OAB promove XIII Encontro de Presidentes de TEDs e IX Encontro de Corregedores
Brasília – A OAB realiza nos dias 1º e 2 de abril o XIII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o IX Encontro de Corregedores. O secretário-geral adjunto da Ordem, Ary Raghiant Neto, destacou alguns dos principais objetivos dos encontros, como a troca de experiências entre as seccionais. Os encontros serão realizados na sede do Conselho Federal, em Brasília.
“Esses encontros programados para o início da gestão têm inúmeros propósitos: ouvir as experiências das 27 Seccionais, trabalhar pela unificação da linguagem de TI com vistas a implantação de um sistema eletrônico nacional de gestão processual, discutir o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares, bem como apresentar a todos o calendário de correições que serão realizadas pela Corregedoria Nacional nas Seccionais neste triênio”, disse Raghiant Neto.
OAB promoverá ato de desagravo a presidente da seccional do Tocantins
Brasília – O Conselho Federal realizará no dia 18 de abril sessão de Desagravo Público do advogado Walter Ohofugi Júnior que, na condição de Presidente da OAB Tocantins, foi ofendido no exercício das atribuições de seu cargo pelo prefeito de Palmas, Carlos Henrique Amastha. O ato será realizado no estacionamento em frente ao Palácio da Cidadania e terá a presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
OAB promoverá audiência pública para discutir aspectos da autonomia universitária
A Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária se reuniu, na tarde desta quarta-feira (11), e aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a autonomia universitária no mês de outubro. Segundo o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que é presidente da comissão, a audiência reunirá representantes de universidades, docentes, alunos e membros do Ministério Público entre outros. Além da audiência pública, a OAB apoiará a realização pelas universidades federais de um seminário, em novembro, para debater a autonomia em seus diversos aspectos.
“Discutiremos no seminário os aspectos jurídicos, constitucionais e aquilo que tem de impacto na liberdade orçamentária, o dinheiro para financiamento das universidades, o significado da liberdade de cátedra, a capacidade e a autonomia que elas têm para definir o seu conteúdo, seu ensino, pesquisa e extensão. Portanto, será um grande seminário nacional que as universidades públicas federais farão com o apoio do Conselho Federal. Tenho certeza de que poderemos dar uma grande contribuição ao país discutindo a autonomia universitária”, disse Viana.
O conselheiro federal pelo Piauí, Thiago Anastácio Carcará, disse que “abordamos algumas das principais discussões que vêm sendo feitas pelo Brasil, sobretudo fruto de reuniões conduzidas pela comunidade acadêmica, que envolve os corpos técnico, discente, docente e administrativo, que está preocupada com as mudanças institucionais que estão sendo propostas pelo Ministério da Educação. Essas mudanças não foram e não têm sido discutidas com a comunidade acadêmica. As próprias universidades federais promovem discussões internas que tratam dessas mudanças e esperamos que o governo federal seja sensível a essas discussões”.
OAB promoverá debate sobre a participação das mulheres no sistema de Justiça
A OAB Nacional, através da sua Comissão da Mulher Advogada, realizará o webinar “Mulheres no Sistema de Justiça”, debate virtual que acontecerá na próxima sexta-feira (7), das 9h às 16h, com transmissão pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Não será necessário realizar inscrição. A abertura do evento será feita pela ministra Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que falará sobre o tema “Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário – Resolução 255/2018”, a partir das 9h.
Serão três painéis de debate formados exclusivamente por mulheres do Sistema OAB e convidadas externas do sistema de Justiça. O primeiro painel, das 10h às 11h30, debaterá “Ingresso e Progressão das Mulheres no Poder Judiciário e no Ministério Público”, com as palestras da presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi; da ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elisabete Rocha; e da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivana Farina.
O segundo painel, das 11h30 às 13h, terá como tema “Diversidade de Gênero e Interseccionalidade no Sistema de Justiça” e já estão confirmadas as presenças da coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, Adriane Reis; e da professora e integrante da Comissão da ONU sobre Violência contra Mulheres, Silvia Pimentel.
O terceiro e último painel, de 14h às 16h, será uma mesa redonda sobre “A Importância da Presença de Mulheres no Sistema de Justiça”. Estão confirmadas as presenças da conselheira federal pelo Rio Grande do Sul e detentora da Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, e das conselheiras federais Alice Bianchini (SP), Karol Carvalho (MA) e Cláudia Sabino (AC).
OAB promoverá encontro nacional para debater crimes de violações de prerrogativas
A OAB Nacional, em parceria com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizará o I Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas. O evento acontecerá na segunda-feira (3), na sede da OAB Nacional, em Brasília.
Especialistas debaterão temas específicos em cinco painéis ao longo do dia. O primeiro painel abordará as prerrogativas sob a ótica do direito de defesa; o painel 2 esclarecerá os novos tipos que criminalizam a violação das prerrogativas; já o painel 3 terá como tema as questões envolvendo busca e apreensão, prisão de advogado e abuso de autoridade; no quarto painel, os especialistas debaterão a ação penal privada na contenção do abuso do poder; e no quinto e último painel o tema a ser debatido será o dos desafios da advocacia na aplicação da lei que criminaliza a violação das prerrogativas.
A entrada será gratuita e não há a necessidade de prévia inscrição para participação no encontro, respeitando-se somente a lotação do auditório onde serão realizados os painéis.
Dirigentes
Ainda sobre o tema, os presidentes das comissões de prerrogativas do Sistema OAB se reunirão na terça-feira (4), em evento fechado, para debater os principais aspectos das prerrogativas da advocacia nos dias atuais.
No encontro, os dirigentes discutirão os problemas envolvendo o respeito às prerrogativas no Brasil, além dos crimes contra o exercício profissional da advocacia e o Sistema OAB. Outro assunto na pauta é o sistema de defesa das prerrogativas da OAB na Conferência Nacional da Advocacia.
Serão apresentados o aplicativo Prerrogativas e o Sistema de Cadastro de Acompanhamento de Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia e Prisão de Advogado no Exercício da Profissão. Será redigido um documento com os encaminhamentos do encontro.
OAB prorroga até 15 de dezembro prazo de envio de artigos para livro bilíngue sobre a relação Brasil-China
A OAB Nacional, por meio da Coordenação das Relações Brasil-China, prorrogou até o dia 15 de dezembro o prazo para que advogados enviem propostas de artigos para publicação no livro “A Consolidação Legal das Relações entre China e Brasil”. Será uma obra bilíngue e multidisciplinar, fruto da parceria da Ordem com a China Law Society e o Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), e que abordará a pauta das relações entre os dois países.
Para o presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China da OAB, Thomas Law, é de suma importância conhecer o relacionamento profícuo entre duas nações tão distintas. “O livro vem em boa hora para dirimir eventuais dúvidas ainda existentes sobre questões legais das duas nações. Apesar da grande diferença cultural, a aproximação sino-brasileira vem crescendo ano a ano. Estamos recebendo propostas de todo o Brasil para organizar mais uma ferramenta agregadora à missão de promover uma interação jurídica cada vez maior entre os dois países. Os artigos devem ser inéditos e assinados por, no máximo, três autores”, aponta Law.
