Confira as principais notícias do período entre 19 e 25 de outubro
Brasília – Confira a sessão OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Os destaques são o posicionamento da OAB pelo fim dos extremismos na política brasileira; a nota conjunta da Ordem com outras seis entidades da sociedade civil por um ambiente sociopolítico ético e democrático; o trabalho da OAB em defesa do consumidor no Brasil e o agraciamento do presidente Claudio Lamachia com o Troféu Sancho Pança.
“Brasil precisa vencer os extremismos de esquerda e de direita”
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou de uma coletiva de imprensa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião em que afirmou que “o Brasil precisa vencer os extremismos de direita e de esquerda, além de confiar na Justiça porque ela não é nem de direita nem de esquerda”. Ele também disse que é preciso atestar a credibilidade do processo eleitoral num país continental como o nosso.
No mesmo sentido do pronunciamento proferido na solenidade do TSE, o presidente Claudio Lamachia teve seu artigo “O Brasil precisa vencer os extremismos” publicado no jornal gaúcho Correio do Povo.
Trabalho firme na defesa do consumidor
Como entidade encarregada da missão de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito – nos termos do art. 44 da Lei n. 8.906/1994 –, a Ordem tem conferido prioridade máxima à salvaguarda das garantias consumeristas. Ao longo da Gestão 2016/2019 do Conselho Federal da OAB, diversas medidas foram tomadas visando a assegurar, por exemplo, que as agências reguladoras cumpram sua função de disciplinar o mercado e defender os direitos dos consumidores.
Nota por um ambiente sociopolítico ético e democrático
O Conselho Federal da OAB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) emitiram nota conjunta na qual conclamam por um ambiente sociopolítico ético e democrático, bem como por respeito à Constituição Federal de 1988.
Agraciamento com o Troféu Sancho Pança
Claudio Lamachia foi agraciado com o troféu Sancho Pança, oferecido pela Revista Justiça & Cidadania. O Sancho Pança é uma derivação do Troféu Dom Quixote, oferecido às personalidades que se destacam na luta em defesa da ética, da moral e dos direitos da cidadania. O Sancho Pança surgiu em seguida para homenagear as personalidades que, já tendo sido agraciados com o Dom Quixote, se mantiveram fiéis aos mesmos princípios.
Confira as principais notícias do período entre 2 e 11 de janeiro
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, estiveram presentes na abertura oficial da 34º Cavalgada do Mar. O ato de abertura foi realizado no início da tarde desta quarta-feira (10), no Galpão Crioulo, do Palácio Piratini. Além deles, participaram da abertura do evento o vice-presidente da OAB-RS e presidente do Instituto Cultural Cavalgada do Mar (ICCM), Luiz Eduardo Amaro Pellizzer. O ato, que tem como objetivo valorizar o tradicionalismo gaúcho, deve reunir cerca de dois mil cavalarianos e amazonas do Brasil e de outros países em um percurso de mais de 300 quilômetros.
A Cavalgada do Mar é um evento anual que divulga o folclore e os costumes do Rio Grande do Sul, reunindo milhares de cavalarianos e amazonas, que cruzam o litoral norte do Estado, cultivando as tradições gaúchas. Ao longo de todo o trajeto, durante as paradas para o descanso, são realizados festejos com música e culinária típicas da região.
A 34ª edição do evento, que ocorre desde 1984, contará com o vice-dirigente da OAB-RS e presidente do ICCM como comandante da Cavalgada, posto ocupado anteriormente pelo desembargador Bráulio Marques. Pellizzer salientou que é uma honra poder representar a bandeira do Rio Grande do Sul e da Ordem gaúcha, pois demonstra o respeito às tradições e amplia a presença da classe junto ao evento. “A Cavalgada é uma homenagem à história do povo gaúcho e à força do cavaleiro gaúcho, que cultua e cultiva as tradições da Cavalgada do Mar. Ela entrou no Guinness Book como o maior evento de homem a cavalo do planeta. Isso é um orgulho para o Rio Grande e é uma façanha, que serve de exemplo a toda gente”, ressaltou.
O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, frisou que a Cavalgada do Mar faz parte da cultura e da história do Rio Grande do sul. Segundo Sartori, “o nosso evento é histórico, é tradicional e é um patrimônio imaterial do RS, que está sendo muito bem dirigida pelo presidente Pellizzer”. “É um evento de integração, de solidariedade e de superação”, salientou o governador.
Cavalgada do Mar
A 34ª edição da Cavalgada do Mar iniciará no dia 03 de fevereiro, a partir das 7h, no Município de Torres, e terminará no dia 10 do mesmo mês, no Balneário de Dunas Altas, município de Palmares do Sul. Desde 2007, a Ordem gaúcha participa ativamente da organização e promoção do evento, que visa ao cultivo da tradição do Estado e à conservação dos valores atrelados à história. A Cavalgada do Mar é considerada, pelo Guinness Book, o maior evento de “homem a cavalo do mundo”.
Confira as principais notícias do período entre 2 e 8 de março
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, as declarações do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que ressaltou ser momento de austeridade em relação aos movimentos grevistas da magistratura; o posicionamento de ratificação da independência da Ordem; as felicitações pelos dias da Advocacia Pública e da Mulher; e o anúncio de parceria entre OAB e TSE para ações de conscientização eleitoral.
Corregedoria Itinerante vai à OAB Tocantins
O projeto Corregedoria Itinerante, do Conselho Federal da OAB, esteve na quinta-feira (1º) na Seccional de Tocantins. Com a presença do secretário-geral adjunto da Ordem, Ibaneis Rocha, e dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber, foi ministrada a palestra “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, que abordou temas como a cobrança de honorários, o uso de redes sociais e o processo ético. Leia mais.
Nota sobre o CONAD
Na sexta-feira (2), por nota, a Presidência do Conselho Federal da OAB desautorizou qualquer posição adotada em seu nome junto ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, posto que o Conselho Pleno não tem posição e nem debateu as mudanças deliberadas na política de drogas. Leia mais.
Lamachia, sobre movimentos grevistas da magistratura: “momento é de austeridade”
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou que o momento do país requer comportamento austero. Para ele, a crise brasileira – política, econômica, social e institucional – projeta no Judiciário as expectativas da sociedade por uma saída democrática e justa para os múltiplos problemas que a afligem. Leia mais.
Troféu Liderança Gaúcha
No domingo (4), Lamachia recebeu o prêmio Personalidade Gaúcha, na entrega da 10ª edição do Troféu Brasil Expodireto. A distinção é dada a personalidades do cenário político e empresarial que se destacaram ao longo do ano por suas atividades em prol do setor do agronegócio. Leia mais.
“A linha da OAB é a independência”
“A nossa linha é da independência. A OAB, enquanto estiver sob minha direção, será independente”, afirmou na última segunda-feira (5) o presidente nacional da Ordem durante a abertura da 19º Expodireto Cotrijal, maior feira de tecnologia do agronegócio, que acontece em Não-Me-Toque (RS). Leia mais.
Dia Nacional da Advocacia Pública
Em reforço ao seu compromisso de efetivamente representar toda a advocacia brasileira, a Diretoria nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e os conselheiros e conselheiras federais da entidade parabenizaram todos os integrantes da advocacia pública brasileira pelo Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado na terça-feira, 7 de março. Leia mais.
Caravana Nacional de Prerrogativas passa pelo Rio de Janeiro
A Caravana, iniciativa do Conselho Federal em parceria com as Seccionais da Ordem, já percorreu 20 estados. No Rio, dois atos de desagravo público – um na capital e um em São Gonçalo – além de audiência pública e pacto pela valorização da classe, marcaram a passagem da comitiva. Leia mais.
OAB parabeniza advogadas pelo Dia Internacional da Mulher
A Ordem prestou homenagem a todas as profissionais que engrandecem a profissão e são parte essencial de missão na construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Também ressaltou a importância da presença feminina nos quadros da entidade, contribuindo para a evolução das atividades. Leia mais.
