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Corregedoria Itinerante visita a OAB-GO e correição é realizada na seccional
A Corregedoria Nacional da OAB iniciou as atividades de correição na seccional goiana da Ordem nesta quinta-feira (14). O corregedor e secretário-geral da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, liderou a comitiva da Corregedoria junto aos corregedores adjuntos Delosmar Mendonça, José Carlos Guimarães Júnior e Luiz Renê Gonçalves do Amaral. O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, recebeu a comitiva.
A visita tem o objetivo de avaliar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares e acontecerá em todas as seccionais da Ordem até o fim de 2021. Goiás é a terceira seccional a receber a correição.
Ary Raghiant explicou a finalidade das três correições realizadas e das que virão. “O objetivo é inspecionar processos éticos selecionados, além de revisitar os pontos de recomendações das etapas da Corregedoria Itinerante realizadas na gestão anterior. Ao final dos trabalhos, será apresentado um relatório da Corregedoria Nacional com metas e sugestões visando o aperfeiçoamento do processo no âmbito da OAB”, aponta.
Em visita à OAB-GO em 2017, a Corregedoria Nacional já constatou avanços positivos na gestão, lembrou o corregedor nacional. “Nosso objetivo é apontar onde se pode melhorar e tirar as boas práticas das seccionais para levar às demais, a fim de que possamos ter unidade no sistema OAB, padronizando procedimentos”, esclareceu.
Pela seccional, Lúcio Flávio destacou a disposição da OAB-GO em manter o aprimoramento dos procedimentos internos. “A correição nos mostra onde podemos melhorar, constata os avanços que obtivemos e nos dá o sinal verde para que possamos melhorar sempre nesta questão”, disse.
Ao final da correição, os corregedores produzirão o relatório que será destinado à diretoria da seccional e do Conselho Federal. A corregedora-geral e secretária-geral adjunta da OAB-GO, Delzira Menezes, ressaltou a importância do relatório. “Vamos ter fundamento para apresentar aos conselheiros seccionais o que precisamos aprimorar e confirmar o que já evoluímos”.
Também recepcionaram a comitiva da OAB Nacional o conselheiro federal e diretor-geral da ESA-GO, Rafael Lara Martins; a conselheira federal Valentina Jungmann; os corregedores adjuntos da OAB-GO Joice Elizabeth da Mota Barroso e Luís Gustavo Nicoli; e o presidente do TED, Samuel Balduíno.
Participe da enquete sobre PL 8.347/2017, que criminaliza desrespeito às prerrogativas
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta segunda-feira (29) que é fundamental que a advocacia e a sociedade participem da enquete que é realizada pelo portal da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Essa é uma demanda histórica da advocacia que tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional.
Segundo Lamachia, a participação maciça da advocacia na enquete será mais uma forma de demonstrar com absoluta clareza o quão importante o projeto é não somente para os mais de um milhão e cem mil advogados e advogadas brasileiros, mas como ele pode ser um instrumento de transformação do acesso do cidadão aos seus direitos. “Conclamo a advocacia a participar dessa votação. A proposta está a um passo de ser aprovada e é preciso que não apenas a advocacia, mas toda a sociedade se manifeste. Quando o advogado é valorizado, e o projeto sem dúvida nenhuma promove essa valorização, o cidadão é respeitado”, disse Lamachia.
Até o início da tarde dessa segunda-feira, 96% dos participantes (614 votos) da enquete disseram concordar com a proposta, enquanto 4% (26 votos) se dizem contrários ao texto.
Fonte: www.oab.org.br
Pleno debate conciliação remota nos Juizados Especiais, anulação de anistia política e outros temas
O Conselho Pleno da OAB Nacional se reuniu virtualmente, nesta quarta-feira (14), para a análise e discussão de temas caros à advocacia e à sociedade. Foram deliberadas pautas acerca da conciliação remota nos Juizados Especiais; de anulação da condição de anistiados políticos a militares por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; sobre o quórum aplicável às votações dos recursos interpostos em casos de incidentes de inidoneidade moral, entre outras decisões.