As propostas do Brasil devem ser enviadas ao professor Víctor Gabriel Rodríguez, da Universidade de São Paulo (USP), no e-mail books@ibrachina.com.br, com o assunto “Ibrachina Book 2021”. A depender do número de textos aprovados, podem ser abertas outras chamadas para o livro. A resposta para a aprovação das propostas sairá em 20 de dezembro de 2020, sendo que será concedido o prazo até 5 de fevereiro de 2021 para os textos aprovados serem apresentados em estágio avançado, bem como a entrega do artigo totalmente finalizado após novas considerações se dará em 5 de julho de 2021. A previsão de publicação do livro é 1º de outubro de 2021, em São Paulo e em Beijing.
OAB publica edital para indicação de advogados para integrar o CNJ e o CNMP
O Conselho Federal da OAB publicou no Diário Eletrônico da Ordem o edital para a escolha de advogados que vão integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas vagas destinadas aos representantes da Advocacia.
Com a proximidade do término dos mandatos dos atuais representantes e para evitar a interrupção das representações nos conselhos, a OAB publicou o edital com os prazos para a apresentação, à Diretoria da Entidade, dos nomes para a indicação dos dois advogados, um ao CNJ e outro ao CNMP.
Os interessados devem agora protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes, atendidas as exigências dos arts. 2º e 4º, incisos I, II e III, e 5º, parágrafo único, incisos I e II, do provimento citado, no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939.
O prazo para a apresentação é de 10 (dez) dias úteis, que começa a contar a partir do dia 27 de março de 2019, encerrando-se no dia 9 de abril de 2019.
A escolha dos indicados para representar a Advocacia nos Conselhos será realizada no dia 20 de maio de 2019, a partir das 17 horas, no plenário do Conselho Pleno, quando serão julgados os eventuais recursos e arguidos, em audiência pública, os candidatos habilitados.
OAB quer que ministério esclareça negativa à atuação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura
Brasília – O Conselho Federal da OAB, após tomar conhecimento de que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) negou a realização de uma vistoria por parte do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), quer esclarecimentos do governo federal. Através de comunicado público, o MNPCT informa que foi impedido de realizar vistorias a locais de privação de liberdade.
Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, são necessárias explicações do governo sobre a negativa. “A OAB, cuja história se confunde com a da própria democracia, requer esclarecimentos acerca deste impedimento por entender que a postura do Ministério vai na contramão do que se espera em um Estado Democrático de Direito”, aponta.
Hélio Leitão, titular da Coordenação Nacional da OAB de Acompanhamento do Sistema Carcerário, entende que “é dever do Estado brasileiro coibir e combater a tortura, a partir dos compromissos assumidos internacionalmente”. Para ele, “o Mecanismo é uma ferramenta importantíssima nesse sentido, devendo ter condições de atuar sempre com independência e altivez”.
Segundo o comunicado, desde o início de janeiro de 2019, o MNCPT acompanha denúncias graves de situações referentes a maus tratos, tratamentos degradantes, desumanos, cruéis e tortura dentro do Sistema Prisional, do Sistema Socioeducativo e durante Audiências de Custódia do Estado do Ceará. “Diante das denúncias, oficiamos as autoridades competentes e iniciamos um processo de levantamento de informações e de diálogos institucionais, que competem a este Órgão”, diz o comunicado.
A partir disso, com “evidentes circunstâncias que apontam para um cenário de grave violação de direitos e de fortes indícios de situações de tortura”, o MNPCT decidiu por realizar uma visita ao Ceará, ocasião em que foi surpreendido pela não-autorização da viagem por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
“Reafirmando seu compromisso e atribuição legal, este Mecanismo irá lutar para continuar exercendo suas funções de vistoriar toda e qualquer Unidade de Privação de Liberdade, de forma autônoma, independente e responsável como sempre fez, escolhendo sem qualquer interferência do governo os locais a serem visitados”, informa o MNPCT no comunicado.
OAB questiona no STF lei que aumenta valor das custas praticadas pelo Judiciário em MT
OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, nesta terça-feira (10), questionando dispositivos da Lei 11.077/2020, do Estado de Mato Grosso, que fixa valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual.
A norma impugnada fixa nova tabela de custas em valores significativamente mais elevados, a serem aplicados ainda em 2020, com a previsão também de reajustes automáticos anuais, sob o índice do INPC. Para a OAB, a medida confronta diversos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, como os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF), o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), o princípio do não confisco tributário (art. 150,IV, da CF) e a regra da anterioridade do exercício financeiro (art. 150, III, ‘b’, da CF), dentre outros princípios e garantias constitucionais.
Na ação, a OAB argumenta que as inovações da Lei 11.077/2020 levam a graves e desproporcionais elevações de diversos valores de custas processuais num curto intervalo de dois anos. Enquanto a inflação acumulada do período (INPC) foi próxima a 8%, os percentuais de reajuste chegam a 100% (feitos originários), 112,16% (agravos) e 253,99% (teto de custas processuais), o que evidencia finalidade arrecadatória com a medida, o que é incompatível com o regime jurídico das taxas.
Ainda em razão da relevância temática e da urgência do caso, a OAB requer que seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos impugnados e das tabelas previstas no texto da lei até o julgamento do mérito da ação.
OAB questiona no STF MP da contribuição sindical
Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda (11), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6098 frente à Medida Provisória 873/2019, que trata da contribuição sindical. O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre as inconstitucionalidades da proposta. A MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical (art. 8º, I, III e IV; art. 37, VI), garantidos pela Constituição Federal.
“Milhares de advogados brasileiros trabalham nas assessorias jurídicas dos sindicatos, sejam de empregados ou empregadores. Os sindicatos são importantes instrumentos de organização social. É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos”, aponta Marcus Vinicius, que é ex-presidente nacional da Ordem.
Ele destaca ainda que a OAB, por seu compromisso com a Constituição, foi ao Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória, “que vem para impedir o funcionamento dos sindicatos, para proibir que os associados dos sindicatos possam contribuir de forma simples, obrigando-os a pagar boletos bancários e, assim, criando uma burocracia desnecessária e sem que haja qualquer critério de urgência que justifique a edição de uma Medida Provisória”.
OAB questiona parecer do CNE que exclui pessoas com deficiência do retorno às atividades escolares
A OAB Nacional oficiou, nesta quinta-feira (16), o Conselho Nacional de Educação (CNE) pedindo a revisão do parecer 11/2020 em relação a exclusão de pessoas com deficiência do retorno às atividades escolares presenciais. Segundo a Ordem, o parecer viola gravemente a Constituição da República e tratados internacionais de direitos humanos, além de representar inevitável retrocesso na promoção dos ideais de inclusão e justiça social. A iniciativa foi baseada em posição firmada pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que ocupa assento no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).
No ofício, a Ordem aponta que o parecer do CNE “viola gravemente os princípios de igualdade de oportunidades e justiça social previstos na Constituição da República de 1988, Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Pessoas com Deficiência – CDPD (que tem força de emenda constitucional) e Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei n. 13.146/15)”. Subscrevem o ofício o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da comissão Joelson Dias.
