Um dos painéis do I Congresso Digital Nacional da OAB, desta quarta-feira (29), trouxe para o debate a “Criminalização da Violação das Prerrogativas da advocacia”. A discussão sobre o tema contou com a participação do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e do deputado Fábio Trad (PSD-MS), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso Nacional. O debate apresentou um histórico da tramitação do dispositivo legal que culminou em uma das maiores conquistas da advocacia após 14 anos de luta no parlamento.

Fábio Trad explicou que a vitória foi possível a partir de uma atuação irmanada da frente parlamentar com a diretoria do Conselho Federal da OAB, atual e de gestões passadas, demonstrando uma enorme união da advocacia contra os abusos perpetrados por autoridades públicas contra os advogados. Já Délio Lins e Silva ressaltou o aspecto pedagógico da nova lei, com diversas autoridades entendendo que é necessário respeitar as prerrogativas da advocacia, porque na verdade elas são prerrogativas dos cidadãos. Para ele, não se transige com as prerrogativas, que são direitos da advocacia e da cidadania.

Jovem advocacia

O contexto da jovem advocacia foi debatido no painel com o tema “Superando as Dificuldades da Jovem Advocacia em tempo de pandemia”. O encontro teve a participação do criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu que a advocacia deve lutar em defesa da democracia e da Constituição mesmo em tempos em que existam flertes com o autoritarismo.

Ao se dirigir de maneira mais específica aos jovens advogados, ele lembrou um conselho que recebeu do jurista Evandro Lins. “A certa altura perguntei que conselho ele daria a um estagiário. Ele disse uma coisa que servirá para a vida toda. Ele disse para que lêssemos os clássicos, para que lêssemos poesia, romances, ficção, revistas e, se sobrar tempo, leia Direito. Isso é uma coisa fundamental em qualquer época, mesmo nesse mundo mais virtual é importante que as pessoas tenham o objetivo de ter uma formação humanista forte”, disse Kakay.

Assistência à advocacia

Com o tema “Assistência aos Advogados em tempos de pandemia, o painel teve a participação do coordenador nacional das Caixas de Assistência, Pedro Alfonsín, e dos presidentes das caixas de assistência do Piauí, Andréia de Araújo Silva, de Rondônia, Elton Sadi Fulber, e São Paulo, Luís Ricardo Vasques Davanzo, que falaram sobre as experiências vidas em seus estados.

Alfonsín criticou o excesso de cursos de direito e apontou que esse quadro cria um cenário a mais de dificuldade para a jovem advocacia que enfrenta no início de sua carreira uma concorrência agressiva. Ele falou também sobre o apoio que as caixas de assistência têm prestado durante o período da pandemia, incluindo apoio financeiro a profissionais em comprovada dificuldade financeira. “Conheça as estruturas das caixas de assistência. Entre nos sites delas. Procure o presidente, os diretores e os delegados de caixa de assistência nas subseções e saibam o que a advocacia faz por você, o que o sistema OAB entrega em retorno de sua anuidade”, incentivou Alfonsín

Advocacia pública

Com a moderação do presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB Nacional, Marcello Terto, “Advocacia pública em tempos de pandemia” foi o tema do painel que debateu como os métodos consensuais de solução de conflitos podem ajudar a solucionar conflitos judiciais, sob as perspectivas de negócios processuais e transações tributárias, bem como as formas como a administração pública pode se valer desse instituto para atender ao interesse público.

Os palestrantes Marco Antônio Rodrigues, professor da UERJ; Marco Aurélio Ventura Peixoto, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE; e Rita Nolasco, professora da PUC-SP,  destacaram o papel do poder público no combate à pandemia, por meio de estímulos a setores econômicos, ao abordar que o momento atual é da era da consensualidade na administração pública e que a visão da advocacia pública litigiosa ficou para trás.

O painel ressaltou que a advocacia pública é crucial no controle dos negócios processuais, pois envolve controle prévio, além do dever de propor a celebração de negócios jurídicos, uma vez que a administração pública deve atuar de forma proativa. Além disso, salientou a possibilidade de os contribuintes poderem levar ao fisco suas necessidades, de forma que sejam pactuadas uma solução, mantendo o fluxo arrecadatório.

Gestão e inovação

As interfaces entre a advocacia e empreendedorismo foram discutidas no painel “Gestão, empreendedorismo e inovação na advocacia Pós-COVID-19”.  Se hoje o mundo tenta entender e se adaptar a situações complexas provocadas pelo novo coronavírus, ao mesmo tempo surgem novas ideias para lidar com essas situações, inclusive no direito. E isso acaba impactando tanto a profissão como o negócio, que precisa se atualizar para lidar com as mudanças.

“Quando o universo da gestão encontra o universo da advocacia, grandes revoluções acontecem”, destacou a presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional, Lara Selem. O painel foi conduzido pela conselheira federal da OAB, Cláudia Bernardino e contou com a participação do conselheiro federal da OAB, Rodrigo Badaró.

Processos virtuais

“Audiências e julgamentos virtuais e processo eletrônico: avanços e retrocessos” foi o assunto abordado no painel 96 que teve a moderação do presidente da OAB-PE, Bruno de Albuquerque Baptista. As palestras tiveram à frente o presidente da OAB do Acre, Erick Venâncio Lima do Nascimento, e do conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Tomasi Keppen.

O painel debateu a necessidade de se repensar a implantação de ferramentas tecnológicas, de forma açodada, pois essa dinâmica pode dificultar o trabalho dos advogados. Os palestrantes destacaram, ainda, que o papel da OAB será fundamental na pós-pandemia, no apoio à advocacia. Os palestrantes alertaram para a necessidade do Judiciário observar a imposição ao advogado e ao jurisdicionado de atos por meio eletrônico, pois há comarcas mais isoladas, cuja estrutura ainda não se mostra possível.