Os conselheiros aprovaram a redação de nota técnica acerca da Lei n. 13.994/2020, que “Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis”. O relator da matéria, conselheiro federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF), explicou que a lei é uma inovação que permite nos juizados especiais a audiência por métodos audiovisuais. “Nesse período de pandemia, faz todo o sentido, mas resta o receio – exposto na nota técnica que gerou essa proposição e no parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais – sobre a possibilidade de o juiz proferir a sentença na ausência da parte demandada, mesmo que por insuficiência de recursos técnicos. É a imposição de um ônus pesadíssimo à advocacia e à sociedade. Ainda temos muitos municípios que não dispõem de infraestrutura de telecomunicações”, completou Caputo.
Um dos processos analisados pelo colegiado tratava das Portarias n. 1.266 a 1.579 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2020, que tratam da anulação de portarias que declaravam como anistiados políticos vários cabos e soldados da Aeronáutica. Os outrora anistiados foram privados da declaração de anistiados políticos e da concessão dos respectivos benefícios que o Estado lhes havia reconhecidos antes, há mais de 15 anos, sem que lhes fossem oportunizados o direito fundamental a ampla defesa e ao contraditório. Assim, o Pleno decidiu por ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) após ouvir o voto da relatora, a conselheira federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI).
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, classificou com acertada a decisão do conselho. “Tanto o voto da relatora quanto a decisão unânime honram as tradições da OAB. Permanecemos atentos ao negacionismo, à exaltação de torturadores e seremos sempre rigorosos com as posturas que querem fazer parecer positiva a mais sanguinária ditadura já vista neste país”, apontou.
O Pleno também aprovou norma sobre o quórum aplicável às votações dos recursos interpostos em casos de incidentes de inidoneidade moral. De acordo com o voto do relator, conselheiro Roberto Tavares Mendes Filho (AL), nos casos de inidoneidade moral e aplicação da sanção disciplinar de exclusão, no âmbito dos órgãos do Conselho Federal, devem ser observados os seguintes quóruns: nos casos de recursos contra decisões dos conselhos seccionais que declarem a inidoneidade moral – instalação da sessão condicionada ao preenchimento do quórum qualificado de dois terços e julgamento do recurso por quórum simples.
Já nos casos de recursos contra decisões dos conselhos seccionais que rejeitem a declaração de inidoneidade moral ou os recursos que tenham como objeto a aplicação da sanção de exclusão dos quadros da OAB – instalação condicionada ao preenchimento do quórum qualificado de dois terços e provimento do recurso com a aplicação da sanção condicion
Presidente da OAB defende o papel da advocacia e a pacificação da sociedade
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que é preciso estimular o debate institucional e trazer para a pauta da advocacia a pacificação da sociedade, organizando uma ampla frente de associações em defesa da democracia. Santa Cruz palestrou sobre os desafios da advocacia hoje no Brasil, no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), nesta sexta-feira (2), para mais de 200 advogados.
“Nós sempre celebramos a bravura, a coragem e a defesa da Constituição e das leis como princípios fundamentais da advocacia. Atualmente, existe uma incompreensão do papel do advogado em nossa sociedade e uma incompreensão da defesa das prerrogativas. Temos que tratar desses assuntos, explicar a complexidade de nossa atividade contra aqueles que defendem soluções fáceis”, disse Santa Cruz.
O presidente da OAB também sustentou que advocacia precisa produzir debates e participar com soluções para desenvolvimento econômico do Brasil. “Precisamos ter uma advocacia qualificada e técnica para produzir ideias para o futuro. Claro que a agenda principal da OAB é a advocacia, mas essa agenda tem que passar pelo crescimento econômico e pelos temas que verdadeiramente importam, criando mercado e oportunidades para toda a população”, afirmou Felipe.
Santa Cruz apontou ainda que é preciso se manter unido em defesa das entidades de classe e apoiar o diálogo com os poderes. “Peço aqui para que sejamos aliados na luta contra a PEC 108. Evoluímos muito nas últimas semanas, em diálogo com o legislativo, para a manutenção da institucionalidade no país. Junto com isso, precisamos retomar também o diálogo com os tribunais superiores, porque eles são nossos aliados na luta pela valorização do direito”, falou Santa Cruz.
O presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, agradeceu a participação de Felipe Santa Cruz e a parceria do instituto com a OAB. “Gostaria de ressaltar o papel fundamental que o presidente Felipe Santa Cruz desempenha, que é o de defesa da função do advogado, da cidadania e da democracia. Este é um encontro para ouvi-lo, para evidenciar a união e lembrar que todos também somos defensores da OAB”, disse Renato Mello.