“As alegações para excluir os estudantes com deficiência do sistema educacional presencial são sustentadas pelo já superado modelo médico para definir a deficiência, em detrimento do modelo social consagrado pela Convenção da ONU sobre as Pessoas com Deficiência (artigo 1º) e pela LBI (artigo 2º). Ambos instrumentos normativos entendem a limitação da funcionalidade ou mesmo a perda de estrutura do corpo como uma aspecto da diversidade humana, que deixa de ser um obstáculo quando removidas as barreiras (sociais, arquitetônicas e atitudinais) que dificultam ou até mesmo impedem as pessoas com deficiência de usufruírem de seus direitos em toda plenitude e em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, bem como de uma vida autônoma e independente”, diz o documento.
OAB realiza debate com Universidades Federais para discutir a autonomia universitária
A OAB Nacional vai receber um debate para tratar sobre a “Autonomia Universitária”, será no dia 25 de outubro, a partir das 9h, no Plenário do edifício sede, em Brasília. O evento é organizado pela Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária, que conta com representantes do sistema OAB e também reitores e professores de instituições públicas de ensino superior.
O colegiado foi criado no início da gestão (2019-2022), para debater e trabalhar em conjunto com as Universidades Federais pela defesa da autonomia universitária, um conceito que está presente na Constituição Federal de 1988, mas que vem sendo ameaçado, com corte e contingenciamento de recursos, além de ingerências administrativas nas entidades públicas.
O debate na OAB vai abordar temas e aspectos jurídicos, constitucionais, liberdade orçamentária, dinheiro para financiamento das universidades, o significado da liberdade de cátedra, a capacidade e a autonomia que elas têm para definir o seu conteúdo, seu ensino, pesquisa e extensão.
O vice-presidente da OAB Nacional e presidente da Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária, Luiz Viana, avalia que o debate servirá para apresentar aspectos jurídicos importantes relacionados ao tema. “A autonomia universitária tem previsão constitucional e o Conselho Federal da OAB, juntamente com a Andifes, a Andes e toda comunidade universitária vai discutir os contornos jurídicos desse importante instituto. Todos serão bem-vindos ao debate”, afirmou Luiz Viana.
As inscrições para participar do seminário são gratuitas e já estão abertas, pela página de serviço, clicando aqui. O evento vai distribuir certificados aos participantes, apenas para os presenciais, com carga total de 4 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de graduação.
OAB realiza debate sobre a cooperação institucional para o combate a cartéis
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Defesa da Concorrência, realizará, no dia 15 de outubro, o evento virtual “Cooperação Institucional para o Combate a Cartéis: o que e como melhorar?”. Os palestrantes apresentarão as perspectivas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), dos órgãos de cooperação multilateral, da advocacia e do Ministério Público, quanto ao histórico e o futuro da cooperação institucional para o combate aos cartéis.
Não será necessário realizar inscrição. Basta acessar o canal oficial da OAB Nacional no Youtube no dia e horário do evento, programado para começar às 10 horas. A iniciativa da OAB acontece no mês em que o Ministério da Justiça e o CADE intensificam as suas campanhas relacionadas ao combate aos cartéis. As discussões abordarão também a formação dos cartéis com um olhar sobre o impacto que os acordos ilícitos entre concorrentes geram para a sociedade em geral.
A Presidente da Comissão de Defesa da Concorrência, Raquel Cândido, fará a abertura do evento. O debate terá a moderação dos integrantes da comissão Leonardo Rocha Silva e Daniel Amim. Os palestrantes convidados são a conselheira do tribunal do CADE, Paula Azevedo, o superintendente-geral do CADE, Alexandre Cordeiro, a representante da Procuradoria Geral da República, Samantha Chantal, e o representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Paulo Burnier.
OAB realiza debate sobre a nova proposta para a lei geral de licenciamento ambiental
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental, realizou na tarde desta terça-feira (3) o evento “Licenciamento Ambiental em Debate”. Ao longo dos três painéis de debates foram discutidos temas como infraestrutura e atividades industriais, agronegócio e a constitucionalidade do Projeto de Lei 3729/2004, atualmente em discussão no Congresso Nacional e que dispõe sobre o licenciamento ambiental. De acordo com a presidente da comissão, Marina Gadelha, a proposta do evento foi ampliar o debate sobre o licenciamento ambiental e fazê-lo da maneira mais democrática e abrangente possível.
A presidente da comissão destacou preocupações específicas com relação ao projeto da lei geral do licenciamento ambiental como, por exemplo, a desconsideração dos impactos indiretos e a dispensa de licenciamento ambiental de empreendimentos sem levar em consideração sua localização. “Outra coisa que preocupa é a substituição do licenciamento ambiental das atividades agrícolas pelo Cadastro Ambiental Rural, que não é um documento ambiental. Ele não se presta ao objetivo de um licenciamento ambiental. O direito ambiental não é o direito do ‘não pode’. É o direito do ‘como pode’, mas para dizer como pode temos de garantir a sustentabilidade. Ou seja, a existência das gerações atuais sem prejudicar as futuras. Esse é o propósito máximo do licenciamento ambiental”, disse Marina.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, participou da mesa de abertura dos debates. “Nesse momento em que o tema ambiental está todos os dias no noticiário nacional e internacional, em que o Brasil está nas páginas de jornais do mundo inteiro, nada mais importante e relevante que o Conselho Federal trate também do tema. Temos uma missão, não só com o desenvolvimento do nosso país, mas um compromisso com as próximas gerações. Muitos insistem em não entender qual é o papel da OAB. Temos como missão fazer a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, da boa aplicação das leis e dos direitos humanos. É isso que vamos fazer”, declarou.
Infraestrutura e Atividades Industriais
Na abertura do primeiro painel, que debateu questões relacionadas a infraestrutura e atividades industriais, o advogado do Instituto Socioambiental, Mauricio Guetta, fez um resumo dos principais problemas nos textos mais recentes que passaram e que ainda tramitam no Congresso Nacional.
“Acredito que a OAB tem tido um papel fundamental na tentativa de estabelecer um mínimo de razoabilidade nesse difícil Congresso Nacional e na tentativa de estabelecer algum equilíbrio entre os setores antagônicos. A OAB esteve presente conosco na reunião dos ex-ministros do meio ambiente com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propondo que seria muito negativo para a imagem do país aprovação de leis ambientais contendo retrocessos e estímulo ao desmatamento e a queimadas ilegais. Além disso, propôs projetos que possam trazer alguma melhoria no sistema de proteção ambiental”, disse.
A ex-presidente do IBAMA e consultora legislativa da Câmara dos Deputados, Sueli Mara Vaz de Araújo, destacou que a licença ambiental é a principal ferramenta da política nacional do meio ambiente, que perpassa as diferentes agendas da política ambiental, seja ligada a biodiversidade e floresta, seja em relação as questões da infraestrutura, agenda ambiental urbana e agenda hídrica.
“A visão sobre a licença ambiental é muitas vezes equivocada. A maior parte dos empreendedores e o que é divulgado pela mídia enxergam a licença ambiental como se fosse uma barreira a ser superada e isso gera reclamações. Essa visão da licença ambiental como barreira é um grande equívoco. A licença ambiental é a principal ferramenta para a realização de um empreendimento com o mínimo de cuidado com o meio ambiente entendido no seu sentido lato, que inclui o ambiente sócio econômico”, avaliou ela.
Agronegócio
A senadora Katia Abreu apresentou dados durante sua fala no segundo painel da tarde, que tratou do agronegócio. Ela fez uma alerta sobre como a questão ambiental, se mal conduzida, pode ter impacto no agronegócio. A senadora também falou que o uso de tecnologias teria contribuído para reduzir desmatamento.
