Nesta quinta-feira (14), a Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB esteve reunida para debater a aplicação da Resolução n. 5/2018 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que institui diretrizes curriculares para os cursos de Direito no Brasil ao inserir na grade novas disciplinas.

“A conquista pela inclusão dessas disciplinas, importantes e necessárias, é um mérito da Ordem dos Advogados do Brasil, da comunidade universitária e de cada um dos ramos do Direito agora encampados. Entretanto, nos mostramos preocupados com a aplicação da norma, de modo a garantir que o processo seja acompanhado da melhoria efetiva na qualidade do ensino”, apontou o presidente da Comissão, Marisvaldo Cortez Amado.

A resolução do CNE define o prazo máximo de dois anos para que as diretrizes curriculares nacionais sejam implantadas em sua totalidade pelas instituições de ensino superior. “Hoje o ensino jurídico brasileiro é questionável, em função do grande número de cursos de Direito autorizados pelo Ministério da Educação. O cidadão que se forma para trabalhar com a ciência que defende a vida, a liberdade e o patrimônio não pode ter uma qualidade profissional deficiente. A OAB, neste sentido, está atenta à correta aplicação da norma”, completou Marisvaldo.

Com a resolução, passam a constar dos currículos disciplinas como Direito Ambiental, Direito Eleitoral, Direito Esportivo, Direitos Humanos, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Agrário, Direito Cibernético e Direito Portuário.