OPERADORA DE SAÚDE INDENIZARÁ POR DEMORA EM LIBERAÇÃO DE CIRURGIA
A 7° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou operadora de plano de saúde a indenizar por demora em liberação de cirurgia. O valor, a título de danos morais, foi fixado em R$ 10 mil.
Consta dos autos que o autor, após ter sido diagnosticado com doença que demandava procedimento cirúrgico para reparação, aguardou por mais de cinco meses para que a empresa liberasse a cirurgia e se viu obrigado a ajuizar ação judicial diante da demora injustificada, que colocou em risco sua saúde.
Para o relator do caso, desembargador Luís Mário Galbetti, a demora não lhe causou apenas mero aborrecimento, mas dano profundo que provocou risco à sua própria vida. “A não autorização para realização da cirurgia por cinco meses não pode ser vista como razoável, sendo recomendável que se acolha o pedido de indenização pelos danos morais pela gravidade do ato que colocou em risco desnecessário a sua saúde.”
Os desembargadores Mary Grün e Rômolo Russo também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação n° 1006665-39.2015.8.26.0309
OS ARTESÃOS DA JUSTIÇA PAULISTA
No último dia 26, o jornalista Luiz Moutinho Nunes Viviani, do site “Jota”, visitou pela manhã o prédio da Gráfica e Oficinas do Tribunal de Justiça de São Paulo para entrevistar os funcionários que ali trabalham a fim de produzir matéria sobre o setor de Marcenaria do TJSP. Por qual motivo as atividades exercidas naquele prédio chamaram a atenção do site de notícias jurídicas? Porque, naquele endereço ,ainda se pratica a arte laboral da marcenaria, além de trabalhos manuais em madeira, couro e tecido, garantindo ao Tribunal de Justiça a possibilidade de conserto e manutenção de todo o mobiliário de estilo pertencente aos prédios da Capital, verdadeiro patrimônio histórico do Judiciário.
As principais atividades da marcenaria são executadas na Capital. Além da restauração de móveis de estilo, é atribuição do setor a instalação, readequação e substituição de divisórias para montagem de salas e a instalação de plenárias do júri – também feitas em comarcas do Interior.
O setor também aproveita madeira retirada de reformas nos prédios para elaboração de novos móveis, além de restauração de mobiliário que não precisa ser descartado, o que gera economia e garante a sustentabilidade. “Quando é dada baixa em determinado mobiliário, devido à aquisição de mobília nova, a antiga é trazida ao depósito. Funcionários da marcenaria fazem vistoria do material e separam aquilo que pode ser reaproveitado. O restante é posto à disposição para venda. A mobília, depois de restaurada, fica disponível para fornecimento a setores do Tribunal em caso de necessidade”, conta Kelson Diniz do Nascimento, supervisor na Diretoria de Oficinas Gerais.
O trabalho realizado nas plenárias dos Tribunais do Júri é bastante peculiar. Além de restaurar as antigas, os funcionários fabricam novas – que contemplam bancadas utilizadas pelo juiz presidente, promotor de Justiça, advogados e jurados, além de cadeiras, longarinas (bancos ou conjunto de cadeiras destinadas ao público) e muretas de madeira, que separam o espaço do julgamento do restante da sala. O setor é responsável pela instalação e reforma de 78 salões de júri ao longo dos anos.
Para se fazer a instalação dessas planárias no Interior é constituída força-tarefa composta por marceneiros, tapeceiros, lustradores, ajudantes e motorista, que viajam até o local e passam dias executando o serviço. No caso de restauração, retiram a mobília, trazem para a Capital e, após a conclusão do restauro, montam novamente a mobília no local de origem ou em outro prédio, caso haja solicitação.
O trabalho na marcenaria começa cedo. Todos os funcionários chegam às 6 horas, pois costumam partir às 6h30 para os locais em que executarão as tarefas. Isso acontece porque o serviço precisa, na maior parte das vezes, terminar até 10h30 para não atrapalhar o funcionamento dos prédios, pois é uma atividade que provoca ruído, poeira e cheiro forte. Terminado o trabalho, todos retornam à oficina e continuam as atividades internas.
Kelson, que completou recentemente trinta anos de serviço no TJSP – sempre no prédio da Gráfica e Oficinas –, explica que a Seção de Marcenaria nasceu nas dependências do Palácio da Justiça, logo após sua inauguração. Depois, passou pelo Fórum João Mendes Júnior, pelo bairro do Ipiranga e pela Consolação, até ser transferida para a Rua Mello Peixoto, no Tatuapé, onde está até hoje. Atualmente, conta com 21 funcionários, sendo 12 do Tribunal e 9 terceirizados, dividindo-se nos setores de Marcenaria, Carpintaria, Tapeçaria e Lustração. “Nosso trabalho é delicado e feito por verdadeiros artesãos”, afirma Kelson.
Somente no ano de 2015, o setor foi responsável pela instalação de 4.207 m² de divisórias na montagem de salas e pela reforma de 171 cadeiras e 87 mesas de estilo. No total, foram fabricadas ou passaram pelo local 11.052 peças de mobília. “Até mesmo os detalhes de enfeite da mobília são elaborados aqui. A recuperação dos lambris e mobiliário do Palácio da Justiça é prova dessa arte que estámorrendo, pois os antigos funcionários da marcenaria estão aos poucos se aposentando e não há quem os substitua. Caso o TJSP deseje realizar licitação para contratar esse tipo de restauro, correrá o risco de não encontrar empresas disponíveis no mercado”, diz Sergio Aprelini, chefe do setor.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 16/3.
PAIS DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN AGREDIDA EM CRECHE SERÃO INDENIZADOS
O juiz Carlos Fakiani Macatti, da 2ª Vara Cível de Barretos, condenou a Fazenda Pública municipal a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais aos pais de uma criança com síndrome de down que foi agredida por colega em uma creche infantil.
Os pais contaram que seu filho, na época com três anos, foi agredido por outra criança da mesma idade com 12 mordidas e um golpe na cabeça. Também consta nos autos que os funcionários da creche não buscaram ajuda médica e demoraram duas horas para entrar em contato com os responsáveis pela criança.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que a agressão gerou traumas na criança como comportamento arredio, dificuldades para readaptação ao ambiente escolar e para dormir. Segundo ele, os autores do processo fazem jus a ressarcimento por danos materiais, relativos aos gastos com medicamentos, e por danos morais, “em decorrência dos eventos, da negligência constatada no cuidado com o menor, do trauma transitório ocasionado e do sofrimento e depressão ocasionados”. O casal pediu também reparação por danos estéticos, mas, de acordo com o juiz, “não restaram sequelas físicas no menor, razão pela qual não procede o pleito”.
Cabe recurso da decisão.
PAIS DE VÍTIMA DE DESABAMENTO EM FESTA SERÃO INDENIZADOS
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Guarulhos e três organizadores de uma festa que terminou em tragédia deverão indenizar os pais de uma das vítimas, que morreu soterrada pelo desabamento de um mezanino. Eles receberão R$ 100 mil de dois empresários e do dono do imóvel, bem como pensão mensal vitalícia equivalente a um terço do salário mínimo, além de R$ 50 mil da Prefeitura.
Sete pessoas morreram no desastre ocorrido em agosto de 2004, no centro de Guarulhos. No local acontecia uma festa quando o mezanino desmoronou e atingiu os participantes. Os requerentes acusam a Administração Pública de omissão na fiscalização do edifício e os promotores do evento e o locatário de não solicitarem licença para realização do evento nem vistoria de segurança.
Para o desembargador Antonio Celso Faria, relator da apelação, a responsabilidade civil dos organizadores, assim como do locatário, é indiscutível, tendo sido provada pelos depoimentos de testemunhas e pelo laudo do Instituto de Criminalística. A culpa dos particulares já havia sido confirmada em primeira instância, mas o mesmo juízo isentou a Prefeitura, levando os pais a recorrerem da sentença.
