JUSTIÇA REALIZA AUDIÊNCIA DO CASO DE JUÍZA ATACADA NO BUTANTÃ
Na tarde de hoje (22) foi realizada audiência de instrução do processo sobre duas tentativas de homicídio praticadas contra uma juíza e um vigilante do Foro Regional do Butantã, em 30 de março deste ano.
Segundo a denúncia, na data dos fatos o acusado ingressou nas dependências do prédio e, após desvencilhar-se da equipe de segurança, arremessou uma bomba incendiária contra uma das vítimas, dirigiu-se à sala de audiências onde se encontrava a juíza e agarrou-a pelos cabelos, dizendo que iria matá-la. Em um momento de descuido, acabou sendo dominado por policiais militares, que liberaram, assim, a magistrada.
Na audiência desta tarde o juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri, ouviu as duas vítimas, sete testemunhas e interrogou o réu. Após o término dos trabalhos o Ministério Público já se manifestou pela pronúncia do acusado. A defesa irá aguardar a juntada de dois laudos aos autos para se manifestar. Só então o juiz irá decidir se o réu será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
LIVRO DIGITAL REÚNE REFERÊNCIAS BIOGRÁFICAS DOS DESEMBARGADORES DA HISTÓRIA DO TJSP
A publicação O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seus Desembargadores, livro digital que reúne pequenas referências biográficas dos magistrados da Corte paulista ao longo de seus mais de 140 anos, já está disponível na página da Biblioteca do TJSP.
De acordo com o idealizador do livro, desembargador Ricardo Henry Marques Dip, coordenador da Gestão do Conhecimento Judiciário do TJSP, o trabalho “integra projeto ‘Agenda dos 150 anos do Tribunal Bandeirante’, dirigido à documentação de parte de sua biografia mais que centenária e ao fomento da consciência da historicidade de nosso Tribunal de Justiça”.
O livro foi desenvolvido pela Coordenadoria de Gestão do Conhecimento Judiciário. O setor informa que, apesar de revisado, o arquivo contará com atualizações e alterações periódicas para que se possa atingir máxima fidelidade nas informações e imagens. Solicitações de alteração ou inclusão de dados devem ser encaminhadas para o e-mail bibliotecacurriculum@tjsp.jus.br.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / LV (foto)
LIVRO REGISTRA HISTÓRIA DOS PRESIDENTES DO TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Imprensa Oficial do Estado (Imesp) lançaram hoje (15) o livro “Galeria dos Presidentes – Memória Histórica da Justiça Bandeirante através de seus Presidentes”. O evento aconteceu em um local emblemático: a Sala dos Retratos, no Palácio da Justiça, que reúne fotografias de todos os magistrados que presidiram a Corte, desde sua instalação.
O livro, idealizado pelo presidente José Renato Nalini, apresenta um registro biográfico e fotos dos homens que comandaram o Tribunal paulista, considerado hoje o maior do mundo. Textos e revisão ficaram a cargo dos desembargadores integrantes da Comissão de História do TJSP, Alexandre Moreira Germano e Justino Magno Araújo.
O ex-presidente no biênio 2012-2013, desembargador Ivan Sartori, prestigiou o lançamento. Afirmou ser uma honra ter seu nome na publicação e agradeceu aos colegas desembargadores que o elegeram. “Ocupar esse cargo é uma tarefa bastante espinhosa e difícil, mas que permite trabalhar pela Justiça e pelo povo. O TJSP é o que é graças a todos estes homens.”
Nalini, que encerra sua gestão no final do ano, destacou que o cargo exige paciência, tolerância e, especialmente, ouvir a comunidade. “Eu tive muita alegria em ser presidente do Tribunal e suceder homens que marcaram a história”, disse. E completou: “Essa é uma Casa que serve para resolver problemas e reduzir a carga de infelicidade das pessoas que a procuram. Tentamos fazer com que a nossa missão seja a mais adequada possível. Deixei meu tijolinho e a construção continua”.
Também participaram do evento o ex-presidente do TJSP no biênio 2004-2005, desembargador Luiz Elias Tâmbara; o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, eleito para o biênio 2016-2017, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; o diretor de Gestão de Negócios da Imesp, Eduardo Yoshio Yokoyama, representando a diretora-presidente; a diretora da Imesp, Berenice Abramo; o chefe de gabinete da Imesp, Carlos Roberto de Abreu Sodré; o chefe de gabinete da Presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; desembargadores; juízes e servidores.
Mais fotos no Flickr.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / RL (fotos)
MANTIDA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE MATAR CÃES
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Foro da Comarca de Bananal que condenou homem por maus tratos contra animais domésticos, causando a morte de oito filhotes caninos. A pena foi fixada em cinco meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.
Em sua defesa, o réu argumentou que matou os animais para abreviar o sofrimento dos filhotes, que estavam doentes, visto que a mãe os recusou e não os amamentava.
O desembargador Otávio de Almeida Toledo concordou com a decisão da juíza Naira Blanco Machado e citou parte da sua sentença. “A defesa do réu não prospera, pois, ainda que a cadela, mãe dos filhotes, estivesse, de fato, recusando-se a alimentar os animais, é certo que o sofrimento destes poderia ser amenizado por outras medidas e, ainda que fosse inevitável o sacrifício dos cachorrinhos, em virtude de doença – o que nem de longe restou provado nos autos –, é certo que o réu deveria ter escolhido procedimento mais humanitário para sacrificar os animais.”
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Guilherme de Souza Nucci e Borges Pereira, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0000032-42.2011.8.26.0059
MANTIDA CONDENAÇÃO DE IDOSO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL
A condenação de um idoso a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por abusar sexualmente de menor de idade foi mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A vítima é sua própria neta.
Consta dos autos que o acusado, após ingerir bebidas alcoólicas, cometeu o abuso. O idoso recorreu da condenação em 1ª instância pedindo a improcedência da ação devido ao seu estado de embriaguez.
“O estado anímico decorrente da embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou outra substância entorpecente, não exclui a imputabilidade do agente”, anotou em voto o relator do recurso, desembargador Camargo Aranha Filho. “As palavras da pequena vítima, a confissão e os exames, assentam, provam e comprovam a ocorrência de um crime, militando a dúvida quanto ao segundo em benefício do apelante.”
Os desembargadores William Campos e Poças Leitão também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
MANTIDA SENTENÇA DE ACUSADO DE TENTAR MATAR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou homem que tentou matar segurança de casa noturna após briga. A pena foi fixada em nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com a denúncia, o réu discutiu com a vítima por ter sido retirado do estabelecimento após se envolver em uma briga. Instantes depois, voltou ao local e atirou contra o segurança, atingindo-o na perna e no abdômen.
Ao julgar o recurso, o desembargador Ivan Sartori afirmou que a decisão dos jurados foi acertada e manteve a sentença. “Veredito que guarda absoluta consonância com o apurado, inclusive no tocante às qualificadoras, por ter agido o réu por vingança, em face de sua retirada da ‘balada’ (motivo torpe), e de surpresa, quando saiu dali e voltou armado, disparando assim que a vítima se virou para ele, consoante se viu”.
O julgamento, que teve votação unânime, também teve a participação dos desembargadores Camilo Léllis e Edison Brandão.
Apelação nº 0004076-12.2011.8.26.0510
MANTIDA SENTENÇA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DE MULTA
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença que determinou cancelamento de multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo a cadeirante que alterou calçada sem autorização.
Consta dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua locomoção e, por esse motivo, foi autuado por agente da Prefeitura, que aplicou multa no valor de R$ 2,9 mil.
Para o desembargador Danilo Panizza a sentença deve ser mantida, pois deu correta solução ao caso. “Ao impetrante não cabe nenhuma sanção, posto que a Constituição Federal determina ao Poder Público que assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência social.”
Os desembargadores Aliende Ribeiro e Rubens Rihl também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação n° 1037607-46.2015.8.26.0053
MÉDICO SERÁ INDENIZADO POR HOSPITAL QUE CONTRATOU FALSÁRIO
Um hospital que contratou falso médico deve indenizar profissional que teve seu nome envolvido na prática de exercício irregular da medicina, conforme decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor da ação receberá R$ 30 mil por danos morais.