“A tecnologia foi fazendo a gente produzir ao longo do tempo mais no mesmo espaço. Se pegássemos a tecnologia das décadas de 70 e 80 e aplicássemos hoje para ter a produção atual, teríamos de ter o triplo do desmatamento que temos hoje. A benção foi o desenvolvimento da genética, da produtividade e foi possível, no mesmo espaço, sem precisar avançar, produzir mais”, disse a parlamentar.
O diretor de relações políticas da SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, defendeu um debate amplo e cuidadoso na tramitação do projeto da lei geral de licenciamento ambiental e, falando sob a perspectiva do agronegócio, fez uma comparação com o Código Florestal. “A judicialização ocorrida no Código Florestal não pode chegar no licenciamento ambiental. Seria um desastre. Se chegarmos nesse ponto vamos ter de novo uma mácula numa atividade (agronegócio) que não pode passar por isso. A atividade está aí, é conhecida, agregou tecnologia. Precisamos ter esse zoneamento”, afirmou ele.
Constitucionalidade
A Constitucionalidade do PL 3.729/2004 foi o tema do terceiro painel. Nele, o ex-ministro do Meio Ambiente e secretário do Meio Ambiente do Distrito Federal, José Sarney Filho, engrossou a preocupação acerca das dispensas do licenciamento ambiental a serem expressas na lei. Segundo ele, é preciso muito cuidado nesse ponto pois a lei geral deve ter como objetivo disciplinar as licenças, suas modalidades, prazos, estudos exigidos e outros pontos concernentes ao processo e, de maneira nenhuma, “ser uma espécie de porteira aberta para a não licença”.
“Torço para que o Congresso Nacional finalize os trabalhos em prol da lei geral do licenciamento ambiental com o viés correto, isto é, sem reduzir, por qualquer instrumento, a proteção ambiental. É necessário que a redação dessa lei seja realizada com consistência técnica e extrema responsabilidade, bem como com total transparência nos debates. O debate qualificado, como este realizado pela OAB, é essencial para que as soluções encontradas sejam as mais adequadas em termos ambientais, sociais e econômicos”, declarou Sarney Filho.
Especialista em análise ambiental e desenvolvimento sustentável, Kenya Carla Cardoso Simões, trouxe diversos dados para debater aspectos que considera que devem ser observados na constitucionalidade do projeto. Entre eles, usou uma rede de precedência de impactos ambientais da Usina de Belo Monte para abordar a possível retirada do aspecto do impacto indireto da lei. “A perda da biodiversidade ali era um impacto indireto. Se o texto permanecer como está, não fará mais parte do licenciamento ambiental. Ignorar os impactos indiretos, no meu entendimento, afeta um princípio fundamental, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ponderou ela.
O advogado ambientalista, Fábio Feldmann, defendeu que aumentar a abrangência do debate sobre a lei ajudará a evitar futuras judicializações. Segundo ele, quanto mais eficaz for a consulta às partes interessadas, menor o risco de judicializar. Ele deu como exemplo o Ministério Público. “A gente tem de engajar o Ministério Público desde o primeiro momento exatamente para não fragilizar o instrumento do licenciamento. Quando o Ministério Público exagera, ele fragiliza o licenciamento. Esse é um aspecto que considero importante para evitar a judicialização. Evitar a judicialização é ter uma participação da sociedade muito eficaz, muito transparente e com muita lealdade. Quanto maior a participação, menor o índice de judicialização”, disse.
OAB realiza debate sobre a regulamentação da cannabis medicinal
A OAB nacional realiza um seminário para debater a utilização e a regulação do uso medicinal da cannabis, no dia 18 de setembro, em Brasília. O evento, organizado pela Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, pretende discutir os aspectos jurídicos sobre a legalização do uso terapêutico da planta, que tem ganhando destaque nos últimos anos, sobretudo após casos de sucesso em tratamentos de doenças raras, tanto no Brasil como em outros países.
A ideia do debate é tratar das questões que envolvem a regulação da cannabis medicinal. Existem projetos de regulamentação, ações judiciais e propostas legislativas em tramitação nos três poderes da República e o objetivo do encontro é ouvir representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para tratar do assunto, além de especialistas da OAB, autoridades da vigilância sanitária, da medicina, representantes de movimentos científicos e associações de pacientes.
O primeiro debate vai contar com a participação dos deputados que estão envolvidos nas discussões sobre o tema no Congresso Nacional e também das associações de pacientes. A segunda mesa terá a presença de representantes do Judiciário e de técnicos da Anvisa, para tratar das legislações e regras que regulamentam a cannabis medicinal no Brasil e no mundo.
“No Supremo Tribunal Federal já há um debate por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Congresso Nacional existem projetos de lei tramitando em ambas as casas e no Executivo, a Anvisa possui uma regulamentação em curso. A proposta é que a OAB possa cumprir um papel catalisador nesse processo. É preciso pensar sempre no direito de acesso à saúde e à vida digna”, avalia Rodrigo Mesquita, membro do Comissão Especial de Assuntos Regulatórios e organizador do evento.
OAB realiza em Santa Catarina 9º Congresso Nacional de Direito LGBTI
A OAB nacional, em parceria com a OAB-SC, realiza o 9º Congresso Nacional de Direito LGBTI. O evento, que ocorre até a sexta-feira (27), tem como objetivo promover o debate sobre assuntos de relevância para a comunidade LGBTI por meio de palestras. O congresso é promovido por meio da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero. Durante a abertura do congresso, representantes da Ordem reforçaram o compromisso na luta em favor da diversidade no país.
A presidente da Comissão Especial de Direito da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional, Raquel Castro, falou a defesa de direitos dos LGBTI. “No meio de tanta turbulência, temos sopros de esperanças que renovam diariamente a nossa disposição para a luta. Em 28 de junho deste ano, foi publicado um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que enquadrou a homotransfobia como crime de racismo. No mesmo período, a OAB Nacional editou a súmula na qual passou a considerar inidôneo todo bacharel que tenha praticado crime contra a população LGBTI, impedindo a sua inscrição nos quadros da entidade como advogado”, destacou ela.
Durante a abertura do congresso, o presidente da OAB-SC, Rafael Horn, destacou a importância das discussões acerca dos direitos de LGBTI e reforçou o compromisso da OAB em caminhar ao lado da comunidade. “É uma honra para a OAB-SC receber e sediar este evento nacional, uma vez que entendemos que somos a casa da cidadania, da pluralidade e da inclusão. Portanto, cabe a nós abrir as nossas portas para debater os anseios, dificuldades e avanços de quem busca apenas lutar por mais respeito e menos preconceito”, disse ele.
Horn salientou ainda que a Ordem tem entre as missões institucionais dar voz às minorias. “Seguimos os ideais da Revolução Francesa de liberdade, igualdade e fraternidade. A liberdade de amar, a liberdade de ser, a liberdade de pensar e, com isso, construir uma sociedade que respeite as diferenças. Também pensar na igualdade de direitos e da legislação, pensamento para criar uma ferramenta para construir a fraternidade, que é a consciência coletiva, a conscientização de toda a sociedade para se buscar um efetivo Estado de Direito. Essa é a luta da Ordem”, destacou ele.
