OAB participa do Fórum Nacional das Corregedorias
O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, representando a OAB Nacional, participou da abertura do II Fórum Nacional das Corregedorias (II Fonacor), realizado em Brasília, nesta quarta-feira (9), com a presença de representantes e corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais.
O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. O público-alvo do fórum são os corregedores da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça estadual, além dos respectivos juízes auxiliares.
O Fonacor é presidido pelo ministro Humberto Martins e integrado por todos os corregedores-gerais das Justiças Federal, estaduais e especializadas. O fórum tem sede em Brasília e se reúne a cada três meses.
Na abertura oficial do evento, Felipe Sarmento destacou a importância do fórum. “Esse encontro é destinado a discutir de forma aprofundada a exímia atuação das corregedorias do Poder Judiciário, suas conquistas e desafios. Esse encontro celebra o Estado Democrático de Direito em um de seus aspectos nucelares, o controle institucional das ações do Judiciário, afinal não há democracia e nem cidadania pujante sem que haja uma onipresente e minuciosa realização de justiça. O cidadão espera do Estado uma rápida, eficiente e, acima de tudo, justa e ponderada pacificação dos conflitos sociais”, afirmou.
A abertura do evento contou ainda com as participações do presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Dias Toffoli; do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, e do procurador-geral da República, Augusto Aras.
OAB participa do IV Congresso Estadual do Ministério Público e VIII Encontro do MP no Cariri
Representantes da OAB Nacional participaram do IV Congresso Estadual do Ministério Público e VII Encontro do MP do Cariri, realizado nos dias 6, 7 e 8, pela Associação Cearense do Ministério Público, na cidade de Crato, na região sul do Ceará. A conselheira federal por Alagoas, Fernanda Marinela, que é também conselheira Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), palestrou sobre o Direito Administrativo Sancionador na Visão do CNMP. O Conselheiro Federal pelo Ceará, André Costa, falou sobre os “principais aspectos da reforma política e as eleições de 2020”.
Costa apresentou todas as minirreformas eleitorais ocorridas de 2013 a 2019 e tratou das alterações legais para eleições municipais de 2020, destacando o papel da advocacia eleitoralista na defesa da democracia e do devido processo legal. “As constantes alterações das regras e da jurisprudência eleitorais exigem uma permanente atualização dos profissionais que atuam na área do direito e do processo eleitoral. O diálogo entre a advocacia e o Ministério Público é essencial ao aprimoramento da democracia e das eleições em nosso país”, afirma Costa, que presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral (ICEDE).
No final do painel, ocorrido na amanhã da quinta-feira (7), os presentes foram convidados a participarem dos 7º, 8º e 9º Seminários Regionais de Direito Eleitoral – As novas regras eleitorais e as eleições municipais de 2020, que serão realizados pelo ICEDE nos meses de março e de abril do próximo ano, nas cidades de Sobral, Juazeiro do Norte e Fortaleza, com o apoio da OAB-CE e da ESA-CE.
Também participaram do evento o presidente da ESA Juazeiro, Filipe Santana; juiz do TRE-CE, Érico Silveira; e a conselheira estadual da OAB-CE, Mariana Pedrosa.
OAB participa do lançamento da 17ª edição do Prêmio Innovare
O coordenador do Observatório Permanente da Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB, Pierpaollo Bottini, representou o presidente Felipe Santa Cruz na cerimônia de lançamento do 17º Prêmio Innovare, realizada nesta terça-feira (3), no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Prêmio Innovare reconhece e premia práticas inovadoras no sistema de Justiça. A exemplo do ano passado, o tema será livre para todas as categorias, com exceção da prática Destaque, que exige a temática “Defesa da Liberdade”. Irão concorrer as iniciativas inscritas em todas as categorias.
Para Bottini, a advocacia tem contribuído para o crescimento do prêmio. “Advogados e advogadas de todo o país têm apresentado projetos, iniciativas de acesso à Justiça, mediação, conciliação, entre outras formas de solução criativa e eficiente de litígios. Tudo isso tem sido reconhecido, aprimorado e replicado Brasil afora. Por isso, é fundamental a ideia do tema maior sobre a liberdade. É um valor constitucionalmente previsto mas que também deve ser buscado do ponto de vista institucional e social”, apontou o coordenador
Além das categorias tradicionais, nesta edição serão também analisadas iniciativas relacionadas à área de gestão, em categoria criada em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As práticas serão indicadas por conselheiros do próprio CNJ, selecionadas a partir de um portal criado pelo órgão para colocar em evidência boas iniciativas na Justiça. Para participar, será necessário que a prática seja, antes, publicada no Portal do CNJ. Logo, não haverá opção para inscrição nesta categoria no site do Innovare.
Outra novidade é a presença de novas personalidades do meio jurídico na Comissão Julgadora do prêmio. Assim, passam a compor o corpo técnico de avaliação o procurador-geral da República, Augusto Aras; a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Cristina Peduzzi; e o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Iberê Dias.
OAB participa do lançamento de pacto nacional contra a violência à mulher
A conselheira federal Fernanda Marinela (AL) representou a OAB Nacional na cerimônia de lançamento e assinatura do Pacto Nacional pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher. A solenidade aconteceu nesta quarta-feira (7), no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Este é um tema que está em todas as regiões brasileiras. A violência doméstica é democrática, está em todos os níveis econômicos, sociais e culturais do nosso país. Há uma necessidade de movimento de todas as instituições para a mudança desses números. A assinatura desse pacto representa exatamente o engajamento de todos os atores para a mudança dessa realidade”, afirmou Marinela.
A conselheira também lembrou o simbolismo do dia 7 de agosto na luta social pela proteção das mulheres. “Hoje a Lei Maria da Penha comemora 13 anos. Sem dúvida alguma, ela representa um instrumento legislativo importante para o combate à violência contra a mulher no país, mas também a certeza de que há muito ainda a ser realizado”, completou.
Assinaram o pacto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; o ministro da Cidadania, Osmar Terra; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; a senadora Leila Barros (PSB-DF); as deputadas federais Soraya Santos (MDB-RJ), Iracema Portella (PP-PI), Dorinha Rezende (DEM-TO); o secretário de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania, embaixador Fabio Mendes Marzano; o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira; e o presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Robson Cândido da Silva.