De acordo com o processo, o hospital, localizado na zona leste de São Paulo, contratou o falsário, de nacionalidade estrangeira. Por não ter diploma reconhecido no Brasil, se fez passar pelo autor da ação, que é medico, utilizando documentos falsos. Até mesmo carimbos com nome e número do CRM foram usados.
Para o relator do recurso, desembargador Paulo Alcides, inegável o transtorno a que foi submetido o reclamante, cujo nome foi vinculado à prática do exercício ilegal da medicina, com ameaça de prisão. “O hospital não atuou com a diligência ou cautela exigível para o caso, uma vez que seria de fácil constatação que o profissional que estava contratando apresentava documentos de outra pessoa,” afirmou.
Os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 1013409-26.2014.8.26.0005
MENORES ACOLHIDOS EM GUARULHOS PRODUZEM VÍDEO SOBRE ADOÇÃO TARDIA
Quando o assunto é adoção, logo imaginamos bebês e crianças pequenas esperando a oportunidade de ter uma nova família. Isso, de fato, acontece. Mas, há também muitas crianças e adolescentes com mais idade que têm o mesmo sonho e que, em razão de serem um pouco maiores, nem sempre conseguem realizá-lo.
Para despertar o interesse pelo tema, adolescentes acolhidos na Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Guarulhos produziram vídeo para divulgar a adoção tardia, modalidade que envolve adolescentes e crianças que tenham idade superior a seis ou sete anos.
Pesquisas realizadas dão conta de que o perfil mais procurado pelos pretendentes é o de meninas brancas recém-nascidas – que tenham até seis meses de vida. Por conta dessa exigência, a fila para adoção de criança com essas características pode chegar a dez anos. Já para aqueles que não impõem restrições quanto à idade ou sexo, não há fila de espera.
Para o juiz Iberê de Castro Dias, da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Guarulhos, o vídeo não tem pretensão de convencer a adotar, mas conscientizar sobre a existência de menores nessa situação. “O vídeo busca despertar, em quem já tenha o desejo de ser pai ou mãe, a possibilidade de adotar adolescentes e crianças com mais idade. A tarefa de adoção tardia não é simples, mas é extremamente recompensadora”.
Para adotar, o interessado – maior de 18 anos, solteiro ou casado – deve procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima para se habilitar. Atualmente, há mais de 5.000 crianças e adolescentes aguardando adoção em todo o Brasil.
Assista ao vídeo.
METRÔ E EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES INDENIZARÃO FAMÍLIA DE HOMEM MORTO EM ASSALTO
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Metrô e uma empresa de transporte de valores a indenizar familiares de homem morto em assalto. O valor do ressarcimento, a título de danos morais, foi definido em R$ 100 mil para a esposa do falecido e R$ 50 mil para cada um dos cinco filhos.
Consta dos autos que os seguranças da empresa recolhiam quantias da estação Bresser quando foram surpreendidos por assaltantes. A vítima estava em uma rampa de acesso da estação e foi atingida por uma bala perdida durante a ação.
Para o relator do recurso, desembargador Miguel Brandi, as corrés foram negligentes em organizar e efetuar o transporte de valores em plena luz do dia, às 11h30 da manhã, e em meio a intensa circulação de pessoas. “Considerando as circunstâncias do caso, o grau de parentesco dos autores com a vítima, a negligência das corrés, tenho que o valor da indenização deve ser mantido nos moldes em que estabelecidos pelo juiz de origem”, escreveu o magistrado.
Os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SE REÚNE COM PRESIDENTES DOS TJS PARA DEFINIR PAUTA DO STF E DO CNJ
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, participou hoje (13), de reunião de trabalho com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Na ocasião, estiveram presentes os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país. Com esse ato, a ministra objetiva encaminhar a pauta de julgamentos do STF e definir as políticas públicas a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da realidade e das necessidades dos estados. Ela explicou aos desembargadores que a discussão de problemas comuns e a tomada de decisões conjuntas fortalecerá os tribunais, unificando o Poder Judiciário. A ministra pretende realizar reuniões mensais com os presidentes dos TJs, repetindo o modelo que adotou quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A próxima reunião já está marcada para o dia 14 de outubro, às 10h.
Na reunião de hoje, a ministra lembrou que a Justiça estadual representa 80% do Poder Judiciário brasileiro, por isso começou a série de reuniões pelos presidentes dos TJs, mas esta semana ainda se reunirá com os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e, na próxima semana, com os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Repercussão geral: Para elaborar a pauta do Supremo – que será fixada pessoalmente por ela em periodicidade mensal –, a ministra pediu aos presidentes dos TJs que encaminhem a ela, até o dia 30 de setembro, os temas de repercussão geral que consideram prioritários. Foi consenso que a questão dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, cujos processos estão suspensos (sobrestados) em todo o país à espera de definição da matéria pelo Supremo, está em primeiro lugar.
Outra matéria que, de imediato, foi apontada pelos desembargadores como prioritária é a obrigação de o estado fornecer medicamentos ou procedimentos médicos e cirúrgicos em decorrência de decisões judiciais. Este assunto também foi discutido na reunião com 26 governadores, na manhã de hoje. A judicialização da saúde é realidade em 23 dos 26 estados representados no encontro.
A ministra expôs aos desembargadores que esta matéria está sendo tratada no âmbito do CNJ, onde uma câmara técnica estuda a adoção de medidas para orientar juízes aos quais são levadas demandas de fornecimento de medicamento ou tratamentos médicos. Para a presidente do STF, uma das medidas em estudo é a fixação de critérios objetivos para embasar as decisões judiciais. Os governadores se comprometeram a colocar à disposição da justiça estadual médicos-peritos para orientar os magistrados nesses casos. A ministra pediu aos desembargadores que sejam levados a ela eventuais casos de descumprimento deste compromisso assumido hoje, para que possa cobrar diretamente dos governadores envolvidos.
Número de juízes: A ministra Cármen Lúcia quer saber quantos juízes em exercício há no Brasil, onde estão lotados, quantas comarcas estão providas e quantas estão sem titular. Essas informações também devem ser encaminhadas a ela até o dia 30 de setembro. Ela também quer adotar em todo o país a realização de audiências virtuais entre magistrado e advogados das partes, a exemplo do que faz em seu gabinete no STF. Também estuda a utilização do sistema de videoconferência para a realização das audiências de custódia.
Processos de execução fiscal: O terceiro dado solicitado aos presidentes dos TJs diz respeito aos processos de execução fiscal. A ministra quer saber quantas são as varas especializadas em execução fiscal em todo o país e qual a deficiência das comarcas. Estima-se que haja um passivo de R$ 2,4 trilhões em execuções fiscais no país, mas, segundo a ministra, muito dessas dívidas são “podres”, e não correspondem à realidade. “Se forem dívidas podres, precisamos explicar isso à sociedade. O que não se pode é ter esse passivo fictício na conta do Poder Judiciário”, afirmou.
Segurança pública e sistema penitenciário: O quarto item da pauta da reunião com os desembargadores foi a questão dos presos provisórios e do sistema penitenciário. A nova presidente do STF disse que vai enfrentar esse problema com rigor. Na reunião com os governadores, foi informada de que a decisão do STF que determinou ao governo federal o imediato descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para permitir execução de obras nos presídios e assegurar um tratamento mais digno aos detentos não estaria sendo efetivamente cumprida. Ela já agendou reunião com representantes do Ministério da Justiça para discutir o assunto ainda nesta semana. A questão da falta de tornozeleiras eletrônicas para permitir a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também foi discutida nos dois encontros de hoje.
Direito das detentas grávidas: Evitar que as detentas gestantes deem à luz dentro de celas é uma das maiores preocupações da nova presidente do STF no que diz respeito aos graves problemas do sistema penitenciário. Cármen Lúcia quer que os estados ponham em funcionamento centros de referência da presa grávida, aos quais as detentas sejam encaminhadas no sétimo mês de gestação.
MONTADORA INDENIZARÁ POR FALHA EM ACIONAMENTO DE AIR BAG
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou montadora a indenizar motorista por falha no acionamento de air bag. A indenização foi fixada em R$ 10 mil a título de danos morais.