Conscientização eleitoral
A OAB Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral farão ações conjuntas nas eleições gerais deste ano para levar conhecimentos sobre cidadania a escolas de todo o país e para conscientizar os eleitores da importância e das consequências do voto.
Confira as principais notícias do período entre 21 e 27 de setembro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o posicionamento da OAB em resposta às declarações do presidente do STJ em desrespeito à advocacia e seus honorários; a conclamação – prelo presidente Claudio Lamachia – por um pacto da advocacia com a Constituição e a Democracia; e também a publicação, no Diário Oficial da União, do Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa.
Honorários são a subsistência da advocacia
Lamachia reafirmou a necessidade da garantia de respeito por parte da magistratura ao cumprimento do Novo Código de Processo Civil, expressamente no que determina o texto legal quanto aos honorários da advocacia. A declaração se deu em resposta à manifestação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”. Leia mais. Da mesma maneira se posicionaram o Colégio de Presidentes e outras entidades da advocacia brasileira.
“Pacto de respeito com a Constituição e a democracia”
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferiu a palestra magna de encerramento do Congresso 30 anos da Constituição, em Goiânia. Na ocasião ele instigou a advocacia goiana a ser protagonista da defesa da Constituição Federal, da democracia e do combate à apologia do ódio e ao extremismo.
Valorização da Advocacia Idosa
Foi publicado na edição do Diário Oficial da União do dia 21 de setembro a resolução que cria o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa. Entre outras medidas benéficas às advogadas e advogados mais velhos, fica criada a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Conselho Federal da OAB.
Tesoureiros e contabilistas do Sistema OAB em Brasília
O Conselho Federal da OAB sediou o XIII Seminário de Diretores Tesoureiros e Contabilistas do Sistema OAB. Foi o terceiro encontro na atual gestão, ocasiões em que se debate aspectos da estrutura financeira e contábil da Ordem. Foram debatidos os seguintes temas: Transição da Gestão, Sustentabilidade, Regras de Gestão e Prestação de Contas, Anuidades a Receber, Reavaliação de Ativos e DCTFWeb. Na ocasião, o presidente Claudio Lamachia destacou a coesão do Sistema OAB.
Confira as principais notícias do período entre 9 e 15 de março
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, a manifestação da Ordem por uma investigação rigorosa e séria do assassinato de Marielle Franco e Anderson Pedro Gomes; as idas da OAB ao TCU e ao CNJ pelo respeito às prerrogativas da advocacia; a acolhida das propostas da Ordem na área da segurança pública pelo ministro da pasta, Raul Jungmann; entre outros.
Independência à frente das decisões
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na sexta-feira (9) da abertura da XVI Conferência da Advocacia Mineira. Diante de cerca de 4.000 advogados, Lamachia ressaltou que “a entidade é sempre chamada para os importantes debates políticos e não furtamos deles, mas com sempre agimos com nossos preceitos”. Leia mais.
Esclarecimento de decisão do TCU sobre honorários de sucumbência
Na segunda-feira (12), membros do Conselho Federal da OAB estiveram em audiência com o ministro Augusto Sherman, do Tribunal de Contas da União (TCU), para tratar do pagamento de honorários de sucumbência para advogados de conselhos de profissões regulamentadas. Leia mais.
Retrato de Cléa Carpi na Galeria dos Medalhas Rui Barbosa
“Para mim foi uma honra muito grande receber a Medalha Rui Barbosa, do patrono da advocacia, um grande estadista e extraordinário advogado. Agradeço muito aos senhores conselheiros e às senhoras conselheiras a indicação do meu nome que surgiu, eu creio com muita certeza, do movimento das mulheres advogadas brasileiras. Isto em 2016, no Ano da Mulher Advogada”, disse ela. Leia mais.
Homenagem às mulheres na sessão do Conselho Pleno da OAB
A primeira parte da sessão ordinária do Conselho foi exclusivamente dedicada às advogadas brasileiras. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou o simbolismo da solenidade. “Sem dúvidas, um dos momentos mais marcantes da história deste Conselho. Não existe República onde há discriminação, e este é um compromisso nosso: combater qualquer forma de discriminação, notadamente essa que é odiosa e que vitima as mulheres. Leia mais.
Ministro da Segurança Pública encampa propostas da OAB
Ficou acertada a realização um mutirão nas cadeias, em que a OAB fornecerá advogados dativos, para desafogar a superlotação do sistema. Também foi acordada uma estratégia para que presos provisórios e de menor periculosidade sejam separados dos demais detentos. Por fim, o ministro pediu a ajuda da OAB para destravar a liberação de verbas do ministério para a construção de novas unidades. Leia mais.
OAB requer anulação de julgamento no CNJ
A publicação de um acórdão com a informação equivocada de resultado unânime, ensejou que o Conselho Federal da OAB requeresse na quarta-feira (14) a anulação da proclamação do julgamento do PCA 0005105-94.2014.2.00.0000 junto ao CNJ. No próprio acórdão publicado consta voto divergente do conselheiro Luiz Cláudio Allemand, o que contrasta com o anúncio de unanimidade na votação. Leia mais.
OAB cobra rigor na investigação do assassinato de vereadora no Rio
Após tomar conhecimento do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, a OAB Nacional informa em nota que acompanhará as investigações acerca do crime com o auxílio da Seccional da Ordem no Rio de Janeiro, bem como cobra agilidade e rigor na apuração. Leia mais.
Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor
Na quarta-feira (14), a diretoria da OAB Nacional e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor lançaram oficialmente o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Confira o calendário previsto do Exame de Ordem para 2018
Brasília – A Coordenação Nacional do Exame de Ordem, através de seu titular Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB, divulga o calendário previsto para os próximos Exames no decorrer de 2018.
A previsão de datas está assim:
XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 23/01/2018
Período de Inscrição 23/01/2018 a 02/02/2018
Prova Objetiva – 1.ª fase 08/04/2018
Prova prático-profissional – 2.ª fase 27/05/2018
XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 29/05/2018
Período de Inscrição 29/05/2018 a 08/06/2018
Prova Objetiva – 1.ª fase 29/07/2018
Prova prático-profissional – 2.ª fase 16/09/2018
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 18/09/2018
Período de Inscrição 18/09/2018 a 28/09/2018
Prova Objetiva – 1.ª fase 18/11/2018
Prova prático-profissional – 2.ª fase 20/01/2019
Confira o gabarito preliminar oficial da prova objetiva do XXX Exame de Ordem
Os candidatos que participaram da 1ª fase (prova objetiva) do XXX Exame de Ordem Unificado, neste domingo (20), já podem conferir o gabarito preliminar oficial da avaliação.
A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
De acordo com o edital do XXX Exame de Ordem Unificado, o resultado preliminar da 1ª fase será divulgado no próximo dia 29 de outubro e entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro abre-se o prazo de recursos. O gabarito definitivo da primeira fase será divulgado no dia 8 de novembro, junto com o resultado final da 1ª fase (prova objetiva).
Para quem for aprovado, a previsão de divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase do Exame de Ordem) é no dia 25 de novembro e a prova ocorrerá no dia 1º de dezembro de 2019.
Confira o resultado definitivo da 1ª fase
Brasília – Foi divulgado nesta terça-feira (18) o resultado definitivo da 1ª fase do XXVII Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV).
Confira aqui o resultado definitivo da 1ª fase do XXVII Exame de Ordem
Consulta individual ao resultado final da 1ª fase do XXVII Exame de Ordem
Consulta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da 1ª fase do XXVII Exame
A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por Seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXVI Exame realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 20 de janeiro de 2019.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
CONFIRA PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MÊS DE JANEIRO
Capital
Dia 22/1 – às 12 horas
Local: Foro Regional de Itaquera (Avenida Pires do Rio, 3.915 – Itaquera)
O Foro Regional de Itaquera recebe o espetáculo “Samba Requintado – Uma viagem pela história do samba”, de Sandra Camillo, Aldo Scaglione e Horácio Scaglione. A proposta é apresentar a história do samba, desde suas raízes até os dias atuais, fazendo uma releitura do estilo. No repertório estão sucessos como “Ó Abre Alas”, de Chiquinha Gonzaga, “As Rosas Não Falam”, de Cartola, e “Trem das Onze”, de Adoniran Barbosa.