Iniciativa
O Pacto Nacional pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher tem como objetivo promover a articulação entre os órgãos e instituições representadas pelos signatários, de forma a harmonizar a prestação de serviços para as mulheres em situação de vulnerabilidade e fomentar a cooperação entre os setores envolvidos, com o objetivo de romper o ciclo de violência contra a mulher.
OAB participa do segundo dia da audiência que discute liberdades públicas de expressão artística
Representantes do Sistema OAB participaram, na manhã desta terça-feira (5), do segundo dia da audiência pública sobre liberdades públicas de expressão artística, cultural, de comunicação e direito à informação, promovida pelo Supremo Tribunal Federal. O conteúdo completo da audiência será encaminhado aos ministros da Corte para análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, que questiona o decreto presidencial 9.919/2019, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema, e a portaria 1.576/2019 do Ministério da Cidadania, que suspendeu por 180 dias o edital de seleção para produção audiovisual. A ministra Cármen Lúcia é relatora da ADPF.
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, recorreu a Rui Barbosa, na data de seu nascimento, em manifestação contra a censura: “a Constituição proibiu a censura irrestritamente, radicalmente, inflexivelmente”. Também citou um trecho de Antígona ‘somam-se os assombros, mas o homem em sua sombra o próprio assombro. Nestes tempos assombrosos nós temos que voltar à nossa tradição civilizatória, pois o coro de Antígona responde a ele mesmo. Entre todas as maravilhas que há na natureza, o homem é a mais maravilhosa’, ou seja, “somos nós mesmos que vamos resolver os nossos problemas e nós temos a firme esperança que o Suprem haverá de sinalizar o caminho a seguir”, completou Viana.
A advogada Carmem Iris Parellada Nicolodi falou durante a audiência em nome da OAB. Ela defendeu que manifestações artísticas dependem de um trabalho de interpretação, que uma visão geral do trabalho do artista constitui elemento indispensável dessa interpretação e que uma pessoa que desconhece as formas pelas quais a arte se manifesta não pode definir os padrões quando se trata de entender a arte. “Se temos que democratizar a produção cultural, como limitar a liberdade de criação artística? Assim para preservar o sistema democrático de direito não podemos aceitar qualquer outra restrição à liberdade de expressão e artística”, disse ela.
O presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais da OAB Nacional, Sydney Limeira Sanches, sustentou que a alteração da composição do Conselho Superior de Cinema, com a redução da participação da sociedade civil e de especialistas do setor audiovisual, e o consequente aumento de representantes do governo, não poderia ser alterada por decreto presidencial. “No mesmo sentido, a suspensão de edital público envolvendo projetos audiovisuais já classificados, sem qualquer motivação, voltados ao financiamento de obras audiovisuais com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, por meio da Portaria 1.576/19, denota tentativa de dirigismo, o que ensejaria em censura e, por sua vez, a seleção de conteúdos de acordo com o viés ideológico do governo”, declarou ele.
O presidente da Comissão de Cultura da OAB-PE, André Souto Maior Mussalem, argumentou que os critérios usados pelo governo para seleção das produções culturais indicam aparência de política discricionária a uma forma velada de censura, “muito mais nefasta do que a que havia em 1964”. O advogado Flávio Henrique Unes Pereira, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), também fez críticas aos cortes realizados na composição do Conselho Superior de Cinema. “O interesse público não é o interesse estatal”, disse ele, que firmou ainda que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que a decisão do agente público precisa ser fundamentada e não pode ser motivada em noções abstratas.
OAB pede ao Fonaje edição de norma sobre realização de audiências de conciliação não presenciais
A OAB Nacional encaminhou um ofício, nesta quinta-feira (7), ao Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) solicitando ao órgão a edição de um enunciado uniformizando o entendimento de que a realização de audiências de conciliação, por meio virtual, deve ser feita apenas e tão somente nas hipóteses de manifesto interesse das partes.
O ofício segue recomendação da Comissão Especial dos Juizados Especiais da OAB Nacional, formulada no contexto pandemia do novo coronavírus. A Ordem entende que a implementação de audiências não presenciais representa um grande avanço e, além disso, se mostra um mecanismo compatível considerando o momento atípico, mas boa parte dos usuários dos Juizados Especiais não possui acesso adequado à tecnologia, equipamentos e meios necessários para participar de uma audiência virtual.
A OAB destaca ainda que para a ocorrência da conciliação é necessária a presença de um intermediador, de um ambiente propício para as partes chegarem a um consenso e, nesse sentido, do ambiente virtual, por mais que seja possível a junção dos diversos sujeitos processuais, jamais se alcançará as peculiaridades e objetivos que um diálogo pessoal e presencial possui.
“A leitura da Lei n. 13.994/2020 não revela clareza quanto ao dever do Estado de disponibilizar ou não um local para que todos, principalmente os menos favorecidos, possam se dirigir e participar de uma audiência virtual de conciliação. Por outro lado, não há como admitir que seja transferido o referido ônus à advocacia, garantindo que seu cliente esteja preparado para participar do ato virtual, como já disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça”, afirma um trecho do ofício.
Dessa forma, se as partes não conseguirem participar da audiência virtual de conciliação, por qualquer motivo, o ato não pode ser realizado e, por consequência, não poderá ser proferida a sentença. Nesse sentido, a Ordem solicita a edição de um ato formal que padronize esse entendimento.
OAB pede apuração da conduta de juiz federal por participação em evento político
A OAB Nacional fez representação nesta segunda-feira (17) ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, pedindo a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz federal Marcelo da Costa Bretas para apurar atos de caráter político-partidiário e de autopromoção e superexposição praticados pelo magistrado. O pedido da OAB baseia-se na conduta de Bretas ao participar de evento de natureza política ao lado do presidente da República, quando da visita deste a cidade do Rio de Janeiro no último sábado (15).
No documento, a Ordem aponta que o magistrado contrariou conduta disposta no artigo 95º, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, ao comparecer em evento de natureza política (inauguração de obra pública da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e participação em festa evangélica na praia).