O relator entendeu que o município também tem o dever de indenizar. “Os documentos comprovam que a Prefeitura Municipal de Guarulhos tinha conhecimento das irregularidades nas duas edificações onde o evento foi realizado, omitindo providências efetivas para resguardar a população dos riscos provenientes das atividades que lá poderiam ser desenvolvidas”. De acordo com os autos, a Municipalidade chegou a notificar e multar o dono do imóvel, mas, como afirma o desembargador, a Administração, “ao longo de quase quatro anos, não adotou medidas concretas e eficientes a fim de impedir a conclusão da obra e sua posterior utilização”.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Ronaldo Andrade e Leonel Costa, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0053682-33.2007.8.26.0224
PALÁCIO DA JUSTIÇA RECEBE EXPOSIÇÃO DE FOTOS ‘SOMOS TODOS IMIGRANTES’
Em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Cátedra Sérgio Vieira de Mello promoverão a exposição “Somos Todos Imigrantes”, do fotógrafo Chico Max. A abertura é amanhã (10), às 9 horas, no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário paulista. A exposição vai até domingo (13) e neste final de semana o prédio estará aberto para visitação.
A mostra retrata imigrantes e refugiados que chegaram ao Brasil e estão abrigados na central de acolhimento “Missão da Paz”, no bairro do Glicério. “O objetivo é a dignificação dessas pessoas”, explicou Chico Max. “Em geral, 100% das imagens que vemos na mídia e na internet são degradantes. É o que acaba ficando na cabeça da população”, afirmou. “Minha intenção é mostrar a beleza e a dignidade”. O horário de visitação nos dias de semana é das 12h30 às 19 horas. No final de semana, das 10 às 16 horas. A entrada é gratuita.
O desembargador Marco Antonio Marques da Silva, presidente da cátedra Sérgio Vieira de Mello da PUC-SP e da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), é coordenador da mostra. “Na medida em que há de abertura para a entrada de várias etnias, legitimamos a possibilidade da troca de conhecimento e do verdadeiro exercício da tolerância. Além disso, edifica-se o campo fértil para a solidariedade, o intercâmbio entre as culturas, os idiomas, e o ideal de fraternidade, além de tantos outros assuntos que fazem, em si mesmo, o próprio homem como o maior e melhor objeto de virtudes que já se viu”, afirmou o desembargador.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / divulgação (foto)
PARCERIA ENTRE JUDICIÁRIO E POLÍCIA MILITAR GARANTE EFETIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
No contexto das comemorações dos 10 anos da Lei Maria da Penha, a Comarca de Iguape tem um motivo a mais para se orgulhar: uma parceria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local com a Polícia Militar para ajudar na redução da violência por meio da implementação da Patrulha Contra a Violência Doméstica – projeto importante de monitoramento e fiscalização das decisões judiciais relacionadas às medidas protetivas concedidas com base na lei nº 11.340/2016.
A iniciativa da Polícia Militar é uma ação ostensiva preventiva que faz constantes visitas às vítimas e aos núcleos familiares sob proteção de medida concedida pelo Judiciário. Além das visitas às famílias, dois policiais – um homem e uma mulher – também alertam o agressor sobre o acompanhamento, os riscos e penalidades a que estará sujeito caso descumpra o estabelecido na medida protetiva de urgência. A ideia é unir a força física masculina e a facilidade de aproximação das mulheres. Iguape é a segunda cidade do interior paulista a receber o serviço, que foi iniciado no município de Registro, sede da 21ª Circunscrição Judiciária.
Após o contato com a vítima, a Patrulha Contra a Violência Doméstica encaminha-a ao Cejusc local, onde é formulada uma reclamação que, com o comparecimento do agressor à audiência (também acompanhada pelos policiais, inclusive para resguardar a segurança da vítima), pode resultar na celebração de acordo que solucione os assuntos pendentes após a separação do casal. O mais interessante é a forma como a questão é direcionada, abrangendo também as questões cíveis que envolvem o casal, como dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade, ação de guarda e pensão alimentícia.
Para o juiz da 1ª Vara de Iguape e coordenador do Cejusc, Guilherme Henrique dos Santos Martins, a partir do momento em que há consonância dessas vítimas no Centro, a questão da violência doméstica recebe tratamento integral por parte do Poder Judiciário. “Dessa forma conseguimos equacionar todas as questões no âmbito cível (especialmente a área da família) relacionada ao casal, como reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio, alimentos e guarda, entre outros. É uma parceria muito importante”, concluiu.
PELO 2º ANO CONSECUTIVO, TJSP ADERE À “CAMPANHA CORAÇÃO AZUL”
No Brasil, a campanha se baseia no lema “Liberdade não se compra. Dignidade não se Vende. Denuncie o Tráfico de Pessoas”
O anoitecer de ontem (25) foi diferente e azul na fachada do prédio e no Salão dos Passos Perdidos, que fica no segundo andar do Palácio da Justiça. Organizado pela Comissão Judiciária Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Trabalho Escravo e Exploração Infantil do Tribunal de Justiça, presidida pela desembargadora paulista Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, que também integra o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, ato singelo marcou a adesão do TJSP à campanha internacional contra uma forma moderna de exploração: o tráfico de seres humanos (crime que priva as pessoas de seus direitos, arruína seus sonhos e rouba sua dignidade), problema global do qual nenhum país está imune.
Este é o 2º ano que o TJSP adere à campanha “Campanha Coração Azul”, lançada em 2013 pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc-ONU). O coração azul representa a tristeza das vítimas do tráfico de pessoas e nos lembra da insensibilidade dos que compram e vendem outros seres humanos. No Brasil, a Campanha Coração Azul se baseia no lema “Liberdade não se compra. Dignidade não se Vende. Denuncie o Tráfico de Pessoas”. Muito além do empenho de instituições, governos e organismos internacionais, o enfrentamento ao tráfico de pessoas exige a mobilização da sociedade e a conscientização de cada pessoa.
Ao agradecer a adesão e o comprometimento dos presentes, a desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida fez questão de ressaltar que a comissão que preside é composta por integrantes de diversos setores, entidades e instituições da sociedade e, em especial, do Poder Judiciário, mas que “está aberta a todos nas reuniões mensais realizadas todas as primeiras quartas-feiras do mês, às 16 horas, no Palácio da Justiça”. Segundo ela, o comprometimento dos integrantes fizeram com que a comissão tomasse uma dimensão maior que a esperada.
Para o secretário nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, que coordena as ações de combate ao tráfico de pessoas, “esse crime é um atendado aos diretos humanos porque torna o ser humano uma mercadoria”. “É importante que todos mostremos força para que as ações sejam eficazes.” No próximo dia 30, a Secretaria Nacional de Justiça inicia a Campanha Coração Azul com adesão de 12 ministérios em 115 ações.
Ao finalizar a cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, saudou a presença de Dona Francisca, mãe da desembargadora Rachid, que prestigiava o ato. “O Tribunal de Justiça se sente feliz de ser a voz dos que são vítimas de tráfico de pessoas. Mostramos que a nossa sociedade não se conforma com esse mal. Todo o tipo de violência contra a dignidade humana tem que ter punição exemplar.”
À solenidade compareceram o vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Luiz Antonio de Godoy; o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, representando o presidente da Seção de Direito Criminal; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Antonio Carlos Villen; a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Cecília Maria Piédra Marcondes; o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, juiz Silvio Hiroshi Oyama; o vice-presidente da Comissão Especial e Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo, Eduardo do Nascimento Rocha, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo; o diretor adjunto do Departamento Financeiro da Associação Paulista de Magistrados, Homero Maion, representando o presidente; os integrantes da Comissão Judiciária Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Trabalho Escravo e Exploração Infantil do TJSP de Pessoas desembargador Wilson Fernandes (vice-presidente do TRT 2ª Região), Priscila Costa Schreiner Roder (MPF), José Marcelo Alves Gondim (Polícia Rodoviária Federal), Natanael Vitoriano do Prado, Tânia Teixeira Laky de Souza (OAB), Flávio Antas Corrêa (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania), Fabiana Gálera Severo (DPU), Maria dos Anjos Garcia de Alcaraz Fonseca e Camila de Jesus Mello Gonçalves (TJSP), César Camargo (Polícia Civil) e Giselle de Amaro França (TRF 3ª Região); os desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger, Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa e Eduardo Azuma Nishi, o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP coronel PM Sérgio Ricardo Moretti; juízes, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, civis, militares e servidores.