Consta dos autos que a autora da ação colidiu na traseira de outro veículo, mas o dispositivo não foi acionado, o que lhe causou lesão no tórax e dores na coluna. Laudo pericial comprovou que houve falha do equipamento.
Ao julgar o recurso, o desembargador Sá Moreira de Oliveira ressaltou que o problema apresentado proporcionou grave risco à vida e integridade física da motorista, o que impõe a condenação ao pagamento de indenização. “Evidente que a situação trouxe frustação à autora. Sensação de angústia e aflição são sentimentos que extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam abalo moral.”
O julgamento teve decisão unânime e contou com a participação dos desembargadores Eros Piceli e Sá Duarte.
Apelação nº 0027207-72.2012.8.26.0577
MORRE EX-PRESIDENTE DO EXTINTO TACRIM, DESEMBARGADOR EVILÁSIO LUSTOSA GOULART
O Tribunal de Justiça de São Paulo, com pesar, comunica o falecimento do desembargador Evilásio Lustosa Goulart, presidente do Tribunal de Alçada Criminal no biênio 1992/1993, ocorrido ontem (23). A Presidência do Tribunal e os integrantes do Judiciário paulista se solidarizam com a dor dos familiares e amigos.
O corpo está sendo velado na sala “Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri), no 2º andar do Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº – Centro – São Paulo/SP), até às 15 horas de hoje (24), de onde seguirá para o crematório da Vila Alpina (Avenida Francisco Falconi, 437 – Vila Alipna – São Paulo/SP).
Evilásio Lustosa Goulart – nasceu na cidade do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1941. Estudou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, formando-se em 1965. Ingressou na Magistratura no ano de 1969, nomeado juiz substituto da 4ª Circunscrição Judiciária, com sede em Osasco. Ao longo da carreira trabalhou em Ubatuba, Caraguatatuba, Atibaia e na Capital. Também atuou como juiz auxiliar da Presidência do TJSP, da Corregedoria e juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Assumiu o cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 1984, onde exerceu os cargos de vice-presidente (biênio 1990/1991) e presidente (1992/1993). Foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 1993. Aposentou-se em abril de 2002.
MOTORISTA EMBRIAGADO É CONDENADO A TRÊS ANOS DE DETENÇÃO POR HOMICÍDIO
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem que, por dirigir embriagado, causou a morte de três pessoas em uma estrada na região de Jales, crime agravado pela omissão de socorro. Ele foi condenado por homicídio culposo (artigo 302, caput, c.c parágrafo único, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro) à pena de três anos, sete meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto.
De acordo com o processo, após tomar alguns copos de cerveja, o motorista dirigia na estrada quando atingiu as bicicletas, causando a morte das vítimas. O réu argumentou que viu o vulto de um ciclista no meio da pista e tentou desviar. No entanto, o relator do recurso, desembargador Marcos Pereira, destacou em seu voto que o laudo do local do acidente indicou que as vítimas estavam “nos bordos da pista e não na região central, sendo relevante anotar que não existiam marcas de frenagem ou derrapagem relacionadas ao acidente, a comprovar a tentativa de manobra evasiva”.
No recurso, um dos pedidos da defesa era a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que foi negado por unanimidade pela turma julgadora. “A pena e o regime carcerário devem ser suficientes para a reprovação e prevenção do crime e a substituição das penas nos moldes do artigo 44 do Código Penal só é feita quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”, destacou o relator.
O julgamento do caso ocorreu no último dia 17. Completam a turma julgadora os desembargadores José Raul Gavião de Almeida e Machado de Andrade.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
MOTORISTA QUE TEVE CARRO ARRASTADO EM ENCHENTE SERÁ INDENIZADO
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta à Municipalidade de Carapicuíba, que deve indenizar morador que teve veículo arrastado por enchente e em razão disso, contraiu leptospirose. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil reais.
Consta dos autos que o motorista trafegava por uma rua da cidade, acompanhado de uma colega de trabalho, quando foi surpreendido por forte tromba d’água, que o arrastou para dentro de um córrego de água corrente e esgoto. O carro foi engolido pela forte correnteza e desapareceu sob as águas, somente voltando à tona trezentos metros à frente. Ele foi jogado para fora do veículo e resgatado por populares. A passageira acabou falecendo.
Dias após o ocorrido, foi acometido por fortes dores pelo corpo e febre alta e foi diagnosticado com leptospirose, devido ao contato direto e ingestão de água contaminada.
Para o relator, desembargador Edson Ferreira, as fotografias juntadas aos autos demonstram a precária barreira de contenção existente no local e a falta de limpeza das ruas e bocas de lobo, o que dificulta o escoamento das águas, caracterizando descumprimento do dever da municipalidade em adotar providências para evitar acidentes. “É do Município o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego e de adotar medidas pertinentes de prevenção sempre que algum fator de risco se apresentar para os usuários. O desconforto experimentado pelo morador, que foi arrastado pela enxurrada, a dor por ter vivenciado a morte de sua colega de trabalho e o sofrimento com grave enfermidade e tratamentos necessários à sua recuperação, caracterizam abalo moral indenizável,” concluiu.
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores José Luiz Germano e Osvaldo de Oliveira.
Apelação nº 1000597-71.2014.8.26.0127
Comunicação Social TJSP – DI (texto) / internet (foto ilustrativa)
MULHER ACUSADA DE MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO É ABSOLVIDA
Decisão da 5ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por falta de provas, a proprietária de um imóvel da acusação de manter casa de prostituição e de participar diretamente de seus lucros.
Para o Ministério Público, a ré teria permitido que prostitutas realizassem programas em seu imóvel e, em troca, receberia metade da renda. Em primeiro grau, ela foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, como incursa nos artigos 229 e 230 do Código Penal, mas recorreu ao TJSP com a alegação de que o imóvel fica ao lado de sua residência e estava alugado para um homem que desapareceu. Por isso, recebia os valores diretamente das garotas de programa que trabalhavam no local, que também pagavam por serviços de lavanderia e alimentação.
O relator do recurso, desembargador Otávio de Almeida Toledo, afirmou em seu voto que não foi comprovada a necessária exploração sexual ou a participação direta nos lucros e, por haver dúvida razoável sobre a existência de elementos dos tipos penais, a condenação não foi mantida. “Não se pode confundir o imoral com o ilegal. Não há prova de que a proprietária explorava a prostituição de suas inquilinas, tampouco de que se sustentasse com os lucros que tirava delas. Os tipos penais em questão buscam criminalizar a conduta do indivíduo conhecido como cafetão, não de pessoas como a apelante, que mantinham relação de verdadeira simbiose com as prostitutas”, concluiu.
Os desembargadores Francisco José Galvão Bruno e Waldir Sebastião de Nuevo Campos também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0099865-31.2009.8.26.0050
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / GD (foto ilustrativa)
MULHER ATENDIDA POR FALSO MÉDICO SERÁ INDENIZADA POR EMPRESAS
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clínica e uma operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que foi atendida por falso médico. O valor foi fixado em R$ 23.640.
Consta nos autos que a mulher procurou a central de agendamento da operadora em razão de dores abdominais. Recebeu a indicação de um clínico geral que atendia no centro médico réu. A autora da ação passou por diversos exames com o suposto médico, sem nenhuma prescrição para o tratamento das dores. Por fim, por meio de amigos, a vítima descobriu que foi atendida por falso profissional da saúde.
“Nota-se que a autora foi submetida a atendimento médico realizado por uma pessoa sem qualificação, expondo sobremaneira sua intimidade, sendo patentes os danos morais sofridos’’, escreveu em seu voto a relatora do recurso, desembargadora Christine Santini, que majorou o valor da indenização.
Os desembargadores Claudio Godoy e Rui Cascaldi também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto da relatora.
MUNICÍPIOS PAULISTAS PRESTAM HOMENAGEM AO JUDICIÁRIO
Na última quinta-feira (26), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, foi homenageado com a concessão dos títulos de cidadania nos municípios de Descalvado, Luiz Antônio e Guariba.
Descalvado- O Poder Legislativo da cidade concedeu a honraria ao presidente do TJSP em solenidade realizada na Câmara Municipal local e conduzida pelo presidente da Casa, vereador Helton Venâncio, que falou sobre a homenagem. “A Cidadania Honorária é o título supremo, adoção oficial, que o torna um concidadão. O senhor é personalidade ímpar.”