Rede de mapeamento
Raquel pontuou que durante uma reunião anterior à abertura do congresso, os presidentes e representantes das comissões ligadas aos direitos de LGBTI de todo o Brasil, que estavam presentes, decidiram criar uma rede de monitoramento sobre crimes praticados contra a população e advogados LGBTI. “O objetivo não é uma ‘caça às bruxas’, mas fazer com que a súmula editada pela OAB Nacional tenha validade e, quem sabe, consigamos ampliar a sua interpretação”, afirmou a presidente da Comissão Especial de Direito da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional.
A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB-SC, Margareth Hernandez, endossou o posicionamento de Horn e Raquel e destacou a importância do congresso. “É uma honra realizar esse evento histórico para o estado de Santa Catarina e para a OAB-SC, a guardiã da Constituição Federal. Não podemos permitir a violação dos Direitos Fundamentais, principalmente os da população LGBTI. O objetivo dessa iniciativa é esclarecer a sociedade sobre aquilo que outros setores fundamentalistas e conservadores têm criado para colocar a população contra nós LGBTI”, disse.
Palestras
Após os discursos de abertura, foi realizada a primeira palestra do evento, ministrada pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, que abordou a importância da luta pelos direitos dos LGBTI. Ela foi homenageada pela sua contribuição para a comunidade.
Gaúcha da cidade de Santiago, Maria Berenice é jurista, advogada e ex-magistrada, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e fundadora do IBDFAM, além de ser a primeira presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM e autora de diversas obras relacionadas ao Direito de Família.
Nos três dias de realização, a programação do congresso contará com 29 palestras e painéis ministrados pela advocacia, por médicos, representantes de entidades ligadas ao público LGBTI e juristas.
OAB realiza evento alusivo ao Setembro Verde
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realiza ao longo do mês de setembro uma série de atividades que marcam o Setembro Verde. A proposta da campanha é educar, sensibilizar, mobilizar e promover a autonomia, a independência e a inclusão social das pessoas com deficiência.
O Setembro Verde é o mês oficial pela luta da inclusão da pessoa com deficiência e é inspirada pelo dia 21 de setembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (instituído pela Lei Federal n° 11.133, de 14 de julho de 2005).
No dia 28 de setembro, será realizado um evento alusivo ao Setembro Verde com a discussão de temas como: Os impactos da covid-19 no direito à saúde das pessoas com deficiência; Desafios e propostas para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; Proteção e promoção dos direitos políticos das pessoas com deficiência e Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a as pessoas com deficiência durante a atual pandemia e a Lei nº 14.022 de 2020. Para participar basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube.
OAB realiza evento nacional de Direito de Defesa e Advocacia Criminal por videoconferência
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, promove, ao longo desta semana, a “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”, com a participação de advogados criminalistas, ministros de cortes superiores e especialistas da área acadêmica, para debater diversos temas e aspectos do sistema de justiça criminal no Brasil. A abertura do evento, nesta segunda-feira (27), contou ainda com a participação do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou a importância do tema para a entidade e que, em momentos de crise como o atual, a discussão teórica e acadêmica do Direito Penal e da advocacia criminal podem trazer muitas contribuições e apresentar respostas importantes para os problemas.
“Sabíamos que essa agenda seria prioritária na gestão. Acabamos sofrendo o peso de fake news e dos ataques por dizer coisas óbvias, como falar que toda investigação e todo combate à corrupção e à impunidade deve ser feito dentro da lei. Temos a tranquilidade de saber que estamos na posição certa, com muitas vitórias da advocacia desde que assumimos, como a criminalização da violação das nossas prerrogativas, que é um instrumento efetivo contra o abuso de autoridade”, afirmou Santa Cruz.
O presidente do STF, Dias Toffoli, falou sobre o respaldo que a OAB e outras entidades da advocacia têm dado ao Supremo diante de ataques sofridos pela corte recentemente. Toffoli disse ainda que o Poder Judiciário depende do apoio e da participação das instituições essenciais à Justiça, como o caso da advocacia, em especial, da advocacia criminal.
“Advogados criminais são como aqueles sacerdotes que vão ser a última solução para um cidadão, a última pessoa em que um ser humano pode acreditar que possa ser a sua linha de sobrevivência com a institucionalidade, com o respeito e com o Estado Democrático de Direito. Importante dizer também que as entidades da advocacia sempre deram o suporte e o apoio necessário ao STF nesses momentos mais difíceis que nós vivemos. Em todas as minhas falas tenho destacado sempre que o Poder Judiciário não é nada sem as instituições essenciais à justiça, sem o sistema de Justiça, sem advocacia, as defensorias e o Ministério Público”, afirmou Toffoli
O presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, disse que em um momento de recolhimento e de respeito ao distanciamento social, a advocacia criminal brasileira está oferecendo um grande exemplo, de que é possível estimular e realizar grandes eventos no plano virtual.
“Vamos discutir os temas mais importantes, com os grandes nomes desse país da advocacia criminal. A participação de todas as entidades reforça a união da advocacia criminal brasileira e dos professores das ciências criminais, com rejeição de todos ao discurso do punitivismo, com a defesa das garantias fundamentais dos cidadãos e com uma postura de enfrentamento a todo e qualquer flerte ou aceno contrário à democracia em nosso país”, afirmou Breda.
Aspectos penais da pandemia do coronavírus e desrespeito às medidas de saúde pública
O primeiro debate contou com a participação de Alamiro Velludo Salvador Netto, Kakay (Antônio Carlos de Almeida Castro) e Helena Regina Lobo da Costa, com a mediação de Gabriela Prioli. Os debates levantaram questões sobre as medidas adotadas pelos governadores no combate ao coronavírus, infração de medidas sanitárias, o uso do direito penal na contenção à epidemia e os desafios da área de saúde e da sua dimensão pública.
Todos os painéis e debates do evento serão transmitidos nas plataformas Zoom e YouTube, sempre com início às 14h, de forma gratuita, até a próxima sexta-feira, dia 1º de maio. -confira a programação completa ao final – Para participar, basta acessar o canal OAB Nacional no YouTube no dia e hora marcados para a videoconferência de seu interesse.
Confira a programação:
28/04
Pandemia e sistema carcerário. Prisão e medidas alternativas
Flavia Rahal
Maíra Fernandes
Pedro Ivo Velloso
Daniella Meggiolaro
Daniela Teixeira (mediadora)
29/04
Pacote anticrime. Colaboração premiada e acordo de não persecução
Marcio Barandier
Marina Pinhão Coelho Araújo
Marta Saad
Paula Lima Oliveira
Gustavo Badaró (mediador)
30/04
Pacote anticrime. Juiz de garantias e o novo regime de prisão preventiva
Ana Luiza de Sá
Hugo Leonardo
Jacinto Coutinho
Rodrigo Mudrovitsch
Leonardo Sica (mediador)
01/05
Lei de abuso de autoridade. O crime de violação das prerrogativas profissionais
Abertura – Ministro Gilmar Mendes
Caio Augusto dos Santos
Cristiano Maronna
Aury Lopes Júnior
Heloísa Estellita (mediadora)
Encerramento – Lenio Streck
OAB realiza homenagem e faz ato de desagravo em defesa da Advocacia Pública
O Conselho Federal da OAB e diversas associações da advocacia pública realizaram nesta quarta-feira (13) um ato em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública – em defesa dos honorários de sucumbência. Durante a ação ocorreu um desagravo aos Advogados Públicos Federais em razão do episódio de desrespeito em julgamento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que tratava da constitucionalidade dos dispositivos que conferem os honorários de sucumbência.
