O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou o apoio às propostas de reforma do sistema eleitoral da Ordem para garantir a paridade de gênero e as políticas de cotas para negros e pardos nas eleições da entidade. As proposições foram debatidas e aprovadas nesta terça-feira (1º), em uma reunião com todos os 27 presidentes das seccionais da OAB e a diretoria do Conselho Federal.

O encontro ocorreu de forma híbrida, com parte dos dirigentes de Ordem na sede da entidade, em Brasília, respeitando os protocolos sanitários em decorrência da pandemia da Covid-19, e o restante acompanhando a reunião de forma remota.

A proposta de paridade de gênero na Ordem teve aprovação unânime do colegiado. A proposição estabelece que as chapas, para obterem o registro, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. A indicação do colégio de presidentes é pela aplicação imediata da nova regra.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o compromisso de todos os dirigentes da Ordem é com o fortalecimento da entidade, com a evolução da legislação eleitoral da OAB e com o avanço do processo civilizatório. “Todos os 27 homens aqui (presidentes das seccionais) possuem um histórico de defesa da participação das mulheres na OAB. Temos agora propostas de vanguarda que representam um impacto profundo na nossa entidade, debatendo a paridade, a igualdade e a inclusão racial. A OAB é democrática e nosso sistema eleitoral merece essa discussão, a busca pela diversidade e pela igualdade. Isso representa o fortalecimento da OAB. Aqui somos todos solidários na mesma luta. Vamos seguir avançando a nossa legislação, o nosso processo eleitoral”, afirmou Santa Cruz.

Os presidentes das seccionais também aprovaram a proposta que estabelece a política de cotas para negros e pardos, no percentual inicial de 15% e posterior avaliação do percentual com realização de um censo da advocacia. As duas deliberações serão encaminhadas ainda para análise do Conselho Pleno da entidade. O órgão, que reúne 81 conselheiros federais (representantes de todos os estados e do Distrito Federal), é a instância máxima da OAB e possui autonomia para aprovar as mudanças propostas. A próxima sessão do Conselho Pleno está marcada para o dia 14 de dezembro.

Voto Eletrônico

O Colégio de Presidentes das Seccionais aprovou o projeto que prevê a realização de eleições via internet nos pleitos da Ordem. Inicialmente, a ideia é a realização de um projeto piloto nas em oito seccionais (DF, PR, RS, SC, TO, PE, CE e RN). Devem ser firmados convênios com o Tribunal Superior eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais para a realização dos testes. A medida será levada para avaliação da diretoria do Conselho Federal.

Honorários e prerrogativas

Entre as deliberações, está a de enviar um memorial com assinaturas dos presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo Código de Processo Civil, que determina expressamente que a verba honorária seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No âmbito do mesmo tema, a OAB também reforçou seu apoio institucional ao PL 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda expressamente – no texto do CPC – a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e, quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela de honorários da Ordem.

Os debates também levaram em conta as estratégias da OAB na atuação em defesa da advocacia diante do cenário que se apresentará pós-covid 19. A deliberação foi pela instituição de um grupo de trabalho no âmbito da Ordem para debater providências e orientações à advocacia, visto que a Resolução 341 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante ao advogado a prerrogativa de não aceitar a imposição de audiência telepresencial.

Outra deliberação foi pela submissão de uma minuta de resolução à diretoria da OAB Nacional para conferir mais unidade à sistemática dos colegiados, com a elaboração de um Regimento Interno das Comissões. Além disso, foi aprovado o requerimento à Justiça Federal e à Justiça Trabalhista pela isenção de tarifas bancárias na transferência de valores quando do levantamento de alvarás e pagamentos, visto que os convênios firmados pelo TRT-12 e pelo TRF-4 com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm onerado de forma demasiada o jurisdicionado e a advocacia. A OAB sugerirá, inclusive, a adoção oficial do uso da tecnologia Pix, que não envolve custos.