Os 25 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB foram comemorados na OAB Paraná, nesta sexta-feira (26), com as presenças do vice-presidente nacional Luiz Viana Queiroz, e do diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha. Também participaram os advogados paranaenses Roberto Antonio Busato e Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que integravam o Conselho Federal na época de elaboração do estatuto.

O evento foi aberto pela presidente em exercício da OAB Paraná, Marilena Winter, que fez a saudação inicial e disse quer encontro era para celebrar os 25 anos do estatuto e refletir sobre os caminhos da profissão.

Em seguida, Luiz Viana iniciou sua exposição destacando o papel dos advogados, seus direitos e poderes diante de um contexto social complexo. Ele exemplificou que o advogado pode ficar sentado ou em pé em uma audiência e não deve prescindir desse direito. “Na Bahia, um dos grandes problemas é não ser recebido pelo juiz”, acrescentou. “O advogado pode renunciar a isso? Ou transigir em relação a isso? Penso que não, pelo regime jurídico próprios das prerrogativas, porque são direitos para servir à sociedade e aos clientes”, observou Viana.

Para Viana, aquilo que o estatuto diz que a OAB pode fazer é um poder/dever. Ele citou Rui Barbosa: “Quem pede um direito não pede pedindo, pede exigindo”. Na opinião dele, o Estatuto da Advocacia tem grande importância por ter estruturado a OAB e seus órgãos. Além disso, essa norma traz à entidade o dever de zelar por toda a advocacia.

Viana classificou a violação de prerrogativas no atual momento do país como sistêmica. Ao recordar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a realização de um desagravo sob a justificativa de que o magistrado não teria tido direito à ampla defesa e ao contraditório, o diretor observou que um desagravo não é um processo em que há partes, mas um direito objetivo do advogado. “O exercício do desagravo é uma das nossas prerrogativas. É enfrentar uma questão jurídica que não é simples, pois o agravo a um colega importa no agravo à toda a classe e à sociedade”, definiu.

Laços

O diretor tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha, ressaltou que a OAB Paraná está prestes a realizar a inscrição de número 100 mil. Ele também falou da sua amizade com Luiz Viana e a parceria dos estados do Paraná e Bahia em defesa da advocacia. “Estamos empenhados em garantir transparência e gestão no Conselho Federal, valorizar cada centavo do advogado, que tem o direito de saber onde são aplicados os recursos da Ordem”, disse. Noronha destacou o fato de Luiz Viana ter vindo ao Paraná pela quarta vez, desde que assumiu a vice-presidência, o que denota respeito e carinho pela advocacia paranaense.

Alfredo de Assis Gonçalves Neto disse que os 25 anos de prática estatuária permitiram que a Ordem avançasse, porém lamentou que muitos ainda tentam menosprezar o trabalho de inúmeros advogados que atendem, sem nenhuma remuneração e com desprendimento, aos objetivos da instituição. “A Ordem tem sido sempre a luz que conduz não só os advogados, mas a própria comunidade. As suas subseções são verdadeiros postos avançados, que permitem o atendimento à população e dão aos profissionais um conhecimento dos problemas que ocorrem no país como nenhuma outra instituição”, afirmou.

Prestígio 

Roberto Busato relatou que, em sua vivência como diretor e presidente do Conselho Federal, teve vivências que lhe permitiram perceber que “a Ordem tem um cabedal de prestígio e de influência em todos os quadrantes do mundo”. Os principais motivos são que a entidade nasceu com inscrição obrigatória – sendo a única na América Latina com esse modelo – e por ter sempre defendido as prerrogativas.

Ele também relembrou o desafio para se criar estatuto para a classe, cada proposta ficava, 10, 12 anos em debate, sem nunca ser concluída. Mas, após a Constituição de 1988, a advocacia sentiu que finalmente havia chegado o tempo de aprovar seu Estatuto.

Logo após a lei ser sancionada pelo então presidente Itamar Franco, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação questionando pontos como honorários de sucumbência, direito à sala do Estado Maior, sustentação após o voto do relator e jornada do advogado empregado. A entidade teve uma liminar concedida, mas, durante a gestão de Busato à frente da Orden o caso foi a julgamento no Supremo, a decisão liminar foi derrubada e a OAB teve uma grande vitória na corte.

Sobre a situação atual, Busato lembrou que, por um lado o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) coloca a OAB como entidade pública, mas por outro, o ministro da Economia quer enquadrá-la como privada, ambos desconsiderando as especificidades e o caráter da Ordem. “Esses ataques desconhecem o prestígio que a entidade tem no Brasil e no mundo”, concluiu.