Pirassununga
De 26 a 28/1 – das 13h30 às 17 horas
Local: Salão do Júri do Fórum Pirassununga I (Rua José Bonifácio, 70 –Centro)
A comarca abrigará exposição de telas do artista plástico e advogado Milton Zerbeto Junior. Formado em Artes Plásticas e Educação Artística pela Universidade de Ribeirão Preto e advogado atuante na comarca, Milton já realizou várias exposições na região e teve obras premiadas.
Ribeirão Preto
Até 30/1 – das 12h30 às 19 horas
Local: 1º andar do fórum (Rua Alice Alem Saadi, 1010 – Nova Ribeirânia).
A exposição “Os Crimes que Abalaram o Brasil”, que fala sobre serial killers e atos de violência que causaram grande repercussão, estará em cartaz em Ribeirão Preto. A mostra é organizada pelo Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos.
Dia 28/1 – às 12h15
Local: Saguão do fórum
Os cantores Val Belissimo e Bruna Bogado tocarão bossa nova, chorinho, MPB, samba e sertanejo raiz para magistrados, funcionários e público em geral.
Eventos realizados
Em dezembro do ano passado, além dos eventos já divulgados no site do Tribunal de Justiça, outras comarcas também promoveram apresentações culturais de final de ano, além de ações sociais. Em Fernandópolis, aconteceu, no último dia 18, apresentação do grupo musical “Os sonhadores”, que contou com a participação de magistrados e servidores.
No mesmo dia, a comarca de Piracicaba promoveu culto ecumênico e apresentação do Coral do Fórum de Piracicaba e do Coral Tremendas Vozes, da Associação Colibri (de atenção aos doentes de Parkinson), regidos pela maestrina Hilara Crestana. Também realizaram a entrega dos presentes da “Árvore Solidária”. No projeto, filhos e netos dos funcionários da limpeza e da segurança do prédio escreveram cartinhas de Natal com seus pedidos, que foram colocadas na árvore. Ao longo do mês de dezembro, funcionários, advogados e juízes escolheram as mensagens e atenderam aos pedidos.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / divulgação (fotos)
Congresso da OAB debate temas de Direito Administrativo que estarão em destaque em 2021
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Administrativo, realizou, nesta quarta-feira (9), o webinar “Congresso de Direito Administrativo: uma Agenda para 2021”. Diversos especialistas, advogados, juristas e acadêmicos debateram sobre reforma administrativa, lei de licitações, lei de improbidade administrativa e administração pública, dentre outros temas da área. Os debates e apresentações foram transmitidos em tempo real no canal da OAB Nacional no YouTube.
Na abertura, o presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional, José Sérgio Cristóvam, afirmou que o evento é fundamental para definir uma agenda de encaminhamentos para 2021, debatendo temas que estarão em destaque no Congresso Nacional e na administração pública. “Quem acompanha as discussões sobre Direito Administrativo está preocupado com as propostas em debate e precisamos de uma agenda mínima de encaminhamentos para o ano que vem. Escolhemos quatro temas para debate no evento, mas a agenda não se limitará a esses pontos. O webinar é primordial para aprofundar os debates e traçar as estratégias para interlocução com o Congresso Nacional”, disse o presidente da comissão.
A mesa 1 discutiu sobre a “PEC 32/2020 e os contornos da Proposta de Reforma Administrativa: o que esperar?”, com a participação das advogadas Caroline Müller Bitencourt (mestre e doutora em Direito Administrativo – UNISC) e Ligia Maria Silva Melo de Casimiro (presidente do Instituto Cearense de Direito Administrativo e diretora adjunta do IBDA). A mediação foi realizada pela advogada Alexandra Berto Ribeiro (presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-AL).
Na sequência, o assunto abordado foi a “Lei de Improbidade Administrativa em revista e o PL 10.887/18: o retorno do pêndulo?”, com as discussões sendo conduzidas pelos advogados Flávio Henrique Unes Pereira (mestre e doutor em Direito Administrativo – UFMG) e Marcelo Harger (mestre e doutor em Direito Administrativo – PUC-SP). A mediação do painel foi feita pelo advogado Juscimar Pinto Ribeiro (presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás e conselheiro seccional da OAB-GO).
A terceira mesa realizou um debate sobre a lei de licitações, abordando “A Lei nº 8.666/93 e as Propostas que Tramitam no Congresso Nacional: quais os seus efetivos impactos para as compras públicas no Brasil?”, com o advogado Joel de Menezes Niebuhr (mestre em Direito – UFSC; e doutor em Direito Administrativo – PUC-SP;) e a advogada Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva (doutora em Direito Administrativo – UFMG; membro da Diretoria do IBDA). A mediação contou com a advogada Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros (assessora jurídica junto ao TCE/AL).
Por fim, a última mesa teve como tema “Administração Pública digital e o PL nº 3.443/2019: uma proposta para a Administração Pública do século XXI”, com a participação do advogado Juarez Freitas (doutor em Direito – UFSC; cofundador do Instituto de Altos Estudos de Direito Público) e pela procuradora do município do Rio de Janeiro Vanice Regina Lírio do Valle (doutora em Direito – Universidade Gama Filho). A mediação foi feita pelo advogado Bruno Vieira da Rocha Barbirato (presidente do Instituto Amazonense de Direito Administrativo).
Congresso de Direito Sindical realizado em MG é o maior evento da área no Brasil
A abertura do IV Congresso Nacional de Direito Sindical – A Derrocada dos Direitos Trabalhistas e a Tentativa de Aniquilamento do Sindicalismo: Reflexão e Resistência, promovido pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a seccional mineira, reuniu mais de mil pessoas, no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, na noite desta quinta-feira (13/9).
O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, abriu a cerimônia e disse que “em todas as transformações sofridas pelo direito do trabalho nos últimos anos, a gestão da OAB Minas sempre se postou como uma instituição de resistência e pela preservação das conquistas sociais”.
O vice-presidente da OAB Federal, Luís Cláudio Chaves, falou sobre o desrespeito aos preceitos constitucionais. “Nada pode violar o que temos de mais precioso que é a constituição cidadã e, como advogados, temos a responsabilidade de não deixar violentar o estado democrático de direito”, afirmou.
O presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB, Bruno Reis de Figueiredo, ressaltou que o congresso é uma oportunidade para abordar as mudanças trazidas pela reforma trabalhista. “Cerca de 25% da advocacia brasileira é trabalhista. É preciso estar atento sobre como as alterações estão impactando a classe. Não importa o que fizeram ou ainda querem fazer com o direito do trabalho e o que pensam sobre o direito sindical. Devemos resistir”, afirmou.
A conferência magna de abertura foi feita pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que falou sobre o processo de atrito da reforma com a constituição federal e os riscos para a democracia. “Vejo essas mudanças como malefícios e os supostos compromissos não se concretizaram como geração de empregos, aumento de renda e formalização de contratos e dificilmente se realizará”, afirmou.
Veja a programação
O congresso continua nesta sexta-feira e sábado (14 e 15/9), com a presença de renomados nomes do direito do trabalho, previdenciário e sindical. Ao todo, 20 palestrantes e temas compõem a programação do IV Congresso de Direito Sindical.