Em seu discurso, Nalini falou de projetos implantados durante sua gestão e da alegria de se tornar um cidadão descalvadense. “Sou muito grato por receber essa honraria. Sei que não preencho os requisitos para merecê-la, mas o Tribunal de Justiça os tem de sobra. Sou imensamente grato à Câmara Municipal pela generosidade da outorga.”
Estiveram presentes à cerimônia a subprocuradora de Descalvado, Giovana Cristina dos Santos, representando o prefeito; o diretor-tesoureiro da subseção de Descalvado da Ordem dos Advogados do Brasil, Luis Francisco Furtado Duarte, representando o presidente; os vereadores Adilson Gonçalves, Ana Paula Peripato Guerra, José Augusto Cavalcanti Navas, José Dias Bolão, Luis Carlos Vick Francisco e Argeu Donizete Reschini; o oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Descalvado, Claudio Romantini; o oficial do Tabelionato de Notas de Descalvado, José Carlos Lazarini; o comandante do 38º BPM-I, tenente-coronel PM Alexandre Wellington de Souza; o coordenador operacional do 38º BPM-I, major PM Adalberto José Ferreira; servidores, advogados e público em geral.
Luiz Antônio- Em solenidade realizada na Câmara Municipal local, Renato Nalini tornou-se o mais novo cidadão luizantoniense. Autor do projeto que homenageou o presidente do Tribunal de Justiça paulista, o vereador Glauco Estevam de Queiroz, que preside a Casa, disse estar emocionado com a visita. “Nunca houve aqui na nossa Câmara uma presença tão ilustre. É uma grande honra para nós recebê-lo aqui e um dia inesquecível para nossa cidade.”
Nalini demonstrou alegria em fazer parte da cidade, que possui uma das maiores reservas de mata atlântica e de serrado do interior do Estado. “Tenho muito orgulho em receber este título outorgado pelo Legislativo de Luiz Antônio. Muito obrigado pela generosidade.”
Também prestigiaram a solenidade o vice-prefeito de Luiz Antônio, Wilson Fonseca Mamede, representando o prefeito; a juíza Isabela de Souza Nunes Fiel; a primeira-dama do município, Marly de Almeida; o presidente da Câmara Municipal de São Simão, vereador Marcos Donizete Delospital; os vereadores de Luiz Antônio, Amilton Donizetti Pazzotti e José Pedro Valota; os vereadores de São Simão, Jacob Caetano Rosa, Claudemir Dolmen e Mateus Augusto Ambrósio; o comandante do 51º BPM-I, tenente-coronel PM Francisco Mango Neto; Oswaldo Barbatana, autor do livro “Luiz Antônio – 50 Anos de Emancipação Política”; servidores, advogados e cidadãos luizantonienses.
Guariba- O Poder Legislativo de Guariba também homenageou o presidente do TJSP com a outorga da cidadania. Em solenidade presidida pelo vereador Marcos Henrique Osti, Nalini foi saudado pela juíza Luana Ivette Oddone Chaim Zuliani, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Guariba, Leandro Suarez Rodriguez, pelo promotor de Justiça Hermes Duarte Moraes e pelo prefeito Francisco Dias Mançano Junior, que contou um pouco da história do município e parabenizou o homenageado. “Guariba sente-se orgulhosa em ter hoje o mais nobre filho de nossa cidade. Nunca iremos envergonhá-lo.”
Ao agradecer a honraria, Renato Nalini discorreu sobre a grandeza do Judiciário paulista e da felicidade em ser homenageado. “Merecer a cidadania guaribense a menos de um mês da aposentadoria compulsória é algo gratificante. Sei que não preencho os requisitos para ser recebido como conterrâneo, como um igual, menos ainda como irmão. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo merece todas as honras.”
Acompanharam a solenidade a juíza Daniela Dias Graciotto Martins; o vereador Pedro Carlos Garcia Dias; a oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guariba, Eliana Lorenzato Marconi; o subcomandante do 45º BPM-I, major PM Samir Antônio Gardini, representando o comandante; servidores do Legislativo e do Judiciário, advogados e público em geral.
Após deixar Guariba, Nalini se dirigiu à Ribeirão Preto para prestigiar a inauguração das novas instalações do 3º Tabelionato de Notas da cidade.
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (fotos)
MUTIRÃO COM EMPRESAS DE TELEFONIA ALCANÇA 58% DE ACORDOS
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da região central de São Paulo realizou, na última semana (dias 27 e 28 de abril), o sexto mutirão envolvendo empresas de telefonia: Vivo, Claro, Tim e Nextel. Foram realizadas 168 sessões de conciliação em processos que estavam em andamento na 1ª e na 2ª varas do Juizado Especial Cível de Santo Amaro.
Em 97 casos foram firmados acordos, ou seja, um índice de 57,7% de audiências frutíferas. Os valores acordados movimentaram, no total, mais de R$ 269 mil.
A conciliação é muito mais vantajosa que uma ação judicial: é de graça, é rápida (muito mais que o andamento de um processo), não abre possibilidade de recurso da decisão e, como as partes encontram uma solução juntas, raramente o acordo é descumprido.
Serviço
O Cejusc Central da Capital funciona de segunda a sexta, das 10 às 17 horas, e atende demandas pré-processuais e processuais nas áreas Cíveis e de Família. O atendimento é gratuito e não há limite de valor da causa.
Endereço: Rua Barra Funda, 930 – 2º andar
Fone (11) 3661-1625
E-mail: cejusc.central@tjsp.jus.br
A Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro (JEC) funciona de segunda a sexta das 9 às 19 horas, aberto ao público das 12h30 às 18 horas. Atende demandas da área cível que não ultrapassem 40 salários mínimos e, nos casos de até 20 salários mínimos, não é necessário ter advogado. Entre as causas mais comuns levadas ao Juizado estão ações sobre direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio e execução de títulos (cheques e notas promissórias). O sistema não aceita reclamações trabalhistas.
Endereço: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 – 2º andar
MUTIRÃO DE DOCUMENTOS CHEGA À ALDEIA INDÍGENA TENONDE PORÃ
A comunidade indígena de Tenonde Porã, em Parelheiros, extremo da zona sul de São Paulo, teve ontem (12) um dia muito especial: recebeu o projeto Cidadania, Direito de Todos. O objetivo é levar aos indígenas que vivem próximo das áreas urbanas documentos essenciais para o exercício da cidadania. O trabalho contou com a união do Poder Judiciário, instituições federais, estaduais e municipais, além de outras entidades.
Crianças, jovens e adultos formaram filas para tirar seus documentos como carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho e certidão de nascimento, com a inclusão do nome indígena e da aldeia. No último evento, realizado em 2013, foram entregues documentação aos índios das aldeias Pyau e Ytu, que compõem a terra Jaraguá.
De acordo com o cacique Elias Honório dos Santos (Vera Mirim), vivem na aldeia cerca de 260 famílias somando cerca de mil pessoas, entre elas 160 na faixa etária do 0 a 7 anos e 180, entre 8 a 14 anos. Ele considerou de suma importância a presença das instituições na aldeia para atender a população, pela dificuldade de irem até a cidade e muitos, os mais velhos, nem falam o português. O cacique convidou as autoridades para apresentação de canto das crianças na Casa de Reza e também para falar um pouco sobre a cultura indígena e iniciativas locais, bem como agradecer por levar o projeto à Tenonde Porã.
O juiz Daniel Issler, integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, aproveitou a oportunidade para agradecer a todos os parceiros que trabalharam com afinco para a concretização do projeto, que busca a valorização da cultura indígena e também proporcionar aos índios o acesso à cidadania. “Cada vez mais queremos expandir a ação. Espero que continuemos ligados e trabalhando para melhorar a vidas das pessoas”, afirmou o magistrado.
Para o secretário de Promoção da Igualdade Racial do Município de São Paulo, Maurício Pestana, “o trabalho da secretaria abrange negros e indígenas e a visita à aldeia é acima de tudo o resgate às nossas raízes e sem raízes não somos nada”.
