentes à adoção.
Para adotar, o interessado (qualquer pessoa maior de 18 anos, solteira ou casada) deve habilitar-se na Vara da Infância e da Juventude da sua região. Após passar por estudos psicossociais, realizados por psicólogas e assistentes sociais, os pretendentes assistem a palestras sobre o tema e, uma vez aptos, são incluídos na fila de adotantes. A partir de então, aguardam o surgimento da criança com o perfil escolhido para iniciar o estágio de convivência, que é o período de aproximação entre pretensos adotantes e adotados. Se tudo correr bem – o que também é aferido por meio de novos estudos psicossociais – concretiza-se a adoção. “O perfil mais procurado é o de meninas brancas recém-nascidas (com até seis meses de vida). Conforme a comarca, a fila para adoção de criança com essas características pode chegar a 10 anos”, explica o juiz Iberê de Castro Dias, da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Guarulhos.
Se o número de pretendentes é seis vezes maior que o de crianças e adolescentes disponíveis, por que a fila não ‘zera’? O problema, segundo o magistrado, está justamente nas restrições impostas pelos aspirantes a pais, que tornam o procedimento mais lento. Nos abrigos brasileiros, meninos e meninas com mais de três anos de idade são a maioria e, também, os menos desejados pelos adotantes. “Pretendentes à adoção costumam fazer restrições quanto à cor da pele, idade e gênero da criança a ser adotada. Quanto menos restrições, menos tempo levará a adoção”, diz.
Nos últimos anos, campanhas de conscientização têm buscado mudar essa realidade ao promover a chamada ‘adoção tardia’, assim considerada quando os adotados têm idade superior a seis ou sete anos. Atualmente, não há espera para pretendentes que optam por essa modalidade. “Na adoção tardia, o processo é bem mais simples. Não há necessidade de prévia habilitação e não há fila, já que o número de interessados em adotar é menor do que o de crianças e adolescentes que estão em condições de serem adotados”, conta o juiz Iberê Dias.
Guarulhos é a segunda cidade mais populosa do Estado e concretizou, em 2015, 149 adoções, das quais 26 foram de adolescentes. Para incentivar ainda mais o interesse na adoção de meninos e meninas que já tenham atingido essa idade, adolescentes acolhidos em abrigos do município produziram um vídeo – que pode ser acessado no canal do TJSP no YouTube, no endereço http://twixar.me/wH7 – no qual tentam desmitificar a ideia de que crianças mais velhas carregam traumas que podem dificultar o relacionamento com os adotantes. “O vídeo propositadamente inverte a lógica costumeira de que a adoção é vantajosa, principalmente, para os adotados. Claro que há vantagens para eles (se não houver, a adoção não pode se concretizar), mas há tantas ou mais vantagens para os adotantes, que sonham com a oportunidade de serem pais e mães. Os próprios adotantes deixam isso muito claro quando começam a relatar o crescimento que experimentaram depois da adoção, em termos de satisfação, bem-estar e realização pessoal”, afirma o magistrado.
Dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) dão conta de que 88% dos menores abrigados nas 3.973 instituições de acolhimento do País se enquadrariam no contexto de adoção tardia. “Por esse motivo, incentivar e difundir iniciativas como a realizada pelos menores abrigados em Guarulhos é opinião unânime entre os atores envolvidos na questão”, ressalta o juiz. “A decisão de adotar é absolutamente individual, mas a ideia é relembrar às pessoas que há milhares de crianças e adolescentes no Brasil em busca de oportunidade de crescer e se desenvolver em ambiente familiar, de modo saudável, e, ao mesmo tempo, que há milhares de adultos em busca da oportunidade de serem pais e mães. A ideia não é propriamente convencer, mas despertar, em quem já tenha o desejo de ser pai ou mãe, a possibilidade de adotar adolescentes e crianças mais velhos. A tarefa da adoção tardia não é simples, mas os relatos daqueles que fizeram esse tipo de adoção deixam muito evidente que é extremamente recompensadora.”
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 13/4/16