No dia 14, serão cinco painéis temáticos: Painel I -Direito Coletivo dos Servidores Públicos; Painel II – As (In)Constitucionalidades da Reforma Trabalhista; Painel III – Direito Sindical e Reforma Trabalhista; Painel IV – As Reformas, A Crise Orçamentária-Financeira e Os Direitos dos Servidores Públicos e Celetistas; e Painel V – Aspectos Materiais da Reforma Trabalhista.
No dia 15, serão dois painéis: Painel I – Reforma Previdenciária em Tempos de Crise, e Painel II – Aspectos Processuais da Reforma Trabalhista. Após o segundo painel, acontece a conferência magna de encerramento proferida pelo ex-presidente da OAB Federal, Cezar Britto, com o tema O papel da Justiça do Trabalho na efetivação dos direitos sociais pós Reforma Trabalhista.
Estão ainda na pauta de discussão A Reforma Trabalhista e sua repercussão na atuação da Justiça do Trabalho; Dignidade da Advocacia: Honorários sucumbenciais, contratuais e assistenciais; Acesso, garantias processuais e efetividade pós Reforma Trabalhista; Proposta de Reforma da Previdência do Governo Federal: principais mudanças nos setores público e privado.
Fonte: www.oab.org.br
Congresso de Processo Civil avalia os quatro anos do novo CPC
A OAB-MG realiza nos dias 16 e 17 de novembro o Congresso de Processo Civil em observância aos quatro anos de vigência do novo CPC. As inscrições são limitadas e podem ser feitas na página oficial do evento. O congresso oferece certificação de 52 horas e será realizado das 8h às 22h. Todas as atividades serão transmitidas ao vivo no canal oficial da OAB-MG no Youtube. O congresso tem o apoio do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.
Já estão confirmadas as presenças de 97 palestrantes para participar da programação do congresso, dividida em palestras e painéis temáticos que abordam o novo CPC no cenário atual e seu percurso nesses quatro anos iniciais, mas também com um olhar no futuro do Direito perante as modificações sociais e tecnológicas e como isso poderá impactar o novo código.
Congresso debate temas como prerrogativas, jovem advocacia e advocacia pública
Um dos painéis do I Congresso Digital Nacional da OAB, desta quarta-feira (29), trouxe para o debate a “Criminalização da Violação das Prerrogativas da advocacia”. A discussão sobre o tema contou com a participação do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e do deputado Fábio Trad (PSD-MS), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso Nacional. O debate apresentou um histórico da tramitação do dispositivo legal que culminou em uma das maiores conquistas da advocacia após 14 anos de luta no parlamento.
Fábio Trad explicou que a vitória foi possível a partir de uma atuação irmanada da frente parlamentar com a diretoria do Conselho Federal da OAB, atual e de gestões passadas, demonstrando uma enorme união da advocacia contra os abusos perpetrados por autoridades públicas contra os advogados. Já Délio Lins e Silva ressaltou o aspecto pedagógico da nova lei, com diversas autoridades entendendo que é necessário respeitar as prerrogativas da advocacia, porque na verdade elas são prerrogativas dos cidadãos. Para ele, não se transige com as prerrogativas, que são direitos da advocacia e da cidadania.
Jovem advocacia
O contexto da jovem advocacia foi debatido no painel com o tema “Superando as Dificuldades da Jovem Advocacia em tempo de pandemia”. O encontro teve a participação do criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu que a advocacia deve lutar em defesa da democracia e da Constituição mesmo em tempos em que existam flertes com o autoritarismo.
Ao se dirigir de maneira mais específica aos jovens advogados, ele lembrou um conselho que recebeu do jurista Evandro Lins. “A certa altura perguntei que conselho ele daria a um estagiário. Ele disse uma coisa que servirá para a vida toda. Ele disse para que lêssemos os clássicos, para que lêssemos poesia, romances, ficção, revistas e, se sobrar tempo, leia Direito. Isso é uma coisa fundamental em qualquer época, mesmo nesse mundo mais virtual é importante que as pessoas tenham o objetivo de ter uma formação humanista forte”, disse Kakay.
Assistência à advocacia
Com o tema “Assistência aos Advogados em tempos de pandemia, o painel teve a participação do coordenador nacional das Caixas de Assistência, Pedro Alfonsín, e dos presidentes das caixas de assistência do Piauí, Andréia de Araújo Silva, de Rondônia, Elton Sadi Fulber, e São Paulo, Luís Ricardo Vasques Davanzo, que falaram sobre as experiências vidas em seus estados.
Alfonsín criticou o excesso de cursos de direito e apontou que esse quadro cria um cenário a mais de dificuldade para a jovem advocacia que enfrenta no início de sua carreira uma concorrência agressiva. Ele falou também sobre o apoio que as caixas de assistência têm prestado durante o período da pandemia, incluindo apoio financeiro a profissionais em comprovada dificuldade financeira. “Conheça as estruturas das caixas de assistência. Entre nos sites delas. Procure o presidente, os diretores e os delegados de caixa de assistência nas subseções e saibam o que a advocacia faz por você, o que o sistema OAB entrega em retorno de sua anuidade”, incentivou Alfonsín
Advocacia pública
Com a moderação do presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB Nacional, Marcello Terto, “Advocacia pública em tempos de pandemia” foi o tema do painel que debateu como os métodos consensuais de solução de conflitos podem ajudar a solucionar conflitos judiciais, sob as perspectivas de negócios processuais e transações tributárias, bem como as formas como a administração pública pode se valer desse instituto para atender ao interesse público.
Os palestrantes Marco Antônio Rodrigues, professor da UERJ; Marco Aurélio Ventura Peixoto, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE; e Rita Nolasco, professora da PUC-SP, destacaram o papel do poder público no combate à pandemia, por meio de estímulos a setores econômicos, ao abordar que o momento atual é da era da consensualidade na administração pública e que a visão da advocacia pública litigiosa ficou para trás.
O painel ressaltou que a advocacia pública é crucial no controle dos negócios processuais, pois envolve controle prévio, além do dever de propor a celebração de negócios jurídicos, uma vez que a administração pública deve atuar de forma proativa. Além disso, salientou a possibilidade de os contribuintes poderem levar ao fisco suas necessidades, de forma que sejam pactuadas uma solução, mantendo o fluxo arrecadatório.
Gestão e inovação
As interfaces entre a advocacia e empreendedorismo foram discutidas no painel “Gestão, empreendedorismo e inovação na advocacia Pós-COVID-19”. Se hoje o mundo tenta entender e se adaptar a situações complexas provocadas pelo novo coronavírus, ao mesmo tempo surgem novas ideias para lidar com essas situações, inclusive no direito. E isso acaba impactando tanto a profissão como o negócio, que precisa se atualizar para lidar com as mudanças.
“Quando o universo da gestão encontra o universo da advocacia, grandes revoluções acontecem”, destacou a presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional, Lara Selem. O painel foi conduzido pela conselheira federal da OAB, Cláudia Bernardino e contou com a participação do conselheiro federal da OAB, Rodrigo Badaró.
Processos virtuais
“Audiências e julgamentos virtuais e processo eletrônico: avanços e retrocessos” foi o assunto abordado no painel 96 que teve a moderação do presidente da OAB-PE, Bruno de Albuquerque Baptista. As palestras tiveram à frente o presidente da OAB do Acre, Erick Venâncio Lima do Nascimento, e do conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Tomasi Keppen.
O painel debateu a necessidade de se repensar a implantação de ferramentas tecnológicas, de forma açodada, pois essa dinâmica pode dificultar o trabalho dos advogados. Os palestrantes destacaram, ainda, que o papel da OAB será fundamental na pós-pandemia, no apoio à advocacia. Os palestrantes alertaram para a necessidade do Judiciário observar a imposição ao advogado e ao jurisdicionado de atos por meio eletrônico, pois há comarcas mais isoladas, cuja estrutura ainda não se mostra possível.