O técnico indigenista e coordenador técnico local da Fundação Nacional do Índio (Funai) na cidade de São Paulo, Márcio José Alvim do Nascimento, salientou a importância da parcerias das instituições e disse que a questão indígena sai da esfera federal e abrange a estadual, municipal e a sociedade civil. “Sem vocês, nossos parceiros, não teríamos condições de fazer esse trabalho e prosseguimos emanados, independentes de partidos, para atender os povos indígenas da melhor maneira possível.”
Os trabalhos se iniciavam pelas cópias de documentação e pela fotografia. A Prefeitura providenciou uma equipe que tirava e imprimia as fotos. O serviço mais procurado foi o de emissão de carteira de identidade, que teve o apoio de 25 funcionários coordenados pelo auxiliar de papiloscopista do Setor de Identificação Móvel (SIM), do Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” (IIRGD), Jorge Álvaro Gonzaga. Ele assegurou que a inclusão social é essencial para a população indígena e que o RG é o documento básico para qualquer outro serviço. Sua equipe instalou nos computadores da escola da aldeia o Sistema de Identificação Civil para providenciar a carteira de identidade.
Parcerias – Para a realização do evento na aldeia Tenonde Porã, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo organizou o evento e teve a parceria da Fundação Nacional do Índio (Funai); Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de São Paulo (SMPIR); Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” (IIRGD); Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Parelheiros; Segunda Vara de Registros Públicos de São Paulo; Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Superintendência Regional do Instituto Nacional de Seguridade Social; Secretaria Estadual do Emprego e Relações de Trabalho; Secretaria da Justiça (CPPNI); Receita Federal; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Procuradoria Geral da Justiça. A iniciativa recebeu o apoio do desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e do juiz Daniel Issler, que já atuaram na equipe do CNJ, quando o projeto foi criado, em 2010, e tiveram participação na criação e na execução do projeto em outros estados, como Amazonas e Mato Grosso do Sul.
Participaram também da ação, a promotora de Parelheiros, Márcia Leguth; as defensoras públicas Aline do Couto Celestino e Ligia Trindade; a coordenadora de Políticas para a população Negra e Indígena do governo estadual, Elisa Lucas Rodrigues; e os representantes do Cartório de Registro Civil de Parelheiros, Alexandre Peres de Lima e Elisangela Silva.
NEGADA INDENIZAÇÃO POR COMENTÁRIO EM SITE DE RECLAMAÇÕES
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores.
A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão a sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa por prejuízos extrapatrimoniais, além da exclusão das informações que considera inverídicas.
Para a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Maria Telles, o site funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço. “Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas”, afirmou.
A magistrada também explicou que, se de fato o comentário divulgado é inverídico, caberia ao autor ter notificado a apelada para adotar as providências necessárias ou ingressar com medida judicial cabível, o que não foi feito. “Por qualquer ângulo que se analise o panorama fático e jurídico, não se vislumbram elementos aptos a configurar a responsabilidade civil da apelada, de sorte que não há que se falar em indenização por danos morais”, concluiu.
Os desembargadores José Joaquim dos Santos e José Roberto Neves Amorim também integraram a turma julgadora e a acompanharam o voto da relatora.
NEGADO PEDIDO PARA REVERTER DECISÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE DE FUTEBOL
O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, julgou improcedente ação proposta por conselheiro do Santos Futebol Clube que pretendia anular votos de outros conselheiros e reverter decisão do Conselho Deliberativo da agremiação.
Consta dos autos que um parecer do Conselho Fiscal do clube que propunha a reprovação das contas da diretoria no exercício de 2015 foi aprovado pelo Conselho Deliberativo – a votação pode culminar na reprovação definitiva das contas. Sob a alegação de que três conselheiros estariam impedidos de proferir voto, uma vez que integraram o Comitê de Gestão no período em análise, o autor ajuizou ação para requerer a anulação desses votos.
Ao julgar o pedido, o magistrado afirmou que não há no estatuto ou regimento interno nenhuma regra que impeça a participação de ex-membros do Comitê de Gestão nas votações do Conselho Deliberativo. “É bom que se diga que a votação ora guerreada não tinha como objetivo, propriamente, aprovar ou rejeitar as contas de 2015, mas apenas aprovar ou não o parecer do Conselho Fiscal. Com a aprovação, o parecer ainda seria submetido à análise da Comissão de Inquérito e Sindicância, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Somente depois dessa etapa o parecer final seria definitivamente votado.”
Cabe recurso da sentença.
Processo n° 1011424-29.2016.8.26.0562
NO TJM E NA SÃO FRANCISCO, DUAS HOMENAGENS DIFERENTES
Na tarde de ontem (14), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu duas homenagens diferentes. Na primeira, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Renato Nalini participou de uma solenidade que em momento algum teve referência ao seu trabalho como magistrado e gestor. Na segunda, recebeu a láurea “Associado Benemérito”, outorgado pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
TJM – Em sessão administrativa – com o Hino Nacional Brasileiro, som de violino, entoado pelo soldado PM Vinícius dos Reis Oliveira –, o presidente juiz Paulo Adib Casseb optou por apresentar um vídeo com aspectos da vida familiar, “estrutura que sempre esteve por trás deste que tive a felicidade de ver coincididas a sua e a minha gestão tanto na corregedoria como na presidência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar”. Ao término, o tenor Clécio Jackson Góes dos Santos brindou a todos com música italiana.
Da homenagem participaram também os coronéis PMs Fernando Pereira (vice-presidente) e Clóvis Santinon (corregedor-geral), o juiz Silvio Hiroshi Oyama (eleito presidente para o biênio 2016/2017), os juízes coronéis Avivaldi Nogueira Júnior (decano) e Antonio Augusto Nunes, o juiz Paulo Plazak, o secretário Gilson Rozenfeld Roza, as senhoras Juliane Shionato e Maria Luiza de Freitas Nalini (presidente do Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP), magistrados, integrantes do Ministério Público, policiais miliares e servidores.
Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP – Concedida anualmente, a honraria “Associado Benemérito” visa distinguir personalidades, professores ou entidades que tenham contribuído para a valorização da Associação, da Faculdade de Direito e do Centro Acadêmico XI de Agosto. O presidente da Associação, José Carlos Madia de Souza, apresentou a biografia de Nalini. “É momento de honra acolher aquele que, neste prédio, alcançou dois degraus importantes de sua formação, o mestrado (1991) e o doutorado (2000). Ao longo da vida, Nalini tem demonstrado grande zelo pelas tradições das ‘Arcadas’,” afirmou. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, presidente de honra da Associação, saudou o homenageado: “Recebemos Nalini de braços abertos, pois nossa Associação procura ser o elo entre o passado e o futuro.”
O diretor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci, entregou placa comemorativa do evento ao chefe do Judiciário paulista. “Nalini não é só um grande magistrado, que passou por todos os cargos importantes do Tribunal, mas também um grande professor e escritor, que nos impressiona por sua humildade”. O presidente Nalini agradeceu se emocionou com a homenagem. “Sinto-me realmente integrado ao ‘Largo de São Francisco’ e temos que confiar que o nosso passado é uma lição permanente para que esse presente tormentoso se transforme num futuro radiante.”
Na mesma solenidade, também foram agraciados os professores Daisy Gogliano e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. Prestigiaram o evento, a presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, Bruna Marques de Miranda, professores, alunos e ex-alunos e convidados.
Comunicação Social TJSP – RS e DI (texto) / RL e GD (fotos)
O PODER DA MÚSICA – TRABALHO MUSICAL PROMOVEU INGRESSO DE SERVIDOR NO TJSP
Na estrada da vida sempre aparecem pessoas que contribuem com momentos decisivos, como na escolha do curso de graduação, do novo emprego; enfim, de um caminho a seguir. No caso do servidor Antonio Carlos Lara, foi a música que o levou a conhecer um anônimo da “Família Forense” e a traçar sua vida profissional no Tribunal de Justiça de São Paulo. O projeto Jus_Social deste mês retrata essa história.
Economista de formação, Antonio Carlos, ou Toninho, como também é conhecido, nasceu e se criou na capital paulista. Filho de Augusto Lara e Maria Benevenuta Lara, dividiu o lar com mais sete irmãos. Casou-se com Fátima Lara e é pai da estudante de Medicina, Larissa Lara.