Além disso, a OAB observa que Bretas colocou em sua conta na rede social vídeo de boas-vindas ao presidente da República e de admiração a outras autoridades, não observando as recomendações constantes do artigo 3º da resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução disciplina os parâmetros para o uso das redes sociais por parte de membros do Poder Judiciário, bem como descreve as condutas vedadas. A Ordem aponta ainda que o magistrado desrespeitou os incisos II e III do o artigo 4º da resolução.
Para a OAB, as atitudes do magistrado ofendem ainda o artigo 2º do provimento 71, de 13 de junho de 2018, da Corregedoria Nacional, especialmente porque não se restringem a atos de filiação partidária, mas sim evidenciam apoio público e alinhamento político-partidário com o presidente da República.
A OAB pede que sejam tomadas as providências cabíveis para a apuração e julgamento da conduta do de Bretas, instauração de processo administrativo disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível.
OAB pede audiência à OEA para debater feminicídio e violência contra a mulher no Brasil
A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB apresentou, no último sábado (4), um pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). No encontro, o colegiado da Ordem quer debater o enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil.
O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, Hélio Leitão, além do advogado Carlos Nicodemos, membro da comissão.
A OAB fundamenta o pedido de audiência em três partes: um histórico estatístico e conceitual sobre a temática; os marcos jurídicos que permeiam o assunto; e o cenário atual brasileiro envolvendo violência contra a mulher e feminicídio.
OAB pede ingresso em ações contra honorários sucumbenciais de advogados públicos no STF
A OAB pediu no Supremo Tribunal Federal habilitação como amicus curiae em mais 22 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) ajuizadas pela procuradoria-geral da República contra os honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marcello Terto e Silva, a iniciativa da Ordem vai ao encontro de sua posição histórica de defesa das honorários sucumbenciais como verba de natureza privada, de titularidade dos advogados, indistintamente públicos e privados, e paga pela parte derrotada no processo.
“Sendo a entidade máxima de defesa dos interesses e prerrogativas da advocacia, a OAB quer contribuir para o debate, pois estranha que essa verba, oriunda do resultado do processo civil, prevista como elemento da política de acesso à Justiça no CPC, na Lei 8.904/94 e na legislação de quase todos os estados, só tenha merecido receber atenção e os atributos que a procuradora-geral da República lhe confere, somente agora, depois de passadas tantas décadas de vigência da maior parte das leis questionadas nessas ADIs e ADPFs”, disse Terto e Silva.
O presidente da comissão demonstra preocupação com a segurança jurídica e questiona o motivo de leis de São Paulo e do Amazonas, de 1974 e 1987, respectivamente, sejam confrontadas com o princípio da moralidade tanto tempo depois. “O controle de constitucionalidade não pode ser de ocasião, circunstancial, nem subverter conceitos consagrados no direito”, adverte ele.
A OAB entende que os honorários sucumbenciais configuram direito tanto dos advogados públicos quanto privados não somente por expressa previsão legal, como também por consequência da atividade profissional por eles realizada em comum. Ao exercerem o rol de funções previsto no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), independente de quem os tenha contratado, advogados públicos e privados contam com o mesmo conjunto de prerrogativas e obrigações, em decorrência do princípio da unidade da advocacia, derivada do artigo 3º, parágrafo primeiro, do estatuto.
OAB pede ingresso em procedimentos no CNJ que vão regulamentar o atendimento às pessoas com deficiência e à população LGBTI
A OAB Nacional requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admissão como terceiro interessado na apreciação de atos normativos que vão estabelecer medidas de atendimento às pessoas com deficiência e à população LGBTI no âmbito criminal.
Os atos normativos são de relatoria do conselheiro Mário Guerreiro. O ato normativo 0006096-60.2020.2.00.0000 vai definir o estabelecimento de procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual. A OAB afirma que o tema é do maior interesse da entidade e que acompanha os debates sobre o assunto por meio da Comissão Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Já o ato normativo 0003733-03.2020.2.00.0000 prevê o estabelecimento de diretrizes no âmbito criminal para o tratamento da população LGBTI. A Ordem argumenta que acompanha atentamente a matéria sob exame, notadamente por intermédio de sua Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero e da Comissão Nacional de Direitos Humanos.
Dessa forma, diante da repercussão dos temas em debate no CNJ, a Ordem requer a admissão como terceiro interessado para receber os processos no estado em que se encontram e para ser intimada regularmente dos próximos atos processuais.
OAB pede liminar para que governo compre vacinas já aprovadas por entidades internacionais
A OAB Nacional requereu, nesta segunda-feira (14), liminar para determinar ao presidente da República e ao Ministério da Saúde que adquiram as vacinas que já obtiveram a aprovação de entidades sanitárias internacionais de renome, mesmo que ainda na~o registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O pedido encaminhado ao relator no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770, ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coe^lho.
Na ADPF 770, a OAB questiona a omissão do Governo Federal em fornecer à população um plano definitivo nacional de imunização, o registro e o acesso à vacina contra a covid-19. “Já se demonstrou, nos presentes autos, as ações e omissões do presidente da República e do Ministério da Saúde, no sentido de não considerar todas as opções disponíveis de vacinas contra a covid-19 – que estão sendo desenvolvidas e adquiridas em todo o mundo –, a demora na aquisição dos imunizantes e o retardo na apresentação de um plano estratégico nacional para a vacinação de todos os cidadãos. Esses atos do Executivo prejudicam a imunização social necessária e agravam a situação do Brasil que já apresenta um altíssimo nível de mortes pelo coronavírus”, diz o pedido da OAB.
A Ordem argumenta, com base nas declarações do Governo Federal amplamente divulgadas na mídia, que o Plano Nacional de vacinação contra a covid-19 não possui datas de início e encerramento, uma vez que não há o registro dos imunizantes pela Anvisa. “A ausência de registro no órgão regulador nacional tem sido utilizada como subterfúgio, pelo Ministério da Saúde, para se furtar a apresentar um plano detalhado e factível de vacinação da população brasileira”, afirma o documento, que aponta violação de diversos direitos humanos e preceitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), o direito à saúde (artigo 6º, caput, c/c o artigo 196) e o direito fundamental à vida (art. 5º, caput).