PENITENCIÁRIA EM MIRANDÓPOLIS PROMOVE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA
Na Penitenciária “Nestor Canoa”, em Mirandópolis, dezenoves detentos foram os primeiros da região a serem contemplados pelo benefício da remição de pena pela leitura. Eles participaram do projeto “Clube da Leitura”, iniciado em maio do ano passado, com apoio da editora Companhia das Letras e da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP).
“O projeto é extremamente importante no processo de ressocialização do sentenciado. A leitura das obras selecionadas tem o objetivo de transformar os horizontes dos presos, dando novas perspectivas para a vida fora do cárcere”, afirmou o juiz corregedor do Departamento Estadual das Execuções Criminais (Deecrim) da 2ª Região Administrativa Judiciária – Araçatuba, Henrique de Castilho Jacinto.
A cada 30 dias de leitura, o detento tem a pena diminuída em quatro, conforme critérios estabelecidos na Portaria Conjunta 276, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Assim, a iniciativa em Mirandópolis prevê módulos de 30 dias, em que os participantes leem a obra, conversam sobre ela em reuniões lideradas por um mediador e, ao final, escrevam uma resenha, que é enviada à Companhia das Letras para parecer técnico e análise. De acordo com a SAP, o projeto já apresentou cinco livros: “A cabeça do santo”, de Socorro Aciolli; “Persépolis”, de Marjane Satrapi; “Cada homem é uma raça”, de Mia Couto; “Estrela Amarela”, de Jennifer Roy; e “A sociedade da neve”, de Pablo Vierci. Comissão nomeada e presidida pelo diretor da unidade prisional já certificou a autenticidade de leitura de três das obras citadas, resultando em 12 dias de redução de pena para cada um dos dezenoves detentos, informou a SAP.
“A sociedade toda ganha com isso, pois de nada adianta encarcerar um cidadão por anos se, ao se ver livre, ele volta a cometer delitos”, disse o juiz Castilho. “O potencial transformador da leitura não tem limites. É possível transformar vidas através da leitura, dar uma oportunidade ao sentenciado para que ele reflita sobre os atos que cometeu e não mais os cometa. Ainda, estimular a leitura no cárcere é uma forma de se manter a mente dos sentenciados ocupada com coisas boas, afastando os pensamentos ruins em um ambiente desfavorável como a prisão”, explicou o magistrado.
Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propôs a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, também em 2013, portaria para remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas de execução criminal.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / divulgação (fotos)
PMS ACUSADOS DE MATAR TRÊS JOVENS IRÃO A JÚRI POPULAR
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba decidiu que seis policiais militares acusados de matar três jovens em dezembro de 2012 irão a júri popular. “As provas produzidas no curso do processo indicam o possível envolvimento dos réus nos crimes descritos na denúncia”, escreveu na sentença de pronúncia o juiz Marcos Augusto Barbosa dos Reis.
As vítimas desapareceram no dia 26 de dezembro de 2012. Câmeras de monitoramento do Terminal Rodoviário de Poá filmaram o momento em que os três, que ocupavam um carro roubado, foram abordados pelos PMs. Os acusados afirmam que apenas solicitaram documentos e que liberaram os rapazes, pois outra ocorrência de emergência impediu que realizassem pesquisa sobre a situação do veículo.
Depois disso os jovens não retornaram para casa. O corpo de um deles foi encontrado no dia 30 de dezembro e os outros dois no dia 3 de janeiro – todos estavam amarrados, carbonizados e com sinais de tiros na cabeça.
“Além das provas orais colhidas no curso do processo existem, ainda, provas periciais elaboradas pelo Instituto de Criminalística que contrastam com os depoimentos dos réus e evidenciam a necessidade de análise do mérito da ação penal pelo juízo natural, ou seja, o Conselho de Sentença”, afirmou o magistrado. A data para o júri ainda não foi definida.
Processo nº 0001934-81.2013.8.26.0278
POR FALHA NA CONDUTA MÉDICA, HOSPITAL DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE PACIENTE QUE FALECEU
Um hospital da Comarca de Jundiaí deve pagar indenização de R$ 210 mil à família de uma paciente que faleceu após cirurgia de redução de estômago. O marido e seus dois filhos receberão R$ 70 mil cada. A decisão é da 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Consta da decisão que três dias após o procedimento, a paciente foi liberada, mesmo se queixando de muitas dores nas costas. Depois de dois dias, precisou retornar ao hospital, onde foi submetida a outros procedimentos e ficou longo período internada, até mesmo na UTI. Passados 40 dias, ela teve alta novamente, apesar de persistirem as dores nas costas e falta de ar. Faleceu em casa. De acordo com a autópsia, a paciente apresentava secreção no estômago, pneumonia, infecção no pulmão, entre outros problemas.
O hospital alegou que a equipe atendeu de acordo com as diretrizes médicas aplicáveis ao quadro e que não poderia ser responsabilizado pelo falecimento. A turma julgadora, no entanto, não acolheu a tese. O relator do recurso, Augusto Rezende, citou trecho da decisão de primeiro grau, mantida na íntegra, e destacou que a falha aconteceu nas duas vezes em que a paciente teve alta hospitalar, assim como pelo quadro infeccioso que causou sua morte.
“Caracterizada a falha na conduta da equipe médica”, afirmou o relator. “Incontroverso que a morte causou profundo abalo emocional aos autores, seu marido e filhos, que na época contavam com 19 e 14 anos, que merece reparação.”
Os desembargadores Claudio Godoy e Christine Santini também compuseram a turma julgadora. O julgamento teve votação unânime.
PREFEITO DE CAPELA DO ALTO É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o prefeito de Capela do Alto,Marcelo Soares da Silva, e sua esposa por improbidade administrativa. Ele foi acusado de nepotismo por nomear a mulher para o cargo de secretária municipal de Promoção Social. Eles foram sentenciados a devolver, solidariamente, toda a remuneração que ela recebeu durante o exercício da função, tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, além de serem multados, cada um, em R$ 15 mil, e ainda proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de três anos.
Consta dos autos que o prefeito promoveu mudanças no comando da área de Assistência e Desenvolvimento Social do município com o fim de beneficiar sua esposa. Em defesa, os réus alegam que não houve dolo ou má-fé na reestruturação administrativa e que o “controle judicial tem que respeitar a discricionariedade administrativa”.
Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Antonio Celso Faria, transcreveu trechos da sentença, na qual o juiz chega à conclusão que a única novidade na chamada reestruturação foi a criação do cargo comissionado de secretária municipal. Para o desembargador, restou demonstrado “evidente dolo e má-fé dos requeridos na contratação, que fizeram verdadeiro contorcionismo jurídico para evitar o reconhecimento da figura do nepotismo”.
O relator julgou também que a pena aplicada foi correta. “Havendo o reconhecimento consensual do nepotismo como prática nefasta ao próprio estado democrático de direito, justifica-se rigor na aplicação das sanções da lei de improbidade. Por tais razões, a sentença é justa e adequada, não merecendo qualquer reparo”.
Participaram também do julgamento os desembargadores Ronaldo Andrade e Leonel Costa, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0009886-14.2011.8.26.0624
PREFEITURA DE BOTUCATU É CONDENADA POR NÃO FISCALIZAR EXCESSO DE BARULHO EM FESTAS
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por maioria de votos, a Prefeitura de Botucatu por não fiscalizar perturbação do sossego provocada por salão de festas que realizava eventos – inclusive festas raves – sem isolamento acústico. A Administração municipal e o proprietário do imóvel deverão indenizar solidariamente o reclamante em R$ 10 mil reais, por danos morais. Cópias dos autos foram remetidas ao Ministério Público para apuração de eventual crime de prevaricação e/ou improbidade cometida pelas autoridades municipais.
Consta dos autos que a Municipalidade, apesar de receber várias reclamações, não tomou providências quanto à perturbação provocada pelas raves promovidas no local, que produziam mais de 24 horas de barulho excessivo e grande quantidade de sujeira nos portões da vizinhança. Apurou-se, ainda, que o alvará para funcionamento do local estava vencido desde 2011 e não fora renovado.