Seu contato com a música começou muito cedo. Aprendeu violão com o pai e, ao longo dos anos, trabalhou como músico de apoio e back-vocal em várias casas de show em São Paulo. Ainda hoje se apresenta em casamentos, festas, aniversários e outros eventos fechados. Ao ingressar no TJSP, seu lado artístico parou de ser o ganha-pão e passou a ser executado como hobby, com a conciliação do trabalho e da atividade musical.
O incentivo para trabalhar no Judiciário aconteceu numa ocasião inusitada. No final da década de 90, Antonio Carlos estava, em um restaurante de Ubatuba, trabalhando como músico. Um servidor do fórum de Mogi das Cruzes, em férias no litoral, jantava no local e no bate-papo contou que haveria concurso para escrevente em 1998. O músico se interessou e ficou de olho na publicação do edital. “Depois que ingressei no Tribunal, infelizmente, não tive mais contato com esse funcionário”, diz (quem sabe ao ler este texto, o servidor citado identifica a cena?).
Antonio Carlos ingressou no Tribunal de Justiça em agosto de 2000 como escrevente técnico judiciário. Atualmente ocupa o cargo de chefe de Seção Judiciário na Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF 1.2.2. Para ele, a música contribui muito em sua vida pessoal e profissional. “Com certeza, o improviso ajuda a sair de várias situações sem se desesperar. A música obriga a ser disciplinado e, se não for, não consegue ser músico com fluência”, assegura. “Trago para o meu trabalho no Tribunal de Justiça todo o meu amor pela música e me dedico ao Judiciário como se tivesse dedicando à música.”
Mensagem – “Você tem que ser determinado a fazer tudo com amor. Se não fizer por amor… Esquece. Se você tem amor, o conteúdo aumenta muito, você busca mais e mais conteúdo. Temos que colocar amor em tudo na vida. A certeza de dar certo é de 100%.”
Projeto Jus_Social – Este texto faz parte do Projeto Jus_Social, implementado em março de 2011. Consiste na publicação no site do TJSP, sempre no dia 1º de cada mês, de um texto diferente do padrão técnico-jurídico-institucional. São histórias de vida, habilidades, curiosidades, exemplos de experiências que pautam as notícias publicadas sobre aqueles que, de alguma forma, realizam atividades que se destacam entre servidores ou magistrados. Pode ser no esporte, em campanhas sociais, no trabalho diário, enfim qualquer atividade ou ação que os diferencie. Com isso, anônimos ganham vida. Com o Jus_Social, o Tribunal de Justiça de São Paulo ganhou o X Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2012 (categoria Endomarketing).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ‘ERA TECNOLÓGICA’
A tecnologia tomou conta do século 21 com grande velocidade, transformando o mundo globalizado e criando novos e variados recursos tecnológicos. Não é devaneio pensar que não faz muito tempo que a Justiça paulista era composta somente de papéis, que o trabalho era feito de forma manual, que funcionários carregavam o peso do processo de um lado para outro, e que advogados e estagiários corriam para as filas de distribuição e protocolos para não perder prazos. Hoje a realidade é outra. O Judiciário investiu para acompanhar a evolução tecnológica, oferecer prestação jurisdicional mais célere e melhorar as condições de trabalho de advogados, magistrados e servidores. Os defensores podem fazer o peticionamento eletrônico sem ter quer enfrentar o trânsito caótico das grandes cidades e, ainda, atuar em grande parte das demandas sem a necessidade de ir aos fóruns. É o TJSP 100% digital!
O TJSP conta com magistrados e servidores engajados em promover excelência na prestação de serviço, que usam criatividade e tecnologia e inovam com projetos que mudam a vida de muita gente – contribuindo também para não onerar os cofres públicos. Uma das mais novas iniciativas tem sido desenvolvida nas varas de competência criminal da Comarca de Atibaia, que implantaram, no mês passado, o cumprimento de diligências de presos por videoconferência, em parceria com o Centro de Detenção Provisória de Jundiaí. O projeto envolve citações, notificações e intimações, além de comunicações judiciais relativas a denúncias, audiências, sentenças, penas de multa e custas, entre outras, promovendo a celeridade processual. Em minutos, os funcionários realizam o serviço, que poderia levar até seis meses para ser cumprido, pois antes eram expedidas cartas precatórias ao fórum de Jundiaí para um oficial de Justiça dar cumprimento. São três varas criminais mais o Juizado Especial Criminal em Atibaia que usam o sistema que, em menos de um mês de trabalho, evitou a expedição de 100 cartas precatórias.
Por sistema de transmissão online, o oficial de Justiça lê ao preso o resumo do ato (o acusado também está com a cópia), explicando sobre o prazo de defesa. Pergunta se há advogado constituído e, caso não tenha, a ele é informado que o juiz nomeará um dativo. Se houver, o nome é anotado e ele será intimado para apresentar a defesa. Ao término da diligência, o estabelecimento prisional colhe a assinatura do preso na cópia do mandado, digitaliza e envia à Central de Mandados. O oficial certifica o ato diretamente no sistema SAJ. Para sua concretização, o trabalho é simples: o cartório envia digitalmente a determinação do ato à Central de Mandados e o responsável pelo setor repassa ao oficial que fará o serviço. Também encaminha para o CDP a listagem com os nomes dos presos que receberão as diligências. No dia agendado, eles aguardam em uma sala para agilizar o cumprimento.
A ideia de realizar as diligências por videoconferência surgiu quando o escrivão do 1º Ofício Criminal, Miguel Arcanjo Bragion dos Santos, tomou conhecimento do Provimento nº 42/15, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), que trata da disponibilidade de equipamentos eletrônicos e funcionários para citação e intimação de réu preso por videoconferência. A iniciativa foi abraçada por todos e o juiz da 3ª Vara Criminal e corregedor da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, Leonardo Marzola Colombini, imediatamente iniciou as tratativas para colocar o projeto em prática.
O bom uso da tecnologia não para por aí. O sistema de videoconferência para realizar audiências criminais foi implantado na Justiça paulista em agosto de 2005. Atualmente é utilizado também para aperfeiçoamento de magistrados e servidores que fazem curso por videoconferência e até mesmo funcionários de outras instituições e outros tribunais. Recentemente, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) promoveu, na Escola Paulista da Magistratura (EPM), videoconferência sobre Justiça Restaurativa e a transmissão levada a magistrados e servidores de 56 comarcas do Estado, funcionários da Secretaria de Educação de Santos, da Defensoria Pública e das coordenadorias da Infância e Juventude de Santa Catarina e Pernambuco. A EPM e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) oferecem cursos presenciais e por ensino a distância (EAD). É A tecnologia levando aprendizagem a lugares mais distantes, sem a necessidade de viajar quilômetros para se alimentar de conhecimento. Outras Secretarias do TJSP realizam atividades utilizando o sistema, como a própria Presidência, que fez reuniões com magistrados e servidores por esse canal.
Esses exemplos mostram o acompanhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo na evolução tecnológica e sua aplicação para proporcionar um trabalho efetivo e excelência na prestação jurisdicional. O formato digital e a agilidade proporcionada pela informatização do Judiciário contribuem para o julgamento de processos em tempo recorde, beneficiando partes, advogados e a população. Por ser o maior tribunal que se tem notícia, ainda há muito a ser feito. Mas esse é um caminho sem volta: o TJSP na era da tecnologia.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 6/4/16.
OAB atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais
Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ingressou como amicus curiae em ação no Superior Tribunal de Justiça e, após a atuação, conseguiu a majoração de honorários de sucumbência a advogado. “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa”, afirma Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.
O caso em análise é um recurso de Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa Hylcon-Consultoria e Assessoria de Projetos Públicos LTDA com o objetivo de majorar os honorários sucumbenciais, que foram reduzidos quando do julgamento do recurso de Apelação aviado pelo Banco Bradesco –fixados inicialmente em 15% da causa, para menos de 1% (R$ 10 mil). O ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, após análise dos autos, aumentou a quantia para R$ 150 mil.
Para a Ordem, o valor abaixo de 1% do valor da causa “atenta contra a dignidade e a importância do trabalho da classe advocatícia, vez que importa em verdadeira violação à disposição legal expressa, bem como atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, os quais devem nortear todos os atos judiciais”.