OAB pedirá providências ao CNMP sobre denúncias de irregularidades na força-tarefa da Lava Jato
Em reunião virtual extraordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, nesta terça-feira (7), foi deliberada a formulação de um pedido de providências ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre denúncias de irregularidades na força-tarefa instituída no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi aprovada por maioria.
O referido processo trata do exame de condutas de membros do Ministério Público na força-tarefa, como a suposta utilização de equipamentos de gravação eletrônica de diálogos e outras comunicações pessoais, por longo período de tempo, chegando-se a cogitar que as captações teriam se iniciado em 2016, assim operando até a presente data, de forma ininterrupta. Há denúncias também de atuação do FBI, a polícia federal dos Estados Unidos, no território nacional, em atuação conjunta com a Polícia Federal. E de que a Força-Tarefa teria suprimido parte dos nomes de autoridades com prerrogativa de foro, o que poderia proporcionar violação às regras de competência fixadas na Constituição Federal.
A proposta foi originada pelos conselheiros federais Alex Sarkis (RO), Daniela Teixeira (DF), Guilherme Batochio (SP), Gustavo Badaró (SP), Juliano Breda (PR), Luiz Renê Gonçalves do Amaral (MS), Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (RN), Rafael Canterji (RS), Ticiano Figueiredo (DF) e Ulisses Rabaneda (MT).
O relator da matéria em plenário, conselheiro federal (SE) Maurício Gentil, votou pelo acolhimento da proposição. “Não se pode pretender que o combate à corrupção, como infelizmente vem acontecendo, se faça ao atropelo da lei e da Constituição Federal, ou tampouco com abuso de poder. (…) A gravidade dessas apontadas práticas ilegais e abusivas, violadoras do devido processo legal, das garantias individuais e também da soberania nacional, é evidente”, apontou o conselheiro
Gentil lembrou ainda que “o Conselho Federal da OAB tem atuação histórica em defesa do devido processo legal e das franquias constitucionais. Mais do que isso, é sua finalidade institucional defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e pugnar pela boa aplicação das leis”.
Conforme o relatório aprovado, será formulado um pedido de providências ao CNMP para que sejam apurados os fatos, envolvendo práticas ilegais e abusivas por membros do Ministério Público atuantes na força-tarefa e, se confirmados os fatos, que sejam efetivadas as devidas punições, observado o devido processo legal.
OAB prepara ADI contra MP que muda regras de contribuição sindical dos trabalhadores
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB sugeriu ao presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB contra o texto da Medida Provisória 873/2019, que muda o trecho da CLT no tocante à contribuição sindical dos trabalhadores. O texto do governo também muda as normas de contribuição sindical dos servidores públicos, previstas na Lei 8.112/90.
Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que é comandada pelo ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical (art. 8º, I, III e IV; art. 37, VI), garantidos pela Constituição Federal.
Dentre as medidas estabelecidas no texto da MP estão mudanças e restrições quanto ao recolhimento de contribuições facultativas e mensalidades devidas aos sindicatos profissionais. Dentre tais alterações, que visam atacar a autonomia sindical, destacam-se: a exigência de manifestação prévia e voluntária do empregado em contribuir com o sindicato, afastando-se a autorização tácita ou decidida em assembleia geral, nulidade de regras que estabeleçam a obrigatoriedade de recolhimento, ainda que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral, a necessidade de o pagamento ao sindicato ser feito mediante boleto bancário e ainda o fim da possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais dos servidores públicos.
Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB essas alterações na CLT e nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho.
“A Constituição de 1988 teve especial preocupação de remover o controle do Estado sobre a atuação sindical e de ampliar as prerrogativas das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses de seus representados. Nesse sentido, a norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstração de prática antissindical, que visa desgastar a atuação dos sindicatos”, afirma a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
OAB presente à posse de Alexandre Luiz Ramos como ministro do TST
Brasília (DF) – Na tarde desta quarta-feira (4), o conselheiro federal da OAB Tullo Cavallazzi Filho (SC) representou o Conselho Federal da Ordem na sessão solene de posse de Alexandre Luiz Ramos como ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ramos ocupará a vaga destinada a magistrados de carreira decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen.
Além de Cavallazzi, do empossado e do presidente do TST – ministro Brito Pereira – a mesa de honra da solenidade teve as presenças do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do governador em exercício do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira; do ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim; do presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, desembargador Wilson Fernandes; do desembargador Ernani Guetten de Almeida, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; do juiz do trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho; e do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.
OAB presente à posse do juiz Francisco Frota como conselheiro do CNJ
Brasília – A OAB Nacional participou nesta terça-feira (6) da posse do juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, prestigiou a cerimônia e desejou um mandato de sucesso. O magistrado ocupa vaga indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, deu as boas-vindas ao novo conselheiro, desejando que “juntos possamos contribuir cada vez mais para que o cidadão brasileiro se sinta devidamente prestigiado com o cumprimento de nossas funções constitucionais”.
Francisco Luciano de Azevedo Frota foi advogado antes de se tornar juiz, em 1993. É professor de direito do trabalho e, desde 2006, atuava como titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. O mandato do CNJ é de dois anos.
OAB presente à posse do juiz Francisco Frota como conselheiro do CNJ
Brasília – A OAB Nacional participou nesta terça-feira (6) da posse do juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, prestigiou a cerimônia e desejou um mandato de sucesso. O magistrado ocupa vaga indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, deu as boas-vindas ao novo conselheiro, desejando que “juntos possamos contribuir cada vez mais para que o cidadão brasileiro se sinta devidamente prestigiado com o cumprimento de nossas funções constitucionais”.
Francisco Luciano de Azevedo Frota foi advogado antes de se tornar juiz, em 1993. É professor de direito do trabalho e, desde 2006, atuava como titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. O mandato do CNJ é de dois anos.