Na ocasião, ao votar, o desembargador Marcelo Pereira da Silva fez colocações no sentido de que as advogadas públicas que atuaram no feito estavam ali somente para salvaguardar interesses particulares. Para a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), as manifestações foram ofensivas não só com as profissionais que estavam participando do feito, mas sim com toda a advocacia pública nacional.
Diante da situação, a ANAFE solicitou à OAB a realização de um desagravo e o pedido foi aprovado por unanimidade, em dezembro de 2018, no Conselho Pleno da Ordem. O entendimento dos conselheiros federais foi de que houve sim desrespeito às prerrogativas de toda a Advocacia Pública, que estava ali representada pelas profissionais, no exercício de suas funções.
O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, foi o responsável por ler a nota de desagravo. “Não se pode admitir a acusação de que os colegas que atuaram no incidente cometeram crime por defenderem a constitucionalidade dos honorários, nem, tampouco, a alegação de que os honorários de sucumbência são de titularidade da parte, independentemente da natureza do vínculo com o cliente, se público ou privado. Os honorários de sucumbência são constitucionais e constituem direito de titularidade dos advogados, sejam públicos ou privados, na linha de diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e de tribunais pátrios”, afirma um trecho do documento.
Em seu discurso, Luiz Viana afirmou ainda que é preciso coragem para lidar com esse tipo de enfrentamento e que a atuação das colegas no episódio foi exemplar. “Temos que fazer um esforço para demonstrar que o interesse público é algo a ser preservado no Brasil. A sociedade precisa dessa atuação corajosa, para a sua própria preservação”, afirmou o vice-presidente nacional da OAB.
O Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, foi uma das autoridades a acompanhar o evento na sede da OAB e também defendeu a atuação dos advogados públicos. “Nós seremos atuantes na defesa das prerrogativas da instituição e de seus membros. Ganhamos muita força com o apoio da OAB, que é a nossa casa, a casa dos advogados, e seremos sempre firmes”, afirmou André Luiz de Almeida Mendonça.
O presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto e Silva, agradeceu o apoio e a presença dos colegas no ato. “Esse ato demonstra a unidade e a competência das entidades na defesa das nossas prerrogativas”, afirmou Marcello Terto e Silva.
OAB realiza lançamento de livro sobre a Suprema Corte dos Estados Unidos
O Conselho Federal da OAB promoveu na noite desta segunda-feira (10) o lançamento do livro “Suprema Corte dos Estados Unidos – Principais Decisões”, de autoria do jurista e procurador da Fazenda Nacional, João Carlos Souto. Especialista no estudo da Supremo Corte, que deu origem ao Supremo Tribunal Federal (STF), o autor apresenta análises sobre as principais decisões do Tribunal Constitucional daquele país.
O livro já chega em sua terceira edição, sendo uma obra singular no mercado editorial brasileiro, apresentando reflexões sobre as decisões históricas da Suprema Corte dos Estados Unidos. O lançamento no Conselho Federal contou ainda com a presença do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Os ministros Villas Bôas Cueva e Paulo Moura Ribeiro, do STJ, também prestigiaram o lançamento na sede do CFOAB.
“É um livro que cobre desde o primeiro julgamento que inaugurou o controle constitucional no mundo e se estende até decisões de 2018, passando por questões raciais, liberdade de imprensa, liberdade religiosa, discriminação racial, dentre outros. É uma obra única, com análises direto da fonte, da jurisprudência norte-americana. Quero registrar o meu agradecimento à OAB, aos conselheiros federais Francisco Caputo, Rodrigo Badaró e ao presidente Felipe Santa Cruz por ter nos acolhidos aqui na casa de todos os advogados e da cidadania brasileira”, destacou João Carlos Souto.
OAB realiza live para debater o novo marco regulatório do futebol
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Desportivo, realiza uma live para discutir as propostas de novas legislações para a organização dos clubes de futebol no Brasil. O evento “O Novo Marco Regulatório do Futebol. Clube Empresa e Sociedade Anônima do Futebol: Convergências” será transmitido ao vivo pelo canal da OAB Nacional no YouTube, nesta quinta-feira (14), a partir das 11 horas.
A live terá apresentação e debates sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional que tratam das novas formas de organização para os clubes, com a exposição das ideias sobre clube empresa e sociedade anônima, além de uma discussão acerca da possibilidade de recuperação judicial, quais os requisitos e como os clubes poderiam se utilizar do instituto.
O evento terá a participação do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que é o relator da Lei do “Clube Empresa”, com os debates sobre a proposta sendo realizados pelos advogados Pedro Teixeira e Luciana Lopes. Já o tema “Sociedade Anônima” será apresentado por Rodrigo R. Monteiro de Castro, com debate sendo feito por Maristela Rossetti. Por fim, a “Recuperação Judicial” será abordada pelo juiz Marcelo Sacramone, com a debatedora Juliana Bumachar.
O presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB, Tullo Cavallazzi Filho, afirma que as discussões são importantes e fundamentais, especialmente em meio ao problema gerado pela pandemia do coronavírus, tendo em vista que a ampla maioria dos clubes foi afetada.
“O evento ganha uma relevância muito grande no momento atual, chamando atenção não apenas da comunidade jurídica, mas também da sociedade como um todo. Primeiro, porque um dos temas a ser debatido é justamente a organização e a gestão dos clubes de futebol, que estão extremamente afetados no momento de crise. Além disso, ainda teremos um debate que interessa a comunidade jurídica, que é a possibilidade dos times buscarem a recuperação judicial”, explica Tullo Cavallazzi.
Não é necessário se inscrever para acompanhar os debates, basta acessar o YouTube da OAB Nacional no dia e horário do evento.
OAB realiza maior congresso jurídico digital para debater repercussões da pandemia
A OAB Nacional, por meio da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), promove o maior congresso jurídico em ambiente digital do mundo para debater as implicações jurídicas e sociais da pandemia do novo coronavírus. O “I Congresso Digital Covid-19” será realizado entre os dias 27 e 31 de julho de 2020, com objetivo de discutir as profundas mudanças na sociedade e apresentar os novos hábitos e os caminhos daqui para frente. O evento será gratuito, totalmente online, em um ambiente inovador e ainda haverá certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior.
“Teremos um evento grandioso, um debate transversal, reunindo os maiores nomes do Direito, para tratar de todos os desafios jurídicos que decorrem da Pandemia. Além disso, vale destacar que será integralmente gratuito e certificado: uma oportunidade única de qualificação para toda a advocacia nacional”, afirma o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Duarte.
Ao longo dos cinco dias do congresso, serão realizados 144 painéis, com a presença de mais de 400 palestrantes. Seis salas digitais simultâneas serão utilizadas para transmitir tudo em tempo real. Entre os debatedores convidados e já confirmados estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão; os professores Gustavo Tepedino e Cláudia Lima Marques; dirigentes da Ordem e especialistas. Todos vão tratar sobre os reflexos da Covid-19 nos âmbitos jurídicos e sociais, além de projetar os novos rumos da sociedade brasileira e do mundo no pós-pandemia.