“A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa. Esta é uma bandeira da OAB, que tem atuado firmemente contra disparates e tentativas de diminuir a profissão. Contamos com o apoio das Cortes Superiores na valorização do trabalho da advocacia brasileira”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Segundo o procurador nacional de prerrogativas, Charles Dias, o Estatuto da Advocacia é claro ao dizer que é devida justa remuneração ao advogado por seu trabalho. “Ao fixar valores irrisórios, o Judiciário inclusive desestimula o bom exercício profissional. Por isso a OAB trabalha para garantir remuneração justa ao advogado, que é uma das principais prerrogativas da classe. O juiz que fixa honorários em valores irrisório e fora da previsão legal, por se sentir intranquilo imaginando que o advogado que está sentado ao seu lado está ganhando mais que ele, que largue a toga e venha advogar. Nós não nos submeteremos a essa orquestração que se tenta fazer contra a advocacia”, afirma.
No pedido de ingresso como amicus curiae na causa, a OAB ressalta que o tema é de interesse de toda a advocacia brasileira. “Neste ínterim, a atividade advocatícia exige que o próprio causídico suporte os custos decorrentes da remuneração e qualificação de seus funcionários, manutenção do local de trabalho, reposição tecnológica, bem como a própria subsistência e a de sua família, sem a certeza de que o resultado a ser obtido seja favorável ao seu cliente e, portanto, que receba os honorários que lhe caberão nesta hipótese”, diz. “Imperioso, portanto, que os honorários fixados remunerem adequadamente o trabalho prestado e não representem um completo desprestígio ou um incentivo às lides temerárias.”
A OAB também lembra que o Novo Código de Processo Civil apresentou novos entendimentos sobre o pagamento de honorários, objetivando os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, bem como resolvendo possíveis divergências interpretativas ao aperfeiçoar a redação do CPC/73, ampliando as bases de cálculo da condenação em honorários. Também traz entendimentos recentes do STJ contra o aviltamento de honorários.
“A inobservância da repercussão econômica da causa e o trabalho do advogado impede a remuneração digna do trabalho do profissional, representando um desrespeito a toda advocacia brasileira, devendo ser fixados honorários em patamar digno e condizente com a repercussão econômica alcançada”, observa a OAB.
Leia a petição da OAB para ingresso como amicus curiae na ação.
OAB SP e Fundação Padre Anchieta realizam avant-première do novo programa semanal ‘Ordem do Dia’
OAB SP e Fundação Padre Anchieta realizam avant-première do novo programa semanal ‘Ordem do Dia’
Com a presença de diretores, conselheiros secionais, presidentes de Subseções e membros da cúpula da Fundação Padre Anchieta, a OAB SP realizou nesta quinta (5/11), no prédio sede, a avant-première do novo programa semanal televisivo ‘Ordem do Dia’, realizado em parceria com a TV Cultura. A primeira edição poderá ser conferida nestasexta (06/11) às 23h30, com reprise às 08h30 do sábado.
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| Marcos da Costa e Rubens Naves apresentam para convidados o novo programa “Ordem do Dia” na TV Cultura | |
“Iniciamos hoje uma nova era da comunicação da entidade, direcionada para a classe e para o cidadão”, disse Marcos da Costa, presidente da Ordem paulista. Costa destaca que o ‘Ordem do Dia’ é um programa com linguagem própria e alta qualidade de produção, que conta com equipe exclusiva se dedicando a sua elaboração. “O objetivo é falar de Justiça, democracia, direitos, permitindo espaço para o cidadão se manifestar e conhecer mais sobre o meio jurídico, assim como valorizar o papel da advocacia nesse contexto”, pontuou durante a apresentação do preview do novo programa. “O ‘Ordem do Dia’ resulta de parceria iniciada com a Fundação Padre Anchieta nesta gestão, a qual foi se fortalecendo ao longo do ano”.
Em 2015, a instituição e a TV Cultura realizaram em conjunto dois grandes eventos com o objetivo de contribuir com questões na área política, econômica e também moral. Do encontro realizado em janeiro, que discutiu a necessidade de reforma política no país – e contou com a presença de nomes como Nelson Jobim e José Gregori, ex-ministros da Justiça entre outros nomes significativos da vida nacional -, resultaram propostas levadas ao Congresso Nacional. Em setembro, foi a vez do ‘Saídas para a Crise’. Durante dois dias, empresários, políticos, historiadores e autoridades discutiram problemas e possíveis soluções para o momento difícil vivido pelo Brasil.
“Seguramente esse programa vai ajudar a irradiar, por todo o Brasil, a capacidade de as pessoas exercerem os seus direitos”, ponderou Rubens Naves, conselheiro curador da Fundação Padre Anchieta, que, na ocasião, representou o diretor presidente Marcos Mendonça. “A OAB SP e a Fundação Padre Anchieta se unem na perspectiva de desenvolver a cultura jurídica por meio de um programa extremamente ambicioso no que diz respeito ao conteúdo. A ideia é contribuir para que as pessoas desenvolvam conceitos sobre seus direitos e obrigações em linguagem acessível”.
Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da Secional, reforça a relevância de haver programa que reduza a carência de informações nesse campo. “Ao contribuir com o conhecimento de direitos e deveres, a OAB SP está dando um passo muito importante para que a população possa viver a democracia de forma mais eficaz”, disse. Para o ex-deputado federal, e também advogado, Airton Soares, a Secional reforça seu papel. “A OAB SP é a entidade que preserva e garante os direitos do cidadão, além de estabelecer os deveres do advogado, o que confere respeitabilidade ao programa”, acrescenta.
Pautas e perfil
- Belisário dos Santos Junior, presidente do Conselho da Fundação Padre Anchieta; Rubens Naves, Conselheiro curador da Fundação Padre Anchieta; Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da Secional; Marcos da Costa, presidente da OAB SP, ao lado de Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB SP e Clemencia Beatriz Wolthers, diretora das Sociiedades de Advogados
Cada programa terá um eixo, sendo o primeiro ‘Justiça no século XXI’ que trabalhou a relevância que o Poder Judiciário assume especialmente no Brasil nos últimos tempos. As duas edições seguintes, já em produção, devem abordar os direitos sociais – artigo VI da Constituição – e o crescente papel social que a mulher vem assumindo na sociedade brasileira. O ‘Ordem do Dia’ terá editorial, entrevistas e reportagens apresentadas nos quadros ‘Ponto de Vista’, ‘Liberdade de Expressão’, ‘Fique por Dentro’, ‘Meu Direito’, ‘Fora de Ordem’, entre outros. Este último, possibilitará a denúncia e análise de serviços públicos prestados aos cidadãos. O final de cada edição reserva, ainda, um momento para dicas culturais, quando serão sugeridos filmes, peças de teatro entre outras atividades, que abordem preferencialmente questões voltadas ao Direito e à cidadania.
“O que não faltam são temas para discussão”, disse Costa. No próprio evento surgiram dicas. “Já que o presidente Marcos da Costa disse que aceita sugestões de pauta, sugiro que se fale da ética profissional do advogado, um tema em discussão hoje na sociedade”, disse Fernando Calza de Salles Freire, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP. “Como o advogado fala em nome de alguém, essa matéria precisa ser bem debatida”.
Ética também foi abordada por Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). “A discussão sobre o novo Código de Ética, por exemplo, não é tema apenas da classe, já que os limites da atuação de um advogado também são de interesse do público em geral”, disse. E finalizou: “acho que o programa reúne duas coisas fantásticas, que são a qualidade da TV Cultura e a importância da OAB SP nessas discussões”.
Ao realizar um programa voltado à cidadania, onde se incentiva o conhecimento das boas práticas legais, a instituição prima pela valorização de um papel conferido à advocacia em seu Estatuto, no capítulo referente às obrigações. Afinal, cabe ao profissional do Direito defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, a boa aplicação da Justiça, os direitos humanos e as instituições democráticas, assim como cuidar da aplicação das leis pela rápida administração da Justiça e, também, pelo aperfeiçoamento da cultura das instituições jurídicas. É essa função social que dá à casa dos advogados a prerrogativa de ter, no exercício da profissão, a inviolabilidade por atos e manifestações quando observados os limites da lei. É algo que diz respeito à essência da democracia.