O desembargador Marrey Uint citou em seu voto o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para autorizar o exercício de atividades industriais ou comerciais dentro de seu território, bem como a fiscalização de suas atividades. Citou, também, a Lei nº 4.127/2000, de Botucatu, que proíbe a perturbação do sossego e bem-estar da comunidade com emissão de sons e vibrações.
Para o desembargador, tanto o proprietário do imóvel quanto a Prefeitura devem indenizar o reclamante por danos morais em razão de lesão aos seus direitos ao bem-estar e qualidade de vida. “No caso concreto houve, de fato, a perturbação citada, sob os olhos negligentes da Prefeitura, que não exerceu corretamente seus poderes no interesse da comunidade. Não foi um mero evento isolado, mas sim ocorrências que perduraram por vários meses. Acrescente-se que a Prefeitura permitiu a continuidade do exercício da atividade no local ao completo arrepio da lei”, afirmou.
Também participaram do julgamento os desembargadores Amorim Cantuária e Camargo Pereira.
PREFEITURA DE CACONDE INDENIZARÁ FAMÍLIA POR MORTE EM COLISÃO DE AMBULÂNCIA
A Prefeitura de Caconde foi condenada a pagar indenização pelos danos decorrentes de um acidente envolvendo ambulância da municipalidade, que vitimou uma mulher que acompanhava sua filha. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista.
Seu marido e os três filhos receberão R$ 400 mil pelos danos morais, além de pensão mensal equivalente a 2/3 de um salário mínimo – o esposo até completar 70 anos de idade e os filhos, todos menores de idade, até completarem vinte cinco anos. A filha que sobreviveu à batida sofreu ferimentos graves com lesões irreversíveis. Por esse motivo receberá, também, reparação por danos morais no valor de R$ 100 mil e danos estéticos no valor de R$ 80 mil.
De acordo com os autos, a filha da vítima era levada para tratamento especializado em Ribeirão Preto quando o veículo colidiu com um caminhão canavieiro. O laudo pericial concluiu que houve culpa exclusiva do condutor da ambulância no acidente, uma vez que trafegava de modo imprudente, desrespeitando as normas de trânsito.
O relator do recurso, desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, dobrou os valores das indenizações fixados na sentença. “Tenho que a indenização foi fixada com excessiva moderação, tendo em vista a necessidade de reparação cumulativa da morte e do sofrimento imposto à autora sobrevivente”, disse.
Os desembargadores Fernando Antonio Ferreira Rodrigues e Ricardo Santos Feitosa também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0000199-87.2012.8.26.0103
PREFEITURA DE CATANDUVA INDENIZARÁ MORADOR DE RUA AGREDIDO POR GUARDAS MUNICIPAIS
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Catanduva a indenizar por danos morais um morador de rua agredido com spray de pimenta por guardas municipais. O valor da indenização foi fixado em R$ 15.760,00.
Consta nos autos que testemunhas e câmera de segurança confirmaram que o autor do processo estava dormindo em uma garagem quando foi abordado pelos guardas civis. Um deles se dirigiu ao morador de rua e, sem nenhum aviso, lançou spray de pimenta no rosto da vítima, que não havia esboçado reação.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, o fato teve repercussão em redes sociais e na imprensa local, bem como gerou boletim de ocorrência e instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes.
A Prefeitura deverá indenizar o morador de rua pelos atos de seus guardas municiais, afirmou o magistrado, pois “pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos; basta que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta”.
Os desembargadores Luciana Bresciani e Carlos Violante também participaram do julgamento, que foi unânime.
PREFEITURA DE OSASCO É CONDENADA A ANULAR PUNIÇÃO E INDENIZAR GUARDA MUNICIPAL
A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença proferida pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, que condenou a Prefeitura local a anular ato administrativo que impôs punição a um guarda municipal e a indenizá-lo por danos morais na quantia de R$ 10 mil.
O autor alegou que, em razão de seu quadro psicológico, foi afastado das funções que obrigam o porte de arma de fogo e exposições a situações com risco de agressão física ou moral. Mesmo assim, foi convocado em dia de folga por seu superior hierárquico para acompanhar uma reintegração de posse. Informou que não poderia comparecer ao local, mas recebeu punição por advertência com a pena publicada no Diário Oficial.
O relator do recurso, desembargador Danilo Panizza Filho, entendeu que, em virtude da situação criada, não resta dúvida quanto ao erro ocorrido e manteve a sentença. “O autor sofreu punição indevida, por erro da Administração, além de se tornar público a punição de advertência. Sob esta ótica, ocorreu caracterização de elementos que embasam a reparação, havendo nexo de causalidade entre o evento ocorrido e o dano”, concluiu.
Os magistrados Luís Paulo Aliende Ribeiro e Vicente de Abreu Amadei também integraram a turma julgadora e acompanharam o relator.
PREFEITURA DE SP DEVERÁ ACELERAR ANÁLISE DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS
Após ação proposta pelo Ministério Público, a Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo deverá ser mais célere na análise de processos administrativos relacionados à regularização de edifícios. Os casos em questão estão na fila há mais de dez anos. O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, condenou a Municipalidade a concluir no prazo de 180 dias todos os processos pendentes que aguardam decisão final. Além disso, após as conclusões, o Poder Executivo terá 30 dias para tomar as medidas fiscalizatórias devidas às edificações irregulares.
De acordo com o MP, as análises são referentes à Lei Municipal nº 13.558/2002, que trata de construções concluídas até 13 de setembro de 2002. A Promotoria afirma que, por conta da morosidade, alguns contribuintes não estão recebendo os benefícios fiscais a que teriam direito, enquanto outros se aproveitam para infringir a legislação de uso e ocupação do solo – o prazo legal para análise de cada processo é de 90 dias, prorrogáveis por mais 60.
Em sua defesa, a Prefeitura alega que o procedimento envolve a apresentação de diversos tipos de documentos e, dependendo do caso, da manifestação de outros órgãos, além de “possível evolução para outras diligências que demandariam ações complementares, bem como o final do processo, que depende de quatro instâncias de decisão”. A Municipalidade informou que há 13.263 processos pendentes, dentre 53.255 que foram protocolados.
“Por mais que se tente extrair um juízo de razoabilidade sobre a complexidade de algumas ações e do envolvimento que devam ter outros órgãos em seu trâmite, é difícil sustentar que haja eficiência no tratamento do caso”, afirmou o magistrado. Em razão disso, determinou que a Municipalidade arrole “todos os processos que aguardam apenas julgamento, sendo tal lista atualizada a cada 180 dias para verificar o cumprimento dos prazos estipulados”.
Cabe recurso da sentença.
Processo nº 1012886-30.2015.8.26.0053
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
PREFEITURA INDENIZARÁ CRIANÇA QUE TEVE DEDO AMPUTADO EM CRECHE
O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública Central, condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar 60 salários mínimos por danos morais e estéticos a uma criança que teve o dedo amputado em creche municipal.
Consta dos autos que a criança sofreu acidente enquanto usava um brinquedo instalado no local. A única professora da turma cuidava de 17 crianças e, no momento do fato, vigiava alunos que estavam em outro equipamento. De acordo com o laudo pericial, as fotos do brinquedo em que ocorreu o incidente mostram desgaste, com diversas cavidades entre os assentos de madeira e parafusos soltos.
Na sentença, o magistrado reconheceu o dano, o nexo de causalidade e a falha na prestação do serviço realizado pela creche, caracterizando a responsabilidade em indenizar. “Não há necessidade de demonstrar o prejuízo causado pela dolorosa sensação experimentada com a perda de parte do dedo da mão direita. O prejuízo deflui ipso facto, do acontecimento danoso. O dano decorrente desse fato é presumido. Assim sendo, cabe a indenização para reparar pecuniariamente o mal originado do ato em questão”, concluiu.
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DIVULGA RELATÓRIO DE GESTÃO
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 16% o número de processos aguardando julgamento: de 42.026 (2º semestre de 2014) passou para 35.235 (número atual). O dado consta do relatório de gestão do segundo semestre de 2015, elaborado pela Presidência da Seção, comandada pelo desembargador Ricardo Mair Anafe, que encerra sua gestão no final do ano.
O Regimento Interno do TJSP não obriga as presidências de Seção a apresentarem relatórios, mas o documento foi elaborado com a finalidade de informar os trabalhos realizados e fornecer subsídios para o processo de transição.