OAB realiza seminário de Direito em evento de Agronegócio na Bahia
A Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB Nacional e a Comissão Especial do Agronegócio da OAB-BA realizaram nesta quarta-feira (29) o seminário Novas Tendências do Direito do Agronegócio, durante a programação da Bahia Farm Show, feira de tecnologia agrícola e negócios realizada em Luís Eduardo Magalhães-BA.
O seminário contou com a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant, do presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, e dos presidentes das comissões nacional e baiana de Direito Agrário, respectivamente Antonio Augusto Coelho e Gilvan Antunes.
O debate serviu para a apresentação de temas de destaque na área de Direito do Agronegócio. Dentre as palestras realizadas foram debatidos o CNJ e a regularização fundiária e rural regional, a recuperação judicial do produtor rural e a jurisprudência do STJ, além de aspectos da tributação e regulação ambiental do agronegócio.
“O Conselho Federal da OAB vem a está importante feira de agronegócios e traz sua contribuição através da discussão de temas jurídicos relevantes. Fico muito feliz e orgulhoso”, destacou o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana. Ele participou de um painel acerca de crédito rural na visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os novos paradigmas dos contratos e a renegociação de dívidas.
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant, destacou a importância dos temas em debate no evento, tendo em vista a relevância do setor para a economia brasileira. “O Conselho Federal da OAB, ciente da grandeza desse segmento, criou a Comissão Especial de Direito Agrário, com a finalidade de fomentar o debate em torno de dezenas de questões jurídicas que envolvem a área e suas ramificações, com foco na ampliação do mercado de trabalho para o advogado. Nesse triênio, o CFOAB, através da Comissão, irá fomentar inúmeros encontros dessa natureza”, afirmou Ary Raghiant.
O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, disse que Direito Agrário é um tema amplo, em crescimento, e que é fundamental o sistema OAB participar ativamente dos debates. “A Bahia Farm Show é um grande evento e é muito importante que a OAB esteja nesse espaço de conhecimento, tendo a oportunidade de debater o Direito no Agronegócio, um tema bastante amplo e que precisa ser melhor estudado pela classe. Foi uma honra participar da abertura ao lado de Antonio Augusto Coelho, presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal, e Gilvan Antunes, presidente da Comissão Especial do Agronegócio da OAB-BA, além do vice-presidente nacional, Luiz Viana, e do secretário-geral adjunto do CFOAB, Ary Raghiant Neto”, destacou o presidente da OAB-BA.
OAB realizará evento para marcar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva e o apoio do Instituto Alana, promoverá o Seminário “Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: Educação Inclusiva e o Decreto N. 10.502/2020”. O evento acontecerá na sexta-feira (11), das 14h às 17h, e será transmitido em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube. O seminário terá tradução em libras.
O decreto n. 10.502/2020, publicado pelo Governo Federal no final de setembro, institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Em outubro, a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência emitiu parecer contrário a deliberação do Governo Federal.
Durante o evento o tema será debatido em dois grandes painéis com a participação de advogados, professores, defensores públicos e especialistas na área. O Painel 1 vai tratar dos “Desafios e Boas Práticas/Políticas inovadoras para a Efetivação do Direito à Educação da Pessoa com Deficiência” e o Painel 2 discutirá “A Inconvencionalidade e Inconstitucionalidade do Decreto n. 10.502/2020”.
OAB rebate embargos da AGU em ação que permite que Estados decidam sobre isolamento
A OAB Nacional apresentou, nesta quarta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentado pela Ordem. A ADPF da OAB busca garantir que as medidas adotadas pelos Estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 sejam respeitadas pelo Governo Federal. Na arguição, a Ordem pede que sejam desprovidos os Embargos Declaratórios da União e mantida a decisão liminar.
A Ordem argumenta que a AGU pretende rever o mérito da decisão, e não obter qualquer esclarecimento sobre seu teor, a se enquadrar no escopo dos embargos declaratórios. A OAB rebate a abordagem da AGU segundo a qual a decisão do ministro relator da ADPF deve ser reformada para corrigir supostos vícios de contradição e de obscuridade.
“Não há qualquer contradição a ser suprida. O argumento de que a decisão subverte a sistemática constitucional de repartição de competências e de que há uma tensão interna entre, por um lado, garantir as competências concorrentes e, por outro lado, afastar a cogência de eventuais normas gerais, carece de qualquer base de sustentação. Não há na decisão, e tampouco no pedido formulado por este CFOAB, qualquer impedimento à edição de normas gerais por parte da União, dentro da sua esfera de competência”, sustenta a Ordem.
No documento, a OAB Nacional aponta que a decisão não exime Estados e municípios de respeitarem os limites legais quanto às medidas que podem ser adotadas no combate à pandemia e os limites constitucionais quanto ao alcance de suas competências federativas. “A afirmação da competência concorrente não significa que prefeitos e governadores estão autorizados a fazer o que bem entenderem. A própria decisão deixa claro que eventuais abusos podem ser objeto de controle judicial”, diz a OAB.
A AGU sustenta ainda que a liminar concedida pelo ministro relator seria obscura porque representaria um controle prévio de constitucionalidade que desbordaria os limites da atuação da jurisdição constitucional, ao inibir, de forma preventiva e abstrata, o desempenho de funções normativas pelos órgãos federais competentes. Porém, diz a Ordem, diferentemente do que sugere a AGU, “a decisão é muito cautelosa em não invalidar qualquer atuação futura da União para a coordenação de uma política nacional de enfrentamento da epidemia”.
“Os entes federados, os demais Poderes e a população não podem ficar reféns de atuação voluntarista do presidente da República. Por mais que possa vir a ser invalidado pelos órgãos competentes, eventual ato do Chefe do Executivo, como ele próprio reconhece, produziria efeitos imediatos. Duraria, sem dúvidas, tempo suficiente para causar estragos incalculáveis. Impedir que uma determinação nociva e sem respaldo jurídico seja formalizada é decisão legítima, necessária e lúcida, jamais contraditória e obscura”, acrescenta a OAB em suas contrarrazões.
OAB recebe entidades representantes da educação
Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e o vice-presidente Luiz Viana receberam na tarde desta quarta-feira (10) um grupo de dirigentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reúne dois Centros Federais de Educação Tecnológica, dois Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e 63 universidades federais.
Durante o encontro, Santa Cruz anunciou a criação da Comissão Especial em Defesa da Autonomia Universitária e indicou Viana para presidir o grupo. O tema da importância da autonomia universitária, em especial das instituições públicas, permeou a reunião. Ficou acordado que a Andifes deverá indicar advogados com alta especialização no assunto para compor a comissão.
Pela Andifes, participam da audiência Ubaldo Cesar Balthazar, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Edward Madureira Brasil, reitor da Universidade Federal de Goiás, Cleuza Maria Sobral Dias, reitora da Universidade Federal do Rio Grande, Ricardo Marcelo Fonseca, reitor da Universidade Federal do Paraná, João Carlos Salles Pires da Silva, reitor da Universidade Federal da Bahia, e Gustavo Henrique de Sousa Balduino, Secretário Executivo da Andifes.