Congresso discute os impactos na legislação e no sistema judiciário provocados pela pandemia
Vários temas que afetam o direito, os impactos na legislação e o funcionamento do sistema judiciário foram discutidos no “I Congresso Digital Covid-19: Repercussão Jurídicas e Sociais da pandemia” durante a realização dos painéis nesta segunda-feira (27).
O painel “As (in)Constitucionalidades da Legislação no período da Pandemia” tratou das mudanças nas leis que impactaram o trabalhador, tais como adoção e regularização do trabalho remoto, antecipação de férias, suspensão de contratos de trabalho, entre outros. A presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano, pontuou que as decisões tomadas no período ferem o texto constitucional, que coloca como prioridade a dignidade da pessoa humana. “A advocacia e os construtores do direito do trabalho devem estar com o olhar atento as essas novas legislações que destroem o cerne do direito do trabalho, que é seu esquema protetivo”, pontuou.
Já a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Cristina Peduzzi, entende que as alterações foram uma resposta rápida e necessária à nova realidade imposta pela pandemia. “Não é possível manter a mesma interpretação da ordem jurídica anterior naquilo que foi modificado. É preciso sempre considerar os direitos fundamentais, sim, mas com um olhar apurado para as mudanças concretas que a sociedade e os indivíduos vivem. Caso contrário viveremos uma universalização de princípios totalmente ilusória e distante da realidade”, afirmou.
Funcionamento do Judiciário
O painel “As Ações e o Funcionamento do Judiciário em tempos de Pandemia” teve, como moderador, o conselheiro do CNJ, André Godinho, e contou com a participação dos conselheiros Rubens Canuto e Tânia Reckziegel. À frente dos debates, esteve o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que iniciou destacando a necessidade do ordenamento jurídico reger novas formas de atuação em razão da pandemia da covid-19.
“Em linhas gerais, na pandemia e na pós-pandemia, o Poder Judiciário deve agir em três frentes: minimizar os efeitos da judicialização advindos da crise, oferecer aos cidadãos o mais amplo acesso à Justiça, neste momento de dificuldade, e trabalhar com vistas ao funcionamento e aos resultados eficientes para a adequada prestação jurisdicional, contando não apenas com as forças habituais, mas com o auxílio dos demais operadores do direito e dos meios consensuais de solução de controvérsias”, avaliou Martins.
Direito Penal e sistema carcerário
As Repercussões da Pandemia no Direito Penal foi tema de painel que teve a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Saldanha Palheiro, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca. Eles abordaram a situação extraordinária vivenciada pelo mundo, em razão da pandemia, e lembraram que o Judiciário tem enfrentado de forma adequada a situação, por meio de medidas pontuais, como adoção do regime aberto, prisão domiciliar, diminuição da circulação de pessoas, videoconferência, suspensão de apresentação em juízo, proteção dos grupos de risco, entre outros.
A explanação ressaltou ainda que a advocacia é construtora do Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, função essencial à administração da Justiça. O painel também tratou da necessidade de evitar a naturalização dos padrões preconceituosos e a importância do acesso à Justiça pela mediação, conciliação e arbitragem. A superlotação carcerária brasileira e o Estado de Coisas Inconstitucional, assim como o aumento de 22% de feminicídios registrados no país desde o início da pandemia, também foram assuntos retratados.
Moderado pelo presidente da OAB-AM, Marco Aurélio de Lima Choy, o painel “Pandemia, crimes contra a saúde e sistema carcerário” teve como foco a questão encarceramento no contexto atual. Entre os tópicos abordados estavam as possíveis medidas para evitar o sobrecarregamento do sistema prisional, bem como a avaliação do papel do Direito Penal em casos de crise sanitária.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti ressaltou que é importante ter um olhar mais cuidadoso para as medidas socioeducativas, reservando o encarceramento como último recurso. “Por trás de todo processo penal existe um conflito permanente entre o direito à liberdade, daquele que está sendo processado e que possa eventualmente ser punido, e o direito à segurança da coletividade”, ponderou.
Negociação de contrato
Como a pandemia afeta os contratos, principalmente se uma das partes não tem condições de cumprir com as suas obrigações? Essa foi a discussão central do painel “Dever de renegociar”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellizze, destacou que o tema é complexo pois tem inúmeras variáveis. “O nosso Código Civil foi muito seco em matéria de contrato. Ele trata da proposta e da aceitação. Em nenhum momento trata da negociação. E, se ele não trata de negociação, como poderia tratar da renegociação de contratos?”, questiona. Para ele, a grande questão é como seria exercível na prática a questão da negociação, uma vez que é improvável que haja uma solução única aplicável a todos os contextos.
“Contrato não é visto como uma parte contra a outra. Essa é uma visão ultrapassada. As duas partes juntas devem chegar ao que é ideal. Se no meio do caminho sobreveio um fato que quebrou aquele ideal, é muito razoável que as duas busquem uma solução”, ponderou o advogado José Roberto de Castro Neves, professor da PUC/RJ. Segundo o professor, a mudança de contexto é um momento em que se faz necessário trazer essa conversa para a mesa.
O primeiro dia do congresso teve a participação da vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, no painel “Os Impactos da COVID-19 no Direito Administrativo” e a contribuição do membro honorário vitalício, Ophir Cavalcante Júnior, no debate “A Crise do Federalismo em Estado de Calamidade”.
Congresso na OAB-MT debate avanços e proteção aos direitos da criança e do adolescente
O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, Anderson Rodrigues Ferreira, participou da abertura do III Congresso Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, em Cuiabá. A solenidade aconteceu nesta quinta-feira (18) e reuniu advogados, estudantes e representantes das entidades que compõem a rede de proteção da infância e juventude.
“Esse evento surgiu de uma reunião entre oito presidentes de comissões da criança e do adolescente nas seccionais, todos com o sonho de trabalhar o tema em rede dentro do Sistema OAB. Todo advogado e advogada jura defender os direitos humanos. E nesses tempos difíceis em que vivemos, nos quais a própria Conferência Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente está ameaçada de acontecer, é necessário estar sempre vigilantes para não aceitar retrocesso. A OAB jamais foi tão atacada, mas também nunca estivemos tão unidos e fortes”, apontou.
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos lembrou o quão caro e sensível é o tema do congresso e a importância de promover uma discussão envolvendo todas as seccionais. “Este congresso não é da OAB-MT, é de todas as seccionais, de todas as comissões da infância e juventude do Brasil. Vivemos um momento de muita divisão, entre nós e eles. Precisamos de mais encontro e menos confronto, ultrapassar e virar a página dos interesses políticos e partidários e pensarmos nos interesses da nação brasileira”, reforçou.
Tatiane de Barros Ramalho, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, expressou gratidão pela realização do evento em Cuiabá. Em tom de apelo, pediu a continuidade da luta. “Que a nossa voz não se cale”, conclamou.
Também compuseram o dispositivo de honra de abertura do Congresso a advogada fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias; a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania dE Mato Grosso, Rosamaria Ferreira Carvalho; a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Erotides Kneip Baranjak; o defensor público-geral de Mato Grosso, Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz; e o prefeito de Sorriso (MT), Ari Lafin.
Conselheiros deliberam sobre ingresso em ações no STF e dia de luto da advocacia
O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido extraordinariamente nesta segunda-feira (17), apreciou várias proposições e deliberou sobre o ingresso como amicus curiae em ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tramitam no Supremo Tribunal Federal, sobre encaminhamento de nota técnica ao Congresso e criou o “Dia Nacional de Luto Advocacia Brasileira”.
O Pleno aprovou a instituição, no calendário oficial da OAB, do dia 27 de agosto como o “Dia Nacional de Luto da Advocacia Brasileira”. Há 40 anos, nessa data, uma carta bomba endereçada ao presidente da nacional da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, vitimou fatalmente a secretária da presidência, Lyda Monteiro da Silva. A sede da OAB, nos anos de 1980, estava instalada no Rio de Janeiro.