Outro dado do relatório é o número de recursos extraordinários e especiais analisados pela Presidência da Seção. De janeiro de 2014 a novembro de 2015 foram 282.473. A consequência é a redução expressiva do acervo desses recursos e do prazo para a análise, que hoje ocorre na mesma semana em que concluído seu processamento.
A Seção é formada por 90 desembargadores, divididos em 19 câmaras, e conta com 400 funcionários. “O progresso havido na Seção de Direito Público assinala, de maneira clara, o empenho diário e contínuo dos desembargadores, juízes e servidores que a integram, honrando a elevada missão da qual foram incumbidos – não sendo outra a diretriz em função da qual a Presidência envidou seus esforços”, afirma o desembargador Ricardo Anafe.
Confira a íntegra do relatório.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / DG (arte)
Presidente da Seção de Direito Público lança na Espanha livro sobre segurança jurídica
Obra trata de reflexões desenvolvidas durante mestrado.
Lançado em Madri, Espanha, o livro Seguridad jurídica y crisis del mundo posmoderno (Segurança jurídica e crise do mundo pós-moderno), obra do presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Henry Marques Dip. O livro, publicado pela editora Marcial Pons, é tradução de um trabalho anterior do magistrado, fruto de suas reflexões desenvolvidas durante o mestrado.
De acordo com o desembargador, o interesse por seu texto advém do fato de que é membro de academias de estudo notariais e registrais na Espanha, o que vêm difundindo o interesse por suas obras. “Quando publiquei o trabalho nunca imaginei que o veria lançado em outro país”, afirmou.
Sobre o tema, Dip explica que “todas as pessoas possuem necessidade de segurança, seja ela segurança terrena, segurança escatológica, segurança jurídica, dentre outras. Eu trabalho no livro a segurança no aspecto da seguridade e no aspecto da juridicidade.”
“A finalidade do Direito é o bem comum”, continuou ele, ensinando que estudiosos do tema já definiram “bem comum” como a junção da segurança jurídica com a Justiça. “De tal forma que não existe Justiça sem segurança jurídica, nem existe segurança, que seja digna desse nome, sem a Justiça”, ponderou.
Dip contou que seu interesse pelo tema da obra advém de estudos anteriores sobre institutos de segurança jurídica, como registros de imóveis, registro civil, registro de documentos e as notas e protestos, e sobre prudência jurídica. Prudência, afirmou ele, é a virtude que permite ao homem determinar “aqui e agora o que é justo e seguro para a comunidade”.
“Apesar das minhas deficiências, busquei elaborar um texto que pudesse tocar a verdade do tema”, resumiu o autor. O presidente da Seção de Direito Público é autor de outras obras que versam sobre “técnica” dos registros, filosofia do Direito Penal, e outros. Nos intervalos entre as intensas atividades do TJSP, planeja que seu próximo livro verse sobre Direito Natural Clássico, assunto que vem ocupando sua mente desde que se tornou diretor da Seção de Direito Natural da Associação Felipe II (Espanha).
PRESIDENTE DO TJSP DEFENDE MEDIDAS PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS NO BRASIL
Em palestra no UniCEUB, Paulo Dimas recebeu título de professor honoris causa e falou sobre os benefícios dos Cejuscs e do processo digital
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, abriu, na manhã desta terça-feira (9), a Semana Jurídica do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) –tradicional evento da instituição brasiliense em comemoração ao dia do advogado. Com a palestra “Os desafios da eficiência na prestação do serviço jurisdicional”, Paulo Dimas explicou como a justiça paulista conseguiu mais eficiência nos últimos anos.
“O Estado de São Paulo acumulou quase cinco milhões de processos na primeira instância apenas no ano passado”, disse ele. “Apesar desse número elevado, o Judiciário paulista bateu o recorde de julgamentos tanto em primeiro como em segundo graus, no mês de junho deste ano.” Como uma das alternativas para esse grande número de ações, São Paulo investiu na instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que têm como base o diálogo e o rápido acordo entre as partes envolvidas. “Fizemos desde a capacitação dos mediadores, até detalhes, como usar uma mesa redonda, que aproxima todos os envolvidos. Temos muitos relatos de pessoas que chegavam intransigentes, e saíam com o acordo em mãos. Isso não só reduz o número de ações, como democratiza o acesso à Justiça”, disse Paulo Dimas, que também citou o processo digital como fator para a celeridade alcançada. “Não temos mais entrada de nenhum novo processo em papel desde o ano passado, é tudo digital. A movimentação fica muito mais fácil.”
Reconhecimento – Antes de iniciar a palestra, Paulo Dimas recebeu o título de professor honoris causa das mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello. “Acompanhei toda a carreira do Paulo Dimas Mascaretti. Ele tem o reconhecimento de todos os colegas juristas como um dos maiores professores de processo civil do País e merece todos os elogios”, reconheceu o ministro da mais alta corte do país.
Presidente do TJSP pede ao Colégio de Líderes prioridade nos PLs do Judiciário
Paulo Dimas foi à Alesp defender projetos do PJ.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, reuniu-se ontem (13) com os deputados que integram o Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apresentar os fundamentos pela aprovação imediata dos projetos de lei em trâmite, com o menor custo benefício para melhorar o sistema Judiciário.
Segundo Paulo Dimas, a provação desses PLs se faz necessária e urgente para melhorar a estrutura judiciária, em especial, por causa da implantação do processo digital, que alterou a sistemática de trabalho dos cartórios. O presidente pediu aos parlamentares a análise das propostas que, com o menor impacto possível, serão de grande valia para o desenvolvimento das atividades forenses.
São eles:
PLC Nº26/13 – Criação de cargos 95 substitutos 2º grau, 285 assistentes e 285 escreventes (pronto para a Ordem do Dia);
PLC Nº48/12 – Regulamenta cartórios e servidores para adequar o PLC 980 (pronto para a Ordem do Dia);
PLC Nº24/16 – Criação de 150 cargos de juiz auxiliar para atender as comarcas que foram elevadas à entrância final pela LCE 1274/15 ou por Resolução do TJSP;
PLC Nº44/16 – Criação de 22 varas e cartórios para atender 18 comarcas que estão em situação crítica de serviço;
PL Nº714/10 – Dispõe sobre a criação do segundo cargo de assistente judiciário para os juízes de primeiro grau (Mensagem Aditiva Substitutiva ao PL original);
PL Nº1016/14 – Auxílio-Saúde Magistrados (pronto para a Ordem do Dia, com rejeição de emendas);
PL Nº1014/15 – Taxa de Desarquivamento com expressa rejeição da Emenda nº1;
PL Nº551/16 – Dispõe sobre a definição de comarca de difícil provimento e institui gratificação para os juízes de direito nelas lotados.
Ao final da reunião, o presidente Paulo Dimas, que estava que acompanhado pelo juiz assessor da Presidência, chefe do Gabinete Civil, Fernando Figueiredo Bartoletti, agradeceu a parceria dos deputados paulistas durante o ano de 2016, desejou que todos iniciem 2017 sob o signo da esperança e colocou a Presidência do TJSP à inteira disposição dos parlamentares para os assuntos de interesse institucionais que permeiam o funcionamento e as atividades dos dois Poderes.
O presidente ainda conversou com os deputados responsáveis pelo orçamento de 2017 a respeito das emendas apresentadas, voltadas a assegurar direitos funcionais.
PRESIDENTE DO TJSP RECEBE MEDALHA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e o desembargador Paulo Miguel de Campos Petroni foram agraciados hoje (20) com a medalha “Mérito Santos Dumont”, outorgada pela Força Aérea Brasileira a cidadãos que tenham prestado notáveis serviços à Aeronáutica e a militares que se destacaram no exercício de sua profissão.
A cerimônia aconteceu na sede do IV Comando Aéreo Regional e comemorou os 143 anos de Alberto Santos Dumont, pai da aviação e patrono da Aeronáutica brasileira. O evento contou com leitura da ordem do dia, homenagem a Santos Dumont e desfile militar.