Participaram do encontro com Felipe Santa Cruz os ex-presidentes do Conselho Federal, Mario Sérgio Duarte Garcia e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o vice-presidente e a tesoureira da OAB-SP, Ricardo Luiz Toledo e Raquel Preto, os ex-presidentes do IASP, Rui Reali Fragoso e José Horácio Halfeld, o ex-presidente da OAB-SP, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, André Almeida Garcia, e o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fabio Toffic.
Seminário de Direito Espacial da OAB começa com debate sobre o Centro de Lançamento de Alcântara
Na Semana Mundial do Espaço, a OAB Nacional promove o “I Seminário de Direito Espacial”, reunindo especialistas, acadêmicos e advogados para debater a evolução do tema no país, os principais tratados internacionais sobre o assunto e a organização do sistema OAB acerca da matéria. A abertura ocorreu nesta segunda-feira (5), com a participação do presidente da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB, Antonio José e do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes.
O presidente da comissão afirmou que o objetivo do evento é discutir e apresentar o tema do Direito Espacial para juristas e para a sociedade civil. “A área espacial está mais presente em nossa vida do que imaginamos. Imagens de TV, ligações telefônicas, internet, imagens de satélite e serviços de navegação são apenas alguns dos serviços que utilizamos no dia a dia e estão relacionados com a área espacial. São atividades estratégicas e complexas. O Direito Espacial estabelece, entre outros assuntos, a regulação, a exploração e o uso do espaço cósmico. Vamos debater de que forma o Brasil está inserido nesse contexto”, disse Antonio José.
O ministro Marcos Pontes, agradeceu ao espaço oferecido pela OAB para o debate do tema. “Estou feliz em participar do evento e de ver o nosso programa espacial tendo mais vigor. Atualmente, temos um grande movimento no setor, gerado pela Agência Espacial Brasileira, sendo importante o debate não apenas sobre o desenvolvimento da legislação adequada a esse novo momento, mas também acerca de outros setores como o da infraestrutura de lançamentos. Agradeço a OAB pela oportunidade de abrir esse espaço para que a gente discuta e traga as melhores soluções”, disse Marcos Pontes.
O tema em debate no primeiro painel foi Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. A palestra contou com a moderação do procurador federal Ian Grosner, especialista em Direito Aeronáutico e Espacial, e as apresentações do coronel Marcello Correa de Souza, diretor do CLA, e do coronel Carlos Augusto Teixeira de Moura, presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB).
Eles abordaram diversos aspectos do CLA e as perspectivas para o presente e o futuro da instalação. Os debatedores apresentaram informações sobre a estrutura do CLA como vantagens geográficas, as instalações para lançamento de foguetes, números do mercado internacional de lançamentos espaciais e as vantagens tecnológicas que o país pode assegurar ao entrar nesse tipo de atividade.
Nesta terça-feira (6), a partir das 19h, estão previstos mais dois painéis. Um deles vai tratar sobre o desenvolvimento do Direito Espacial no Brasil, enquanto o segundo abordará as Comissões de Direito Espacial no âmbito da OAB. Não será necessário realizar inscrição para acompanhar as apresentações. Basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube no dia e horário marcados para o evento.
Teste de consulta de processo
Conteúdo Restrito à Usuários Cadastrados. Se você é cadastrado faça Login e acesse o conteúdo.“A advocacia tem que assumir seu papel de protagonista neste importante momento eleitoral brasileiro”, afirma Lamachia
Santa Maria (RS) O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quinta-feira (27), da abertura do VI Colégio de Presidentes de Subseções em Santa Maria/Agudo, no interior do Rio Grande do Sul. “É um orgulho estar na presidência nacional da OAB, representando o meu Estado e a advocacia gaúcha. Este é um momento muito sério, e a advocacia, como agente de transformação social, tem que assumir seu papel de protagonista neste importante momento eleitoral brasileiro”, Lamachia em seu discurso.