OAB presente ao ato de lacração de sistema a ser utilizado nas Eleições 2018
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta segunda-feira (1º) do ato de assinatura Digital e Lacração do Sistema Transportador a ser utilizado nas Eleições 2018, na sede do Tribunal Superior Eleitoral. Ao lado de Lamachia, participaram do ato a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, e o diretor-geral da Polícia Federal, Rogerio Galloro. Foi feita ainda a gravação do sistema em DVD e cópia para guarda no cofre do TSE.
OAB presente ao lançamento do 16º Prêmio Innovare; inscrições vão até 25 de abril
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou na manhã desta quinta-feira (21) do lançamento do 16º Prêmio Innovare. Ele compôs a mesa de honra ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha; do presidente do Conselho Superior do Innovare, Ayres Britto; do advogado-geral da União, André Mendonça; e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
O Prêmio Innovare reconhece e premia práticas inovadoras no sistema de Justiça. Nesta edição, o tema é livre para todas as categorias, mas haverá um Prêmio Destaque para a prática que tiver como principal objetivo a “Promoção e Defesa dos Direitos Humanos”. Podem concorrer trabalhos que já estejam em prática em todos os estados do país e que tenham resultados positivos para o aprimoramento do sistema de justiça. As inscrições vão até o dia 25 de abril.
OAB presta solidariedade às vitimas da tragédia de Brumadinho
Brasília – A OAB divulgou nota à imprensa lamentando a tragédia ocorrida com o rompimento de mais uma barragem de rejeitos de mineração, desta vez em Brumadinho-MG. A OAB presta solidariedade às vítimas, mas cobra a apuração dos fatos. Confira abaixo a íntegra da nota:
“A Ordem dos Advogados do Brasil presta solidariedade às vitimas da tragédia ocorrida hoje em mais uma barragem de Minas Gerais. Integrantes da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB e da Comissão Ambiental da OAB-MG estão se dirigindo a Brumadinho para prestar assistência à comunidade, acompanhar a apuração dos fatos e fiscalizar as medidas de segurança adotadas.
A relação entre o meio ambiente e a mineração, atividade essencial para a economia brasileira, demanda rigor na aplicação das normas do Direito Ambiental para que seja possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva contra os efeitos negativos da exploração mineral.
É preciso destacar ainda que, poucos anos após o desastre de Mariana, essa nova ocorrência demonstra a necessidade urgente de modificação na legislação sobre barragens para disposição de rejeitos de mineração.”
CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB
MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental
OAB promove ato em homenagem ao Dia Internacional de Direitos Humanos
A OAB realiza no dia 10 de dezembro o evento “Celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos”. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão, participarão da solenidade de abertura. O professor James Cavallaro, doutor em direitos humanos e desenvolvimento e ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos fará a palestra “A crise Global de Direitos Humanos: desafios e possíveis soluções”. Durante o evento, será feita a apresentação do Relatório sobre Liberdade de Imprensa e de Expressão da ONG ARTIGO 19.
Serão concedidos certificados aos participantes que assistirem ao evento de forma presencial e que se credenciarem no local do evento perfazendo um total de três horas diárias para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de direito.
Serviço:
Homenagem ao Dia Internacional de Direitos Humanos
Data: 10 de dezembro
Horário: A partir das 9h
Local: Edifício sede da OAB
SAUS Quadra 5 Bloco M Lote 1 – Asa Sul, Brasília – DF
OAB promove audiência pública para debater os 30 anos do ECA
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou na tarde desta quarta-feira (22) a audiência pública “Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. O debate foi transmitido ao vivo no canal oficial da OAB no Youtube. O ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, participou da audiência representando o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
Coêlho lembrou a luta histórica da OAB contra a redução da maioridade penal. Segundo ele, as tentativas de redução da maioridade penal são inconstitucionais e representam atos de agressão. Ele chamou a atenção sobre e importância de refletir acerca do ECA e sua efetividade.
“Essa é a grande questão. Quais políticas públicas são necessárias para efetividade do ECA? Quais daquelas já existentes precisam ser melhoradas? Quais medidas deveriam ser tomadas no âmbito dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário? Em que a lei precisaria ser modificada? Precisamos que ela seja modificada ou estamos diante somente da necessidade de sua efetivação? Uma audiência pública como essa tem a função de ouvir aqueles com profundo conhecimento do assunto para saber o cenário em que nos encontramos nesse momento”, disse o ex-presidente da OAB, Membro Honorário Vitalício da entidade.
A presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmeron, afirmou ser preciso que a defesa do ECA seja cada vez mais fortalecida não só dentro da OAB, “mas também nas representações externas e no apoio incondicional a todos e a todas que fazem parte do sistema de garantia da criança e do adolescente e do sistema de Justiça”.
“O Conselho Federal da OAB reconhece a importância e tem o compromisso e a vontade de contribuir cada vez mais com a política de atendimento à criança e ao adolescente naquilo que diz respeito ao papel da OAB enquanto órgão de controle social. Essa audiência pública é sobretudo uma oportunidade da comissão escutar. Precisamos fazer algumas reflexões sobre o que temos a comemorar nesses 30 anos do ECA, o que devemos, o que podemos celebrar e também o que precisamos corrigir, modificar e avançar”, declarou ela.
O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, fez palestra magna na abertura da audiência. Ele fez um agradecimento pessoal ao presidente da Ordem “pelo apoio que a OAB tem oferecido à sociedade brasileira e sobretudo na defesa da democracia e na fortaleza do Estado de Direito”. Martins fez uma linha do tempo da história recente do ECA por meio de decisões no âmbito do Judiciário e analisou o simbolismo do período de existência do ECA.
“Parece muito 30 anos, mas foi pouco tempo para o muito que se pretendeu fazer. E o que buscamos é fazer mais. Ao mesmo tempo é muito tempo para o que já deveria ter sido feito. Não podemos nos acomodar, temos que avançar sempre na defesa da garantia do Estado Democrático de Direito de crianças e adolescentes”, disse o corregedor nacional de Justiça.