Concedido pela portaria nº 555, de 23 de maio de 2016, o galardão também foi entregue aos empresários Acácio Rosa de Queiroz Filho, George Willian Sucupira e Kháled Fayez Mahassen; ao coronel de artilharia Dênis Ernesto do Carmo; ao major aviador Wanderson Marcos de Freitas; ao major intendente Eugênio Tavares Camara; ao major especialista em armamento Carlos Henrique dos Santos; à senhora Francelina de Oliveira Camargo; ao piloto da Latam José Antônio Dias Neto; ao copiloto da Latam Guilherme Augusto Fontes Blum; ao senhor José Antonio Outeiro Loche; à capitã intendente Roberta Grazilly Costa Souza; ao 1º tenente engenheiro Wallace Medeiros Luz; aos 1º tenentes especialistas Marcelo da Silva Andrade, Nilson Bomfim, Antonio Fernando de Andrade, Horlane Pimenta Júnior e José Bezerra Neto; aos suboficiais Julio Carlos Ferreira, Renato Macieira de Brites, Marco Antonio Moreira Simão, Ilton Romano, Carlos Alexandre dos Santos Gomes, Luiz Gustavo Ramos Santos, Hércules Soares da Silva e Edson dos Santos Silva; aos 1º sargentos Alexandre Machado de Souza, Sérgio Roberto dos Santos Simões e Luiz Claudio de Faria; e ao 3º sargento José Antonio Nunes de Oliveira.
Também participaram da solenidade o comandante militar do Sudeste, general de Exército Mauro Cesar Lourena Cid; o comandante do IV Comando Aéreo Regional, major-brigadeiro do ar Luis Roberto do Carmo Lourenço; o ministro Ozires Silva; o ex-comandante da Aeronáutica, tenente brigadeiro do ar Juniti Saito; o tenente-brigadeiro do ar Clóvis Pavan; o tenente-brigadeiro do ar Eduardo Aprigio de Moura Azevedo; o comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Ricardo Gambaroni; o deputado federal Arnaldo Faria de Sá; a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Cecília Marcondes; o juiz do Tribunal de Justiça Militar Paulo Adib Casseb; o diretor do Centro Logístico da Aeronáutica, brigadeiro do ar André Luiz Fonseca e Silva; o chefe do estado-maior do IV Coman, coronel aviador Geraldo Correa de Lyra Júnior; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Ricardo Moretti; o diretor-adjunto do Departamento de Segurança da Apamagis, coronel Antonio Augusto Neves; demais desembargadores, juízes, autoridades civis e militares, amigos e familiares.
PRESIDENTE ELEITO PARA BIÊNIO 2016/2017 FAZ PRIMEIRA REUNIÃO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO
Ontem (14), o presidente eleito para o biênio 2016/2017, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, acompanhado pelo desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa e pelos juízes Fernando Figueiredo Bartoletti (coordenador da Equipe de Transição), Regis de Castilho Barbosa Filho e João Baptista Galhardo Júnior (que integrarão junto com outros magistrados o Comitê de Apoio à Gestão), realizou no Palácio da Justiça, a primeira reunião de transição de gestão, em cumprimento à Resolução 95/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como primeiro contato, os secretários e diretores apresentaram o trabalho das várias áreas e os projetos prioritários em andamento. Para Paulo Dimas, necessário se faz um trabalho cooperativo, coordenado para que o Tribunal de Justiça de São Paulo possa atuar em duas frentes: capacitação e qualidade aliada aos números – essa última, consequência do fortalecimento da primeira. Para o novo presidente do TSJP, que terá a posse administrativa no primeiro dia útil de janeiro, uma das tônicas que pretende dar à gestão é o compartilhamento de informações. “Queremos acompanhar o trabalho de todos, seja de forma presencial ou em reuniões por videoconferências.” “Mas”, completa o desembargador Paulo Dimas, “o contato direto e frequente é fundamental porque, empenhados com o mesmo objetivo e imbuídos de muita esperança, temos que buscar alternativas transformadoras”.
Da reunião, participaram os secretários Adriano Teocrito Pissolatto (Secretaria de Abastecimento – SAB), Eduardo Roberto Alcantara (Secretaria de Administração – SAD), Tarcisio dos Santos (Secretaria da Área da Saúde – SAS), Rosana Barreira (Secretaria da Magistratura – Sema), Diva Elena Gatti da Mota Barreto (Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos – SGRH), Carmen Giadans (Secretaria de Planejamento Estratégico – Seplan), Elaine Ruy Magalhães (Secretaria Judiciária – SJ), Helena Yaeco Fujita Azuma (Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF), Lilian Salvador Paula (Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos – SPRH), Cláudia Braccio Franco Martins (Secretaria da Presidência – SPr), Pedro Cristovão Pinto (Secretaria de Primeira Instância – SPI) e Rosely Padilha de Sousa Castilho (Secretaria de Tecnologia da Informação – STI) e os diretores Renato Yoshinobu Kuba (Controle Interno – DCI) e Humberto Felix (Regiões Administrativas Judiciárias).
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)
PRESIDENTE PAULO DIMAS VISITA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
O presidente do Tribunal de Justiça esteve na sexta-feira (29) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo em uma visita de cortesia, onde foi recebido pelo presidente da instituição, Marcos da Costa. Também estavam presentes o vice-presidente da OAB-SP, Fabio Romeu Canton Filho; o tesoureiro, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho; o conselheiro da OAB Federal e ex-presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; os conselheiros Tallulah Kobayashi, Umberto Luiz Borges D’Urso e Luiz Flávio Filizolla D’Urso; e o desembargador Antonio Carlos Malheiros.
No encontro, o presidente Paulo Dimas destacou o relacionamento harmônico entre o TJSP e a OAB e a importância da manutenção de parcerias. Falou sobre a infraestrutura do Judiciário paulista (física e de recursos humanos), orçamento, legislação e sobre o mutirão que será iniciado no Setor de Execuções Contra as Fazendas Públicas para a expedição de mandados de levantamento para pagamentos de precatórios. “Vamos trabalhar para aprimorar os serviços judiciários, valorizando servidores e magistrados”, disse Paulo Dimas.
Marcos da Costa parabenizou o presidente pela eleição e desejou votos de sucesso em sua gestão. Destacou que o Tribunal pode contar com a colaboração da OAB-SP.
Visitas recebidas no TJSP
Também no dia de hoje, o presidente Paulo Dimas recebeu em seu gabinete, no Palácio da Justiça, os juízes da Comarca de Guarujá Ricardo Fernandes Pimenta Justo (1ª Vara Cível), Gustavo Gonçalves Alvarez (3ª Vara Cível), André Rossi (2ª Vara Criminal) e Cândido Alexandre Munhóz Pérez (Vara da Fazenda Pública). Acompanhou a visita o juiz assessor e chefe do Gabinete Civil da Presidência, Fernando Figueiredo Bartoletti.
PRESO COM MEIA TONELADA DE COCAÍNA É CONDENADO A SEIS ANOS DE RECLUSÃO
A juíza Luciana Piovesan, da 27ª Vara Criminal Central, condenou um homem a seis anos de reclusão – em regime inicial fechado –, três meses e dez dias de detenção – em regime inicial semiaberto –, e à pena pecuniária de 613 dias-multa pelos crimes de tráfico de drogas, resistência e desobediência.
Policiais tomaram conhecimento de denúncia dando conta de que o acusado realizaria negociação envolvendo entorpecentes, com local e horário em que a transação ocorreria. No carro do réu, que estava acompanhado de uma mulher, havia dois pacotes com cocaína e uma passagem para Dubai em seu nome. Em juízo, a mulher afirmou que receberia R$ 20 mil para transportar a droga para o exterior. Na casa do homem foram apreendidos diversos passaportes de outras mulheres que também fariam o transporte, além de celulares, balança e mais de meia tonelada do entorpecente.
Na sentença, a magistrada afirmou que o conjunto probatório impõe a procedência da ação em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. Ela também considerou inviável a aplicação especial da diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. “Ainda que primário o réu, comprovado à saciedade pelas circunstâncias do caso que tem estreita vinculação com a criminalidade organizada: a traficante ocasional e ‘virgem’ não seria confiada a guarda, transporte e organização de distribuição, inclusive internacional, de nada menos que meia tonelada de cocaína, tampouco veículo para transporte e distribuição de entorpecente. Consigno ainda que em poder do réu foram apreendidos inúmeros passaportes de terceiras pessoas, indicando-se pelos depoimentos prestados que viriam a servir como ‘mulas’ ao transporte internacional de cocaína e que o téu tinha ligações estreitas com pessoa envolvida com a criminalidade em outro país, conforme carta apreendida, tudo comprovando fazer desse negócio ilícito o seu meio de viver”, concluiu.