A proposta foi feita pelo conselheiro federal (CE), Hélio das Chagas Leitão Neto, que destacou o papel da OAB na liderança da sociedade civil na luta pelo retorno à normalidade democrática e respeito às liberdades civis e chamou o atentado de “uma clara e cruel tentativa de intimidação política”. “O episódio jamais foi esclarecido. Ninguém foi responsabilizado”, completou. A relatoria foi realizada pelo conselheiro federal (MT), José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior.
Os conselheiros também aprovaram as recomendações da Comissão Nacional de Direitos Humanos, da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e da Comissão Especial de Direito Constitucional, de ingresso como amicus curiae na ADPF nº 607, que altera a estrutura regimental, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – e na ação civil pública nº 5039174-92.2009.4.02.5101, que tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região de mesmo conteúdo.
A relatoria do conselheiro federal Alexandre Ogusuku (SP) também acolheu a proposta de ingresso como amicus curiae na ADPF nº 622, que que destitui do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, todos os conselheiros da sociedade civil. A solicitação foi feita pela conselheira federal (SE) Glicia Salmeron, presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Pleno ainda acolheu a sugestão do relator Carlos Roberto de Siqueira Campos (RJ) de instituição de uma comissão para acompanhar a regulamentação e execução das operações autorizadas pela Emenda Constitucional (EC) n. 106/2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. A EC autoriza o Banco Central realizar operações excepcionais no marco do regime extraordinário fiscal.
A nota técnica elaborada pela Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões sobre o Projeto Lei n. 2947/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia, foi relatada pelo conselheiro federal (SP), Henrique R. Ivahy Badaró. Aprovada pelo plenário, o documento será encaminhado para análise dos parlamentares do Congresso Nacional.
Conselheiros do CNJ eleitos pela OAB são nomeados pelo presidente da República
Os advogados André Luis Godinho e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues foram nomeados nesta quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, para as vagas da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
André Godinho teve sua recondução aprovada pelo Senado Federal no dia 27 de agosto, enquanto Marcos Vinicius teve seu nome referendado pelos senadores em 11 de setembro. Godinho irá para o seu segundo mandato no conselho e Rodrigues ingressará no colegiado para o período 2019-2022, com possibilidade de recondução.
Durante sua sabatina no Senado, Godinho relatou que já participou de mais de mil processos no CNJ. Ele também reconheceu que existem gargalos, mas defendeu a importância do conselho. Rodrigues, por sua vez, informou na sabatina que tem quase duas décadas trabalhando na OAB e defendeu o contato entre juízes e as partes de processo, dentro das situações previstas.
Conselho Federal lança campanha em homenagem ao Mês da Mulher
O Conselho Federal da OAB e a Comissão Nacional da Mulher Advogada lançaram uma campanha em homenagem ao Mês da Mulher. A ideia da ação, que pretende mobilizar as mulheres em toda a sociedade, é mostrar que a igualdade é conquistada com voz ativa.
O objetivo é convocar as mulheres para que elas sejam as protagonistas da mudança e da luta contra a violência sexual e de gênero. Será nas vozes das mulheres advogadas que serão abordados os temas de destaque em discussão, como igualdade de gênero, igualdade racial, feminicídio, violência doméstica e assédio no trabalho (sexual, moral, salarial).
Uma série de conteúdos e vídeos serão publicados nas redes sociais da entidade indicando o canal do disque 180 para o recebimento de queixas e também incentivando as mulheres a não se calar e sempre registrar denúncias de abuso e violência.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges, explica que a campanha pretender colocar as mulheres como protagonistas nos desafios e enfrentamentos contra as desigualdades.
“Ao mesmo tempo que a campanha destaca o quanto já caminhamos nessa luta, percebemos também que existem ainda muitos desafios. Todos os dias mulheres são mortas no Brasil pelo fato de serem mulheres. São números alarmantes e não podemos fechar os olhos para essa realidade. Vamos convidar as mulheres, em especial as advogadas, para serem vozes ativas nesse processo de transformação e mudança da sociedade, no combate à violência de gênero”, afirma Daniela Lima.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que a ação reforça o papel da entidade na luta contra a violência sexual e de gênero. “Temos muitos desafios ainda pela frente, as mulheres precisam ser protagonistas nessa ação de mudança da sociedade brasileira. É a partir da voz ativa delas que teremos melhores condições para todas e que a igualdade será conquistada”, destaca Felipe Santa Cruz.
Conselho Federal realiza audiência pública para debater a Reforma da Previdência
O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, realiza uma audiência pública sobre a proposta de reforma da previdência no dia 30 de abril, a partir das 9h, na sede do CFOAB, em Brasília.
O debate promovido pelo Conselho Federal faz parte de uma série de encontros públicos que estão ocorrendo também nas Seccionais da Ordem em todos os Estados e no Distrito Federal. O objetivo dessas audiências é discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, já protocolada e em tramitação no Congresso Nacional.
A OAB entende que, de fato, ocorreram mudanças significativas na sociedade brasileira, principalmente no processo demográfico, sendo certa a necessidade do sistema previdenciário também acompanhar a evolução da sociedade brasileira. No entanto, a advocacia brasileira entende que toda e qualquer alteração deve ser amplamente debatida, com toda a sociedade em conjunto com instituições representativas e tecnicamente preparadas para avaliar as propostas legislativas de mudança na previdência.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, reforça que é preciso que o projeto seja baseado em dados e estudos técnicos, para evitar injustiças aos cidadãos brasileiros, principalmente aqueles que já se encontram no sistema há mais de uma década. “Esse tipo de projeto precisa ser amplamente debatido, para evitar prejuízos à população. A aprovação de um texto sem a técnica necessária pode trazer problemas irreparáveis aos cidadãos, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica. Por isso, a OAB abre as suas portas, para que a sociedade brasileira discuta o tema com base em estudos e dados da previdência”, explicou Felipe Santa Cruz.
Conselho Federal realiza encontro nacional de corregedores e presidentes de tribunais de ética da OAB
O Conselho Federal da OAB realiza nos dias 1º e 2 de abril o XIII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o IX Encontro de Corregedores da Ordem. Os encontros estão marcados para começar às 10h da manhã, na sede do Conselho Federal e serão restritos aos corregedores e aos responsáveis pelos tribunais de ética das Seccionais e do Conselho Federal.
O objetivo desses eventos é trocar informações e debater temas que tratam de ética e fiscalização do exercício profissional. Entre as pautas estão o incentivo à implantação do processo eletrônico e utilização do plenário virtual, levantamentos estatísticos de processos e a continuidade do projeto Corregedoria Itinerante, para fomentar a realização de Correições prévias (internas) pelos Corregedores locais, que precedem a Correição Nacional.
O Secretário-Geral Adjunto e Corregedor da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, explica que a reunião servirá de ponto de partida da Corregedoria Geral da OAB, nesta gestão, para o lançamento da Corregedoria Itinerante.
“Esse projeto vai percorrer os 26 estados da federação, além do Distrito Federal. O encontro também vai aprovar o calendário de correições do triênio (2019-2021), além de ser o foro apropriado para o debate das questões relacionadas ao aspecto ético e o processo disciplinar no sistema OAB”, explicou Ary Raghiant Neto, Corregedor da OAB Nacional.
Conselho Pleno aprova possibilidade de celebração de TAC para algumas infrações éticas
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realiza nesta quarta-feira (30), a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para casos de publicidade irregular. A proposição aprovada apresenta uma alteração no texto do Código de Ética e Disciplina (CED) abrindo a possibilidade de utilização do TAC antes da instauração de um processo disciplinar pelos tribunais de ética.
O objetivo da medida é desafogar os tribunais de ética e permitir uma ação mais rápida e eficiente da OAB no combate de casos de propaganda irregular. A demanda surgiu ainda para atender a um pedido da jovem advocacia, já que em muitos casos é necessário apenas uma orientação aos advogados e escritórios sobre o que é permitido e o que não pode ser feito em termos de publicidade.