Participaram também da audiência a conselheira federal e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, a deputada federal Maria do Rosario, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Silva, a coordenadora da Comissão de Socioeducação do Proinfancia, Danielle Cristine Cavali Tuoto, o representante do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vicente Sossai Falchetto, a coordenadora nacional da Coordenadoria de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, a coordenadora do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, e a representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Silvana do Monte Moreira Linda.
OAB promove campanha pelo voto consciente
Brasília – Já está nas redes sociais a campanha da OAB “Não esqueça, voto tem consequência”. O objetivo é estimular o eleitorado a valorizar seu voto a partir da conscientização acerca da importância da escolha de representantes institucionais. Por meio de seus perfis nas redes sociais, a Ordem explicará e descreverá com riqueza de detalhes diversos aspectos do processo eleitoral para que as eleitoras e eleitores possam fazer uma escolha segura nas urnas nas próximas eleições. Além da campanha de conscientização, a OAB volta a disponibilizar seu aplicativo oficial “Contra o caixa 2” para registrar denúncias e suspeitas de crimes eleitorais e caixa dois.
“A eleição é a oportunidade de banir os maus políticos da vida pública. Não podemos esquecer que a corrupção na política tem raízes na negligência e inconsciência com que parcela expressiva da população exerceu o voto. Os políticos hoje presos chegaram aos cargos que exerciam pelo voto. Tudo começa com o voto. Enquanto a população não despertar para a realidade de que o voto é seu instrumento de exercício da cidadania, continuará a ser refém de quem elege. Não adianta depois se queixar. Botão apertado não volta atrás. Por essa razão, a OAB lançou campanha pública em defesa do voto consciente. Não nos cansamos de alertar o cidadão: o voto é sua maior arma. Não erre a pontaria. Voto não tem preço, tem consequência. E a consequência de uma escolha malfeita é justamente a responsável por essa crise ética e moral que estamos vivendo”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Segundo ele, o desejo da sociedade por mudanças tem-se manifestado nas ruas, na imprensa e nas redes sociais. “Resta manifestar-se nas urnas e com muita responsabilidade”, acrescentou Lamachia. A campanha que busca despertar a consciência por meio da informação tem sido divulgada nos perfis do Conselho Federal da OAB no Facebook, Instagram e Twitter. O lançamento da campanha foi realizado no dia 8 de agosto, em Porto Alegre.
Outro eixo de atuação no esforço da OAB é combater as fake News. Ao levar informação qualificada e com linguagem clara ao eleitor, além de auxiliar na decisão sobre qual candidato escolher, a Ordem quer combater distorções no processo alavancadas por notícias falsas, muito comuns nesse contexto eleitoral. Esse trabalho será feito em dois momentos: por meio da conscientização e através da instrumentalização das ações, durante o mês de setembro, fase em que serão mostradas as responsabilidades de cada cargo (deputados estadual e federal, governador, presidente e senador) em jogo nas eleições de 2018.
Aplicativo
Assim como em 2016, a OAB disponibiliza seu aplicativo oficial Contra o caixa 2 para registrar denúncias e suspeitas de crimes eleitorais e caixa dois. Foi por meio de uma ação da OAB no Supremo Tribunal Federal que ficou decidido que empresas não podem doar para candidatos, o que foi um avanço para coibir a prevalência do poder econômico no processo eleitoral do país. O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOs e permite a qualquer cidadão denunciar casos suspeitos de prática de caixa 2 eleitoral nas eleições deste ano. As denúncias podem ser feitas por meio de relato escrito, com a opção de envio de imagens, vídeos e áudios para a formação das provas contra as irregularidades.
Fonte: www.oab.org.br
OAB promove Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário
A OAB Nacional promove, a partir desta terça-feira (19), o Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB. Serão quatro temas nas próximas semanas: o primeiro, nesta terça-feira, “CARF: Voto de Qualidade e outros temas do PAF”; o segundo, no dia 26 de maio, discutirá “Julgamentos Virtuais em tempo de Pandemia”; o terceiro, em 2 de junho, debaterá “Transação Tributária”; e o último, marcado para o dia 9 de junho, terá o tema “Tributação dos Árbitros”. Todos serão realizados a partir das 17 horas.
A coordenação dos trabalhos está a cargo do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Eduardo Maneira. “A comissão sentiu a necessidade de se fazer presente, mesmo que virtualmente, e escolheu esses quatro temas relevantes e atuais para debater com os colegas tributaristas de todo o Brasil. Este é o primeiro ciclo e provavelmente teremos outros”, disse Maneira.
Não será preciso realizar inscrição para os eventos. Basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube nos dias e horários de cada um dos debates.
Além de Maneira, este primeiro dia de debates terá a participação do membro da Comissão Especial de Direito Tributário Igor Mauler, como medidor, e como debatedores os também integrantes da comissão Ana Gesing, Cristiane Romano e Luiz Romano, o procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, e o professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres.
OAB promove diálogo sobre os 20 anos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes
A OAB Nacional promove um evento para debater os 20 anos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e outros temas relacionados à rede de atendimento. O diálogo será promovido pela Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com transmissão ao vivo pelo YouTube, no canal da OAB Nacional, no dia 29 de maio, a partir das 13h30.
O evento terá quatro mesas de debates com representantes da OAB e especialistas discutindo acerca os assuntos em destaque. A primeira mesa propõe uma reflexão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o papel dos Conselhos dos Direitos, enquanto o segundo debate vai abordar o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no Brasil e em Portugal. Por fim, as duas últimas mesas vão tratar de adoção e destituição familiar e do enfrentamento à violência doméstica.
Além disso, o evento vai promover a exibição de lançamento do filme “Um crime entre nós”, de Thais Nascimento Dantas, que é advogada do Instituto Alana e vice-presidente da comissão de Direitos Infanto-juvenis da OAB-SP.
Não é preciso inscrição para acompanhar os debates, sendo necessário apenas acessar o canal da OAB Nacional no YouTube, a partir das 13h30 às 18h.