Com relação à desobediência e à resistência, a juíza reconheceu a autoria e a materialidade dos delitos. “Ao ser dada a ordem de parada ao réu, ele se recusou a atendê-la, mesmo estando a viatura nesse momento já caracterizada pelo giroflex e pela sirene. Evadiu-se em alta velocidade, infringindo leis de trânsito a fim de assegurar sua impunidade. Ao ser abordado pelos mesmos policiais, na sequência, novamente se recusou a cumprir a ordem que lhe foi dirigida de ser submetido a busca pessoal, passando a agredir os agentes públicos.” Cabe recurso da sentença.
PRESO SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar preso que sofreu acidente de trabalho durante cumprimento de pena restritiva de liberdade. O valor da indenização foi fixado em R$ 13,2 mil a título de danos morais e estéticos.
Consta dos autos que ele cumpria pena em Centro de Progressão Penitenciária (CPP), com permissão para trabalhar em uma fábrica fora da unidade prisional, graças a convênio celebrado entre o CPP e a FUNAP, quando foi atingido por uma placa de vidro na mão esquerda, causando sequelas que determinaram incapacidade laboral parcial e permanente da mão.
Para a desembargadora Heloísa Mimessi, relatora do recurso, o fato de o evento ter ocorrido dentro de empresa privada não exclui a responsabilidade da Administração pelos danos causados ao apenado. “O Estado tem o dever constitucional de fiscalizar o cumprimento da pena e zelar pela integridade física dos custodiados – seja pela escolha das entidades conveniadas, seja em fiscalizar o atendimento às normas de segurança do trabalho.”
Os desembargadores Nogueira Diefenthaler e Marcelo Berthe também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Apelação nº 0007737-78.2012.8.26.0634
PRIORIDADE DO NOVO CORREGEDOR É FORTALECIMENTO DO 1º GRAU
Com 40 anos de carreira, desembargador Manoel Pereira Calças assume a Corregedoria Geral da Justiça e trabalhará para dar suporte aos juízes do Estado
Quando decidiu cursar Direito, aos 17 anos, Manoel de Queiroz Pereira Calças (foto) já tinha a certeza do que queria para a vida profissional: ser juiz. Seus objetivos se concretizaram com a aprovação no concurso para Magistratura, assumindo o cargo em agosto de 1976. Depois de quase 40 anos de judicatura, o desembargador resolveu se candidatar ao cargo de corregedor-geral da Justiça. “Achei que já estava na hora de oferecer os préstimos de minha larga experiência ao Tribunal”, diz. Foi o escolhido por seus pares – em uma eleição com outros cinco candidatos, realizada em dezembro de 2015 – e assumiu a Corregedoria no início do ano.
Ao longo do biênio 2016-2017, terá como prioridade a valorização do Primeiro Grau. “Tenho convicção de que o principal foco da direção do TJSP deve ser o fortalecimento da atuação dos juízes paulistas, que são os responsáveis pela porta de entrada de todos os jurisdicionados que buscam a tutela do Poder Judiciário”, afirma.
Para tanto, serão realizadas correições ou visitas às unidades para orientação e adoção de boas práticas de governança das rotinas e procedimentos das serventias. “A ideia é aprimorar os fluxos de trabalho, com foco na diminuição do acervo físico”, explica. Também serão realizadas forças-tarefa por funcionários da Corregedoria diretamente nas unidades ou por meio remoto, já que, com a implantação do processo eletrônico, o TJSP conta com a Unidade Remota de Processamento Digital (URPD) para auxiliar na redução de atraso nas comarcas.
“Convoquei uma equipe de juízes para compor minha assessoria que terá a função primordial de atender às solicitações de todos os magistrados, com a missão de oferecer o suporte técnico e a logística que se fizerem necessários para a superação das dificuldades”, ressalta o corregedor.
A área criminal também está entre as prioridades. “Daremos atenção à execução penal, especialmente aos Departamentos Estaduais de Execução Criminal”, destaca. “Também prosseguiremos com a implantação das audiências de custódia no Estado.”
O corregedor pretende, ainda, revisar as Normas de Serviço da Corregedoria para a adequação à realidade do processo digital e, especialmente, se o novo Código de Processo Civil iniciar a vigência em 18 de março. Com relação aos cartórios extrajudiciais, o trabalho será na linha da desburocratização das regras, para facilidade do dia a dia do jurisdicionado.
Carreira
Pereira Calças nasceu em Lins, no ano de 1950. Estudou na Faculdade de Direito de Bauru, turma de 1972. Ao concluir o curso, ainda não podia ingressar na Magistratura, pois era exigido que o candidato tivesse ao menos 25 anos de idade – ele tinha 22. Nos três seguintes trabalhou como advogado, cursou pós-graduação em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e, assim que possível, inscreveu-se e foi aprovado no concurso.
Assumiu o cargo de juiz substituto, nomeado para a 15ª Circunscrição Judiciária, com sede em São José do Rio Preto. Ainda trabalhou nas comarcas de Paulo de Faria e Tanabi, voltando para Rio Preto como titular da 1ª Vara Cível, até a promoção para a Capital. Também foi juiz assessor de vários desembargadores que exerceram os cargos de presidente, corregedor, decano e vice-presidentes (na época, o Tribunal de Justiça tinha quatro vices). Em 1995 foi promovido para o 2º Tribunal de Alçada Civil, de onde saiu em 2005 para assumir o cargo de desembargador do TJSP.
Magistério
Na vida acadêmica, o desembargador também tem um currículo invejável: é mestre e doutor em Direito Comercial, matéria que leciona na Universidade de São Paulo e na PUC-SP. Também dá aulas na Universidade Nove de Julho e na Instituição Toledo de Ensino de Bauru.
Por sua alta especialização na área, Pereira Calças foi um dos mentores da idealização de varas especializadas em Falência e Recuperação Judicial, assim como da Câmara, que integra desde sua criação. Posteriormente foi proposta mais uma câmara especializada, dessa vez em Direito Empresarial, até que o Tribunal de Justiça de São Paulo unificou as competências e hoje conta com duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Até o final do ano ainda integrava a 1ª Câmara. “O grande objetivo é dar uma interpretação uniforme, porque o empresário precisa de segurança para poder investir – tanto o empresário nacional como o internacional. Dessa forma existe uma previsibilidade das decisões que afetam o mercado”, explica.
No último biênio, Pereira Calças também se dedicou à Escola Paulista da Magistratura, braço acadêmico do TJSP, onde exerceu o cargo de vice-diretor, em parceria com o desembargador Fernando Maia da Cunha, diretor da EPM. Uma das linhas de frente da gestão foi ampliar as atividades da Escola no Interior, com atuação dos núcleos regionais.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 3/2/16
PRODUTIVIDADE DO TJSP É DESTAQUE NA MÍDIA
A celeridade da Justiça paulista foi destaque na coluna Radar on-line, no site Veja.com. O Judiciário paulista registrou o melhor mês em produtividade da sua história e finalizou junho com recorde no julgamento de processos. Foram 302 mil processos baixados, isto é, processos que tiveram solução em várias competências – criminal, cível, juizado especial e família –, na fase de conhecimento da Justiça de 1º Grau. O número representa um crescimento de 27% em relação ao mesmo mês de 2015, quando foram baixados 237 mil processos.
A produtividade no 2º Grau também foi divulgada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois São Paulo está entre os tribunais que reduziram o número de recursos à espera de julgamento. Os tribunais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul — considerados os de maior porte no país, segundo a pesquisa Justiça em Números — totalizavam, no fim de março, 642,9 mil recursos pendentes de julgamento na 2ª Instância. No mesmo período de 2015, as pendências somavam 739,8 mil processos. Só o TJSP respondeu por dois terços da redução do acervo. A Corte registrou em março uma diminuição de 60,9 mil processos, ante o mesmo período do ano anterior.
