Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo segundo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

O Painel 22, Diversidade Sexual e de Gênero, trouxe à XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira expoentes da literatura e do trabalho jurídico nessa área. O encontro foi presidido por Adriana Coutinho, conselheira federal por Pernambuco e vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, além de contar com o secretário Renato Cardoso de Almeida Andrade e com a redatora Adriana Galvão.

Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, falou sobre a importância do painel de discussão do assunto para a história do congresso e do Brasil durante a palestra “Uma Lei para garantir Direitos Fundamentais a LGBTI”. A bandeira LGBTI foi colocada em uma mesa de discussão e um estande especial para o assunto foi montado no evento.

Ela foi uma das criadoras do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, recém-entregue ao Congresso. “O estatuto é um projeto significativo que vem sendo consolidado por trazer todos os direitos que a Justiça vem reconhecendo para a população LGBTI. Nós catalogamos principalmente os avanços consolidados na jurisprudência, que é de onde vêm as maiores mudanças atualmente”, afirmou.

A procuradora da República Deborah Duprat também participou do painel. Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, ela disse que é preciso “investir fortemente contra grupos e sua ira lançada pelo simples fato de alguém existir, principalmente aqueles que querem silenciar a população LGBTI, inclusive nas escolas, espaços estratégicos de eliminação de preconceitos e de fortalecimentos das identidades múltiplas”. Duprat falou na palestra “Aspectos Constitucionais” sobre a importância de dar sequência aos ganhos da Constituição de 1988, que tem como ideias centrais a dignidade humana e o pluralismo da sociedade onde há múltiplas visões de mundo que devem coexistir e permanecer.

“Cidadania é o exercício permanente de convivência e eleições de bem viver comum. Então, por que diante de tudo isso é tão difícil para a população LGBTI ser visível, reconhecida e cuidada? Estamos sempre forçando a ausência dessas pessoas em espaços públicos. Precisamos ajudar a investir em políticas públicas que possam colocar o fim da desigualdade e dessa invisibilidade”, disse Duprat.

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirmou que a cura gay é obra de um moralismo perverso e de uma propaganda enganosa e que o Direitodnão pode permitir ou compactuar com o charlatanismo. Ele, que falou na palestra “Homoparentalidade”, foi o advogado do primeiro caso de registro na certidão de nascimento do nome de dois pais e de duas mães. “A afetividade não é só um sentimento. É uma ação. Desde que o afeto tornou-se um valor jurídico ficou cada vez mais importante falarmos de famílias homoparentais”, afirma Pereira.

Na palestra “Direito Fundamental à Identidade Trans”, Tereza Rodrigues Vieira, professora da Universidade Paranaense (UNIPAR), lembrou que em pesquisas antigas teve de buscar pelo tema em faculdades de Medicina e Psicologia, e não de Direito. “Fui estudar bioética para sustentar os casos jurídicos. Até hoje a gente usa a medicalização para que uma pessoa obtenha o direito jurídico de ser quem é. Precisamos de jurisprudências sem necessidades de comprovantes médicos ou cirurgias. As pessoas são quem elas são pelas genitálias, rostos ou digitais?”, afirma.

“Falar de lesbofobia é falar de machismo e é falar de mulheres dentro da nossa sociedade. A cada um minuto uma mulher é agredida no Brasil”, lembrou Marina Ganzarolli, advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas, na palestra “Visibilidade Lésbica“. “Como profissionais do Direito, precisamos lutar contra a formação de estereótipos que retificam a opressão e os privilégios. Precisamos buscar cada vez mais um Direito afetivo, com grandes referencias acadêmicas e com exercícios de advocacia e de atuação política que defendam as lésbicas, assim como toda a população LGBTI”, concluiu.