OAB promove encontro nacional para debater a propriedade intelectual
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, promoverá no dia 27 de novembro o Encontro Nacional da OAB de Propriedade Intelectual. O evento tem por objetivo fomentar a discussão da questão da propriedade intelectual, bem como integrar diferente figuras associadas ao tema, possibilitando conexões entre os participantes e a construção de cenários e perspectivas futuras em conjunto. O encontro é gratuito e certificará os participantes em 8 horas a título de atividade complementar por meio de credenciamento no local.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participará da cerimônia de abertura. “A questão da propriedade intelectual tem sido um tema recorrente e que ganha ainda mais impacto com o surgimento cada vez mais rápido de novas tecnologias. É preciso encontrar soluções porque a evolução tecnológica não será impedida e continuará a transformar o mundo. A OAB quer contribuir promovendo o debate e estimulando discussões de forma abrangente e democrática”, disse o presidente da OAB.
“Este encontro é um reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e social de nosso país somente poderá ser atingido mediante o estímulo à inovação em todas as áreas do conhecimento”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, Gabriel Leonardos. O encontro será dividido em quatro painéis que discutirão a propriedade intelectual nos poderes Executivo e Judiciário, capacitação e autonomia financeira do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), atualidades da prática junto ao INPI e a Lei de Inovação e o Estímulo a Patentes.
Serviço:
Encontro Nacional da OAB de Propriedade Intelectual
Data: 27/11/2019
Horário: 9h30
Local: Plenário – 3º andar do CFOAB (SAUS Quadra 05 Lote 1 Bloco M – do Edifício Sede)
OAB promove Fórum Nacional de Educação Jurídica da Região Sul
Brasília – A OAB realizará no dia 25 de setembro Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Sul. O encontro será organizado pelo Conselho Federal da Ordem, por intermédio da Comissão Nacional de Educação Jurídica e pelo Conselho Seccional da OAB Paraná, tendo como finalidade abordar diversos temas sobre o ensino jurídico brasileiro contemporâneo. O fórum será realizado no auditório da OAB Paraná. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 24 de setembro na página oficial.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará da abertura do evento. Além dele, participam da abertura do Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Sul o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez Amado, o presidente da seccional da OAB-PR, José Augusto Araújo de Noronha, o vice-presidente da OAB-PR, Airton Martins Molina, a secretária-geral da OAB-PR, Marilena Indira Winter, o secretário-geral adjunto da OAB-PR, Alexandre Hellender de Quadros, o diretor-tesoureiro da OAB-PR, Fabiano Augusto Piazza Baracat, e o presidente da comissão de Educação Jurídica da OAB-PR, Rodrigo Sánchez Rios.
Serão concedidos certificados de 9 horas aos participantes do evento para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito
Confira abaixo a programação completa do Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Sul:
09:00 – 10:00 ABERTURA
Claudio Lamachia – Presidente Nacional da OAB
José Augusto Araújo de Noronha – Presidente da Seccional da OAB/PR
Airton Martins Molina – Vice-Presidente da OAB/PR
Marilena Indira Winter – Secretária-Geral da OAB/PR
Alexandre Hellender de Quadros – Secretário-Geral Adjunto da OAB/PR
Fabiano Augusto Piazza Baracat – Diretor-Tesoureiro da OAB/PR
Marisvaldo Cortez Amado – Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica
Rodrigo Sánchez Rios – Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/PR
10:00 – 11:00 AMPLIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL: NECESSIDADE OU IMPOSIÇÃO?
Debatedor: Marisvaldo Cortez Amado (GO)
Debatedor: José Augusto Araújo de Noronha (PR) (a confirmar)
Mediador: Lúcio Teixeira dos Santos (RN)
11:30 – 12:30 CURSOS TECNOLÓGICOS NA ÁREA JURÍDICA: AVANÇOS OU RETROCESSOS?
Debatedor: Rodrigo Sánchez Rios (PR)
Debatedora: Dinara de Arruda Oliveira (MT)
Mediadora: Daniela Silva Fontoura de Barcellos (RJ)
14:00 – 15:00 O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO E A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NA GRADUAÇÃO.
Debatedora: Luciana Aparecida Guimarães (SP)
Debatedor: Jeferson Antonio Fernandes Bacelar (PA)
Mediadora: Marilena Indira Winter (PR)
15:30 – 16:30 O EXAME DE ORDEM COMO COMPONENTE DE AVALIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS
Debatedor: Felipe Sarmento Cordeiro (AL) (a confirmar)
Debatedor: Daniel Müller Martins (PR)
Mediador: Otto Rodrigo Melo Cruz (PB)
17:00 – 17:00 ENCERRAMENTO
OAB promove Fórum Nacional de Educação Jurídica, em Fortaleza
A OAB Nacional realiza no dia 7 de novembro, em Fortaleza, o Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste. O encontro será organizado pelo Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Nacional de Educação Jurídica, e pelo Conselho Seccional da OAB Ceará, e abordará diversos temas sobre o ensino jurídico brasileiro contemporâneo.
Serão realizados três painéis de debates. O primeiro deles, “O Princípio Constitucional da Qualidade nos Cursos de Direito”, terá como debatedores Rogério Magnus Varela Gonçalves e Helena Nastassya Paschoal Pitsica e mediação de Maria Vital da Rocha. O segundo painel falará sobre “O Papel da OAB no Aperfeiçoamento do Ensino Jurídico” com os debatedores Rodrigo Corrêa do Couto e Luna Maria Araújo Freitas e mediação de Vanessa Batista de Oliveira. O último painel discutirá “O Futuro dos Cursos de Direito na Modalidade Presencial e a Distância” e trará como debatedores Dinara de Arruda Oliveira e Marisvaldo Cortez Amado e mediação de Iran Furtado de Souza Filho.
Serviço:
Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste
Data: 07/11/2019
Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará,
Endereço: Avenida Washington Soares, 800, Guararapes, Fortaleza-CE
OAB promove o IX Encontro Nacional de Prerrogativas, em novembro
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizará o “IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB”, nos dias 11 e 12 de novembro. O encontro será online e não é necessário realizar inscrição. Basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário do evento.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku farão a abertura do evento. A palestra inaugural do encontro será proferida pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e terá como tema “A importância das subseções na defesa das prerrogativas da advocacia”.