Estatísticas
Outro número que destaca o trabalho do TJSP é o de processos movimentados em junho, no 1º Grau, que foi de 6.536.737. O crescimento foi de 20%, quando comparado ao mesmo período do ano passado, que teve movimentação de 5.460.000 processos.
O Índice de Atendimento à Demanda (IAD), métrica criada pelo Conselho Nacional de Justiça para determinar o nível de produtividade dos tribunais, foi de 1,67. Ou seja, para cada novo processo que entrou na Justiça Estadual paulista em junho de 2016, 1,67 foi resolvido, representando uma aceleração na resolução de processos de 46,5%. Isso comparando-se a junho de 2015, que registrou um índice de 1,14.
Segundo o presidente Paulo Dimas, “essa presteza na solução dos conflitos que chegam à Justiça paulista coroa o esforço conjunto que magistrados e servidores têm feito para que São Paulo cumpra o preceito constitucional da razoável duração do processo. Neste primeiro semestre, com a conclusão do 100% Digital e o preparo dos servidores por meio do projeto Justiça Bandeirante, o atendimento e a eficácia da prestação jurisdicional apresentaram melhora expressiva. Os números confirmam essa nova realidade. Temos trabalhado diuturnamente para que nosso serviço público – essencial e próximo da população – esteja cada vez mais ágil e eficiente. Com o trabalho e a participação de todos temos obtido índices satisfatórios”.
Toda essa evolução no desempenho do TJSP se deve a uma série de ações implantadas pelo Tribunal. Entre elas, o projeto Justiça Bandeirante tem investido na capacitação dos servidores para proporcionar a utilização integral das funcionalidades do Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
PROGRESSÃO DE PENA NO TEMPO CERTO
Deecrim da 7ª Região Administrativa Judiciária implanta sistema desburocratizado de trâmite de execuções criminais
Quando um apenado cumpre o prazo necessário para ter direito à progressão de regime de cumprimento de pena ou ao livramento condicional o benefício não é automaticamente aplicado, ele precisa solicitar documentos e apresentar uma petição a fim de obtê-lo. Tais procedimentos muitas vezes causam demora nas concessões e congestionam as já atarefadas Varas de Execuções Criminais em todo o Estado.
Para enfrentar a questão, o Departamento Estadual de Execuções Criminais – Deecrim – da 7ª Região Administrativa Judiciária (Santos) implantou, no final de 2015, sistema desburocratizado de trâmite de execuções, por meio do qual vem obtendo ótimos resultados.
“Além da construção de novas unidades prisionais, para se combater a superpopulação dos presídios é necessário garantir a rotatividade dos apenados, para que novas vagas fiquem disponíveis sem necessidade de ampliação física”, afirma o juiz Jamil Chaim Alves, da 2ª Vara de Itanhaém e coordenador do Deecrim da 7ª RAJ.
Ele explica que, pelo meio tradicional, quando o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional (tempo necessário de pena cumprido), precisa do auxílio de um defensor público (ou advogado) para solicitar junto ao estabelecimento penal a emissão do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária (documentos necessários à obtenção dos benefícios). A confecção desses papéis pode demorar semanas ou até meses. Quando em posse dos documentos, o defensor deve redigir petição solicitando o benefício e protocolizá-la na Vara de Execuções Criminais. O pedido é autuado e encaminhado ao Ministério Público. O promotor de Justiça elabora parecer e devolve ao magistrado para decisão. Caso o pedido seja deferido, o Cartório Judicial elabora as carteirinhas referentes aos benefícios e as remete ao presídio. Só então, o sentenciado é liberado.
Já pelo sistema desburocratizado, implantado no Deecrim da 7ª RAJ, no mesmo dia em que o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional, o próprio Deecrim solicita ao presídio, por e-mail, a documentação citada, sem a necessidade de provocação por parte de um representante legal do apenado. Isso acontece graças a um recurso simples, disponível no sistema SAJ, e ao trabalho dedicado dos servidores que atuam no setor, conforme descreve José Carlos Custódio, coordenador do Deecrim. “Ao se dar entrada em um processo de execução criminal é providenciado o cálculo do tempo necessário para concessão de benefícios ao apenado e, com as datas apontadas pelo Sistema SAJ, faz-se o agendamento no sistema, a fim de solicitar a documentação ao presídio quando atingir-se o lapso temporal.” Com a documentação recebida, encaminha-se o feito ao Ministério Público, seguindo o trâmite tradicional.
Tal providência tem encurtado – e muito – o prazo para concessão do benefício aos apenados, pois, em caso de deferimento, os termos e a caderneta de fiscalização são confeccionados e encaminhados ao presídio para liberação do sentenciado poucos dias depois de atingido o lapso temporal. Apenas nas hipóteses em que o representante do Ministério Público emite parecer desfavorável ao benefício (o que ocorre em pequeno percentual dos casos, conforme se tem verificado na praxe forense), os autos são, então, enviados à Defensoria Pública para manifestação e o processo sofre prazo diferenciado para sua conclusão.
Essa simplificação da rotina de trabalho foi inicialmente implantada no fórum de Itanhaém. Lá, os números resultantes da mudança impressionam. Em 2011, foram concedidos 1.270 benefícios (regime aberto e livramento condicional) e, após a implementação da prática, em 2013 e 2014, esse número subiu para 2.155 e 2.190, respectivamente, embora o número de funcionários na Vara de Execuções não tenha sofrido alteração no período.
Chaim Alves afirma que o considerável incremento na rotatividade da população prisional do Centro de Progressão Penitenciária – CPP de Mongaguá (estabelecimento prisional vinculado à circunscrição de Itanhaém), comprovado pelo aumento do número de benefícios concedidos, é resultado direto da adoção desse sistema inovador. Foram geradas mais vagas no presídio, mesmo sem a sua ampliação física.
PROJETO ARTE E CULTURA NO TJ PROMOVE APRESENTAÇÕES NA CAPITAL E INTERIOR EM DEZEMBRO
Ontem (15), o Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, sede administrativa do Judiciário paulista, recebeu grande público para acompanhar a apresentação do Coral Vozes Paulistanas e da Orquestra de Cordas Stacatto, pelas Festividades Natalinas do projeto Arte e Cultura no TJ. A orquestra, regida pelo maestro Geraldo Olivieri, abriu a exibição com o Concerto para Cordas em Ré Maior, de Antonio Vivaldi, e a Pequena Serenata Noturna, de Wolfgang Amadeus Mozart. Em seguida, o coral se juntou aos músicos para executar canções litúrgicas europeias e ópera cênica, com a obra Glória em Ré Maior, de Vivaldi.
A solenidade foi prestigiada pelo juiz assessor da Presidência, Ricardo Felício Scaff, pela presidente do Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP, Maria Luiza de Freitas Nalini, além de advogados, servidores e público em geral.
Assista a trechos da apresentação.
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Sorocaba– No último dia 4, o Fórum da Comarca de Sorocaba foi palco da apresentação do Studio de Danças Tríplice. As 15 integrantes do grupo apresentaram coreografias de ballet clássico e moderno e street dance no átrio do prédio, que ficou lotado.
Idealizado por Ana Paula Mendes, Bruna Morais e Janaína Oliveira, o Studio de Danças Tríplice surgiu da realização do sonho das três amigas, que transformaram o amor pelo ballet em uma academia de dança. Esta é a segunda vez que elas se apresentam pelo projeto Arte e Cultura no TJ neste ano.
Dracena– No último dia 10, a comarca de Dracena recebeu o Canto Coral do Projeto Guri, no Salão do Júri do Fórum. As 35 crianças do grupo – iniciativa da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo que oferece cursos de canto coral, instrumentos e iniciação musical a crianças e adolescentes – apresentaram as músicas Canário do Reino (Carvalho E. Zapata), Xote das Meninas (Luiz Gonzaga), Momento Especial (Cezar Elbert) e Natal Menino (Amaury Vieira).
Prestigiaram a solenidade o juiz diretor do fórum, Marcus Frazão Frota; o promotor de Justiça Antonio Simini Junior; a presidente da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Margarete de Cássia Lopes, advogados, servidores e público em geral.
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / RL e divulgação (fotos)