“Extremismos e apologia aos discursos de ódio não vão nos levar a lugar nenhum. O Brasil precisa mais do que nunca sair do confronto e ir ao encontro. Moral não tem ideologia, moral tem princípios. Justiça não é algo de direita nem de esquerda, simplesmente ela é nos termos da lei”, afirmou. “Precisamos cobrar, acima de tudo, que o momento é de responsabilidade de todos nós como eleitores. O poder emana do povo, através de seu voto, esse poder é um dever e devemos observá-lo. Nunca foi tão atual a campanha lançada aqui, no Rio Grande do Sul, a Vote Consciente”, garantiu. “Esta eleição é a mais importante desde a época da redemocratização há 33 anos. Não podemos aceitar a defesa do branco voto e nulo. Não vamos aceitar”, argumentou.
Lamachia ainda lembrou que uma escolha malfeita é o resultado de uma crise moral e ética sem precedentes. “O voto não tem preço, mas tem consequência. Somos a advocacia e temos um compromisso com a cidadania. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania”, reiterou.
Conquistas e defesa da advocacia
O presidente nacional da OAB ainda destacou todos as conquistas da OAB nacional e da OAB/RS como uma obra efetivamente coletiva. Lamachia pontuou como “um trabalho exemplar” a gestão do presidente da seccional, Ricardo Breier. “Hoje, ele é uma liderança consolidada no nosso Estado. Com muita tranquilidade e responsabilidade conduziu o Rio Grande do Sul como um exemplo para o Brasil”, falou.
“Esse é o último Colégio de Presidentes deste ano. Podemos dizer que a OAB/RS passou por uma verdadeira transformação desde 2007. Muito fizemos no contexto legislativo. Aqui, carrego o DNA da advocacia gaúcha, foi onde conquistei minha militância de Ordem e minha responsabilidade para com ela”, começou.
“Prometemos aos advogados do RS: que teríamos férias e cumprimos; a compensação de honorários; uma sede da OAB/RS à altura da advocacia; incluir a advocacia no Simples; saneamento das finanças da OAB/RS; fortalecimento da ESA e da CAA/RS. Prometemos extirpar do CPC o parágrafo 4º do artigo 20 e cumprimos; a contagem de prazos em dias úteis e cumprimos. Prometemos resgatar a credibilidade institucional da OAB/RS como entidade de representação da cidadania e cumprimos”, falou.
Como presidente nacional, Lamachia lembrou que, em sua primeira sessão no Conselho Federal, pautou: o pedido de cassação de Eduardo Cunha, o impeachment da então presidente Dilma Roussef e o do atual presidente, Michel Temer. “Agimos sempre de maneira independente, como tudo o que fizemos. Todos sabem que não tenho ideologia partidária. Nosso partido é o Brasil, e nossa ideologia é a Constituição Federal”, ratificou. “Em todos os momentos, a Ordem foi isenta, mas técnica em todas as suas manifestações”, disse.
Lamachia ainda disse que todas as ações se somam ao que, como presidente nacional, conquistou em sua gestão na defesa da advocacia: “No contexto legislativo, tivemos muitas conquistas, como a PL 139, sobre os honorários assistenciais; instituímos o Diário Oficial Eletrônico da OAB; garantimos a sustentação oral em mandados de segurança; a contagem de prazos processuais; a consolidação do período de férias para a advocacia de todo o país; a alteração do Estatuto da Advocacia para mulheres advogadas grávidas terem prioridade na sustentação oral e a suspensão de prazos em períodos de licença maternidade; além da presença obrigatória da advocacia em audiências consensuais de litígios. Lamachia também citou o Projeto de Lei de liberação de custas para a execução de honorários, o que considera uma de suas principais conquistas: o PL que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da profissão. “Que está a um passo de ser sancionado”, disse.
Como conquistas da cidadania, Lamachia abordou o questionamento da ideia da ANS de autorizar os planos de saúde a terem um acréscimo de 30% nas anuidades. “Entre tantas lutas que tivemos contra ANAC e Anatel”, relembrou. “A OAB tem uma missão na defesa do Estado Democrático de Direito, na defesa dos direitos humanos e da igualdade neste país”, bradou.
“Por isso reafirmo que gratidão é a memória do coração. Sou e serei eternamente grato a todos vocês por me oportunizarem tantas conquistas em todos esses 12 anos à frente da OAB”, concluiu.
Fonte: www.oab.org.br