Fonte: oabsp.org.br
OAB SP E FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA REALIZAM AVANT-PREMIÈRE DO NOVO PROGRAMA SEMANAL ‘ORDEM DO DIA’
OAB SP e Fundação Padre Anchieta realizam avant-première do novo programa semanal ‘Ordem do Dia’
Com a presença de diretores, conselheiros secionais, presidentes de Subseções e membros da cúpula da Fundação Padre Anchieta, a OAB SP realizou nesta quinta (5/11), no prédio sede, a avant-première do novo programa semanal televisivo ‘Ordem do Dia’, realizado em parceria com a TV Cultura. A primeira edição poderá ser conferida nestasexta (06/11) às 23h30, com reprise às 08h30 do sábado.
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“Iniciamos hoje uma nova era da comunicação da entidade, direcionada para a classe e
“Iniciamos hoje uma nova era da comunicação da entidade, direcionada para a classe e para o cidadão”, disse Marcos da Costa, presidente da Ordem paulista. Costa destaca que o ‘Ordem do Dia’ é um programa com linguagem própria e alta qualidade de produção, que conta com equipe exclusiva se dedicando a sua elaboração. “O objetivo é falar de Justiça, democracia, direitos, permitindo espaço para o cidadão se manifestar e conhecer mais sobre o meio jurídico, assim como valorizar o papel da advocacia nesse contexto”, pontuou durante a apresentação do preview do novo programa. “O ‘Ordem do Dia’ resulta de parceria iniciada com a Fundação Padre Anchieta nesta gestão, a qual foi se fortalecendo ao longo do ano”.
Em 2015, a instituição e a TV Cultura realizaram em conjunto dois grandes eventos com o objetivo de contribuir com questões na área política, econômica e também moral. Do encontro realizado em janeiro, que discutiu a necessidade de reforma política no país – e contou com a presença de nomes como Nelson Jobim e José Gregori, ex-ministros da Justiça entre outros nomes significativos da vida nacional -, resultaram propostas levadas ao Congresso Nacional. Em setembro, foi a vez do ‘Saídas para a Crise’. Durante dois dias, empresários, políticos, historiadores e autoridades discutiram problemas e possíveis soluções para o momento difícil vivido pelo Brasil.
“Seguramente esse programa vai ajudar a irradiar, por todo o Brasil, a capacidade de as pessoas exercerem os seus direitos”, ponderou Rubens Naves, conselheiro curador da Fundação Padre Anchieta, que, na ocasião, representou o diretor presidente Marcos Mendonça. “A OAB SP e a Fundação Padre Anchieta se unem na perspectiva de desenvolver a cultura jurídica por meio de um programa extremamente ambicioso no que diz respeito ao conteúdo. A ideia é contribuir para que as pessoas desenvolvam conceitos sobre seus direitos e obrigações em linguagem acessível”.
Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da Secional, reforça a relevância de haver programa que reduza a carência de informações nesse campo. “Ao contribuir com o conhecimento de direitos e deveres, a OAB SP está dando um passo muito importante para que a população possa viver a democracia de forma mais eficaz”, disse. Para o ex-deputado federal, e também advogado, Airton Soares, a Secional reforça seu papel. “A OAB SP é a entidade que preserva e garante os direitos do cidadão, além de estabelecer os deveres do advogado, o que confere respeitabilidade ao programa”, acrescenta.
- Belisário dos Santos Junior, presidente do Conselho da Fundação Padre Anchieta; Rubens Naves, Conselheiro curador da Fundação Padre Anchieta; Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da Secional; Marcos da Costa, presidente da OAB SP, ao lado de Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB SP e Clemencia Beatriz Wolthers, diretora das Sociiedades de Advogados
Cada programa terá um eixo, sendo o primeiro ‘Justiça no século XXI’ que trabalhou a relevância que o Poder Judiciário assume especialmente no Brasil nos últimos tempos. As duas edições seguintes, já em produção, devem abordar os direitos sociais – artigo VI da Constituição – e o crescente papel social que a mulher vem assumindo na sociedade brasileira. O ‘Ordem do Dia’ terá editorial, entrevistas e reportagens apresentadas nos quadros ‘Ponto de Vista’, ‘Liberdade de Expressão’, ‘Fique por Dentro’, ‘Meu Direito’, ‘Fora de Ordem’, entre outros. Este último, possibilitará a denúncia e análise de serviços públicos prestados aos cidadãos. O final de cada edição reserva, ainda, um momento para dicas culturais, quando serão sugeridos filmes, peças de teatro entre outras atividades, que abordem preferencialmente questões voltadas ao Direito e à cidadania.
“O que não faltam são temas para discussão”, disse Costa. No próprio evento surgiram dicas. “Já que o presidente Marcos da Costa disse que aceita sugestões de pauta, sugiro que se fale da ética profissional do advogado, um tema em discussão hoje na sociedade”, disse Fernando Calza de Salles Freire, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP. “Como o advogado fala em nome de alguém, essa matéria precisa ser bem debatida”.
Ética também foi abordada por Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). “A discussão sobre o novo Código de Ética, por exemplo, não é tema apenas da classe, já que os limites da atuação de um advogado também são de interesse do público em geral”, disse. E finalizou: “acho que o programa reúne duas coisas fantásticas, que são a qualidade da TV Cultura e a importância da OAB SP nessas discussões”.
Ao realizar um programa voltado à cidadania, onde se incentiva o conhecimento das boas práticas legais, a instituição prima pela valorização de um papel conferido à advocacia em seu Estatuto, no capítulo referente às obrigações. Afinal, cabe ao profissional do Direito defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, a boa aplicação da Justiça, os direitos humanos e as instituições democráticas, assim como cuidar da aplicação das leis pela rápida administração da Justiça e, também, pelo aperfeiçoamento da cultura das instituições jurídicas. É essa função social que dá à casa dos advogados a prerrogativa de ter, no exercício da profissão, a inviolabilidade por atos e manifestações quando observados os limites da lei. É algo que diz respeito à essência da democracia.
OBRA SOBRE REGISTROS PÚBLICOS E NOTAS É LANÇADA NO PALÁCIO DA JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (7), no Salão do Júri do Palácio da Justiça, o lançamento da obra Registros Públicos e Notas, com atos normativos apontados na gestão da ministra Nancy Andrighi, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A coordenação é do desembargador Ricardo Henry Marques Dip, do juiz Josué Modesto Passos e de Sérgio Jacobino.
Em seus capítulos são retratados artigos, atos normativos, provimentos e recomendações do CNJ, além de pareceres da Advocacia–Geral da União, apontamentos acerca dos Registros Públicos e registros eletrônicos de imóveis (competência regulamentar do Poder Judiciário), que fornecem subsídios a quem lida com Registros Públicos e Notas.
O desembargador Ricardo Dip afirmou que o livro “resume o espírito devotado da ministra Nancy Andrighi, que tem pelo extrajudicial o mesmo prudente cuidado que tem em relação ao Judiciário”.
O juiz Josué Modesto declarou que “a obra tem caráter prático, que visa facilitar a aplicação das normas extrajudiciais baixadas pela Corregedoria Nacional da Justiça”.
O livro teve a coautoria de duas servidoras do TJSP: Debora Nakamura de Roide e Elaine Regina M. de Freitas, além de Daniel Lago Rodrigues, Daniela Rosário Rodrigues, Fábio Costa Pereira, Nataly Cruz e Ubiratan Pereira Guimarães, dos três coordenadores e da ministra.
Comunicação Social TJSP – LV (texto) / RL (fotos)
OE MANTÉM SUSPENSÃO DE DECISÕES SOBRE FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA
O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração – por 13 votos a 10 – e manteve a suspensão do fornecimento de fosfoetanolamina pelo Estado. Os embargos foram interpostos contra decisão proferida em novembro do ano passado, pelo próprio OE, que entendeu não ser prudente o Estado ser obrigado a fornecer a substância sem pesquisas científicas.
O relator do recurso, desembargador Sérgio Rui, afirmou em seu voto que os embargos de declaração, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, servem para esclarecer obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, e não para reformá-lo. “Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Somente por via excepcional poderão corrigir uma decisão que não se mostra consentânea com os preceitos legais.” Destacou, ainda, que o embargante deve tentar a liberação da fosfoetanolamina “pela via processual adequada”.
Embargos de Declaração nº 2205847-43.2015.8.26.0000/50005