A medida propõe a inclusão do art. 47-A no CED: será admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados ou sociedades de advogados.
A utilização do TAC nesses casos já ocorre em algumas seccionais como Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O Pleno do Conselho Federal manteve a autonomia das seccionais para decidir qual órgão será responsável pela proposição e acompanhamento do TAC. Os conselheiros também decidiram estender a possibilidade de utilização de TAC para todos os casos com pena máxima de censura, mas essa parte do texto ainda voltará para apreciação na próxima sessão do Pleno.
Ajuizamento de ADI e ingresso com amicus curiae
O Conselho Pleno também decidiu aprovar o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um Decreto da Presidência da República que retirou a representação da OAB e de outras entidades da sociedade civil do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).
O entendimento dos conselheiros federais seguiu parecer da Comissão Nacional de Direitos Humanos. O colegiado entende que o esvaziamento do CONAD prejudicará o desenho das ações de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes químicos, visto que serão as políticas públicas formuladas sem a necessária participação de representantes de entidades.
Os conselheiros também se manifestaram de forma favorável ao pedido para que a OAB se manifeste como amicus curiae no REsp n° 1081149/RS. A ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate relevante tema de direito privado e definirá a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, conferindo interpretação ao art. 406 do Código Civil. O relator do caso, ministro Felipe Salomão, já intimou a Ordem para que se manifeste nesta ação e o Pleno autorizou a manifestação da OAB no caso.
O procurador tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, defendeu opinião de que a definição da taxa Selic às hipóteses de incidência do art. 406 do Código Civil afigura-se não apenas a melhor, como a única solução possível por evitar o enriquecimento sem causa e o comportamento eventualmente oportunista de qualquer das partes, estimulando ainda o tempestivo adimplemento das obrigações contratadas, assegurando e concretizando o espírito da razoabilidade, economicidade, eficiência e da justa indenização.
Conselho Pleno da OAB tem primeira reunião deliberativa virtual
O Conselho Pleno da OAB, reunido virtualmente nesta segunda-feira (15), deliberou sobre temas de interesse da advocacia e da sociedade em meio à pandemia da Covid-19. Foram debatidos procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar de membros da Advocacia-Geral da União (AGU) nos quadros da OAB, bem como a informatização do processo judicial e o quórum qualificado para julgamentos de inidoneidade.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, abriu a reunião destacando a peculiaridade do atual momento. “São tempos difíceis, que impõem a nós muita compreensão, adaptação e empenho em viver uma nova realidade. A advocacia tem enfrentado uma dura rotina, com a imersão em um mundo digital para o qual muitos não estão ainda preparados, seja por não ter infraestrutura adequada, seja pela não familiaridade com a tecnologia. O momento é difícil para os escritórios, para os clientes, para todos”, apontou.
O Conselho Pleno discutiu o Provimento n. 178/2017, que dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da OAB. A relatoria foi da conselheira Cláudia Lopes Bernardino (AM).
Em relação ao processo sobre a alteração da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, foram debatidas as formas de intimação pessoal e por meio digital no âmbito do processo eletrônico, a fim de conferir ampla publicidade aos atos processuais. A relatoria foi do conselheiro Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (MS).
Também foi aprovada uma proposta de súmula acerca da criminalização da violação do sigilo do advogado. O texto final ficou com a seguinte redação: “É crime contra as prerrogativas da advocacia a violação ao sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados do advogado, mesmo que seu cliente seja alvo de interceptação de comunicações.”
Conselho Pleno dedica um minuto de silêncio à memória de advogada catarinense assassinada
Nesta segunda-feira (8), a sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB foi aberta com um minuto de silêncio à memória da advogada catarinense Lucimara Stasiak, assassinada em Balneário Camboriú (SC) pelo namorado no fim de março. Lucimara era membro da Comissão da Jovem Advocacia da OAB Santa Catarina.
Além da homenagem póstuma no Conselho, a diretoria nacional da OAB determinou também a expedição de ofício de pesar à família da advogada. A Comissão Nacional da Jovem Advocacia e a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB já haviam emitido notas de pesar pelo assassinato de Lucimara.
“Infelizmente em nosso país seguem os episódios de feminicídio e outras formas de violência contra a mulher. Esse é um dos temas centrais na luta brasileira por mais civilidade e mais civilização. Este Conselho deu um importante passo na última sessão plenária, quando aprovou que agressores de mulheres, crianças e pessoas com deficiência terão negadas suas inscrições nos quadros profissionais da advocacia”, apontou Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB.
Conselho Pleno define indicados da OAB para o CNJ e o CNMP
Brasília – O Conselho Pleno elegeu na tarde desta segunda-feira (20) os indicados a representar a OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o CNMP foram indicadas as conselheiras federais Fernanda Marinela (AL) e Sandra Krieger (SC). Já a representação do CNJ será feita por André Luis Guimarães Godinho (BA), que será reconduzido para mais um biênio naquele conselho, e o conselheiro federal Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC). Os indicados passarão ainda por sabatina no Senado, antes da efetivação.
“Primeiro quero agradecer a confiança da advocacia brasileira por essa escolha e pela oportunidade de representar a OAB no CNMP. O caminho não terminou, claro, temos ainda a sabatina no Senado, mas agradeço desde já a indicação. A partir de agora o objetivo é contribuir, reconhecer o trabalho que foi feito pelos colegas que nos antecederam e daqui para frente tentar avançar cada vez mais. Entendemos que a pluralidade, a contribuição da advocacia em razão da sua experiência da atuação junto ao CNMP, poderá contribuir para que a instituição avance e traga cada vez mais benefícios para toda a sociedade. O CNMP tem um papel muito importante dentro da organização da efetivação da justiça no nosso país e é essa a contribuição que queremos dar”, disse Fernanda Marinela.
Sandra Krieger chamou a atenção para a situação inédita em que duas mulheres foram indicadas ao mesmo tempo para representar a OAB no CNMP. “Essa vitória representa a união em torno de uma causa comum da advocacia, representa ainda uma vitória da mulher brasileira e da advogada brasileira e sobretudo trata-se de uma representação que une todas as regiões do país em torno de uma causa única, que é a defesa da advocacia brasileira. Esse é um marco da advocacia feminina no país porque não há ainda no CNMP duas mulheres concomitantemente ocupando esses espaços. Fico muito honrada de representar a advocacia e a Ordem no CNMP e acho que teremos muito a contribuir como mulher, como advogada e como conselheira”, declarou a conselheira.
CNJ
Godinho agradeceu a indicação para mais um biênio. Ele atualmente ocupa uma das cadeiras indicadas pela OAB no CNJ. “Primeiro é uma honra receber mais uma vez a confiança da advocacia brasileira aqui representada pelos ilustres conselheiros federais. Ao longo do último biênio, produzimos um trabalho voltado à garantia dos direitos e do interesse da advocacia e da cidadania no CNJ. Estaremos firmes e fortes nessa luta, na continuação desse trabalho. Aos poucos temos galgado espaços no CNJ. Nosso interesse é ter uma participação ainda maior nas comissões e grupos de trabalho, aproximando as pautas do CNJ aos interesses da advocacia brasileira e da cidadania que representaremos”, afirmou ele.
O outro indicado para o CNJ, Marcos Vinicius Jardim salientou que a representação da OAB pode contribuir para aproximar a Justiça dos anseios do cidadão. “Hoje tivemos uma demonstração de legitimidade e união de nossa classe e assim que quero pautar o meu trabalho, ou seja, representando toda a advocacia no CNJ. A população tem pedido por justiça social e o poder judiciário é importantíssimo para essa pauta. Então o principal passo é exatamente trabalhar para o amadurecimento e engrandecimento do poder judiciário para que ele seja mais efetivo e voltado para a pacificação social”, disse o conselheiro federal.