O presidente nacional da OAB também recebeu representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). Santa Cruz debateu com a presidente da UNE, Marianna Dias, e com o presidente da UBES, Pedro Gorki, sobre o momento político e temas da área de educação. As entidades demonstraram preocupação com a ausência de uma política educacional, com o crescimento da violência envolvendo jovens e estudantes e pediram o apoio da Ordem para uma campanha em defesa do ensino público.
Segundo Felipe Santa Cruz, “a OAB estará sempre aberta a discutir os rumos da educação no Brasil e a defesa da democracia”.
OAB recebe representantes da AGU, Caixa e Banco Central para discutir acordo dos planos econômicos
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, se reuniu, nesta quarta-feira (5), com representantes da Advocacia-Geral da União, da Caixa Econômica Federal e do Banco Central para tratar do acordo para o pagamento das perdas da poupança em razão dos planos econômicos implementados entre 1987 e 1991 no Brasil.
A preocupação dos representantes governamentais é com o término do prazo de adesão dos poupadores ao acordo, que chega ao fim em março de 2020. O grupo veio pedir à OAB o apoio na divulgação e no esclarecimento de dúvidas. “A OAB apoia a medida e vai atuar no sentido de esclarecer que o prazo final está chegando. Esse é um direito dos poupadores que ingressaram com ação judicial, que devem verificar a situação junto aos seus advogados. Vamos nos comunicar também com a advocacia para prestar as informações e tirar as dúvidas sobre o caso. É muito importante que as pessoas possam receber as indenizações”, afirmou Felipe Santa Cruz.
No dia 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor II de 1991.
A adesão ao acordo é voluntária e gratuita, sendo feita preferencialmente por meio dos advogados dos poupadores que já tinham acionado a Justiça para pedir a correção dos valores.
OAB recomenda assistência de Seccionais a advogados processados por contratação sem licitação
Brasília – Após aprovação do Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (17), a presidência da Ordem encaminhará às Seccionais uma recomendação para que prestem assistência a advogados que respondam a processos em função de contratação direta pelo poder público e que possam acarretar responsabilização civil, penal ou administrativa do profissional. O objetivo é uniformizar as ações do Sistema OAB no enfrentamento a violações de prerrogativas da classe.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, as ações deflagradas por membros do Ministério Público Estadual criam embaraços ao exercício profissional, mediante ajuizamento de ações civis públicas, incluindo requerimentos de bloqueio de bens, devolução de valores, suspensão genérica de contratos administrativos e outras medidas igualmente lesivas à atuação da advocacia. “A advocacia não pode ser intimidada em seu exercício profissional. Os advogados e as advogadas contam com a OAB para impedir isso”, afirmou.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, alertou que o Ministério Público não tem seguido a Recomendação 36 do CNMP, que diz: “A contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”.
A matéria está sendo enfrentada também pelo Conselho Federal através da ADC 45, de autoria da OAB e que tramita no STF e trata do assunto.
A OAB tem entendimento firmado sobre o assunto, inclusive na Súmula n. 5/2012, que trata da contratação de serviços advocatícios na modalidade de inexigibilidade de licitação, assim como na citada ADC 45. Dispositivos do Código de Ética e Disciplina também embasam o entendimento.
OAB reforça ao STF necessidade de liminar para que Presidência cumpra protocolos da OMS no combate ao coronavírus
A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (6), uma petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, que contesta os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e reafirma a solicitação de medida cautelar para o cumprimento das medidas de isolamento determinadas pelo Ministério da Saúde (MS); o respeito às determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração; e não interferência nas atividades técnicas do MS paramentadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
A petição também requer que o Poder Executivo realize a implementação imediata dos benefícios emergenciais para desempregados, trabalhadores autônomos e informais, bem como faça a imediata inclusão das famílias que se encontram na fila de espera do programa Bolsa-Família, concedendo-se o prazo de 48 horas para o cumprimento.
De acordo com o documento, “as medidas no campo da saúde são constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas sanitárias restritivas”.
No campo econômico, a petição aponta que o Governo Federal desprezou os impactos na economia propondo medidas inadequadas para as demandas geradas pela pandemia, além de propor medidas de renda e trabalho de alcance limitado e implantação em ritmo lento face a urgência do momento.
Em relação aos pronunciamentos oficiais da Presidência da República, a petição ressalta que “além de provocar insegurança e atraso na resposta governamental, o Presidente usa da sua autoridade e do seu próprio exemplo para instigar a população a descumprir as ordens oficiais de caráter técnico”.
A OAB contesta os argumentos da AGU de que atuação do Presidente visa a garantir as orientações do Ministério da Saúde e da OMS. No documento são listadas uma série de declarações, manifestações e atitudes da Presidência da República que minimizam os efeitos da crise e desprezam as orientações técnicas de enfrentamento à pandemia.
O documento reafirma o cabimento da arguição nos termos dos arts. 1º a 4º da Lei 9.882/1999 e considera que o conceito de atos oficiais empregado pela AGU é excessivamente estreito, para excluir manifestações e pronunciamentos do Presidente da República. Para a OAB as características dos canais de comunicação utilizados pelo Presidente da República confirmam a percepção de caráter oficial. Ainda ressalta que não há violação da separação dos poderes pela suposta interferência do Poder Judiciário sobre políticas públicas. A urgência na concessão de medida cautelar se dá em razão das notícias de exoneração do atual ministro da saúde e pela indicação de possível titular que já externou críticas à política de isolamento social.
OAB reforça posição contrária à prisão após segunda instância em audiência no Senado
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, participou nesta quarta-feira (4) da audiência pública que debateu o Projeto de Lei 166/2018, que autoriza a prisão após condenação judicial em segunda instância. A sessão aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Raghiant reforçou o posicionamento da Ordem de contrariedade à prisão antes que se esgotem todas as possibilidades de defesa, conforme preconiza a Constituição Federal. “A OAB é a favor do fim da impunidade e do combate à corrupção. Só que a OAB não tem partido político e não é de esquerda, nem de direita e nem do centro. O partido da OAB é a Constituição. Logo, se a Constituição foi alterada legitimamente, por este parlamento, a Ordem defenderá o texto que está em vigor. É preciso que isso fique claro para não ouvirmos que a OAB defende a impunidade”, apontou.
Para ele, atribuir aos bons advogados a culpa pela demora nos processos judiciais no Brasil é falso. “Do mesmo modo que é uma falácia a ideia de que a antecipação da pena será benéfica à segurança pública. A OAB não concorda com isso e se apoia nos códigos estabelecidos e na legislação feita pelo parlamento”, disse.
Raghiant também analisou as ponderações apresentadas na audiência pelos que são a favor da prisão após segunda instância. “As alternativas trazidas ensejam a alteração do sistema de justiça. Então, resta claro que não é antecipando o cumprimento da pena que nós vamos resolver essa questão”, completou o secretário.
No Senado, está prevista a entrada em pauta dessa matéria na próxima sessão plenária, marcada para terça-feira (10). Na esfera do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento, por 6 votos a 5, de que são inconstitucionais as prisões após condenação de réus em segunda instância, antes do trânsito em julgado das sentenças.
Além do representante da OAB, compuseram a mesa da audiência a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que preside a CCJ; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin; o defensor público geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco; e o desembargador Vladimir Passos de Freitas.
