A diretoria da OAB Nacional editou a Resolução n. 23/2020 que disciplina a remessa em meio eletrônico de documentos e autos de processos dos Conselhos Seccionais ao Conselho Federal e dá outras providências. O envio dos documentos e autos será feito por meio do Protocolo On-line do Conselho Federal.

O sistema utiliza página criptografada para garantir a segurança das remessas. Além de agilizar e padronizar o envio, a plataforma elimina os custos de encaminhamento dos processos físicos e estimula o trâmite exclusivamente eletrônico das matérias no âmbito da OAB, em todo o território nacional.

O acesso dos Conselhos Seccionais se dará a partir do cadastramento prévio dos setores de protocolo, com a identificação pessoal do usuário e a autenticidade da comunicação, bem como, quando cabível, o sigilo previsto nos arts. 8º, § 3º, e 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Os documentos e autos de processos deverão ser remetidos em formato PDF, sendo admitidos os formatos MP3 e MP4 para os arquivos complementares. “O Conselho Seccional é responsável pela integridade, qualidade de visualização e autenticidade dos documentos e autos de processos remetidos mediante utilização do Sistema de Protocolo On-line ao Conselho Federal”, aponta a resolução.