Convênio entre ENA e CONSINTER abre oportunidade de publicação internacional
Brasília – Segue aberto até o próximo dia 31 de maio o prazo da primeira chamada para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (CONSINTER), com quem a Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB tem convênio. A última chamada será realizada no dia 30 de junho de 2019.
Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o e-mail contato@consinter.org. Serão aceitos trabalhos enviados até o dia 30 de junho. O convênio firmado entre a ENA e o CONSINTER abre a possibilidade de apresentação oral no VI Simpósio Internacional de Direito do CONSINTER, a ser realizado na Universidade de Barcelona (Espanha) de 23 a 25 de outubro de 2019.
Advogadas e advogados terão 10% de desconto na taxa de inscrição. Serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito internacional. Os artigos devidamente inscritos até a data da última chamada e aprovados para as publicações oficiais do CONSINTER poderão ser apresentados oralmente pelo autor/coautor, sem custo adicional, no VI Simpósio Internacional de Direito do CONSINTER.
Poderão submeter os artigos os estudantes e professores vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral, pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional a quaisquer ramos ou disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.
Convênio entre ENA e Uninove oferece bolsas de estudos para mestrado
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA), através de convênio firmado com a Universidade Nove de Julho (Uninove), está com a oferta aberta de bolsas de estudos integrais de mestrado para advogados regularmente inscritos na OAB, aprovados em processo seletivo realizado pela instituição de ensino.
As bolsas contemplarão a área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, na qual estão as seguintes linhas de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência (Linha de Pesquisa I) e Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito (Linha de Pesquisa 2).
Os cursos terão início ainda no primeiro semestre de 2019. As inscrições estão abertas desde o dia 1º de fevereiro e seguem até o dia 21 de fevereiro, somente por meio do preenchimento online da ficha de inscrição disponível no site da Uninove.
As provas terão duas fases: Prova Escrita e Arguição Oral, sendo que desta só participarão os candidatos aprovados na primeira etapa.
Convênio entre ENA e UNISC abre oportunidade em diversos cursos a distância
Estão abertas as inscrições para os cursos de Pós-graduação 2019/2 do convênio firmado entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Escola Nacional de Advocacia (CFOAB/ENA) e a Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). O período de matrículas começou no dia 6 de maio e termina em 11 agosto. A previsão é que das aulas comecem em 21 de agosto.
São oferecidos cursos de Arbitragem; Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico; Família e Sucessões: Direito Material, Processual e Questões Controversas; O Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial na perspectiva da Advocacia; e Prática Trabalhista e Previdenciária Contemporânea. Na modalidade a distância, as disciplinas são ministradas pela Internet, na Sala Virtual UNISC. Até o dia de início do curso o estudante receberá o login/senha de acesso à Sala Virtual.
Convênio entre ESA Nacional e Uninove oferece bolsas de estudo para mestrado
A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), por meio do convênio firmado com a Universidade Nove de Julho (Uninove), oferece bolsas de estudo integrais de mestrado, para advogados regularmente inscritos na OAB, que devem passar por processo seletivo realizado pela instituição de ensino.
Os cursos terão início no primeiro semestre de 2020. O processo de seleção das bolsas está aberto desde o dia 2 de setembro e segue até o dia 7 de novembro, somente por meio do preenchimento online da ficha de inscrição disponível no site da Uninove.
A seleção terá duas fases: prova escrita, com duração de 3 horas, cobrando os conteúdos em português e inglês sobre o tema da área de concentração de cada programa, previsto no edital, e arguição oral, sendo que na segunda fase só participarão os candidatos aprovados na primeira etapa.
Convênio ESA Nacional e Consinter abre oportunidade para publicação internacional de artigos
Vai até o dia 30 de junho o prazo para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter). A iniciativa tem a parceria da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) do Conselho Federal da OAB. Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o seguinte e-mail: contato@consinter.org.
A advocacia terá 10% de desconto na taxa de inscrição. Serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito internacional. Os artigos devidamente inscritos até a data da última chamada e aprovados vão compor as publicações oficiais do Consinter, com direito a emissão de declaração de comprovação de produção científica, mediante solicitação dos autores.
Poderão submeter os artigos os estudantes e professores vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral, pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional a quaisquer ramos ou disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.
As apresentações orais dos artigos científicos aprovados e o VII Simpósio Internacional de Direito Consinter, que ocorreriam no mês de outubro, em Madri, estão suspensos, prezando pela saúde e bem estar de todos, atendendo orientações da Organização Mundial de Saúde e demais órgãos competentes, que agem no intuito de prevenir e interromper a propagação da Covid-19. As futuras decisões serão tomadas considerando a situação mundial da pandemia.
Coordenação de Comunicação apresenta avanços e novas ferramentas para o Sistema OAB
São Paulo – A coordenadora de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela, apresentou na manhã desta sexta-feira (24) as ferramentas e as novidades implantadas na OAB Nacional para permitir um avanço no diálogo com a advocacia e a sociedade. Marinela realçou que o objetivo principal é fazer uma comunicação integrada, de todo o Sistema OAB. Acompanharam a apresentação os presidentes de Seccionais, de Caixas de Assistência e de Escolas Superiores da Advocacia, reunidos para o Colégio unificado.
“Somos mais de um milhão de brasileiros na advocacia e é essencial que nós, enquanto entidade, nos comuniquemos em marcha única, com o mesmo sentido e objetivo, para somar e não dividir forças. Então, o intuito de uma comunicação bem estruturada e eficiente é fortalecer nossa conversa e nosso diálogo, tanto com a advocacia quanto com a sociedade”, apontou.
Marinela ressaltou a o caráter institucional com que tem sido trabalhada a comunicação. “Cada um dentro do Sistema OAB é extremamente importante no processo como um todo. Todos os setores da comunicação – imprensa, marketing, redes sociais e audiovisual – necessitam da contribuição das Seccionais, das Caixas de Assistência, das Escolas de Advocacia, do Fida e de todos os outros braços da Ordem”, disse.
A coordenadora fez um chamamento para que essa integração aconteça no dia-a-dia. “Há práticas maravilhosas acontecendo nas subseções e nas seccionais da Ordem Brasil afora, mas que não chegam à nossa Coordenação. Queremos dar divulgação e voz a tudo que é feito pelas seccionais. Por isso, pedimos o empenho dos presidentes, para que nos ajudem, com suas equipes, a fazer essa integração do sistema, a ampliar a repercussão das nossas ações”, lembrou.
Marcas e mídias
Marinela apresentou o manual de identidade visual da OAB Nacional, com as marcas institucionais aplicáveis a cada Seccional, às Subseções, às Escolas de Advocacia, ao Fida, às Caixas de Assistência, à Concad, à OAB Prev, às comissões nacionais, especiais e seccionais. A coordenadora destacou a importância do padrão na aplicação de marcas para uma comunicação eficiente.
“É necessário, por força normativa criada em 2009, utilizar o padrão de marca estabelecido. Isso não deve impedir que as regionalidades floresçam, o cuidado que se deve ter é somente com adequação aos padrões da norma já existente”, lembrou.
O novo tratamento dado às redes sociais, com a evolução da exposição da OAB nessas mídias foi apresentado, com principais temas relevantes, e medições das interações. Parte essencial da comunicação para qualquer instituição, as mídias digitais ganharam um tratamento profissional, com métricas, monitoramento e estratégia específica para atingir os objetivos junto à advocacia e à sociedade. Marinela ressaltou que essa estrutura, de monitoramento e estratégia digital, está à disposição das seccionais.
Ressaltando a importância de uma comunicação integrada, em que redes sociais e imprensa se retroalimentam, a coordenadora abordou pontos essenciais de relacionamento com os jornalistas, a importância dos conteúdos com linguagem adequada e orientações de como lidar com crises.
Ao fim, com a apresentação do novo programa da OAB na TV Justiça, foi novamente feito o convite para que o espaço da comunicação seja o espaço de todo o Sistema OAB.