O encontro está organizado em salas e os temas tratados nas salas do primeiro dia serão: Honorários; O direito-poder de intervenção processual da OAB; A súmula 14 do STF; O desagravo no âmbito da OAB Nacional; As prerrogativas da advocacia corporativa; As prerrogativas da mulher advogada; Crimes contra as prerrogativas; e Processo virtual.
O segundo dia será restrito aos membros das comissões seccionais e subseccionais de prerrogativas. Os debates serão sobre As prerrogativas no sistema carcerário atual; As prerrogativas nas agências do INSS; Crime de violação as prerrogativas – formas e procedimentos da materialidade do delito; A virtualização dos atos e as prerrogativas; Reconhecimento de firma e assinatura digital em procuração para advogado; A intervenção da OAB como assistente aos advogados no exercício da profissão em processos civis e penais; O direito de despachar com juízes (virtual e presencial) – decisão do STF; Súmula 14 do STF e o acesso imediato aos autos de inquéritos pelos delegados/escrivães.
OAB promove Seminário de Direito Tributário em Comemoração aos 30 anos do STJ
O Conselho Federal, por intermédio da Comissão Especial de Direito Tributário, promoverá o Seminário de Direito Tributário em Comemoração aos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça. O seminário será realizado no dia 12 de agosto, das 9h às 18h30, no auditório do Conselho Federal, em Brasília.
O evento é comemorativo aos 30 anos do STJ com palestras proferidas por ministros do tribunal, bem como conselheiros da OAB, professores e advogados. Serão concedidos certificados aos participantes perfazendo um total de 9 horas.
Confira a programação*:
9h às 9h15 – Solenidade de abertura
Presidente de mesa: Eduardo Maneira – presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
Felipe Santa Cruz – presidente nacional da OAB
Marcus Vinicius Furtado Coêlho – presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais
Carlos Caputo Bastos – presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores
Cristiane Romano e Carlos Yuri – membros da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
9h15 às 10h – Palestra magna de abertura: 30 anos do STJ
João Otávio Noronha – presidente do Superior Tribunal de Justiça
10h às 11h30 – Primeiro painel
Presidente de mesa: Kellen Crystian – Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
Tema a definir
Mauro Campbell Marques – ministro do Superior Tribunal de Justiça
Existem restrições de matéria de defesa em Embargos à Execução Fiscal? Interpretação do art. 16., 3 da LEF.
Fredie Didier – professor da Universidade Federal da Bahia
Direito Tributário e Tecnologia
Luiz Cláudio Allemand – Conselheiro Federal da OAB
11h30 às 13h – Segundo painel
Presidente de Mesa: Breno de Paula – membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
Da evolução da jurisprudência do STJ sobre a tributação das indenizações
Napoleão Nunes Maia Filho – ministro do Superior Tribunal de Justiça
MP da liberdade econômica e o STJ, consequências tributárias
Cristiane de Oliveira Coelho Galvão – professora no Instituto Brasiliense de Direito Público, doutora em Direito Econômico e Financeiro pela USP
Análise crítica da jurisprudência defensiva do STJ
João Paulo Fanucchi de Almeida Melo – membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
14h15 às 15h45 – Terceiro painel
Presidente de mesa: Antônio Carlos Guimarães Gonçalves – membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
Do redirecionamento da execução fiscal – evolução da jurisprudência do STJ
Assusete Magalhães – ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Aspectos polêmicos das garantias nas execuções fiscais: seguro garantia, renovação, sinistro, menor onerosidade.
Luiz Paulo Romano – membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
Soluções alternativas para a execução fiscal
Luiz Gustavo Bichara – Conselheiro Federal da OAB
15h45 às 17h15 – Quarto Painel
Presidente de mesa: Cláudia Alves Bernardino – membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
Da legitimidade para pleitear a restituição do indébito – tributos diretos, indiretos e substituição tributária
Gurgel de Faria – ministro do Superior Tribunal de Justiça
Segurança jurídica e a possibilidade de modular as decisões do STJ
Heleno Torres – professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Dos impactos do CPC/2015 nas decisões tributárias do STJ
Andalessia Lana Borges Câmara – procuradora da Fazenda Nacional e Coordenadora da Divisão de Acompanhamento Especial
17h15 às 18h30 – Mesa de encerramento
Presidente de Mesa: Alessandro Rostagno – membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
Palestra Magna de Encerramento: A criminalização da inadimplência do ICMS próprio
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas – ministro do Superior Tribunal de Justiça
Debatedores:
Igor Mauler Santiago – membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional
Odel Antum – advogado criminalista
Ticiano Figueiredo – advogado criminalista
OAB promove seminário de gestão, empreendedorismo e inovação na advocacia
A OAB Nacional, através da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação (CEGEI), realizará o seminário digital “Perspectivas de Gestão, Empreendedorismo e Inovação na Advocacia para 2021”, que ocorrerá em novembro, nos dias 11, 18 e 25 (quartas), sempre a partir das 19h. O evento terá três painéis temáticos, todos com transmissão em tempo real pelo canal oficial da OAB Nacional no YouTube.
Cada um dos painéis do seminário digital contará com um diretor da (CEGEI), um mediador e três palestrantes, que serão advogados e especialistas na área de gestão e inovação. O primeiro painel, no dia 11/11, abordará “Gestão Jurídica: a condução das operações jurídicas em 2021”, com detalhamento dos temas gestão de mudanças e seus impactos nas equipes jurídicas, novos modelos de escritórios de advocacia (físicos, híbridos e virtuais) e a virtualização da operação jurídica e a controladoria.
Já no painel do dia 18/11 estará em debate “Empreendedorismo: desafios estratégicos da advocacia em 2021”, com destaque para discussões sobre fusões, alianças e parcerias, nichos e áreas do futuro e softskills do advogado empreendedor. Por fim, no dia 25/11, o painel será sobre “Inovação: a inovação como base do futuro da advocacia”, com abordagem acerca da tecnologia a favor da Advocacia (IA, Jurimetria e Big Data), legal design e visual law e relacionamento com o cliente na era digital.
Não será necessário realizar inscrição para acompanhar as apresentações. Basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube no dia e horário marcados para o evento.
